Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036716-87.2024.8.26.0577" - Resultados da Busca – Página 34 de 37

Processo nº 0007934-53.2025.8.26.0577

ID: 324792642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0007934-53.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS FRANCISCO DO COUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE DE OLIVEIRA CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007934-53.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1012078-87.2024.8.26.0577) (processo principal 1012078-87.2024.8.26.0577) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cobrança … Processo 0007934-53.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1012078-87.2024.8.26.0577) (processo principal 1012078-87.2024.8.26.0577) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Rubens Francisco do Couto - Vistos. Indefiro a instauração e o processamento do incidente para desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, uma vez que ausentes os requisitos legais mínimos para tanto. O pedido vem lastreado em fundamentação vaga e genérica, sem descrição ou demonstração de qualquer fato concreto capaz em tese de constituir fraude ou abuso da personalidade jurídica para prejudicar credores. Vale consignar que, em que pese o entendimento do exequente, a não localização de bens penhoráveis e a aparente insolvência da empresa, por si só, não permitem acolher a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica, devendo estar comprovados os requisitos do artigo 50 do Código Civil, o que não se verifica no caso. Nessa esteira, o mero inadimplemento não caracteriza a fraude exigida para a desconsideração da personalidade jurídica. Fábio Ulhoa Coelho doutrina que: ... Pressuposto inafastável da despersonalização episódica da pessoa jurídica, no entanto, é a ocorrência da fraude por meio da separação patrimonial. Não é suficiente a simples insolvência do ente coletivo, hipótese em que, não tendo havido fraude na utilização da separação patrimonial, as regras de limitação da responsabilidade dos sócios terão ampla vigência. A desconsideração é instrumento de coibição do mau uso da pessoa jurídica; pressupõe, portanto, o mau uso. O credor da sociedade que pretende a sua desconsideração deverá fazer prova da fraude perpetrada, caso contrário suportará o dano da insolvência da devedora. Se a autonomia patrimonial não foi utilizada indevidamente, não há fundamento para a sua desconsideração. (in, Manual de Direito Comercial,Ed. Saraiva, 16ª ed., 2005, pág.126/127). Ademais, passou a prevalecer no C. Superior Tribunal de Justiça entendimento no sentido de que o mero encerramento das atividades e a inexistência de bens penhoráveis não são suficientes para caracterizar as hipóteses fáticas erigidas pelo artigo 50 do Código Civil (cf. REsp. n. 1395288/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nanci Andrighi, j. 11/2/2014, v.u.). A respeito do necessário exame dos requisitos legais autorizadores da instauração e processamento do incidente, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o processamento de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada e outras empresas, alegando ausência de requisitos legais e ofensa à coisa julgada em relação a uma das empresas indicada. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para admissão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas e pessoas físicas indicadas. III.Razões de Decidir A decisão agravada foi mantida, pois a petição inicial carece de requisitos formais mínimos para admissão do incidente, limitando indevidamente o contraditório e a defesa dos requeridos. Não há especificação de fatos ou atos que justifiquem a responsabilidade pessoal, nem fundamentação para invocação de grupo econômico ou responsabilidade pela teoria menor. Falta de elementos mínimos que permitam, ainda que com fundamento na teoria da asserção, instaurar o incidente. IV.Dispositivo Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2204805-75.2023.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025) Processual. Ação de despejo para uso próprio. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Pretensão à reforma. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica exige demonstração, ainda que em cognição sumária, de que os requisitos legais para tanto em princípio estão satisfeitos. Artigo 134, §4º, do Código de Processo Civil. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2031132-80.2019.8.26.0000; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 22/05/2019; Data de Registro: 22/05/2019) 2. Aguarde-se, por 30 dias, manifestação da parte credora em termos de prosseguimento nos autos principais. No silêncio, ao arquivo. Int. - ADV: CAROLINE DE OLIVEIRA CASTRO SOUZA (OAB 360145/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0007934-53.2025.8.26.0577

