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"1036805-35.2024.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 34 de 35

Processo nº 1008869-35.2024.8.26.0602

ID: 311657446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008869-35.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA CRISTINA CHAMORRO GOMES CASSIA CRISTIANE GOMES DANILO ROGéRIO GOMES JOãO AUGUSTO GOMES MARCELO ALEXANDRE GOMES MEIRE APARECIDA GOMES VILMA DO ROSARIO GOMES CADETE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE PEREIRA DE HOLANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008869-35.2024.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - Meire Aparecida Gomes - Vilma do Rosario Gomes Cadete - - Alexandra Cristina Chamorro Gomes - - Cassia Cristiane Gomes - … Processo 1008869-35.2024.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - Meire Aparecida Gomes - Vilma do Rosario Gomes Cadete - - Alexandra Cristina Chamorro Gomes - - Cassia Cristiane Gomes - - Danilo Rogério Gomes - - Marcelo Alexandre Gomes - - João Augusto Gomes e outro - Vistos. Compulsando os autos, constata-se uma divergência de informações. Nas declarações apresentadas às págs. 65/74, consta que o único bem objeto de partilha é a fração ideal correspondente à metade do terreno destacado do quintal do prédio sob o nº 349 da Rua Bartolomeu Bueno, composto por quatro faces, medindo de um lado, onde se confronta com Luiza Correa de Campos, 18,80 metros; pelo lado oposto, onde se confronta com Lourdes Nóbrega Suler, sucessora de João Gomes, 16,30 metros; de outro lado, onde se confronta com o remanescente imóvel de Waldomiro Gomes e sua mulher Angelina Maria Gomes. O referido bem estaria descrito e caracterizado na matrícula nº 26.146 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba/SP. Contudo, verificou-se que a referida matrícula encontra-se encerrada, e que o imóvel nela descrito foi unificado com outro, formando um único todo, atualmente descrito na matrícula nº 27.107 do mesmo cartório de registro imobiliário (págs. 76/77). Instada a se manifestar, às págs. 106/107, a inventariante informou: Esclarece ainda que a matrícula o qual o imóvel se encontra registrado é a de nº 27.107. Pelo que requer o prazo de 15 dias para apresentação de novo esboço de partilha com os dados corretos do referido imóvel a ser partilhado [...]. Entretanto, ao final do prazo concedido, às págs. 144/145, a inventariante declarou:Esclarece ainda que por mero equívoco fora apresentada a matrícula de nº 21.107, porém, a correta é a nº 26.146 conforme já descrita no esboço de partilha, assim, não sendo necessária a apresentação de novo. Ou seja, há contradição, pois ora se afirma que o imóvel está descrito na matrícula nº 26.146, ora se alega que está na matrícula nº 27.107 - ambas do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba. Ademais, a inventariante mencionou ainda uma terceira matrícula, nº 21.707, que sequer havia sido discutida nos autos. O mais agravante, contudo, é que até o imóvel descrito na matrícula nº 26.146 (págs. 76/77) não mais se encontra em nome da falecida, pois consta que foi alienado para Luzia Correa de Campos (R.1 da matrícula nº 26.146 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba). No mesmo sentido, o imóvel descrito na matrícula nº 27.107 (págs. 138/140) também não está (e nunca esteve) em nome da falecida. Diante disso, devem ser prestados, de forma objetiva, os seguintes esclarecimentos: A) Em qual das matrículas mencionadas o imóvel objeto da presente partilha está efetivamente descrito e caracterizado? Não estando caracterizado em nenhuma das matrículas mencionadas, qual seria o número registro (matrícula) correto(a)? B) Considerando que, nos termos das matrículas apresentadas o imóvel NÃO está em nome da falecida, quais documentos comprovam a propriedade e/ou posse do referido bem? Prazo: 15 dias. Tais esclarecimentos são imprescindíveis, pois é necessário identificar, de forma clara e objetiva, a matrícula correspondente ao imóvel, a fim de que, se for o caso, o esboço de partilha seja retificado. Ressalta-se que não é possível partilhar um bem que não integra o patrimônio da falecida, sendo a titularidade condição essencial para a partilha do imóvel. Após, serão apreciados os pedidos relativos a emissão de ofício ao INSS. Até lá, a inventariante deverá continuar diligenciando junto ao referido órgão para obtenção dos documentos necessários. No decurso do prazo sem a vinda de manifestação, intimem-se a inventariante para promover andamento no feito sob pena de extinção (art. 485, §1 do Código de Processo Civil). Intimem-se. - ADV: ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP), ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP), ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP), ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP), ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP), ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP), ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP), ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP)

