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Itaú Unibanco S.A. x S. De Oliveira Sobrinho - Me (Sos Eletronicos) e outros

ID: 331837267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028488-08.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

S. DE OLIVEIRA SOBRINHO - ME (SOS ELETRONICOS) SILVIO DE OLIVEIRA SOBRINHO

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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INGRID CARVALHO SALIM

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Processo 1028488-08.2024.8.26.0001 (apensado ao processo 1035138-71.2024.8.26.0001) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - S. de Oliveira Sobrinho - Me (Sos … Processo 1028488-08.2024.8.26.0001 (apensado ao processo 1035138-71.2024.8.26.0001) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - S. de Oliveira Sobrinho - Me (Sos Eletronicos) - - Silvio de Oliveira Sobrinho - Vistos. 01. Fls. 216: De fato, embora às fls. 140 haja notícia de bloqueio e transferência da quantia de R$ 1.113,32 da conta mantida no Nu Investimentos S/A, em consulta ao Portal de Custas verifiquei que a instituição financeira realizou o depósito em triplicidade do mesmo valor. Assim, oficie-se ao Banco do Brasil, para que efetue a devolução da quantia de R$ 2.226,64 (dois mil, duzentos e vinte e seis reais e sessenta e quatro centavos) à instituição financeira, na conta indicada às fls. 216. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela serventia. 02. Trata-se de impugnação à penhora (fls. 205/211) apresentada por S DE OLIVEIRA SOBRINHO e OUTRO em face de ITAÚ UNIBANCO S/A. Aduzem os executados, em síntese, que os valores bloqueados são impenhoráveis, por serem inferiores a 4 salários-mínimos. Requereu o desbloqueio dos ativos financeiros constritos. Instados a juntarem documentos que comprovassem a impenhorabilidade da quantia constrita, os executados deixaram de fazê-lo (fls. 232). É o relatório. Fundamento e D E C I D O. Deixo de acolher a impugnação à penhora. A parte executada não juntou um só documento capaz de comprovar que o bloqueio recaiu sobre valor impenhorável, sendo de rigor o indeferimento do pedido de desbloqueio formulado pelos devedores. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação à penhora ofertada por S DE OLIVEIRA SOBRINHO e OUTRO em face de ITAÚ UNIBANCO S/A. Transcorrido o prazo para a interposição de recurso contra a presente decisão ou mantida esta pela Instância Superior, expeça-se MLE em favor do exequente em relação aos valores mencionados às fls. 200, observado o formulário de fls. 219. Manifeste-se o exequente sobre as respostas das pesquisas realizadas à fls. 220/228, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. - ADV: INGRID CARVALHO SALIM (OAB 310982/SP), INGRID CARVALHO SALIM (OAB 310982/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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R. A. Do E. S. x M. S. Do E. S. e outros

ID: 314338047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1045226-71.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. A. DO E. S.

Polo Passivo:

