Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036716-29.2024.8.26.0564" – Página 34 de 34

Processo nº 0008419-29.2024.8.26.0564

ID: 308667060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008419-29.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE MORAES DALOSTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ANTONIO BERTONI HOLMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008419-29.2024.8.26.0564 (processo principal 1025198-47.2021.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento … Processo 0008419-29.2024.8.26.0564 (processo principal 1025198-47.2021.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Guilherme de Moraes Dalostto - Vistos. Fls.54/64 e 95/96 - A alegação da Fazenda de que teria sido adotado o salário base do investigador de classe especial incorreto para o período de 09/2016 a 02/2018 não veio acompanhado de qualquer documento oficial que o comprove, devendo ser rejeitada. Outrossim, deve ser afastada a alegação da Fazenda no sentido de que a valor total da execução estaria limitada ao teto de 60 salários mínimos do Juizado Especial. Nos termos do invocado Tema 1.030 do STJ, e no artigo 292, §§1º e 2º, do CPC, o referido teto abarca tão somente as parcelas vencidas e as 12 parcelas vincendas na data do ajuízamento da ação. Nesse sentido, anoto o quanto já decidido pelo Colégio Recursal a respeito: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO INOCORRÊNCIA TETO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE DE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EXECUTAR SUAS DECISÕES, AINDA QUE O VALOR ULTRAPASSE O TETO ESTABELECIDO EM LEI, DESDE QUE RESTRITO AOS ACRÉSCIMOS LEGAIS - POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO, AINDA QUE EXCEDA A 12 (DOZE), VISTO QUE NÃO PODE A PARTE AUTORA SER PREJUDICADA POR EVENTUAL PROCRASTINAÇÃO DA EXECUTADA OU, AINDA, PELA DEMORA DO PRÓPRIO PODER JUDICIÁRIO EM DAR SOLUÇÃO A LIDE RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0011809-33.2023.8.26.0405; Relator (a):Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) Por fim, considerando que a Fazenda não apresentou cálculos considerando a atualização e juros moratórios em relação ao valor total devido, mas tão-somente limitado ao teto global de 60 salários mínimos, supra afastado, deve ser acolhidos os cálculos do exequente de fls. 20/34. Assim sendo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente, no valor bruto total de R$ 167.933,40 (para 30/09/2024) - fl. 34. Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de Precatório. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: EDUARDO ANTONIO BERTONI HOLMO (OAB 202602/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1035067-29.2024.8.26.0564

ID: 331126362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1035067-29.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CONCEIçãO JUSTE SANTARéM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LÚCIA MORENO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035067-29.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Voluntária - Marcia Conceição Juste Santarém - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38º da le… Processo 1035067-29.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Voluntária - Marcia Conceição Juste Santarém - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38º da lei 9.099/95. Decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, afasto a ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado, porquanto, a autora pretende a devolução contribuição previdenciária recolhida de 16/04/2018, até a data da aposentadoria, que é de responsabilidade da Fazenda. MÁRCIA CONCEIÇÃO JUSTE SANTARÉM ajuizou ação condenatória de revisão de aposentadoria, cumulada com cobrança de diferenças, em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FESP e da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV. Alega ter ingressado no serviço público estadual em 14/03/1996, como Professora de Educação Básica II, tornando-se efetiva em 13/02/2006. Aposentou-se em 03/05/2024, com 27 anos de magistério público, mas constatou redução dos proventos de R$ 5.889,33 para R$ 4.434,39, cerca de R$ 1.500,00 mensais. Defende que preenche todos os requisitos para aposentadoria com integralidade e paridade, nos termos do art. 40, §§1º, III, §3º e §5º da CF/88, art. 6º da EC 41/03, LC 1354/20 e LC 836/97, por ter ingressado antes da EC 41/03. Sustenta que breves interrupções contratuais não afastam seu direito, devendo prevalecer o princípio do melhor benefício. Requer a revisão do ato de aposentadoria, com proventos integrais e paridade com os servidores da ativa, além do pagamento das diferenças desde a concessão. As requeridas apresentaram contestação, sustentando, em suma, a regularidade do ato administrativo e o correto cálculo dos proventos com base na legislação vigente à época da aposentadoria, pugnando pela improcedência do pedido. Pois bem. A demanda é procedente. Conforme comprovado nos autos, a autora ingressou no serviço público estadual em 14/03/1996, portanto antes da EC 41/2003 e contava com mais de 27 anos de contribuição exclusivamente no magistério público estadual na data da aposentadoria, bem como possuía mais de 20 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo, sendo assim, preencheu todos os requisitos constitucionais e legais para aposentar-se com integralidade e paridade. Conforme entendimento já pacificado pelo STF, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC nº 41/2003 e se aposentaram após a edição desta, como é o caso da autora, que contava com mais de 50 anos quando de sua aposentadoria, bem como preencheu o tempo necessário de contribuição, serviço público, carreira e efetivo exercício no cargo em que se deu a aposentadoria. O artigo 6º da EC nº 41/03 assegura o direito à aposentadoria com paridade e integralidade aos servidores que tenham ingressado no serviço público até a data da publicação daquela emenda, em 31.12.2003. Também o artigo 4º, §6º da EC nº 103/2019 assegura a integralidade e a paridade aos servidores que tenham ingressado no serviço público até 31.12.2003. A EC nº 47/2005 assegurou o direito à integralidade de proventos aos servidores que tenham ingressado no serviço público até 16.12.1998. O STF, consolidando jurisprudência sobre o assunto, fixou tese no Tema nº 139: Tema 139 do STF:"Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005. É relevante, pois, a data de ingresso no serviço público." Portanto, a parte autora tem direito à integralidade e à paridade de vencimentos, não podendo a parte ré calcular seus proventos de aposentadoria com base na Lei Federal nº 10.887/04, a qual foi editada após a EC nº 41/03 e previu a utilização de média das maiores remunerações, sistema incompatível com as regras de transição aplicáveis aos docentes. A LC 836/97, em seu artigo 39, estabelece que os proventos dos professores devem ser calculados com base na média da carga horária dos últimos 60 meses. Assim, a aplicação da Lei Federal 10.887/2004 aos docentes afronta o princípio da especialidade (TJSP - Apelação nº 1009132-10.2023.8.26.0309). Nesse sentir: PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE ITAPETININGA APOSENTADORIA COM DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE - Hipótese em que se discute a possibilidade de estender os reajustes do piso salarial nacional docente aplicados aos servidores ativos aos servidores aposentados - Possibilidade - Reajustes do piso salarial docente previstos no art. 2°, § 5° da Lei Federal 11.738/08, Portaria MEC 17/2023 e Portaria MEC 61/2024 (constitucionalidade da lei federal declarada na ADI/STF 4167) - Reajuste no piso docente, correspondente à Faixa e ao Nível em que a autora se encontra - Inexistência de violação ao Tema 911 do STJ e Súmula Vinculante n° 37 do STF - Sentença de procedência mantida - Recurso da ré desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000010-25.2025.8.26.0269; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapetininga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), para: Reconhecer o direito da autora à integralidade e paridade nos termos do artigo 6º da EC 41/2003 c.c. artigo 40, §§1º, III, §3º e §5º, da CF/88 e artigo 11 da LC 1.354/2020; Determinar a revisão do ato de aposentadoria para que os proventos sejam calculados com base na LC 836/97; Condenar as rés, solidariamente, a procederem ao reajuste dos proventos, observando integralidade e paridade, e ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que devidas até 08/12/2021. A atualização será exclusivamente pela SELIC a partir de 09/12/2021, conforme EC 113/2021. Juros de mora a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Determino o apostilamento. A verba aqui tratada possui caráter alimentar. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: MARIA LÚCIA MORENO LOPES (OAB 162321/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1022942-29.2024.8.26.0564