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Processo nº 1008869-35.2024.8.26.0602

ID: 311677131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008869-35.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA CRISTINA CHAMORRO GOMES CASSIA CRISTIANE GOMES DANILO ROGéRIO GOMES JOãO AUGUSTO GOMES MARCELO ALEXANDRE GOMES MEIRE APARECIDA GOMES VILMA DO ROSARIO GOMES CADETE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE PEREIRA DE HOLANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008869-35.2024.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - Meire Aparecida Gomes - Vilma do Rosario Gomes Cadete - - Alexandra Cristina Chamorro Gomes - - Cassia Cristiane Gomes - … Processo 1008869-35.2024.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - Meire Aparecida Gomes - Vilma do Rosario Gomes Cadete - - Alexandra Cristina Chamorro Gomes - - Cassia Cristiane Gomes - - Danilo Rogério Gomes - - Marcelo Alexandre Gomes - - João Augusto Gomes e outro - Vistos. Compulsando os autos, constata-se uma divergência de informações. Nas declarações apresentadas às págs. 65/74, consta que o único bem objeto de partilha é a fração ideal correspondente à metade do terreno destacado do quintal do prédio sob o nº 349 da Rua Bartolomeu Bueno, composto por quatro faces, medindo de um lado, onde se confronta com Luiza Correa de Campos, 18,80 metros; pelo lado oposto, onde se confronta com Lourdes Nóbrega Suler, sucessora de João Gomes, 16,30 metros; de outro lado, onde se confronta com o remanescente imóvel de Waldomiro Gomes e sua mulher Angelina Maria Gomes. O referido bem estaria descrito e caracterizado na matrícula nº 26.146 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba/SP. Contudo, verificou-se que a referida matrícula encontra-se encerrada, e que o imóvel nela descrito foi unificado com outro, formando um único todo, atualmente descrito na matrícula nº 27.107 do mesmo cartório de registro imobiliário (págs. 76/77). Instada a se manifestar, às págs. 106/107, a inventariante informou: Esclarece ainda que a matrícula o qual o imóvel se encontra registrado é a de nº 27.107. Pelo que requer o prazo de 15 dias para apresentação de novo esboço de partilha com os dados corretos do referido imóvel a ser partilhado [...]. Entretanto, ao final do prazo concedido, às págs. 144/145, a inventariante declarou:Esclarece ainda que por mero equívoco fora apresentada a matrícula de nº 21.107, porém, a correta é a nº 26.146 conforme já descrita no esboço de partilha, assim, não sendo necessária a apresentação de novo. Ou seja, há contradição, pois ora se afirma que o imóvel está descrito na matrícula nº 26.146, ora se alega que está na matrícula nº 27.107 - ambas do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba. Ademais, a inventariante mencionou ainda uma terceira matrícula, nº 21.707, que sequer havia sido discutida nos autos. O mais agravante, contudo, é que até o imóvel descrito na matrícula nº 26.146 (págs. 76/77) não mais se encontra em nome da falecida, pois consta que foi alienado para Luzia Correa de Campos (R.1 da matrícula nº 26.146 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba). No mesmo sentido, o imóvel descrito na matrícula nº 27.107 (págs. 138/140) também não está (e nunca esteve) em nome da falecida. Diante disso, devem ser prestados, de forma objetiva, os seguintes esclarecimentos: A) Em qual das matrículas mencionadas o imóvel objeto da presente partilha está efetivamente descrito e caracterizado? Não estando caracterizado em nenhuma das matrículas mencionadas, qual seria o número registro (matrícula) correto(a)? B) Considerando que, nos termos das matrículas apresentadas o imóvel NÃO está em nome da falecida, quais documentos comprovam a propriedade e/ou posse do referido bem? Prazo: 15 dias. Tais esclarecimentos são imprescindíveis, pois é necessário identificar, de forma clara e objetiva, a matrícula correspondente ao imóvel, a fim de que, se for o caso, o esboço de partilha seja retificado. Ressalta-se que não é possível partilhar um bem que não integra o patrimônio da falecida, sendo a titularidade condição essencial para a partilha do imóvel. Após, serão apreciados os pedidos relativos a emissão de ofício ao INSS. Até lá, a inventariante deverá continuar diligenciando junto ao referido órgão para obtenção dos documentos necessários. No decurso do prazo sem a vinda de manifestação, intimem-se a inventariante para promover andamento no feito sob pena de extinção (art. 485, §1 do Código de Processo Civil). Intimem-se. - ADV: ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP), ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP), ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP), ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP), ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP), ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP), ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP), ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP)