M. S. DO E. S. R. S. DO E. S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO TRISOGLINO NAZARETH

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PAULO LASCANI YERED

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ANGELA CABRAL JOSÉ DUARTE

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Processo 1045226-71.2024.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.A.E.S. - M.S.E.S. - - R.S.E.S. - - R.S.E.S. - Trata-se de ação de revisional de alimentos proposta por Rica… Processo 1045226-71.2024.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.A.E.S. - M.S.E.S. - - R.S.E.S. - - R.S.E.S. - Trata-se de ação de revisional de alimentos proposta por Ricardo Alvarengo do Espirito Santo em face de Matheus Soares do Espirito Santo, Rafael Soares do Espirito Santo e Rebeca Soares do Espirito Santo. Os requeridos foram regularmente citados, apresentaram contestação e documentos às fls. 77/174. O requerente manifestou-se em réplica e juntou documentos às fls. 189/367. Às fls. 374/375 e 376/383, as partes indicaram provas a produzir. Em relação ao pedido de justiça gratuita, para que seja possível a apreciação do pedido, deverão os requeridos apresentar a cópia de sua última declaração de Imposto de Renda e de sua CTPS, acompanhada pelos últimos três comprovantes de rendimento recebidos ou, em caso de desemprego ou trabalho autônomo, extratos das movimentações bancárias referentes aos últimos três meses, sob pena de indeferimento. Pois bem. Não havendo preliminares nem irregularidades aptas a prejudicar a marcha processual, considero o feito saneado. A controvérsia cinge-se à possibilidade econômica do autor e à necessidade econômica dos requeridos. Para solução da controvérsia, por ora, entendo necessária a expedição de ofícios, via Sisbajud, solicitando informações a respeito dos extratos bancários e/ou aplicações financeiras em nome das partes nos últimos 06 meses Oficie-se, via Infojud, para que remeta a última declaração de bens e rendimentos em nome do autor. Sem prejuízo, oficie-se ao INSS solicitando informações sobre eventual benefício previdenciário ou vínculo empregatício existente em nome das partes. Indefiro o pedido de expedição de ofícios à UBER, 99Taxi, SPTAXI, IFOOD, UBER EATS e RAPPI, pois inexistem nos autos indícios de que o autor exerça atividade de motorista de aplicativo ou de taxi, mostrando-se medida desnecessária e protelatória à finalidade dos autos. Esclareço que eventuais valores recebidos em decorrência do exercício de tal atividade poderão ser observados em pesquisa SISBAJUD. Oportunamente, serão apreciados os demais pedidos. Caso a parte interessada não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá recolher as despesas necessárias, conforme orientações na página www.tjsp.jus.br em despesas processuais. Intime-se. - ADV: ANGELA CABRAL JOSÉ DUARTE (OAB 341734/SP), RODRIGO TRISOGLINO NAZARETH (OAB 250546/SP), RODRIGO TRISOGLINO NAZARETH (OAB 250546/SP), RODRIGO TRISOGLINO NAZARETH (OAB 250546/SP), PAULO LASCANI YERED (OAB 248284/SP), PAULO LASCANI YERED (OAB 248284/SP), PAULO LASCANI YERED (OAB 248284/SP)

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Condomínio Ilha De Páscoa x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 311406533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032325-71.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO ILHA DE PáSCOA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

SILVIA REGINA BARBOSA LEITE

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1032325-71.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Condomínio Ilha de Páscoa - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. 1. A … Processo 1032325-71.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Condomínio Ilha de Páscoa - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. 1. A ré manifestou desinteresse na designação de audiência de conciliação. Assim, passo ao saneamento do feito desde logo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 2. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Não foram arguidas preliminares. Não há questões processuais pendentes. No mais, não havendo irregularidades ou nulidades a sanar e, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por SANEADO. 3. A questão de fato que ainda demanda atividade probatória está restrita a eventual irregularidade nas cobranças, sendo imprescindível a verificação da compatibilidade entre as faturas emitidas com o efetivo consumo mensal pelo autor no período indicado na inicial. Ademais, de rigor rechaçar eventual irregularidade no aparelho de medição instalado no imóvel do autor (relógio da bomba de incêndio). 4. Assim, para prova dos fatos controvertidos, defiro a produção de prova pericial, para se aferir a regularidade do funcionamento do relógio medidor instalado no condomínio autor, descrito na inicial, com a leitura referente à época das faturas impugnadas, a fim de se apurar o real consumo de energia. 5. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo legal. Consigno, desde já, que havendo indicação de assistentes técnicos o expert deverá comunica-los com antecedência mínima de cinco dias para, se o caso, acompanhar a realização da perícia (§ 2º do artigo 466 do CPC). 6. Visando à realização da perícia, intime-se o Sr. Dante Grasso Júnior para dizer se aceita eventual nomeação e para apresentação de estimativa de honorários, que serão suportados pela ré. A intimação dar-se-á via e-mail. Com a vinda da estimativa, dê-se ciências as partes. Na oportunidade, deverá a Serventia providenciar as anotações de praxe junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça. Havendo depósito dos honorários, intime-se o perito a apresentar o laudo, no prazo de 30 dias. 7. Anoto que a relação estabelecida entre as partes se rege pelo Código de Defesa do Consumidor, pois há fornecimento de serviço (elemento objetivo) a destinatário final (elemento subjetivo). E nos termos do disposto no 14, §§ 1º e 3º, do CDC, incumbe à parte ré provar que o serviço prestado não foi defeituoso. Não se trata de inversão do ônus da prova, mas de ônus atribuído pela própria legislação aplicável à espécie. Int. - ADV: SILVIA REGINA BARBOSA LEITE (OAB 110151/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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E. A. R. G. x L. A. G. R.

