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Processo nº 1015945-30.2024.8.26.0564

ID: 277929648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1015945-30.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRé DE CARVALHO FERIAN JOSé DANIEL FERIAN SILVIA RENATA FERIAN CANABRAVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN CARRINHO RENART

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FERNANDA BRITEZ DE SOUZA

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ADV: Vivian Carrinho Renart (OAB 210348/SP), Fernanda Britez de Souza (OAB 351543/SP) Processo 1015945-30.2024.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Reqte: André de Carvalho Ferian, José Daniel Ferian, S… ADV: Vivian Carrinho Renart (OAB 210348/SP), Fernanda Britez de Souza (OAB 351543/SP) Processo 1015945-30.2024.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Reqte: André de Carvalho Ferian, José Daniel Ferian, Silvia Renata Ferian Canabrava - Ante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão, para decretar a interdição de JOSE FERIAN, Brasileiro, Viúvo, RG 3.288.595-7, CPF 03793427820, pai Mario Ferian, mãe Raphaela Gonçalves Taboado, Nascido aos 28/03/1929, natural de Itobi - SP, com endereço à Rua Joaquim Casemiro, 260, Planalto, CEP 09890-050, São Bernardo do Campo - SP, Causa da Interdição: Demência na Doença de Alzheimer (F00.1), declarando-o incapaz de exercer os atos da vida civil relacionados a seus direitos de natureza patrimonial e negocial, indistintamente, na forma do art. 3º, inciso II, do Código Civil e artigo 85, da Lei 13.146/15, razão pela qual o feito resta extinto COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Com fundamento no artigo 1.775, § 3º, do Código Civil, nomeioANDRÉ DE CARVALHO FERIAN, Brasileiro, Casado, Analista, RG 27.007.592, CPF 27334103858, Rua Anacleto Campanella, 126, Jordanopolis, CEP 09891-620, São Bernardo do Campo - SP, para exercer a função de curador. Fica o curador cientificado de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da parte requerida se e quando for instado a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. Transitada em julgado, em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca; (b) publique-se, por três vezes, o competente edital no diário da justiça eletrônico, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 98, III, do CPC/2015; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça; Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado de inscrição, dirigido ao cartório de Registro Civil. Providencie a parte interessada remessa do necessário ao 1º Registro Civil das Pessoas Naturais e de Tutelas de Interdições da Comarca de São Bernardo do Campo para inscrição da interdição (sendo que o assento de casamento do interditado foi lavrado sob o número de ordem 13058, à fls. 163, do livro nº B 055 de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de São Paulo - Ipiranga - São Paulo). Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Eventuais custas em aberto, na forma da legislação pertinente. No que se refere ao pedido de autorização para venda dos imóveis do requerido, remetam-se os autos ao MP, observadas as informações constantes da prefacial, bem como os documentos de fls. 58/65 e 85/90. Após, tornem conclusos. P.I.C. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 1035442-30.2024.8.26.0564

ID: 308802686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035442-30.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO ESPORTIVO E CULTURAL CURSOS LIVRES BARãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIRINEU RIBAS JUNIOR

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Processo 1035442-30.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Centro Esportivo e Cultural Cursos Livres Barão Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento do débi… Processo 1035442-30.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Centro Esportivo e Cultural Cursos Livres Barão Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento do débito e parcelas vincendas em se tratando de prestações periódicas, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do CPC., a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do CPC., em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. EXPEÇA-SE CERTIDÃO, NOS TERMOS DO ART. 828, QUE SERVIRÁ TAMBÉM AOS FINS PREVISTOS NO ART. 782, §3º, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (INSCRIÇÃO JUNTO AO SCPC). Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Informações úteis aos advogados: recomenda-se que no momento do protocolo das petições intermediárias seja selecionada a categoria específica ("pedido de prazo", "contestação", "razões de apelação") ao invés da genérica ("petições diversas"). Isso traz rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Intime-se. - ADV: CIRINEU RIBAS JUNIOR (OAB 418936/SP)

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Processo nº 1035442-30.2024.8.26.0564

ID: 308803575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035442-30.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO ESPORTIVO E CULTURAL CURSOS LIVRES BARãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIRINEU RIBAS JUNIOR

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Processo 1035442-30.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Centro Esportivo e Cultural Cursos Livres Barão Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento do débi… Processo 1035442-30.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Centro Esportivo e Cultural Cursos Livres Barão Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento do débito e parcelas vincendas em se tratando de prestações periódicas, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do CPC., a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do CPC., em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. EXPEÇA-SE CERTIDÃO, NOS TERMOS DO ART. 828, QUE SERVIRÁ TAMBÉM AOS FINS PREVISTOS NO ART. 782, §3º, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (INSCRIÇÃO JUNTO AO SCPC). Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Informações úteis aos advogados: recomenda-se que no momento do protocolo das petições intermediárias seja selecionada a categoria específica ("pedido de prazo", "contestação", "razões de apelação") ao invés da genérica ("petições diversas"). Isso traz rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Intime-se. - ADV: CIRINEU RIBAS JUNIOR (OAB 418936/SP)

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Maria Neci Da Silva Santana x Ap Brasil - Associação No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdência Social

ID: 315549210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007991-30.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NECI DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

AP BRASIL - ASSOCIAçãO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDêNCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

