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Processo nº 1016765-10.2024.8.26.0577

ID: 290766566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1016765-10.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS VIEIRA TEIXEIRA FERNANDES SILVA RAFAELA VIEIRA TEIXEIRA FERNANDES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO VIEIRA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016765-10.2024.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Rafaela Vieira Teixeira Fernandes Silva - Matheus Vieira Teixeira Fernandes Silva e outro - Vistos. Trata-se de pedido de bu… Processo 1016765-10.2024.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Rafaela Vieira Teixeira Fernandes Silva - Matheus Vieira Teixeira Fernandes Silva e outro - Vistos. Trata-se de pedido de busca e apreensão de dispositivos móveis supostamente pertencente ao espólio que, segundo a inventariante, está na posse de terceiro. No caso, mostra-se indispensável a dilação probatória, não comportando adequada solução na via estreita do inventário. É dizer, constitui-se, na espécie, questão de alta indagação e se exige a propositura de ação possessória autônoma para que, nas vias ordinárias, realize-se a necessidade e indispensável atividade probatória. Assim, há de ser aplicado o disposto no artigo 612 do Código de Processo Civil: O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Inventário. Pretensa discussão envolvendo colação de imóvel. Suposta doação inoficiosa do falecido a um dos filhos. Matrícula do imóvel indica que houve a aquisição pelo herdeiro perante terceiros e não por doação de seu genitor. Colação afastada. Decisão acertada. Eventual fraude, simulação ou vício na negociação em benefício do sucessor deve ser apurado pelas vias próprias. Âmbito de abrangência do inventário que não permite o alargamento pretendido pela agravante. Necessidade de produção de outras provas em ação autônoma. Agravo desprovido (Agravo de Instrumento nº 2028132-09.2018.8.26.0000, Rel. Natan Zelinschi de Arruda, j. 22.03.2018)." E ainda: INVENTÁRIO ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA QUESTÃO DEPENDENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA REMESSA DA MATÉRIA ÀS VIAS ORDINÁRIAS ACERTO Não se investiga nos autos do inventário, matéria sobre suposta doação realizada com o emprego de artifícios como simulação e fraude - Inteligência do art. 984, CPC Decisão mantida Agravo desprovido (Agravo de Instrumento nº 2122501-97.2015.8.26.0000, Rel. Percival Nogueira, j. 27.08.2015) Diante do exposto, deverá a inventariante, caso queira, travar eventual discussão quanto a posse dos dispositivos noticiada nos autos, pelas vias ordinárias, em ação autônoma. Intime-se. - ADV: CAIO VIEIRA NUNES (OAB 469873/SP), CAIO VIEIRA NUNES (OAB 469873/SP), CAIO VIEIRA NUNES (OAB 469873/SP)

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Jorge Luiz De Almeida x Banco Master S.A.

ID: 314691635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004824-46.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A.

Intimação

Advogados:

WESLEY WALLACE DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DANIEL FERREIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DURVAL WANDERBROOCK JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004824-46.2025.8.26.0577 (processo principal 1030830-10.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Jorge Luiz de Almeida - Banco Master S.a. - Vistos. Ex… Processo 0004824-46.2025.8.26.0577 (processo principal 1030830-10.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Jorge Luiz de Almeida - Banco Master S.a. - Vistos. Extingue-se a execução quando: a petição inicial for indeferida (CPC, art. 924, I); a obrigação for satisfeita (CPC, art. 924, II); o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida (CPC, art. 924, III); o exequente renunciar ao crédito (CPC, art. 924, IV); ocorrer a prescrição intercorrente (CPC, art. 924, V). A extinção só produz efeito quando declarada por sentença (CPC, art. 925). No caso concreto, trata-se de hipótese de extinção porque houve o pagamento integral da dívida. Assim sendo,JULGO EXTINTAa presente execução, com fundamento no art. 924, inciso II do CPC. Se ambas as partes peticionaram demonstrando estarem de acordo com a extinção do feito, não têm interesse recursal para impugnar a presente sentença, havendo preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, razão pela qual a presentesentença transita em julgado nesta data. Fls. 76/77 - Foi cancelado a ordem de bloqueio reiterado determinado frente ao executado, conforme comprovante. Por consequência, expeça-se mandado de levantamento do(s) depósito(s) efetuado(s) nos autos (fls. 70/71) em favor do exequente, nos termos do formulário de fls. 74/75. Considerando que a presente execução se refere a honorários advocatícios e foi deferido o adiamento do recolhimento, bem como as custas foram incluídas no cálculo do débito (fl. 21), deverá o exequente, após o levantamento do valor total pago, efetuar o pagamento do valor correspondente às custas judiciais em guia correta (guia DARE - código 230-6), comprovando nos autos, sob pena de inscrição em dívida ativa, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e da Lei nº 11.608/03. Observo que não há custas finais a serem pagas pelo executado, posto que houve inclusão do valor referente à taxa no cálculo da dívida. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: LUCAS DANIEL FERREIRA PEREIRA (OAB 426724/SP), DURVAL WANDERBROOCK JUNIOR (OAB 426807/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), WESLEY WALLACE DE PAULA (OAB 434326/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITO (OAB 41939/BA)