ID: 276539278

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011664-71.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. A. R. G.

Polo Passivo:

L. A. G. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDREA PEDRINA DIAS DE ALEXANDRIA

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ACCYOLY BARBOSA DO VALE FILHO

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ACCYOLY BARBOSA DO VALE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011664-71.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011664-71.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: E. A. R. G. - Apelado: L. A. G. R. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Moreira Viegas - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS DE 25% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. O APELANTE ALEGA EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO E, SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E A ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO, CONSIDERANDO O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NÃO HÁ COISA JULGADA QUANTO À EXONERAÇÃO, POIS A CAUSA DE PEDIR NA AÇÃO ATUAL É A NECESSIDADE DE ALIMENTOS DEVIDO À FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 15, DA LEI 5478/68. 4. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE OBSERVAR A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. O AUTOR, MATRICULADO EM CURSO DE EDUCAÇÃO FÍSICA, DEMONSTROU NECESSIDADE, MAS TAMBÉM POSSUI RENDIMENTOS PRÓPRIOS, JUSTIFICANDO A REDUÇÃO PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE.5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REDUZIR OS ALIMENTOS PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE.TESE DE JULGAMENTO: A EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS POR MAIORIDADE NÃO IMPEDE NOVA FIXAÇÃO SE HOUVER NECESSIDADE SUPERVENIENTE. 2. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE CONSIDERAR A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO, AJUSTANDO-SE AO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, § 1º; ART. 1.699. LEI 5.478/1968, ART. 15. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Accyoly Barbosa do Vale (OAB: 104887/SP) - Accyoly Barbosa do Vale Filho (OAB: 327621/SP) - Andrea Pedrina Dias de Alexandria (OAB: 439578/SP) - 4º andar

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Valeria Teresa Assis Lucindo x Banco Máxima S/A (Nome Fantasia: Banco Master) e outros

ID: 302541561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009654-71.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA TERESA ASSIS LUCINDO

Polo Passivo:

BANCO MáXIMA S/A (NOME FANTASIA: BANCO MASTER) MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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JÚLIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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JOÃO PAULO BUENO CARNELOSSO

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Processo 0009654-71.2024.8.26.0001 (apensado ao processo 1013476-85.2023.8.26.0001) (processo principal 1013476-85.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Valeria … Processo 0009654-71.2024.8.26.0001 (apensado ao processo 1013476-85.2023.8.26.0001) (processo principal 1013476-85.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Valeria Teresa Assis Lucindo - Banco Máxima S/A (Nome Fantasia: Banco Master) - - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - Vistos. Cumprimento de sentença. Parte exequente pretende compelir ambas as executadas ao pagamento das seguintes quantias: é devido pelo Banco Master S/A, o valor de R$ 1.537,10 (um mil quinhentos e trinta e sete reais e dez centavos), referente as parcelas descontadas de forma indevida da folha de pagamento da Exequente; e é devido pelo Banco Master S/A e Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda, de forma solidária, o valor de R$ 4.060,60 (quatro mil sessenta reais e sessenta centavos), referente a indenização por danos morais e custas processuais. Vale dizer: R$ 1.537,10 (um mil quinhentos e trinta e sete reais e dez centavos) deveria ser exigido somente do Banco Master, ao passo em que a quantia de R$ 4.060,60 (quatro mil sessenta reais e sessenta centavos), frente a solidariedade, poderia ser exigida em sua totalidade de qualquer das empresas. Às fls. 31/32, o executado Máster noticiou o depósito da quantia de R$ 3.586,14 (três mil, quinhentos e oitenta e seis reais e catorze centavos). Com tal depósito, pagou o montante de R$ 1.537,10 (um mil quinhentos e trinta e sete reais e dez centavos) e mais R$ 2.049, 04 (dois mil e quarenta e nove reis e quatro centavos), inerente ao débito do qual era devedor solidário juntamente com Mercadopago. Nesse compasso, da dívida da qual a parte exequente é credora solidária de ambos, ficou pendente o pagamento de R$ 2.011, 56 (dois mil e onze reais e cinquenta e seis centavos). A par disso, veio a impugnação de fls. 43/50 e por ela o MercadoPago informou o pagamento de R$ 1.948, 53 (mil novecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos), remanescendo, ainda, um crédito de R$ 63,03 (sessenta e três reais e três centavos), que pela solidariedade pode ser exigido de ambas a executadas. A quantia representa menos de 2% do crédito exequendo em relação ao qual pende a solidariedade e a manutenção da execução frente a tal realidade se afigura manifestamente nefasta, frente a toda estrutura dispensada por todos os coadjuvantes. Sendo assim, considerando a genérica manifestação de fls. 51, para que não se alegue nulidade ou cerceamento de defesa, em cinco dias diga a parte exequente se concorda com a extinção da execução. Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), JÚLIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 25280/MA), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 25279/MA), JOÃO PAULO BUENO CARNELOSSO (OAB 243935/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP)

