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Processo nº 0005147-27.2024.8.26.0564

ID: 292878763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0005147-27.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. A. N.

Intimação

Advogados:

FELIX DE MORAIS TITICO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005147-27.2024.8.26.0564 (apensado ao processo 1012083-22.2022.8.26.0564) (processo principal 1012083-22.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã… Processo 0005147-27.2024.8.26.0564 (apensado ao processo 1012083-22.2022.8.26.0564) (processo principal 1012083-22.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - I.A.N. - Vistos. A justificativa apresentada pelo executado já foi devidamente apreciada às fls. 195/197, razão pela qual recebo a manifestação de fls. 365/366 como petição simples. O executado comprova ter realizado pagamentos no valor de R$ 810,00 no período em questão, conforme demonstrado pelos extratos bancários acostados às fls. 268/284. Tais valores devem ser considerados como parte da pensão alimentícia devida e descontados no valor total do débito, uma vez que atendem à finalidade precípua dos alimentos. Ademais, não se pode ignorar que a própria parte exequente reconheceu que as transferências de valores foram realizadas. Quanto a expedição de ofício à empregadora do executado INDEFIRO o pedido de pelos seguintes fundamentos: a) No processo nº 0005148-12.2024.8.26.0564 já foi deferida idêntica diligência; b) A maior parte dos holerites já se encontra acostada aos autos (fls. 168/177 - fevereiro a setembro/2024; fl. 236 - dezembro/2024; fl. 239 - fevereiro/2025; fl. 237 - março/2025), restando apenas os meses de janeiro, abril, maio e junho, tornando descabido o pedido da exequente para apresentação da totalidade dos documentos. Registre-se que o executado, em todas as oportunidades processuais, tem buscado apresentar os documentos solicitados pelo Juízo, sem criar embaraços ao regular processamento do feito. Igualmente INDEFIRO o pedido de expedição de ofício para desconto dos alimentos vincendos, tendo em vista que o próprio título executivo já se presta a essa finalidade. Cabe a qualquer das partes o encaminhamento da sentença transitada em julgado à empregadora, uma vez que ela possui força de ofício. No mais, ao contrário do sustentado pelo executado, o presente cumprimento de sentença (processo nº 0005148-12.2024.8.26.0564) refere-se a verbas do período de junho/2022 a janeiro/2024, não havendo, portanto, duplicidade de cobranças sobre o mesmo débito. Assim, intime-se o executado para que, no prazo de 02 (dois) dias, junte aos autos os holerites dos meses de janeiro, abril, maio e junho ainda faltantes. Após, abra-se vista à exequente pelo prazo de 02 (dois) dias para que apresente o cálculo do valor residual do débito e requeira o que entender de direito. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: FELIX DE MORAIS TITICO JUNIOR (OAB 456962/SP)

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Helena Cristina Da Silva x Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

ID: 281283045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016108-27.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

