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"1036742-27.2024.8.26.0564" - Resultados da Busca – Página 34 de 35

Elgex Administração De Bens Ltda x Comércio De Pneus Valetão

ID: 322766787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008170-78.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELGEX ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA

Polo Passivo:

COMéRCIO DE PNEUS VALETãO

Intimação

Advogados:

THOMAZ LUIZ SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONNE CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLA INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008170-78.2024.8.26.0564 (processo principal 1003374-27.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elgex Administração de Bens Ltda - Comérc… Processo 0008170-78.2024.8.26.0564 (processo principal 1003374-27.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elgex Administração de Bens Ltda - Comércio de Pneus Valetão - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. 1- DEFIRO a penhora do imóvel oferecido em caução pelos sócios da executada, pelo valor do crédito extraconcursal, de R$ 155.096,40. 2- INDEFIRO o prosseguimento pelo crédito total contra os referidos sócios, pois ofereceram o bem a título de garantia real, e não se obrigaram como fiadores/coobrigados no contrato, portanto, tenho como inaplicável o art. 49, § 1º, da Lei 11.101/2005. 3 - Proceda-se à penhora do imóvel, matrícula(s) 131.748 do 1º CRI local (fls. 249/252). 4. Fica nomeada a parte devedora proprietária do bem como depositário, independente de outra formalidade, servindo a presente decisão, assinada judicialmente, como termo de constrição. 5. Para avaliação do bem penhorado (perícia direta) nomeio perito judicial LUIS FERNANDO TINOCO. Fixo seus honorários em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 6. Acaso a parte devedora possua advogado constituído nos autos, fica a mesma intimada, via DJE, acerca da referida constrição judicial, bem como de que fora constituído a parte devedora proprietária do bem como depositário do bem penhorado, ficando também a parte credora intimada, via DJE, para que no prazo de 20 dias, sob pena de arquivamento, extinção: a) informe o seu e-mail atualizado e telefone para cadastro na Arisp; b) promova a juntada aos autos de memória atualizado do débito; c) acaso a parte devedora não possua advogado constituído nos autos e diante da necessidade de sua intimação pessoal, do(s) coproprietário(s) (se o caso), do credor fiduciário ou hipotecário (se o caso), deverá a parte credora indicar os endereços com CEP a serem diligenciados, fornecendo inclusive os meios necessários a efetivação das diligências. 7. Desde que cumprido o item 4, averbe-se a penhora através do sistema ARISP, atentando-se a parte credora que oportunamente será intimado pelo Cartório de Registro de Imóveis, via e-mail, para recolhimento das custas concernentes a efetivação da penhora através do sistema ARISP, sendo que o seu silêncio acarretará na não efetivação da constrição e no arquivamento, extinção do feito. 8. Após a efetivação da penhora através do sistema Arisp: 8.1 Proceda-se à intimação da parte-devedora pessoalmente (acaso não possua advogado constituído nos autos) acerca da referida constrição judicial, bem como de que fora constituído a parte devedora proprietária do bem como depositário do bem penhorado; 8.2 Proceda-se a intimação dos coproprietários da penhora efetuada (se o caso), credor fiduciário ou hipotecário (se o caso); 8.3 Proceda a intimação da parte credora, por certidão - ato ordinatório, via DJE, para que efetue o pagamento dos honorários periciais, conforme acima apontado (item 3), no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento, extinção. 9. Com o pagamento dos honorários periciais, intime-se o perito judicial, via portal dos auxiliares da justiça, acerca de sua nomeação nestes autos, bem como, para confecção do laudo, que deverá se elaborado no prazo de 30 dias. Int. São Bernardo do Campo, 08 de julho de 2025. - ADV: NICOLA INNOCENTI (OAB 203969/SP), MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA (OAB 247479/SP), SIMONNE CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 189909/SP), THOMAZ LUIZ SANT ANA (OAB 235250/SP)

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Ligúria Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outros x Celio Rodrigues Ribeiro e outros

ID: 326572474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009458-27.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LIGÚRIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. MARCOS TAVARES FERREIRA

Polo Passivo:

CELIO RODRIGUES RIBEIRO JAQUELINE APARECIDA DOS SANTOS RIBEIRO

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA QUERIDO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS TAVARES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA PROTÁSIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009458-27.2025.8.26.0564 (processo principal 1001337-27.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Confissão/Composição de Dívida - LIGÚRIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - - Marcos T… Processo 0009458-27.2025.8.26.0564 (processo principal 1001337-27.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Confissão/Composição de Dívida - LIGÚRIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - - Marcos Tavares Ferreira - JAQUELINE APARECIDA DOS SANTOS RIBEIRO - - CELIO RODRIGUES RIBEIRO - Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), pelo Diário da Justiça eletrônico, na pessoa de seu advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Para que o montante a ser depositado quite, efetivamente, o quantum aqui perseguido, deve(m) a(s) parte(s) exequente(s) se atentar para a data da última atualização e, se o caso, calcular e adimplir os consectários moratórios (atualização monetária e juros moratórios) vencidos até o dia do pagamento. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s), desde logo, de que: a) Não ocorrendo o pagamento voluntário, sobre o débito será acrescida multa de 10% (dez por cento) e mais honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) do valor do débito, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil; e b) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 523, caput, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, seja apresentada, nos próprios autos, eventual impugnação. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima assinalado, e se houver requerimento da parte interessada, providencie a z. Serventia a expedição de certidão onde constará o valor do débito, nos termos do artigo 517 do CPC, para fins de protesto e para inclusão do(s) nome(s) da(s) parte(s) executada(s) nos cadastros de inadimplentes, conforme possibilita o artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, no caso de não pagamento voluntário, intime-se a(s) parte(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu(s) crédito(s) e indicando bens penhoráveis da(s) parte(s) executada(s) ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso não seja(m) beneficiária(s) da gratuidade da Justiça. Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. Mas, se decorrido in albis ou se nada de útil for requerido, determino a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se o exequente apontar, a qualquer tempo, a concreta existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Passados 5 (cinco) anos após o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARCOS TAVARES FERREIRA (OAB 221260/SP), MARCOS TAVARES FERREIRA (OAB 221260/SP), AMANDA PROTÁSIO DA SILVA (OAB 393142/SP), RODRIGO FERREIRA QUERIDO DE MOURA (OAB 435107/SP), RODRIGO FERREIRA QUERIDO DE MOURA (OAB 435107/SP), AMANDA PROTÁSIO DA SILVA (OAB 393142/SP)

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Processo nº 1036742-17.2024.8.26.0050

ID: 314980923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1036742-17.2024.8.26.0050

