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Município De São Bernardo Do Campo x Manoel Da Vera Cruz Gomes Neto

ID: 319419045

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002285-66.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO BERNARDO DO CAMPO

Polo Passivo:

MANOEL DA VERA CRUZ GOMES NETO

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR DE OLIVEIRA GANZELLA

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ROSANE VIEIRA DE ANDRADE SHINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002285-66.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Município de São Bernardo do Campo - Recorrido: Manoel da Vera … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002285-66.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Município de São Bernardo do Campo - Recorrido: Manoel da Vera Cruz Gomes Neto - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO APÓS OITO MESES. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE EFETIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PUBLICIDADE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME AÇÃO AJUIZADA POR CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR I DE EDUCAÇÃO BÁSICA, PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. O AUTOR ALEGOU NÃO TER SIDO DEVIDAMENTE INFORMADO DE SUA CONVOCAÇÃO, OCORRIDA OITO MESES APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME (24/03/2023), MEDIANTE PUBLICAÇÃO EM SITE ELETRÔNICO DA PREFEITURA E E-MAIL. REQUEREU A RENOVAÇÃO DA CONVOCAÇÃO COM INTIMAÇÃO PESSOAL. O MUNICÍPIO SUSTENTOU QUE HOUVE CONVOCAÇÃO VÁLIDA VIA E-MAIL FORNECIDO PELO CANDIDATO E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO, REALIZADA APÓS CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL E APENAS POR MEIOS ELETRÔNICOS E OFICIAIS IMPESSOAIS, VIOLOU OS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E RAZOABILIDADE, DE MODO A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DE NOVA CONVOCAÇÃO COM INTIMAÇÃO PESSOAL. III. RAZÕES DE DECIDIR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE GARANTIR A EFETIVA PUBLICIDADE DOS ATOS CONVOCATÓRIOS, SOBRETUDO QUANDO DECORRIDOS CERCA DE OITO MESES APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO, SENDO IRRAZOÁVEL EXIGIR DO CANDIDATO VIGILÂNCIA CONTÍNUA E INDEFINIDA A CANAIS OFICIAIS DE DIVULGAÇÃO. A CONVOCAÇÃO REALIZADA EXCLUSIVAMENTE POR PUBLICAÇÃO EM SITE DA PREFEITURA SEM COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELO CANDIDATO, NÃO ASSEGURA A EFETIVA COMUNICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, COMPROMETENDO A EFICÁCIA E A LEGALIDADE DA NOMEAÇÃO. NÃO HOUVE PROVA DO ENVIO DO E-MAIL PARA O CANDIDATO. AINDA QUE O RÉU TENHA MENCIONADO O E-MAIL QUE FOI CADASTRADO, DEVIA TER JUNTADO CÓPIA DA MENSAGEM ENVIADA. A ADMINISTRAÇÃO TEM O DEVER DE UTILIZAR TODOS OS MEIOS RAZOÁVEIS DISPONÍVEIS, INCLUINDO INTIMAÇÃO PESSOAL OU POSTAL, ESPECIALMENTE QUANDO HOUVER DADOS DE CONTATO FORNECIDOS PELO PRÓPRIO CANDIDATO. IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE GARANTIR A EFETIVA COMUNICAÇÃO DE ATOS CONVOCATÓRIOS A CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO, ESPECIALMENTE APÓS DECURSO DE PRAZO CONSIDERÁVEL DA HOMOLOGAÇÃO. 2. A CONVOCAÇÃO REALIZADA EXCLUSIVAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO E DIÁRIO OFICIAL, SEM INTIMAÇÃO PESSOAL OU COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA, VIOLA OS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. 3. É ILEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO DOS CANAIS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, CAPUT; CPC, ART. 487, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1001993-55.2023.8.26.0681, RELATOR DES. CARLOS VON ADAMEK; J. 24/07/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001265-11.2023.8.26.0197; RELATOR DES. RENATO DELBIANCO, J. 06/10/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rosane Vieira de Andrade Shino (OAB: 171966/SP) - Victor de Oliveira Ganzella (OAB: 365357/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0007286-15.2025.8.26.0564

ID: 324280094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007286-15.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRéIA CARINE DéDICA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MARTIN PACE

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Processo 0007286-15.2025.8.26.0564 (processo principal 1024013-66.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Andréia Carine Dédica Nunes - Vistos. Regularmente citados n… Processo 0007286-15.2025.8.26.0564 (processo principal 1024013-66.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Andréia Carine Dédica Nunes - Vistos. Regularmente citados nos autos principais (p. 60 e 78 daqueles autos), a parte requerida não ofereceu contestação e a ação foi julgada à revelia conforme sentença proferida nos autos principais, encontrando-se os autos em fase de execução de sentença. Considerando, ainda, o que dispõe o artigo 346 do CPC quanto a intimação dos atos processuais de réu revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial, cabe observar que, em consonância com o artigo 854A penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º do CPC2015, no mais das vezes esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. Em consonância com o art. 854, do CPC/2015 e em privilégio da eficiência e efetividade, este juízo realiza pesquisas eletrônicas de uma só vez (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD), vez que requerimentos em fases diversas somente sobrecarregam a rotina cartorária e causam atraso no andamento processual. Portanto, ao requerer pesquisas eletrônicas, DEVERÁ a parte recolher a TOTALIDADE das taxas de pesquisas SISBAJUD (teimosinha/simples), RENAJUD e INFOJUD, se devidas, nos termos do Provimento CSM 2364/2023, sob pena de presumir-se desinteresse nas para as quais não foi efetuado recolhimento, bem como apresentar planilha atualizada do débito incluindo nela também as taxas referentes às pesquisas que SERÃO realizadas. Link de acesso ao site para cálculo das taxas de pesquisa https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Outrossim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, preferencialmente por peticinonamento nos autos. Expedida a certidão caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. No mais, consigno que cabe à parte exequente, se o caso, recolher a taxa judiciária ou incluir em sua planilha do débito o valor devido ao Estado (1% ou 2% sobre o valor do débito, conforme o caso, sendo o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs), observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 que aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024. Quando do pagamento dos valores da planilha, deverá a parte executada atentar-se para que, caso a parte exequente goze de gratuidade e tenha incluído na planilha custas/despesas devidas ao Estado, ou seja, que não tenham sido previamente recolhidas em razão da isenção, deverá a parte executada efetuar o pagamento dessas custas/despesas na Guia DARE/FEDTJ apropriada (valores devidos ao Estado), depositando nos autos apenas o montante devido à parte exequente. Na hipótese de ter havido o recolhimento prévio pela parte exequente, por se tratar de ressarcimento, as custas/despesas integrarão o montante devido à parte exequente. Posto isto, apresente a parte exequente exequente planilha atualizada pormenorizada do débito, observando, no que lhe couber, os termos expostos supra (incluindo taxa judiciária e/ou taxas de pesquisa), se o caso. Realizadas as pesquisas, caso restem infrutíferas, os autos serão remetidos imediatamente ao arquivo, na forma do art.921, III, do CPC/2015. A renovação das pesquisas poderá ser requerida se a parte exequente tenha fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou ainda, caso transcorra tempo relevante (mais de um ano a partir da data de arquivamento do processo). Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE MARTIN PACE (OAB 492577/SP)