HELENA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO NOBUYOSHI WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA VALERIA MOURA ANDREACI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiana de Souza Fernandes (OAB 185470/SP), Marcia Valeria Moura Andreaci (OAB 211817/SP), Paulo Nobuyoshi Watanabe (OAB 68181/SP), Bruno Teixeira Marcelos (OAB 472813/SP) Processo 0016108-27.20… ADV: Fabiana de Souza Fernandes (OAB 185470/SP), Marcia Valeria Moura Andreaci (OAB 211817/SP), Paulo Nobuyoshi Watanabe (OAB 68181/SP), Bruno Teixeira Marcelos (OAB 472813/SP) Processo 0016108-27.2024.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Helena Cristina da Silva - Exectdo: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - Vistos, NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. impugnou a EXECUÇÃO JUDICIAL que se processa nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ora promovida por HELENA CRISTINA DA SILVA, alegando que o pedido médico encaminhado aponta para a realização de cirurgia com finalidade eminentemente estética, ausência de prazo para cumprimento da obrigação, impossibilidade de multa, penhora dos custos da tutela e desproporcionalidade da multa (fls. 63/75). A parte credora respondeu às fls. 114/119. Esse o breve relatório. Decido. A impugnação improcede. A executada repisa os mesmos argumentos utilizados nos autos principais. Mais uma vez, alega que a cirurgia possuía fim eminentemente estético. Resta evidente que a executada não considera o que efetivamente fora decidido na liminar, na sentença e no Acórdão. Irrelevante a ausência de fixação de prazo para cumprimento da determinação, pois se aplica por analogia o artigo 218, § 3° do CPC/15 (prazo regular de 5 dias para a prática dos atos processuais). O descumprimento da liminar ensejou a incidência de multa diária. A multa diária possuiu caráter coercitivo, razão pela qual seu valor foi arbitrado de modo a não compensar o descumprimento de ordem judicial. Foi mantida a multa diária fixada em valor razoável e proporcional à luz das circunstâncias do caso concreto, sobretudo o grande porte econômico e a inércia injustificada da executada, que não pode ser premiada por sua própria desídia. A multa foi fixada com o intuito de assegurar o cumprimento da ordem judicial e não se afastou de seu caráter indenizatório. Dessa forma, a multa foi arbitrada de forma moderada, atingindo um patamar proporcional ao seu próprio intuito. Ademais, ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 525, § 1º do Código de Processo Civil. Posto isto, afasto a impugnação. Descabe a condenação em honorários, a teor do que dispõe a Súmula 519 do STJ: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". Int. São Bernardo do Campo, 23 de maio de 2025.

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Nathalli Rocha Pereira x Zema Administradora De Consórcios Ltda

ID: 315015656

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011522-27.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NATHALLI ROCHA PEREIRA

Polo Passivo:

ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE REZENDE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ITALO RAMOS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUAN PUGLIERI MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011522-27.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011522-27.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Nathalli Rocha Pereira - Apelado: Zema Administradora de Consórcios Ltda - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONSÓRCIO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DA AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, RELATIVA A CONSÓRCIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AUTOR SUSTENTA (I) ABUSIVA RETENÇÃO DOS PAGAMENTOS DA COTA CONSORCIAL ATÉ O ENCERRAMENTO DO GRUPO; (II) ERRO NA ADESÃO AO CONSÓRCIO MEDIANTE FALSA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA; (III) SOFRIMENTO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA AUTORA ACERCA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO PARA A CONTRATAÇÃO, MEDIANTE PROPAGANDA ENGANOSA.4. INSTRUMENTO CONTRATUAL COM INFORMAÇÕES CLARAS, EXPRESSAMENTE AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE CONTEMPLAÇÃO ANTECIPADA.5. RESTITUIÇÃO DOS VALORES AO CONSORCIADO DESISTENTE NA FORMA DA LEI E DO CONTRATO, E NÃO IMEDIATA OU INTEGRAL.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO DESPROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, E 6º, VIII; LEI Nº 11.795/2008, ARTS. 22, E 30.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 312; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002238-19.2020.8.26.0084, REL. FLÁVIO CUNHA DA SILVA, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/07/2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001866-59.2019.8.26.0099, REL. ROBERTO MAIA, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/10/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luan Puglieri Miguel (OAB: 336892/SP) - Italo Ramos Borges (OAB: 420598/SP) - Carlos Henrique Rezende Vieira (OAB: 191523/MG) - 3º andar

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A. L. S. M. S. x C. A. L. E. P.

ID: 328755617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1023356-27.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. L. S. M. S.

Polo Passivo:

C. A. L. E. P.

Intimação

Advogados:

CESAR AUGUSTO LEITE E PRATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA SABO MOREIRA SALATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023356-27.2024.8.26.0564 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - A.L.S.M.S. - C.A.L.P. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio e partilha proposta por A. L. S. M. S. em face de C. A. L… Processo 1023356-27.2024.8.26.0564 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - A.L.S.M.S. - C.A.L.P. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio e partilha proposta por A. L. S. M. S. em face de C. A. L. e P., sustentando que o casal se separou de fato em 20 de agosto de 2023, sem possibilidade de reconciliação, existente em favor da autora medida protetiva. Requer a decretação do divórcio e partilha dos bens adquiridos na constância da união. Pleiteia tutela de urgência e gratuidade processual. Tutela de urgência indeferida a fls. 135/136. Gratuidade da Justiça indeferida (fls. 179). Contra essa decisão foi interposto recurso de agravo de instrumento, que foi provido para conceder o benefício à autora (fls. 235/238). Contestação a fls. 276/280, com impugnação à Justiça gratuita e ao valor da causa; e réplica a fls. 359/365. Instadas as especificarem as provas que pretendiam produzir e, se o caso, apresentar rol de testemunhas (fls. 400), as partes se manifestaram a fls. 404 e 405/409. A decisão de fls. 414/415 designou audiência de conciliação. Contudo, as partes não se manifestaram nos termos da decisão (fls. 418), o que demonstra o desinteresse na solução consensual do conflito. É o relatório. Decido. 1. Quanto à impugnação à Justiça gratuita concedida à parte autora, nada a decidir, visto que a decisão a quo foi reformada pelo E. Tribunal de Justiça, conforme fls. 235/238. 2. A impugnação ao valor da causa, tendo em vista a necessidade de maior suporte probatório, será analisada após a instrução processual ou por ocasião da sentença. 3. Regularize o réu sua representação processual, no prazo de 5 dias. 4. Não havendo outras irregularidades ou preliminares a apreciar, dou o feito como saneado. 5. Incontroverso que as partes se casaram em 07/08/2021 (fls. 22). Cinge-se a controvérsia acerca (1) da data da separação de fato, sustentado a parte autora que ocorrida em 20/08/2023 (fls. 2) e a parte ré que em 07/08/2023 (fls. 277); e (2) de quais bens integram o monte partilhável. 6. No prazo de 5 dias, para análise das provas requeridas, esclareçam as partes acerca da divergência e resultado prático em relação à data da separação de fato, posto que a discussão se baseia em uma diferença de 13 (treze) dias. Após, tornem novamente conclusos. Int. - ADV: CESAR AUGUSTO LEITE E PRATES (OAB 296269/SP), ANA LUIZA SABO MOREIRA SALATA (OAB 279203/SP)

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Processo nº 1505252-27.2024.8.26.0564

ID: 303761391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505252-27.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. Z. D. S.

Intimação

Advogados:

RICARDO DE JESUS ALMEIDA SOUZA

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GILBERTO CAETANO DE FRANCA

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Processo 1505252-27.2024.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - A.Z.S. - Vistos. Após análise dos autos, da prova indiciária até então produzida e das a… Processo 1505252-27.2024.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - A.Z.S. - Vistos. Após análise dos autos, da prova indiciária até então produzida e das alegações defensivas, entendo ausentes as causas de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. As alegações contidas na resposta à acusação, não trazem novos elementos e não têm o condão de afastar as peças informativas de Inquérito Policial, pois atinentes ao mérito da causa, inclusive no que toca à valoração da prova e à capitulação jurídica adequada ao delito. Ratifico, portanto, o recebimento da peça acusatória. Designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, POR VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos constantes no Artigo 8º do Provimento CSM Nº 2651/2022, para o dia 29/08/2025 às 13:30h. Providencie a zelosa serventia, intimação e requisição de todos que deverão ser ouvidos na audiência por videoconferência, como de praxe (vítimas, testemunhas, réu etc), devendo o Sr. Meirinho, ou quem fizer as suas vezes, colher de cada um, através de contato pessoal ou via telefônica, e-mail e telefone celular dos participantes, a fim de propiciar o envio do link de acesso à plataforma Microsoft Teams, que possibilitará seu ingresso na audiência. Oportunamente, encaminhe-se o link de acesso à audiência aos participantes, com pertinentes instruções, bem como à Defesa, Ministério Público e Defensoria Pública, se o caso. Se o réu não possuir patrono(a) constituído(a), adote-se a zelosa serventia as providências necessárias para que seja indicado(a) patrono(a) dativo(a) para atuar em sua defesa, intimando o(a) advogado(a) em seguida de sua nomeação, bem como da audiência designada. Consigne-se que as provas requeridas devem ser relevantes e pertinentes, sob pena de indeferimento, sendo que TESTEMUNHAS DE MEROS ANTECEDENTES NÃO SERÃO OUVIDAS (art. 400, § 1º., do Código de Processo Penal), facultada a juntada de declarações. Caso sejam arroladas testemunhas, deverá o rol possuir as qualificações completas destas, preferencialmente com indicação de telefones e e-mails, sob pena de preclusão da prova. Junte-se aos autos a Folha de Antecedentes Criminais do(a,s) acusado(a,s), bem como eventuais certidões do que constar. Adote-se a serventia as providências necessárias para realização da audiência ora designada, observando eventuais decisões anteriores que necessitem de cumprimento, bem como providenciando a juntada de eventuais documentos faltantes, necessários ao julgamento do feito. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. Servirá a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO. Autorizo desde já, o cumprimento pelo Plantão/URGENTE, em sendo o caso, presencialmente e/ou pela zona compartilhada, nos termos do item II, do artigo 1.091-A das NSCGJ. ORIENTAÇÕES DE ACESSO: No dia e horário designado, você deverá ingressar na audiência virtual apontando a câmera para o QRCod a seguir,: - ADV: GILBERTO CAETANO DE FRANCA (OAB 115718/SP), RICARDO DE JESUS ALMEIDA SOUZA (OAB 517656/SP)