ID: 324805292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0007934-53.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS FRANCISCO DO COUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE DE OLIVEIRA CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007934-53.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1012078-87.2024.8.26.0577) (processo principal 1012078-87.2024.8.26.0577) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cobrança … Processo 0007934-53.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1012078-87.2024.8.26.0577) (processo principal 1012078-87.2024.8.26.0577) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Rubens Francisco do Couto - Vistos. Indefiro a instauração e o processamento do incidente para desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, uma vez que ausentes os requisitos legais mínimos para tanto. O pedido vem lastreado em fundamentação vaga e genérica, sem descrição ou demonstração de qualquer fato concreto capaz em tese de constituir fraude ou abuso da personalidade jurídica para prejudicar credores. Vale consignar que, em que pese o entendimento do exequente, a não localização de bens penhoráveis e a aparente insolvência da empresa, por si só, não permitem acolher a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica, devendo estar comprovados os requisitos do artigo 50 do Código Civil, o que não se verifica no caso. Nessa esteira, o mero inadimplemento não caracteriza a fraude exigida para a desconsideração da personalidade jurídica. Fábio Ulhoa Coelho doutrina que: ... Pressuposto inafastável da despersonalização episódica da pessoa jurídica, no entanto, é a ocorrência da fraude por meio da separação patrimonial. Não é suficiente a simples insolvência do ente coletivo, hipótese em que, não tendo havido fraude na utilização da separação patrimonial, as regras de limitação da responsabilidade dos sócios terão ampla vigência. A desconsideração é instrumento de coibição do mau uso da pessoa jurídica; pressupõe, portanto, o mau uso. O credor da sociedade que pretende a sua desconsideração deverá fazer prova da fraude perpetrada, caso contrário suportará o dano da insolvência da devedora. Se a autonomia patrimonial não foi utilizada indevidamente, não há fundamento para a sua desconsideração. (in, Manual de Direito Comercial,Ed. Saraiva, 16ª ed., 2005, pág.126/127). Ademais, passou a prevalecer no C. Superior Tribunal de Justiça entendimento no sentido de que o mero encerramento das atividades e a inexistência de bens penhoráveis não são suficientes para caracterizar as hipóteses fáticas erigidas pelo artigo 50 do Código Civil (cf. REsp. n. 1395288/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nanci Andrighi, j. 11/2/2014, v.u.). A respeito do necessário exame dos requisitos legais autorizadores da instauração e processamento do incidente, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o processamento de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada e outras empresas, alegando ausência de requisitos legais e ofensa à coisa julgada em relação a uma das empresas indicada. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para admissão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas e pessoas físicas indicadas. III.Razões de Decidir A decisão agravada foi mantida, pois a petição inicial carece de requisitos formais mínimos para admissão do incidente, limitando indevidamente o contraditório e a defesa dos requeridos. Não há especificação de fatos ou atos que justifiquem a responsabilidade pessoal, nem fundamentação para invocação de grupo econômico ou responsabilidade pela teoria menor. Falta de elementos mínimos que permitam, ainda que com fundamento na teoria da asserção, instaurar o incidente. IV.Dispositivo Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2204805-75.2023.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025) Processual. Ação de despejo para uso próprio. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Pretensão à reforma. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica exige demonstração, ainda que em cognição sumária, de que os requisitos legais para tanto em princípio estão satisfeitos. Artigo 134, §4º, do Código de Processo Civil. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2031132-80.2019.8.26.0000; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 22/05/2019; Data de Registro: 22/05/2019) 2. Aguarde-se, por 30 dias, manifestação da parte credora em termos de prosseguimento nos autos principais. No silêncio, ao arquivo. Int. - ADV: CAROLINE DE OLIVEIRA CASTRO SOUZA (OAB 360145/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0007934-53.2025.8.26.0577