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Processo nº 1008869-35.2024.8.26.0602

ID: 311685009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008869-35.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA CRISTINA CHAMORRO GOMES CASSIA CRISTIANE GOMES DANILO ROGéRIO GOMES JOãO AUGUSTO GOMES MARCELO ALEXANDRE GOMES MEIRE APARECIDA GOMES VILMA DO ROSARIO GOMES CADETE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE PEREIRA DE HOLANDA

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Processo 1008869-35.2024.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - Meire Aparecida Gomes - Vilma do Rosario Gomes Cadete - - Alexandra Cristina Chamorro Gomes - - Cassia Cristiane Gomes - … Processo 1008869-35.2024.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - Meire Aparecida Gomes - Vilma do Rosario Gomes Cadete - - Alexandra Cristina Chamorro Gomes - - Cassia Cristiane Gomes - - Danilo Rogério Gomes - - Marcelo Alexandre Gomes - - João Augusto Gomes e outro - Vistos. Compulsando os autos, constata-se uma divergência de informações. Nas declarações apresentadas às págs. 65/74, consta que o único bem objeto de partilha é a fração ideal correspondente à metade do terreno destacado do quintal do prédio sob o nº 349 da Rua Bartolomeu Bueno, composto por quatro faces, medindo de um lado, onde se confronta com Luiza Correa de Campos, 18,80 metros; pelo lado oposto, onde se confronta com Lourdes Nóbrega Suler, sucessora de João Gomes, 16,30 metros; de outro lado, onde se confronta com o remanescente imóvel de Waldomiro Gomes e sua mulher Angelina Maria Gomes. O referido bem estaria descrito e caracterizado na matrícula nº 26.146 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba/SP. Contudo, verificou-se que a referida matrícula encontra-se encerrada, e que o imóvel nela descrito foi unificado com outro, formando um único todo, atualmente descrito na matrícula nº 27.107 do mesmo cartório de registro imobiliário (págs. 76/77). Instada a se manifestar, às págs. 106/107, a inventariante informou: Esclarece ainda que a matrícula o qual o imóvel se encontra registrado é a de nº 27.107. Pelo que requer o prazo de 15 dias para apresentação de novo esboço de partilha com os dados corretos do referido imóvel a ser partilhado [...]. Entretanto, ao final do prazo concedido, às págs. 144/145, a inventariante declarou:Esclarece ainda que por mero equívoco fora apresentada a matrícula de nº 21.107, porém, a correta é a nº 26.146 conforme já descrita no esboço de partilha, assim, não sendo necessária a apresentação de novo. Ou seja, há contradição, pois ora se afirma que o imóvel está descrito na matrícula nº 26.146, ora se alega que está na matrícula nº 27.107 - ambas do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba. Ademais, a inventariante mencionou ainda uma terceira matrícula, nº 21.707, que sequer havia sido discutida nos autos. O mais agravante, contudo, é que até o imóvel descrito na matrícula nº 26.146 (págs. 76/77) não mais se encontra em nome da falecida, pois consta que foi alienado para Luzia Correa de Campos (R.1 da matrícula nº 26.146 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba). No mesmo sentido, o imóvel descrito na matrícula nº 27.107 (págs. 138/140) também não está (e nunca esteve) em nome da falecida. Diante disso, devem ser prestados, de forma objetiva, os seguintes esclarecimentos: A) Em qual das matrículas mencionadas o imóvel objeto da presente partilha está efetivamente descrito e caracterizado? Não estando caracterizado em nenhuma das matrículas mencionadas, qual seria o número registro (matrícula) correto(a)? B) Considerando que, nos termos das matrículas apresentadas o imóvel NÃO está em nome da falecida, quais documentos comprovam a propriedade e/ou posse do referido bem? Prazo: 15 dias. Tais esclarecimentos são imprescindíveis, pois é necessário identificar, de forma clara e objetiva, a matrícula correspondente ao imóvel, a fim de que, se for o caso, o esboço de partilha seja retificado. Ressalta-se que não é possível partilhar um bem que não integra o patrimônio da falecida, sendo a titularidade condição essencial para a partilha do imóvel. Após, serão apreciados os pedidos relativos a emissão de ofício ao INSS. Até lá, a inventariante deverá continuar diligenciando junto ao referido órgão para obtenção dos documentos necessários. No decurso do prazo sem a vinda de manifestação, intimem-se a inventariante para promover andamento no feito sob pena de extinção (art. 485, §1 do Código de Processo Civil). Intimem-se. - ADV: ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP), ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP), ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP), ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP), ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP), ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP), ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP), ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP)

