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Leonete Costa x Banco Bmg S.A.

ID: 295721979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048823-69.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEONETE COSTA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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JORGE VITOR PAULA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048823-69.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Leonete Costa - Banco BMG S.A. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, em razão da incompetência … Processo 1048823-69.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Leonete Costa - Banco BMG S.A. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, em razão da incompetência deste Juizado Especial para a apreciação da demanda, com fundamento no art. 51, inciso II, combinado com o art. 3.º, caput, ambos da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95). P.R.I. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. São José do Rio Preto, 10 de junho de 2025. Leonardo Lopes Sardinha Assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, conforme impressão à margem direita. - ADV: JORGE VITOR PAULA DOS SANTOS (OAB 505755/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)

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Felipe Alfredo Marchiori Passarin x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 279655907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043973-69.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE ALFREDO MARCHIORI PASSARIN

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

FELIPE ALFREDO MARCHIORI PASSARIN

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Felipe Alfredo Marchiori Passarin (OAB 297185/SP) Processo 1043973-69.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Felipe Alfredo Mar… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Felipe Alfredo Marchiori Passarin (OAB 297185/SP) Processo 1043973-69.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Felipe Alfredo Marchiori Passarin, Felipe Alfredo Marchiori Passarin - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Diante do exposto, confirmo a liminar anteriormente concedida (fl. 57) e julgo parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar a ré à obrigação de fazer consistente no bloqueio das linhas (17) 99767-8616, (17) 99752-9553, (17) 99755-9837, (17) 99615-0829, (17) 99765-3318 e (17) 00629-6286 no Whatsapp. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J. e diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD. O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

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Elizelma Regina Fernandes x Reinaldo Fernandes

ID: 326747073

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010993-69.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIZELMA REGINA FERNANDES

Polo Passivo:

REINALDO FERNANDES

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO EDUARDO BATISTA LEITE

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JEAN STEFANI BAPTISTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010993-69.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010993-69.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Elizelma Regina Fernandes - Apelado: Reinaldo Fernandes - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL ENTRE IRMÃOS. OMISSÃO NOS CUIDADOS COM O PAI IDOSO. ABANDONO MATERIAL E AFETIVO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FORMULADO PELA PARTE APELANTE, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE SEU IRMÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NOS CUIDADOS COM O PAI DE AMBOS. SUSTENTA QUE O GENITOR, ENTÃO IDOSO E ENFERMO, NECESSITAVA DE ASSISTÊNCIA, QUE FOI INTEIRAMENTE ASSUMIDA PELA AUTORA ATÉ A OCORRÊNCIA DO FALECIMENTO. A APELANTE SUSTENTA QUE A CONDUTA OMISSIVA VIOLOU O DEVER DE SOLIDARIEDADE FAMILIAR PREVISTO NO ARTIGO 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GERANDO SOBRECARGA EMOCIONAL, ABALO PSÍQUICO E PRIVAÇÃO PESSOAL. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA O ACOLHIMENTO INTEGRAL DOS PEDIDOS E A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE R$ 20.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APURAR SE A OMISSÃO DO RÉU EM AUXILIAR NOS CUIDADOS COM O PAI IDOSO CONFIGURA ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À IRMÃ QUE ALEGA TER SUPORTADO SOZINHA A RESPONSABILIDADE, À LUZ DOS DEVERES CONSTITUCIONAIS DE SOLIDARIEDADE FAMILIAR E DA RESPONSABILIDADE CIVIL ENTRE COLATERAIS.III RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, DO CPC, CABE À AUTORA O ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO.4. NÃO HOUVE REQUERIMENTO DE PROVA ORAL OU TÉCNICA, TAMPOUCO DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA CONDUTA OMISSIVA DOLOSA OU CULPOSA DO RÉU. 5. AO CONTRÁRIO, OS AUTOS INDICAM CONFLITO FAMILIAR ANTERIOR E OBSTÁCULOS CONCRETOS À CONVIVÊNCIA, INCLUSIVE COM IMPEDIMENTO DE ACESSO DO IRMÃO À RESIDÊNCIA DA AUTORA, SOMADO À JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL DE INDISPONIBILIDADE POR RAZÕES PROFISSIONAIS E FAMILIARES, CONSISTENTE EM TRABALHO NOTURNO E CUIDADOS COM A FILHA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. 6. O ALEGADO ABALO MORAL NÃO FOI COMPROVADO COM A GRAVIDADE EXIGIDA PARA ENSEJAR REPARAÇÃO. 7. O DANO MORAL, PARA SER RECONHECIDO, EXIGE LESÃO RELEVANTE A DIREITO DA PERSONALIDADE, NÃO SE PRESUMINDO COM BASE APENAS EM DISSABORES FAMILIARES OU AUSÊNCIA DE AFETO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO CONCRETA À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA AUTORA.IV DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 9. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ANTE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.TESE: 1.A RESPONSABILIDADE CIVIL ENTRE IRMÃOS, FUNDADA EM ALEGADO ABANDONO AFETIVO E MATERIAL NO CUIDADO COM GENITOR IDOSO, EXIGE PROVA CLARA DA OMISSÃO INJUSTIFICADA, DO NEXO CAUSAL E DE ABALO RELEVANTE A DIREITO DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. 2. A AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO OU COLABORAÇÃO, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL.V LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADASCONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 229CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 373, I; 485, IV E VI; 85, §§ 2º E 11.CÓDIGO CIVIL, ARTS. 186, 187, 927, 1.696.STJ, RESP 1.579.021/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, DJE 29/11/2017STJ, RESP 1.493.125/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, DJE 01/03/2016 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Stefani Baptista (OAB: 268076/SP) - Rodrigo Eduardo Batista Leite (OAB: 227928/SP) - 4º andar