ID: 324821925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0007934-53.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS FRANCISCO DO COUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE DE OLIVEIRA CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007934-53.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1012078-87.2024.8.26.0577) (processo principal 1012078-87.2024.8.26.0577) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cobrança … Processo 0007934-53.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1012078-87.2024.8.26.0577) (processo principal 1012078-87.2024.8.26.0577) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Rubens Francisco do Couto - Vistos. Indefiro a instauração e o processamento do incidente para desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, uma vez que ausentes os requisitos legais mínimos para tanto. O pedido vem lastreado em fundamentação vaga e genérica, sem descrição ou demonstração de qualquer fato concreto capaz em tese de constituir fraude ou abuso da personalidade jurídica para prejudicar credores. Vale consignar que, em que pese o entendimento do exequente, a não localização de bens penhoráveis e a aparente insolvência da empresa, por si só, não permitem acolher a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica, devendo estar comprovados os requisitos do artigo 50 do Código Civil, o que não se verifica no caso. Nessa esteira, o mero inadimplemento não caracteriza a fraude exigida para a desconsideração da personalidade jurídica. Fábio Ulhoa Coelho doutrina que: ... Pressuposto inafastável da despersonalização episódica da pessoa jurídica, no entanto, é a ocorrência da fraude por meio da separação patrimonial. Não é suficiente a simples insolvência do ente coletivo, hipótese em que, não tendo havido fraude na utilização da separação patrimonial, as regras de limitação da responsabilidade dos sócios terão ampla vigência. A desconsideração é instrumento de coibição do mau uso da pessoa jurídica; pressupõe, portanto, o mau uso. O credor da sociedade que pretende a sua desconsideração deverá fazer prova da fraude perpetrada, caso contrário suportará o dano da insolvência da devedora. Se a autonomia patrimonial não foi utilizada indevidamente, não há fundamento para a sua desconsideração. (in, Manual de Direito Comercial,Ed. Saraiva, 16ª ed., 2005, pág.126/127). Ademais, passou a prevalecer no C. Superior Tribunal de Justiça entendimento no sentido de que o mero encerramento das atividades e a inexistência de bens penhoráveis não são suficientes para caracterizar as hipóteses fáticas erigidas pelo artigo 50 do Código Civil (cf. REsp. n. 1395288/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nanci Andrighi, j. 11/2/2014, v.u.). A respeito do necessário exame dos requisitos legais autorizadores da instauração e processamento do incidente, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o processamento de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada e outras empresas, alegando ausência de requisitos legais e ofensa à coisa julgada em relação a uma das empresas indicada. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para admissão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas e pessoas físicas indicadas. III.Razões de Decidir A decisão agravada foi mantida, pois a petição inicial carece de requisitos formais mínimos para admissão do incidente, limitando indevidamente o contraditório e a defesa dos requeridos. Não há especificação de fatos ou atos que justifiquem a responsabilidade pessoal, nem fundamentação para invocação de grupo econômico ou responsabilidade pela teoria menor. Falta de elementos mínimos que permitam, ainda que com fundamento na teoria da asserção, instaurar o incidente. IV.Dispositivo Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2204805-75.2023.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025) Processual. Ação de despejo para uso próprio. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Pretensão à reforma. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica exige demonstração, ainda que em cognição sumária, de que os requisitos legais para tanto em princípio estão satisfeitos. Artigo 134, §4º, do Código de Processo Civil. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2031132-80.2019.8.26.0000; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 22/05/2019; Data de Registro: 22/05/2019) 2. Aguarde-se, por 30 dias, manifestação da parte credora em termos de prosseguimento nos autos principais. No silêncio, ao arquivo. Int. - ADV: CAROLINE DE OLIVEIRA CASTRO SOUZA (OAB 360145/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0007934-53.2025.8.26.0577

