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Processo nº 0011351-70.2024.8.26.0602

ID: 296074280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Cível Anexo FADI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011351-70.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO ELFRIDA MARGARIDA PROTEQ PROTEçãO E QUALIDADE LTDA,

Intimação

Advogados:

MARIANA CASTILHO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE CORRÊA PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA EMILIA GUEDES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011351-70.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Condominio Elfrida Margarida - - Proteq Proteção e Qualidade Ltda, - Vistos. Examinando os autos, veri… Processo 0011351-70.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Condominio Elfrida Margarida - - Proteq Proteção e Qualidade Ltda, - Vistos. Examinando os autos, verifico que a presente demanda versa sobre pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de furto de bicicletas ocorrido nas dependências da garagem do condomínio réu. Inicialmente, no que tange à preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela corré Proteq, observo que parte da documentação apresentada (ordem de serviço) foi emitida em nome de "Maira Regina Reinaldi de Almeida Baptista", não constando esta como requerente na inicial. Com fundamento no princípio da informalidade que norteia os Juizados Especiais Cíveis e no Enunciado 157 do FONAJE ("Nos Juizados Especiais Cíveis, o autor poderá aditar o pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento, ou até a fase instrutória, resguardado ao réu o respectivo direito de defesa "), DETERMINO ao autor que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova emenda à inicial para incluir MAIRA REGINA REINALDI DE ALMEIDA BAPTISTA no polo ativo, qualificando-a adequadamente, a fim de regularizar a legitimidade ativa quanto aos bens objeto da demanda. Além disso, para adequado julgamento da causa, especialmente no que tange à extensão da responsabilidade civil do condomínio por eventos ocorridos em áreas comuns, faz-se necessária a análise das disposições internas que regem a administração condominial. Com efeito, a responsabilidade dos condomínios por fatos ocorridos em suas dependências pode variar conforme as disposições específicas contidas na Convenção Condominial ou Regimento Interno, documentos que estabelecem as regras de convivência, direitos e deveres dos condôminos, bem como os limites de responsabilidade da administração condominial. Assim sendo, DETERMINO ao autor que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópia da Convenção Condominial e, caso exista, do Regimento Interno do Condomínio Elfrida Margarida, apontando especificamente as cláusulas que disponham sobre responsabilidade do condomínio por segurança, furtos e roubos nas áreas comuns, limitações de responsabilidade da administração condominial e obrigações relativas à guarda e vigilância de bens móveis nas dependências condominiais. Com manifestação, torne conclusos para eventual recebimento da emenda da petição inicial e em caso de inércia para prolação de sentença. Intime-se. Cópia do presente, com assinatura eletrônica certificada, servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO das partes acima indicadas, quanto ao teor do(a) respectivo(a) despacho/decisão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ANA EMILIA GUEDES COSTA (OAB 456002/SP), FILIPE CORRÊA PERES (OAB 319249/SP), MARIANA CASTILHO CORREA (OAB 225303/SP)

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Processo nº 1010742-70.2024.8.26.0602

ID: 326322678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010742-70.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO BURITI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010742-70.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Buriti - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema … Processo 1010742-70.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Buriti - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, se processo digital, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Se processo físico, fica decretado segredo de justiça, devendo a serventia proceder as anotações pertinentes, nos termos do Provimento CSM nº 2473/2018. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 460542/SP)

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Processo nº 1010742-70.2024.8.26.0602

ID: 326322745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010742-70.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO BURITI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010742-70.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Buriti - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema … Processo 1010742-70.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Buriti - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, se processo digital, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Se processo físico, fica decretado segredo de justiça, devendo a serventia proceder as anotações pertinentes, nos termos do Provimento CSM nº 2473/2018. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 460542/SP)

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Processo nº 1010742-70.2024.8.26.0602

ID: 326320036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010742-70.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO BURITI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010742-70.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Buriti - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema … Processo 1010742-70.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Buriti - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, se processo digital, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Se processo físico, fica decretado segredo de justiça, devendo a serventia proceder as anotações pertinentes, nos termos do Provimento CSM nº 2473/2018. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 460542/SP)