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Processo nº 2202951-75.2025.8.26.0000

ID: 317015547

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2202951-75.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGéRIO INOCENCIO TAMIRES FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TAMIRES FERREIRA DE SOUZA

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DESPACHO Nº 2202951-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2202951-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Bernardo do Campo - Paciente: Paulo Rogério Inocencio - Impetrante: Tamires Ferreira de Souza - Corréu: Isaak Andre da Silva - Corréu: Edson Rodrigues Serafim - Corréu: Lucas Henrique Garcia - Corréu: Vilson Alves Ferreira - Corréu: Rodrigo de Oliveira - Corréu: Cleiton Silva Barbosa - Vistos. Recebo no ocasional impedimento do e. Relator sorteado. Habeas Corpus em favor de Paulo Rogério Inocêncio contra ato da MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, ante a suposta prática dos crimes descritos no art. 157, §2º, inc. II e V, e §2º-A, inc. I, e no art. 158, §§1º e 3º, na forma dos art. 29, caput, e 69, caput, todos do CP (autos n. 1509401-66.2024.8.26.0564). Alega-se, em síntese, ausência de fundamentação idônea e dos requisitos da custódia preventiva, aduzindo que o único elemento a embasar a medida constritiva teria sido o depoimento informal prestado por foragido da justiça, cuja identidade não foi confirmada. Dessa forma, requer, ainda em sede de liminar, que o paciente seja colocado em liberdade, com ou sem a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP. Observo que foram apontados fundamentos concretos no decreto constritivo (fls. 328/332 do processo de origem), mantidos na respeitável decisão de fls. 740/743 do feito originário, haja vista que, segundo consignado na decisão singular: O requerente e os demais acusados estão sendo processados como incursos nas penas dos artigo 157, §2º, inciso II e V, e §2º-A, inciso I, no artigo158, §§1º e 3º, na forma dos artigos 29, caput, e 69, caput, todos do Código Penal, fatos gravíssimos, de natureza hedionda, eis que cometidos em concurso de agentes e com o emprego de arma de fogo, aos quais a lei comina pena máxima superior a quatro anos(artigo 313, inciso I, do CPP), sendo que estão os presentes autos instruídos com provas suficientes da materialidade, fatos concretamente graves e que reclamam a manutenção da custódia cautelar, a fim de garantir a ordem pública. O acusado PAULO se favoreceu da proximidade e confiança depositada pela vítima, arquitetando a empreitada criminosa de forma dissimulada e como emprego de violência física contra a ofendida, revelando que sua liberdade representa perigo à sociedade. Trata-se do periculum libertatis, que enseja a sua custódia cautelar. A tarefa criminosa teve início a partir de informações fornecidas pelos corréus Edson e Paulo, funcionários da vítima e conhecedores da existência de um compartimento oculto no imóvel onde ela guardava seus bens de maior valor, especialmente joias e dinheiro em espécie, o que foi repassado para os demais comparsas, dentre os quais RODRIGO e VILSON. Observo que os elementos probatórios constantes dos autos fornecem prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, a consubstanciar o fumus comissi delicti para a presente ação penal, requisito também essencial à custódia cautelar (verbis). Depreende-se, ainda, da manifestação ministerial de fl. 1 do feito principal, que o denunciado EDSON confirmou a participação nos eventos criminosos e indicou o envolvimento de PAULO, VILSON, ISAAK e RODRIGO, sendo este último inclusive reconhecido fotograficamente pela vítima (verbis). Portanto, ao menos em exame perfunctório, próprio desta quadra, não identifiquei flagrante ilegalidade ou teratologia a ensejar o deferimento da medida de urgência. Aliás, condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia processual, uma vez identificados os fundamentos que autorizam a decretação da medida extrema. De mais a mais, a liminar requerida tem natureza eminentemente satisfativa, confundindo-se com o próprio mérito da impetração, pelo que se revela prudente aguardar o pronunciamento do Ministério Público e da turma completa, garantindo-se, com isso, a necessária segurança jurídica. Indefiro, pois, a liminar. Requisitem-se informações ao MM. Juízo de origem acerca do alegado nessa impetração, assinalando-se prazo de dez (10) dias para resposta. Com elas nos autos, abra-se vista à d. Procuradoria de Justiça, para seu r. parecer. Após, ao e. relator. S. Paulo, ROBERTO SOLIMENE Desembargador (assinatura eletrônica) - Advs: Tamires Ferreira de Souza (OAB: 414805/SP) - 10º Andar