ID: 336720597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022942-29.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HELEN HRDLICKA - ESPOLIO VICTOR ALEXANDR HRDLICKA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO DE FREITAS DEMASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022942-29.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Espécies de Contratos - Victor Alexandr Hrdlicka - - Helen Hrdlicka - Espolio - Vistos. Dispensado o relat… Processo 1022942-29.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Espécies de Contratos - Victor Alexandr Hrdlicka - - Helen Hrdlicka - Espolio - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação declaratória onde os autores visam ao reconhecimento da validade do contrato de compra e venda do imóvel inscrito no cadastro imobiliário nº 534.504.031.000, ocorrida em 01/06/2003, e, consequentemente, a obrigação do Município de São Bernardo do Campo de retificar o cadastro fiscal do referido imóvel, incluindo o Sr. Adriano Iakimoff como legítimo titular e responsável pelo pagamento do IPTU e demais taxas, excluindo os autores do referido cadastro. É a síntese. É incontroverso nos autos que os autores alienaram o imóvel objeto da lide em 01/06/2003 ao Sr. Adriano Iakimoff, conforme contrato particular acompanhado de comprovante de quitação. Restou igualmente incontroverso que os pagamentos de IPTU posteriores à venda não foram realizados pelos autores, mas sim pelo comprador, que assumiu a responsabilidade contratual pelo tributo, conforme cláusula expressa do contrato. Porém, nos termos do artigo 1.245 do Código Civil, a propriedade imobiliária transfere-se mediante o registro do título de transferência no Cartório de Registro de Imóveis, o que não foi comprovado nos autos. A ausência desse registro implica que, para a Fazenda Pública e terceiros, os autores permanecem como proprietários formais do imóvel e, portanto, responsáveis tributários. Consequentemente, a pretensão dos autores, embora legítima para efeitos internos entre partes, encontra óbice para imediata alteração fiscal sem a formalização registral. A municipalidade, nesse sentido, age de acordo com a legislação vigente, exigindo prova documental do domínio legal atualizado para proceder a alterações no cadastro fiscal. Nos termos do artigo 1.245 do Código Civil, a transmissão da propriedade de imóvel entre vivos exige o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1ºEnquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. (g.n) A jurisprudência deste Tribunal é clara no sentido de que o contrato particular de compra e venda, mesmo com cláusula de assunção de obrigações tributárias, não opera a transferência dominial para fins de responsabilidade fiscal perante a Fazenda Pública, se não for acompanhado do necessário registro. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Município de Ribeirão Preto - IPTU dos exercícios de 2018 a 2021 - CDHU - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Compromisso particular de compra e venda - Legitimidade concorrente do compromissário vendedor e do compromissário comprador - Propriedade imobiliária que se transmite apenas com o registro do título translativo - Imunidade recíproca - Inocorrência - Considerando os princípios da isonomia e da livre concorrência a CDHU não faz jus à pretendida imunidade fiscal, mormente porque a atividade desempenhada, de natureza de direito privado, não se dá em regime de monopólio ou de exclusividade estatal - Art. 173, § 2º, da CF - Impossibilidade de atribuir-se interpretação extensiva ao dispositivo - Entendimento majoritário desta Câmara de Direito Público - Isenção que depende de lei tributária específica, inexistente na hipótese - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2210629-44.2025.8.26.0000; Relator (a):Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Lorena -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 23/07/2025; Data de Registro: 23/07/2025) (g.n) Direito Tributário. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Recurso desprovido. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Votorantim S.A. contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal de IPTU, alegando ilegitimidade passiva devido à venda do imóvel em 1955 sem registro formal. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva para o pagamento do IPTU, considerando a ausência de registro formal da transferência de propriedade. III.Razões de Decidir3. O artigo 34 do CTN estabelece que o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel são responsáveis solidários pelo IPTU, permitindo à Municipalidade eleger o sujeito passivo. 4. A jurisprudência do STJ confirma que tanto o promitente comprador quanto o proprietário registrado são responsáveis pelo tributo, não vinculando a administração pública aos termos de contratos particulares. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A responsabilidade pelo IPTU é solidária entre o proprietário registrado e o possuidor. 2. A ausência de registro formal impede a transferência de responsabilidade tributária. Legislação Citada: CTN, art. 34, art. 124, inciso I; Código Civil, art. 1.245, caput e § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1111202/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 10.06.2009; Agravo de Instrumento nº 2095253-20.2019.8.26.0000, Rel. Des. Silva Russo, j. 28/5/2019; Agravo de Instrumento nº 2015182-31.2019.8.26.0000, Rel. Des. Erbetta Filho, j. 26/04/2019. (TJSP; Agravo de Instrumento 2200547-51.2025.8.26.0000; Relator (a):Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 21/07/2025; Data de Registro: 21/07/2025) (g.n) Em consonância com o disposto no art. 123, do Código Tributário Nacional, ainda que as partes tenham celebrado negócios particulares e haja anuência do adquirente, essa convenção não afasta a responsabilidade tributária do proprietário registral do imóvel perante o poder público. O ato administrativo que altera o cadastro imobiliário deve obedecer aos preceitos legais, especialmente no que concerne à identificação do responsável tributário. A Administração Pública não pode ser compelida à retificação do cadastro com base em documentos que não atendam às exigências legais, sob pena de violar o princípio da legalidade, bem como colocar em risco a segurança jurídica das relações tributárias. No presente caso, os autores não apresentaram registro de escritura pública ou outro título translativo devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis, imprescindível para reconhecer a transferência da propriedade para o comprador, nos termos do artigo 1.245 do Código Civil. Assim, ainda que exista contrato particular de compra e venda e procuração autorizando o procedimento, a ausência do registro dominial impede a alteração cadastral pretendida. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido dos autores, e extingo a ação com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: MURILO DE FREITAS DEMASI (OAB 189945/SP), MURILO DE FREITAS DEMASI (OAB 189945/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020129-29.2024.8.26.0564