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Interiores Ltda x Maria Teresa Soubhia

ID: 326696628

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052121-69.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INTERIORES LTDA

Polo Passivo:

MARIA TERESA SOUBHIA

Despacho

Advogados:

JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR

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FERNANDO MARQUES FERREIRA

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DESPACHO Nº 1052121-69.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1052121-69.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Interiores Ltda - Apelada: Maria Teresa Soubhia - Vistos. Fls. 267/268: Trata-se de recurso de apelação interposto contra r. sentença (fls. 202/204), que julgara procedente o pedido inicial, à revelia da ré, ora apelante. Postula a benesse da gratuidade. Em sua minuta, alude fazer jus ao benefício. Anoto oferta de contrarrazões e impugnação ao pedido de gratuidade (fls. 253/260). Com efeito, ainda que tal benesse possa ser pleiteada e concedida em grau recursal (art. 99, § 7º, do CPC/2015), a simplória pretensão ora formulada, sem qualquer lastro probatório, fere a probidade processual e faz emergir o intento de irrestrita alforria. Tal concessão, a meu sentir, implicaria na quebra da isonomia processual (art. 139, inciso I, do CPC/2015), o que amplifica a inadmissibilidade do pedido. No particular, anote-se a admissibilidade de concessão da gratuidade processual à pessoa jurídica, consoante exegese do art. 98 do CPC, verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Todavia, a concessão do benefício está condicionada à efetiva demonstração da hipossuficiência econômica, porquanto a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência somente alcança as pessoas físicas (art. 99, § 3º, do CPC). Nesse sentido, o plenário da Corte Suprema: Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora dos ônus decorrentes do ingresso em juízo (STF Trib. Pleno, AgRegEmbDeclRecl 1905/SP, rel. Min. Marco Aurélio, in Jurisprudência Informatizada Saraiva, 31). Este é, outrossim, o entendimento prevalente do STJ, segundo o qual é possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejudicar a própria manutenção: REsp202.166-RJ, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ 02/04/2001; AGRMC 3058 SC, Rel. Franciulli Netto, DJ23/04/2001; REsp 258.174, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJ 25/09/2000; REsp 223.129-MG, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 07/02/2000. A aludida exegese está sintetizada na Súmula nº 481 do C. STJ, verbis: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Na peculiaridade dos autos, observa-se que a apelante, a par do quanto indicado nas razões de recurso, não demonstrara a impossibilidade financeira de pagamento das custas de preparo. Com efeito, no corpo do recurso de apelação, a autora requereu a concessão de gratuidade judiciária de forma genérica e, ausentes documentos hábeis à apreciação do pedido, determinou-se a complementação dos documentos (fls. 263/264). Referido despacho determinou a oferta das 03 últimas declarações de IR, bem como os extratos bancários de todas as suas contas em instituições financeiras dos últimos 180 dias e demonstrativo contábil dos últimos dois anos, no prazo de dez (10) dias (cf. certidão de fls. 265). Em petição juntada às fls. 267/268, pretendeu a dilação do prazo para a produção da prova, o que fora deferido (fl. 269) Ocorre que, decorrido o prazo legal, a apelante deixou de se manifestar, transcorrendo in albis o prazo para oferta de provas (fls. 271). Assim sendo, ante a ausência de amparo probatório às alegações de incapacidade econômica, o pleito de concessão do benefício de gratuidade processual formulado nesta sede recursal não merece acolhida. Concedo, então, o prazo de cinco (5) dias para que a apelante recolha as custas de preparo do recurso, sob pena de não conhecimento do recurso. Após, tornem-me conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Rômolo Russo - Advs: Fernando Marques Ferreira (OAB: 459852/SP) - Jose Luis Scarpelli Junior (OAB: 225735/SP) - 5º andar

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Estado De São Paulo x Fernanda Arruda Mendonça

