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Estado De São Paulo x Fleury S.A.

ID: 324018807

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002132-82.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FLEURY S.A.

Despacho

Advogados:

ENIO ZAHA

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JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO VITOR DA SILVA

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DESPACHO Nº 1002132-82.2022.8.26.0053/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1002132-82.2022.8.26.0053/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Estado de São Paulo - Embargdo: Fleury S.a. - Vistos etc. I Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática de fls. 2.411, que homologou o pedido de desistência e extinguiu o processo nos termos do art. 487, III, c, do CPC, deferindo, por conseguinte, o levantamento do seguro garantia requerido pela empresa contribuinte. Sustenta a Fazenda do Estado de São Paulo, em síntese, que a ausência de consolidação do pagamento referente ao acordo de parcelamento inviabiliza o levantamento do seguro garantia oferecido pela empresa nos autos, devendo ser observadas as disposições contidas nas cláusulas 8.1.11 e 8.1.13 do Edital PGE nº 01/2024. Intimada, a empresa embargada se manifestou às fls. 21-22. É o relatório. II Os embargos, data venia, não comportam acolhimento. Inexiste, à evidência, omissão, obscuridade ou contradição a ser reconhecida na decisão embargada, que apreciou a matéria em discussão nos limites estabelecidos nos autos, com fundamentação adequada à solução da controvérsia. Conforme restou consignado no decisum impugnado: Vistos etc. Diante da homologação do pedido de desistência e da extinção do feito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC (acórdão de fls. 2.387-2.392), defiro o pedido de levantamento do seguro garantia realizado pela empresa contribuinte. No mais, não havendo nada mais a deliberar, aguarde-se a certificação do trânsito em julgado da decisão e a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau. Int.. Não obstante as razões expostas pela FESP, ora embargante, os documentos de fls. 23-26 demonstram que a contribuinte efetuou o pagamento integral do acordo de parcelamento, de modo que, não mais subsistindo a dívida, possível o levantamento da garantia ofertada. Portanto, não se verifica qualquer vício na decisão recorrida, a qual deve ser mantida nos exatos termos em que proferida. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos. P.R.I.C. São Paulo, 8 de julho de 2025. OSVALDO MAGALHÃES Relator - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Advs: Paulo Vitor da Silva (OAB: 480024/SP) (Procurador) - Jorge Henrique Fernandes Facure (OAB: 236072/SP) - Enio Zaha (OAB: 123946/SP) - 1º andar

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Estado De São Paulo x Fleury S.A.

ID: 326812334

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002132-82.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FLEURY S.A.

Despacho

Advogados:

ENIO ZAHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO VITOR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002132-82.2022.8.26.0053/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1002132-82.2022.8.26.0053/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Estado de São Paulo - Embargdo: Fleury S.a. - Vistos etc. I Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática de fls. 2.411, que homologou o pedido de desistência e extinguiu o processo nos termos do art. 487, III, c, do CPC, deferindo, por conseguinte, o levantamento do seguro garantia requerido pela empresa contribuinte. Sustenta a Fazenda do Estado de São Paulo, em síntese, que a ausência de consolidação do pagamento referente ao acordo de parcelamento inviabiliza o levantamento do seguro garantia oferecido pela empresa nos autos, devendo ser observadas as disposições contidas nas cláusulas 8.1.11 e 8.1.13 do Edital PGE nº 01/2024. Intimada, a empresa embargada se manifestou às fls. 21-22. É o relatório. II Os embargos, data venia, não comportam acolhimento. Inexiste, à evidência, omissão, obscuridade ou contradição a ser reconhecida na decisão embargada, que apreciou a matéria em discussão nos limites estabelecidos nos autos, com fundamentação adequada à solução da controvérsia. Conforme restou consignado no decisum impugnado: Vistos etc. Diante da homologação do pedido de desistência e da extinção do feito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC (acórdão de fls. 2.387-2.392), defiro o pedido de levantamento do seguro garantia realizado pela empresa contribuinte. No mais, não havendo nada mais a deliberar, aguarde-se a certificação do trânsito em julgado da decisão e a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau. Int.. Não obstante as razões expostas pela FESP, ora embargante, os documentos de fls. 23-26 demonstram que a contribuinte efetuou o pagamento integral do acordo de parcelamento, de modo que, não mais subsistindo a dívida, possível o levantamento da garantia ofertada. Portanto, não se verifica qualquer vício na decisão recorrida, a qual deve ser mantida nos exatos termos em que proferida. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos. P.R.I.C. São Paulo, 8 de julho de 2025. OSVALDO MAGALHÃES Relator - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Advs: Paulo Vitor da Silva (OAB: 480024/SP) (Procurador) - Jorge Henrique Fernandes Facure (OAB: 236072/SP) - Enio Zaha (OAB: 123946/SP) - 1º andar