ID: 312773655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1020129-29.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR CAMPANHOLLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020129-29.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Valmir Campanholli - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do ar… Processo 1020129-29.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Valmir Campanholli - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. O processo está em ordem e comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Em que pese o Juízo gozar da prerrogativa ditada no §2º do art. 282 do CPC, que dispõe: "Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta" A controvérsia cinge-se quanto à decadência do direito potestativo da Fazenda Pública de impor penalidade de suspensão do direito de dirigir ao condutor. É cediço que a partir do dia 21 de outubro de 2021, entraram em vigência as alterações promovidas no art. 282 do CTB pela Lei nº 14.229/21: Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) (...) § 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado: (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração; (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) (...) § 7º O descumprimento dos prazos previstos no § 6º deste artigo implicará a decadência do direito de aplicar a respectiva penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) Cumpre ressaltar, entretanto, que não se pode confundir o prazo decadencial de imposição da penalidade com o prazo prescricional do exercício do direito de punir da Administração Pública, este que, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.873/1999 e art. 24 da Resolução Contran nº 723/2018 é quinquenal, in verbis: Art. 24. Aplicam-se a esta Resolução, os seguintes prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999: I - Prescrição da Ação Punitiva: 5 anos; II - Prescrição da Ação Executória: 5 anos; III - Prescrição Intercorrente: 3 anos. § 1º O termo inicial da pretensão punitiva relativo à penalidade de suspensão do direito de dirigir será: I - no caso previsto no inciso I do art. 3º desta Resolução, o dia subsequente ao encerramento da instância administrativa referente à penalidade de multa que totalizar 20 ou mais pontos no período de 12 meses; II - no caso do inciso I do art. 8º desta Resolução, a data da infração; III - no caso do inciso II do art. 8º desta Resolução, o dia subsequente ao encerramento da instância administrativa referente à penalidade de multa. § 2º O termo inicial da pretensão punitiva relativo à penalidade de cassação do documento de habilitação será: I - no caso do inciso I do art. 19 desta Resolução, a data do fato; II - no caso do Inciso II do art. 19 desta Resolução, o dia subsequente ao encerramento da instância administrativa referente à penalidade de multa da infração que configurou a reincidência (...). Nesse sentido, entende-se que a norma do art. 282, § 6º, inc. II, e § 7º, do CTB, é clara em prever que o prazo decadencial nela previsto se conta da "conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa", ou seja, a contagem se dará da conclusão do processo administrativo da penalidade de suspensão ou de cassação. Assim, distinguem-se o prazo prescricional para a instauração de processo de suspensão/cassação do direito de dirigir (cinco anos, a contar do dia da infração), do prazo para a expedição da notificação do resultado do referido processo administrativo (180 dias, sem apresentação de defesa, ou 360 dias, com apresentação de defesa, a contar do encerramento do processo de suspensão), este decadencial. No caso, em que pesem as afirmações da parte autora, verifica-se que as suspensões ocorridas no prontuário do autor, estão dotadas de legalidade, eis que, para fins de instauração dos processos de suspensão/cassação, não decorreram 5 anos desde suas autuações (autuações fls. 18/21 e suspensões fls. 52), tampouco se verificando inobservância do prazo de 180 ou 360 dias. Nesse sentido: "Recurso inominado. DETRAN. Decadência do direito de aplicar penalidade de suspensão do direito de dirigir, pelo transcurso do prazo de 180 dias. Inadmissibilidade. Nulidade da sentença afastada. Inocorrência de decadência. CTB, art. 282, § 6º, com redação dada pela Lei 14.229/2021 - prazo para notificação da imposição da penalidade. CTB, art. 261, §10. Resolução 723/2018. Prescrição da pretensão punitiva de cinco anos não decorrido. Recurso desprovido. - 1084179-45.2024.8.26.0053 Recorrente: Cesar Dalney de Souza Vale Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran Voto - São Paulo, 22 de junho de 2025 Eliza Amélia Maia Santos - Relatora DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I. Caso em Exame Apelação interposta por Gustavo Yoshio de Godoy contra sentença que denegou segurança, objetivando a declaração de decadência do direito do Detran/SP de aplicar penalidade de suspensão do direito de dirigir, com base em diversas infrações de trânsito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve decadência do direito do Detran/SP de aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir, considerando o prazo para instauração do processo administrativo. III. Razões de Decidir 3. O prazo para expedição das notificações das penalidades de suspensão do direito de dirigir é de 180/360 dias, contado da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa, conforme o artigo 282, § 6º, II, do CTB. 4. A prescrição da pretensão punitiva para a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir é de cinco anos, conforme o artigo 1º da Lei nº 9.873/99 e Resoluções do Contran. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decadência não se aplica à penalidade de suspensão do direito de dirigir, sendo o prazo prescricional de cinco anos. 2. Não houve decadência no caso em análise, considerando o prazo prescricional aplicável. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro (CTB), art. 282, § 6º; art. 256; art. 261. Lei nº 9.873/99, art. 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1047899-75.2024.8.26.0053, Rel. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 19.12.2024. - São Paulo 8ª Vara da Fazenda Pública Juiz prolator: Dr. Josué Vilela Pimentel - São Paulo, 26 de maio de 2025. Cynthia THOMÉ Relator(a) Assim, não há como se acolher o pedido autoral. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela anteriormente concedida. Sem custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE, com baixa. P.R.I. - ADV: SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA (OAB 96122/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. V. S. x F. P. Do E. De S. P. e outros