ID: 313402188

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1047465-69.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FERNANDA ARRUDA MENDONçA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA ADELINA DE TOLEDO RUSSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047465-69.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fernanda Arruda Mendonça - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047465-69.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fernanda Arruda Mendonça - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO-MORADIA EM PECÚNIA, EQUIVALENTE A 30% DO VALOR DA BOLSA, EM FAVOR DE MÉDICA RESIDENTE EM GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA NA FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (FAMERP), AUTARQUIA ESTADUAL CRIADA PELA LEI Nº 8.899/1994, PELO PERÍODO DE 1º DE MARÇO DE 2022 A 28 DE FEVEREIRO DE 2025. A AUTORA NÃO DEMONSTROU INTERESSE PELO PROGRAMA DE MORADIA INSTITUÍDO PELA PORTARIA FAMERP Nº 029/2023, EM VIGOR DESDE 26 DE ABRIL DE 2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É DEVIDO O PAGAMENTO DE AUXÍLIO-MORADIA EM PECÚNIA À MÉDICA RESIDENTE, NO PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE MORADIA PELA PORTARIA FAMERP Nº 029/2023, COM BASE NO ART. 4º, § 5º, INCISO III, DA LEI Nº 6.932/1981.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA FOI AFASTADA, POIS A AUTORA CURSA RESIDÊNCIA MÉDICA EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA (FAMERP), COM BOLSA CUSTEADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, ÓRGÃO LIGADO À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O INTERESSE PROCESSUAL FOI RECONHECIDO, DADO O NÃO FORNECIMENTO DE MORADIA IN NATURA ATÉ ABRIL DE 2023, O QUE CARACTERIZA A NECESSIDADE DE PROVIMENTO JURISDICIONAL. A JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 0000429-64.2022.8.26.9000 (PUIL Nº 008) ESTABELECE QUE A AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL NÃO OBSTA O DIREITO AO AUXÍLIO-MORADIA EM PECÚNIA, EQUIVALENTE A 30% DA BOLSA, QUANDO A INSTITUIÇÃO NÃO OFERECE MORADIA, NOS TERMOS DO ART. 4º, § 5º, INCISO III, DA LEI Nº 6.932/1981, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.514/2011. A PARTIR DE MAIO DE 2023, COM A ENTRADA EM VIGOR DA PORTARIA FAMERP Nº 029/2023, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE MORADIA, E DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DA AUTORA EM ADERIR AO PROGRAMA, O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-MORADIA EM PECÚNIA É INDEVIDO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É DEVIDO O PAGAMENTO DE AUXÍLIO-MORADIA EM PECÚNIA, EQUIVALENTE A 30% DO VALOR DA BOLSA, AO MÉDICO RESIDENTE, QUANDO A INSTITUIÇÃO NÃO OFERECE MORADIA IN NATURA, NOS TERMOS DO ART. 4º, § 5º, INCISO III, DA LEI Nº 6.932/1981. 2. O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-MORADIA EM PECÚNIA É INDEVIDO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A INSTITUIÇÃO REGULAMENTA E OFERECE MORADIA, CASO O RESIDENTE NÃO MANIFESTE INTERESSE EM ADERIR AO PROGRAMA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 6.932/1981, ART. 4º, § 5º, INCISO III; LEI Nº 12.514/2011; LEI Nº 8.899/1994.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 0000429-64.2022.8.26.9000, REL. JOSÉ FERNANDO STEINBERG, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, J. 23 DE JANEIRO DE 2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1028334-62.2023.8.26.0053, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 1ª TURMA - FAZENDA PÚBLICA, J. 22 DE SETEMBRO DE 2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1029421-87.2022.8.26.0053, REL. CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI, 4ª TURMA - FAZENDA PÚBLICA, J. 6 DE SETEMBRO DE 2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1036340-58.2023.8.26.0053, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 1º DE NOVEMBRO DE 2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003507-33.2024.8.26.0576, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 4 DE SETEMBRO DE 2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004607-23.2024.8.26.0576, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24 DE JUNHO DE 2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1017780-17.2024.8.26.0576, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15 DE AGOSTO DE 2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Maria Adelina de Toledo Russo (OAB: 298613/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Fernanda Arruda Mendonça