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Processo nº 0011450-38.2024.8.26.0053

ID: 331845271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011450-38.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO PEREIRA DA SILVA ELIAS ANTONIO DE SOUZA SANT ANA IRANI GONçALVES DE OLIVEIRA LILIANA BARROS CARRERA LUZIA DA GLORIA PEREIRA DE SOUZA QUEIROZ MARIA SILVIA DE MATTOS FABIANI ODACI DOS SANTOS RENATA PELLEGRINI FALCIONI VELZI ROSIERE SOUSA DE FRANçA THAIS HELENA NEVES YASUDA

Intimação

Advogados:

MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS

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Processo 0011450-38.2024.8.26.0053 (processo principal 1074106-82.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Liliana Barros Carrera - - Luzia da Gloria P… Processo 0011450-38.2024.8.26.0053 (processo principal 1074106-82.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Liliana Barros Carrera - - Luzia da Gloria Pereira de Souza Queiroz - - Antonio Pereira da Silva - - Elias Antonio de Souza Sant Ana - - Irani Gonçalves de Oliveira - - Rosiere Sousa de França - - Maria Silvia de Mattos Fabiani - - Odaci dos Santos - - Renata Pellegrini Falcioni Velzi - - Thais Helena Neves Yasuda - Vistos. 1-) Fls. 15 e 21: Autorizo o DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, considerando que a parte requerida é vinculada à FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ("MUNICÍPIO DE SÃO PAULO") e visando uma execução célere e de forma menos gravosa à devedora, nos termos do artigo 805 do CPC e do artigo 96 da Lei Municipal 8.989/79 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais -,não excedendo 10% dos vencimentos líquidos, conforme a jurisprudência, no caso: Admite-se o desconto em folha do funcionário vencido em ação contra a Fazenda Pública, quando se tratar de condenação a quantia irrisória, que seria enormemente agravada pela expedição de mandado de citação e realização de penhora. (RJTJESP 124/320). 2-) Desde já, concedo vista dos autos à Exeqüente FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL para as providências necessárias, pelo prazo de quinze dias. 3-) Deverá a FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ("MUNICÍPIO DE SÃO PAULO") informar este Juízo quando tal procedimento estiver concluído. 4-) Por economia e celeridade processual valerá o presente despacho, assinado digitalmente, como OFÍCIO a ser e protocolizado pela exequente para os atos acima descritos, comprovando-se o protocolo no processo no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP)

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Processo nº 0027282-82.2022.8.26.0053

ID: 307490701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0027282-82.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADEMAR ROSSI ANTONIO ABRANTES GONçALVES ANTONIO CARLOS GONçALVES DA SILVA APARECIDO DE OLIVEIRA FIRMINO ARGEMIRO RODRIGUES ADEGAS CICERO CORNéLIO DOS SANTOS CLAUDECI CARLOS DE JESUS CLAUDENOR DE SOUZA EDEGAR RODRIGUES EDIVINO MATIAS ELENO DA COSTA ASSUNçãO FERNANDO DE AZEVEDO ANDRADE GIVANILDO LEONARDO DOS SANTOS JOAO BATISTA MATIAS JORGE DE OLIVEIRA JORGE PAUNOVIC JOSE CARLOS DAVID VIEIRA JOSE CARLOS DOS REIS JOSE CARLOS RIBEIRO JOSE DE ALMEIDA JOSE LUIS DAMAS MACHADO JOSE REINALDO GUSSI JOSE STELLA NETO LUIZ FERNANDO VELLOSO MARIA CECILIA MONTESINO CAMPOS PAULO BRITO DE MELO ROBERTO FRANCISCATO SIDNEI MARTINS DE OLIVEIRA SUELY DAS NEVES ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