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DIEGO CANO DE FREITAS SILVA

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Processo 1007991-30.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Neci da Silva Santana - Ap Brasil - Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social… Processo 1007991-30.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Neci da Silva Santana - Ap Brasil - Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social e outro - Vistos. Considerando a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa:INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.", deterrmino a suspensão do andamento deste processo até novas determinações. Providencie a Serventia a anotação do Tema 59 IRDR (código. SAJ 75059). Ademais, diante da possibilidade de exclusão do débito automático pelo site do INSS, em razão das determinações do governo federal para suspensão dos descontos automáticos e dos pedidos padronizados de dano moral, trata-se, em tese, de hipótese que guarda viés de litigância predatória. Portanto, tendo em vista que a suspensão supra determinada não abrange a verificação dos requisitos processuais, para fins de verificação de eventual litispendência, coisa julgada ou da necessidade de correção do vício de eventual ação proposta anteriormente (§1º, do art. 486, do CPC), providencie a serventia relatório de distribuição nesta Comarca de feitos por meio de consulta avançada no Sistema SAJ pelo parâmetro CPF/CNPJ da parte autora (inclusive cancelados), configurando-se os campos "número do processo", "classe", "data da distribuição", "assunto principal", "parte requerida principal" e "situação" e "vara" e organizando-se por data de distribuição. Na forma dos Enunciados 4 e 5, do r. Comunicado CG n.º 424/2024, em consonância com as orientações de boas práticas do NUMOPEDE, da CGJ-TJSP (Comunicados CG 02/2017 e 167/2023), e com fulcro nos art. 2º e incisos III e IX, do art. 139, do CPC, deverá a parte autora emendar a inicial a fim de: 1) juntar comprovante atual de endereço; 2) juntar procuração específica, não sendo admitida genérica, com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica qualificada (Certificado Digital - ICP-Brasil); 3) comparecer em cartório, em 15 dias, para que sejam reduzidas a termo suas declarações, devendo esclarecer quanto: a) ao conhecimento acerca da demanda; b) ao desejo de litigar; c) à extensão de seu objeto; No mais, fica o patrono advertido de que, de acordo com o Enunciado 15, do Comunicado CG n.º 424/2024 (Enunciados - Litigância Predatória), "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.". Outrossim de que, conforme Enunciado 13, do r. Comunicado "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Na inércia, a inicial será indeferida. Prazo de 15 dias. Int. - ADV: NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB 123851/RJ), DIEGO CANO DE FREITAS SILVA (OAB 337576/SP)

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Processo nº 0017919-22.2024.8.26.0564

ID: 302077437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017919-22.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SEVERIANO OLIVEIRA BITENCOURT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo 0017919-22.2024.8.26.0564 (processo principal 1002947-30.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Severiano Oliveira Bitencourt - Vistos. Diante daquilo certi… Processo 0017919-22.2024.8.26.0564 (processo principal 1002947-30.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Severiano Oliveira Bitencourt - Vistos. Diante daquilo certificado, inviável a emissão do mandado de levantamento como pleiteado, vez que a procuração foi outorgada ao patrono constituído e não à sociedade de advogados. Nesse trilhar, o Eg. Superior Tribunal de Justiça já de longa data tem decidido que, ausente a indicação da sociedade que o profissional integra, na procuração, presume-se que a causa foi aceita em nome próprio, não se admitindo a alteração posterior da titularidade dos beneficiários dos pagamentos a se realizar, ainda que se tratando de sociedade unipessoal. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. (...). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. MANDATO OUTORGADO AOS ADVOGADOS NÃO HAVENDO MENÇÃO À SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. (...). 1. Pacificado nesta Corte Superior de Justiça que as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994. Caso não haja a indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e o alvará ou o precatório referente à verba honorária de sucumbência deve ser extraído em benefício do advogado que a patrocina. (EREsp 1372372/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25/2/2014). No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao analisar a matéria, expressamente consignou que, na procuração outorgada em 2002 pelo Autor originário, não há menção à sociedade de advogados da qual faz parte o agravante. 2. Quanto à alegação de que a nova Procuração outorgada pelos sucessores do Autor originário em 2017, quinze anos depois, vinculando o agravante à sociedade de advogados, a Corte de origem consignou que o crédito em questão, a quo, constituído de honorários sucumbenciais, pertence aos advogados indicados na procuração anexada ao tempo da propositura da ação, de modo que o novo instrumento de mandato não serve como cessão de direitos; (...) (AgInt no REsp n. 1.877.608/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Turma, julgado em 31/5/2021) PROCESSUAL CIVIL. (...). ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DE PRECATÓRIO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE NÃO CONSTA DA PROCURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994. Caso não haja a indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e o alvará ou o precatório referente à verba honorária de sucumbência deve ser extraído em benefício do advogado que a patrocina" (EREsp 1.372.372/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25/02/2014). 2. Nesse contexto, mesmo que os advogados mandatários sejam os únicos sócios da sociedade de advogados ou, como dito nas razões recursais, sócios majoritários, não há como admitir a alteração posterior da titularidade do precatório, sob pena de chancelar manobra para recolhimento a menor de tributo. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.395.585/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, julgado em 26/4/2016) Ainda nesse mesmo sentido e, inclusive com posterior substabelecimento da sociedade por procurador investido, destaco recente decisão do Eg. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. (...) Mandado de levantamento de quantia em nome de sociedade de advogados não procuradora, mas apenas substabelecida nos poderes outorgados ao procurador. Impossibilidade. Artigo 105, §3º, do CPC. (...). (Agravo de Instrumento 016835-63.2022.8.26.0000; Relator Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 04/03/2022) Ante o exposto, deverá a exequente promover a juntada de novo formulário MLE em nome de advogado constituído à p. 24, dos autos principais, no prazo de 10 dias. No mais, prossiga-se nos termos da sentença de p. 86. Int. - ADV: AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP)

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José Souza Novais x Centro Terapêutico New Life Ltda

ID: 298521835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033405-30.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSé SOUZA NOVAIS

Polo Passivo:

CENTRO TERAPêUTICO NEW LIFE LTDA

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR PERES ACEDO

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ANDERSON KABUKI

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Processo 1033405-30.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Souza Novais - Centro Terapêutico New Life Ltda - Vistos. Cuida-se de processo de conhecimento, pel… Processo 1033405-30.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Souza Novais - Centro Terapêutico New Life Ltda - Vistos. Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por JOSÉ SOUZA NOVAIS contra CENTRO TERAPÊUTICO NEW LIFE LTDA, através do qual visa, em suma, à indenização dos danos morais e materiais suportados. Narrou a parte autora, em síntese, que: 1)" Gabriel (filho do autor) sempre foi um jovem trabalhador que infelizmente teve sua vida TOTALMENTE modificada por um trágico acidente de Trânsito. Pois bem. O requerente, buscando salvar a vida de seu filho, confiou nos serviços oferecidos pela ré a Clínica New Life, no entanto o filho do requerente, um jovem de apenas 26 anos, tragicamente tirou a própria vida em 23 de fevereiro de 2024 NAS DEPENDÊNCIAS DA REQUERIDA E SOB SUA SUPERVISÃO, deixando um rastro de dor, angústia e devastação emocional em sua família." (fl. 3); 2)" A Clínica New Life prometeu não apenas a internação de Gabriel, mas um acompanhamento integral, com a devida atenção médica e psicológica, com vistas à recuperação e à superação dos seus traumas e dependências. Confiando plenamente no suporte que seria oferecido ao filho, José Souza Novais desembolsou a quantia de R$6.000,00 para custear a internação e o tratamento que prometia ser transformador. Acreditando que seu filho estaria em segurança, amparado por uma equipe competente, o autor se viu obrigado a tomar uma decisão difícil: afastar Gabriel do convívio familiar temporariamente, acreditando que este seria o caminho necessário para preservar sua vida. Contudo, o que ocorreu foi exatamente o oposto. Pouco mais de um mês após a internação, Gabriel cometeu suicídio nas dependências da Clínica, em circunstâncias que evidenciam negligência e falhas graves por parte da ré." (fl. 5); 3)" É imperativo, Excelência, que a Clínica New Life seja responsabilizada não apenas pelos danos morais incomensuráveis que causou ao autor, mas também pelas falhas graves que culminaram na morte de Gabriel. Não se pode admitir que uma instituição que se propõe a cuidar de pessoas em condições psicológicas tão delicadas, e que cobra expressivos valores por isso, aja com tamanho descaso, sem a devida supervisão e assistência a seus pacientes." (fl. 8). Juntou documentos. Citada, a parte requerida, resistindo à pretensão autoral, contestou (fls. 63/68). No mérito, sustentou que "Em que pese a parte autora tentar, de forma infundada, estabelecer um nexo causal direto entre a morte de Gabriel e a suposta negligência da clínica, insta salientar que, não há nos autos. O paciente fazia uso de medicamentos prescritos por psiquiatra habilitados, sendo que tais fármacos eram administrados conforme a prescrição médica. Ademais, a equipe de enfermagem acompanhava regularmente seu quadro clínico, não havendo qualquer indício de que houvesse risco iminente de autoextermínio." (fls. 64/65). Ainda, afirmou que "Não se pode exigir um controle absoluto sobre cada residente, quando este se encontra em um regime de semi-internato. Como também não se pode exigir diagnósticos exclusivos de profissionais da saúde, ponderando que o residente jamais teve histórico suicida, ou se teve, não foi comunicado a equipe multidisciplinar pelos seus responsáveis. Neste caso, tanto do histórico, quanto da informação de qualquer ideal suicida do residente, este jamais teria sido admitido na comunidade terapêutica." Colacionou, ademais, documentos. Réplica às fls. 95/100. É, no que importa, o relatório. Fundamento e decido. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, procedo nos termos do que dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil. As partes, legítimas, estão bem representadas. Não havendo a parte ré aventado questões preliminares, dou o feito por saneado. Antes de analisar a pertinência da produção da prova oral proposta, concedo à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para que traga aos autos a íntegra do prontuário do filho do requerente, uma vez que sua internação ocorreu em 07/02/2024, o falecimento ocorreu em 23/02/2024, e os documentos juntados com a contestação se referem a apenas os dois primeiros dias de internação. No mesmo prazo, deve se manifestar expressamente sobre o pedido de juntada de imagens formulado pelo requerente (fls. 104/106). O requerente, por outro lado, deve informar, também em 15 (quinze) dias, se seu filho, a partir do acidente sofrido em 13/07/2022, já havia apresentado ideação suicida e/ou concretizado alguma ação nesse sentido. Ainda, deve esclarecer se, durante o período da internação junto à clínica-ré, Gabriel chegou a comunicar ao autor ou a algum outro parente a respeito de eventual ideação suicida e, em caso positivo, deve informar qual providência foi tomada. Após, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANDERSON KABUKI (OAB 295791/SP), JULIO CESAR PERES ACEDO (OAB 258756/SP)

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T. R. N. x R. De O. T. N.

ID: 290998694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1011871-30.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

T. R. N.

Polo Passivo:

R. DE O. T. N.

Intimação

Advogados:

FRANCIELE BORGES CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ MARTINS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011871-30.2024.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - T.R.N. - R.O.T.N. - Vistos. 1) Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que esta preenche, es… Processo 1011871-30.2024.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - T.R.N. - R.O.T.N. - Vistos. 1) Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que esta preenche, essencialmente, todos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil. Por outro lado, a alegação de que a revisão da obrigação deve ser baseada em "alteração do contexto fático sobre o qual a decisão foi proferida, o que, na hipótese de obrigação alimentar quer dizer a alteração da necessidade do alimentado ou da possibilidade do alimentante" (cf. p. 95; sic) tem que ver com o mérito da pretensão deduzida em Juízo. 2) Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o processo. 3) As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, e as de direito relevantes para a decisão de mérito, são assim delimitadas: a) a necessidade da majoração dos alimentos; b) a possibilidade de o réu arcar com a pensão majorada; e c) a proporcionalidade na contribuição dos genitores no sustento da menor. 4) Assinalo que o dever de sustento da filha menor incumbe a ambos os pais, na proporção das respectivas possibilidades. Daí porque se me afigura possível a investigação da situação financeira também da representante legal da alimentada, uma vez que a capacidade contributiva dela terá reflexos diretos na fixação dos alimentos devidos pelo réu. Nesse sentido: "REVISIONAL DE ALIMENTOS. Ação ajuizada pelo alimentante. Decisão que deferiu a realização de pesquisas em nome do alimentante e da genitora dos alimentados, mas não na amplitude almejada pelo autor. Investigação patrimonial da genitora e representante do alimentado não representa invasão imprópria a direito fundamental. Ambos os pais, em conjunto, são titulares do poder familiar e do correlato dever de sustento dos filhos menores. Inteligência do artigo 1.634, I, do CC. A ambos os genitores incumbe a obrigação alimentar, na proporção das respectivas possibilidades. Adequado investigar as reais possibilidades financeiras da genitora, diante de seus reflexos na fixação dos alimentos devidos pelo pai. Capacidade contributiva dos genitores servirá de parâmetro para estabelecer a regra de proporcionalidade entre as necessidades do menor e as possibilidades de ambos os pais. A mãe dos requeridos é empresária, que figura nos quadros sociais de duas pessoas jurídicas. Além das medidas já determinadas pela MMa. Juíza de Direito, razoável ampliar as pesquisas para que envolvam as pessoas jurídicas. Complementação das pesquisas será em tese cabível após a vinda aos autos das diligências determinadas. Após a vinda aos autos das respostas dos ofícios e informações solicitadas, poderá a Juíza a quo reavaliar a questão, avaliando a pertinência de prova documental complementar. Recurso provido em parte." (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2266652-15.2022.8.26.0000; Relator: Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/01/2023; Data de Registro: 27/01/2023). Bem por isso, com o escopo de conhecer a situação financeira do alimentante e da representante legal da alimentada, determino que se requisitem: a) informações a respeito da existência de veículos registrados em nome deles (ao Departamento Nacional de Trânsito, por meio do sistema Renajud); b) informações a respeito da existência de imóveis de titularidade deles (à Associação dos Registradores Imobiliários do Estado de São Paulo - ARISP, por meio do sistema Penhora Online); c) cópia das declarações de imposto de renda por eles feitas nos três exercícios anteriores ao ajuizamento da ação (à Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do sistema Infojud); d) informações a respeito da existência de contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade deles, e, em caso positivo, o envio de extratos de movimentação desde os 12 (doze) meses anteriores ao ajuizamento da ação (às instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, por meio do Sisbajud). 5) Indefiro o pedido de expedição de mandado de constatação, porquanto a própria autora pode comprovar a existência de uma lanchonete no mesmo local de residência do réu, por meio de pesquisa junto à Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 6) A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral do art. 373, caput, do Código de Processo Civil, diante da ausência, na espécie, de qualquer das hipóteses de inversão previstas no § 1º do mesmo dispositivo legal. 7) Defiro, também, a produção de prova documental. Faculto às partes juntar aos autos documentos novos, assim entendidos: a) os destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (CPC, art. 435, caput); e b) os formados após a petição inicial ou a contestação, bem como os que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos (CPC, art. 435, parágrafo único). Int. - ADV: FRANCIELE BORGES CIRINO (OAB 436810/SP), BEATRIZ MARTINS DE ALMEIDA (OAB 442896/SP)