ID: 313366879

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1047465-69.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FERNANDA ARRUDA MENDONçA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA ADELINA DE TOLEDO RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047465-69.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fernanda Arruda Mendonça - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047465-69.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fernanda Arruda Mendonça - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO-MORADIA EM PECÚNIA, EQUIVALENTE A 30% DO VALOR DA BOLSA, EM FAVOR DE MÉDICA RESIDENTE EM GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA NA FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (FAMERP), AUTARQUIA ESTADUAL CRIADA PELA LEI Nº 8.899/1994, PELO PERÍODO DE 1º DE MARÇO DE 2022 A 28 DE FEVEREIRO DE 2025. A AUTORA NÃO DEMONSTROU INTERESSE PELO PROGRAMA DE MORADIA INSTITUÍDO PELA PORTARIA FAMERP Nº 029/2023, EM VIGOR DESDE 26 DE ABRIL DE 2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É DEVIDO O PAGAMENTO DE AUXÍLIO-MORADIA EM PECÚNIA À MÉDICA RESIDENTE, NO PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE MORADIA PELA PORTARIA FAMERP Nº 029/2023, COM BASE NO ART. 4º, § 5º, INCISO III, DA LEI Nº 6.932/1981.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA FOI AFASTADA, POIS A AUTORA CURSA RESIDÊNCIA MÉDICA EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA (FAMERP), COM BOLSA CUSTEADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, ÓRGÃO LIGADO À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O INTERESSE PROCESSUAL FOI RECONHECIDO, DADO O NÃO FORNECIMENTO DE MORADIA IN NATURA ATÉ ABRIL DE 2023, O QUE CARACTERIZA A NECESSIDADE DE PROVIMENTO JURISDICIONAL. A JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 0000429-64.2022.8.26.9000 (PUIL Nº 008) ESTABELECE QUE A AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL NÃO OBSTA O DIREITO AO AUXÍLIO-MORADIA EM PECÚNIA, EQUIVALENTE A 30% DA BOLSA, QUANDO A INSTITUIÇÃO NÃO OFERECE MORADIA, NOS TERMOS DO ART. 4º, § 5º, INCISO III, DA LEI Nº 6.932/1981, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.514/2011. A PARTIR DE MAIO DE 2023, COM A ENTRADA EM VIGOR DA PORTARIA FAMERP Nº 029/2023, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE MORADIA, E DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DA AUTORA EM ADERIR AO PROGRAMA, O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-MORADIA EM PECÚNIA É INDEVIDO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É DEVIDO O PAGAMENTO DE AUXÍLIO-MORADIA EM PECÚNIA, EQUIVALENTE A 30% DO VALOR DA BOLSA, AO MÉDICO RESIDENTE, QUANDO A INSTITUIÇÃO NÃO OFERECE MORADIA IN NATURA, NOS TERMOS DO ART. 4º, § 5º, INCISO III, DA LEI Nº 6.932/1981. 2. O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-MORADIA EM PECÚNIA É INDEVIDO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A INSTITUIÇÃO REGULAMENTA E OFERECE MORADIA, CASO O RESIDENTE NÃO MANIFESTE INTERESSE EM ADERIR AO PROGRAMA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 6.932/1981, ART. 4º, § 5º, INCISO III; LEI Nº 12.514/2011; LEI Nº 8.899/1994.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 0000429-64.2022.8.26.9000, REL. JOSÉ FERNANDO STEINBERG, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, J. 23 DE JANEIRO DE 2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1028334-62.2023.8.26.0053, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 1ª TURMA - FAZENDA PÚBLICA, J. 22 DE SETEMBRO DE 2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1029421-87.2022.8.26.0053, REL. CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI, 4ª TURMA - FAZENDA PÚBLICA, J. 6 DE SETEMBRO DE 2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1036340-58.2023.8.26.0053, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 1º DE NOVEMBRO DE 2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003507-33.2024.8.26.0576, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 4 DE SETEMBRO DE 2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004607-23.2024.8.26.0576, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24 DE JUNHO DE 2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1017780-17.2024.8.26.0576, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15 DE AGOSTO DE 2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Maria Adelina de Toledo Russo (OAB: 298613/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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M. De S. x D. K. De S.

ID: 305845224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1005173-69.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. DE S.

Polo Passivo:

D. K. DE S.

Intimação

Advogados:

DOMINGOS JOSE BRUNO NARCISO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DA SILVA BARBOZA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005173-69.2024.8.26.0576 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - M.S. - D.K.S. - Vistos. Por estar sendo assistida por Advogado nomeado pela Defensoria Públ… Processo 1005173-69.2024.8.26.0576 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - M.S. - D.K.S. - Vistos. Por estar sendo assistida por Advogado nomeado pela Defensoria Pública do Estado (fls. 892), bem como à falta de prova, pelo autor-reconvindo, da capacidade financeira da ré-reconvinte para suportar com as custas processuais e com os honorários advocatícios, defiro à ré-reconvinte os benefícios da gratuidade da justiça, com exceção dos honorários do conciliador e mediador em razão da audiência de mediação ou conciliação abaixo designada. Cadastre-se. Por ora, como manifestou o Ministério Público (fls. 950), mantenho a decisão de fls. 817 e indefiro a guarda unilateral em favor do autor-reconvindo. Além disso, diante da necessidade de comprovação dos fatos alegados, indefiro, também, a pretensa busca e apreensão dos menores requerido pela ré-reconvinte. No mais, em razão da Política Judiciária Nacional do Conselho Nacional de Justiça - CNJ de solução alternativa dos conflitos em litígios processuais, seja pelos núcleos de mediação e conciliação - NUPEMECs e CEJUSCs, ou por outro meio, a qual compete, ainda, por lei, ao Juiz estimular a solução consensual dos conflitos (artigo 3º, § 3º, artigo 139, inciso V, artigo 694 e artigo 695, todos do Código de Processo Civil), por ora e sem prejuízo do acima disposto, determino a realização de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO, no dia 27 de agosto de 2025, às 09h15min. Para acesso à audiência, bastam aos próprios advogados das partes copiarem o link ou QR code da presente e encaminharem para elas, testemunhas ou eventuais pessoas que possam assisti-las com dispositivos para acessar a audiência na data e horário acima especificado, caso não os possuam ou tenham dificuldade em utilizá-los. A audiência será realizada por videoconferência pela plataforma "Microsoft Teams", que não precisa estar instalada no computador da parte e advogado. A audiência virtual deverá ser acessada através do ID e Senha ou Link a seguir, que poderão ser utilizado por advogados, partes e testemunhas, bem como ser reencaminhado, se necessário (caso não entre clicando no link, basta copiar o endereço e colar na barra de pesquisa): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGMwODczNDItYjFjMC00ZjFkLTk2M2UtZDI2ZTRjM2EzNzBl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22276dfefa-69aa-4405-bedf-93fa2c088710%22%7d ID da Reunião:225 851 381 116 2 Senha:aQ2SQ3AE Ou utilize o QR Code Para quaisquer dúvidas relacionadas ao acesso à AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO e CONCILIAÇÃO, utilizar exclusivamente o seguinte canal de atendimento: e-mail jesses@tjsp.jus.br. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, e, ao acessar o link, as partes, advogados e eventuais testemunhas deverão aguardar no "lobby" até que seja autorizado o ingresso à sala de reunião. As partes ficam intimadas por intermédio de seus Defensores/Advogados, os quais deverão acompanha-las por ocasião da audiência. A audiência será conduzida por conciliador/mediador devidamente habilitado e cadastrado, e nela não serão praticados atos de natureza processual que não digam respeito diretamente à conciliação das partes. Nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015, com base no Anexo Tabela de Remuneração publicado no DJe de 22/02/2024 (patamar básico - nível de remuneração 1), da Resolução nº 809/2019, considerando o valor da causa, fixo a remuneração provisória do conciliador/mediador no valor de R$ 82,41, a ser depositado judicialmente por ambas as partes no prazo de 15 (quinze) dias, na proporção de 50% para cada uma, ressalvado se for a parte beneficiária da gratuidade da justiça de forma integral e incondicionada (artigo 4º, § 2º, da Lei nº 13.140/2015). Realizada a audiência, se o caso, expeça-se mandado de levantamento em favor do conciliador/mediador. Na hipótese de realizada a audiência sem que tenha sido realizado o depósito judicial da remuneração como acima fixado, expeça-se certidão referente ao crédito do conciliador/mediador em desfavor da parte que não realizou o depósito, ressalvado se for ela beneficiária da gratuidade da justiça (artigo 4º, § 2º, da Lei nº 13.140/2015). Ficam as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), devendo estar acompanhadas de seus Defensores/Advogados e portando seus documentos de identificação com foto. Caso a parte não compareça, poderá seu representante ou Advogado realizar o acordo sem a sua presença, por meio de procuração específica com outorga de poderes para negociar e transigir, que deverá ser juntada previamente aos autos ou apresentada por ocasião da audiência, ou, ainda, juntada aos autos no prazo de 5 (cinco) dias da realização da audiência, sob pena de não homologação da transação. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Restando frutífera a conciliação/mediação, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação; e, após, tornem conclusos para eventual homologação. Intimem-se. - ADV: DOMINGOS JOSE BRUNO NARCISO (OAB 56888/SP), ANA PAULA DA SILVA BARBOZA PINHEIRO (OAB 191787/SP)

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Liz Ferreira Roversi x Unimed Sao José Do Rio Preto Cooperativa De Trabalho

ID: 293427799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0021546-95.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LIZ FERREIRA ROVERSI

Polo Passivo:

UNIMED SAO JOSé DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO

Intimação

Advogados:

JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO

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FREDERICO JURADO FLEURY

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DANIEL PADIAL

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Processo 0021546-95.2024.8.26.0576 (processo principal 1043100-69.2024.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Liz Ferreira Roversi - Unimed Sao José do Rio P… Processo 0021546-95.2024.8.26.0576 (processo principal 1043100-69.2024.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Liz Ferreira Roversi - Unimed Sao José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de decisão judicial promovido por LIZ FERREIRA ROVERSI, menor impúbere, representada por seu genitor FABIO ROVERSI MARTINS, em face de UNIMED SÃO JOSÉ DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, objetivando o pagamento da multa astreinte fixada em decisão interlocutória proferida nos autos do processo principal nº 1043100-69.2024.8.26.0576. A parte exequente alega que a executada foi intimada da decisão judicial que concedeu a tutela de urgência para custear tratamento cirúrgico decorrente de Síndrome de Apert (CID Q87.0), fixando prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de multa no valor de R$ 100.000,00 de incidência única. Afirma que a intimação ocorreu em 17/10/2024, por meio de Oficial de Justiça, com certidão juntada em 18/10/2024, sendo o prazo findado em 28/10/2024. Aduz que a executada descumpriu a determinação judicial, razão pela qual requer a incidência da multa cominatória. A executada apresentou impugnação (pág. 67/71) alegando que cumpriu a obrigação, tendo aprovado o reembolso integral dos valores já despendidos na primeira etapa da cirurgia e garantido os demais procedimentos recomendados pelo médico assistente. Argumenta que até o momento não havia recepcionado as notas fiscais para ressarcimento dos valores adimplidos pela família. Subsidiariamente, requer a redução do valor da multa, invocando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Juntou documentos de pág. 72/78, incluindo comprovante de depósito judicial do valor executado (pág. 72), notificação encaminhada ao representante da beneficiária (pág. 74/75) e notas fiscais dos serviços médicos (pág. 76/78). Houve réplica. O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou pela desnecessidade de sua intervenção no feito (pág. 101/107).. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre acolher a manifestação do Ministério Público quanto à desnecessidade de sua intervenção no mérito da causa. Trata-se de incidente que versa sobre direito patrimonial disponível (pagamento de multa por descumprimento de decisão judicial), em que a menor encontra-se devidamente representada por seu genitor e assistida por advogado regularmente constituído. A interpretação do art. 178, II, do CPC, à luz do art. 127 da Constituição Federal, deve considerar que a intervenção ministerial é exigida quando estiverem em jogo direitos indisponíveis de incapazes, o que não é o caso dos autos. A multa astreinte é direito patrimonial disponível que, embora em favor da menor, está sendo adequadamente postulado por seu representante legal. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Requisitos de admissibilidade. Pleito subsidiário. Pretensão não formulada na petição inicial. Inovação em sede recursal. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido nesse ponto. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Cerceamento de defesa não configurado. Intervenção do Ministério Público desnecessária no caso concreto. Embora a demanda envolva pessoa incapaz como litigante, a lide se refere a interesse patrimonial disponível, sem repercussão social, notícia de vulnerabilidade ou conflito do menor com a sua representante processual. (...)" (TJSP; Apelação Cível 1002100-95.2022.8.26.0047; Relator: Gilson Delgado Miranda; 35ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 09/11/2023). No mérito, a impugnação não merece acolhimento. A questão central deste cumprimento provisório de decisão judicial consiste em determinar se é cabível a incidência da multa astreinte no valor único de R$ 100.000,00, conforme fixado na decisão de pág. 84/85 dos autos principais. Da análise dos autos, constato que a decisão interlocutória, proferida em 30/09/2024, determinou: "Em razão disso, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO em termos o pedido de tutela de urgência, para cobertura integral ao tratamento que acomete a parte autora, especialmente, para os procedimentos cirúrgicos necessários e indicados ao caso, com especialista, preferencialmente credenciado, observado os limites contratuais para o caso de reembolso, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária, no valor de R$100.000,00 de incidência única, para o caso de descumprimento." (pág. 84/85) A decisão também estipulou que: "Dentro desse prazo a requerida deverá indicar à parte autora, e comprovar nos autos, equipe médica e hospital especializados credenciados para a realização desse tipo de procedimento, sob pena de cobertura do procedimento e da equipe médica em rede particular, nos moldes pleiteados na inicial." (pág. 85) Verifica-se que a executada foi intimada da decisão por Oficial de Justiça em 17/10/2024 (certidão juntada em 18/10/2024). Considerando que se trata de obrigação de fazer com prazo de 10 dias, o prazo para cumprimento findou em 28/10/2024, conforme corretamente apontado pela exequente. Dos documentos juntados aos autos, especialmente aqueles apresentados pela própria executada às pág. 72/78, observa-se que somente em 24/01/2025 (conforme e-mail de pág. 74/75) a operadora de saúde entrou em contato com o representante da exequente informando sobre a autorização de reembolso e garantia dos procedimentos cirúrgicos. Entre a data limite para cumprimento (28/10/2024) e a comprovação de atendimento parcial da obrigação (24/01/2025), transcorreram aproximadamente 88 dias, o que caracteriza inequívoco descumprimento da decisão judicial dentro do prazo estipulado. Ademais, a obrigação de fazer determinada na decisão não se limitava ao custeio do tratamento, mas também exigia que a executada indicasse à parte autora, e comprovasse nos autos, "equipe médica e hospital especializados credenciados para a realização desse tipo de procedimento". Não há nos autos comprovação de que tal indicação tenha ocorrido dentro do prazo determinado. Importante destacar que as astreintes têm natureza coercitiva e não indenizatória, visando compelir o devedor ao cumprimento tempestivo da obrigação imposta judicialmente. Conforme pacífica jurisprudência, o cumprimento tardio da ordem judicial não afasta a incidência da multa, que se tornou exigível a partir do momento em que expirou o prazo concedido sem o devido atendimento. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. Decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a exigibilidade da multa, no valor de R$ 181.000,00. Inconformismo da devedora. Não acolhimento. MULTA COMINATÓRIA. As astreintes visam garantir a efetividade do decisum, razão pela qual seu valor deve ser elevado, sob pena de representarem um estímulo ao descumprimento das decisões judiciais. Uma vez cumprida a destempo a ordem judicial, são devidas as astreintes." (TJSP; Agravo de Instrumento 2303323-03.2023.8.26.0000; Relator: Rosangela Telles; 31ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 17/11/2023). O Superior Tribunal de Justiça também já se manifestou nesse sentido: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ASTREINTES. DECISÃO AGRAVADA QUE CONSIDEROU EXCESSIVO O VALOR FIXADO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. EXCEPCIONALIDADE EXIGIDA PELA JURISPRUDÊNCIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ trilha no sentido de que, em regra, não se mostra possível, em recurso especial, a revisão do valor fixado a título de multa diária (astreintes) pelo descumprimento de decisão judicial, pois tal providência exigiria incursão na seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. Excepcionalmente, contudo, pode esse quantum ser alterado caso se mostre irrisório ou exorbitante, ou seja, em descompasso com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, contexto no qual se insere o caso ora examinado. 2. A multa cominatória não possui natureza de indenização, mas sim inibitória ou coercitiva, uma vez que o dever de arcar com o pagamento das astreintes e o de indenizar os danos causados são efeitos de fatos jurídicos absolutamente distintos. 3. No caso dos autos, mostra-se inviável manter o exorbitante valor histórico alcançado pelo descumprimento da originária medida judicial desobedecida - cerca de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais) -, uma vez que, além de levar ao enriquecimento injusto do credor, acarreta no desvirtuamento da própria finalidade da multa diária. Restauração da monocrática de primeira instância, proferida em maio de 2017, que reduziu aquele montante para o patamar de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.660.115/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 10/10/2023, DJe de 20/10/2023.) Quanto ao argumento da executada de que teria cumprido a obrigação, verifica-se que tal cumprimento foi parcial e intempestivo. Ainda que a operadora tenha providenciado, muito após o prazo legal, o pagamento dos procedimentos cirúrgicos subsequentes, não há comprovação do reembolso referente à primeira etapa da cirurgia que, conforme alega a exequente, foi custeada diretamente pelo seu representante. Em caráter subsidiário, a executada requer a redução do valor da multa por considerá-la excessiva. Embora o art. 537, §1º, I, do CPC, permita ao juiz, de ofício ou a requerimento, modificar o valor da multa caso se torne insuficiente ou excessiva, entendo que no presente caso o valor fixado é adequado e proporcional. A multa foi fixada de forma única, não diária, no montante de R$ 100.000,00, em ação que envolve questão de saúde de criança portadora de condição médica grave (Síndrome de Apert), que necessitava de intervenção cirúrgica urgente. A demora no cumprimento da decisão judicial impactou diretamente o tratamento da menor, obrigando seu genitor a arcar com despesas para as quais não tinha obrigação, como forma de garantir a saúde da filha. Considerando o elevado poder econômico da executada, o prejuízo causado à menor pela demora no cumprimento da obrigação, e o valor dos procedimentos médicos envolvidos, entendo que a multa fixada é razoável e proporcional, não merecendo redução. Nesse sentido já decidiu o STJ: "A PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ASTREINTES. EXIGIBILIDADE. MOMENTO. EXEQUIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. 1. A exigibilidade das astreintes depende da apuração, no plano do direito material, do inadimplemento do devedor no cumprimento da ordem judicial a ele dirigida. 2. Em se tratando especificamente de obrigação de não fazer, o devedor será dado por inadimplente a partir do momento em que realizar o ato do qual deveria se abster - nos exatos termos do art. 390 do CC/02 -, fazendo surgir automaticamente o interesse processual do credor à medida coercitiva, ou seja, a prática do ato proibido confere certeza, liquidez e exigibilidade à multa coercitiva, possibilitando a sua cobrança. 3. A demonstração da exequibilidade das astreintes constitui ônus do credor. 4. Não podem retroagir os efeitos das astreintes, de modo que alcancem obrigação imposta em decisão proferida anteriormente, sem estipulação de multa cominatória. 5. A natureza jurídica das astreintes - medida coercitiva e intimidatória - não admite exegese que a faça assumir um caráter indenizatório, que conduza ao enriquecimento sem causa do credor. O escopo da multa é impulsionar o devedor a assumir um comportamento tendente à satisfação da sua obrigação frente ao credor, não devendo jamais se prestar a compensar este pela inadimplência daquele. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.047.957/AL, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/6/2011, DJe de 24/6/2011.) Posto isso, REJEITO a impugnação apresentada por UNIMED SÃO JOSÉ DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e, em consequência, RECONHEÇO a exigibilidade da multa astreinte no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Como o depósito realizado pela parte executada se deu a título de "garantia do juízo", fica o débito em execução, devidamente atualizado, acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% nos termos do art. 523, §1º, do CPC sobre a totalidade do débito em execução. De fato, com relação à hipótese do pagamento voluntário previsto no art. 523, § 1º, do CPC, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que referido dispositivo deve ser interpretado de forma restritiva, admitindo-se apenas o depósito tempestivo realizado com o intuito de imediato pagamento, sem nenhum condicionamento de seu levantamento à discussão do débito em impugnação ao cumprimento de sentença (conf. AgInt no AREsp n. 2.490.223/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.125.949/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023; REsp n. 2.090.733/TO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 27/10/2023 e AgInt no AREsp n. 2.460.314/SE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 14/6/2024). No prazo de quinze dias, proceda a exequente à apresentação de demonstrativo de atualização do débito em desfavor da parte executada, nos termos do art. 524 do CPC, observando-se os valores apontados nesta decisão. Apresentado novo cálculo, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento, sob pena de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, nos termos do artigo 523, §3º, do CPC. Intimem-se. - ADV: DANIEL PADIAL (OAB 367627/SP), JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO (OAB 10784/SP), FREDERICO JURADO FLEURY (OAB 158997/SP)

