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Wanderley Oliveira Lima Junior x Banco Do Brasil S/A

ID: 281263094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015888-90.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY OLIVEIRA LIMA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

WANDERLEY OLIVEIRA LIMA JUNIOR

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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ADV: Marina Emilia Baruffi Valente (OAB 109631/SP), Wanderley Oliveira Lima Junior (OAB 131880/SP), Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP) Processo 0015888-90.2024.8.26.0576 - Cumprimento de sente…

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Alexandre Pereira x Rosanea Teixeira Da Silva e outros

ID: 279121181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022748-90.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PEREIRA

Polo Passivo:

ROSANEA TEIXEIRA DA SILVA SEBASTIãO CLEBER DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO CLEBER DE CARVALHO

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DEVAIR AMADOR FERNANDES

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CLAUDIA FERNANDES MULINARI

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ADV: Devair Amador Fernandes (OAB 225227/SP), Sebastião Cleber de Carvalho (OAB 388224/SP), Claudia Fernandes Mulinari (OAB 457145/SP) Processo 1022748-90.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - … ADV: Devair Amador Fernandes (OAB 225227/SP), Sebastião Cleber de Carvalho (OAB 388224/SP), Claudia Fernandes Mulinari (OAB 457145/SP) Processo 1022748-90.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre Pereira - Reqdo: Sebastião Cleber de Carvalho, Sebastião Cleber de Carvalho, Sebastião Cleber de Carvalho, Rosanea Teixeira da Silva - Vistos. Para aferição do estado de hipossuficiência financeira alegado pela requerida Rosanea Teixeira da Silva, deverá proceder, no prazo de 15 (quinze) dias, à juntada de cópias: a) das duas últimas declarações de Imposto de Renda ou informar eventual condição de isenção; b) das últimas folhas da CTPS, ou na ausência desta, dos três últimos comprovantes de renda mensal; c) das três últimas faturas de todos os cartões de crédito que, eventualmente, possuir; d) dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, concernentes aos três últimos meses. Na inércia, o pedido será indeferido. Fls. 128/155: Diga o autor sobre a contestação e eventuais documentos, no prazo de quinze (15) dias. Após, no prazo de cinco (05) dias, deverão as partes: a) especificar as provas que pretendem produzir, justificando-se a pertinência, sob pena de indeferimento e preclusão; caso desejem a produção de prova testemunhal, deverão, desde logo, juntamente com a especificação de provas, ofertar o respectivo rol de testemunhas, sob pena de preclusão da referida prova oral; b) manifestar se têm interesse na composição amigável da lide; nesse caso, deverão trazer aos autos petição de acordo para homologação judicial. O prazo para réplica (15 dias) é concedido exclusivamente para o(a) autor(a), a contar da intimação do presente despacho. O prazo para especificação de provas (05 dias) e manifestação de interesse na conciliação é comum, e fluirá, de forma automática, a partir do 16º dia a contar da intimação da presente decisão, num total de 20 (vinte) dias para o cumprimento da presente deliberação. Intimem-se.

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Karen Cristina Barros De Paula x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 319162965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004347-26.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KAREN CRISTINA BARROS DE PAULA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MOZART DIAS PODESTÁ FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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BIANCA CAROLINE PAIVA PODESTÁ

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Processo 0004347-26.2025.8.26.0576 (processo principal 1029441-90.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Karen Cristina Barros de Paula - Facebook Serviços Online d…

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Jps Indústria E Comércio De Tintas Ltda Epp x Estado De São Paulo

ID: 317645379

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002863-90.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JPS INDúSTRIA E COMéRCIO DE TINTAS LTDA EPP

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANA FREIRE PINTO

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ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002863-90.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Irivaldo Nascimento Andrade x Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 328336072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017052-90.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IRIVALDO NASCIMENTO ANDRADE

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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ROBERTO ALVES DA SILVA JUNIOR

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Processo 0017052-90.2024.8.26.0576 (processo principal 1021788-47.2018.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Tarifas - Irivaldo Nascimento Andrade - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A …