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Processo nº 1026809-30.2024.8.26.0564

ID: 297129439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026809-30.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DESIRE APARECIDA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA

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APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

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Processo 1026809-30.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Desire Aparecida de Almeida - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do… Processo 1026809-30.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Desire Aparecida de Almeida - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38º da lei 9.099/95. Decido. Oportuno frisar, antes de tudo, que não se aplica ao caso a prescrição. Pacífico na doutrina e na jurisprudência a possibilidade do servidor pleitear o pagamento de licença-prêmio em pecúnia a partir da data de aposentadoria ou desligamento do serviço público. Os julgados deste Egrégio Tribunal, confirmados pela jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, trilham o entendimento de que a prescrição do direito de pleitear indenizações referentes a licença-prêmio e férias não gozadas tem início com o ato de aposentadoria (AgR no Ag 699.645 -STJ, no mesmo sentido: REsp 7.458, REsp 16.103, REsp 476.464, REsp 36.500). Veja-se, o alicerce construído para a pretensão indenizatória, neste caso, é o compensatório eclodido pelo não gozo da licença-prêmio quando no exercício do emprego, cargo ou função pública. Com isso, repito, aplica-se o disposto no Decreto nº 20.910/32, de modo que deve ser exercido o direito pretendido dentro de cinco anos do surgimento do direito qual seja, impossibilidade de gozo da licença-prêmio, independentemente do motivo (dispensa, exoneração, aposentadoria). No mérito, a pretensão inicial procede. Inegável o direito ao recebimento de licença-prêmio em pecúnia. Há certidão comprovando que a autora possui dias de licença prêmio não usufruídas (fls. 18/19). Já assentou este Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo posicionamento de que há direito à indenização pelo não gozo das férias e licença-prêmio quando em atividade, que decorre do princípio que veda enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública, uma vez que se beneficiou do trabalho ininterrupto do servidor público quando na ativa. Nesse sentido: "APELAÇÃO LICENÇA PRÊMIO E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS Policial Militar Inativo Conversão em pecúnia Sentença de procedência Reexame necessário tido por interposto, nos termos da Súmula 490, STJ Trabalhando quando podia estar afastado, o servidor deve receber a compensação, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública Indenização devida Correção de erro material do dispositivo da sentença para constar 60 dias de licença prêmio, conforme pedido inicial Base de cálculo que deve corresponder ao valor dos vencimentos da data da concessão da aposentadoria, nos termos do art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 1.048/08 A licença para tratamento de saúde não afasta o direito do servidor às férias Precedentes Juros e correção monetária Juros de mora e correção monetária que deverão ser aplicados segundo os parâmetros definidos pela Corte Suprema nos cálculos que serão realizados em sede de liquidação de sentença, de acordo com o julgamento do Recurso Extraordinário 870.947, tema 810 Sentença parcialmente reformada Reexame necessário e recurso voluntário parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1004530-64.2017.8.26.0477; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/07/2018; Data de Registro: 08/08/2018)" "Apelação nº 1016805-57.2023.8.26.0114 Apelante: Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP Apelado: Álvaro Penteado Crósta Comarca: Campinas Juízo a quo: Dr. Antonio Carlos Pontes Souza Voto nº 13158 Apelação. Ação de ressarcimento. Servidora pública estadual. Licença Prêmio. Impossibilidade de gozo em razão de aposentadoria. Pretensão voltada ao pagamento da verba em pecúnia. Possibilidade. A licença-prêmio não usufruída pelo servidor quando em atividade deve ser indenizada em pecúnia, sob pena de locupletamento sem causa da Administração Pública. Base de cálculo que corresponde aos vencimentos do cargo referente ao mês da aposentadoria. Art. 3º da LC Estadual nº 1.048/2008. Termo a quo da correção monetária que se dá a partir da aposentadoria. Juros moratórios devidos a partir da citação. Não incidência do imposto de renda. Súmula 136 do STJ e art. 43 do CTN. Sentença confirmada. Recurso improvido. - Apelação / Remessa Necessária nº 1016805-57.2023.8.26.0114 - Voto nº 13158 - São Paulo, 10 de novembro de 2024 - PAOLA LORENA Relatora Se o benefício não puder ser gozado pela parte autora quando na atividade, reconheço-lhe o direito de receber o benefício em pecúnia, no ato da aposentadoria, em caso de falecimento, por petição dos sucessores ou pelo desligamento. Anoto ainda que a verba em questão não está sujeita ao imposto de renda, ante o caráter indenizatório. Com isso, não deverá a autoridade proceder à retenção a esse título. Da mesma forma, indevido o desconto de valores destinados à contribuição previdenciária ou de assistência médica, já que a verba em baila tem, repito, caráter indenizatório e não remuneratório. Isso Posto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, para condenar o réu a pagar à parte autora indenização por licença-prêmio não gozada, relativamente ao período indicado na inicial. O valor da condenação será apurado em liquidação por cálculo, com dedução de verbas ao mesmo título eventualmente já pagas administrativamente, observando-se o arbitramento acima delineado quanto aos encargos da mora e observando-se, na base de cálculo unitária, a última remuneração ordinária percebida pelo servidor quando da extinção do vínculo funcional entre as partes, sem retenção de imposto de renda ou contribuição previdenciária. Para fins de liquidação, adota-se o seguinte resumo prático quanto à incidência de juros e correção monetária, nos termos da EC 113/2021: Créditos Não Tributários (Ex: salários, verbas trabalhistas, indenizações em geral): Até 08/12/2021: IPCA-E (correção) + juros da poupança (desde a citação) - A partir de 09/12/2021: Aplicação única da SELIC Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Após o transito em julgado, dê-se baixa, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP)