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Robert Edward Barborsick x Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

ID: 302725344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017951-27.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROBERT EDWARD BARBORSICK

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SANDRA MARIA RIBEIRO PENNA TEIXEIRA

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IWAO CELSO TADAKIYO MURA SUZUKI

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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Processo 0017951-27.2024.8.26.0564 (processo principal 1031435-29.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Robert Edward Barborsick - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE… Processo 0017951-27.2024.8.26.0564 (processo principal 1031435-29.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Robert Edward Barborsick - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença para execução de honorários sucumbenciais fixados em sentença. A executada Notre Dame Intermédica Saúde S.A. apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em p. 23/28, alegando excesso de execução no valor de R$ 296,11, sob o fundamento de que a correção monetária e os juros aplicados sobre os honorários sucumbenciais seriam indevidos, uma vez que a sentença teria fixado o valor em R$ 1.600,00. O exequente manifestou-se em p. 33/38, sustentando preliminarmente a inadmissibilidade da impugnação por ausência de demonstrativo de cálculo próprio da executada, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC. Defendeu a legitimidade da correção monetária e juros moratórios aplicados. É o relatório. Decido. A sentença transitada em julgado condenou a executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 1.600,00. Por óbvio, tal valor deve ser necessariamente atualizado desde a prolação da sentença, momento do arbitramento do valor, até o efetivo pagamento. A correção monetária não constitui acréscimo patrimonial, mas mera recomposição do valor real da moeda, sendo devida sobre qualquer crédito judicial. Os juros moratórios, por sua vez, considerando que os honorários foram fixados em quantia certa, são devidos a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória, nos termos do artigo 85 § 16º do Código de Processo Civil. A planilha apresentada pelo exequente em p. 15/16 demonstra que o valor de R$ 1.600,00 foi corrigido desde 23/10/2023, data da propositura da ação, portanto, de forma incorreta, já que a correção monetária deveria incidir desde a data da sentença que fixou o valor dos honorários. Ademais, embora a planilha mencione "juros compensatórios taxa legal", não há clara indicação do termo inicial para contagem dos juros de mora. O art. 85, § 16, do CPC é expresso ao estabelecer que, sendo os honorários fixados em valor certo, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado. O executado, por sua vez, deixou de aplicar juros de mora, também de forma inadequada, e não efetuou o depósito de qualquer valor em garantia, de modo que incidem desde logo as penalidades previstas no art. 523 § 1º do CPC (honorários de 10% + multa de 10%). Portanto, acolho apenas parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando ao exequente a reformulação do cálculo, nos termos acima delimitados. Em seguida, intime-se a executada para depósito em 15 dias, sob pena de adoção das medidas constritivas cabíveis. Apesar do acolhimento parcial da impugnação, não serão fixados honorários sucumbenciais, tendo em vista que a executada também cometeu equívocos em seu cálculo, e sequer realizou depósito do valor incontroverso. Int. - ADV: GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894A/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), IWAO CELSO TADAKIYO MURA SUZUKI (OAB 183401/SP), SANDRA MARIA RIBEIRO PENNA TEIXEIRA (OAB 159569/SP)