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Processo nº 1008869-35.2024.8.26.0602

ID: 311683756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008869-35.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA CRISTINA CHAMORRO GOMES CASSIA CRISTIANE GOMES DANILO ROGéRIO GOMES JOãO AUGUSTO GOMES MARCELO ALEXANDRE GOMES MEIRE APARECIDA GOMES VILMA DO ROSARIO GOMES CADETE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE PEREIRA DE HOLANDA

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Processo 1008869-35.2024.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - Meire Aparecida Gomes - Vilma do Rosario Gomes Cadete - - Alexandra Cristina Chamorro Gomes - - Cassia Cristiane Gomes - … Processo 1008869-35.2024.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - Meire Aparecida Gomes - Vilma do Rosario Gomes Cadete - - Alexandra Cristina Chamorro Gomes - - Cassia Cristiane Gomes - - Danilo Rogério Gomes - - Marcelo Alexandre Gomes - - João Augusto Gomes e outro - Vistos. Compulsando os autos, constata-se uma divergência de informações. Nas declarações apresentadas às págs. 65/74, consta que o único bem objeto de partilha é a fração ideal correspondente à metade do terreno destacado do quintal do prédio sob o nº 349 da Rua Bartolomeu Bueno, composto por quatro faces, medindo de um lado, onde se confronta com Luiza Correa de Campos, 18,80 metros; pelo lado oposto, onde se confronta com Lourdes Nóbrega Suler, sucessora de João Gomes, 16,30 metros; de outro lado, onde se confronta com o remanescente imóvel de Waldomiro Gomes e sua mulher Angelina Maria Gomes. O referido bem estaria descrito e caracterizado na matrícula nº 26.146 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba/SP. Contudo, verificou-se que a referida matrícula encontra-se encerrada, e que o imóvel nela descrito foi unificado com outro, formando um único todo, atualmente descrito na matrícula nº 27.107 do mesmo cartório de registro imobiliário (págs. 76/77). Instada a se manifestar, às págs. 106/107, a inventariante informou: Esclarece ainda que a matrícula o qual o imóvel se encontra registrado é a de nº 27.107. Pelo que requer o prazo de 15 dias para apresentação de novo esboço de partilha com os dados corretos do referido imóvel a ser partilhado [...]. Entretanto, ao final do prazo concedido, às págs. 144/145, a inventariante declarou:Esclarece ainda que por mero equívoco fora apresentada a matrícula de nº 21.107, porém, a correta é a nº 26.146 conforme já descrita no esboço de partilha, assim, não sendo necessária a apresentação de novo. Ou seja, há contradição, pois ora se afirma que o imóvel está descrito na matrícula nº 26.146, ora se alega que está na matrícula nº 27.107 - ambas do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba. Ademais, a inventariante mencionou ainda uma terceira matrícula, nº 21.707, que sequer havia sido discutida nos autos. O mais agravante, contudo, é que até o imóvel descrito na matrícula nº 26.146 (págs. 76/77) não mais se encontra em nome da falecida, pois consta que foi alienado para Luzia Correa de Campos (R.1 da matrícula nº 26.146 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba). No mesmo sentido, o imóvel descrito na matrícula nº 27.107 (págs. 138/140) também não está (e nunca esteve) em nome da falecida. Diante disso, devem ser prestados, de forma objetiva, os seguintes esclarecimentos: A) Em qual das matrículas mencionadas o imóvel objeto da presente partilha está efetivamente descrito e caracterizado? Não estando caracterizado em nenhuma das matrículas mencionadas, qual seria o número registro (matrícula) correto(a)? B) Considerando que, nos termos das matrículas apresentadas o imóvel NÃO está em nome da falecida, quais documentos comprovam a propriedade e/ou posse do referido bem? Prazo: 15 dias. Tais esclarecimentos são imprescindíveis, pois é necessário identificar, de forma clara e objetiva, a matrícula correspondente ao imóvel, a fim de que, se for o caso, o esboço de partilha seja retificado. Ressalta-se que não é possível partilhar um bem que não integra o patrimônio da falecida, sendo a titularidade condição essencial para a partilha do imóvel. Após, serão apreciados os pedidos relativos a emissão de ofício ao INSS. Até lá, a inventariante deverá continuar diligenciando junto ao referido órgão para obtenção dos documentos necessários. No decurso do prazo sem a vinda de manifestação, intimem-se a inventariante para promover andamento no feito sob pena de extinção (art. 485, §1 do Código de Processo Civil). Intimem-se. - ADV: ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP), ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP), ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP), ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP), ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP), ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP), ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP), ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP)