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Carlos Moacir Alves Gouveia x Eduardo Asmar

ID: 317823266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003640-71.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MOACIR ALVES GOUVEIA

Polo Passivo:

EDUARDO ASMAR

Intimação

Advogados:

ROGERIO ALEXANDRE DA SILVA

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ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO

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Processo 0003640-71.2024.8.26.0001 (processo principal 0031007-61.2010.8.26.0001) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Carlos Moacir Alves Gouvei… Processo 0003640-71.2024.8.26.0001 (processo principal 0031007-61.2010.8.26.0001) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Carlos Moacir Alves Gouveia - Eduardo Asmar e outros - Vistos. 1) Fls. 1/3: trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica em cumprimento de sentença movido em face de IMPORT EXPRESSA COMERCIAL IMPORTADORA LTDA. Pretende o exequente a desconsideração da personalidade jurídica e inclusão na execução dos sócios da empresa executada, alegando, em síntese, ausência de bens e de pagamento dos credores, o que justifica a sua responsabilização. Em razão do falecimento do sócio Gilberto Asmar (fls. 37), houve sua substituição por GILBERTO ASMAR - ESPÓLIO (fls. 127/129 e 139). Os sócios da executada EDUARDO ASMAR, GILBERTO ASMAR - ESPÓLIO, MARCELO ASMAR e SILVANA DE ARAUJO apresentaram resposta (fls. 29/36), acompanhada de documento (fls. 37). O exequente manifestou-se (fls. 45/47). É o relatório. Fundamento e Decido. O pedido merece acolhimento. É certo que a personalidade jurídica encerra-se com a dissolução da sociedade e partilha de seus bens. Contudo, não foram localizados bens da executada (fls. 145/146, 192/223, 267/269 dos autos do cumprimento de sentença), observando-se que houve determinação para que a executada informasse o paradeiro de veículo de sua propriedade (fls. 163 dos autos do cumprimento de sentença), tendo-se quedado inerte (fls. 166 dos autos do cumprimento de sentença). A paralisação das atividades da executada, sem que se procedesse a dissolução, liquidação e partilha de bens, indica a existência de irregularidade, de modo a autorizar a desconsideração para a penhora dos bens dos sócios. A propósito, conveniente trazer à colação a ementa a seguir: SOCIEDADE COMERCIAL - Responsabilidade limitada - Dissolução irregular - Responsabilidade dos sócios por dívidas da empresa - Admissibilidade de incidência de penhora sobre seus bens pessoais - Inteligência dos arts. 596 do CPC e 2º do Decreto 3708/19. (Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, AI 391.183-1, Rel. Juiz Régis de Oliveira, v.u., in RT 635/225). Ademais, o artigo 50 do Código Civil também autoriza a desconsideração em caso de abuso da personalidade caracterizado pelo desvio da finalidade, hipótese que se verifica nos autos. Ante o exposto, desconsidero a personalidade jurídica da executada IMPORT EXPRESSA COMERCIAL IMPORTADORA LTDA e determino a inclusão dos sócios EDUARDO ASMAR, GILBERTO ASMAR - ESPÓLIO, MARCELO ASMAR e SILVANA DE ARAUJO, qualificados a fls. 4/5, no polo passivo da execução, procedendo o Cartório às necessárias comunicações e anotações. 2) Decorrido o prazo para recurso, proceda-se à baixa do presente incidente, prosseguindo-se nos autos do cumprimento de sentença. Int. - ADV: ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO (OAB 128462/SP), ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO (OAB 128462/SP), ROGERIO ALEXANDRE DA SILVA (OAB 275566/SP), ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO (OAB 128462/SP), ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO (OAB 128462/SP)

