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"1036679-24.2024.8.26.0007" - Resultados da Busca – Página 34 de 37

Maria José Rocha Friedriszick e outros x Rosemeire Maria De Sousa

ID: 311654831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011874-24.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé ROCHA FRIEDRISZICK WALDEMAR FRIEDRISZICK

Polo Passivo:

ROSEMEIRE MARIA DE SOUSA

Intimação

Advogados:

LUIZA ROSINA SEIXAS PAPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER JOSE RANGEL DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011874-24.2024.8.26.0007 (processo principal 1024988-18.2021.8.26.0007) - Cumprimento Provisório de Sentença - Locação de Imóvel - Waldemar Friedriszick - - Maria José Rocha Friedriszick … Processo 0011874-24.2024.8.26.0007 (processo principal 1024988-18.2021.8.26.0007) - Cumprimento Provisório de Sentença - Locação de Imóvel - Waldemar Friedriszick - - Maria José Rocha Friedriszick - Rosemeire Maria de Sousa e outro - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: CLEBER JOSE RANGEL DE SA (OAB 57469/SP), CLEBER JOSE RANGEL DE SA (OAB 57469/SP), LUIZA ROSINA SEIXAS PAPA (OAB 349699/SP)

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Processo nº 0016918-24.2024.8.26.0007

ID: 319227495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016918-24.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSAI ATACADISTA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABRICIO FAGGIANI DIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016918-24.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Assai Atacadista Sendas Distribuidora S/A - Vistos. Diante do(s) depósito(… Processo 0016918-24.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Assai Atacadista Sendas Distribuidora S/A - Vistos. Diante do(s) depósito(s) efetuado(s) a pag(s).166, intime-se a parte credora para que, no prazo de trinta dias: a.) informe se está de acordo com a extinção do processo, ciente de que, no silêncio, será presumida sua concordância tácita com referida extinção; b.) preencha o formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017, cujo teor é o seguinte: "Encontra-se disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico", formulário a ser preenchido pelos senhores advogados e partes processuais, com o objetivo de facilitar a expedição do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, que deverá ser juntado aos autos digitais, sendo obrigatório o seu preenchimento". Esse formulário também está disponível no cartório deste Juizado. Ao preencher esse formulário, a parte credora e seu patrono, se estiver assistida no processo, fará(ão) opção pelo tipo de levantamento, que poderá ser: I - Comparecer ao banco; II - Crédito em conta do Banco do Brasil; III - Crédito em conta para outros bancos (ATENÇÃO: NÃO PODE SER CONTA SALÁRIO, APENAS CONTA CORRENTE OU POUPANÇA); Este Juizado recomenda que a parte credora evite a opção "comparecer ao banco", por questão de sua própria segurança. Depois de juntado o formulário ao processo, não haverá necessidade de comparecimento da parte credora ao cartório deste Juizado para retirar o MLE, porque não há mais a entrega física do mandado de levantamento ao credor, que receberá seu crédito conforme a opção que fizer no formulário acima referido. Assim que o formulário for juntado ao processo, expeça-se MLE(s) - Mandado(S) de Levantamento Eletrônico(S) em favor da parte credora e, se o caso e estiver assistida por advogado(a), também em favor deste(a). Depois de assinado(s) o(s) mandado(s), intime-se a parte credora sobre essa(s) assinatura(s), pois receberá seu crédito conforme a opção que fizer no formulário acima referido, bem como de que poderá acompanhar o mandado pelo acompanhamento processual pela internet. Int. - ADV: FABRICIO FAGGIANI DIB (OAB 256917/SP), LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 160435/RJ)

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Maria Diana Dos Santos Frazão x Sompo Saúde Seguro S.A.