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Fris Moldu Car Frisos Molduras Para Carros Ltda x Comércio De Máquinas Irmãos Batata Ltda.

ID: 293567331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015584-30.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRIS MOLDU CAR FRISOS MOLDURAS PARA CARROS LTDA

Polo Passivo:

COMéRCIO DE MáQUINAS IRMãOS BATATA LTDA.

Intimação

Advogados:

WELLYNGTON LEONARDO BARELLA

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WALDEMAR FERNANDES DIAS FILHO

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VILMA MARQUES

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VILENE LOPES BRUNO PREOTESCO

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VERA LÚCIA MARINHO DE SOUSA

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VANIA DA SILVA SCHÜTZ

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VANESSA PORTO RIBEIRO PÓSTUMO

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VANESSA MARTINS LORETO

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VANESSA FERNANDES PEREIRA

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VANDIR DO NASCIMENTO KRASOVESKY

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VALMIR PEDRO DOS SANTOS

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ULISSES BUENO

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THIAGO FELICIANO

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THIAGO ALCOCER MARIN

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TANIA BRAGANCA PINHEIRO CECATTO

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SOLANGE REGINA LOPES

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SILVIA MARA NOVAES SOUSA BERTANI

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SILVANA MARIA DA SILVA PEREIRA

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SIDNEY ALVES SODRE

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SERGIO RICARDO NADER

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SERGIO MIRISOLA SODA

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SÉRGIO APARECIDO MACÁRIO

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SANDRA REJANE DE OLIVEIRA LACERDA

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SANDRA GOMES DA CUNHA BARTHOLOMEU

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RUBENS MALAMAN

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ROSANGELA ROCHA BORGES

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ROSANA TEREZA GONÇALVES LIMA

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RONEI ALVES DA SILVA

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RODRIGO ROCHA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO GONÇALVES NICASTRO

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ROBSON CÉSAR MACIEL

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ROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR

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ROBERTO LOPES

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ROBERTA XAVIER PINTO LIMA

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ROBERTA HERRERA

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RICARDO SANTOS DE CERQUEIRA

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RICARDO BERNARDI

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RENIVAU CARLOS MARTINS

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RENATO LAINER SCHWARTZ

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RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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RAQUEL PERES DE CARVALHO

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RAFAEL DOS SANTOS PIRES

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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PRISCILLA CHRISTINA GONÇALVES DE MIRANDA VAZ

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PEDRO ZEMECZAK

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PEDRO WANDERLEY RONCATO

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PAULO SERGIO DE OLIVEIRA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PATRICIA EUFROSINO

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PATRÍCIA COMASSETTO MACIEL

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OTAVIO TENORIO DE ASSIS

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OSVALDO TERUYA

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OMAR MOHAMAD SALEH

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NILTON MORENO

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NELSON TERUYA

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NEI CALDERON

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MILENA GROSSI DOS SANTOS MEYKNECHT

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MÉRCIA MARIA DE SOUZA ALONSO

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MAURO CARAMICO

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MAURICIO MARQUES DOMINGUES

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MAURICIO DE CECCO PORFIRIO

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MARLENE MACEDO SCHOWE

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MARILENE MOREIRA

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MARIANA CHOHFI DE MIGUEL

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MARIA LUCIA DE FREITAS MACIEL

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MARIA GORETI DE OLIVEIRA

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MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA

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MARCOS NEVES VERÍSSIMO

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MARCIO ROGÉRIO LACERDA DE SOUSA

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MARCIA CRISTINA GIUSTI CASADEI

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MARCELO SERRA

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MARCELO PEREIRA LOBO

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MARCELO PEREIRA LOBO

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MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD

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MARCELO CAMARGO PIRES

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MARCELI ROMANO

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MANUEL EDUARDO CRUVINEL MACHADO BORGES

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MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES

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LUIZ RICARDO BIAGIONI BERTANHA

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LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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LUIZ MARIO DE ALMEIDA

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LUIS RICARDO VASQUES DAVANZO

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LUIS ANTONIO DE MEDEIROS

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LUCAS TAZINAZIO BORTOLIERO

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LILIAN MARIA FERNANDES STRACIERI

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LIDIA MARTINS PORFIRIO

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LETICIA RODRIGUES BUENO

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KATIA GOMES DE SIQUEIRA

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KARLA AITA MARTINS MOREIRA

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JULIANA MONTANHEIRO DE GODOY

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JUCENIR BELINO ZANATTA

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JOSEANE QUITÉRIA RAMOS ALVES

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JOSE PAULO MOUTINHO FILHO

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JOSE CHIARELI

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JOSE BENEDITO DE ALMEIDA MELLO FREIRE

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JOÃO TRANCHESI JUNIOR

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JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM

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JEFERSON CAVINATO

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JEFERSON BOARETTO AMADIO

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IVAR JOSÉ DE SOUZA

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IGOR BUENO PERUCHI

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ÍCARO ATAIA ROSSI

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HUGO LUIZ TOCHETTO

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HAMILTON GONÇALVES

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GUARACIABA DA SILVA

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GLAUCO TADEU BECHELLI

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GISELE BECHARA ESPINOZA

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GIOVANA APARECIDA SCARANI

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GILBERTO MARQUES PIRES

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GILBERTO EVANGELISTA

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GILBERTO CAETANO DE FRANCA

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GERSON MOLINA

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GERALDO BENTO CORDEIRO JUNIOR

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GASTAO MEIRELLES PEREIRA

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GARIBALDI DE QUEIROZ BORMANN JUNIOR

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FLAVIO PEREIRA LIMA

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FLAVIO AUGUSTO DUARTE RIBEIRO

