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Processo nº 1010278-53.2025.8.26.0071

ID: 328049643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010278-53.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VEX IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010278-53.2025.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Vex Importacao e Distribuicao Ltda - Vistos. VEX IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA impetrou o presente manda… Processo 1010278-53.2025.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Vex Importacao e Distribuicao Ltda - Vistos. VEX IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA impetrou o presente mandado de segurança em face de ato praticado por CHEFE DO POSTO FISCAL DE BAURU - DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA - DRT-7, alegando, em resumo, de forma arbitrária e sem fundamentação fática, a impetrada determinou a suspensão preventiva de sua inscrição estadual (n. 201.103.86.115), impedindo-a do exercício de sua atividade econômica. Sustenta que não houve qualquer notificação prévia de procedimento administrativo instaurado, sendo que somente tomou ciência da sanção quando se viu impedida de emitir notas fiscais. Descreve que o suposto fundamento da medida seria em razão da não localização, notadamente que não existiria de fato, contudo, argumenta que sequer foi notificada qualquer esclarecimento ou justificativa, situação que viola os direitos de ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Requer a concessão liminar para seja determinado o imediato restabelecimento de sua inscrição estadual, e no em sede final, a concessão da ordem para o fim de declarar a nulidade do ato que suspendeu a inscrição estadual, determinando seu imediato reestabelecimento para possa voltar a emitir nota fiscal, e atender seus clientes, reconhecendo a violação dos princípios constitucionais e da Lei Estadual nº 13.457/2009, bem como a condenação da autoridade coatora a restabelecer, de forma definitiva, a inscrição estadual da Impetrante e demais consectários legais. Juntou procuração e documentos (fls. 07/13). A Autoridade prestou informações (fls.43/46 e 214/215), sustentando que a inscrição foi suspensa após fiscalização identificar indícios de simulação nas operações da impetrante, como emissão de notas fiscais sem movimentação real de mercadorias, uso de terceiros como local de retirada, e aproveitamento indevido de créditos de ICMS com fornecedores inativos ou de CNAEs incompatíveis. Também apontou inconsistências nas operações com PVC, incluindo falta de estoque compatível com as notas fiscais emitidas. O Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito sem sua intervenção (fls. 197/200). O pedido de concessão de medida liminar foi indeferido, nos termos da decisão de fls. 202/203. É o relatório. Fundamento e Decido. Não assiste razão à parte impetrante, porque não teve um direito líquido e certo obstruído e, portanto, insuscetível de mandado de segurança. A impetrante deduz em Juízo pretensão com fundamento na Carta Magna em seu artigo 5º LXIX. No caso em exame, conforme se depreende dos autos, a Autoridade Tributária embasa sua atuação na legislação estadual: LEI N° 6.374, DE 01 DE MARÇO DE 1989 Artigo 20 -A eficácia da inscrição poderá ser cassada ou suspensa a qualquer momento nas seguintes situações:(NR) RICMS/2000 Artigo 30- A inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS será enquadrada como nula, a partir da data de sua concessão ou de sua alteração, quando, mediante processo administrativo, for constatada a (Lei6.374/89, art. 21, na redação da Lei12.294/06, art. 1º, IV): I - simulação de existência do estabelecimento ou da empresa; II - simulação do quadro societário da empresa; III - inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição; IV - indicação incorreta da localização do estabelecimento; V - indicação de outros dados cadastrais falsos. Portaria CAT 95/2006 Artigo 3° - A eficácia da inscrição será suspensa (RICMS, art. 31): § 1º - Poderá ainda ser suspensa, preventivamente, a eficácia da inscrição: (Parágrafo acrescentado pela Portaria CAT-64/10, de 31-05-2010; DOE 01-06-2010) (Parágrafo único passou a denominar-se § 1º de acordo com a Portaria CAT-63/16, de 09-05-2016; DOE 10-05-2016) 3 - nas demais hipóteses previstas nos artigos 30 e 31 do Regulamento do ICMS, enquanto se adotam providências para instauração, instrução, processamento e conclusão do procedimento administrativo de cassação ou de constatação de nulidade,conforme o caso. Pela análise dos