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Processo nº 1047505-70.2024.8.26.0602

ID: 330472647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1047505-70.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE COSTA FAGUNDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE NOCHIERI DOS SANTOS

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Processo 1047505-70.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Alexandre Costa Fagundes - Vistos. Decorrido o prazo para o recolhi… Processo 1047505-70.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Alexandre Costa Fagundes - Vistos. Decorrido o prazo para o recolhimento do preparo, JULGO DESERTO O RECURSO, arquive-se definitivamente o feito (Código SAJ 61615 ou botão "Baixar e arquivar", a partir da fila ag. Decurso de prazo - publicação). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Decisão que julgou deserto o recurso após determinar que a parte agravante juntasse comprovantes atuais de seus rendimentos ou recolhesse o preparo recursal. Parte que ficou inerte. A presunção constante do artigo 4º, § 1º da Lei nº 1.060/50 é meramente relativa. Por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. A Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes "que comprovarem insuficiência de recursos" (artigo 5º, inciso LXXIV da CF). Litisconsórcio ativo que permite o recolhimento das custas e do preparo. Partes que se reúnem para o bônus, mas que devem repartir o ônus da ação coletiva. Ausência de prova contemporânea da hipossuficiência econômica. Partes que em julho de 2015 recebiam mais de cinco e até nove mil reais. Recurso não provido com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 0107181-03.2024.8.26.9061; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis (...), 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. Servirá de certidão de que não há custas finais do processo, pois se trata de processo sob o rito do Sistema dos Juizados Especiais. Intimem-se. - ADV: FELIPE NOCHIERI DOS SANTOS (OAB 458366/SP)

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Processo nº 1018599-70.2024.8.26.0602

ID: 331153735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018599-70.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO CENTRO BRASILEIRA LTDA. (SICOOB UNICENTRO BR)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1018599-70.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda. (Sicoob Unicentro Br) - Vistos. Trata-se… Processo 1018599-70.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda. (Sicoob Unicentro Br) - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. A citação deve ser realizada por oficial de justiça (art. 829, §1º, CPC). Recolha as diligências necessárias. Após, expeça-se mandado de citação dos co-executados. Observe-se os endereços de fls. 169/170. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da co-executada G COMÉRCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: JACKSON DE LIMA (OAB 60295/PR)

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Nelson Machado Junior x Estado De São Paulo

ID: 311892345

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004343-32.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NELSON MACHADO JUNIOR

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELLE DOS SANTOS ROSA

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GUSTAVO PEREIRA ZAPATERRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004343-32.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Nelson Machado Junior - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Flávio P… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004343-32.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Nelson Machado Junior - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS. IMPOSSIBILIDADE. CARGO NÃO PREVISTO NO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA, AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA FAZ JUS À GESS CONFORME O ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O CARGO DO AUTOR NÃO CONSTA DO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, NÃO HAVENDO PREVISÃO LEGAL PARA O PAGAMENTO DA GESS.2. APLICA-SE A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF, QUE VEDA AO JUDICIÁRIO AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A GESS NÃO É DEVIDA AO CARGO DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA, CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, ART. 20.LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 37.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002130-08.2024.8.26.0356, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15.10.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004100-54.2024.8.26.0126, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20.09.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1018114-70.2024.8.26.0602, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29.08.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gustavo Pereira Zapaterra (OAB: 391971/SP) - Gabrielle dos Santos Rosa (OAB: 387930/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1073707-04.2025.8.26.0100

ID: 310021473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073707-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FOCUS COMUNICAçãO E IDIOMAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ALVAREZ MORALES