ID: 326589572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007994-24.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DIANA DOS SANTOS FRAZãO

Polo Passivo:

SOMPO SAúDE SEGURO S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

COLUMBANO FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

COLUMBANO FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007994-24.2024.8.26.0007 (processo principal 1016414-06.2021.8.26.0007) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Maria Diana dos Santos Frazão - Sompo Saúde Se… Processo 0007994-24.2024.8.26.0007 (processo principal 1016414-06.2021.8.26.0007) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Maria Diana dos Santos Frazão - Sompo Saúde Seguro S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), COLUMBANO FEIJO (OAB 346653/SP), COLUMBANO FEIJO (OAB 199305/SP)

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Maria Diana Dos Santos Frazão x Sompo Saúde Seguro S.A.

ID: 326587710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007994-24.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DIANA DOS SANTOS FRAZãO

Polo Passivo:

SOMPO SAúDE SEGURO S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

COLUMBANO FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

COLUMBANO FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007994-24.2024.8.26.0007 (processo principal 1016414-06.2021.8.26.0007) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Maria Diana dos Santos Frazão - Sompo Saúde Se… Processo 0007994-24.2024.8.26.0007 (processo principal 1016414-06.2021.8.26.0007) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Maria Diana dos Santos Frazão - Sompo Saúde Seguro S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), COLUMBANO FEIJO (OAB 346653/SP), COLUMBANO FEIJO (OAB 199305/SP)

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Adriano Soares Dos Santos x Banco Votorantim S.A.

ID: 296110074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040462-24.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040462-24.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Adriano Soares dos Santos - Banco Votorantim S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do au… Processo 1040462-24.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Adriano Soares dos Santos - Banco Votorantim S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor e o condeno no pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. Aguarde-se pelo prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado requerimento da parte credora/vencedora, nos termos do art. 513, parágrafo 1º do C.P.C. Somente será recebida manifestação pela via digital, cadastrada como PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1o GRAU; categoria: Execução de Sentença; classe: 156 ou 157 (conforme seja execução provisória ou definitiva), direcionada a estes autos. Fica desde já indeferido o fracionamento do cumprimento de sentença no que se refere à condenação principal e da sucumbência, nos termos do art. 55, § 2º, II, do CPC. Ficam as partes advertidas que no incidente de cumprimento de sentença oriundo de processo digital NÃO É NECESSÁRIA a juntada de cópias dos autos do processo de conhecimento, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. As custas finais devidas ao Estado (2% sobre o valor que satisfez a execução - art. 4º, III, da Lei nº 11.608/03, com as alterações da Lei nº 17.785/23) SÃO DE RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE e a prova do seu recolhimento deve ser feita no ato da protocolização do pedido de instauração do incidente, acompanhada das custas postais para intimação da parte vencida, esta quando não representada por advogado. O valor das custas poderá ser incluído no cálculo do art. 524 do CPC, por ocasião da instauração do incidente de cumprimento de sentença. Decorrido o prazo de trinta dias sem adequada manifestação, independentemente de nova intimação ou determinação, aguarde-se provocação no arquivo. Com o trânsito em julgado, cumpra a serventia o Provimento CG 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020. Após, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da condenação (Art. 698, III, das NSCGJ e Art. 4º, II e §2º da Lei nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Int. - ADV: NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP), RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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Sueli Maria Da Silva Bernardo x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 297164777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011583-24.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SUELI MARIA DA SILVA BERNARDO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