documentos juntados, a impetrada foi movida por suposta simulação da existência de estabelecimento, realizando vistoria no endereço da impetrante (Rua Primo Antonio Fanti, 45, sala 02, Polo Industrial I, Cep 17.252-208, Bariri/SP), sendo constatado que: "1. Tratava-se de imóvel de grandes proporções para industrialização e armazenagem de produtos derivados do abate de gado, onde se encontra estabelecida a indústriaTECFOL Industria e Comércio de Óleo Ltda, IE 201.081.549.112. O local foi objeto de reportagem fotográfica devidamente autorizado pelo responsável da TECFOL (fotos anexas); 2. Havia no corpo do imóvel, uma sala destinada às instalações da empresa VEX IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA (com apenas uma mesa e sem funcionários) -foi informado pelo representante da TECFOL, que a sala foi objeto de locação juntamente com 02 (dois) tanques térmicos, conforme fotos apresentadas. Uma cópia do contrato de arrendamento de tanques foi fornecido a fiscalização. A OSF destinada a VEX não foi assinada, em razão de não existir no local nenhum representante da empresa; 3. Em consulta aos sistemas da SEFAZ, constatou-se que foram emitidas pela VEX notas fiscais eletrônicas - NFes até o dia 05/04/2025 e recebidas NFes como destinatária de mercadorias até o dia 12/04/2025, devendo a empresa possuir estoque de mercadorias no local. No entanto, o Sr. Muib Alem Junior (representante da TECFOL), no termo de diligência, informou que nunca houve, no período de locação, movimentação administrativa ou física de mercadorias nas instalações da VEX. Informou também a empresa VEX nunca teve no local qualquer funcionário, que desconhece onde são emitidos os documentos fiscais e que desconhece se há movimentação de mercadorias em outros locais da VEX; 4. Informou o Sr. Muib Alem Junior que os contatos via telefone ou pessoal são efetuados com a pessoa de Vinicius Biazzi Mussolini, RG 42.817.865-0, fornecendo cópia da identidade do mesmo." Todavia, verificou-se divergência entre as informações formais apresentadas pela impetrante e o que de fato se constatou no estabelecimento, estando inexistentes operações de saídas indicadas e também contrariedade de informações em relação a itens de entrada e saída. Observa-se que a impetrante não apresentou elementos capazes de afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado, tampouco demonstrou a existência de ilegalidade manifesta que justificasse a intervenção do Judiciário no mérito do ato praticado pela Administração. Como se sabe o provimento jurisdicional decorrente da análise do ato administrativo está adstrito a verificação de sua legalidade, sob pena de violar os princípios que regem a Administração Pública, e nesse sentido leciona a melhor doutrina, especialmente o doutrinador Hely Lopes Meirelles, que em obra elaborada sobre Direito Administrativo, assim consignou: (...) não se permite ao Judiciário pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judiciária. O mérito administrativo, relacionando-se com conveniências do governo ou com elementos técnicos, refoge do âmbito do Poder Judiciário, cuja missão é a de aferir a conformação do ato com a lei escrita, ou na sua falta, com os princípios gerais do Direito. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 16ª ed., São Paulo: Malheiros, 1991, p. 602-603.) Ademais, os atos administrativos trazem consigo presunção de legalidade e legitimidade, com bem observa o Prof. Hely Lopes Meirelles: Os atos administrativos, qualquer que seja a sua categoria ou espécie, são portadores da presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37, d CF), que nos Estados de Direito, informa toda a sua atuação governamental. Daí o art. 19, II, da CF proclamar que não se pode recusar fé aos documentos públicos. Além disso, a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos responde a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos, para só após dar-lhes execução. (...) Outra consequência da presunção de legitimidade e veracidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 42ª ed., Cap. IV, item2.1, págs. 182/183). No caso dos autos, a situação é semelhante àquela enfrentada em diversos precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos quais se reconheceu a legalidade da suspensão da inscrição estadual ou da emissão de notas fiscais eletrônicas. Foram verificados indícios de irregularidades fiscais relevantes, como a ausência da empresa no endereço informado, a simulação de operações comerciais e o não recolhimento de tributos. Nessas circunstâncias, o