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Taina Maria Da Silva Queiroz x Claro S/A

ID: 331305589

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000632-90.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TAINA MARIA DA SILVA QUEIROZ

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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LUIZ FERNANDO CORVETA VOLPE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000632-90.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000632-90.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Taina Maria da Silva Queiroz (Justiça Gratuita) - Apelado: Claro S/A - Magistrado(a) Dario Gayoso - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.AUTORA ALEGA DESCONHECER O DÉBITO QUE RESULTOU NA INSCRIÇÃO DO SEU NOME NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”.RESPEITÁVEL SENTENÇA DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO E AFASTOU A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, CONDENANDO AUTORA E EMPRESA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS, POR EQUIDADE, EM R$800,00.RECURSO DA AUTORA INSISTINDO NA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUGNA QUE O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SE DÊ COM BASE NA TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL OU ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA OU DA CONDENAÇÃO.DANO MORAL. CONSUMIDORA QUE POSSUI DIVERSAS ANOTAÇÕES CONCOMITANTES. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SÚMULA 385 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE QUE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SEJAM FIXADOS COM BASE NA TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). MAGISTRADO NÃO ESTÁ VINCULADO E MUITO MENOS SUBORDINADO A ADOTAR A TABELA DE PREÇOS SUGERIDA E DIVULGADA PELO ÓRGÃO DE CLASSE DOS ADVOGADOS, POIS IMPLICARIA EM INDEVIDA E REPUGNANTE INTERFERÊNCIA NA TAREFA INDELEGÁVEL DO JUIZ. JURISPRUDÊNCIA. EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU TESE NA ANÁLISE DO TEMA 1.076 NO SENTIDO DE QUE SE ADMITE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO; OU, O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO. CASO EM QUE NÃO HOUVE PROVEITO ECONÔMICO OU VENCEDOR E NEM O VALOR DA CAUSA (R$15.875

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Raphael Issa x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 331332132

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1051266-90.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL ISSA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ARMANDO MICELI FILHO

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RAPHAEL ISSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051266-90.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051266-90.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Raphael Issa - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL LIGAÇÕES TELEFÔNICAS E MENSAGENS DE TEXTO ENVIADAS AO AUTOR PARA COBRANÇA DE DÉBITO DE TERCEIRO PRETENSÃO À ABSTENÇÃO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE A REQUERIDA SE ABSTENHA DE REALIZAR AS COBRANÇAS, SEM CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA INCONFORMISMO DO AUTOR NÃO CABIMENTO AINDA QUE CARACTERIZADA A COBRANÇA IRREGULAR DE DÉBITO, OS TELEFONEMAS E AS MENSAGENS DE TEXTO NÃO FORAM REALIZADOS DE MANEIRA VEXATÓRIA OU HUMILHANTE, ASSIM COMO NÃO EXPUSERAM O AUTOR A SITUAÇÃO DEGRADANTE, CAPAZ DE GERAR DANO À MORAL, HONRA OU INTEGRIDADE COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA QUE, NA HIPÓTESE, CONFIGURA ABORRECIMENTO E MERO DISSABOR, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TRIBUNAL R. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Issa (OAB: 392141/SP) (Causa própria) - Armando Miceli Filho (OAB: 369267/SP) - 3º andar

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Processo nº 1050686-60.2024.8.26.0576

ID: 331622394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1050686-60.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JAMIL NALIATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS TAMAI MANSOR

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JOÃO VITOR LOPES MARIANO

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Processo 1050686-60.2024.8.26.0576 (apensado ao processo 1050684-90.2024.8.26.0576) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jamil Naliati - Ante o exposto, com fundame… Processo 1050686-60.2024.8.26.0576 (apensado ao processo 1050684-90.2024.8.26.0576) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jamil Naliati - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de condenar a parte requerida a pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, em favor de cada um dos autores, com correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação. Providencie a Serventia a juntada da presente sentença no processo nº 1050684-90.2024.8.26.0576. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. P.R.I. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. São José do Rio Preto, 21 de julho de 2025. Leonardo Lopes Sardinha Assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, conforme impressão à margem direita. - ADV: VINICIUS TAMAI MANSOR (OAB 497218/SP), JOÃO VITOR LOPES MARIANO (OAB 405965/SP)