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FERNANDO MARTINI

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FERNANDO KENDI TATENO

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FERNANDO FERNANDES CHAGAS

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FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD

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FERNANDO BRANDAO WHITAKER

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FERNANDA APARECIDA AIVAZOGLOU

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FELIPE CECCOTTO CAMPOS

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FABIO TEIXEIRA OZI

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FABIO PASTORELLI MACHADO DE LIMA

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FÁBIO GOULART FERREIRA

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FABIANA CRISTINA DE MACEDO CAYRES

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ERICSSON MARASSI

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ERICK D´ELBOUX STANGIER

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ELIZABETH MOREIRA ANDREATTA MORO

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ELAINE ALVES FÜLEKI

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EDSON MORENO LUCILLO

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DIONISIO GUIDO

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DAVID JOSEPH

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DANIELLA SCHULZ FERREIRA

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DANIEL RUSSO CHECCHINATO

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DAIANA ARAUJO FERREIRA

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CRISTIANO ALVES SATIRO DA SILVA

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CRISTIANE MENEZES ALBERTINI

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CRISTIANE GUIDORIZZI SANCHEZ

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CONSTANTIN MARCEL PREOTESCO

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CLAUDIA APARECIDA MACHADO

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CIBELI DE PAULI MACÊDO

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CELSO GONÇALVES DA COSTA

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CELIO SILVA

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CELIA ROCHA DE LIMA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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CARLOS HENRIQUE RAGAZZI CORRÊA

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CARLOS AUGUSTO FALLETTI

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CARLOS ALBERTO MENDES DOS SANTOS

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BRUNO DELGADO CHIARADIA

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BERENICE ZALMORA GARCIA

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AUGUSTO HIDEKI WATANABE

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APARECIDO ROMANO

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ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO

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ANDREA MARIA DA SILVA GARCIA

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ANDRÉ RIBEIRO DE SOUSA

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ANDRE DE SOUZA SILVA

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ANA RENATA DIAS WARZEE MATTOS

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ANA LÚCIA DOS SANTOS

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ANA CRISTINA FRONER FABRIS CODOGNO

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ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR

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ALLAN KARDEC GONÇALVES BORMANN

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ALEXANDRE CARNEVALI DA SILVA

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ALEX DO NASCIMENTO CAPUCHO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADRIANA PEREIRA FACCINA

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ADRIANA FARAONI FREITAS DE OLIVEIRA

