Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036756-45.2024.8.26.0003" - Resultados da Busca – Página 34 de 36

Sul América Companhia De Seguro Saúde x Marcelo Kzan Nogueira

ID: 314745761

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028026-45.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

MARCELO KZAN NOGUEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIA MARTINS GIORGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA R. PETRAROLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028026-45.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028026-45.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: Marcelo Kzan Nogueira - Magistrado(a) Silvério da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL. NEGATIVA DE COBERTURA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INFLIXIMAB E RITUXIMABE. AUTOR PORTADOR DE SÍNDROME NEFRÓTICA. RECUSA DE SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO NÃO SERIA INDICADO PARA A DOENÇA DO AUTOR E QUE NÃO CONSTA DO ROL DA ANS. EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA. MEDICAMENTO QUE SOMENTE PODE SER APLICADO EM AMBIENTE HOSPITALAR E SOB SUPERVISÃO. HAVENDO EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA DE PROCEDIMENTO PARA TRATAMENTO, CUJA ENFERMIDADE É COBERTA PELO CONTRATO, NÃO PREVALECE A NEGATIVA DE COBERTURA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 96 E 102 DESTE E. TJSP. COBERTURA OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO DO STJ QUE RECONHECEU QUE O ROL DA ANS É TAXATIVO, EM REGRA. PLANO DE SAÚDE QUE NÃO INDICOU TRATAMENTO EFICAZ, EFETIVO E SEGURO PARA A CURA DA PACIENTE, JÁ INCORPORADO À LISTA. CUSTEIO OU RESSARCIMENTO DAS DUAS INFUSÕES JÁ REALIZADAS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE QUE JÁ FOI CONDENADO POR SENTENÇAS PROFERIDAS EM TRÊS AÇÕES AJUIZADAS ANTERIORMENTE PELO AUTOR. RECALCITRÂNCIA NA NEGATIVA DE MEDICAMENTO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00. MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Rita R. Petraroli (OAB: 182246/RJ) - Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP) - Marcia Martins Giorgi (OAB: 257031/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Móveis 2A. Geração Ltda.-Epp x Maria Rosenilda Ferreira Da Silva

ID: 330237217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018423-45.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MóVEIS 2A. GERAçãO LTDA.-EPP

Polo Passivo:

MARIA ROSENILDA FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

WERNER ARMSTRONG DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018423-45.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Móveis 2a. Geração Ltda.-epp - Maria Rosenilda Ferreira da Silva - Cite-se para pagamento em três dias, sob pena… Processo 1018423-45.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Móveis 2a. Geração Ltda.-epp - Maria Rosenilda Ferreira da Silva - Cite-se para pagamento em três dias, sob pena de penhora. Os honorários advocatícios de 10% sobre o total devido serão reduzidos de metade no caso de integral pagamento nesse prazo (CPC, art. 827, § 1º). Se não houver pagamento, o oficial de justiça procederá à penhora e avaliação de bens, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o executado (CPC, art. 829, § 1º); se não encontrá-lo, procederá ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução e nos dez dias seguintes procurará o executado duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830, § 1º). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo para pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (CPC, art. 830, § 3º). Se o oficial de justiça não encontrar bens ou forem manifestamente insuficientes para garantir a execução, intimará o executado para indicar bens passíveis de penhora em cinco dias, sob pena de multa (CPC, art. 774, inc. V). Atente o exequente para o preceito do art. 828 do Código de Processo Civil. É defeso ao oficial devolver o mandado embasado unicamente em informação de que o devedor se compôs amigavelmente com o credor. O executado poderá oferecer embargos no prazo quinze dias (CPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o juiz imporá multa de até 20% sobre o valor atualizado em execução (CPC, arts. 918, inc. III, e 774, parágrafo único). Se no prazo para embargos o executado reconhecer o crédito do exequente e depositar 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916). Esta decisão servirá de mandado, acompanhada da folha de rosto (ato vinculado à decisão), a ser impressa e encaminhada à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: WERNER ARMSTRONG DE FREITAS (OAB 125836/SP), WERNER ARMSTRONG DE FREITAS (OAB 125836/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Leandro Da Fonseca Borges x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 314375999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006994-64.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DA FONSECA BORGES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006994-64.2025.8.26.0003 (processo principal 1031227-45.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Leandro da Fonseca Borges - Facebook Serviços Online do Bra… Processo 0006994-64.2025.8.26.0003 (processo principal 1031227-45.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Leandro da Fonseca Borges - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1 - Fica a parte executada intimada, por meio de seu advogado constituído, para que pague a importância de R$ 6.428,13 (junho/2025), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. 2 - Decorrido o prazo sem qualquer providência, será devida multa de 10% e 10% a título de honorários sucumbenciais devidos à fase de execução, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC e súmula 517 do STJ. 3 - Ato contínuo, fica deferida a penhora e avaliação de bens do(a) executado(a) (art. 523, §3º, do CPC), tantos quanto bastem para garantir a execução; ressaltando-se que, caso o Sr. Oficial de Justiça não possa proceder, por depender de conhecimento especializado, a avaliação será feita por avaliador nomeado pelo Juízo. 4 - Havendo interesse da parte vencedora, após o decurso do prazo para pagamento, ficam, também, deferidas as pesquisas de bens e ativos financeiros por meio dos Sistemas INFOJUD/RENAJUD/SISBAJUD/ARISP, mediante o recolhimento das custas pertinentes atuais (acesse: www.tjsp.jus.br, Taxas Judiciarias, Despesas Processuais), memória atualizada do débito e demais requisitos elencados no art. 524 do CPC. 4.1- Ressalto que a pesquisa "on line" de eventuais bens imóveis (ARISP), nos termos do Provimento CG nº 888/2006, é limitada aos casos de diligência do Juízo e aos beneficiários da justiça gratuita, porque, fora destas situações, o particular dispõe do chamado "Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP" e deve valer-se desta prestação de serviço para obter as informações de seu interesse. 5 - Decorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos autos, impugnação, atentando-se às matérias elencadas no artigo 525 do NCPC. 6 - Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7 - Decorrido o prazo, sem qualquer providência da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. Int. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sanchez & Sanchez Sociedade De Advogados x Sueli Mara Marussi Venturin