VICTORIA RAQUEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE FERREIRA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011583-24.2024.8.26.0007 (processo principal 1001762-47.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sueli Maria da Silva Bernardo - Banco C6 Consignado S.A.… Processo 0011583-24.2024.8.26.0007 (processo principal 1001762-47.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sueli Maria da Silva Bernardo - Banco C6 Consignado S.A. e outro - Vistos. Após o julgamento da impugnação (fls. 65/66), que foi julgada IMPROCEDENTE, as partes apresentaram novas manifestações sobre os cálculos da execução. Fls. 84/86 e 103: Executado questiona a aplicação da multa e honorários do art. 523, §1º, do CPC, invocando o Tema 677 do STJ. Fls. 90/95: Exequente apresenta cálculos atualizados para maio/2025, aplicando multa de 10% e honorários de 10% sobre o valor total da condenação (R$ 19.168,32). É o relatório. DECIDO. Embora a impugnação tenha sido julgada improcedente quanto ao mérito dos cálculos (valor da condenação), a questão específica sobre a base de cálculo da multa e honorários do art. 523, §1º, do CPC merece análise. A exequente, em seus cálculos de fls. 94/95, aplicou incorretamente a multa de 10% e honorários de 10% sobre todo o valor da condenação, quando deveria aplicar apenas sobre o valor efetivamente executado. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de cumprimento de sentença - Depósito realizado nos autos para garantia do juízo e oferecimento de impugnação, e que, portanto, não foi feito para fins de pagamento - Não liberação imediata para levantamento - Rejeição da impugnação - Incidência da multa e dos honorários do art. 523 do CPC sobre o valor depositado - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2036459-93.2025.8.26.0000; Relator(a): Mônica de Carvalho; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 28/03/2025; Data de publicação: 28/03/2025- grifos nossos) Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Depósito do montante controverso realizado como garantia do juízo. Incidência da multa e dos honorários advocatícios sobre tal valor. Dicção do art. 523, § 1º, do CPC. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037430-78.2025.8.26.0000; Relator(a): Anna Paula Dias da Costa; Comarca: Osvaldo Cruz; Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 08/04/2025; Data de publicação: 08/04/2025- grifos nossos) Isto posto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO, reconhecendo que a multa de 10% e honorários advocatícios de 10% devem incidir exclusivamente sobre o valor efetivamente executado (R$ 4.125,23), e não sobre a integralidade da condenação. Apresente a parte exequente, no prazo de 15 dias, demonstrativo de débito discriminado e atualizado, consoante o acima decidido. Int. - ADV: VICTORIA RAQUEL DA SILVA (OAB 384535/SP), FRANCIELE FERREIRA DE ASSIS (OAB 382033/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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Marcos Antonio Furtado x Promove Administradora De Consórcio Ltda e outros

ID: 315015483

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004863-24.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO FURTADO

Polo Passivo:

PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA NALIO SIGLIANO

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JULIANA DE JESUS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004863-24.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004863-24.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marcos Antonio Furtado - Apelado: Reserva Administradora de Consórcios Ltda - Apelado: Promove Administradora de Consórcio Ltda - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONSÓRCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DO AUTOR CONTRA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, RELATIVA A CONSÓRCIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AUTOR SUSTENTA: (I) NULIDADE DO CONTRATO DE CONSÓRCIO, SENDO A PARTE INDUZIDA A ERRO PELA PUBLICIDADE ENGANOSA DAS REQUERIDAS; (II) VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, POR COMPROVADA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO; (III) REITERAÇÃO DA PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA PELAS REQUERIDAS, JUSTIFICANDO-SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS; (IV) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPORCIONAL AO SOFRIMENTO CAUSADO AO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. COMPROVADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA ADESÃO A COTAS DE CONSÓRCIO, MEDIANTE PROMESSA DO VENDEDOR QUANTO À CONTEMPLAÇÃO EM PERÍODO CERTO, COM INCENTIVO À COMPRA DE IMÓVEL PELO CONSUMIDOR.4. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.5. ANULAÇÃO DO CONTRATO, O QUE DEMANDA O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, COM A RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS, E A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS CORRESPONDENTES.6. DANOS MORAIS NÃO OBSERVADOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14 E 25, § 1º; CC, ARTS. 171, III E 182.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018056-88.2019.8.26.0005, REL. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/06/2021; TJSP, APELAÇÃO 1000299-35.2016.8.26.0022, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/11/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana de Jesus (OAB: 454883/SP) - Daniela Nalio Sigliano (OAB: 184063/SP) - 3º andar

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J. X. De A. x E. F. Da S.

ID: 331155328

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027658-24.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. X. DE A.