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Estado De São Paulo x Daniel Ribeiro Peralta

ID: 280541485

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1037232-10.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DANIEL RIBEIRO PERALTA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALTO MARTINS DA SILVA

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RENATO LUIZ COSTA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037232-10.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Daniel Ribeiro Peralta - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037232-10.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Daniel Ribeiro Peralta - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR ATIVO. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. 2. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. 3. RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. 4. A IMPETRAÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO AOMESP BENEFICIA A TODOS OS POLICIAIS MILITARES, OFICIAIS E PRAÇAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFORME ESTATUTO SOCIAL DA AOMESP VIGENTE À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO. 5. DESNECESSÁRIA A FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO OU AUTORIZAÇÃO EXPRESSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 6. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. 7. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 8. INAPLICABILIDADE DO DECIDIDO NO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 5). 9. DIREITO PLEITEADO JÁ RECONHECIDO NOS AUTOS Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, SENDO INCABÍVEL NESTA AÇÃO A REDISCUSSÃO DO MÉRITO, SOB A PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA. 10. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICADOS NA R. SENTENÇA A QUO RECORRIDA ESTÃO CORRETOS. 11. AÇÃO PROCEDENTE. 12. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Renato Luiz Costa de Campos (OAB: 456611/SP) - Adalto Martins da Silva (OAB: 435634/SP) - Sala 2100

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Cassia Aparecida Braga Fiorindo Chelou x Banco Bmg S/A

ID: 326880774

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021421-10.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA APARECIDA BRAGA FIORINDO CHELOU

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021421-10.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021421-10.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Cassia Aparecida Braga Fiorindo Chelou (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL INTENÇÃO DA AUTORA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TENDO HAVIDO DISPONIBILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS PRETENSÃO DE REFORMA. INADMISSIBILIDADE: AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE DEVE SER RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 10.820/03, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI Nº 13.172/2015. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 1.010 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO ADVOGADO DA AUTORA PRETENSÃO DO RÉU DE CONDENAÇÃO DO PATRONO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, EM RAZÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. DESCABIMENTO: LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO ADVOGADO DA PARTE (ART. 77 DO CPC).APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE ADVOCACIA ABUSIVA PEDIDO DO RÉU DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À OAB/SP E AO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CABIMENTO: SE ALGUMA INFRAÇÃO OCORREU EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES PELO ADVOGADO DA AUTORA, O CASO PODERÁ SER LEVADO AOS ÓRGÃOS MENCIONADOS PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Ferreira Alves Batista (OAB: 190729/MG) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - 3º Andar

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Bruno Santana Peres x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 328264352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007662-59.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO SANTANA PERES