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Processo nº 0015213-66.2024.8.26.0564

ID: 305872619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015213-66.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO RIBEIRO SKLIUTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR COELHO LEMOS

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Processo 0015213-66.2024.8.26.0564 (processo principal 1004143-69.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Marcio Ribeiro Skliutas… Processo 0015213-66.2024.8.26.0564 (processo principal 1004143-69.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Marcio Ribeiro Skliutas - Vistos. Diante da concordância da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) credor(a) às págs. 37/40. Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de RPV. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: JAIR COELHO LEMOS (OAB 401514/SP)

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Processo nº 0018220-66.2024.8.26.0564

ID: 331829227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0018220-66.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANILO ZANON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANE CAROLINE LOZANO

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DANIEL MAROTTI CORRADI

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Processo 0018220-66.2024.8.26.0564 (processo principal 1010259-33.2019.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Danilo Zanon dos Santos - Vistos. D… Processo 0018220-66.2024.8.26.0564 (processo principal 1010259-33.2019.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Danilo Zanon dos Santos - Vistos. Diante da concordância da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) credor(a) a pág. 3. Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de RPV. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: DANIEL MAROTTI CORRADI (OAB 214418/SP), FABIANE CAROLINE LOZANO (OAB 399753/SP)

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Processo nº 1509401-66.2024.8.26.0564

ID: 295225392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1509401-66.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON RODRIGUES SERAFIM PAULO ROGÉRIO INOCENCIO RODRIGO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