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GUSTAVO AMBROGI CINCOTTO

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Processo 1073707-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Focus Comunicação e Idiomas Ltda - Vistos. 1 - Fls. 61/63: Recebo como emenda à inicial. Cumprida a decisão de fl. … Processo 1073707-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Focus Comunicação e Idiomas Ltda - Vistos. 1 - Fls. 61/63: Recebo como emenda à inicial. Cumprida a decisão de fl. 59, deve o feito prosseguir. 2 - A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Código de Processo Civil, art. 300). A análise dos requerimentos de tal espécie é feita a partir de um juízo de cognição sumária, característico das medidas a serem apreciadas liminarmente. Na espécie, vislumbro a presença dos aludidos requisitos necessários à antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional. Com efeito, o art. 17 da Resolução Normativa n°. 195 da ANS foi declarado nulo nos autos da Ação Civil Pública n°. 0136265-83.2013.4.02.51.01, que tramitou pelo Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, cuja decisão possui efeito erga omnes. Assim, em princípio, não é cabível a exigência de cumprimento de aviso prévio, pelo período de 60 dias, ainda que anteriormente previsto em contrato. Nesse mesmo sentido: Apelação Cível. Plano de saúde. Contrato que foi cancelado a pedido da autora. Imposição de pagamento de multa contratual. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Inexigibilidade do pagamento das mensalidades reconhecida. Impossibilidade de redução do reajuste nos termos negociados entre as partes, eis que a negociação tinha como imposição a manutenção do contrato por mais 12 meses, o que não foi cumprido. Arbitramento dos honorários sucumbenciais mantido. Recursos improvidos(Apelação Cívelnº 1036738-63.2020.8.26.0100, Relator(a): José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 23/02/2021). Presente a probabilidade do direito, o periculum in mora decorre dos manifestos efeitos deletérios que a cobrança extrajudicial e a inclusão em órgãos de proteção ao crédito podem acarretar à honra do requerente. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória para o fim de determinar que a requerida suspenda a cobrança das mensalidades, a partir do pedido de cancelamento do plano de saúde, bem como de eventual multa, sob pena de multa de R$1.000,00, por descumprimento. Cópia da presente decisão servirá como ofício, a ser protocolado pela parte interessada, comprovando-se nos autos no prazo de quinze dias. 3 - A despeito da previsão de designação de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI, do CPC), de modo que, não se nos mostra prejudicial a qualquer dos litigantes ou mesmo ao objetivo da lei, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isso, até que seja estruturada de forma eficiente o setor destinado à composição entre os litigantes, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias (arts. 335, III, c.c. 231, CPC), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se. - ADV: GUSTAVO AMBROGI CINCOTTO (OAB 386306/SP), RAFAELA ALVAREZ MORALES (OAB 347217/SP)

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Processo nº 1076585-96.2025.8.26.0100

ID: 291097363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076585-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

34.833.000 GEORGE FRANCA REIS ITAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1076585-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 34.833.000 George Franca Reis Itaia - Vistos. 1 - A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elem… Processo 1076585-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 34.833.000 George Franca Reis Itaia - Vistos. 1 - A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Código de Processo Civil, art. 300). A análise dos requerimentos de tal espécie é feita a partir de um juízo de cognição sumária, característico das medidas a serem apreciadas liminarmente. Na espécie, vislumbro a presença dos aludidos requisitos necessários à antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional. Com efeito, o art. 17 da Resolução Normativa n°. 195 da ANS foi declarado nulo nos autos da Ação Civil Pública n°. 0136265-83.2013.4.02.51.01, que tramitou pelo Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, cuja decisão possui efeito erga omnes. Assim, em princípio, não é cabível a exigência de cumprimento de aviso prévio, pelo período de 60 dias, ainda que anteriormente previsto em contrato. Nesse mesmo sentido: Apelação Cível. Plano de saúde. Contrato que foi cancelado a pedido da autora. Imposição de pagamento de multa contratual. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Inexigibilidade do pagamento das mensalidades reconhecida. Impossibilidade de redução do reajuste nos termos negociados entre as partes, eis que a negociação tinha como imposição a manutenção do contrato por mais 12 meses, o que não foi cumprido. Arbitramento dos honorários sucumbenciais mantido. Recursos improvidos(Apelação Cívelnº 1036738-63.2020.8.26.0100, Relator(a): José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 23/02/2021). Presente a probabilidade do direito, o periculum in mora decorre dos manifestos efeitos deletérios que a cobrança extrajudicial e a inclusão em órgãos de proteção ao crédito podem acarretar à honra do requerente. De outro lado, inviável a pronta declaração de "rescisão contratual", visto que haveria irreversibilidade da medida. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória para o fim de determinar que a requerida suspenda a cobrança das mensalidades, a partir do pedido de cancelamento do plano de saúde, bem como de eventual multa, sob pena de multa de R$1.000,00, por descumprimento. Cópia da presente decisão servirá como ofício, a ser protocolado pela parte interessada, comprovando-se nos autos no prazo de quinze dias. 2 - A despeito da previsão de designação de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI, do CPC), de modo que, não se nos mostra prejudicial a qualquer dos litigantes ou mesmo ao objetivo da lei, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isso, até que seja estruturada de forma eficiente o setor destinado à composição entre os litigantes, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias (arts. 335, III, c.c. 231, CPC), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1063297-81.2025.8.26.0100