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Roseli Santini Medeiros x Banco Bmg S/A

ID: 280307159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033444-27.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI SANTINI MEDEIROS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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NATÁLIA DOS SANTOS MATOS

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ADV: Natália dos Santos Matos (OAB 411212/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG) Processo 1033444-27.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roseli Santini Medeiros - Reqdo: Banco BMG S/A… ADV: Natália dos Santos Matos (OAB 411212/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG) Processo 1033444-27.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roseli Santini Medeiros - Reqdo: Banco BMG S/A - Por essas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, acolho parcialmente os pedidos autorais para: a) Declarar nula a contratação, entre as partes, do empréstimo que deu ensejo aos débitos discutidos nos autos, relativo ao contrato nº. 11830789, descontado em parcelas de R$ 80,02 (oitenta reais e dois centavos), o qual, portanto, deve ser cancelado; b) Condenar o réu a restituir, de modo simples, à parte autora os valores comprovadamente descontados de seu benefício previdenciário, relativos ao contrato descrito na inicial (devendo ser juntado pela autora os comprovantes dos descontos), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir de cada desconto (artigo 404 do Código Civil), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 do CC c/c artigo 161, §1º, do CTN), desde a data da citação (artigo 405 do CC). Defiro a gratuidade à parte autora, nos termos do artigo 98, caput e § 1º, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, cada uma das partes arcará com metade das custas e despesas processuais, obrigações essas que ficam, para a parte autora, suspensas pelo prazo legal, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC. Ademais, a parte autora pagará ao i. Patrono da parte ré honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do montante pretendido a título de indenização dos danos morais, obrigações essas que ficam, para a parte autora, suspensas pelo prazo legal, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC; já a parte ré pagará o i. Patrono da parte autora honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) da condenação. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação. De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, e não requerido o cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, na forma do Provimento nº. 16/2016 (DJe de 04/04/2016), os autos irão ao arquivo, exceto se se tratar de autos digitais. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1018991-27.2024.8.26.0564

ID: 305779163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018991-27.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL UNIVERSITÁRIO ABC LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA HELENA DE OLIVEIRA

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Processo 1018991-27.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - SOCIEDADE EDUCACIONAL UNIVERSITÁRIO ABC LTDA. - Vistos. Defiro o bloqueio de valores do(s) executado(s)… Processo 1018991-27.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - SOCIEDADE EDUCACIONAL UNIVERSITÁRIO ABC LTDA. - Vistos. Defiro o bloqueio de valores do(s) executado(s) via on line nos termos do convenio Sisbajud (teimosinha). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: MICHEL SOZO KUBATA - ME; Valor atualizado: R$ 33.419,35 Esclareço que, na hipótese do bloqueio recair sobre valores referentes a renda variável custodiados por alguma instituição financeira, poderá haver divergência entre o valor apontado como bloqueado no extrato Sisbajud (cotação da data do bloqueio) e o valor efetivamente transferido para conta judicial (cotado pela data da liquidação). Caso o valor bloqueado seja ínfimo em relação ao débito exequendo, este será desbloqueado independente de nova determinação. Da mesma forma, o excedente, quando o bloqueio atingir valor superior ao montante total da ordem incluída. Por meio do convênio Renajud proceda-se à pesquisa de veículos de titularidade do(s) executado(s) MICHEL SOZO KUBATA - ME, CNPJ 46.487.391/0001-11, bem como a consulta às últimas 2 declarações de bens e rendimentos por meio do convênio Infojud, juntando-se os respectivos extratos e atentando-se para o Provimento CG º 21/2018 (*em se tratando de autos digitais). Realizada a pesquisa Renajud, com a localização de veículos de titularidade do(s) executado(s) supra, e havendo necessidade de informações adicionais, fica desde já deferida a obtenção, junto ao DETRAN, de informações detalhadas sobre registros e eventuais eventos relevantes relacionados ao(s) r. bem(ns), inclusive restrições/gravames de toda a natureza, comunicações de venda, dados de credor fiduciário, endereço do titular do veículo constante do cadastro. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO a ser encaminhado pela parte exequente, instruindo-a, necessariamente, com cópia do comprovante de pesquisa Renajud. O número dos autos constará do lado direito do r. comprovante, para fins de conferência. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (saobernardo5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. No mais, consigno que é possível à parte verificar nas declarações de bens e rendimentos obtidas junto à Receita Federal, os bens de propriedade do devedor sendo que eventual consulta junto à ARISP, poderá ser efetuada pelo exequente, sem a intervenção deste juízo. Caso já não tenha feito, fica a parte exequente intimada a providenciar o recolhimento da(s) taxa(s) devida(s) (código 434-1), ou a complementar eventual recolhimento anteriormente efetuado, referente à(s) pesquisa(s) eletrônica(s) já realizada(s), inclusive às com resultado negativo, nos termos do Provimento nº 2684/2023 do CSM, sob pena de não deferimento de eventual novo requerimento. Realizadas as pesquisas solicitadas, restando infrutífera a busca de bens, após as conferências de praxe pelo serventuário quanto ausência de pendências de recolhimentos de taxas de pesquisa, encaminhem-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 921, III, do CPC. Nova pesquisa Sisbajud somente será realizada após decorrido um ano, contado da data da realização da pesquisa. Intime-se. - ADV: MARIA HELENA DE OLIVEIRA (OAB 130279/SP)