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Processo 0027282-82.2022.8.26.0053 (processo principal 0108817-58.2007.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Maria Cecilia Montesino Campos - - Jose Carlos Ribeiro - - Jos… Processo 0027282-82.2022.8.26.0053 (processo principal 0108817-58.2007.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Maria Cecilia Montesino Campos - - Jose Carlos Ribeiro - - Jose de Almeida - - Jose Luis Damas Machado - - Jose Reinaldo Gussi - - Jose Stella Neto - - Luiz Fernando Velloso - - Jose Carlos David Vieira - - Paulo Brito de Melo - - Roberto Franciscato - - Sidnei Martins de Oliveira - - Suely das Neves Almeida Santos - - Argemiro Rodrigues Adegas - - Aparecido de Oliveira Firmino - - Jose Carlos dos Reis - - Edegar Rodrigues - - Ademar Rossi - - Antonio Abrantes Gonçalves - - Antonio Carlos Gonçalves da Silva - - Cicero Cornélio dos Santos - - Claudeci Carlos de Jesus - - Claudenor de Souza - - Jorge Paunovic - - Edivino Matias - - Eleno da Costa Assunção - - Fernando de Azevedo Andrade - - Givanildo Leonardo dos Santos - - Joao Batista Matias - - Jorge de Oliveira - Vistos. Certifique a serventia acerca da existência ou inexistência de pendências processuais que não se refiram a pedido de levantamento de valores decorrentes de precatório, tais como homologação de cessão de crédito, habilitação de herdeiros, deferimento de prioridade no pagamento e pedido de penhora no rosto dos autos. Sendo constatada a ausência de tais pendências, remetam-se os autos à UPEFAZ, independentemente de nova conclusão. Intime-se. - ADV: AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP)

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E. De S. P. x W. M.

ID: 291445201

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001938-82.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

W. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTUR ADLER COSTA PINTO DOS SANTOS

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DELTON CROCE JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001938-82.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001938-82.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: E. de S. P. - Apelado: W. M. (Menor) - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL IMPORTADO. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SENTENÇA QUE JULGARA PROCEDENTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DO CBD. IRRESIGNAÇÃO DA FESP. CABIMENTO. REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ESTABELECIDOS POR MEIO DAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61, DO STF, E RESPECTIVOS TEMAS Nº. 1.234 E 6, JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, DE OBSERVÂNCIA IMPERATIVA, NA FORMA DO ART. 927, II E III, DO CPC, QUE DEVEM SER PREENCHIDOS, CUJO ÔNUS PROBATÓRIO INCUMBE AO AUTOR DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO "FUNDAMENTAR A SUA DECISÃO UNICAMENTE EM PRESCRIÇÃO, RELATÓRIO OU LAUDO MÉDICO JUNTADO AOS AUTOS PELO AUTOR DA AÇÃO". NECESSIDADE, ADEMAIS, DE SE AFERIR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DE DISPENSAÇÃO DO MEDICAMENTO, A PARTIR DA PRÉVIA CONSULTA AO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO PODER JUDICIÁRIO (NATJUS), ALÉM DA ANÁLISE QUANTO À EVENTUAL ILEGALIDADE OU AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INCORPORAÇÃO PELA CONITEC E COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA, À LUZ DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS, ACERCA DA EFICÁCIA, ACURÁCIA, EFETIVIDADE E SEGURANÇA DO MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DO AUTOR, NA FORMA DEFINIDA PELO PRETÓRIO EXCELSO NO JULGAMENTO DOS PRECEDENTES VINCULANTES. A SENTENÇA DEVE SER ANULADA PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA, PERMITINDO A ANÁLISE DOS REQUISITOS FIXADOS PELOS PRECEDENTES DO STF. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Delton Croce Junior (OAB: 103394/SP) (Procurador) - Artur Adler Costa Pinto dos Santos (OAB: 66980/BA) - M. de L. F. M. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0011083-82.2022.8.26.0053