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Processo nº 0010941-90.2024.8.26.0576

ID: 305919491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010941-90.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE MARIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA CORREA LOPES ALCANTRA

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ANA LAURA GRIÃO VAGULA

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Processo 0010941-90.2024.8.26.0576 (processo principal 1001364-42.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Felipe Mariano dos Santos - Vistos. Deferem-se a pesquisa, bloquei… Processo 0010941-90.2024.8.26.0576 (processo principal 1001364-42.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Felipe Mariano dos Santos - Vistos. Deferem-se a pesquisa, bloqueio e subsequente penhora, via Sisbajud, de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, podendo abranger dinheiro em depósito ou aplicação financeira dos executado existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios, considerando como tais se não alcançar 1% do valor do débito ou aquele que seja insuficiente para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema (valor da despesa de acesso - 1 UFESP), ou que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (Art. 836, CPC) determina-se sejam estes desbloqueados. Caso o bloqueio seja positivo, fica convertido em penhora, independente de termo, devendo ser requerida a transferência para conta judicial à disposição do processo, intimando-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (Art. 854, §3º, NCPC), devendo a parte autora providenciar os meios (taxa ou GRD) caso não seja beneficiária da gratuidade processual. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos. Não havendo impugnação no prazo legal, certifique-se, devendo o credor apresentar formulário para expedição de MLE, o que será autorizado, ressalvando-se eventual superveniência de fato impeditivo do levantamento, como penhora no rosto dos autos em desfavor da parte exequente. Havendo excesso no bloqueio, seja desbloqueada a quantia remanescente do valor constante da ordem encaminhada. Encaminhe-se à fila respectiva. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à credora para prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: ANA LAURA GRIÃO VAGULA (OAB 375180/SP), ANA PAULA CORREA LOPES ALCANTRA (OAB 144561/SP)

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Processo nº 0010941-90.2024.8.26.0576

ID: 305919870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010941-90.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE MARIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA CORREA LOPES ALCANTRA

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ANA LAURA GRIÃO VAGULA

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Processo 0010941-90.2024.8.26.0576 (processo principal 1001364-42.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Felipe Mariano dos Santos - Vistos. Deferem-se a pesquisa, bloquei… Processo 0010941-90.2024.8.26.0576 (processo principal 1001364-42.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Felipe Mariano dos Santos - Vistos. Deferem-se a pesquisa, bloqueio e subsequente penhora, via Sisbajud, de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, podendo abranger dinheiro em depósito ou aplicação financeira dos executado existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios, considerando como tais se não alcançar 1% do valor do débito ou aquele que seja insuficiente para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema (valor da despesa de acesso - 1 UFESP), ou que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (Art. 836, CPC) determina-se sejam estes desbloqueados. Caso o bloqueio seja positivo, fica convertido em penhora, independente de termo, devendo ser requerida a transferência para conta judicial à disposição do processo, intimando-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (Art. 854, §3º, NCPC), devendo a parte autora providenciar os meios (taxa ou GRD) caso não seja beneficiária da gratuidade processual. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos. Não havendo impugnação no prazo legal, certifique-se, devendo o credor apresentar formulário para expedição de MLE, o que será autorizado, ressalvando-se eventual superveniência de fato impeditivo do levantamento, como penhora no rosto dos autos em desfavor da parte exequente. Havendo excesso no bloqueio, seja desbloqueada a quantia remanescente do valor constante da ordem encaminhada. Encaminhe-se à fila respectiva. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à credora para prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: ANA LAURA GRIÃO VAGULA (OAB 375180/SP), ANA PAULA CORREA LOPES ALCANTRA (OAB 144561/SP)

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