Polo Passivo:

E. F. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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DANIELA DE LIMA FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027658-24.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027658-24.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: J. X. de A. - Apda/Apte: E. F. da S. - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Negaram provimento ao recurso do requerido e deram provimento ao recurso da autora. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO, COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO FAMILIAR SOBRE IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE O MATRIMÔNIO. A AUTORA ALEGA QUE O REQUERIDO ABANDONOU O LAR E CEDEU SEUS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. A SENTENÇA CONVERTEU A SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO, REJEITOU O PEDIDO DE USUCAPIÃO E DETERMINOU A PARTILHA DO IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO ANÁLISE DE PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS PELO JUÍZO; (II) SE A PARTILHA DO IMÓVEL DEVE SER REALIZADA; (III) SE A USUCAPIÃO FAMILIAR É APLICÁVEL AO CASO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS AS PROVAS PLEITEADAS PELO REQUERIDO ERAM DESNECESSÁRIAS DIANTE DA CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL.4. A USUCAPIÃO FAMILIAR NÃO SE APLICA, POIS A SAÍDA DO REQUERIDO DO LAR NÃO FOI IMOTIVADA, MAS DECORRENTE DE MEDIDAS PROTETIVAS. A CESSÃO DE DIREITOS PELO REQUERIDO À AUTORA É VÁLIDA E EFICAZ, EXCLUINDO O BEM DA PARTILHA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL EXCLUI A PARTILHA. 2. A USUCAPIÃO FAMILIAR NÃO SE APLICA QUANDO A SAÍDA DO LAR É MOTIVADA POR MEDIDAS PROTETIVAS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.658, ART. 1.240-A. CPC/2015, ART. 370. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela de Lima Ferreira (OAB: 13256/RN) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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Marcos Antonio Furtado x Promove Administradora De Consórcio Ltda e outros

ID: 335038659

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004863-24.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO FURTADO

Polo Passivo:

PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA NALIO SIGLIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004863-24.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004863-24.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marcos Antonio Furtado - Apelado: Reserva Administradora de Consórcios Ltda - Apelado: Promove Administradora de Consórcio Ltda - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONSÓRCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DO AUTOR CONTRA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, RELATIVA A CONSÓRCIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AUTOR SUSTENTA: (I) NULIDADE DO CONTRATO DE CONSÓRCIO, SENDO A PARTE INDUZIDA A ERRO PELA PUBLICIDADE ENGANOSA DAS REQUERIDAS; (II) VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, POR COMPROVADA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO; (III) REITERAÇÃO DA PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA PELAS REQUERIDAS, JUSTIFICANDO-SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS; (IV) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPORCIONAL AO SOFRIMENTO CAUSADO AO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. COMPROVADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA ADESÃO A COTAS DE CONSÓRCIO, MEDIANTE PROMESSA DO VENDEDOR QUANTO À CONTEMPLAÇÃO EM PERÍODO CERTO, COM INCENTIVO À COMPRA DE IMÓVEL PELO CONSUMIDOR.4. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.5. ANULAÇÃO DO CONTRATO, O QUE DEMANDA O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, COM A RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS, E A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS CORRESPONDENTES.6. DANOS MORAIS NÃO OBSERVADOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14 E 25, § 1º; CC, ARTS. 171, III E 182.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018056-88.2019.8.26.0005, REL. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/06/2021; TJSP, APELAÇÃO 1000299-35.2016.8.26.0022, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/11/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana de Jesus (OAB: 454883/SP) - Daniela Nalio Sigliano (OAB: 184063/SP) - 3º andar

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Marisa Soriano x Hurb Technologies S/A

ID: 322718531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007668-25.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARISA SORIANO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMOES BRISSANT