ID: 325978987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0011083-82.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON CAETANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDETE DE MOURA FE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011083-82.2022.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Permanente - Jefferson Caetano da Silva - Vistos. Indefiro a expedição do(s) mandado(s) de levantamento e… Processo 0011083-82.2022.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Permanente - Jefferson Caetano da Silva - Vistos. Indefiro a expedição do(s) mandado(s) de levantamento eletrônico, uma vez que o(s) formulário(s) preenchido(s) está(ão) em desacordo com o COMUNICADO CG Nº 12/2024 (disponibilizado no DJE de 16 de janeiro de 2024, p. 155), em razão do preenchimento incorreto/não preenchimento do(s) seguintes campo(s): Nome do Credor (Beneficiário) (itens 1, 1.1, 1.2, 3, 3.1 e 3.2 do referido comunicado); CPF/CNPJ do Credor (Beneficiário) (itens 1, 1.1, 1.2, 3, 3.1 e 3.2 do referido comunicado ; Titular da conta de destino (itens 1, 1.1, 1.2, 3, 3.1, 3.2 e 3.3 do referido comunicado); Atente-se o(a) requerente que, de acordo com as atuais diretrizes, o campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ (item 1), sendo que o nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação (item 1.1). No caso de o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ (item 1.2). Outrossim, no campo "titular da conta destino" deverá ser assinalada a opção "advogado" quando o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento dos honorários (item 3.3 do referido comunicado), como é o caso da presente requisição. Para levantamento do valor total (principal e honorários), no campo "titular da conta destino" deverá ser assinalada a opção Procurador/Representante Legal e deverão ser preenchidas as informações correspondentes (item 3.2). Em outras palavras, o campo "Titular da conta de destino: Advogado" somente deverá ser assinalado nas hipóteses de levantamento destinadas exclusivamente ao pagamento de honorários. Tratando-se de levantamento em nome do credor, com a respectiva transferência para conta do representante legal ou procurador (advogado) com poderes para dar e receber quitação, o campo Titular da conta de destino: Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e devidamente preenchidas as informações correspondentes. Diante do exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para juntada de novo(s) formulário(s), devidamente preenchidos. Int. - ADV: VALDETE DE MOURA FE (OAB 140022/SP)

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Processo nº 0001771-82.2022.8.26.0053

ID: 293625802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001771-82.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ATLANTA ASSESSORIA DE INTERMEDIAçãO DE PRECATóRIOS LTDA. SUZANA DE PAULA CIPRIANO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO MAURO D`AVOLA

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ELIEZER PEREIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001771-82.2022.8.26.0053/24 - Precatório - Descontos Indevidos - Suzana de Paula Cipriano Ferreira - Atlanta Assessoria de Intermediação de Precatórios LTDA. - Vistos. Deixo de proceder à… Processo 0001771-82.2022.8.26.0053/24 - Precatório - Descontos Indevidos - Suzana de Paula Cipriano Ferreira - Atlanta Assessoria de Intermediação de Precatórios LTDA. - Vistos. Deixo de proceder à análise do pedido de habilitação da cessão de crédito, visto que o pedido foi protocolado após a entrada em vigor do Provimento CSM 2.753/2024, cabendo à DEPRE tal análise, devendo o patrono se dirigir diretamente àquele setor, informando o respectivo número do processo DEPRE. Importante salientar que o pedido de habilitação deve estar instruído com: I - instrumento público de cessão do crédito objeto da requisição; e II - comprovante de comunicação da cessão, por meio de petição protocolada, à entidade devedora.§ 1º Ausentes quaisquer dos documentos a que se referem os incisos deste artigo, o pedido não será admitido e somente poderá ser reapreciado depois da juntada da documentação completa. § 2º Subsistindo incerteza cujo deslinde supere a análise dos requisitos formais da cessão de crédito, a questão deverá ser dirimida pelo juízo competente e o pagamento será suspenso pela DEPRE.§ 3º Para lavratura da escritura pública de cessão de crédito, deverá o Tabelião de Notas observar os seguintes requisitos especiais, além daqueles próprios dos instrumentos públicos em geral:I - conferência da cadeia de cessões de créditos junto ao processo de execução, assegurando-se que a titularidade do precatório pertence ao cedente;II - indicação do percentual ou da fração cedida e da cadeia de cessão e recessão do crédito desde o credor originário, se for o caso;III - declaração do cedente de que o crédito não é objeto de constrição judicial ou extrajudicial ou qualquer óbice jurídico à negociação, sob pena de responsabilização civil e penal;IV - apresentação de procuração pública, com poderes específicos para cessão de crédito;V - conversão do montante em percentual do crédito na data do negócio jurídico, aferindo-se se a avença não supera o total do crédito do cedente, caso a cessão de crédito seja celebrada em valor fixo;VI - caso o crédito do precatório já esteja depositado nos autos do processo de execução, cientificação desse fato ao cedente, pelo Tabelião de Notas, fazendo-se constar expressamente, na escritura pública, a vontade livre e consciente de ceder-se o crédito nessa hipótese;VII - reserva de honorários ao patrono originário, se o caso.VIII - indicação do valor a ser pago pelo cessionário ao cedente, pela cessão do crédito;IX - comprovação da declaração e recolhimento do ITCMD, ou da sua isenção, quando se tratar de cessão gratuita. Intime-se. - ADV: ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ELIEZER PEREIRA MARTINS (OAB 168735/SP)