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA PERAZZA TAMBORRINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SCARPONI DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA STEFANO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036742-17.2024.8.26.0050 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - Maria Cristina Perazza Tamborrino - 1. Designo o dia 19 de agosto de 2025, às 14h10, para audiência de Conci… Processo 1036742-17.2024.8.26.0050 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - Maria Cristina Perazza Tamborrino - 1. Designo o dia 19 de agosto de 2025, às 14h10, para audiência de Conciliação (art. 520 do CPP), porém o ato será realizado de forma virtual, por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams. O Oficial deverá certificar se a(s) parte(s) tem condições técnicas de participar da videoconferência (smartphone ou computador e acesso a internet). Fica consignado desde já, que na absoluta impossibilidade da(s) parte(s),por falta de condições para participação da audiência pelo meio virtual,deverá o senhor(a) Oficial de Justiça, orientar e intimara(s) parte(s) para que compareça(m) noFórum da Comarca de Jacupiranga, localizado na Avenida Presidente Kennedy, 299, Centro, Jacupiranga - SP ou noCRAS Barra do Turvo,localizado naRua Francisco de Paula Souza, nº 174, Centro,Barra do Turvo - SP,no dia e horário acima designado. Caso seja necessária a expedição de Carta Precatória, intime-se a parte para que compareça naEstação Passiva da Comarca Deprecada, nos termos do Comunicado Conjunto nº 289/2022. Na hipótese de expedição de Carta Precatóriapara outros Tribunais, intime-se pessoalmente a parte da audiência designada, bem como para que forneça o endereço eletrônico, onde receberá o link de acesso para a audiência, bem como o número de WhatsApp/telefone epara que compareça naEstação Passiva da Comarca Deprecada, caso o Tribunal tenha implementado. Na eventualidade em que alguma das partesnão tenha como participar de forma virtual bem como o Tribunal Deprecado não possua Estação Passiva ou trate-se de situação prevista noartigo 122, § 3º das NSCGJ, solicita-se desde já ao douto Juízo Deprecado os préstimos necessários para que o depoimento seja colhido deforma tradicional por meio de Carta Precatória. 2. Proceda-se ao agendamento da audiência junto ao Microsoft Teams, conforme orientações do Comunicado CG 317/2020, em sua última atualização. Importante esclarecer que essa ferramenta pode ser acessada no computador das partes, advogados e testemunhas, bem como pelo smartphone, através do link de acesso ou do QR Code que segue ao final da presente decisão, desde que o aplicativo Microsoft Teams seja instalado. Para a realização da audiência as partes deverão observar o seguinte: I) 15 minutos antes do horário designado para o início da audiência será aberta sala virtual para que o defensor converse privativamente com seu cliente; II) 10 minutos antes do horário de audiência as partes deverão acessar a sala virtual para efetuar o teste de áudio com o servidor(a) designado(a); III) todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link que será enviado no e-mail ou número de WhatsApp/telefone informado, com vídeo e áudio habilitados. Para outros esclarecimentos, as partes poderão acessar a cartilha da audiência virtual no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf 3. Intimem-se, com urgência, o(a)(s) Defensor(a)(s) para que informe(m) os seus endereços eletrônicos bem como do querelante(s) para envio do link de acesso da audiência designada. 4. Cite-se e intime-se o(s) querelado(s), para comparecimento à audiência virtual e/ou presencial, acompanhado(a) de advogado, bem como para que forneça o endereço eletrônico, onde receberá o link de acesso para a audiência, cabendo ao Oficial de Justiça certificar os referidos dados, cientificando-o de que, caso não possua condições de arcar com o pagamento dos honorários advocatícios de seu Defensor, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, será acompanhado pelo Advogado plantonista do dia, indicado pelo Juízo. Referida declaração deverá ser colhida pelo Sr. Oficial de Justiça no momento de sua intimação. No mais, a audiência seguirá todas as instruções fornecidas através do Comunicado CG 284/2020. Caso conste nos autos telefone das partes e interessados, desde já fica autorizado a realização do ato pela via remota, inclusive na hipótese de endereço constante em outro Estado da Federação, nos termos do artigo 1.013, § 3º das NSCGJ, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder a certificação da comprovação da identidade do(a) ré(u), observado o quanto fixado pelo C. STJ no HC n. 641.877/DF, notadamente a presença dos três elementos indutivos da autenticidade do destinatário (a saber: número de telefone, confirmação escrita e foto individual). Para tanto, para além da certidão, o Sr. Oficial de Justiça deverá apresentar as capturas das telas das conversas com as partes. Tendo em vista o excesso de demanda da serventia, fica desde já, autorizada a expedição do mandado com classificação de urgente, em caso de cumprimento próximo à data designada. Expeça-se o necessário. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. - ADV: ROBERTA STEFANO MARQUES (OAB 279003/SP), THIAGO SCARPONI DE AZEVEDO (OAB 438810/SP)

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R. R. Dos S. x M. P. Do C.

ID: 317178068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008418-27.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

R. R. DOS S.

Polo Passivo:

M. P. DO C.

Intimação

Advogados:

TAYANE FARNOCCHIA VERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAIZY LOPES NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANE DOS SANTOS SILVA ZORATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RICARDO FABBRI SCALON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008418-27.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.R.S. - M.P.C. - Vistos. 1) Trata-se de impugnação ao valor da causa feita no bojo da contestação. A impugnante aduz que a … Processo 1008418-27.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.R.S. - M.P.C. - Vistos. 1) Trata-se de impugnação ao valor da causa feita no bojo da contestação. A impugnante aduz que a pretensão autoral é a modificação da guarda c/c fixação de pensão alimentícia recíproca e, conforme preceitua o art. 291, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, o valor da causa deve obedecer a soma de doze prestações alimentícias cumulada com o valor a ser atribuído em relação à modificação de guarda, logo, resulta em um total de R$ 9.884,00 (nove mil, oitocentos e oitenta e quatro reais). O impugnado não se manifestou a respeito. É o relatório. Fundamento e decido. O valor da causa deve corresponder, via de regra, ao proveito econômico buscado pela parte (CPC, art. 292), somente se admitindo a atribuição por estimativa quando a causa não tiver conteúdo econômico imediatamente aferível (CPC, art. 291). o pedido de modificação de guarda não tem conteúdo econômico imediatamente aferível, de modo que o valor da causa, quanto a ele, deve ser atribuído por simples estimativa, nos termos do art. 291 do Código de Processo Civil. Ocorre que o autor cumulou, ao pedido principal de modificação de guarda, pedido sucessivo de alimentos. Este, diferentemente do principal, tem conteúdo econômico imediatamente aferível, de maneira que o valor da causa deve corresponder à soma de 12 (doze) prestações mensais requeridas pelo autor. Assim é que, diante da cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma de 12 (doze) prestações mensais requeridas pelo autor, nos termos do art. 292, caput, inciso III, do Código de Processo Civil. Nessa perspectiva e considerando que o autor requereu a fixação de alimentos em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos e, em caso de desemprego, em 20% (vinte por cento) do salário-mínimo, o valor da causa deve corresponder a R$ 3.388,80 (três mil, trezentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos), tendo em vista que 20% (vinte por cento) do salário-mínimo corresponde a R$ 282,40 (duzentos e oitenta reais e quarenta centavos) x 12 (doze) meses. Posto isso, acolho a impugnação ao valor da causa, todavia, para o fim de fixá-lo em R$ 3.388,80 (três mil, trezentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos). Deixo de condenar o impugnado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, porquanto a impugnação ao valor da causa se trata de mero incidente processual. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo, por outro lado, preliminares a serem enfrentadas e irregularidades ou vícios sanáveis a serem supridos, declaro saneado o processo. 2) As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, e as de direito relevantes para a decisão de mérito, são assim delimitadas: a) se é possível aplicar a guarda compartilhada; b) em caso positivo, as atribuições do pai e da mãe, a divisão do tempo de convivência com o filho que se revela mais equilibrada e a base de moradia que melhor atende aos interesses deste; c) em caso negativo, qual dos genitores revela melhores condições de exercer a guarda unilateral e o regime de visitas que melhor atende aos interesses do filho. 3) A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral do art. 373, caput, do Código de Processo Civil, diante da ausência, na espécie, de qualquer das hipóteses de inversão previstas no § 1º do mesmo dispositivo legal. 4) Defiro a realização de estudo social e de avaliação psicológica. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º, II e III). Após, remetam-se os autos aos Setores Técnicos de Serviço Social e de Psicologia desta Comarca, devendo os relatórios do estudo social e da avaliação psicológica ser apresentados no prazo de 30 (trinta) dias, contado da última entrevista realizada no âmbito de cada qual. 5) Oportunamente será designada audiência de instrução e julgamento, se necessário. Int. - ADV: RAIZY LOPES NASCIMENTO (OAB 426312/SP), TAYANE FARNOCCHIA VERAS (OAB 435945/SP), JULIANE DOS SANTOS SILVA ZORATTI (OAB 490070/SP), FABIO RICARDO FABBRI SCALON (OAB 168245/SP)

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Processo nº 0003793-30.2025.8.26.0564

ID: 293573171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003793-30.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RONNES VIEIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA SANDES BASSO CAETANO