ID: 324812358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0007934-53.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS FRANCISCO DO COUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE DE OLIVEIRA CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007934-53.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1012078-87.2024.8.26.0577) (processo principal 1012078-87.2024.8.26.0577) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cobrança … Processo 0007934-53.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1012078-87.2024.8.26.0577) (processo principal 1012078-87.2024.8.26.0577) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Rubens Francisco do Couto - Vistos. Indefiro a instauração e o processamento do incidente para desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, uma vez que ausentes os requisitos legais mínimos para tanto. O pedido vem lastreado em fundamentação vaga e genérica, sem descrição ou demonstração de qualquer fato concreto capaz em tese de constituir fraude ou abuso da personalidade jurídica para prejudicar credores. Vale consignar que, em que pese o entendimento do exequente, a não localização de bens penhoráveis e a aparente insolvência da empresa, por si só, não permitem acolher a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica, devendo estar comprovados os requisitos do artigo 50 do Código Civil, o que não se verifica no caso. Nessa esteira, o mero inadimplemento não caracteriza a fraude exigida para a desconsideração da personalidade jurídica. Fábio Ulhoa Coelho doutrina que: ... Pressuposto inafastável da despersonalização episódica da pessoa jurídica, no entanto, é a ocorrência da fraude por meio da separação patrimonial. Não é suficiente a simples insolvência do ente coletivo, hipótese em que, não tendo havido fraude na utilização da separação patrimonial, as regras de limitação da responsabilidade dos sócios terão ampla vigência. A desconsideração é instrumento de coibição do mau uso da pessoa jurídica; pressupõe, portanto, o mau uso. O credor da sociedade que pretende a sua desconsideração deverá fazer prova da fraude perpetrada, caso contrário suportará o dano da insolvência da devedora. Se a autonomia patrimonial não foi utilizada indevidamente, não há fundamento para a sua desconsideração. (in, Manual de Direito Comercial,Ed. Saraiva, 16ª ed., 2005, pág.126/127). Ademais, passou a prevalecer no C. Superior Tribunal de Justiça entendimento no sentido de que o mero encerramento das atividades e a inexistência de bens penhoráveis não são suficientes para caracterizar as hipóteses fáticas erigidas pelo artigo 50 do Código Civil (cf. REsp. n. 1395288/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nanci Andrighi, j. 11/2/2014, v.u.). A respeito do necessário exame dos requisitos legais autorizadores da instauração e processamento do incidente, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o processamento de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada e outras empresas, alegando ausência de requisitos legais e ofensa à coisa julgada em relação a uma das empresas indicada. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para admissão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas e pessoas físicas indicadas. III.Razões de Decidir A decisão agravada foi mantida, pois a petição inicial carece de requisitos formais mínimos para admissão do incidente, limitando indevidamente o contraditório e a defesa dos requeridos. Não há especificação de fatos ou atos que justifiquem a responsabilidade pessoal, nem fundamentação para invocação de grupo econômico ou responsabilidade pela teoria menor. Falta de elementos mínimos que permitam, ainda que com fundamento na teoria da asserção, instaurar o incidente. IV.Dispositivo Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2204805-75.2023.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025) Processual. Ação de despejo para uso próprio. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Pretensão à reforma. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica exige demonstração, ainda que em cognição sumária, de que os requisitos legais para tanto em princípio estão satisfeitos. Artigo 134, §4º, do Código de Processo Civil. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2031132-80.2019.8.26.0000; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 22/05/2019; Data de Registro: 22/05/2019) 2. Aguarde-se, por 30 dias, manifestação da parte credora em termos de prosseguimento nos autos principais. No silêncio, ao arquivo. Int. - ADV: CAROLINE DE OLIVEIRA CASTRO SOUZA (OAB 360145/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0007934-53.2025.8.26.0577