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Processo nº 0001771-82.2022.8.26.0053

ID: 293625803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001771-82.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ATLANTA ASSESSORIA DE INTERMEDIAçãO DE PRECATóRIOS LTDA. SUZANA DE PAULA CIPRIANO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO MAURO D`AVOLA

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ELIEZER PEREIRA MARTINS

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Processo 0001771-82.2022.8.26.0053/24 - Precatório - Descontos Indevidos - Suzana de Paula Cipriano Ferreira - Atlanta Assessoria de Intermediação de Precatórios LTDA. - Vistos. Deixo de proceder à… Processo 0001771-82.2022.8.26.0053/24 - Precatório - Descontos Indevidos - Suzana de Paula Cipriano Ferreira - Atlanta Assessoria de Intermediação de Precatórios LTDA. - Vistos. Deixo de proceder à análise do pedido de habilitação da cessão de crédito, visto que o pedido foi protocolado após a entrada em vigor do Provimento CSM 2.753/2024, cabendo à DEPRE tal análise, devendo o patrono se dirigir diretamente àquele setor, informando o respectivo número do processo DEPRE. Importante salientar que o pedido de habilitação deve estar instruído com: I - instrumento público de cessão do crédito objeto da requisição; e II - comprovante de comunicação da cessão, por meio de petição protocolada, à entidade devedora.§ 1º Ausentes quaisquer dos documentos a que se referem os incisos deste artigo, o pedido não será admitido e somente poderá ser reapreciado depois da juntada da documentação completa. § 2º Subsistindo incerteza cujo deslinde supere a análise dos requisitos formais da cessão de crédito, a questão deverá ser dirimida pelo juízo competente e o pagamento será suspenso pela DEPRE.§ 3º Para lavratura da escritura pública de cessão de crédito, deverá o Tabelião de Notas observar os seguintes requisitos especiais, além daqueles próprios dos instrumentos públicos em geral:I - conferência da cadeia de cessões de créditos junto ao processo de execução, assegurando-se que a titularidade do precatório pertence ao cedente;II - indicação do percentual ou da fração cedida e da cadeia de cessão e recessão do crédito desde o credor originário, se for o caso;III - declaração do cedente de que o crédito não é objeto de constrição judicial ou extrajudicial ou qualquer óbice jurídico à negociação, sob pena de responsabilização civil e penal;IV - apresentação de procuração pública, com poderes específicos para cessão de crédito;V - conversão do montante em percentual do crédito na data do negócio jurídico, aferindo-se se a avença não supera o total do crédito do cedente, caso a cessão de crédito seja celebrada em valor fixo;VI - caso o crédito do precatório já esteja depositado nos autos do processo de execução, cientificação desse fato ao cedente, pelo Tabelião de Notas, fazendo-se constar expressamente, na escritura pública, a vontade livre e consciente de ceder-se o crédito nessa hipótese;VII - reserva de honorários ao patrono originário, se o caso.VIII - indicação do valor a ser pago pelo cessionário ao cedente, pela cessão do crédito;IX - comprovação da declaração e recolhimento do ITCMD, ou da sua isenção, quando se tratar de cessão gratuita. Intime-se. - ADV: ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ELIEZER PEREIRA MARTINS (OAB 168735/SP)