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Processo 0003793-30.2025.8.26.0564 (processo principal 1034414-27.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Ronnes Vieira Alves - Vistos. Trata-se de processo em fa… Processo 0003793-30.2025.8.26.0564 (processo principal 1034414-27.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Ronnes Vieira Alves - Vistos. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual não houve a quitação do débito. A exequente foi intimada a se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente do retorno negativo da intimação da parte executada, porém, quedou-se inerte. É o relatório. D E C I D O. No Juizado Especial Cível, vigoram os princípios da simplicidade, da economia e da celeridade processual (art. 2º da Lei 9.099/95). Especificamente acerca da execução, o artigo 53, parágrafo 4º dispõe: Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. No caso dos autos, o título executivo é judicial, porém não há motivo para restrições à aplicação da norma acima, analogicamente, na situação, não se encontrando o devedor. Na doutrina, alguns estudiosos comentam sobre o dispositivo legal, mencionando a característica da extinção (vide JOEL DIAS FIGUEIRA JUNIOR e MAURÍCIO ANTONIO RIBEIRO LOPES, Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Editora Revista dos Tribunais, /1995/pág 227 e WANDER PAULO MAROTTA MOREIRA, Juizados Especiais Cíveis, Livraria Del Rey Editora, 1ª tiragem, /1996/pág 97). Utilizando-se os conhecimentos dos dois autores destacados, alerta-se: Nesse caso, extingue-se o processo e devolvem-se os documentos que instruíram a inicial ao exequente, que poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra o mesmo devedor, não havendo assim prejuízo à parte. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. Com o interesse na expedição da certidão de dívida exequenda, deverá o patrono apresentar planilha de cálculo atualizada do débito, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, será necessário o recolhimento da taxa de desarquivamento, nos termos do Comunicado nº 211/2019. Com o trânsito em julgado e a planilha apresentada, expeça-se a certidão da dívida exequenda, em desfavor do executado, devendo constar os seguintes dados: Valor do débito atualizado atualizado até: valor apresentado na planilha Requerente(s)/credor(es): Ronnes Vieira Alves (CPF pág.13 ) Requerido(s)/devedor(es):Thabata Leite Castilho Cunha (CNPJ pág. 1). Data da sentença: 06/12/2024. Sentença: tópico final - págs. 24/25 (sentença geradora do crédito) Data do trânsito: 24/01/2025. Data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário: 17/02/2025. Fica o exequente intimado de que, a partir da juntada de sua manifestação nos autos demonstrando seu interesse na confecção da certidão de dívida exequenda, o mesmo deverá acompanhar o andamento do feito no sistema para verificar se o documento está disponível nos autos, ficando dispensado este Juízo de publicar apenas para informar se o documento já está pronto. O exequente também providenciará a impressão da certidão, a qual ficará disponível na internet, além de providenciar o seu devido encaminhamento. O encaminhamento ao Cartório de Protestos (Cartório Extrajudicial), caberá ao interessado. Advirto que o protesto será realizado gratuitamente para o credor e que caberá ao devedor que desejar pagar a dívida recolher os emolumentos respectivos. Fica desde já ciente a parte, caso a ação de execução seja contra empresa com desconsideração de personalidade juridica que, não há como constar os nomes dos sócios na certidão, haja vista que o Provimento n. 13/2015, da Corregedoria Geral de Justiça, a qual exige que os devedores tenham sido intimados a pagar a dívida para que possa ser emitida certidão em seu desfavor. Como não houve a intimação, apenas o CNPJ da empresa poderá figurar na certidão. Desnecessária intimação do executado, tendo em vista seu desinteresse em resolver a presente pendenga. Transitada esta em julgado, cumpra-se a determinação supra, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado do preparo no valor de R$ 370,20, recolhido pela DARE-SP (Código da Receita 230-6 - Imposto Estadual), nos termos do Provimento CSM n° 1.670/2009, diligência do Oficial de Justiça (1x R$ 111,06), recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça, conforme COMUNICADO CG Nº 489/2022 - Processo nº. 2022/73610. P.I.C. São Bernardo do Campo, 16 de maio de 2025. - ADV: ELISANGELA SANDES BASSO CAETANO (OAB 202080/SP)

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Banco Pan S/A x Safia Farhat

ID: 294155054

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002986-27.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

SAFIA FARHAT

Intimação de acórdão

Advogados:

DAIANE BLANCO WITZLER

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MARCIA DE JESUS ONOFRE

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002986-27.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002986-27.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Banco Pan S/A - Apelada: Safia Farhat - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO DE CUNHO INDENIZATÓRIO E DECLARATÓRIO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. INCÊNDIO. PARCIAL CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU RESOLVIDO A COMPRA E VENDA E O CONTRATO DE FINANCIAMENTO E CONDENOU OS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, ALÉM DE CONDENAR APENAS A REVENDEDORA RÉ AO RESSARCIMENTO DE GASTOS COM O VEÍCULO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCO RÉU QUE ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE, VALIDADE DO CONTRATO, AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA, REQUERENDO DECLARAÇÃO DE VALIDADE DO CONTRATO E SUAS TARIFAS E AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU E DA REVENDEDORA RÉ NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REVENDEDORA. INCONTROVERSO QUE O VEÍCULO SOFREU COMBUSTÃO CERCA DE 15 DIAS APÓS SUA ENTREGA. INCÊNDIO INICIADO NO COMPARTIMENTO DO MOTOR ENQUANTO ESTAVA NA GARAGEM. REVENDEDORA QUE NÃO SE INSURGE CONTRA A SENTENÇA. VEÍCULO VENDIDO COM VÍCIO GRAVE, NÃO INFORMADO PELA REVENDEDORA AS REAIS CONDIÇÕES DO VEÍCULO. CONSUMIDORA QUE FAZ JUS AO DESFAZIMENTO TOTAL DOS NEGÓCIOS, COM DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. REVENDEDORA QUE RESPONDE PELO RESSARCIMENTO DE VALORES GASTOS PELA AUTORA COM CONSERTO E PELA INDENIZAÇÃO MORAL. PLEITEADA APENAS A RESCISÃO DOS CONTRATOS E NÃO REVISÃO, DESCABENDO ANÁLISE SOBRE TARIFAS E TAXAS INCIDENTES, RECURSO NÃO CONHECIDO NA PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE VALIDADE DO CONTRATO E TAXAS E TARIFAS APLICADAS. NÃO APLICADA A SÚMULA 54 DO STJ, RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO FINANCIADOR CONFIRMADA. BANCO RÉU QUE NÃO SE TRATA DE BANCO DA MONTADORA, O QUE DEMANDA O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, MAS NÃO IMPEDE A ANÁLISE E RESPONSABILIZAÇÃO DE CADA UMA (REVENDEDORA E BANCO) DE FORMA INDIVIDUALIZADA NO CASO CONCRETO. NÃO SE TRATA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL DIRETAMENTE PELA CONSUMIDORA AUTORA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MAS DE CONTRATAÇÃO POR MEIO DA REVENDEDORA RÉ, QUE ATUOU COMO CORRESPONDENTE DO BANCO, RECEBENDO A REVENDEDORA DIRETAMENTE DO BANCO O PRODUTO DO FINANCIAMENTO, EVIDENCIANDO A CONEXÃO DOS NEGÓCIOS. BANCO QUE COBROU PELA AVALIAÇÃO DO VEÍCULO USADO, DANDO IDONEIDADE AO NEGÓCIO E MANTENDO A CONSUMIDORA EM ERRO SOBRE O ESTADO DO VEÍCULO. NÃO SE PODE NEGAR VIGÊNCIA À LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO E AO CDC NO QUE TANGE AO ART. 54-F. COLIGAÇÃO ENTRE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO QUE RESULTA NA RESCISÃO DE AMBOS OS CONTRATOS (ART. 54-F, §4º, DO CDC). RESSALVADO O DIREITO DE REGRESSO DO BANCO CASO A REVENDEDORA NÃO DEVOLVA ESPONTANEAMENTE O VALOR QUE LHE FOI ENTREGUE, CONFORME §4º, DO ART. 54-F, DO CDC. AFASTADA A SOLIDARIEDADE ENTRE A REVENDEDORA E O BANCO. REVENDEDORA QUE É RESPONSÁVEL PELA DEVOLUÇÃO AO AUTOR DO VALOR REFERENTE A ENTRADA. BANCO QUE DEVE DEVOLVER AO AUTOR APENAS AS PARCELAS PAGAS DO FINANCIAMENTO. REVENDEDORA E BANCO QUE DEVEM DIVIDIR METADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SEM SOLIDARIEDADE, MANTIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS, CADA RÉU RESPONDENDO SOBRE O VALOR DE SUA CONDENAÇÃO.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO RESCINDIDOS CONFORME ART. 54-F DO CDC. 2. REVENDEDORA É RESPONSÁVEL PELA DEVOLUÇÃO DA ENTRADA, GASTOS COM CONSERTO E DANOS MORAIS. 3. BANCO RESPONSÁVEL PELA DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, RESSALVADO O DIREITO DE REAVER O VALOR ENTREGUE À REVENDEDORA (ART. 54-F, §4º, DO CDC).RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Marcia de Jesus Onofre (OAB: 104713/SP) - Daiane Blanco Witzler (OAB: 279938/SP) - 5º andar