TAMIRES FERREIRA DE SOUZA

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DÉBORA DE JESUS OLIVEIRA

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BRUNA VALENTE PEREIRA

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Processo 1509401-66.2024.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - PAULO ROGÉRIO INOCENCIO - - EDSON RODRIGUES SERAFIM - - RODRIGO DE OLIVEIRA e outros - Autos digitais con… Processo 1509401-66.2024.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - PAULO ROGÉRIO INOCENCIO - - EDSON RODRIGUES SERAFIM - - RODRIGO DE OLIVEIRA e outros - Autos digitais controle nº 1037/2024: Vistos. Fls. 699/706: Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela Defesa constituída em favor do acusado PAULO ROGÉRIO INOCÊNCIO. O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido (fls. 720/722). A Defesa alega a ilicitude e imprestabilidade do depoimento que deu origem à prisão, ausência de consequência legal da confissão, ausência de assinatura e filmagem do termo de interrogatório e a nulidade por violação à cadeia de custódia. Em que pese a manifestação da Defesa observa-se que ainda encontram-se presentes os motivos ensejadores da prisão preventiva. Não houve alteração fática superveniente a anterior decisão judicial que deferiu o requerimento de prisão preventiva do requerente (fls. 328/332) e que indeferiu pedido assemelhado (fls. 658/663). O requerente e os demais acusados estão sendo processados como incursos nas penas dos artigo 157, §2º, inciso II e V, e §2º-A, inciso I, no artigo 158, §§1º e 3º, na forma dos artigos 29, caput, e 69, caput, todos do Código Penal, fatos gravíssimos, de natureza hedionda, eis que cometidos em concurso de agentes e com o emprego de arma de fogo, aos quais a lei comina pena máxima superior a quatro anos (artigo 313, inciso I, do CPP), sendo que estão os presentes autos instruídos com provas suficientes da materialidade, fatos concretamente graves e que reclamam a manutenção da custódia cautelar, a fim de garantir a ordem pública. O acusado PAULO se favoreceu da proximidade e confiança depositada pela vítima, arquitetando a empreitada criminosa de forma dissimulada e com o emprego de violência física contra a ofendida, revelando que sua liberdade representa perigo à sociedade. Trata-se do periculum libertatis, que enseja a sua custódia cautelar. A tarefa criminosa teve início a partir de informações fornecidas pelos corréus Edson e Paulo, funcionários da vítima e conhecedores da existência de um compartimento oculto no imóvel onde ela guardava seus bens de maior valor, especialmente joias e dinheiro em espécie, o que foi repassado para os demais comparsas, dentre os quais RODRIGO e VILSON. Observo que os elementos probatórios constantes dos autos fornecem prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, a consubstanciar o fumus comissi delicti para a presente ação penal, requisito também essencial à custódia cautelar. Verifica-se, ainda, que nenhuma das medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, se mostram suficientes. Inviável o arbitramento de fiança, pelos motivos autorizadores da prisão preventiva. Assim, ainda presentes os motivos autorizadores da prisão preventiva, especialmente para a garantia da ordem pública e para a futura aplicação da lei penal, acolhendo a manifestação ministerial de fls. 720/722 indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva formulados às fls. 699/706. Estão sendo processados neste autos os acusados: 1) VILSON ALVES FERREIRA, 2) RODRIGO DE OLIVEIRA, 3) ISAAK ANDRÉ DA SILVA, 4) EDSON RODRIGUES SERAFIM, 5) PAULO ROGÉRIO INOCÊNCIO, 6) LUCAS HENRIQUE GARCIA e 7) CLEITON SILVA BARBOSA. Observo que: O(a) ré(u) LUCAS HENRIQUE GARCIA, preso no CDP de São Bernardo do Campo (fls. 588/591), foi regularmente citado(a) e intimado(a) em 07/04/2025 (fls. 616), mesmo tendo Defensor constituído às fls. 354, deixou decorrer "in albis" o prazo para oferecimento de resposta, nomeio-lhe Defensor Público oficiante na Comarca, tão somente para o oferecimento de resposta. O(a) ré(u) RODRIGO DE OLIVEIRA, preso no CDP de São Bernardo do Campo (fls. 582/584), foi regularmente citado(a) e intimado(a) em 07/04/2025 (fls. 618), mesmo tendo Defensor constituído às fls. 600 deixou decorrer "in albis" o prazo para oferecimento de resposta, nomeio-lhe Defensor Público oficiante na Comarca, tão somente para o oferecimento de resposta. O(a) ré(u) ISAAK ANDRÉ DA SILVA, preso no CDP de São Bernardo do Campo (fls. 585/587), foi regularmente citado(a) e intimado(a) em 07/04/2025 (fls. 620), declarou não possuir condições financeiras para constituir Defensor para oferecimento de resposta, nomeio-lhe Defensor Público oficiante na Comarca, que terá ciência da nomeação, de todo o processo e do prazo para o oferecimento de resposta. O(a) ré(u) PAULO ROGÉRIO INOCÊNCIO, preso no CDP de São Bernardo do Campo (fls. 592/593), foi regularmente citado(a) e intimado(a) em 01/05/2025 (fls. 651), mesmo tendo Defensor constituído às fls. 604 e 695/697 deixou decorrer "in albis" o prazo para oferecimento de resposta, nomeio-lhe Defensor Público oficiante na Comarca, tão somente para o oferecimento de resposta. Abra-se vista à Defensoria Pública. O(a) ré(u) VILSON ALVES FERREIR não foi encontrado para ser citado conforme certidão negativa de fls. 715, anotando-se que possui defensor constituído (vide fls. 291). O(a) ré(u) CLEITON SILVA BARBOSA não foi encontrado para ser citado conforme certidão negativa de fls. 716. O(a) ré(u) EDSON RODRIGUES SERAFIM não foi encontrado para ser citado conforme certidão negativa de fls. 718. Em relação a estes acusados abra-se vista ao Ministério Público para manifestação em relação às certidões negativas. Fls. 730/734 e 735/739: HH.CC. nnº 2168709-90.2025.8.26.0000 e 2170591-87.2025.8.26.0000: Presto informações em separado em três laudas digitadas e devidamente assinadas. Remeta-se senha eletrônica para acesso pelo E. TJSP, se o caso. São Bernardo do Campo, data da assinatura digital. SANDRA REGINA NOSTRE MARQUES Juíza de Direito Ref.: Habeas-Corpus nº 20168709-90.2025.8.26.0000 e 2170591-87.2025.8.26.0000 Processo nº 1509401-66.2024.8.26.0564 Controle nº 1037/2024 (Vara) São Bernardo do Campo, data da assinatura digital. Excelentíssimo Senhor Relator: Venho pelo presente prestar as informações requisitadas por Vossa Excelência por meio do ofício expedido nos autos de dois habeas-corpus impetrados em favor do mesmo paciente EDSON RODRIGUES SERAFIM. O paciente está sendo processado juntamente com PAULO ROGÉRIO INOCÊNCIO, RODRIGO DE OLIVEIRA, ISAAK ANDRÉ DA SILVA, VILSON ALVES FERREIRA, LUCAS HENRIQUE GARCIA e CLEITON SILVA BARBOSA pela suposta prática dos crimes de roubo e extorsão no dia 02/10/2024 contra a vítima Nádia Ali Barakat, conforma boletim de ocorrência de fls. 10/14. Após apresentação do relatório final da i. Autoridade Policial, o Ministério Público ofertou denúncia contra o paciente e seus comparsas, imputando-lhes a prática dos crimes definidos no art. 157, §2º, inciso II e V, e §2º-A, inciso I, no artigo 158, §§1º e 3º, na forma dos artigos 29, caput, e 69, caput, todos do Código Penal (fls. 01/06 e 326/327). A denúncia foi recebida pela decisão datada de 20/03/2025, tendo sido determinada a citação dos réus para ofertarem suas respostas através de Advogado e dentro do prazo de dez dias, dentre outras providências, conforme fls. 328/332. Na mesma oportunidade foi decretada a prisão preventiva de todos os acusados, cujos mandados de prisão se encontram às fls. 333/346 e 522/523. O réu ISAAK teve o mandado de prisão cumprido em 21/03/2025 (fls. 436/438 e 585/587), o réu LUCAS, em 21/03/2025 (fls. 452/454 e 588/591), o réu RODRIGO, no dia 21/03/2025 (fls. 464/466, 582/584), e o réu PAULO ROGÉRIO, no dia 24/03/2025 (fls. 592/593 e 592/593). O réu LUCAS foi pessoalmente citado no dia 04/04/2025 (fls. 616 e 621), o réu RODRIGO no dia 04/04/2025 (fls. 618), o réu ISAAK, no dia 04/04/2025 (fls. 620) e o réu PAULO ROGÉRIO, no dia 01/05/2025 (fls. 651). Assim, no momento, aguarda-se o cumprimento dos demais mandados de prisão e oportunas citações e apresentações das respostas. Com relação ao writ que ora informo, em que pesem as argumentações do impetrante, não verifico a ocorrência de constrangimento ilegal por parte deste Juízo. Senão vejamos. Primeiramente, é de se salientar os delitos aqui processados: roubo e extorsão praticado em concurso de agentes, com utilização de arma de fogo e com restrição à liberdade da ofendida. Logo, tratam-se de crimes perpetrados mediante grave ameaça e violência à vítima, de extrema gravidade, que atentam contra a ordem pública e são responsáveis pela grande insegurança que assola nossa sociedade. Para além dos fatos, não se pode deixar de considerar o grande prejuízo causado à vítima e a particularidade de que dois dos agentes são pessoas das relações da ofendida e que certamente conhecem situações de sua vida pessoal, o que enseja constrangimentos a ela. Assim, em função da extrema gravidade dos fatos, entendo que as condições objetivas do caso em apreço devem preponderar sobre as condições subjetivas do paciente, pois entendo que a liberdade do paciente representa sério perigo à sociedade, ameaçando à ordem pública e até mesmo a segurança da ofendida. Nesta oportunidade, estou indeferindo o pedido de liberdade provisória reiterado pela Defesa do acusado PAULO ROGÉRIO por entender presentes os requisitos para a manutenção das prisões preventivas para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Ainda que a folha de antecedentes do paciente EDSON não indique outras ocorrências (fls. 505/507), ao nosso sentir as condições objetivas do fato processado e gravidade dos fatos devem preponderar sobre as condições subjetivas do paciente, como já ressaltado acima. Oportunamente, com o início da instrução criminal, caso haja alteração significativa do quadro fático-processual este Juízo certamente reanalisará a necessidade de manutenção da segregação cautelar dos acusados. Contudo, importa comunicar que o paciente EDSON e os corréus CLEITON e VILSON permanecem foragidos e certamente poderão intimidar a ofendida, indicando que a manutenção da prisão preventiva é medida adequada e proporcional aos eventos e conveniente para a iminente instrução criminal. Noticio, ainda, que a demora para o início da instrução criminal se dá, dentre outros motivos, pelo decurso do prazo para apresentação das respostas por parte dos réus, o que está acarretando inclusive a nomeação da Defensoria Pública para tal finalidade, bem como a não localização de outros réus, que se encontram foragidos, inclusive, o ora paciente. Pronta para outros esclarecimentos que se fizerem necessários e ressalvado melhor entendimento de Vossa Excelência, instruo com senha eletrônica para melhor avaliação do pedido inicial. Sendo o que há para o momento, aproveito para renovar meus protestos de estima e consideração. SANDRA REGINA NOSTRE MARQUES Juíza de Direito Ao Excelentíssimo Senhor Desembargador ALEX TADEU MONTEIRO ZILENOVSKI DD. Relator do E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADV: TAMIRES FERREIRA DE SOUZA (OAB 414805/SP), DÉBORA DE JESUS OLIVEIRA (OAB 504631/SP), BRUNA VALENTE PEREIRA (OAB 364934/SP)