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Processo nº 1049221-35.2024.8.26.0602

ID: 278042550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049221-35.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO SVAB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ROSA

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ADV: Marcio Rosa (OAB 261712/SP) Processo 1049221-35.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rogério Svab - Vistos etc. Trata-se de ação de nulidade contratual e inexigibilidade de débito … ADV: Marcio Rosa (OAB 261712/SP) Processo 1049221-35.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rogério Svab - Vistos etc. Trata-se de ação de nulidade contratual e inexigibilidade de débito acumulada com danos materiais e morais em que o autor alega que é aposentado e foi surpreendido com descontos em seu benefício referente a um empréstimo consignado que desconhece. Ajuizou ação de exibição de documento sob o n. 1028488-82.2023, ocasião em que foi apresentado o contrato n. 10001772932, a ser pago em 84 parcelas de R$ 40,99. Nega ter celebrado referido contrato. Foi vítima de fraude, daí requer seja declarado nulo o contrato, bem como inexigíveis os débitos com a devolução dos valores pagos a maior e indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O réu apresentou contestação, arguindo prejudicial de prescrição trienal, uma vez que o empréstimo consignado foi contratado em 15.09.2020 e a ação foi ajuizada em 11.12.2024. Inépcia da inicial, tendo em vista que o autor distribuiu considerável volume de demandas em curto espaço de tempo, configurando abuso do poder de litigar. Falta de juntada de documentos indispensáveis para a propositura da ação, sendo que o comprovante de residência data de abril/2023 e a demanda foi proposta em dezembro/2024. No mérito, sustenta que a contratação é regular, contendo a assinatura do autor. O valor foi creditado na conta-corrente do autor. Impugna a existência de danos materiais e morais (fls. 37/57). DECIDO. Retifique-se o polo passivo para que passe a constar como Banco C6 Consignado S/A (fls. 43). Anote-se. Afasto a prejudicial de prescrição, uma vez que deve ser aplicada a prescrição quinquenal, prevista no art. 27, do Cód. de Defesa do Consumidor, cujo marco inicial se dá com o último desconto. Nesse sentido: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. ... 2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos". AgInt no AgInt no AREsp 1407644 / MS - STJ. Ministro Moura Ribeiro. Data do julgamento: 19/08/2019. Afasto a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a quantidade de ações distribuídas pelo autor não é óbice para o prosseguimento do feito. Afasto a preliminar de inépcia da inicial por falta de documento indispensável, pois os documentos juntados são aptos para a propositura da ação. No mais, o autor nega ter celebrado contrato de empréstimo consignado com o réu, sustentando que a assinatura aposta no contrato é falsa. Desse modo, necessária a produção de perícia grafotécnica para dirimir a questão. Nomeio para esse fim o perito Daniel Sérgio Soares, com qualificação no Portal dos Auxiliares da Justiça do E. Tribunal de Justiça. Para perícia grafotécnica, arbitro honorários definitivos em R$ 3.000,00, valor condizente com o tipo de prova a ser realizada, a ser suportado pelo réu, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Quesitos no prazo legal. Sem prejuízo, oficie-se ao Banco Santander S/A, agência 208, para que confirme a titularidade da conta bancária n. 10138845, bem como informe se houve o recebimento do crédito referente ao contrato n. 010001772932, celebrado em 15.09.2020, no valor de R$ 1.662,21 (mil, seiscentos e sessenta e dois reais e vinte e um centavos - fls. 56). Int.

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Marcelo De Almeida Junior x Itaú Unibanco S/A

ID: 318694085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036999-35.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE ALMEIDA JUNIOR

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

ÉVELIN GUEDES DE ALCÂNTARA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1036999-35.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo de Almeida Junior - Itaú Unibanco S/A - Ante o exposto, REJEITO o pedido, com reso… Processo 1036999-35.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo de Almeida Junior - Itaú Unibanco S/A - Ante o exposto, REJEITO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: ÉVELIN GUEDES DE ALCÂNTARA (OAB 203266/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 0008435-29.2025.8.26.0602

ID: 319816512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008435-29.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS FERNANDO MAGRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 0008435-29.2025.8.26.0602 (processo principal 1043983-35.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Marcos Fernando Magro - HOMOLOGO, para que p… Processo 0008435-29.2025.8.26.0602 (processo principal 1043983-35.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Marcos Fernando Magro - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Rogério Svab x Banco C6 S/A

ID: 277019149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049221-35.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO SVAB