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JÚLIO CÉSAR SORIANO MOYSÉS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007668-25.2024.8.26.0602 (processo principal 1036679-19.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marisa Soriano - Hurb Technologies S/A e … Processo 0007668-25.2024.8.26.0602 (processo principal 1036679-19.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marisa Soriano - Hurb Technologies S/A e outros - Vistos. 1 -Em exame superficial do tema, há indícios de que a autonomia da empresa esteja sendo utilizada de modo indevido, a permitir a ocultação de bens passíveis de desconsideração da personalidade jurídica, direta ou inversa. Destaca-se quea empresa executada não está mais estabelecida no endereço da sede e não foram localizados bens passíveis de penhora. Dessa forma, está caracterizado - ao menos num primeiro momento - o estado de insolvência, por suposta má administração, hipótese que, em tese, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28 do CDC. Assim, defiro o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 133 do CPC/2015, procedendo-se a inclusão, no polo passivo da presente execução, os administradores indicados às fls. 88/89 (itens 1 e 2) , qualificados em epígrafe, providenciando-se o necessário junto ao distribuidor judicial (art. 134, §1º, do CPC/2015). No mais, em que pese a juntada de decisões proferidas por outros órgãos, este juízo não compartilha do mesmo entendimento, não tendo sido provado, nem mesmo, eventual sucessão empresarial ou confusão patrimonial com a ADYEN DO BRASIL. Até onde se tem notícias, a terceira Adyen se trata de mera administradora de recebíveis referentes a pagamento realizados por meio de boletos bancários, razão pela qual, seja provável que os pagamentos sejam a ela direcionados. 2 - Sem prejuízo, considerando o perigo de dissipação patrimonial dos sócios ou da empresa, durante a tramitação do referido incidente, colocando em risco a efetividade da medida, torna-se necessária a adoção de medida cautelar para preservação de patrimônio da parte executada. Assim, determino desde já que se procedam às diligências necessárias à busca de bens suficientes para a garantia da execução, pelos sistemas integrados do SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, nos termos do despacho de fls. 15/17. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados das partes acima qualificadas - considerando-se, desde já, convertido o arresto em penhora, em caso de acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3 - A fim de dar efetividade à presente execução, contudo, considerando as regras de experiência indicam que a maioria dos pacotes de viagem adquiridos são pagos por meio de cartão de crédito ou pagamentos digitais, OFICIE-SE à Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda, administradora de recebíveis por meio de boletos bancários, para que procedam ao bloqueio de valores que a empresa executada acima qualificada possua a receber, até o limite de R$ 2.037,60 (fl. 92), procedendo-se com o depósito judicial da referida quantia. Cópia do presente, com assinatura eletrônica certificada à margem direita do documento, servirá como OFÍCIO, cabendo à parte autora a impressão e o encaminhamento, comprovando-se nos autos no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. 4 - Após, citem-se os administradores ora incluídos no polo passivo, para, querendo, apresentarem manifestação quanto a desconsideração da personalidade jurídica (art. 135, CPC/2015), bem como embargos à execução e/ou à penhora, no prazo de 15 dias, requerendo as provas que entender cabíveis. Apresentada manifestação pelos representantes, intime-se à parte exequente para se manifestar a respeito, vindo os autos conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem manifestação contrária, a(s) empresa(s) e/ou o(s) sócio(s) será(ão) considerada(o)(s) incluída(o)(s) em definitivo no polo passivo da execução ou do cumprimento de sentença, independente de novo(a) despacho/decisão, prosseguindo-se com os demais atos processuais. Int. - ADV: JÚLIO CÉSAR SORIANO MOYSÉS (OAB 430472/SP), OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036679-24.2024.8.26.0007" – Página 34 de 37

Maria José Rocha Friedriszick e outros x Rosemeire Maria De Sousa

Processo nº 0016918-24.2024.8.26.0007

Maria Diana Dos Santos Frazão x Sompo Saúde Seguro S.A.

Maria Diana Dos Santos Frazão x Sompo Saúde Seguro S.A.

Adriano Soares Dos Santos x Banco Votorantim S.A.

Sueli Maria Da Silva Bernardo x Banco C6 Consignado S.A.

Marcos Antonio Furtado x Promove Administradora De Consórcio Ltda e outros

J. X. De A. x E. F. Da S.

Marcos Antonio Furtado x Promove Administradora De Consórcio Ltda e outros

Marisa Soriano x Hurb Technologies S/A