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

MARCELO MOREIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0007662-59.2025.8.26.0577 (processo principal 1001827-10.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - MARCELO MOREIRA MONTEIRO, registrado civilmente como Bruno S… Processo 0007662-59.2025.8.26.0577 (processo principal 1001827-10.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - MARCELO MOREIRA MONTEIRO, registrado civilmente como Bruno Santana Peres - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - O formulário apresentado às fls. 105 está incorreto, pois está em desconformidade com as orientações do Comunicado CG n.º 12/2024. Conforme informado no ato ordinatório de fls. 102, tendo em vista que o valor a ser levantado neste incidente se trata de crédito da parte (com a inclusão dos honorários advocatícios, fls. 03), nos campos "Nome do Credor (Beneficiário)" e "CPF/CNPJ do Credor (Beneficiário)" do formulário deve constar o nome da parte Exequente (Bruno Santanna Peres), com a indicação do respectivo CPF (398.264.668-59). O nome e o CPF do advogado devem constar somente nos campos relativos ao titular da conta. Assim, para expedição do mandado de levantamento eletrônico - MLe (r. Sentença fls. 99), fica novamente intimada a parte Exequente BRUNO SANTANNA PERES para juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, NOVO Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico preenchido corretamente de acordo com as orientações do COMUNICADO CG n.º 12/2024, ITENS 1 e 1.1, disponibilizado no DJE de 16 de janeiro de 2024, conforme acima explanado. Em sendo conta poupança no Banco do Brasil, deverá ser indicada a variação (51-poupança ouro; 52-poupança salário; 96-poupança poupex; 97-poupança poupex salário; ou 61-banco postal), observando que, não sendo possível a liquidação do MLe por incorreção dos dados, será descontada a tarifa bancária correspondente (TED). Faculta-se à parte credora discriminar sua cota parte e aquela correspondente aos honorários sucumbenciais, ressaltando-se que deve ser preenchido um formulário para cada cota, observando-se que a soma das cotas deverá corresponder ao saldo de capital depositado. Faculta-se também, no momento do peticionamento eletrônico, a classificação do formulário como peça sigilosa, tendo em vista a existência de dados bancários. Em se tratando de pedido de levantamento em nome de sociedade de advogados, o advogado constituído deverá apresentar o Contrato Social ou, se MEI, a ficha cadastral da JUCESP. O referido formulário está disponível no sítio eletrônico www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). - ADV: MARCELO MOREIRA MONTEIRO (OAB 208678/SP), FABIO RIVELLI (OAB 168434/RJ)

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Cristina Martins Querino x Dmcard Processamento De Dados E Central De Atendimento Ltda

ID: 328288660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020839-10.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA MARTINS QUERINO

Polo Passivo:

DMCARD PROCESSAMENTO DE DADOS E CENTRAL DE ATENDIMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS CARLOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020839-10.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cristina Martins Querino - DMCARD PROCESSAMENTO DE DADOS E CENTRAL DE ATENDIMENTO LTDA - Manifeste-se a … Processo 1020839-10.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cristina Martins Querino - DMCARD PROCESSAMENTO DE DADOS E CENTRAL DE ATENDIMENTO LTDA - Manifeste-se a parte interessada (REQUERIDA, observando-se a condenação por litigância de ma-fé da parte requerente), no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento da sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, instruindo o pedido com o demonstrativo atualizado do débito quando tratar-se de execução por quantia certa ou da planilha do órgão pagador homologada pelo Juízo, observando ainda a instrução com as peças necessárias no caso de o processo que deu origem ao cumprimento de sentença ser físico, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NSCGJ. Caso a parte credora não seja contemplada pela gratuidade da justiça no processo principal, deverá juntar o comprovante de recolhimento no valor correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's, na guia DARE código 230-6, conforme artigo 3º da Lei n.º 17.785/2023 (DJE de 10/10/2023 - pág. 08), o qual altera o item IV do artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, incluindo/acrescentando no quadro demonstrativo do débito esse valor recolhido da taxa. Não sendo requerida a instauração do cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada com o recolhimento da despesa de desarquivamento, se o caso, observando o prazo prescricional do título. Após a instauração do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento no formato digital será arquivada definitivamente (movimentação 61615). - ADV: LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP), JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP)

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Cassia Aparecida Braga Fiorindo Chelou x Banco Bmg S/A

ID: 328428228

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021421-10.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA APARECIDA BRAGA FIORINDO CHELOU

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021421-10.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021421-10.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Cassia Aparecida Braga Fiorindo Chelou (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL INTENÇÃO DA AUTORA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TENDO HAVIDO DISPONIBILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS PRETENSÃO DE REFORMA. INADMISSIBILIDADE: AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE DEVE SER RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 10.820/03, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI Nº 13.172/2015. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 1.010 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO ADVOGADO DA AUTORA PRETENSÃO DO RÉU DE CONDENAÇÃO DO PATRONO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, EM RAZÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. DESCABIMENTO: LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO ADVOGADO DA PARTE (ART. 77 DO CPC).APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE ADVOCACIA ABUSIVA PEDIDO DO RÉU DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À OAB/SP E AO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CABIMENTO: SE ALGUMA INFRAÇÃO OCORREU EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES PELO ADVOGADO DA AUTORA, O CASO PODERÁ SER LEVADO AOS ÓRGÃOS MENCIONADOS PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Ferreira Alves Batista (OAB: 190729/MG) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - 3º Andar