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Processo nº 0018067-82.2022.8.26.0053

ID: 335253531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0018067-82.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GECI AMORIM MARTINS GLAUJOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURINDO HENRIQUE FRANZ FILHO

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Processo 0018067-82.2022.8.26.0053/01 - Precatório - Servidores Inativos - Geci Amorim Martins Glaujor - Fls. 560/566: Diante do depósito: 1. Vista à Fazenda para eventual impugnação. Prazo: 5 (cinco… Processo 0018067-82.2022.8.26.0053/01 - Precatório - Servidores Inativos - Geci Amorim Martins Glaujor - Fls. 560/566: Diante do depósito: 1. Vista à Fazenda para eventual impugnação. Prazo: 5 (cinco) dias. 2. Para levantamento, deverá o credor providenciar as seguintes informações (uma tabela para cada pedido de levantamento; nos campos não pertinentes poderá escrever não pertinente"), no prazo de 10 (dez) dias: Nome da parte beneficiária CPF da parte beneficiária Folha da procuração Folha do formulário de MLE se já juntado Folha do depósito ou cópia do link Data do depósito Percentual de cada parte ou sucessor, exemplo: parte 70% pois 30% são honorários contratuais- contrato a fls. * - caso haja quinhões, indicar a individualização dos quinhões de cada herdeiro (exemplo: parte quinhão de 25% sobre o total de 70% pois 30% são honorários contratuais contrato a fls.); Se houve destaque de honorários fls. Se houve penhora fls. CESSÃO: - Nome e CPF do credor originário - Percentual do crédito original cedido - Destaque dos honorários contratuais - Folhas do contrato de cessão e da decisão homologatória da cessão 2.1. No tocante à procuração, destaco que deverá conceder poderes ao patrono para receber e dar quitação, caso o levantamento seja requerido em conta de titularidade do advogado. Levantamento em conta bancária de titularidade da própria parte não exige procuração com tais poderes especiais. Eventual juntada da procuração via E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe -cód. 7230 Procuração (digitalizada). 2.2. O formulário MLE deve ser apresentado nos moldes do Comunicado 12/2024, no interesse tanto da parte quanto deste cartório, para que o cumprimento possa se dar de forma célere e antecipada, em relação aos processos que serão feitos manualmente, sob pena de não expedição do MLE. No formulário deverão ser preenchidosAPENASos seguintes itens:Número do processo(padrão CNJ),Nome do beneficiário do levantamento,CPF/CNPJ;Nome do titular da conta,CPF/CNPJ do titular da conta,Banco,Código do Banco,Agência,Conta nºeTipo de Conta: corrente ou poupança. O não preenchimento do formulário MLE da forma acima indicada inviabilizará a confecção do mandado de levantamento eletrônico. Nenhum dado deve ser inserido no item observação. Fica proibida a alteração do modelo original disponibilizado no site - https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Opeticionamentoeletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe - cód. 8278 Formulário Eletrônico MLE. 2.3. Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. Intime-se. - ADV: LAURINDO HENRIQUE FRANZ FILHO (OAB 312238/SP)

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Processo nº 1054900-82.2022.8.26.0053

ID: 296785628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1054900-82.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADENIR FLORENTINO DE OLIVEIRA ANGELA APARECIDA PACHECO RAMOS APARECIDA CRISTINA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALES CUNHA CARRETERO

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Processo 1054900-82.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Adenir Florentino de Oliveir… Processo 1054900-82.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Adenir Florentino de Oliveira - - Angela Aparecida Pacheco Ramos - - Aparecida Cristina Cunha - Vistos. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP), TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP), TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP)

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