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Processo nº 0011304-43.2025.8.26.0576

ID: 298496096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011304-43.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA LOPES GHELER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDOVAL ALVES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011304-43.2025.8.26.0576 (processo principal 1041160-69.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Terezinha Lopes Gheler - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento… Processo 0011304-43.2025.8.26.0576 (processo principal 1041160-69.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Terezinha Lopes Gheler - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 4.237,28, conforme cálculo elaborado na data de maio/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: LIDOVAL ALVES MOREIRA (OAB 30550/SP)

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Wesley Richard De Souza Ruiz x Banco Pan S.A

ID: 310341071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052509-69.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY RICHARD DE SOUZA RUIZ

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052509-69.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wesley Richard de Souza Ruiz - Banco Pan S.A - 1) Considerando que no despacho inicial este juízo ressalvou melhor oportu… Processo 1052509-69.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wesley Richard de Souza Ruiz - Banco Pan S.A - 1) Considerando que no despacho inicial este juízo ressalvou melhor oportunidade para análise da conveniência da sessão de conciliação, à luz do art. 139, V do CPC e considerando que, deveras, cabe ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §2º e §3º do CPC e tendo em vista ainda o disposto no item III do anexo B da recomendação CNJ nº 159 de 23/10/2024, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido,ser o momento oportuno,designo, audiência de tentativa de conciliação para o dia 05 de agosto de 2025, às 17 horas, que será realizada de formal virtual/telepresencial, cujo acesso para ingresso na sala será através do link ou QR CODE constante nesta decisão. O link ou QR Code para acesso à sala virtual (opção do usuário): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTQ5YjI2ZjktNmRjMC00OWVhLTllNWYtMGY1OWMyNmYyYmJm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%228ebbd6b5-20f8-4093-a068-6093c4e5e4e5%22%7d Ou https://tinyurl.com/2wevyxkf 2) Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. Para tanto, deverão as partes indicarem nos autos o endereço eletrônico, bem como o número de telefone celular das partes e advogados e para contato, se necessário, durante a audiência. Insta consignar que no dia e horário agendados todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link/QR CODE informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto.§ Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019 do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores/mediadores é devida. Com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no art. 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchendo os seus requisitos, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, com as alterações da Resolução nº 957/2025, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial e falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais (art. 10, Resolução 809/2019), ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, caso em que em relação ao beneficiado da gratuidade a remuneração se dará nos termos do art. 1º, II e art. 14º da Resolução nº 809/2019 alterada pela Resolução 957/2025. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador (art. 5º da Portaria nº 10584/2025), no prazo de 05 dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3) Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4) Por final, diante da natureza do litígio, envolvendo consumidor e caso a empresa requerida seja cadastrada na plataforma consumidor.gov.br, sem prejuízo da audiência acima designada, facultamos o registro pela parte autora na referida plataforma, caso em que noticiado o acordo sua homologação terá preferência na vara liberando, por consequência, a pauta para outro processo. 5) Ficam advertidas, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, no sentido de que o não comparecimento injustificado na audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Sem prejuízo da promoção e incentivo da solução consensual do conflito (art. 3º, §§ 2º e 3º, CPC) o fomento ao uso de métodos consensuais de conflitos e presença das partes na sessão se justifica para os fins do item 3 do anexo B da recomendação CNJ 159/2024. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), LUCAS DOS SANTOS DE JESUS (OAB 500682/SP)

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