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Cassia Aparecida Braga Fiorindo Chelou x Banco Bmg S/A

ID: 329975190

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021421-10.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA APARECIDA BRAGA FIORINDO CHELOU

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021421-10.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021421-10.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Cassia Aparecida Braga Fiorindo Chelou (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL INTENÇÃO DA AUTORA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TENDO HAVIDO DISPONIBILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS PRETENSÃO DE REFORMA. INADMISSIBILIDADE: AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE DEVE SER RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 10.820/03, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI Nº 13.172/2015. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 1.010 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO ADVOGADO DA AUTORA PRETENSÃO DO RÉU DE CONDENAÇÃO DO PATRONO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, EM RAZÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. DESCABIMENTO: LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO ADVOGADO DA PARTE (ART. 77 DO CPC).APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE ADVOCACIA ABUSIVA PEDIDO DO RÉU DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À OAB/SP E AO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CABIMENTO: SE ALGUMA INFRAÇÃO OCORREU EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES PELO ADVOGADO DA AUTORA, O CASO PODERÁ SER LEVADO AOS ÓRGÃOS MENCIONADOS PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Ferreira Alves Batista (OAB: 190729/MG) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - 3º Andar

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David Maximiano Costa x Banco Pan S/A

ID: 277276596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006607-10.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAVID MAXIMIANO COSTA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO OLIVEIRA FRANÇA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 0006607-10.2024.8.26.0577 (processo principal 1009903-57.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - David Maximiano Costa - Banco Pan S/A - Certifico e dou fé que, nos… Processo 0006607-10.2024.8.26.0577 (processo principal 1009903-57.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - David Maximiano Costa - Banco Pan S/A - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Nos termos do COMUNICADO CG Nº 12/2024, fica a parte interessada intimada a juntar nos autos, o novo formulário (MLE), observando os seguintes requisitos: 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. O novo Formulário MLE, está no,https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais- Orientações Gerais - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico Nada Mais. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RICARDO OLIVEIRA FRANÇA (OAB 352308/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Associação Santa Casa Saúde De São José Dos Campos x Mauricio Donizeti Monteiro

ID: 291302931

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019481-10.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO SANTA CASA SAúDE DE SãO JOSé DOS CAMPOS

Polo Passivo:

MAURICIO DONIZETI MONTEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

PHELIPPE ALMEIDA ZANETTI

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TARCISIO RODOLFO SOARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019481-10.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019481-10.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Associação Santa Casa Saúde de São José dos Campos - Apelado: Mauricio Donizeti Monteiro - Magistrado(a) Débora Brandão - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CIVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNEMCIMENTO DE MEDICAMENTO DE APLICAÇÃO POR PROFISSIONAL DE SAÚDE EM AMBIENTE HOSPITALAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SPRAVATO (ESCETAMINA INTRANASAL) PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DEPRESSIVO GRAVE, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DO TRATAMENTO COM O FÁRMACO SPRAVATO POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE, EM FAVOR DO AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE, EPISÓDIO ATUAL GRAVE SEM SINTOMAS PSICÓTICOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONTRATO DEVE SER EXAMINADO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSIDERANDO A PRESCRIÇÃO MÉDICA E O REGISTRO DO MEDICAMENTO NA ANVISA. 4. A NEGATIVA DE COBERTURA É ABUSIVA, ESPECIALMENTE DIANTE DA URGÊNCIA E GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO DO AUTOR. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. HAVENDO EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA, É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO SOB O ARGUMENTO DA SUA NATUREZA EXPERIMENTAL OU POR NÃO ESTAR PREVISTO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. 2. MEDICAMENTO DE APLICAÇÃO EXCLUSIVA EM AMBIENTE HOSPITALAR DEVE SER FORNECIDO PELO PLANO DE SAÚDE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tarcisio Rodolfo Soares (OAB: 103898/SP) - Phelippe Almeida Zanetti (OAB: 458424/SP) - 4º andar

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