ID: 323329054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1018868-29.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. V. S.

Polo Passivo:

F. P. DO E. DE S. P. M. DE S. B. DO C.

Intimação

Advogados:

VICENTE DE PAULA HILDEVERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANE VIEIRA DE ANDRADE SHINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

QUIRINO DE ALMEIDA LAURA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR MACHADO DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ULSON ZAPPA LODI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NÉLIA DOS SANTOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GUTIERREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018868-29.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tratamento Domiciliar (Home Care) - J.V.S. - F.P.E.S.P. - - M.S.B.C. - Vistos. 1. Fls. 397/398: não há que se falar n… Processo 1018868-29.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tratamento Domiciliar (Home Care) - J.V.S. - F.P.E.S.P. - - M.S.B.C. - Vistos. 1. Fls. 397/398: não há que se falar na ocorrência de ampliação ou de aditamento intempestivo do pedido do autor às fls. 372/375. A interpretação do pedido deve levar em consideração o conjunto da postulação (CPC 322, § 2º), e os bens demandados não poderiam ter sido identificados antes da propositura da ação (CPC 324, § 1º, I). 2. No estágio atual da jurisprudência nacional sobre acesso à saúde se estabeleceu uma distinção relevante entre produto de interesse para a saúde, procedimentos terapêuticos e medicamentos em sentido estrito, que restringiu a estes últimos a abrangência das teses vinculantes do Tema nº 1.234 do Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos: "(...) No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, esclareceu [o Tribunal] que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234. (...)" (STF - RE 566471 - Acórdão - Inteiro teor: DJE 30/09/2024.) 3. O autor recebeu alta hospitalar acometido por graves limitações pessoais (fls. 44/46), resultantes de evolução clínica complexa (fls. 47/51), e postula por atendimento médico e terapêutico em regime domiciliar (fls. 15/16). A equipe multidisciplinar, encarregada da implementação da tutela provisória, apontou a falta de equipamentos e insumos em condições adequadas no domicílio, tais como cama hospitalar, colchão pneumático, cadeira de rodas, sondas, materiais curativos, dietas enterais, oxímetro e aspirador de secreções (fl. 334). Os itens foram arrolados perante o juízo com especificações técnicas e comerciais (fls. 401/402). Daí se conclui que o feito não se subsume às teses vinculantes firmadas nos Temas nº 06, nº 1.234 e nas Súmulas Vinculantes nº 60 e nº 61 do Supremo Tribunal Federal, que tratam exclusivamente do fornecimento de medicamentos. 4. O que justifica a concessão da tutela provisória de urgência é a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil). Na espécie, a documentação acostada aos autos traz indícios de que o paciente foi incluído pelo poder público no Serviço de Atendimento Domiciliar do Sistema Único de Saúde (fls. 174/183, 338/343), mas ainda depende da implantação de infraestrutura básica para execução adequada do projeto terapêutico (fls. 330/335, 376/377). Ao lhe recusar a infraestrutura completa de atendimento domiciliar, exigida pelo próprio serviço público, a Administração incorre em violação do dever jurídico previsto pelo artigo 11, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe: "Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas." 5. Ante o exposto, diante dos reiterados pareceres favoráveis do Ministério Público (fls. 63/64, 155, 210/211, 238, 405), DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar que o Município de São Bernardo do Campo e o Estado de São Paulo forneçam ao autor os seguintes serviços, equipamentos e produtos de interesse para a saúde (fls. 401/402), no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da intimação desta decisão, contados na forma do artigo 219 do Código de Processo Civil, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, calculada na forma do artigo 537, § 4º do Código de Processo Civil: 1) assistência médica e terapêutica multidisciplinar em regime contínuo de internação domiciliar conforme a