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A. M. Da S. N. x M. A. Do N.

ID: 329773587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0006871-66.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DA S. N.

Polo Passivo:

M. A. DO N.

Intimação

Advogados:

ROSENILDA DE SOUSA SABARIEGO ALVES

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MARIA AUXILIADORA ZANELATO

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JANUARIO ALVES

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ALEXANDRE SABARIEGO ALVES

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Processo 0006871-66.2024.8.26.0564 (processo principal 0043661-45.2007.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - A.M.S.N. - M.A.N… Processo 0006871-66.2024.8.26.0564 (processo principal 0043661-45.2007.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - A.M.S.N. - M.A.N. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos requerido por A.M.D.S.N. em face de M.A.D.N., pelo rito da coerção pessoal, o qual tem por objeto as prestações vencidas nos meses de março a maio de 2024, no valor de R$ 1.917,29 (mil, novecentos e dezessete reais e vinte e nove centavos), além das vencidas no curso do processo (CPC, art. 528, § 7º). O executado, em sua justificativa de p. 73/75, alegou, em resumo, que está impossibilitado de adimplir as prestações alimentícias, tendo em vista que: a) recebe benefício previdenciário no valor mensal correspondente a 1 (um) salário-mínimo nacional; b) contraiu empréstimo para pagar dívidas, e o valor restante não é suficiente sequer para sua própria subsistência; c) a exequente "se apropriou de uma casa que ficou para ele [executado]. Que ela reside em uma casa e aufere rendimentos de aluguéis de duas outras" (sic); d) tem 65 (sessenta e cinco) anos de idade e não tem condições físicas para trabalhar; aduz, por fim, que pagou a pensão alimentícia enquanto tinha condições financeiras. É o relatório. Fundamento e decido. Consoante o art. 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal, somente o inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia autoriza a prisão civil do devedor. A alegada dificuldade financeira, sobre não ter sido comprovada, não pode ser invocada pelo executado como escusa para o inadimplemento das prestações alimentícias, porquanto se prestaria, unicamente, para embasar eventual pretensão revisional. Demais disso, a discussão acerca do binômio necessidade-possibilidade não pode ser deslocada para a presente demanda, uma vez que o equacionamento de tal questão demandaria dilação probatória, incompatível com o processo de execução, em que a atividade cognitiva é limitada. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a respeito do tema, como se observa das ementas a seguir transcritas, in verbis: Execução de alimentos. Rito: artigo 733 do Código de Processo Civil. Determinação de pagamento do débito, sob pena de prisão. Admissibilidade. Dívida alimentar atual. Justificativa apresentada pelo agravante é insuficiente para afastar eventual decreto prisional. Descaso do agravante é notório. Discussão sobre possibilidade ou não do pagamento deverá ser questionada em ação revisional ou exoneratória. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento nº 994.09.320525-1, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 22.4.2010, negritos meus). EXECUÇÃO - Alimentos - Alegação de desemprego que, por si só, não justifica o descumprimento da obrigação alimentar - Alimentante que admite trabalhar na economia informal - Questão acerca de eventual modificação na situação financeira do executado que deve ser objeto de ação revisional - Inexistência de cópia dos recibos dos pagamentos supostamente efetuados pelo executado - Proposta de parcelamento que não foi aceita pelos alimentandos - Escolha do rito a ser observado que compete ao credor - Impossibilidade de alteração do rito pelo magistrado verificada - Regular seqüência do feito determinada - Justificativa rejeitada - Prisão civil do executado decretada, pelo prazo de trinta dias - Observância da Súmula 309, do Superior Tribunal de Justiça - Recurso provido. (Apelação Cível nº 639.920-4/8-00, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, j. 8.9.2009, negritos meus). Habeas Corpus - Execução de alimentos - Inadimplemento - Decretação de prisão - prazo de 90 dias - Matéria de prova, sobre a possibilidade ou não, de quitação do débito, depende de dilação probatória - própria da ação revisional de alimentos - paciente que não nega a dívida - proposta de acordo na justificativa - Não obstante a Súmula 309 do STJ, é entendimento desta Câmara, seguindo orientação do STF quando competente para a matéria, que a execução seguira a forma do art 733 do CPC. na hipótese dos seis últimos meses de prestações atrasadas antes do ajuizamento - As demais seguem a execução do art 732 do CPC - Denegada a Ordem (Habeas Corpus nº 557.402-4/7-00, 8ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Ribeiro da Silva, j. 15.10.2008, negritos meus). Por outro lado, a alegada existência de bens em nome da exequente não é motivo apto a ensejar a desobrigação do pagamento da pensão alimentícia, já que o executado poderia ter se valido do auxílio do Poder Judiciário para que houvesse a revisão e/ou exoneração da obrigação alimentar atualmente vigente. Em suma, não tendo o executado provado o pagamento das prestações alimentícias exequendas ou justificado a impossibilidade de efetuá-lo, a decretação de sua prisão civil é medida que se impõe. Posto isso, decreto a prisão civil de M.A.D.N., pelo prazo de 1 (um) mês (cumulativa/sucessiva), com fundamento no art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de prisão, do qual deverá constar, para efeito de elisão da medida coercitiva, o valor atualizado do crédito exequendo (cf. demonstrativo de p. 87/89). Int. - ADV: JANUARIO ALVES (OAB 31526/SP), ALEXANDRE SABARIEGO ALVES (OAB 177942/SP), MARIA AUXILIADORA ZANELATO (OAB 158347/SP), ROSENILDA DE SOUSA SABARIEGO ALVES (OAB 198578/SP)