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ADRIANA ANDRADE TERRA

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ADILSON NUNES DE LIRA

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Processo 0015584-30.2024.8.26.0564 (processo principal 0026126-06.2007.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - Fris Moldu Car Frisos Molduras para Carros Ltda - Comé… Processo 0015584-30.2024.8.26.0564 (processo principal 0026126-06.2007.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - Fris Moldu Car Frisos Molduras para Carros Ltda - Comércio de Máquinas Irmãos Batata Ltda. - Vistos. Manifeste-se a parte exequente requerendo o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Desde já, caso requeira alguma diligência deste juízo, deverá juntar, preliminarmente: 1.) as custas pertinentes ao ato (salvo em caso de justiça gratuita); 2.) a planilha de débitos atualizada, apartada da petição de juntada e com a nomenclatura adequada Planilha de Cálculos (código 9519). Decorrido o prazo sem manifestação, será o autor/exequente intimado, por mandado ou por carta, a dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo nos termos do art. 485 III e § 1º do CPC que também tem aplicação subsidiária ao processo de execução conforme jurisprudência (art. 771, parágrafo único do CPC). Int. - ADV: CARLOS ALBERTO MENDES DOS SANTOS (OAB 86926/SP), DAVID JOSEPH (OAB 256878/SP), ANDRÉ RIBEIRO DE SOUSA (OAB 261229/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), GIOVANA APARECIDA SCARANI (OAB 86178/SP), RONEI ALVES DA SILVA (OAB 282240/SP), MARLENE MACEDO SCHOWE (OAB 103842/SP), FERNANDO KENDI TATENO (OAB 285145/SP), DAIANA ARAUJO FERREIRA (OAB 287824/SP), MARCIA CRISTINA GIUSTI CASADEI (OAB 90348/SP), LUIS ANTONIO DE MEDEIROS (OAB 90357/SP), JOSE BENEDITO DE ALMEIDA MELLO FREIRE (OAB 93150/SP), MILENA GROSSI DOS SANTOS MEYKNECHT (OAB 292635/SP), JOSE CHIARELI (OAB 31021/SP), VALMIR PEDRO DOS SANTOS (OAB 271862/SP), ERICSSON MARASSI (OAB 53284/SP), PEDRO ZEMECZAK (OAB 80812/SP), EDSON MORENO LUCILLO (OAB 77761/SP), SANDRA GOMES DA CUNHA BARTHOLOMEU (OAB 269964/SP), MANUEL EDUARDO CRUVINEL MACHADO BORGES (OAB 280216/SP), JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM (OAB 76921/SP), CARLOS AUGUSTO FALLETTI (OAB 83341/SP), OSVALDO TERUYA (OAB 31836/SP), FELIPE CECCOTTO CAMPOS (OAB 272439/SP), MARIA GORETI DE OLIVEIRA (OAB 271799/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), JOSE PAULO MOUTINHO FILHO (OAB 58739/SP), LUIZ MARIO DE ALMEIDA (OAB 54221/SP), JEFERSON CAVINATO (OAB 190963/SP), DIONISIO GUIDO (OAB 57931/SP), SERGIO MIRISOLA SODA (OAB 257750/SP), JOÃO TRANCHESI JUNIOR (OAB 58730/SP), FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD (OAB 53318/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), ROBERTA XAVIER PINTO LIMA (OAB 324217/SP), MARCELO PEREIRA LOBO (OAB 310312/SP), GARIBALDI DE QUEIROZ BORMANN JUNIOR (OAB 63913/SP), FERNANDO MARTINI (OAB 99470/SP), MARCELO PEREIRA LOBO (OAB 12325/SC), WALDEMAR FERNANDES DIAS FILHO (OAB 72722/SP), MARCELO CAMARGO PIRES (OAB 96960/SP), ROBERTO LOPES (OAB 71466/SP), GUARACIABA DA SILVA (OAB 94730/SP), LUCAS TAZINAZIO BORTOLIERO (OAB 297309/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), OTAVIO TENORIO DE ASSIS (OAB 95725/SP), PATRÍCIA COMASSETTO MACIEL (OAB 56393/RS), THIAGO FELICIANO (OAB 264283/SP), MARIA LUCIA DE FREITAS MACIEL (OAB 98443/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), ROBERTA HERRERA (OAB 258829/SP), FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD (OAB 53318/SP), RENATO LAINER SCHWARTZ (OAB 100000/SP), LUIZ RICARDO BIAGIONI BERTANHA (OAB 178044/SP), SOLANGE REGINA LOPES (OAB 127765/SP), CRISTIANO ALVES SATIRO DA SILVA (OAB 228553/SP), MARIANA CHOHFI DE MIGUEL (OAB 228138/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), RUBENS MALAMAN (OAB 167485/SP), ELAINE ALVES FÜLEKI (OAB 223698/SP), CRISTIANE MENEZES ALBERTINI (OAB 188926/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), MARCELO SERRA (OAB 132606/SP), VERA LÚCIA MARINHO DE SOUSA (OAB 190111/SP), CARLOS HENRIQUE RAGAZZI CORRÊA (OAB 220173/SP), ALEXANDRE CARNEVALI DA SILVA (OAB 218840/SP), FABIANA CRISTINA DE MACEDO CAYRES (OAB 216357/SP), PRISCILLA CHRISTINA GONÇALVES DE MIRANDA VAZ (OAB 213774/SP), VANIA DA SILVA SCHÜTZ (OAB 167263/SP), CELIA ROCHA DE LIMA (OAB 137381/SP), KATIA GOMES DE SIQUEIRA (OAB 171126/SP), DANIELLA SCHULZ FERREIRA (OAB 234988/SP), SERGIO RICARDO NADER (OAB 119496/SP), RAFAEL DOS SANTOS PIRES (OAB 234848/SP), MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA (OAB 171132/SP), RODOLFO GONÇALVES NICASTRO (OAB 234111/SP), RICARDO BERNARDI (OAB 119576/SP), SÉRGIO APARECIDO MACÁRIO (OAB 168093/SP), FÁBIO GOULART FERREIRA (OAB 171123/SP), ÍCARO ATAIA ROSSI (OAB 170945/SP), ROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 170566/SP), MARCIO ROGÉRIO LACERDA DE SOUSA (OAB 170296/SP), MARILENE MOREIRA (OAB 168942/SP), FLAVIO PEREIRA LIMA (OAB 120111/SP), THIAGO ALCOCER MARIN (OAB 230033/SP), ROSANGELA ROCHA BORGES (OAB 118996/SP), ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP), ADRIANA ANDRADE TERRA (OAB 152443/SP), FERNANDO FERNANDES CHAGAS (OAB 254645/SP), IGOR BUENO PERUCHI (OAB 159824/SP), JEFERSON BOARETTO AMADIO (OAB 207838/SP), RICARDO SANTOS DE CERQUEIRA (OAB 206836/SP), MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES (OAB 206821/SP), RODRIGO ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 160195/SP), VILMA MARQUES (OAB 200527/SP), ROBSON CÉSAR MACIEL (OAB 205000/SP), HUGO LUIZ 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CONSTANTIN MARCEL PREOTESCO (OAB 106173/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), BRUNO DELGADO CHIARADIA (OAB 177650/SP), PEDRO WANDERLEY RONCATO (OAB 107020/SP), CLAUDIA APARECIDA MACHADO (OAB 108626/SP), HAMILTON GONÇALVES (OAB 177079/SP), APARECIDO ROMANO (OAB 110869/SP), FERNANDO BRANDAO WHITAKER (OAB 105692/SP), ULISSES BUENO (OAB 110878/SP), MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP), ADRIANA PEREIRA FACCINA (OAB 175811/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), GERALDO BENTO CORDEIRO JUNIOR (OAB 113627/SP), NILTON MORENO (OAB 175057/SP), ROSANA TEREZA GONÇALVES LIMA (OAB 245755/SP), GERSON MOLINA (OAB 113799/SP), GILBERTO MARQUES PIRES (OAB 103836/SP), ALEX DO NASCIMENTO CAPUCHO (OAB 254489/SP), RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA (OAB 101399/SP), VANDIR DO NASCIMENTO KRASOVESKY (OAB 103389/SP), LETICIA RODRIGUES BUENO (OAB 253919/SP), BERENICE ZALMORA GARCIA (OAB 103533/SP), RENIVAU CARLOS MARTINS (OAB 179583/SP), FLAVIO AUGUSTO DUARTE RIBEIRO (OAB 249784/SP), PATRICIA EUFROSINO 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CELIO SILVA (OAB 114202/SP), FABIO PASTORELLI MACHADO DE LIMA (OAB 241111/SP), ANA CRISTINA FRONER FABRIS CODOGNO (OAB 114598/SP), TANIA BRAGANCA PINHEIRO CECATTO (OAB 114764/SP), GLAUCO TADEU BECHELLI (OAB 175009/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), KARLA AITA MARTINS MOREIRA (OAB 239137/SP)

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Processo nº 1027876-30.2024.8.26.0564

ID: 321137979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027876-30.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CICERO ELIAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE GLAYCE MAIA DA SILVA

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DENISE MAIA DE SOUZA MACÊDO SEQUETIN