Resolução RDC nº 11/2006 da ANVISA e a Resolução nº 1668/2003 do Conselho Federal de Medicina (sistema de home care); 2) enfermagem, fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, serviço social, nutrição e psicologia conforme o artigo 3º da Resolução nº 1668/2003 do Conselho Federal de Medicina; 3) manutenção de Plano de Atenção Domiciliar (PAD), elaborado conforme os itens 4.8 e seguintes do anexo da Resolução RDC nº 11/2002 da ANVISA, por tempo indeterminado, em regime de execução contínua, e com turnos ininterruptos de enfermagem técnica, obrigatoriamente, para administração de medicamentos, alimentação enteral e outros cuidados básicos; 4) reavaliações periódicas do processo terapêutico de habilitação ou reabilitação, a critério da equipe multidisciplinar; 5) Eye Mobile 5 - sistema de comunicação por rastreamento ocular Tobii Dynavox (01 unidade, compra única); 6) Button de Gastrostomia Kangoroo 20FR x 2,5 cm (02 unidades a cada 3 meses); 7) frascos para dieta parenteral (60 unidades por mês); 8) equipos (60 unidades por mês); 9) fraldas descartáveis tamanho G adulto da marca Tena Slip (180 unidades por mês); 10) luvas de látex descartáveis tamanho M (400 unidades por mês); 11) máscaras cirúrgicas descartáveis (100 unidades por mês); 12) creme protetor barreia Cavilon 3M (02 frascos por mês); 13) fixador de traqueostomia adulto Portex (30 unidades por mês); 14) álcool em gel 70% (02 frascos por mês); 15) micropore pequeno Nexcare 3M (02 unidades por mês); 16) oxímetro de pulso portátil UT-100MD com selo Inmetro (01 unidade, compra única); 17) aspirador Aspiramax (01 unidade, compra única); 18) cadeira de rodas postural TI/AVD Recliner/Coyote T (01 unidade, compra única); 19) órteses suropodálicas articuladas OrthoKids Brasil (01 par, compra única); 20) órteses de posicionamento para punho/mão/dedo Hamato Órteses e Reabilitação (01 par, compra única); 21) talas extensoras bilaterais MMII Oficina das Talas (01 par, compra única); 22) talas extensora bilaterais MMSS Oficina das Talas (01 par, compra única); 23) colete e bermuda para retificação postural com faixas em X neoprene Flexcorp (01 kit, compra única); 24) cama hospitalar elétrica Desematcz até 150 kg (01 unidade, compra única); 25) guincho elétrico Bond modelo "transfer" (01 unidade, compra única); e 26) prancha ortostática elétrica Arktus (01 unidade, compra única). 6. Os itens nº 18 (cadeira de rodas) e nº 24 (cama hospitalar) deverão ser adquiridos e entregues com prioridade sobre os demais. Faculta-se aos réus celebrar acordo extrajudicial para repartir os custos e as atribuições necessárias à satisfação das obrigações fixadas nesta decisão interlocutória, sob pena de direcionamento da execução contra qualquer um dos dois entes federativos, pelo critério consagrado da lei civil. (In verbis: Art. 275 CC. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.) 7. O acervo probatório coligido e analisado até o momento, mais relevante para julgamento da causa, é composto basicamente pelos documentos acostados às fls. 44/51, 97/101 e 376/377 (laudos médicos), fls. 174/183 e 338/343 (SAD), fls. 195/200 (estudo social), fls. 235/237 (relatório assistencial) e fls. 330/335 (PAD). Especifiquem as partes outras provas que porventura pretendam produzir, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 8. Sem prejuízo, aguarde-se o julgamento definitivo do agravo de instrumento (fls. 257/260). As verbas sequestradas no curso do processo a título de multa, em virtude da decisão interlocutória agravada (fls. 239/240), permanecerão depositadas em contas judiciais separadas (fls. 347/348), e serão levantadas pelo autor caso venha a transitar em julgado sentença de mérito que o favoreça, em atenção ao artigo 537, § 3º do Código de Processo Civil, ressalvado eventual provimento do agravo. 9. Intimem-se. - ADV: ROSANE VIEIRA DE ANDRADE SHINO (OAB 171966/SP), VICENTE DE PAULA HILDEVERT (OAB 110727/SP), MARCELO GUTIERREZ (OAB 111853/SP), PAULO CESAR MACHADO DE MACEDO (OAB 138576/SP), PATRICIA ULSON ZAPPA LODI (OAB 150264/SP), QUIRINO DE ALMEIDA LAURA FILHO (OAB 374210/SP), FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI (OAB 219340/SP), NÉLIA DOS SANTOS REIS (OAB 310739/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1031672-29.2024.8.26.0564