ID: 324812908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0007934-53.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS FRANCISCO DO COUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE DE OLIVEIRA CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007934-53.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1012078-87.2024.8.26.0577) (processo principal 1012078-87.2024.8.26.0577) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cobrança … Processo 0007934-53.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1012078-87.2024.8.26.0577) (processo principal 1012078-87.2024.8.26.0577) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Rubens Francisco do Couto - Vistos. Indefiro a instauração e o processamento do incidente para desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, uma vez que ausentes os requisitos legais mínimos para tanto. O pedido vem lastreado em fundamentação vaga e genérica, sem descrição ou demonstração de qualquer fato concreto capaz em tese de constituir fraude ou abuso da personalidade jurídica para prejudicar credores. Vale consignar que, em que pese o entendimento do exequente, a não localização de bens penhoráveis e a aparente insolvência da empresa, por si só, não permitem acolher a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica, devendo estar comprovados os requisitos do artigo 50 do Código Civil, o que não se verifica no caso. Nessa esteira, o mero inadimplemento não caracteriza a fraude exigida para a desconsideração da personalidade jurídica. Fábio Ulhoa Coelho doutrina que: ... Pressuposto inafastável da despersonalização episódica da pessoa jurídica, no entanto, é a ocorrência da fraude por meio da separação patrimonial. Não é suficiente a simples insolvência do ente coletivo, hipótese em que, não tendo havido fraude na utilização da separação patrimonial, as regras de limitação da responsabilidade dos sócios terão ampla vigência. A desconsideração é instrumento de coibição do mau uso da pessoa jurídica; pressupõe, portanto, o mau uso. O credor da sociedade que pretende a sua desconsideração deverá fazer prova da fraude perpetrada, caso contrário suportará o dano da insolvência da devedora. Se a autonomia patrimonial não foi utilizada indevidamente, não há fundamento para a sua desconsideração. (in, Manual de Direito Comercial,Ed. Saraiva, 16ª ed., 2005, pág.126/127). Ademais, passou a prevalecer no C. Superior Tribunal de Justiça entendimento no sentido de que o mero encerramento das atividades e a inexistência de bens penhoráveis não são suficientes para caracterizar as hipóteses fáticas erigidas pelo artigo 50 do Código Civil (cf. REsp. n. 1395288/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nanci Andrighi, j. 11/2/2014, v.u.). A respeito do necessário exame dos requisitos legais autorizadores da instauração e processamento do incidente, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o processamento de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada e outras empresas, alegando ausência de requisitos legais e ofensa à coisa julgada em relação a uma das empresas indicada. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para admissão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas e pessoas físicas indicadas. III.Razões de Decidir A decisão agravada foi mantida, pois a petição inicial carece de requisitos formais mínimos para admissão do incidente, limitando indevidamente o contraditório e a defesa dos requeridos. Não há especificação de fatos ou atos que justifiquem a responsabilidade pessoal, nem fundamentação para invocação de grupo econômico ou responsabilidade pela teoria menor. Falta de elementos mínimos que permitam, ainda que com fundamento na teoria da asserção, instaurar o incidente. IV.Dispositivo Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2204805-75.2023.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025) Processual. Ação de despejo para uso próprio. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Pretensão à reforma. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica exige demonstração, ainda que em cognição sumária, de que os requisitos legais para tanto em princípio estão satisfeitos. Artigo 134, §4º, do Código de Processo Civil. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2031132-80.2019.8.26.0000; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 22/05/2019; Data de Registro: 22/05/2019) 2. Aguarde-se, por 30 dias, manifestação da parte credora em termos de prosseguimento nos autos principais. No silêncio, ao arquivo. Int. - ADV: CAROLINE DE OLIVEIRA CASTRO SOUZA (OAB 360145/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0007934-53.2025.8.26.0577