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Processo nº 0015817-27.2024.8.26.0564

ID: 312740045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015817-27.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE CARLO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA SILVA GUARNIERI

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Processo 0015817-27.2024.8.26.0564 (processo principal 1033051-73.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Filipe Carlo Gomes - Vistos. Diante da concordâ… Processo 0015817-27.2024.8.26.0564 (processo principal 1033051-73.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Filipe Carlo Gomes - Vistos. Diante da concordância da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) credor(a) às págs. 3/4. Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de RPV. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: MARCIA SILVA GUARNIERI (OAB 137695/SP)

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Processo nº 0005632-27.2024.8.26.0564

ID: 280657737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005632-27.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WAGNEY RICARDO DA SILVA VITóRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

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BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

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ADV: Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB 244577/SP), Rodrigo Akira Nozaqui (OAB 314712/SP) Processo 0005632-27.2024.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Wagney… ADV: Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB 244577/SP), Rodrigo Akira Nozaqui (OAB 314712/SP) Processo 0005632-27.2024.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Wagney Ricardo da Silva Vitório - Vistos. Diante da concordância da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) credor(a) às págs. 37/39. Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de RPV/PRECATÓRIO. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se.

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Processo nº 0012034-27.2024.8.26.0564

ID: 323328825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012034-27.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ERIC CUBAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO MEDEIROS DE AGUIAR

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Processo 0012034-27.2024.8.26.0564 (processo principal 1029375-88.2020.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Eric Cubas de Souza - Vistos. Diante do si… Processo 0012034-27.2024.8.26.0564 (processo principal 1029375-88.2020.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Eric Cubas de Souza - Vistos. Diante do silêncio da CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) credor(a) às págs. 129. Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de RPV. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: FABRICIO MEDEIROS DE AGUIAR (OAB 391554/SP)

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Processo nº 0018145-27.2024.8.26.0564