ID: 280331959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1031672-29.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR RICARDO MAQUETTI MENINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON SCHMIDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Anderson Schmidt (OAB 317285/SP) Processo 1031672-29.2024.8.26.0564 - Inventário - Invtante: Arthur Ricardo Maquetti Menini - Vistos. 1) Retifique-se o valor da causa no sistema informatizado of… ADV: Anderson Schmidt (OAB 317285/SP) Processo 1031672-29.2024.8.26.0564 - Inventário - Invtante: Arthur Ricardo Maquetti Menini - Vistos. 1) Retifique-se o valor da causa no sistema informatizado oficial para R$ 61.200,00 (p. 98). Anote-se. 2) Concedo ao espólio a gratuidade da justiça, em face do requerimento de p. 98, item "3". Anote-se. 3) Pretende o inventariante o reconhecimento, por este Juízo, da isenção do imposto por transmissão causa mortis, com fundamento no art. 6º, caput, inciso I, alínea a, da Lei Estadual nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, com redação dada pela Lei Estadual nº 10.992, de 21 de dezembro de 2001 "ou ao menos a isenção parcial dos bens móveis e do veículo, garantindo-se que o herdeiro não seja onerado com tributos incompatíveis com sua realidade financeira" (sic). Consoante o art. 612 do Código de Processo Civil, o juiz decidirá todas as questões de direito, ao passo que o art. 638 do mesmo Códex determina que o juiz julgará o cálculo do imposto, após prévia ouvida da Fazenda Pública. Forçoso é reconhecer, à luz do dispositivo legal acima transcrito, que este Juízo, embora tenha competência para decidir sobre a ocorrência, ou não, de isenção do imposto por transmissão causa mortis, não pode fazê-lo antes da prévia manifestação da Fazenda Estadual. Essa questão já foi pacificada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça por ocasião de julgamento proferido sob o regime do art. 543 do Código de Processo Civil de 1973, correspondente ao art. 1.036 do Código de Processo Civil vigente, assim ementado: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. ARROLAMENTO SUMÁRIO POST MORTEM. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO DO ITCMD. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 179, DO CTN. 1. O juízo do inventário, na modalidade de arrolamento sumário, não detém competência para apreciar pedido de reconhecimento da isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos), à luz do disposto no caput do artigo 179, do CTN, verbis: 'Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. (...)' 2. Como cediço, a abertura da sucessão (morte do autor da herança) reclama a observância do procedimento especial de jurisdição contenciosa denominado 'inventário e partilha', o qual apresenta dois ritos distintos: 'um completo, que é o inventário propriamente dito (arts. 982 a 1.030) e outro, sumário ou simplificado, que é o arrolamento (arts. 1.031 a 1.038)' (Humberto Theodoro Júnior, in 'Curso de Direito Processual Civil: Procedimentos Especiais', Vol. III, 36ª Ed., Ed. Forense, pág. 240). 3. O artigo 638, do CPC, rege o procedimento para avaliação e cálculo do imposto de transmissão causa mortis no âmbito do inventário propriamente dito, assim dispondo: 'Art. 638. Feito o cálculo, sobre ele serão ouvidas todas as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório e, em seguida, a Fazenda Pública. § 1º_ Se acolher eventual impugnação, o juiz ordenará nova remessa dos autos ao contabilista, determinando as alterações que devam ser feitas no cálculo. § 2º_ Cumprido o despacho, o juiz julgará o cálculo do tributo.' 4. Consequentemente, em sede de inventário propriamente dito (procedimento mais complexo que o destinado ao arrolamento), compete ao Juiz apreciar o pedido de isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis, a despeito da competência administrativa atribuída à autoridade fiscal pelo artigo 179, do CTN (Precedentes do STJ: REsp 138.843/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 08.03.2005, DJ 13.06.2005; REsp 173.505/RJ, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 19.03.2002, DJ 23.09.2002; REsp 143.542/RJ, Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, julgado em 15.02.2001, DJ 28.05.2001; REsp 238.161/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 12.09.2000, DJ 09.10.2000; e REsp 114.461/RJ, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 09.06.1997, DJ 18.08.1997). 5. É que a prévia oitiva da Fazenda Pública, no inventário propriamente dito, torna despiciendo o procedimento administrativo, máxime tendo em vista o teor do artigo 612, do CPC, verbis: 'Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas.' 6. Por seu turno, os artigos 659 e seguintes, do CPC, estabelecem o procedimento a ser observado no âmbito do arrolamento sumário, cujo rito é mais simplificado que o do arrolamento comum previsto no artigo 1.038 e o do inventário propriamente dito, não abrangendo o cálculo judicial do imposto de transmissão causa mortis. 7. Deveras, o caput (com a redação dada pela Lei 7.019/82) e o § 1º (renumerado pela Lei 9.280/96) do artigo 659, do CPC, preceituam que a partilha amigável (celebrada entre partes capazes) e o pedido de adjudicação (formulado por herdeiro único) serão homologados de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas. 8. Entrementes, o artigo 662, do CPC (com a redação dada pela Lei 7.019/82), determina que, 'no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio' (caput), bem como que 'o imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros' (§ 2º). 9. Outrossim, é certo que, antes do trânsito em julgado da sentença de homologação da partilha ou adjudicação (proferida no procedimento de arrolamento sumário), inexiste intervenção da Fazenda Pública, a qual, contudo, condiciona a expedição dos respectivos formais, à luz do disposto no § 2º, do artigo 659, do CPC, verbis: 'Art. 659 (...) § 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do art. § 2º do art. 662' 8. Consectariamente, nos inventários processados sob a modalidade de arrolamento sumário (nos quais não cabe o conhecimento ou a apreciação de questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação do tributo de transmissão causa mortis, bem como tendo em vista a ausência de intervenção da Fazenda até a prolação da sentença de homologação da partilha ou da adjudicação), revela-se incompetente o Juízo do inventário para reconhecer a isenção do ITCMD, por força do disposto no artigo 179, do CTN, que confere, à autoridade administrativa, a atribuição para aferir o direito do contribuinte à isenção não concedida em caráter geral. 9. Ademais, prevalece o comando inserto no artigo 192, do CTN, segundo o qual 'nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas', impondo-se o sobrestamento do feito de arrolamento sumário até a prolação do despacho administrativo reconhecendo a isenção do ITCMD. 10. Assim, falecendo competência ao juízo do inventário (na modalidade de arrolamento sumário), para apreciar pedido de reconhecimento de isenção do ITCMD, impõe-se o sobrestamento do feito até a resolução da quaestio na seara administrativa, o que viabilizará à adjudicatária a futura juntada da certidão de isenção aos autos. 12. (sic) Recurso especial fazendário provido, anulando-se a decisão proferida pelo Juízo do inventário que reconheceu a isenção do ITCMD. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp nº 1.150.356/SP, Primeira Seção, rel. Min. Luiz Fux, j. 9.8.2010, DJe 25.8.2010, grifos do original). Bem por isso, determino que a Fazenda Estadual se manifeste acerca do pedido de isenção do imposto por transmissão causa mortis e, após, tornem os autos conclusos. 4) P. 140/143: oficie-se à PagSeguro Internet S/A (PagBank), nos termos requeridos. Óbito: 26.7.2024. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