ID: 314213803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006938-31.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SANCHEZ & SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

SUELI MARA MARUSSI VENTURIN

Intimação

Advogados:

SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006938-31.2025.8.26.0003 (processo principal 1017550-45.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - SANCHEZ & SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Sueli Mara Marussi Ve… Processo 0006938-31.2025.8.26.0003 (processo principal 1017550-45.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - SANCHEZ & SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Sueli Mara Marussi Venturin - Vistos. Considerando a vigência da Lei 15.109/2025, dispensando o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, a taxa judiciária deverá ser recolhida pelo executado ao final do processo, nos termos do art. 1º, § 3º do mesmo dispositivo legal. Anoto que a referida dispensa não se aplica às demais despesas processuais. O valor da taxa corresponde a 2% sobre o valor da dívida, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023/CPA nº 2023/113460, D.O. de 08/01/24. O valor mínimo e máximo a ser recolhido equivale a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deve ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. Na forma do art. 513, § 2º, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa do advogado, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor de R$16.868,81 (junho de 2025), devidamente atualizado até a data do pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523, do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário, no prazo do art. 523 do CPC, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados a disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, se o caso. No mais, fica o exequente/credor alertado de que o peticionamento eletrônico deve ser direcionado a estes autos, ou seja, como petição diversa. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR (OAB 380214/SP), LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE (OAB 402172/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A x Antônio Carlos Arruda e outros

ID: 321687489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001739-45.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANTôNIO CARLOS ARRUDA MARIA SANTINA DE CURCI ARRUDA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE CURCI ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001739-45.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 1007414-86.2024.8.26.0003) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Antônio Carlos Arruda - - Maria … Processo 1001739-45.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 1007414-86.2024.8.26.0003) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Antônio Carlos Arruda - - Maria Santina de Curci Arruda e outro - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):Republicada a decisão de f. 337/338, por determinação de f. 346: "Vistos. 1. Fls. 159/218 e 225/282: manifeste-se o exequente. 2. Fls. 283/336: de acordo com o disposto no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, é presumidamente verdadeira a mera alegação, deduzida por pessoa natural, de insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Entretanto, tal presunção é apenas relativa, uma vez que aConstituição Federal, em seu art.5º, inc.LXXIV, reconhece a necessidade de comprovação da insuficiência, ao dispor que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A lei não fixa nenhum critério objetivo para fins de aferição da insuficiência de recursos, cabendo ao magistrado analisar as condições das partes quando alegarem a condição e determinar, em sendo o caso, a sua comprovação. Nesse contexto, destaca-se que a Defensoria Pública, considerando a realidade socioeconômica do país, adota alguns critérios para o reconhecimento da hipossuficiência. De acordo com a Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 08/08/2008, para a concessão do benefício da justiça gratuita, a pessoa deve atender aos seguintes requisitos: a) auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos; b) não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESPs; c) não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos. No caso em apreço, pela análise dos documentos de fls. 307/316, verifica-se que a executada não obteve êxito em demonstrar a alegada hipossuficiência. Ao contrário, os documentos juntados pela executada comprovam que possui recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos. Assim, não há como reconhecer a sua incapacidade financeira para fins de concessão do benefício. 3. Intimem-se." * Nada Mais. São Paulo, 09 de julho de 2025. Eu, ___, Rosana Modena, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: ANDRE DE CURCI ARRUDA (OAB 260916/SP), RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO (OAB 386478/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Oliveira & Antunes Advogados Associados S/C x Marcia Dos Santos Kucharski Rodaczynski e outros