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Fernanda Cesar Minetti Sanches x Canis Majoris Ltda. e outros

ID: 291063383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012855-71.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CESAR MINETTI SANCHES

Polo Passivo:

CANIS MAJORIS LTDA. DISCOVERY CRIPTO LTDA GR DISCOVERY PARTICIPAçõES S.A. IN CRIPTO LTDA ISIS DE OLIVEIRA BARBOSA LUELLY RAMOS DE JESUS DULTRA MATEUS DAVI PINTO LUCIO ONG GR TOGETHER TAWLK TECH PAYMENTS LTDA. TOPSPIN SOLUçõES DE PAGAMENTOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO

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RICHARD FRANKLIN MELLO D'AVILA

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RENATO FARIA BRITO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JULIANA PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA GHESSI MARTINS VENEGAS PAT

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FLAVIO LUIZ YARSHELL

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Processo 0012855-71.2024.8.26.0001 (processo principal 1027271-95.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Fernanda Cesar Minetti Sanches - Gr Discovery Participa… Processo 0012855-71.2024.8.26.0001 (processo principal 1027271-95.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Fernanda Cesar Minetti Sanches - Gr Discovery Participações S.a. - - Canis Majoris Ltda. - - Topspin Soluções de Pagamentos Ltda - Me - - In Cripto Ltda - - Discovery Cripto Ltda - - Ong Gr Together - - Mateus Davi Pinto Lucio - - Isis de Oliveira Barbosa - - Luelly Ramos de Jesus Dultra - - Tawlk Tech Payments Ltda. e outros - Dante Luiz Pacini Neves - - BTG Pactual S/A - - William Pispico Ferreira - Vistos. 1) Fls. 662/663: defiro a expedição de ofício(s) para localização de bens, endereço e informações cadastrais da parte executada Gr Discovery Participações S.a., Canis Majoris Administração de Recursos Financeiros Ltda, Canis Majoris Ltda., Topspin Soluções de Pagamentos Ltda - Me, In Cripto Ltda, Tawlk Tech Payments Ltda., Luelly Ramos de Jesus Dultra, Jorge Luiz Pereira Barbosa Junior, Isis de Oliveira Barbosa, Mateus Davi Pinto Lucio, Ong Gr Together e Discovery Cripto Ltda, RG nº 360500419, CPF/MF. nº 45410392000103, 27389538000196, 20892483000193, 29057594000159, 43806091000160, 43165972000149, 36466740838, 36157322861, 32204854808, 21771753803, 35167818000188 e 45410748000109. Para tanto, servirá a cópia da presente decisão, devidamente autenticada pelo sistema por meio da assinatura digital, como ofício judicial para obtenção de informações sobre sobre bens, endereço e informações cadastrais (existência de registro de vínculo empregatício, créditos de Nota Fiscal Paulista etc) perante o IIRGD, JUCESP, INSS, Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria da Fazenda, empresas concessionárias de serviços públicos, entidades privadas detentoras de bancos de dados etc. A parte exequente deverá providenciar a impressão do número de cópias que entender necessárias, a partir do portal www.tjsp.jus.br, e enviá-las diretamente aos referidos órgãos, sendo, por ora, desnecessária a comprovação da distribuição. Somente respostas positivas deverão ser enviadas por referidos órgãos ao Juízo por email ao endereço santana3cv@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2) No mais, para as pesquisas de bens, endereço e informações cadastrais de bases de dados, providencie o recolhimento das despesas necessárias, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. 3) Após cumprimento do item anterior, oficie-se, via sistema, à Receita Federal (Infojud), ao BACEN (Sisbajud), ao SERASA (Serasajud), ao TRE/SP (Siel), ao DETRAN (Renajud) e ao SNIPER, conforme o caso. 4) No mais, aguardem-se as respostas por 60 (sessenta) dias, manifestando-se a parte exequente, oportunamente, em termos de prosseguimento. 5) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO (OAB 379569/SP), GABRIELA GHESSI MARTINS VENEGAS PAT (OAB 345445/SP), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), RICHARD FRANKLIN MELLO D'AVILA (OAB 105204/SP), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG)