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Elgex Administração De Bens Ltda x Comércio De Pneus Valetão

ID: 322766787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008170-78.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELGEX ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA

Polo Passivo:

COMéRCIO DE PNEUS VALETãO

Intimação

Advogados:

THOMAZ LUIZ SANT ANA

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SIMONNE CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA

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NICOLA INNOCENTI

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MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA

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Processo 0008170-78.2024.8.26.0564 (processo principal 1003374-27.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elgex Administração de Bens Ltda - Comérc… Processo 0008170-78.2024.8.26.0564 (processo principal 1003374-27.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elgex Administração de Bens Ltda - Comércio de Pneus Valetão - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. 1- DEFIRO a penhora do imóvel oferecido em caução pelos sócios da executada, pelo valor do crédito extraconcursal, de R$ 155.096,40. 2- INDEFIRO o prosseguimento pelo crédito total contra os referidos sócios, pois ofereceram o bem a título de garantia real, e não se obrigaram como fiadores/coobrigados no contrato, portanto, tenho como inaplicável o art. 49, § 1º, da Lei 11.101/2005. 3 - Proceda-se à penhora do imóvel, matrícula(s) 131.748 do 1º CRI local (fls. 249/252). 4. Fica nomeada a parte devedora proprietária do bem como depositário, independente de outra formalidade, servindo a presente decisão, assinada judicialmente, como termo de constrição. 5. Para avaliação do bem penhorado (perícia direta) nomeio perito judicial LUIS FERNANDO TINOCO. Fixo seus honorários em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 6. Acaso a parte devedora possua advogado constituído nos autos, fica a mesma intimada, via DJE, acerca da referida constrição judicial, bem como de que fora constituído a parte devedora proprietária do bem como depositário do bem penhorado, ficando também a parte credora intimada, via DJE, para que no prazo de 20 dias, sob pena de arquivamento, extinção: a) informe o seu e-mail atualizado e telefone para cadastro na Arisp; b) promova a juntada aos autos de memória atualizado do débito; c) acaso a parte devedora não possua advogado constituído nos autos e diante da necessidade de sua intimação pessoal, do(s) coproprietário(s) (se o caso), do credor fiduciário ou hipotecário (se o caso), deverá a parte credora indicar os endereços com CEP a serem diligenciados, fornecendo inclusive os meios necessários a efetivação das diligências. 7. Desde que cumprido o item 4, averbe-se a penhora através do sistema ARISP, atentando-se a parte credora que oportunamente será intimado pelo Cartório de Registro de Imóveis, via e-mail, para recolhimento das custas concernentes a efetivação da penhora através do sistema ARISP, sendo que o seu silêncio acarretará na não efetivação da constrição e no arquivamento, extinção do feito. 8. Após a efetivação da penhora através do sistema Arisp: 8.1 Proceda-se à intimação da parte-devedora pessoalmente (acaso não possua advogado constituído nos autos) acerca da referida constrição judicial, bem como de que fora constituído a parte devedora proprietária do bem como depositário do bem penhorado; 8.2 Proceda-se a intimação dos coproprietários da penhora efetuada (se o caso), credor fiduciário ou hipotecário (se o caso); 8.3 Proceda a intimação da parte credora, por certidão - ato ordinatório, via DJE, para que efetue o pagamento dos honorários periciais, conforme acima apontado (item 3), no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento, extinção. 9. Com o pagamento dos honorários periciais, intime-se o perito judicial, via portal dos auxiliares da justiça, acerca de sua nomeação nestes autos, bem como, para confecção do laudo, que deverá se elaborado no prazo de 30 dias. Int. São Bernardo do Campo, 08 de julho de 2025. - ADV: NICOLA INNOCENTI (OAB 203969/SP), MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA (OAB 247479/SP), SIMONNE CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 189909/SP), THOMAZ LUIZ SANT ANA (OAB 235250/SP)