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO ROSA

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FELICIANO LYRA MOURA

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ADV: Marcio Rosa (OAB 261712/SP), Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP) Processo 1049221-35.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rogério Svab - Reqdo: Banco C6 S/A - Vistos etc. Trata-se… ADV: Marcio Rosa (OAB 261712/SP), Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP) Processo 1049221-35.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rogério Svab - Reqdo: Banco C6 S/A - Vistos etc. Trata-se de ação de nulidade contratual e inexigibilidade de débito acumulada com danos materiais e morais em que o autor alega que é aposentado e foi surpreendido com descontos em seu benefício referente a um empréstimo consignado que desconhece. Ajuizou ação de exibição de documento sob o n. 1028488-82.2023, ocasião em que foi apresentado o contrato n. 10001772932, a ser pago em 84 parcelas de R$ 40,99. Nega ter celebrado referido contrato. Foi vítima de fraude, daí requer seja declarado nulo o contrato, bem como inexigíveis os débitos com a devolução dos valores pagos a maior e indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O réu apresentou contestação, arguindo prejudicial de prescrição trienal, uma vez que o empréstimo consignado foi contratado em 15.09.2020 e a ação foi ajuizada em 11.12.2024. Inépcia da inicial, tendo em vista que o autor distribuiu considerável volume de demandas em curto espaço de tempo, configurando abuso do poder de litigar. Falta de juntada de documentos indispensáveis para a propositura da ação, sendo que o comprovante de residência data de abril/2023 e a demanda foi proposta em dezembro/2024. No mérito, sustenta que a contratação é regular, contendo a assinatura do autor. O valor foi creditado na conta-corrente do autor. Impugna a existência de danos materiais e morais (fls. 37/57). DECIDO. Retifique-se o polo passivo para que passe a constar como Banco C6 Consignado S/A (fls. 43). Anote-se. Afasto a prejudicial de prescrição, uma vez que deve ser aplicada a prescrição quinquenal, prevista no art. 27, do Cód. de Defesa do Consumidor, cujo marco inicial se dá com o último desconto. Nesse sentido: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. ... 2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos". AgInt no AgInt no AREsp 1407644 / MS - STJ. Ministro Moura Ribeiro. Data do julgamento: 19/08/2019. Afasto a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a quantidade de ações distribuídas pelo autor não é óbice para o prosseguimento do feito. Afasto a preliminar de inépcia da inicial por falta de documento indispensável, pois os documentos juntados são aptos para a propositura da ação. No mais, o autor nega ter celebrado contrato de empréstimo consignado com o réu, sustentando que a assinatura aposta no contrato é falsa. Desse modo, necessária a produção de perícia grafotécnica para dirimir a questão. Nomeio para esse fim o perito Daniel Sérgio Soares, com qualificação no Portal dos Auxiliares da Justiça do E. Tribunal de Justiça. Para perícia grafotécnica, arbitro honorários definitivos em R$ 3.000,00, valor condizente com o tipo de prova a ser realizada, a ser suportado pelo réu, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Quesitos no prazo legal. Sem prejuízo, oficie-se ao Banco Santander S/A, agência 208, para que confirme a titularidade da conta bancária n. 10138845, bem como informe se houve o recebimento do crédito referente ao contrato n. 010001772932, celebrado em 15.09.2020, no valor de R$ 1.662,21 (mil, seiscentos e sessenta e dois reais e vinte e um centavos - fls. 56). Int.

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Carla Cruz Rocha x Airbnb Plataforma Digital Ltda.

ID: 293612266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016726-35.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLA CRUZ ROCHA

Polo Passivo:

AIRBNB PLATAFORMA DIGITAL LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA ANDRADE