ID: 324839715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0007934-53.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS FRANCISCO DO COUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE DE OLIVEIRA CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007934-53.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1012078-87.2024.8.26.0577) (processo principal 1012078-87.2024.8.26.0577) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cobrança … Processo 0007934-53.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1012078-87.2024.8.26.0577) (processo principal 1012078-87.2024.8.26.0577) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Rubens Francisco do Couto - Vistos. Indefiro a instauração e o processamento do incidente para desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, uma vez que ausentes os requisitos legais mínimos para tanto. O pedido vem lastreado em fundamentação vaga e genérica, sem descrição ou demonstração de qualquer fato concreto capaz em tese de constituir fraude ou abuso da personalidade jurídica para prejudicar credores. Vale consignar que, em que pese o entendimento do exequente, a não localização de bens penhoráveis e a aparente insolvência da empresa, por si só, não permitem acolher a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica, devendo estar comprovados os requisitos do artigo 50 do Código Civil, o que não se verifica no caso. Nessa esteira, o mero inadimplemento não caracteriza a fraude exigida para a desconsideração da personalidade jurídica. Fábio Ulhoa Coelho doutrina que: ... Pressuposto inafastável da despersonalização episódica da pessoa jurídica, no entanto, é a ocorrência da fraude por meio da separação patrimonial. Não é suficiente a simples insolvência do ente coletivo, hipótese em que, não tendo havido fraude na utilização da separação patrimonial, as regras de limitação da responsabilidade dos sócios terão ampla vigência. A desconsideração é instrumento de coibição do mau uso da pessoa jurídica; pressupõe, portanto, o mau uso. O credor da sociedade que pretende a sua desconsideração deverá fazer prova da fraude perpetrada, caso contrário suportará o dano da insolvência da devedora. Se a autonomia patrimonial não foi utilizada indevidamente, não há fundamento para a sua desconsideração. (in, Manual de Direito Comercial,Ed. Saraiva, 16ª ed., 2005, pág.126/127). Ademais, passou a prevalecer no C. Superior Tribunal de Justiça entendimento no sentido de que o mero encerramento das atividades e a inexistência de bens penhoráveis não são suficientes para caracterizar as hipóteses fáticas erigidas pelo artigo 50 do Código Civil (cf. REsp. n. 1395288/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nanci Andrighi, j. 11/2/2014, v.u.). A respeito do necessário exame dos requisitos legais autorizadores da instauração e processamento do incidente, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o processamento de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada e outras empresas, alegando ausência de requisitos legais e ofensa à coisa julgada em relação a uma das empresas indicada. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para admissão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas e pessoas físicas indicadas. III.Razões de Decidir A decisão agravada foi mantida, pois a petição inicial carece de requisitos formais mínimos para admissão do incidente, limitando indevidamente o contraditório e a defesa dos requeridos. Não há especificação de fatos ou atos que justifiquem a responsabilidade pessoal, nem fundamentação para invocação de grupo econômico ou responsabilidade pela teoria menor. Falta de elementos mínimos que permitam, ainda que com fundamento na teoria da asserção, instaurar o incidente. IV.Dispositivo Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2204805-75.2023.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025) Processual. Ação de despejo para uso próprio. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Pretensão à reforma. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica exige demonstração, ainda que em cognição sumária, de que os requisitos legais para tanto em princípio estão satisfeitos. Artigo 134, §4º, do Código de Processo Civil. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2031132-80.2019.8.26.0000; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 22/05/2019; Data de Registro: 22/05/2019) 2. Aguarde-se, por 30 dias, manifestação da parte credora em termos de prosseguimento nos autos principais. No silêncio, ao arquivo. Int. - ADV: CAROLINE DE OLIVEIRA CASTRO SOUZA (OAB 360145/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0012784-87.2024.8.26.0577