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Processo 1027876-30.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Cicero Elias do Nascimento - Vistos. Dispensado relatório dispensado na forma do ar… Processo 1027876-30.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Cicero Elias do Nascimento - Vistos. Dispensado relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Decido. Requer o autor, ocupante de cargo de motorista, que o Réu seja condenado na obrigação de fazer na avaliação para ascensão funcional, progressão vertical e horizontal de acordo com os critérios e períodos previstos na Lei 2.24076, bem com ao recálculo dos proventos dos autores com reflexos em férias mais o abono pecuniário, 13º salário, adicional de periculosidade, senhoridade e demais verbas pagas, bem como a restuição dos valores atrasados, sob pena de multa diária por descumprimento de ordem judicial. A parte ré sustenta, em síntese, que o cargo exercido pelo autor não integra carreira estruturada, sendo, portanto, incompatível com a promoção vertical, e que a progressão horizontal não é automática, exigindo critérios objetivos, como avaliação de desempenho e publicação de boletins de merecimento. Pois bem. I - Da prescrição Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, o prazo prescricional para demandas contra a Fazenda Pública é de cinco anos. Contudo, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, aplica-se a Súmula 85 do STJ, que reconhece a prescrição apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação. II - Do mérito Anoto que na Ação Civil Pública que tramitou sob o nº 0030506-33.2011.8.26.0564, na Primeira Vara da Fazenda local, houve condenação do réu, na obrigação de implementar o sistema de ascensão funcional previsto nos artigos 410 e seguintes da Lei Municipal n. 2.240/76, inclusive para cargos como o ocupado pelo autor. Consta da Lei Municipal nº 2.240/76, art. 411 (Redação dada pela Lei Municipal nº 6742/2018) institui o sistema de progressão funcional dos servidores públicos de São Bernardo do Campo: Art.411. O gênero ascensão funcional de que trata esta Lei compreende as seguintes espécies: I - promoção vertical: destinada somente às carreiras, excetuando-se os cargos e funções isolados, e os cargos/funções pertencentes aos Quadros Operacionais, ou seja, dos servidores enquadrados nas referências C1 a C22 xO41 (grifei) II - progressão horizontal: aplicável a todos os cargos e funções, inclusive aos ocupantes dos Quadros Operacionais, ou seja, servidores enquadrados nas referências "C1" a "C22" e "O41"; (Redação dada pela Lei nº6731/2018) (...) "Art. 414. As progressões horizontais e as promoções verticais serão realizadas alternadamente a cada 2 (dois) anos e, preferencialmente, no segundo semestre, nos exercícios de numeração ímpar e par, respectivamente, produzindo efeitos pecuniários, em qualquer caso, a contar de 1º de julho do ano em que deverá ser realizada a ascensão funcional, data esta denominada de vigência das promoções. I - Promoção vertical, aplicável exclusivamente a cargos de carreira;(grifei) Consta dos autos que o cargo ocupado pelo autor é classificado como isolado, portanto, não se enquadra nas disposições relativas à promoção vertical, assim, o autor não faz jus à promoção vertical. Já em relação à progressão horizontal (cuja avaliação é realizada nos anos ímpares), é prevista expressamente para os cargos operacionais, conforme nova redação dada no art. 440-A dada pela Lei Municipal nº 6.731/18: Todos os servidores enquadrados nas referências C1 a C22 e O41, concorrerão pela primeira vez à progressão horizontal do exercício de 2019, com vigência a partir de 1º/07/2019, sendo que o servidor promovido nessa progressão não será incluído para concorrer à progressão seguinte" . Assim, de acordo com o artigo de Lei supra supra mencionada, o autor faz jus às avaliação funcional relativa à progressão horizontal à partir do ano de 2019. Em virtude do isolamento social provocado pela pandemia do Coronavírus (COVID-19), conforme já aduzido em casos semelhantes ao aqui tratado, pelo próprio município, foi dito que não foram realizados os processos de progressões horizontais dos exercícios de 2020 a 2022. Nesta senda, a Lei Municipal n° 7247/2023, disciplinou a execução das progressões relativas aos exercícios de 2020 e 2023 previstas na Lei Municipal nº 2240/1976, em caráter temporário e excepcional, cujas promoções foram retomadas. Nela, cita-se os critérios para ascensão funcional: Art. 6ºO processamento e a execução da progressão horizontal referentes aos Exercícios de 2021 e 2023, prevista na Seção III do Capítulo IV da Lei Municipal nº2.240 de 1976 e alterações, em caráter temporário e excepcional, serão regidos pelo disposto nesta Lei, com base nos assentamentos individuais e no comportamento funcional dos servidores.§ 1º O período de apropriação relativo à progressão horizontal do Exercício de 2021 compreende entre 1º de julho de 2019 a 30 de junho de 2021.§ 2º O período de apropriação relativo à progressão horizontal do Exercício de 2023 compreende entre 1º de julho de 2021 a 30 de junho de 2023.Art. 7ºPara a progressão horizontal, em caráter temporário e excepcional, referentes aos Exercícios de 2021 e 2023, será aplicado o conceito máximo para os itens do "Boletim de Merecimento" estabelecidos no caput do art. 435 da Lei Municipal nº2.240, de 1976 e alterações. (...) Art. 9ºSerão promovidos de um grau para outro 30% (trinta por cento) dos servidores de cada faixa enumerada no art. 8º desta Lei, de cada Secretaria, respeitada a lotação efetiva, recaindo a promoção nos que obtiverem maior número de pontos, os quais serão apropriados de acordo com os critérios estabelecidos nos seguintes incisos I, II e III:I - motivação, iniciativa, desempenho e relacionamento humano, 50 (cinquenta) pontos para todos os servidores, conforme art. 7º desta Lei;II - escolaridade e especialização profissional, até 25 (vinte e cinco) pontos compreendendo os critérios especificados no inciso IV do art. 3º desta Lei; eIII - assiduidade e disciplina, até 25 (vinte e cinco) pontos.Parágrafo único. Caso a aplicação da porcentagem a que se refere o caput deste artigo resulte em número fracionário, este será arredondado para mais, se a fração for igual ou superior à metade da unidade e, para menos, se for inferior, respeitado o mínimo de 1 (um) candidato. Consta dos autos progressão horizontal referente ao ano de 2019, obtendo sucesso, sendo que não participou do processo realizado no ano de 2021, por ter sido contemplado no biênio anterior. O autor a participou do processo de 2023, e foi promovido horizontalmente, o que lhe garantiu a elevação do grau de referência salarial "C14B" para "C14C" Dessa forma, não se verifica omissão da Administração Pública, tampouco violação ao direito à progressão. O que houve foi o exercício regular da competência discricionária com base em critérios objetivos, não cabendo ao Judiciário revisar o mérito administrativo da avaliação, conforme o princípio da separação dos poderes. Nessa toada, mister, a improcedência da ação em relação à avaliação vertical e julgar, de ofício, o autor carecedor da ação, por falta de interesse de agir em relação à avaliação horizontal, eis que, esta se deu dentro dos trâmites legais. Isso posto, JULGO o autor CARECEDOR DA AÇÃO, por falta de interesse de agir, em relação ao pedido de avaliação horizontal e IMPROCEDENTE, em relação à avaliação vertical. Extingo o processo, nos termos dos artigos 485, VI e 487, I, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE, com baixa. P.R.I. - ADV: MICHELLE GLAYCE MAIA DA SILVA (OAB 197138/SP), DENISE MAIA DE SOUZA MACÊDO SEQUETIN (OAB 354499/SP)

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