Poder Judiciário tem entendido que não há direito líquido e certo a ser protegido, quando a Administração Pública atua dentro dos limites legais e com base em elementos concretos. Nesse sentido: "Apelação Cível - Ato Administrativo - Mandado de Segurança com Pedido Liminar - Suspensão de Emissão de Nota Fiscal Eletrônica - Inexistência de direito liquido e certo - Empresa que não se encontra no local de endereço de suas atividades - Diligência fiscal "in loco" - Presunção de veracidade dos atos administrativos, bem como do seu poder de polícia - Sentença que JULGOU IMPROCEDENTE o pedido formulado pela impetrante, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e DENEGOU A SEGURANÇA - Decisão escorreita que será mantida - Revisão pelo segundo grau de deferimento ou indeferimento de pretensão adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso - Decisão escorreita - Recurso desprovido." (TJSP; nbspApelação Cível 1012345-45.2025.8.26.0053; Relator (a):nbspEduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -nbsp7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025) "APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração visando anular ato administrativo de suspensão da inscrição estadual da impetrante, diante da inadimplência fraudulenta, em razão do não recolhimento do ICMS-ST. Sentença que concedeu em parte a ordem. Inconformismo do Estado de São Paulo. Ausência de recolhimento do ICMS-ST reiteradamente. Possibilidade de suspensão preventiva da inscrição estadual. Providência administrativa cautelar, até a instauração, instrução, processamento, e conclusão de procedimento administrativo. Inteligência do art. 31 do RICMS e art. 3º, §1º, item 3, da Portaria CAT nº 95/2006. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo não infirmada. Ausência de Direito líquido e certo. Precedentes. Sentença reformada para denegar a segurança. Recursos oficial e de apelação providos." (TJSP; nbspApelação / Remessa Necessária 1020963-24.2024.8.26.0405; Relator (a):nbspDjalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco -nbsp2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) "Apelação Cível e Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Ato administrativo. Impetração contra ato praticado pelo Delegado Regional Tributário da Capital - Cassação preventiva da inscrição estadual da impetrante - Sentença de concessão da ordem - Vistoria realizada no endereço informado - Empresa não localizada - Diligência do fisco estadual que não localizou qualquer preposto ou atividade empresarial na sede da empresa - Na hipótese, não há falar em eiva comprometedora do ato administrativo - Inteligência do artigo 31 do RICMS e artigo 3º, § 1º, item 3, da Portaria CAT 95/2006 - Sentença reformada - Ordem denegada. Dá-se provimento aos recursos voluntário e necessário." (TJSP; nbspApelação / Remessa Necessária 1021132-19.2024.8.26.0564; Relator (a):nbspRicardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -nbsp1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) Destarte, a impetrante não logrou demonstrar a existência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder na suspensão preventiva de sua inscrição estadual, medida esta adotada pela autoridade fiscal com base em fiscalização que indicou indícios razoáveis de irregularidades tributárias. Ressalte-se que a suspensão visa proteger a arrecadação pública e está prevista em normas legais específicas, configurando medida cautelar legítima diante da situação constatada. Além disso, não houve nos autos prova robusta capaz de desconstituir a presunção de legitimidade do ato administrativo, tampouco evidência clara de que tenha sido cerceado o direito ao contraditório ou à ampla defesa, já que tais direitos podem ser exercidos no âmbito do procedimento administrativo próprio, que conforme indicado pela autoridade tributária, houve apresentação de defesa pela empresa autora. Assim, diante da ausência de demonstração inequívoca de ilegalidade ou arbitrariedade, impõe-se a denegação da segurança. Ante o exposto, DENEGO a segurança pleiteada por VEX IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA contra o CHEFE DO POSTO FISCAL DE BAURU-DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA - DRT-7, e julgo EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Intime-se, servindo cópia da presente como mandado. Custas na forma da lei. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009. P. I. C. - ADV: ALESSANDRO BATISTA (OAB 223258/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 1010278-53.2025.8.26.0071