ID: 308894193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004990-54.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Polo Passivo:

MARCIA DOS SANTOS KUCHARSKI RODACZYNSKI PEDRO RODACZYNSKI JUNIOR

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004990-54.2025.8.26.0003 (processo principal 1031906-45.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Bancários - Oliveira & Antunes Advogados Associados S/C - Pedro Rodaczynski Junior - - … Processo 0004990-54.2025.8.26.0003 (processo principal 1031906-45.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Bancários - Oliveira & Antunes Advogados Associados S/C - Pedro Rodaczynski Junior - - Marcia dos Santos Kucharski Rodaczynski - Vistos. 1 - Fica a parte executada intimada, por meio de seu advogado constituído, para que pague a importância de R$ 7.047,65 (junho/2025), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. 1.1 Havendo necessidade de expedição de carta ou intimação por edital, deverá a parte exequente fornecer as pertinentes custas e minuta de edital no prazo de 10 dias. 2 - Decorrido o prazo sem qualquer providência, será devida multa de 10% e 10% a título de honorários sucumbenciais devidos à fase de execução, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC e súmula 517 do STJ. 3 - Ato contínuo, fica deferida a penhora e avaliação de bens do(a) executado(a) (art. 523, §3º, do CPC), tantos quanto bastem para garantir a execução; ressaltando-se que, caso o Sr. Oficial de Justiça não possa proceder, por depender de conhecimento especializado, a avaliação será feita por avaliador nomeado pelo Juízo. 4 - Havendo interesse da parte vencedora, após o decurso do prazo para pagamento, ficam, também, deferidas as pesquisas de bens e ativos financeiros por meio dos Sistemas INFOJUD/RENAJUD/SISBAJUD/ARISP, mediante o recolhimento das custas pertinentes atuais (acesse: www.tjsp.jus.br, Taxas Judiciarias, Despesas Processuais), memória atualizada do débito e demais requisitos elencados no art. 524 do CPC. 4.1- Ressalto que a pesquisa "on line" de eventuais bens imóveis (ARISP), nos termos do Provimento CG nº 888/2006, é limitada aos casos de diligência do Juízo e aos beneficiários da justiça gratuita, porque, fora destas situações, o particular dispõe do chamado "Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP" e deve valer-se desta prestação de serviço para obter as informações de seu interesse. 5 - Decorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos autos, impugnação, atentando-se às matérias elencadas no artigo 525 do NCPC. 6 - Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7 - Decorrido o prazo, sem qualquer providência da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. Int. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ (OAB 474896/SP), JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ (OAB 474896/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lee, Brock E Camargo Advogados x Albert Cohen e outros

ID: 307806589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005931-04.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEE, BROCK E CAMARGO ADVOGADOS

Polo Passivo:

ALBERT COHEN ALEGRA COHEN ESTHER COHEN

Intimação

Advogados:

MÁRIO LUCAS MALHEIROS CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005931-04.2025.8.26.0003 (processo principal 1000478-45.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - LEE, BROCK E CAMARGO ADVOGADOS - Albert Cohen - - Esther Cohen - … Processo 0005931-04.2025.8.26.0003 (processo principal 1000478-45.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - LEE, BROCK E CAMARGO ADVOGADOS - Albert Cohen - - Esther Cohen - - Alegra Cohen - Vistos. 1 - Fica a parte executada intimada, por meio de seu advogado constituído, para que pague a importância de R$ 2.891,01 (junho/2025), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. 1.1 Havendo necessidade de expedição de carta ou intimação por edital, deverá a parte exequente fornecer as pertinentes custas e minuta de edital no prazo de 10 dias. 2 - Decorrido o prazo sem qualquer providência, será devida multa de 10% e 10% a título de honorários sucumbenciais devidos à fase de execução, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC e súmula 517 do STJ. 3 - Ato contínuo, fica deferida a penhora e avaliação de bens do(a) executado(a) (art. 523, §3º, do CPC), tantos quanto bastem para garantir a execução; ressaltando-se que, caso o Sr. Oficial de Justiça não possa proceder, por depender de conhecimento especializado, a avaliação será feita por avaliador nomeado pelo Juízo. 4 - Havendo interesse da parte vencedora, após o decurso do prazo para pagamento, ficam, também, deferidas as pesquisas de bens e ativos financeiros por meio dos Sistemas INFOJUD/RENAJUD/SISBAJUD/ARISP, mediante o recolhimento das custas pertinentes atuais (acesse: www.tjsp.jus.br, Taxas Judiciarias, Despesas Processuais), memória atualizada do débito e demais requisitos elencados no art. 524 do CPC. 4.1- Ressalto que a pesquisa "on line" de eventuais bens imóveis (ARISP), nos termos do Provimento CG nº 888/2006, é limitada aos casos de diligência do Juízo e aos beneficiários da justiça gratuita, porque, fora destas situações, o particular dispõe do chamado "Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP" e deve valer-se desta prestação de serviço para obter as informações de seu interesse. 5 - Decorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos autos, impugnação, atentando-se às matérias elencadas no artigo 525 do NCPC. 6 - Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7 - Decorrido o prazo, sem qualquer providência da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. Int. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MÁRIO LUCAS MALHEIROS CIRINO (OAB 476282/SP), MÁRIO LUCAS MALHEIROS CIRINO (OAB 476282/SP), MÁRIO LUCAS MALHEIROS CIRINO (OAB 476282/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edivaldo Marttini x Vrg - Linhas Aéreas S/A (Varig)

ID: 326801452

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032779-45.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO MARTTINI

Polo Passivo:

VRG - LINHAS AéREAS S/A (VARIG)

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032779-45.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032779-45.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Edivaldo Marttini - Apelado: VRG - Linhas Aéreas S/A (VARIG) - Magistrado(a) Mendes Pereira - Deram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO SUPERIOR A ONZE HORAS NA VIAGEM QUE O AUTOR CONTRATOU COM A PARTE DEMANDADA DE CHAPECÓ PARA LOS ANGELES, COM ESCALAS EM GUARULHOS E CHICAGO - AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE PROBLEMAS CLIMÁTICOS TERIAM ACARRETADO O CANCELAMENTO DO VOO - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À DEMANDADA (ART. 373, II, DO CPC) - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - AUTOR REALOCADO EM OUTRO VOO, ACARRETANDO ATRASO DE MAIS DE ONZE HORAS ATÉ A CHEGADA AO DESTINO FINAL - DEMANDADA NÃO DEMONSTROU QUE TIVESSE GARANTIDO DURANTE O PERÍODO DE ATRASO DO VOO A ASSISTÊNCIA NECESSÁRIA E SUFICIENTE AO REQUERENTE - ABALO EMOCIONAL CARACTERIZADO - VERBA INDENIZATÓRIA DEVIDA, COM FIXAÇÃO ADEQUADA DE R$ 6.000,00, NOS TERMOS DO PEDIDO, QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRECEDENTES DESTA CORTE - RECURSO PROVIDO A FIM DE JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AO AUTOR NO VALOR DE R$ 6.000,00, COM JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405, DO CC) ATÉ A DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 14905/24, QUANDO APLICADA A SELIC COM DEDUÇÃO DO IPCA-E E, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO, SUA INTEGRALIDADE COMO CRITÉRIO DE JUROS E CORREÇÃO, ALÉM ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 85, § 2º, DO CPC). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB: 431343/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Oliveira & Antunes Advogados Associados S/C x Marcia Dos Santos Kucharski Rodaczynski e outros

ID: 296069646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004990-54.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Polo Passivo:

MARCIA DOS SANTOS KUCHARSKI RODACZYNSKI PEDRO RODACZYNSKI JUNIOR

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004990-54.2025.8.26.0003 (processo principal 1031906-45.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Bancários - Oliveira & Antunes Advogados Associados S/C - Pedro Rodaczynski Junior - - … Processo 0004990-54.2025.8.26.0003 (processo principal 1031906-45.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Bancários - Oliveira & Antunes Advogados Associados S/C - Pedro Rodaczynski Junior - - Marcia dos Santos Kucharski Rodaczynski - Vistos. Fls. 71/73: Recebo os embargos de declaração, ante sua tempestividade, mas no mérito observo que merecem rejeição. Isto porque não se vislumbram as alegadas omissões e contradições na decisão de ataca, que enfrenta os temas propostos, apenas com conclusões com as quais o embargante discorda. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE DISPENSA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDEFERIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios, com base no art. 82, § 3º, do CPC. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dispensa de pagamento de custas processuais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, introduzido pela Lei nº 15.109/2025, é aplicável às custas judiciais instituídas pelos Estados. III.Razões de Decidir 3. O dispositivo legal não se aplica aos custos judiciais instituídos pelos Estados, mas apenas pela União, conforme art. 151, III, da CF/88. 4. A norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal e material, pois dependeria de previsão em lei complementar e afronta ao princípio da igualdade tributária, nos termos precedentes do STF (ADI 3.629, ADI 3.260, ADI 6.859). IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. É norma inconstitucional que concede isenção de custas judiciais a advogados por vício de iniciativa e afronta à igualdade. Legislação Citada: CF/1988, art. 151, III; arte. 146, III; arte. 150, I e II. CPC, art. 82, § 3º. Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, XI. CTN, art. 97; art. 175, I; art. 151, I. Jurisprudência Citada: STF, ADI nº 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 03.03.2020. STF, ADI nº 3.260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 29.03.2007. STF, ADI nº 6.859, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 22.02.2023. STF, ADI nº 3.694; STF, ADI nº 2.653; STJ, REsp nº 1.893.966/SP." (TJSP; Agravo de Instrumento 2131452-31.2025.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) - destaque nosso. Ante o exposto e diante da sua natureza infringente, REJEITO os embargos, mantendo a decisão tal como lançada. Decorrido prazo para recolhimento das custas, certifique-se e tornem conclusos para cancelamento do incidente. Intime-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ (OAB 474896/SP), JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ (OAB 474896/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Leandro Da Fonseca Borges

ID: 294289349

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031227-45.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

LEANDRO DA FONSECA BORGES

Intimação de acórdão

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031227-45.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031227-45.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelado: Leandro da Fonseca Borges - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C DANOS MORAIS. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DO APLICATIVO DE MENSAGENS “WHATSAPP”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. O CASO EM EXAME VERSA SOBRE A ALEGAÇÃO PRELIMINAR FORMULADA PELA RÉ, FACEBOOK BRASIL, NO SENTIDO DE SER PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, PARA RESPONDER POR OBRIGAÇÕES RELACIONADAS AO APLICATIVO DE MENSAGENS “WHATSAPP”, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR CONTA DO BLOQUEIO DA CONTA DO AUTOR.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO BLOQUEIO INDEVIDO DA CONTA DO AUTOR NO APLICATIVO “WHATSAPP”, SEM JUSTA CAUSA COMPROVADA, BEM COMO A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADOS EM PRIMEIRO GRAU NO IMPORTE DE R$ 8.000,00. III. RAZÕES DE DECIDIR: A RÉ, FACEBOOK BRASIL, É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA POIS O “WHATSAPP” É APLICATIVO PERTENCENTE AO GRUPO ECONÔMICO DENOMINADO “EMPRESAS DO FACEBOOK”. A RÉ NÃO APRESENTOU PROVAS DE JUSTA CAUSA PARA O BLOQUEIO DA CONTA, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DO ART. 373, II, DO CPC. A DESATIVAÇÃO DA CONTA CAUSOU TRANSTORNOS AO AUTOR, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE DEVEM SER REDUZIDOS.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LEGITIMIDADE DO FACEBOOK BRASIL PARA RESPONDER POR OBRIGAÇÕES DO “WHATSAPP” É RECONHECIDA, POR PERTENCER AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. 2. O BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA JUSTIFICA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEVENDO, NO ENTANTO, SER REDUZIDO O VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU PARA O IMPORTE DE R$ 5.000,00.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Otávio Jorge Assef (OAB: 221714/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036756-45.2024.8.26.0003" – Página 34 de 36

Sul América Companhia De Seguro Saúde x Marcelo Kzan Nogueira

Móveis 2A. Geração Ltda.-Epp x Maria Rosenilda Ferreira Da Silva

Leandro Da Fonseca Borges x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

Sanchez & Sanchez Sociedade De Advogados x Sueli Mara Marussi Venturin

Banco Do Brasil S/A x Antônio Carlos Arruda e outros

Oliveira & Antunes Advogados Associados S/C x Marcia Dos Santos Kucharski Rodaczynski e outros

Lee, Brock E Camargo Advogados x Albert Cohen e outros

Edivaldo Marttini x Vrg - Linhas Aéreas S/A (Varig)

Oliveira & Antunes Advogados Associados S/C x Marcia Dos Santos Kucharski Rodaczynski e outros

Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Leandro Da Fonseca Borges