ID: 275916273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063297-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CENATRAN - CENTRO DE ENSINO E SEGURANçA DE TRâNSITO E FORMAçãO DE CONDUTOR LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA DE SOUZA COUTINHO

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ADV: Gabriela de Souza Coutinho (OAB 502208/SP) Processo 1063297-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cenatran - Centro de Ensino e Segurança de Trânsito e Formação de Condutor Ltda … ADV: Gabriela de Souza Coutinho (OAB 502208/SP) Processo 1063297-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cenatran - Centro de Ensino e Segurança de Trânsito e Formação de Condutor Ltda Me - Vistos. 1 - Fl. 42: Recebo como emenda à inicial. Cumprida a decisão de fl. 39, deve o feito prosseguir. 2 - A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Código de Processo Civil, art. 300). A análise dos requerimentos de tal espécie é feita a partir de um juízo de cognição sumária, característico das medidas a serem apreciadas liminarmente. Na espécie, vislumbro a presença dos aludidos requisitos necessários à antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional. Com efeito, o art. 17 da Resolução Normativa n°. 195 da ANS foi declarado nulo nos autos da Ação Civil Pública n°. 0136265-83.2013.4.02.51.01, que tramitou pelo Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, cuja decisão possui efeito erga omnes. Assim, em princípio, não é cabível a exigência de cumprimento de aviso prévio, pelo período de 60 dias, ainda que anteriormente previsto em contrato. Nesse mesmo sentido: Apelação Cível. Plano de saúde. Contrato que foi cancelado a pedido da autora. Imposição de pagamento de multa contratual. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Inexigibilidade do pagamento das mensalidades reconhecida. Impossibilidade de redução do reajuste nos termos negociados entre as partes, eis que a negociação tinha como imposição a manutenção do contrato por mais 12 meses, o que não foi cumprido. Arbitramento dos honorários sucumbenciais mantido. Recursos improvidos(Apelação Cívelnº 1036738-63.2020.8.26.0100, Relator(a): José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 23/02/2021). Presente a probabilidade do direito, o periculum in mora decorre dos manifestos efeitos deletérios que a cobrança extrajudicial e a inclusão em órgãos de proteção ao crédito podem acarretar à honra do requerente. De outro lado, inviável a pronta declaração de "rescisão contratual", visto que haveria irreversibilidade da medida. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória para o fim de determinar que a requerida suspenda a cobrança das mensalidades, a partir do pedido de cancelamento do plano de saúde, bem como de eventual multa, sob pena de multa de R$1.000,00, por descumprimento. Cópia da presente decisão servirá como ofício, a ser protocolado pela parte interessada, comprovando-se nos autos no prazo de quinze dias. 3 - A despeito da previsão de designação de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI, do CPC), de modo que, não se nos mostra prejudicial a qualquer dos litigantes ou mesmo ao objetivo da lei, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isso, até que seja estruturada de forma eficiente o setor destinado à composição entre os litigantes, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias (arts. 335, III, c.c. 231, CPC), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se.

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