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Ademir Lopes De Sousa x Unifisa-Administradora Nacional De Consórcios Ltda

ID: 276929025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1034683-66.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADEMIR LOPES DE SOUSA

Polo Passivo:

UNIFISA-ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

BIANCHI H.DOS SANTOS

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ALBERTO BRANCO JUNIOR

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ADV: Alberto Branco Junior (OAB 86475/SP), Bianchi H.dos Santos (OAB 23361/BA) Processo 1034683-66.2024.8.26.0564 - Embargos à Execução - Embargte: Ademir Lopes de Sousa - Embargdo: Unifisa-administr… ADV: Alberto Branco Junior (OAB 86475/SP), Bianchi H.dos Santos (OAB 23361/BA) Processo 1034683-66.2024.8.26.0564 - Embargos à Execução - Embargte: Ademir Lopes de Sousa - Embargdo: Unifisa-administradora Nacional de Consórcios Ltda - Vistos. Ademir Lopes de Sousa, qualificado nos autos, apresentou embargos à execução que lhe move Unifisa-administradora Nacional de Consórcios Ltda alegando, em síntese, que há nulidade do título executivo por ausência de liquidez, certeza. Também afirmam existir aparente excesso executivo. Requereu a procedência dos embargos para, com a aplicação do CDC, "(...)seja afastado o Custo Efetivo Total (CET) dos contratos em cotejo, à medida que completamente indevidos, requerendo seja declarada ilíquida a execução; 130. Considerando que a cláusula contratual em análise não faz qualquer menção à possibilidade de capitalização dos juros, seja afastada a capitalização dos juros no cômputo do saldo devedor; g) Requer que seja reconhecida a ilegalidade da aplicação de juros acima daqueles praticados pelo Banco Central no período de contratação; h) Diante das ilegalidades apontadas, tem-se afastada a caracterização de mora, assim de rigor o reconhecimento da procedência da ação de embargos, a qual deve julgar extinta a execução com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil; i) Requer que ao final que sejam julgados procedentes os presentes Embargos à Execução para declarar o excesso de execução; "(...) (fls. 10/11). Juntou documentos (fls. 01/22). Os embargos foram recebidos sem a atribuição de efeito suspensivo, com a concessão da gratuidade processual em favor do embargante (fl.44).. Citado o réu ofereceu contestação por meio da qual impugnou a gratuidade processual concedida em favor do embargante, sustentou e defendeu a validade do título, ausência de excesso executivo. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos. (fls. 48/85). Não houve réplica (fl. 94). É o relatório. Fundamento e decido. Todos os elementos necessários para julgamento da demanda encontram-se acostados nos autos. O feito encontra-se em condições de julgamento nos termos do art. 355, inciso I c/c Art. 920, III, ambos do NCPC, porquanto desnecessária a dilação probatória. Assim, desnecessária qualquer realização de perícia contábil. No que diz respeito à impugnação à gratuidade processual concedida a embargante, por não vislumbrar e não estar convencido do suposto desacerto, mantenho a r.Decisão proferida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos a qual considerou, notadamente, a presunção de hipossuficiência evidenciada pelos documentos acostados aos autos, ficando ressaltado que a parte embargada deixou de apresentar satisfatoriamente indícios que impliquem a revogação do benefício. Assim, rejeito a impugnação à gratuidade processual. No mérito, os embargos executórios são improcedentes. Pretende a embargante, em suma, o reconhecimento de nulidade processual, da invalidade do título executivo objeto da execução por suposta abusividade contratual. A tese, entretanto, não encontra respaldo no conjunto probatório acostado aos autos. Com efeito, observo que a parte executada, ora embargante, não logrou demonstrar que o débito apontado pela exequente está desconformidade com o contrato firmado pelas partes. Também deixou de apontar qualquer irregularidade concreta no cálculo que sustenta o pedido inicial. Limitou-se, de início, a criticar genericamente os valores cobrados. Em relação a suposta inviabilidade do pagamento, não basta mera alegação de excesso de cobrança, em termos genéricos, sem a apresentação de cálculo em que o devedor indique os pontos (com detalhamento) de equívoco do credor. Anoto, outrossim, que as condições constantes do contrato foram livremente pactuados e nada indica sejam superiores aos valores vigentes no mercado à época da celebração do contrato. Logo, a elevação substancial do débito original em decorrência do não pagamento do valor total da dívida é causa absolutamente previsível porque deriva de juros e multa conhecidos do consumidor antes do inadimplemento. Nesse cenário, é relevante lembrar que o princípio da força vinculante dos contratos tem fundamento na ideia de que o contrato, uma vez obedecidos os requisitos legais, torna-se obrigatório entre as partes, que dele não se podem desligar senão por outra avença. Nesse sentido, FLÁVIO TARTUCE leciona que "decorrente da ideia clássica de autonomia da vontade, a força obrigatória dos contratos preconiza que tem força de lei o estipulado pelas partes na avença, constrangendo os contratantes ao cumprimento do conteúdo completo do negócio jurídico. Esse princípio importa em autêntica restrição da liberdade, que se tomou limitada para aqueles que contrataram a partir do momento em que vieram a formar o contrato consensualmente e dotados de vontade autônoma" (Manual de direito civil: volume único I Flávio Tartuce. 6. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016. P 622.). O contrato constitui-se, portanto, em lei privada entre as partes, com força vinculante equivalente ao preceito legislativo. Dispõe de sanção consubstanciada na possibilidade legalmente amparada de execução patrimonial do devedor. Destarte, demonstrado o inadimplemento pelas provas escritas em poder do embargado é de rigor considerar a obrigação da embargante em pagar a importância objeto da ação principal. Nesta esteira, não há o que se falar em vício no negócio jurídico atacado. Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos à execução opostos e assim o faço, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10 % sobre o valor atualizado da execução, observando a gratuidade processual. Certifique-se nos autos principais a prolação da presente decisão. Prossiga-se a execução. PRI.