ID: 304303656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012784-87.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. V. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIBELE CAMARGO MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012784-87.2024.8.26.0577 (processo principal 1029243-84.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Fixação - C.V.A.A. - Vistos. Prematuro o pedido de intimação por edital. Para localização…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036134-87.2024.8.26.0577

ID: 301261982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036134-87.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VITOR HUGO FARINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO LUIZ COSTA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036134-87.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Vitor Hugo Farina - 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos contra a sentenç…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Priscila Theodoro Roque x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 296543923

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031866-87.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA THEODORO ROQUE

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031866-87.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031866-87.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Priscila Theodoro Roque (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Emílio Migliano Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DE QUE CASO SEJA COMPROVADA A INVERACIDADE DOS FATOS NARRADOS, PODERÁ SER CONDENADA COMO LITIGANTE DE MÁ-FÉ E ESTARÁ SUJEITA AO PAGAMENTO DE MULTA, SEM PREJUÍZO DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO E HONORÁRIOS DE ADVOGADO DA PARTE ADVERSA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM ATENDIMENTO ÀS BOAS PRÁTICAS RECOMENDADAS PELO NUMOPEDE POR MEIO DO COMUNICADO CG Nº 02/2017. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PARTE AUTORA QUE NÃO DEU CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Milton De Oliveira x Unimed De São Jose Dos Campos Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 302586078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0018097-29.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MILTON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIMED DE SãO JOSE DOS CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RENATO NOGUEIRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018097-29.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1034194-87.2024.8.26.0577) (processo principal 1034194-87.2024.8.26.0577) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fornecimento de insumos - Milt… Processo 0018097-29.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1034194-87.2024.8.26.0577) (processo principal 1034194-87.2024.8.26.0577) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fornecimento de insumos - Milton de Oliveira - Unimed de São Jose dos Campos Cooperativa de Trabalho Medico - Vistos. 1. O autor distribuiu o presente incidente sob alegação de que a ré não cumpriu a tutela provisória concedida às fls. 31/31 do processo de conhecimento que assim determinou: "Diante disso, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré autorize o tratamento prescrito ao autor de nutrição parenteral (bolsa com aminoácidos e lipídeos complexos - LG +- 2000ml) no período de 90 dias, podendo ser prorrogado, devendo indicar prestador no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$ 500,00, limitada a 30 dias, bem como a arcar com o tratamento fora da rede Credenciada" Decisão de fls. 9/10 determinou a intimação da ré a cumprir a ordem judicial, sob pena de incidência da multa fixada. A parte ré foi intimada pessoalmente a cumprir a determinação judicial (art. 28). A parte ré apresentou impugnação às fls. 23/26, alegando que quando tomou ciência da tutela provisória foi até a residência do autor, conforme relatório de fls. 24, e que aguarda a prescrição médica da Nutrição Parenteral Manipulada e Individualizada com as doses indicadas, periodicidade e via de administração para dar cumprimento à ordem judicial, ressaltando que no processo de conhecimento informou sobre a necessidade da prescrição médica utilizada atualmente, contudo, o autor deixou de prestar qualquer informação (fls. 166 e 169), pelo que deve ser afastada a hipótese de descumprimento da tutela provisória. Manifestação da parte autora (fls. 33/34). É o relatório. Fundamento e Decido. Conforme se extrai dos autos de conhecimento, a parte ré tomou ciência da tutela provisória concedida no processo de conhecimento e enviou equipe médica à residência do autor que elaborou o relatório de fls. 24, o qual acompanhou a contestação apresentada pela ré no processo principal, no qual consta a necessidade da prescrição médica da Nutrição Parenteral Manipulada e Individualizada que o autor atualmente utiliza "com as doses indicadas, periodicidade e via de administração", sendo que em réplica o autor nada disse a esse respeito. De outra banda, de acordo com a mensagem trocada entre o filho do autor e a ré, a equipe médica que compareceu na residência do autor de fato questionou acerca da nutricional parenteral que o autor está utilizando "sobre a nutrição perguntaram o tempo que está tomando e quantidade, quantas vezes por semana e o que vai no soro, explicamos que são proteínas com complemento de alguns outros nutrientes" (fls. 2). Certo é que tudo indica que a parte ré tomou as providências cabíveis para dar cumprimento à ordem judicial, coletando as informações necessárias para administração do tratamento de nutrição parenteral, mas não conseguiu ter acesso aos dados necessários para administração da fórmula manipulada, tanto é que às fls. 33/34 o autor se limita a alegar ausência de clínica credenciada apta a prestar o tratamento, e mais uma vez não informa a fórmula específica que vem sendo ministrada no hospital particular (HDia). Vale ainda consignar que a prescrição que acompanhou a petição inicial de fato não indica a dose exata de aminoácidos e lipídeos necessários (fls. 23 do processo de conhecimento), observando que o documento de fls. 30 do processo de conhecimento menciona que "A formulação dos nutrientes essenciais na bolsa é definida pela equipe médica após avaliação, podendo estar incluso na composição carboidratos, aminoácidos, glicose, glutamina, gorduras, proteínas, eletrólitos, sais minerais, vitaminas, entre outros". Diante disso, deve ser acolhida a alegação da parte ré quanto à ausência de informações imprescindíveis para correta manipulação do tratamento de nutrição parenteral, não sendo o caso de reconhecer o descumprimento da ordem judicial, sendo evidente que à parte autora caberia indicar de forma precisa o tratamento que está sendo recebido (doses exatas, periodicidade, etc) para que a ré então verifique a existência e indique prestador na rede credenciada ou, na hipótese de inexistência, que arque com os custos na rede particular. Assim, sem que tenha sido demonstrado o descumprimento da obrigação, não se vislumbra ser o caso de aplicação de eventual multa. 2. Ante o item 1 acima, deverá a parte autora apresentar a documentação necessária para o cumprimento da obrigação de fazer. Em seguida, intime-se a parte ré nos termos da decisão de fls. 9/10(item 2.1), dispensando-se a intimação pessoal, pois já ocorrida às fls. 28. Int. - ADV: THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO (OAB 260550/SP), JOSÉ RENATO NOGUEIRA FERNANDES (OAB 209129/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036716-87.2024.8.26.0577" – Página 34 de 37

Processo nº 0007934-53.2025.8.26.0577

Processo nº 0007934-53.2025.8.26.0577

Processo nº 0007934-53.2025.8.26.0577

Processo nº 0007934-53.2025.8.26.0577

Processo nº 0007934-53.2025.8.26.0577

Processo nº 0007934-53.2025.8.26.0577

Processo nº 0012784-87.2024.8.26.0577

Processo nº 1036134-87.2024.8.26.0577

Priscila Theodoro Roque x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

Milton De Oliveira x Unimed De São Jose Dos Campos Cooperativa De Trabalho Medico