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1016726-35.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carla Cruz Rocha - Airbnb Plataforma Digital Ltda. e outro - Nº de Ordem:… Processo 1016726-35.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carla Cruz Rocha - Airbnb Plataforma Digital Ltda. e outro - Nº de Ordem: 2024/001090 Vistos. Fl. 292: Indefiro a realização da pesquisa SISBAJUD ou por quaisquer outros meios e/ou expedição de ofícios para busca de endereços, por se tratar de diligência a cargo da parte, não se coadunando ainda com os princípios da informalidade, simplicidade e celeridade (art. 2º, Lei 9.099/95), que devem nortear o procedimento dos juizados especiais cíveis. Nesse sentido, destaca-se que Não cabe ao Poder Judiciário exercer atividade substitutiva da parte e tomar iniciativa que só a essa interessa (1º TACSP, AI n.º 1.046.705-7, 11ª Câmara). No mesmo sentido, já se decidiu: É obrigação da parte, ao propor ação saber previamente, o endereço e qualificação dos requeridos, bem como, em execução, se os mesmos têm algum bem. Se não têm, ou não sabe o exequente da existência de algum, corre o risco de estar propondo ação sem finalidade. Por isso mesmo, é antes da propositura da ação que há de perquirir o autor da existência ou não de bens (RT 571/133). E mais: Os órgãos judiciais não podem ser reduzidos à condição de assessores especializados na localização dos devedores e dos bens que possam garantir a execução de títulos extrajudiciais de credores que, na maioria das vezes, não se preocupam em verificar, previamente a existência de bens que possam servir para esse fim e, comodamente, pretendem transformar o aparelho estatal em agente de cobrança eficiente e gratuito, esquecendo-se de que tal conduta, implica em desempenho, pelo Cartório, de inúmeros atos que, a rigor, não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de consequência, o interesse público (AI 831.593-9, rel. Ary Bauer). Trata-se, ademais, de matéria de cunho jurisdicional, não administrativo, conforme já se manifestou a E. Corregedoria Geral de Justiça, em caso semelhante desse mesmo juizado especial, em decisão com a seguinte ementa: Os Enunciados do Fórum Permanente de Juízos Especiais Cíveis e Criminais do Brasil não têm força vinculativa - Expedição de ofícios para localização de bens ou do próprio devedor no Juizado Especial Cível - Não obrigatoriedade - Matéria de cunho jurisdicional - Parecer pelo arquivamento do protocolado, encaminhando cópia deste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível de Sorocaba, dando-se ciência ao advogado consulente. (Prot. CG 26.912/04 - DEGE) - cópia arquivada em cartório. Aliás, extrai-se do conteúdo do referido i. parecer, da lavra do Dr. João Batista Morato Rebouças de Carvalho, Juiz Auxiliar da Corregedoria, que os Enunciados não têm força vinculativa, ou seja, não há obrigatoriedade na aplicação, quer de imediato ou mais a frente. O Magistrado concordando com aquelas orientações, pode aplicá-las, mas, em caso de discordância, pode manter seu posicionamento, até como forma de preservar sua convicção, que deve ser resguardada de qualquer interferência. E, mais adiante, com relação à expedição de ofício para localização de bens ou do próprio devedor, observa que a Constituição Federal de 1988, atenta ao movimento internacional de acesso à justiça, determinou à União, ao Distrito Federal e aos Estados a criação de Juizados Especiais, providos de juízes togados ou togados e leigos, competente para conciliação, julgamento e execução das causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 98, inciso I, CF). O legislador, então, traçou os princípios processuais do Juizado Especial, prevendo expressamente os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Referidos princípios acrescido do conjunto de regras trazido pela Lei 9.099/95, procurou, pelo menos parcialmente, dissociar-se do modelo processual contido no Código de Processo Civil de 1973. Assim, seguindo o raciocínio e o espírito do legislador, razão assiste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba quando, embasado nos princípios basilares do Juizado, conjugado com o disposto na Lei 9.099/95 (referindo-se à posterior menção ao art. 53, §4º, da Lei 9.099/95), indefere a expedição de ofícios, para localização de bens e endereços, entendendo que eventual deferimento iria contrariar tais princípios, indo contra o sistema criado. Nestes termos, seguindo este juízo o entendimento acima apontado, fica indeferido o pedido de expedição de ofícios. Em continuidade, deverá o procurador do(a) autor(a) indicar nos autos, o atual/correto endereço da parte requerida T. de F.B.L., no prazo de 30 dias, sob pena de extinção em relação a essa requerida. Int. - ADV: LUCAS OLIVEIRA ANDRADE (OAB 213866/MG), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1505024-35.2024.8.26.0602

ID: 322875347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1505024-35.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. V. R.

Intimação

Advogados:

ADRIANO CASTILHO RENÓ

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Processo 1505024-35.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1501304-26.2025.8.26.0602) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - L.V.R. - Vistos. A Lei 14.550/2023, ins… Processo 1505024-35.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1501304-26.2025.8.26.0602) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - L.V.R. - Vistos. A Lei 14.550/2023, inseriu o § 6º, no artigo 19, da Lei 11.340/06, indicando que as medidas protetivas vigorarão enquanto persistir o risco. Contudo, para evitar que as medidas vigorem ad aeternum, imprescindível que o risco seja reavaliado periodicamente, à luz dos princípios da proporcionalidade e da adequação. Analisando o direito intertemporal e sendo as alterações trazidas nos §§ 4º, 5º e 6º, do artigo 19, normas de natureza processual, elas serão aplicadas imediatamente para os processos em curso, nos termos do artigo 14, do CPC: A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Assim, aplico por analogia o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, para análise periódica da medida protetiva de urgência, cujo prazo de reavaliação será no prazo mínimo de 180 dias ou, se necessário, por tempo superior, caso o inquérito policial não seja concluído nesse período, ou, se instaurada a ação penal, até o trânsito em julgado de decisão condenatória. Neste sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 605113 SC, cujo trecho segue abaixo transcrito: (...) Levando em conta a impossibilidade de duração ad eternum da medida protetiva imposta - o que não se confunde com a indeterminação do prazo da providência -, bem como a necessidade de que a proteção à vítima perdure enquanto persistir o risco que se visa coibir - aferição que não pode ser realizada por esta Corte, na via exígua do writ -, é caso de se conceder a ordem de habeas corpus, ainda que em menor extensão, a fim de que, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, o Magistrado singular examine, periodicamente, a pertinência da preservação da cautela imposta, não sem antes ouvir as partes. 6. Ordem parcialmente concedida para tornar por prazo indeterminado a medida protetiva de proibição de aproximação da vítima, revogando-se a definitividade estabelecida na sentença condenatória, devendo o Juízo de primeiro grau avaliar, a cada 90 dias e mediante a prévia oitiva das partes, a necessidade da manutenção da cautela (STJ - HC: 605113 SC 2020/0203237-2, Data de julgamento: 08/11/2022, T6 - Sexta Turma, Data de publicação: Dje 11/11/2022) (grifei). Necessário que a vítima seja previamente ouvida, conforme decisão recente do STJ, no REsp 1775341/SP, julgado em 12/04/2023, PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A PERSISTÊNCIA OU NÃO DO RISCO. Isto se aplica inclusive em casos de extinção da punibilidade, arquivamento do inquérito policial e sentença absolutória. Assim, expeça-se mandado de intimação à vítima indagando-a acerca de sua atual situação em relação ao requerido, se possui interesse na manutenção ou revogação das medidas protetivas, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICAR SUA MANIFESTAÇÃO, ou seja, SE POSSUI INTERESSE NA MANUTENÇÃO OU REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. Caso tenha interesse na manutenção, DEVERÁ COMPARECER EM CARTÓRIO, EM ATÉ 05 (cinco) DIAS, E JUSTIFICAR QUAIS SÃO OS MOTIVOS QUE EMBASAM SEU PEDIDO, SALIENTANDO-SE QUE A ORDEM NÃO PODERÁ SER PRORROGADA DE FORMA INJUSTIFICADA, NEM SEM PRAZO DEFINIDO, pelos motivos acima expostos. Deverá, ainda, colher o atual número de telefone da vítima. Caso, contudo, a ofendida resida em outra comarca, ou, ainda, fora do Estado de São Paulo, autorizo a expedição de mandado em caráter urgente/urgente-plantão (Prov. CG 27/2023 e art. 1.014 das NSCGJ), ou carta precatória, conforme o caso, nos termos da determinação anterior, ocasião em que o próprio Oficial de Justiça deverá colher a manifestação de vontade da ofendida sobre a continuidade da vigência das medidas protetivas, bem como os motivos concretos que a justifiquem, não havendo necessidade, portanto, de seu comparecimento a este juízo para tanto, neste caso. Na hipótese acima, ou seja, da vítima residir em outra cidade, o Oficial de Justiça deverá indagá-la, certificando sua resposta, se ela também deseja que os autos de medida protetiva de urgência sejam encaminhados para comarca do seu domicílio, para que ela tenha acesso à ampla proteção fornecida por seu Município. Em caso de contato telefônico, de igual forma deverá indagar e certificar a z. Serventia. No mandado da ofendida deverá constar que, por sua expressa concordância, poderá ser intimada pelo WhatsApp. Servirá o presente como ofício. Cumprida a diligência, ou superado o prazo, ao Ministério Público. - ADV: ADRIANO CASTILHO RENÓ (OAB 316057/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036805-35.2024.8.26.0602" – Página 34 de 35

Processo nº 1008869-35.2024.8.26.0602

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Processo nº 1049221-35.2024.8.26.0602

Marcelo De Almeida Junior x Itaú Unibanco S/A

Processo nº 0008435-29.2025.8.26.0602

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Carla Cruz Rocha x Airbnb Plataforma Digital Ltda.

Processo nº 1505024-35.2024.8.26.0602