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Processo nº 1013731-66.2024.8.26.0564

ID: 325958557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013731-66.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE APARECIDA FAGUNDES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIS ZANATA

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ARTUR FERREIRA DE SOUZA

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Processo 1013731-66.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Cristiane Aparecida Fagundes Ribeiro - Vistos. Relatório dispensado na forma do ar… Processo 1013731-66.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Cristiane Aparecida Fagundes Ribeiro - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Decido. Trata-se de ação de anulação de multas de trânsito c/c pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, proposta por Cristiane Aparecida Fagundes Ribeiro contra o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP, objetivando a declaração de nulidade do procedimentos administrativos de suspensão do direito de dirigir ns. 3840/2023, 3852/2023 e 3864/2023, bem como indenização por danos morais, ao argumento, que nos autos n. 0000192-89.2020.8.26.0564, que tramitaram perante essa Vara, restou reconhecido que o nome da autora, foi utilizado de forma fraudulenta, para aquisição do veículo veículo Fiat Uno Vivace 1.0, placa FGQ 3096. O requerido apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, e no mérito, pugnou pela improcedência da ação. Pois bem. I - DA PRELIMINAR Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que o DETRAN/SP é o órgão responsável pelos procedimentos administrativos de suspensão do direito de dirigir, e, portanto, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que visa discutir tais atos. II - DO MÉRITO A autora alega que, apesar de ter obtido decisão judicial anterior reconhecendo a nulidade das infrações de trânsito vinculadas ao veículo Fiat Uno Vivace 1.0, placa FGQ 3096 uma vez que foi vítima de fraude, tendo o bem sido adquirido por terceiros em seu nome , o DETRAN/SP, ainda assim, instaurou indevidamente procedimentos administrativos. Ressalta-se, que não há pedido pendente quanto à nulidade das infrações em si neste processo, mas tão somente dos atos administrativos decorrentes. Analisando os autos de ação declaratória n. 0000192-89.2020.8.26.0564, via SAJ, verifica-se que a autora obteve declaração de inexistência relação jurídica, tendo em vista que seu nome foi utilizado de forma fraudulenta para aquisição do bem, e, cuja sentença, foi colacionada nas defesas administrativas. Ainda assim, a autora foi apenada com suspensão da CNH. Tal conduta caracteriza vício no ato administrativo, contrariando os princípios da legalidade, eficiência e segurança jurídica, tornando ilegítima a manutenção de tais procedimentos, que devem ser cancelados. III - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A moderna definição de dano é a de ofensa a bem juridicamente tutelado, que pode ter, ou não, caráter patrimonial. Na lição de Judith Martins Costa a respeito dos danos morais, "são indenizáveis os prejuízos que violam a esfera existencial da pessoa humana, considerada em sua irredutível subjetividade e dignidade, eis que dotada de personalidade singular e por isto mesmo titular de atributos e de interesses não mensuráveis economicamente" (Comentários ao novo CC, Forense, vol. V, p. 338; ver, tb., Rabindranath V.A. Capello de Souza, O Direito Geral de Personalidade, Coimbra, Coimbra Editora, 1.995, p. 117; cfr. também Pietro Perlingieri, La personalità umana nellordinamento giuridico, Camerino, 1.982, p. 310). Explica Maria Celina Bodin de Moraes que a mais moderna doutrina passou a distinguir entre os danos morais subjetivos e objetivos. Objetivos seriam aqueles que se referem, propriamente, aos direitos da personalidade. Subjetivos, aqueles que se correlacionam com o mal sofrido pela pessoa em sua subjetividade, e sua intimidade psíquica, sujeita a dor ou sofrimento (Danos à Pessoa Humana, Renovar, p. 156). Segundo a citada autora, "no momento atual, doutrina e jurisprudência dominantes têm como adquirido que o dano moral é aquele que, independente de prejuízo material, fere direitos personalíssimos, isto é, todo e qualquer atributo que individualize cada pessoa, tal como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, entre outros. O dano é ainda considerado moral quando os efeitos da ação, embora não repercutam na órbita de seu patrimônio material, originam angústia, dor, sofrimento, tristeza, humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas" (ob. cit., p. 157). Nesta última hipótese - dano moral subjetivo - se exige que os sentimentos negativos sejam intensos a ponto de poderem facilmente distinguir-se dos aborrecimentos e dissabores do dia-a-dia, normais da vida cotidiana. É inegável que, nas circunstâncias do caso concreto, a autora teve de lidar com o dissabor do risco iminente da suspensão da CNH, ainda mais que juntou cópia da sentença declaratória proferida nos autos n. 0000192-89.2020.8.26.0564, na defesa administrativa, tendo seu pedido negado, a situação trazida constitui sofrimento e angústia capaz de gerar os danos morais. Como é sabido, a fixação do valor do dano moral deve levar em conta as funções ressarcitória e punitiva da indenização. Na função ressarcitória, olha-se para a vítima, para a gravidade objetiva do dano que ela padeceu (Antônio Jeová dos Santos, Dano Moral Indenizável, Lejus Editora, 1.997, p. 62). Na função punitiva, ou de desestímulo do dano moral, olha-se para o lesante, de tal modo que a indenização represente advertência, sinal de que a sociedade não aceita seu comportamento (Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, ps. 220/222; Sérgio Severo, Os Danos Extrapatrimoniais, ps. 186/190). Da congruência entre as duas funções é que se extrai o valor da reparação, assim, em virtude de todo o infortúnio sofrido pelo autor, fixo os danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CRISTIANE APARECIDA FAGUNDES RIBEIRO contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP, para: a) Declarar a nulidade dos procedimentos administrativos nº 3840/2023, 3852/2023 e 3864/2023; b) Condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que deverá ser atualizada monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data da sentença e acrescida de juros legais de 1% ao mês a partir da citação. Custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Transitado, em julgado arquivem-se. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: JORGE LUIS ZANATA (OAB 316483/SP), ARTUR FERREIRA DE SOUZA (OAB 335777/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Solange Bastos Pastorello