ID: 297930856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018145-27.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO E DOS TRANSPORTADORES RODOVIáRIOS DE VEíCULOS - SICOOB CREDCEG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX PEREIRA LEUTÉRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018145-27.2024.8.26.0564 (processo principal 1016589-07.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão e dos Transportadores Rodovi… Processo 0018145-27.2024.8.26.0564 (processo principal 1016589-07.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão e dos Transportadores Rodoviários de Veículos - SICOOB CREDCEG - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. 1) Determinei a pesquisa através do sistema INFOJUD, solicitando cópia de eventuais declarações de bens prestadas pela parte devedora, a qual resultou negativa, conforme extratos que seguem. 2) Observo que foi efetuada a restrição judicial junto ao prontuário do veículo através do sistema RENAJUD, conforme extratos que seguem. 3) A penhora de veículos, assim como de outros bens móveis (a absoluta maioria sem nenhum interesse comercial), somente terá algum proveito nos autos, sob o ponto de vista da satisfação da dívida (objeto da execução), se a parte exequente, a um só tempo, tomar para si, em depósito, o bem constrito, requerendo, ato seguinte, a sua adjudicação, modo prioritário de excussão patrimonial. Mas isso, a realidade do foro demonstra, não ocorre. Pede a parte exequente, sem ponderar criteriosamente acerca do escopo único da execução (a satisfação da dívida), a penhora de tantos bens quantos bastem à execução ou, mais modernamente, a penhora, por termo nos autos, de veículos referidos em pesquisa RENAJUD, cujo paradeiro é concreta e sabidamente desconhecido. A indagação, caso levada a efeito a medida postulada, é inexorável: quem irá arrematar veículo (ou bem móvel que não tem interesse comercial) cujo estado de conservação é desconhecido e, pior ainda, encontra-se nas mãos de 'sabe-se lá quem'? O arrematante pagará por algo que não viu e que não lhe será entregue? Isso, com a devida vênia, não pode ser admitido pelo Juízo, porque o processo, há muito, deve caminhar à obtenção de resultados efetivos e verdadeiros. Portanto, (i) considerando que a pesquisa RENAJUD implica em mera restrição administrativa em órgãos de trânsito; (ii) considerando que a penhora se aperfeiçoa mediante apreensão e depósito (art. 839, CPC); (iii) considerando que a ficção jurídica da apreensão e depósito do veículo criada no art. 845, CPC, é flagrantemente contrária aos princípios informadores do processo civil, notadamente eficiência e a econômica processual, gerando prática inútil de atos processuais; (iv) considerando que, na falta de depositário judicial (e a figura de fato não há), os bens móveis ficarão em poder do exequente (art. 840, § 1º, CPC), determino que a parte credora esclareça se aceita assumir, sob sua responsabilidade, o encargo de depositário, devendo ainda indicar endereço com CEP e recolher diligência de oficial de justiça (se o caso), para penhora do bem, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento, extinção e consequente levantamento da restrição judicial efetuada junto ao prontuário do veículo através do sistema Renajud. Sem prejuízo, deverá no mesmo prazo, requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito, fornecendo o necessário para efetivação da diligência, sob pena de arquivamento, extinção. 4) Acaso manifeste desinteresse, levante-se a(s) restrição(ões) gravada(s) sobre o(s) veículo(s) através do sistema Renajud, sem a necessidade do recolhimento de taxa. 5) Em caso positivo e desde que fornecido o determinado para efetivação da diligência, independente de nova conclusão, expeça-se o necessário para penhora do veículo ou dos direitos do devedor, acaso o bem esteja alienado fiduciariamente, avaliação e intimação da parte executada, ficando desde já consignado que a parte credora deverá acompanhar o oficial de justiça por ocasião do cumprimento da ordem. Imperioso destacar que incumbirá ao depositário a guarda e conservação do bem, exclusivamente. Não lhe é autorizado o uso ou fruição do bem, cuja custódia a exercerá em nome do Estado-juiz. 6) Fica facultada a parte credora trazer aos autos o preço médio de mercado do bem penhorado, nos termos do art. 871, IV, do CPC, sendo que no caso de veículos, tomar-se-á o valor de tabela FIPE. 7) Determinei a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854), até o limite da execução pelo sistema SISBAJUD, a qual restou negativa por ausência de valores ou por serem irrisórios, conforme extrato que segue. 8) Registre-se que é possível a reiteração de tentativa de bloqueio on line, haja vista a possibilidade de alteração da condição financeira dos executados, desde que decorrido tempo superior a 1 ano da última tentativa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO CITADO POR EDITAL QUE NÃO PAGA, NEM NOMEIA BENS. PENHORA ON LINE FRUSTRADA. REITERAÇÃO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. 1. Esta Turma, ao julgar o REsp 1.199.967/MG, sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin (DJe de 4.2.2011), decidiu pela admissibilidade da reiteração do pedido de penhora eletrônica de dinheiro através do Sistema BacenJud. No ordenamento jurídico pátrio, não há nenhuma exigência ou condicionante para se tentar novamente a mesma medida já deferida há mais de ano; muito pelo contrário, o atual Regulamento do BacenJud, em seu art. 13, § 2º, prevê a possibilidade de nova ordem de bloqueio de valor para o mesmo executado, no mesmo processo. 2. Recurso especial provido. (REsp 1273341/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 09/12/2011). Desde já assinalo que nova tentativa de bloqueio, via Sisbajud, só será admitida após o decurso de lapso temporal superior a 1 ano. 9) Manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento, fornecendo o necessário para a efetivação da diligência, no prazo de 15 dias. 10) Int. São Bernardo do Campo, 12 de junho de 2025. - ADV: ALEX PEREIRA LEUTÉRIO (OAB 211574/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036742-27.2024.8.26.0564" – Página 34 de 35

Elgex Administração De Bens Ltda x Comércio De Pneus Valetão

Ligúria Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outros x Celio Rodrigues Ribeiro e outros

Processo nº 1036742-17.2024.8.26.0050

R. R. Dos S. x M. P. Do C.

Processo nº 0003793-30.2025.8.26.0564

Banco Pan S/A x Safia Farhat

Processo nº 0015817-27.2024.8.26.0564

Processo nº 0005632-27.2024.8.26.0564

Processo nº 0012034-27.2024.8.26.0564

Processo nº 0018145-27.2024.8.26.0564