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Ketlin Timoteo Da Silva x Claro S/A

ID: 278874510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021752-71.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KETLIN TIMOTEO DA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS MOTA BARBOZA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Lucas Mota Barboza (OAB 478045/SP) Processo 1021752-71.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ketlin Timoteo da Silva - Req… ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Lucas Mota Barboza (OAB 478045/SP) Processo 1021752-71.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ketlin Timoteo da Silva - Reqda: Claro S/A - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 22 de maio de 2025.

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Galvão Gimenez Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Vinicius Zieri Colozi

ID: 324892322

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001630-21.2024.8.26.0459

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GALVãO GIMENEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

VINICIUS ZIERI COLOZI

Despacho

Advogados:

HUSSEIN KASSEM ABOU HAIKAL

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MAURO CÉSAR COLOZI

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MATHEUS ZIERI COLOZI

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DAVI ZIERI COLOZI

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DESPACHO Nº 1001630-21.2024.8.26.0459/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1001630-21.2024.8.26.0459/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Pitangueiras - Embargdo: Vinicius Zieri Colozi - Embargte: Galvão Gimenez Empreendimentos Imobiliários Ltda. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Caso em Exame 1. Recurso de embargos de declaração oposto pela parte agravada, buscando esclarecimentos sobre pontos da decisão considerados omissos. A parte embargante pleiteia a majoração dos honorários advocatícios, alegando trabalho adicional realizado pelo patrono, mesmo diante do não conhecimento do recurso de apelação interposto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a majoração dos honorários advocatícios em favor do patrono da embargante, mesmo quando o recurso de apelação não foi conhecido devido à deserção. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão ou corrigir erro material. 4. A majoração dos honorários advocatícios é devida quando o recurso não é conhecido, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e a tese fixada no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração acolhidos, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 13% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: 1. A majoração dos honorários de sucumbência é cabível quando o recurso não é conhecido, conforme o artigo 85, § 11, do CPC. Legislação Citada: Código de Processo Civil, arts. 1.022, 1.023, § 2º, 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EAREsp nº 762.075/MT, Rel. Min. Felix Fischer, Rel. para acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 19.12.2018. TJSP, Apelação Cível nº 1036787-05.2023.8.26.0002, Rel. Eduardo Gesse, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 29.11.2024. TJSP, Embargos de Declaração Cível nº 1031150-42.2023.8.26.0562, Rel. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 25.11.2024. TJSP, Apelação Cível nº 1060040-62.2023.8.26.0506, Rel. Rodrigues Torres, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 18.11.2024. TJSP, Apelação Cível nº 1001488-17.2024.8.26.0071, Rel. Marcos Zilli, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 24.10.2024. Vistos, Cuida-se de recurso de embargos de declaração (fls. 01/03) opostos pela parte agravada, pretendendo sejam prestados esclarecimentos sobre pontos da decisão que considera omisso. Aduz que conquanto o recurso não tenha sido conhecido em razão da deserção, o patrono foi intimado para apresentar contrarrazões. Sustenta que diante da apresentação das contrarrazões, deve ser considerado o trabalho adicional realizado pelo patrono da embargante no âmbito recursal, mesmo diante do não conhecimento do recurso de apelação interposto. Pleiteia a majoração dos honorários advocatícios em favor do patrono da embargante.Foi proferido despacho para que a parte embargada se pronunciasse, nos termos do artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil (fls. 05), não sendo apresentada manifestação (fls. 07). É o relatório. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para o fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. Aduz a parte embargante que o v. Acórdão apresenta omissão, posto que deixou de majorar os honorários de sucumbência fixados em primeira instância. Razão assiste à embargante, sendo cabível a majoração da verba honorária devida pelo embargado ante o não conhecimento do recurso de apelação. Destaque-se, a este respeito, o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO MONOCRÁTICA NÃO ATACADA. INADMISSIBILIDADE. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO § 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. (...) (AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, relator Ministro Felix Fischer, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 19/12/2018, DJe de 7/3/2019.) Nesse sentido, ainda, a tese fixada no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1059): A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. Com efeito, é cabível a majoração da referida verba desde que estejam presentes, simultaneamente os seguintes requisitos: (i) a decisão recorrida tenha sido publicada a partir da data em que entrou em vigor o Novo Código de Processo Civil; (ii) o recurso deve não tenha sido conhecido integralmente ou desprovido; e (iii) tenha havido condenação em honorários advocatícios desde a origem. Na hipótese dos autos, a r. decisão monocrática de fls. 128/133 não conheceu do recurso de apelo interposto pelo requerido, em razão da deserção. Assim, tendo em vista que o recurso interposto pelo embargado deixou de ser conhecido, restaram preenchidos os requisitos elencados acima, sendo de rigor, portanto, a majoração dos honorários arbitrados em primeira instância. Registre-se, por oportuno, julgados deste E. Tribunal de Justiça: Apelação. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Sentença de procedência. Inconformismo dos réus. Ausência de preparo. Determinação de recolhimento do valor devido. Apelantes que se mantiveram inertes. Custas não recolhidas. Recurso deserto. Inteligência do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Honorários recursais majorados. Tema 1.059, do c. STJ. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1036787-05.2023.8.26.0002; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024); EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Apelação interposta e já apreciada. Inconformismo da parte autora no tocante aos honorários recursais. Sem razão. Deserção que não impede a majoração dos honorários arbitrados na sentença. Entendimento do STJ. Rejeição do recurso. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1031150-42.2023.8.26.0562; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024); APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. PESSOA JURÍDICA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 1- Empresa apelante que teve pedido de gratuidade processual indeferido. 2- Concedido prazo para recolhimento do preparo recursal não atendido. 3- Apresentação de pedido superveniente para "extensão" da gratuidade processual deferida noutro processo. 4- Eventual concessão da justiça gratuita noutro processo não tem força vinculante. Precedentes. 5- Recurso de apelação que não pode ser conhecido por falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade. 6- Deserção caracterizada. 7- Majoração da verba sucumbencial honorária, nos termos do artigo 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 8- Sentença mantida. Recurso de apelação não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1060040-62.2023.8.26.0506; Relator (a): Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento:18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024); Apelação cível. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Não recolhimento dos valores de preparo recursal. Indeferimento da gratuidade de justiça. Parte regularmente intimada. Hipótese de deserção. 1. Pleito objetivando a concessão do benefício da gratuidade de justiça que restou indeferido. Determinação de recolhimento do preparo. Inércia. Deserção caracterizada. Inteligência do art. 1007, § 2°, CPC. 2. Recurso não conhecido, com majoração da verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1001488-17.2024.8.26.0071; Relator (a): Marcos Zilli; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024). Destarte, entende-se ser o caso de acolher os embargos de declaração, majorando-se os honorários devidos pelo embargado de 10% sobre o valor da condenação (fls. 88) para 13% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Em face do exposto, por Decisão Monocrática, Acolhem-se os embargos de declaração. - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Advs: Davi Zieri Colozi (OAB: 371750/SP) - Matheus Zieri Colozi (OAB: 413498/SP) - Mauro César Colozi (OAB: 267361/SP) - Hussein Kassem Abou Haikal (OAB: 279987/SP) - 4º andar

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Danilo Firbida De Paula x Mirman Empreendimentos E Incorporações Ltda e outros