ID: 309543807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009393-66.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

SOLANGE BASTOS PASTORELLO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON AUGUSTO BOLONHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009393-66.2024.8.26.0564 (processo principal 1029730-93.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Solange Bastos Pastorello - Vistos. Fls. 10… Processo 0009393-66.2024.8.26.0564 (processo principal 1029730-93.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Solange Bastos Pastorello - Vistos. Fls. 100/107: A declaração de IRPF de fls. 79/89 apontam que a executada recebe rendimentos a titulo de beneficiário do INSS, proventos pagos por duas pessoas jurídicas de direito privado distintas, além de valores recebidos a titulo de lucros e rendimentos de sociedade por essa integrada. É certo que o art. 833, inc. IV do CPC dispõe a impenhorabilidade dos valores recebidos pelo devedor a título de remuneração, sendo possibilitada a penhora somente na hipótese do art. 833, §2°, do CPC. Todavia, a jurisprudência admite a penhora de percentual dos rendimentos do devedor, quando tal constrição garanta o mínimo à subsistência do devedor, não comprometendo significativamente ao seu sustento e ao de seu núcleo familiar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE PROVEITOS DE NATUREZA SALARIAL. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. Discute-se a penhorabilidade das verbas com natureza salarial da executada. Interpretação do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Proibição que pode ser flexibilizada. Impenhorabilidade que somente prevalece, quando há possibilidade de comprometimento da subsistência do devedor com violação à sua dignidade. Caso singular. A uma, porque, conforme declaração de Imposto e Renda a executada, servidora pública, aufere mensalmente mais de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). E duas, porque ausente prova de que a constrição judicial, no caso concreto, comprometeria a sua subsistência e de sua família. Verifica-se que o coexecutado, marido da agravante, é proprietário de ao menos 6 imóveis nas cidades de Jundiaí/SP e São Gonçalo/RJ. Ausência de indicação de bens a penhora ou resposta a ação. Execução que perdura desde 2016. Reforma da decisão para deferir apenhoranopercentualde 10% do valor líquido (após os descontos obrigatórios) percebido mensalmente pela executada, até a quitação do débito. Precedentes do STJ e desta Câmara. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2108033-79.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PENHORA DE REMUNERAÇÃO MENSAL - Possibilidade - Decisão que deferiu a penhora de 30% do salário líquido do executado - Relativização da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, desde que preservada a subsistência do devedor - Excepcionalidade que se justifica na hipótese - Precedentes do E. STJ e deste Tribunal - Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2063712-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Pedregulho -Vara Única; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) da verba salarial do devedor - Admissibilidade - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Executado deixou de adimplir voluntariamente com o débito e, realizadas pesquisas pelo SISBAJUD, não houve a localização e/ou indicação de bens passíveis de constrição - Mitigação das regras do art. 833, IV e X, do CPC, preservando-se a subsistência digna do devedor - Possibilidade - Precedentes - Decisão reforma para admitir a penhora de 10% (dez por cento) do salário líquido mensal percebido pelo executado junto ao seu empregador até a satisfação do crédito exequendo - Recurso parcialmente provido nos termos acima.(TJSP; Agravo de Instrumento 2062997-14.2025.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) Observa-se que a devedora aufere rendimentos mensais superiores a 04 (quatro) salários-mínimos, de forma que a penhora do percentual de 10% dos seus rendimentos líquidos mensais não se demonstra como apta a comprometer seu mínimo existencial. Dessa forma, defiro a penhora de 10% dos rendimentos líquidos mensais (após descontos obrigatórios) recebidos pela devedora Solange Bastos Pastorello (CPF/MF n. 024.464.718-62) como empregada do Hospital Santa Marcelina (CNPJ/MF n. 60.742.616/0001-60), os quais deverão ser judicialmente depositados de forma mensal nos autos do presente feito, até que ocorra a satisfação do integral do débito. Servirá cópia da presente decisão, digitalmente assinada e acompanhada de memória de cálculo atualizada do débito, como oficio, a ser encaminhada pela exequente. Sem prejuízo, Defiro a penhora dos direitos da executada sobre o imóvel descrito na matrícula nº 108.295 do Cartório de Registro de Imóveis do Guarujá (fls. 103/107), em nome de Solange Bastos Pastorello. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível. Para tanto deverá o patrono da parte exequente informar o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, com posterior comprovação de quitação. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se. Intimem-se. - ADV: EDSON AUGUSTO BOLONHA (OAB 269123/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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