F. G. e outros x R. J. M. M.

ID: 280677687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005703-29.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

F. G. R. H. G. M.

Polo Passivo:

R. J. M. M.

Intimação

Advogados:

REGINA HELENA GREGORIO MARINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO GIANNOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNIS RONDELLO MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Dennis Rondello Mariano (OAB 262218/SP), Regina Helena Gregorio Marins (OAB 260801/SP), Fábio Giannotti (OAB 366451/SP) Processo 0005703-29.2024.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: R. … ADV: Dennis Rondello Mariano (OAB 262218/SP), Regina Helena Gregorio Marins (OAB 260801/SP), Fábio Giannotti (OAB 366451/SP) Processo 0005703-29.2024.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: R. H. G. M. , R. H. G. M. , F. G. , F. G. , F. G. - Exectdo: R. J. M. M. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, sob o rito da penhora de bens. Título judicial às fls. 06/10. Cálculo à fl. 147 (R$ 61.346,47, para 09/2024). Indeferida a penhora do imóvel sob a matrícula nº 215.569 (fls. 216/247). Deferida a penhora do imóvel sob a matrícula nº 249.939 (fls. 190/215 decisão fl. 248). Termo de penhora e depósito à fl. 253. Penhora efetuada e avaliação às fls. 283/284. Impugnação à penhora às fls. 298/302. Em resumo, o executado se opôs à penhora realizada sobre o imóvel da matrícula nº 215.569. Alegou que reside naquele endereço, com a sua família. Disse que, por se tratar de bem de família, é impenhorável. Requereu a suspensão da execução; a nulidade da penhora e a liberação do imóvel. Manifestação dos exequentes às fls. 307/315, com documentos às fls. 316/334. Em síntese, reforçaram que a presente demanda tem caráter alimentar, sendo permitida a penhora de bem de família. Explicou que o executado é devedor contumaz. Disse que ele poderia ter pago a dívida, porque tem patrimônio suficiente para tanto, porém, quedou-se inerte. Intimado nos termos da decisão de fls. 368/369, o executado não se manifestou (fl. 372). Os exequentes reiteram o pedido de hasta pública do bem penhora (fl. 373). É o breve relatório. Decido. 1. Fls. 298/303, 307/367 e 372/373: Nos termos da decisão proferida à fl. 248, foi deferida a penhora do imóvel sob a matrícula nº 249.939 (fls. 190/215: Avenida Nova Cantareira, nº 4264, Casa nº 5 B, Tucuruvi/SP). O artigo 1º, da lei nº8.009/90, define que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Com efeito, na manifestação de fls. 307/315, a parte exequente não impugnou a caracterização da casa como bem de família. Em sentido contrário, tornou-se fato incontroverso sua caracterização. Corrobora a alegação a certidão do oficial de justiça demonstrou que o executado reside no endereço do imóvel penhorado, pois a funcionária da portaria, que o atendeu, disse, na primeira tentativa de intimação, que ele estava viajando e, na segunda, que ele não estava (fl. 283). Além disso, os exequentes afirmam que ele vive em união estável com A. B. G. (fl. 308, último parágrafo) e juntaram um vídeo, à fl. 312, 1º parágrafo, o qual confirma que o executado lá reside e com a sua atual companheira. Por outro lado, ao contrário do entendimento dos exequentes, o artigo 3º, caput e inciso III, daquela lei, dispõem que a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida.(grifos nossos) Ocorre, que, apesar dos honorários sucumbenciais serem considerados como verba alimentar, trazendo-lhe certa preferência sobre outros créditos, ele não se trata de pensão alimentícia, como excetuado em lei. Neste ponto, inclusive, vale ressaltar que as demais demandas mencionadas pelos exequentes tratam-se, especificamente, de execução de alimentos (fl. 309, § 2º). Neste sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. VERBA REMUNERATÓRIA. ART. 833, § 2º, DO CPC. EXECUÇÃO.HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. EQUIPARAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DEVEDOR. SUSTENTO DIGNO. REEXAME. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. NÃO PROVIMENTO.