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Ligúria Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outros x Celio Rodrigues Ribeiro e outros

ID: 326572474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009458-27.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LIGÚRIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. MARCOS TAVARES FERREIRA

Polo Passivo:

CELIO RODRIGUES RIBEIRO JAQUELINE APARECIDA DOS SANTOS RIBEIRO

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA QUERIDO DE MOURA

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MARCOS TAVARES FERREIRA

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AMANDA PROTÁSIO DA SILVA

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Processo 0009458-27.2025.8.26.0564 (processo principal 1001337-27.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Confissão/Composição de Dívida - LIGÚRIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - - Marcos T… Processo 0009458-27.2025.8.26.0564 (processo principal 1001337-27.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Confissão/Composição de Dívida - LIGÚRIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - - Marcos Tavares Ferreira - JAQUELINE APARECIDA DOS SANTOS RIBEIRO - - CELIO RODRIGUES RIBEIRO - Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), pelo Diário da Justiça eletrônico, na pessoa de seu advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Para que o montante a ser depositado quite, efetivamente, o quantum aqui perseguido, deve(m) a(s) parte(s) exequente(s) se atentar para a data da última atualização e, se o caso, calcular e adimplir os consectários moratórios (atualização monetária e juros moratórios) vencidos até o dia do pagamento. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s), desde logo, de que: a) Não ocorrendo o pagamento voluntário, sobre o débito será acrescida multa de 10% (dez por cento) e mais honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) do valor do débito, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil; e b) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 523, caput, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, seja apresentada, nos próprios autos, eventual impugnação. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima assinalado, e se houver requerimento da parte interessada, providencie a z. Serventia a expedição de certidão onde constará o valor do débito, nos termos do artigo 517 do CPC, para fins de protesto e para inclusão do(s) nome(s) da(s) parte(s) executada(s) nos cadastros de inadimplentes, conforme possibilita o artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, no caso de não pagamento voluntário, intime-se a(s) parte(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu(s) crédito(s) e indicando bens penhoráveis da(s) parte(s) executada(s) ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso não seja(m) beneficiária(s) da gratuidade da Justiça. Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. Mas, se decorrido in albis ou se nada de útil for requerido, determino a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se o exequente apontar, a qualquer tempo, a concreta existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Passados 5 (cinco) anos após o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARCOS TAVARES FERREIRA (OAB 221260/SP), MARCOS TAVARES FERREIRA (OAB 221260/SP), AMANDA PROTÁSIO DA SILVA (OAB 393142/SP), RODRIGO FERREIRA QUERIDO DE MOURA (OAB 435107/SP), RODRIGO FERREIRA QUERIDO DE MOURA (OAB 435107/SP), AMANDA PROTÁSIO DA SILVA (OAB 393142/SP)

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