ID: 324361442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019521-71.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANILO FIRBIDA DE PAULA

Polo Passivo:

MIRMAN EMPREENDIMENTOS E INCORPORAçõES LTDA ROGERIO DA SILVA BARBIERI TRAMWAY EMPREENDIMENTO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO ZENKER

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ANDRÉA CRISTINA COBRA COSIMATTI

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Processo 1019521-71.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Danilo Firbida de Paula - Tramway Empreendimento Spe Ltda - - Mirman Empreendimentos e Incorporações Ltda - - Ro… Processo 1019521-71.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Danilo Firbida de Paula - Tramway Empreendimento Spe Ltda - - Mirman Empreendimentos e Incorporações Ltda - - Rogerio da Silva Barbieri - Vistos. Fls. 157/158: A presente execução extrajudicial está fundamentada em instrumento particular de confissão de dívida (fls. 18-24). Nessa toada, devem as partes observar os termos ajustados (fls. 18/24), mormente a cláusula quarta - Do Inadimplemento, a qual inclui os honorários advocatícios. Fls. 171/173 e 211: A certidão do art. 828 do CPC está averbada pelo exequente e para fins de indisponibilidade pelo Sisbajud já foi determinado o recolhimento das respectivas taxas, observando que são três executados (fls. 167). Prosseguindo, para inclusão dos nomes dos executados no cadastro de inadimplentes, providencie o exequente o recolhimento das respectivas taxas, observando que são três executados (ScpcJud e SerasaJud). No mais, para análise completa dos pedidos, excluído, nesta data, o sigilo das petições. Fls. 215/220: Ciência aos executados. Defiro a penhora do bem imóvel de propriedade da executada Mirman Empreendimentos e Incorporações Ltda, objeto da matrícula de número 266.116 do 15º Oficial de Registro de Imóveis da Capital (fls. 222/227), bem como a penhora do bem imóvel de propriedade da executada Mirman Empreendimentos e Incorporações Ltda, objeto da matrícula de número 266.117 do 15º Oficial de Registro de Imóveis da Capital (fls. 228/233). Cópias da presente decisão, devidamente assinada, valerão como TERMOS DAS DUAS ENHORAS. Fica a coexecutada Mirman Empreendimentos e Incorporações Ltda nomeada depositária dos bens penhorados, bem como intimada das respectivas constrições, pela imprensa oficial, na pessoa de seu advogado (art. 841, § 1º do CPC). Nos termos do artigo 799 do CPC, observo ser necessária, ainda, a intimação: A) da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, processo 10540676820188260053, do 16º Ofício da Fazenda Pública (matrícula 266.116, Av. 1: fls. 1) e da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, processo 1019489-66.2024 (matrícula 266.116, Av. 6: fls. 3). B) do 8º Ofício da Fazenda Pública do Foro Hely Lopes Meireles desta capital, processo 0007499-70.2023 (matrícula 266.117, Av. 2: fls. 2) e da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, processo 1019489-66.2024 (matrícula 266.117, Av. 4: fls. 4). Copias da presente valerão como ofícios a serem instruídos com as respectivas matrículas e encaminhados pelo exequente aos Ofícios e Varas, comprovando. Sem prejuízo, para viabilizar a averbação da penhora junto a ONR, providencie o exequente: cálculo atualizado do débito; e-mail do patrono; número do celular do patrono; Recolhimento das duas taxas, cada uma no valor de 01 UFESP (Prov. CSM 2.684/2023). Após, proceda-se ao registro "on line". Anoto que a averbação pode anteceder a intimação dos executados e eventuais interessados. Expeça-se, ainda, mandado de constatação a fim de ser identificado eventual possuidor diretos do imóveis, intimando-os das penhoras realizadas nestes autos, providenciando o exequente a informação dos endereços (para cada imóvel) e os recolhimentos das diligências necessárias. Int. - ADV: ANDRÉA CRISTINA COBRA COSIMATTI (OAB 254054/SP), RENATO ZENKER (OAB 196916/SP), RENATO ZENKER (OAB 196916/SP), RENATO ZENKER (OAB 196916/SP)

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