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).2. "As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e dobem de família(art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aoshonoráriosadvocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos oshonoráriosdevidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias" (REsp 1.815.055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 26/8/2020). Incidência, na hipótese, do entendimento firmado no verbete n. 83 da Súmula desta Casa.3. Agravo interno a que se nega provimento. (pesquisa realizada aos 26/05/2025 em https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?preConsultaPP=&pesquisaAmigavel=+%22bem+de+fam%EDlia%22+e+%22honor%E1rios%22&acao=pesquisar&novaConsulta=true&i=1&b=ACOR&livre=%22bem+de+fam%EDlia%22+e+%22honor%E1rios%22&filtroPorOrgao=&filtroPorMinistro=&filtroPorNota=&data=&operador=e&thesaurus=JURIDICO&p=true&tp=T&processo=&classe=&uf=&relator=&dtpb=&dtpb1=&dtpb2=&dtde=&dtde1=&dtde2=&orgao=&ementa=&nota=&ref=: - Processo AgInt no AREsp 2475887 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2023/0368238-5 Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 24/03/2025 Data da Publicação/Fonte DJEN 27/03/2025) grifos nossos Logo, por ser incontroverso que o executado reside em referido imóvel, ele se configura como bem de família e,na presente execução, não pode ser penhorado. Nesse sentido, vem entendendo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMBARGOS DE TERCEIROS - Sentença de procedência - Penhora que recaiu sobre parte ideal do imóvel, equivalente a cota-parte do executado - Copropriedade - Embargantes que lograram evidenciar que residem no bem, sendo enquadrado na condição de bem de família prevista na Lei nº 8.009/90 - Bem de família e indivisível - Impenhorabilidade que se estende à totalidade do imóvel, inclusive à fração ideal do executado - Precedentes - A tentativa de venda do imóvel não descaracteriza sua condição de residência familiar, que subsiste - Tentativas de leilão do imóvel em outro feito também não afastam a impenhorabilidade do bem de família - Sentença mantida - Inteligência do art.252, do RITJSP - Verba honorária majorada - Recurso improvido.(TJSP;Apelação Cível 1001479-10.2020.8.26.0584; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro -2ª Vara; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025) EMBARGOS DE TERCEIRO Sentença de procedência Irresignação do embargado Penhora de bem imóvel em cumprimento de sentença proposto em face do ex-cônjuge da embargante Alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família Elementos probatórios que demonstram que a embargante detém fração ideal do bem penhorado e comprovam estar a embargante na posse do imóvel, utilizando-o para sua moradia e de sua família Ausência das exceções previstas no artigo 3º da Lei 8.009/90 Impenhorabilidade que atinge a integralidade do imóvel Sentença mantida Recurso não provido, com majoração da verba honorária. (TJSP;Apelação Cível 1012069-63.2022.8.26.0006; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024) EMBARGOS DE TERCEIRO Penhora de imóvel Alegação de bem de família Sentença que julgou procedente o pedido inicial Insurgência do embargado Descabimento Os elementos constantes dos autos demonstram que o imóvel penhorado é utilizado como residência da embargante, cônjuge do executado, e sua família Inviabilidade de reserva de parte do produto da arrematação para proteção da meação da embargante Ônus sucumbenciais que devem ser suportados pelo embargado Aplicação da súmula n° 303 do Superior Tribunal de Justiça Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1000262-67.2020.8.26.0539; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Cruz do Rio Pardo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2023; Data de Registro: 05/06/2023) grifos nossos Por essas razões, a impugnação à penhora merece ser acolhida para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família consistente no imóvel objeto da matrícula 249.939 do 15º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, com determinação do levantamento da constrição, em conformidade com a Legislação vigente. Providencie a serventia. 2. Em 15 dias, manifestem-se os exequentes sobre o prosseguimento da presente demanda, requerendo o que de direito, com cálculo atualizado do débito e observando a ordem de preferência do artigo 835, do CPC. Após, tornem conclusos. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 337 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes