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Porto Real Fomento Mercantil Ltda x Manoela De Mello Alvarez e outros

ID: 332899221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027010-61.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PORTO REAL FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

MANOELA DE MELLO ALVAREZ R. T. EXPRESS SERVIçOS DE ENTREGAS E COLETAS DE DOCUMENTOS SOCIEDADE LTDA-ME THOME PADULA SIMOES

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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ROGERIO NOGUEIRA DE ABREU

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RAFAEL PINHEIRO ROTUNDO

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LEANDRO CAMPBELL MARTINEZ SILVA

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KAREN CASSINI ROTUNDO

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BRUNO FERNANDES GIACOMETTI

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Processo 1027010-61.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Porto Real Fomento Mercantil Ltda - R. T. Express Serviços de Entregas e Coletas de Documentos Sociedade Lt… Processo 1027010-61.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Porto Real Fomento Mercantil Ltda - R. T. Express Serviços de Entregas e Coletas de Documentos Sociedade Ltda-me - - Thome Padula Simoes - - Manoela de Mello Alvarez - Débora Albuquerque de Moraes - Vistos. Manifeste-se a parte exequente em 15 dias, requerendo medidasconcretas e objetivaspara prosseguimento do processo.Em caso de inércia ou de requerimentos genéricos, tornem conclusos para eventual suspensão da execução - e, consequentemente, do prazo prescricional, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º do Código de Processo Civil - caso em que os autos serão remetidos ao arquivo, observando-se que, decorrido o período de um ano de suspensão, se iniciará o prazo prescricional, nos termos do §4º do referido artigo. Fica a parte ciente, todavia, da possibilidade de eventual reconhecimento da prescrição intercorrente, caso constatada de plano. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Int. - ADV: RAFAEL PINHEIRO ROTUNDO (OAB 240064/SP), LEANDRO CAMPBELL MARTINEZ SILVA (OAB 452476/SP), ROGERIO NOGUEIRA DE ABREU (OAB 135376/SP), KAREN CASSINI ROTUNDO (OAB 237846/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), BRUNO FERNANDES GIACOMETTI (OAB 461398/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Banco Santos S/A x Cooperativa Languiru Ltda.

ID: 291476075

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 2 - Extr., Esp., Ord. - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0037028-61.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTOS S/A

Polo Passivo:

COOPERATIVA LANGUIRU LTDA.

Despacho

Advogados:

ANDRE MORAES MARQUES

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LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA

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RENATO MELO NUNES

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ANDERSON CORENATO MELO NUNES SME DOS SANTOS PASCOAL

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NELSON GAREY

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NELSON GAREY

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ANGELINA PICCOLI AGRIFOGLIO

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DENISE JACQUES MARCANTONIO

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JOSE LUIZ TEIXEIRA MARCANTONIO

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ROBERTO SIDNEY DAVIS JUNIOR

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ALINE METZELTHIN

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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DESPACHO Nº 0037028-61.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 0037028-61.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Santos S/A (Massa Falida) - Apelado: Cooperativa Languiru Ltda. - Interessado: Sanvest Participacoes S/A (Massa Falida) - Interessado: Santospar Investimentos Participações e Negócios S/A (Massa Falida) - Interessado: Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativo (Administrador Judicial) - Interessado: Wachovia Bank National Association - III. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, com base no artigo 1.030, I, "b", do CPC, em razão dos Recursos Especiais repetitivos 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP e, no mais, INADMITO-O, com base no artigo 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra o capítulo da presente decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC). Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AREsp 1559661/RJ, Ministro Presidente João Otávio de Noronha,DJe de 27.08.2019; AREsp 1553707,Ministro Presidente João Otávio de Noronha,DJe de 27.08.2019; AREsp 1544780, Ministro Presidente João Otávio de Noronha,DJe de 23.08.2019 e AREsp 1546520, Ministro Presidente João Otávio de Noronha,DJe de 20.08.2019). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP) - Aline Metzelthin (OAB: 69182/RS) - Roberto Sidney Davis Junior (OAB: 19326/RS) - Jose Luiz Teixeira Marcantonio (OAB: 11404/RS) - Denise Jacques Marcantonio (OAB: 58433/RS) - Angelina Piccoli Agrifoglio (OAB: 47552/RS) - Nelson Garey (OAB: 44456/SP) (Administrador Judicial) - Anderson CoRenato Melo Nunes sme dos Santos Pascoal (OAB: 346415/SP) - Renato Melo Nunes (OAB: 306130/SP) - Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB: 118594/SP) - Andre Moraes Marques (OAB: 234938/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315

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Processo nº 0046624-35.2022.8.26.0100

ID: 331788693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0046624-35.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SIGMA CREDIT SECURITIZADORA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

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Processo 0046624-35.2022.8.26.0100 (processo principal 1073861-61.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Sigma Credit Securitizadora S.a. - Vistos. Defiro e determino o b… Processo 0046624-35.2022.8.26.0100 (processo principal 1073861-61.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Sigma Credit Securitizadora S.a. - Vistos. Defiro e determino o bloqueio on line de ativos financeiros dos executados Claudia Cristiane Rocha Almeida Saez, Pedro Henrique Rufino Saez Sanz, Fibber Cryll do Brasil Ltda., Sergio Saez Sanz Junior e Adriano Saez Sanz Júnior, CPFs/CNPJs 128.137.248-07, 307.766.738-07, 07.113.792/0001-50, 285.056.608-03 e 387.144.168-67, respectivamente, pela dívida no valor de R$ 423.502,60. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Proceda-se ao bloqueio reiterado da ordem pelo prazo de 30 dias. Esta decisão só será liberada nos autos após o decurso de tal prazo. Destaco, também, que, tendo sido deferida a ordem, será aguardado o prazo próprio da modalidade "teimosinha", qual seja, 30 (trinta) dias, para análise de todas respostas, quando então será dado o devido andamento ao processo. Valores bloqueados em excesso deverão ser imediatamente liberados, bem como liberados os bloqueios inferiores ao equivalente a 5 (cinco) UFESPs. Com a resposta, se negativa, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo requerer o quê de direito visando à satisfação do crédito. Com o bloqueio total ou parcial, tendo a parte devedora advogados constituídos nos autos, expeça-se ato ordinatório, ficando a parte executada intimada para se manifestar acerca do bloqueio, em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do CPC. Não havendo advogado constituído nos autos, expeça-se carta ou mandado para intimação pessoal da parte executada, na forma do art. 841, § 2º do CPC, após o devido recolhimento das custas pelo exequente. Fica o(a) executado(a) advertido(a) de que, não apresentada manifestação em 5 (cinco) dias, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se a quantia constrita para conta judicial (CPC, art. 854, § 5º). Intime-se. - ADV: LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP)

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Processo nº 1125368-61.2021.8.26.0100

ID: 310456368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1125368-61.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA APARECIDA MARCHIORATO BORDIN VALMIR BRESQUI BORDIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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RICARDO MARCONDES MARTINS

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PAULO SILAS CARDOSO

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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Processo 1125368-61.2021.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valmir Bresqui Bordin - - Eliana Aparecida Marchiorato Bordin - Caixa Econômica Federal - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO … Processo 1125368-61.2021.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valmir Bresqui Bordin - - Eliana Aparecida Marchiorato Bordin - Caixa Econômica Federal - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Réus citados por edital e outros - Ante o exposto, nos termos no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, para DECLARAR o domínio de Eliana Aparecida Marchiorato Bordin e Valmir Bresqui Bordin sobre o imóvel usucapiendo, melhor descrito na perícia judicial de fls. 199/225, servindo esta sentença como mandado. Não tendo havido resistência ao pedido inicial, seja pela ausência de contestação da parte contrária, ou por não ter havido impugnação por parte do órgão fazendário cientificado,que, inclusive, declarou não possuir nenhum interesse no objeto da ação, são da responsabilidade exclusiva do promovente as custas, despesas processuais e os honorários de seu advogado, nos termos da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ - AREsp: 2039825, Relator:MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: 18/10/2022). Em face do exposto, devem as custas e despesas processuais serem suportadas pela parte autora, atualizadas monetariamente desde a data do desembolso segundo a tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e com incidência de juros de mora 1% (um por cento) ao mês, quando da execução definitiva, a partir do decurso do prazo de 15 dias para pagamento do débito ora fixado, consoante o artigo 523, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao Serviço de Registro de Imóveis competente, consignando que a parte é beneficiária da gratuidade. Fixo os honorários do(a) Curador(a) Especial no patamar máximo da Tabela de Honorários do Convênio DPE/OAB. Expeça-se o necessário. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências. Publique-se. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Intimem-se. - ADV: PAULO SILAS CARDOSO (OAB 277806/SP), RICARDO MARCONDES MARTINS (OAB 180005/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS), PAULO SILAS CARDOSO (OAB 277806/SP)

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Syngenta Participations Ag e outros x Sempre Sementes Eireli

ID: 325711191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0027195-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SYNGENTA PARTICIPATIONS AG SYNGENTA SEEDS LTDA

Polo Passivo:

SEMPRE SEMENTES EIRELI

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ASSIS TORRES

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RENAN FREDIANI TORRES PERES

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PEDRO FRANKOVSKY BARROSO

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IGOR MANZAN

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FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA

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ADRIANA VELA POPOUTCHI

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Processo 0027195-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1106162-61.2021.8.26.0100) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Marca - Syngenta Seeds Ltda - - Syngenta Participations Ag - Sempre Seme… Processo 0027195-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1106162-61.2021.8.26.0100) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Marca - Syngenta Seeds Ltda - - Syngenta Participations Ag - Sempre Sementes Eireli - 1- Esclareço às partes que este Juízo interpreta esta lide como de acertamento de valores, apenas. Assim, tendo em vista que a parte requerente não apresentou qualquer valor, intime-se a requerida para que se manifeste nesse sentido, juntando pareceres ou documentos elucidativos sobre os valores auferidos com a violação da propriedade industrial de titularidade da autora, nos termos dos artigos 510 e 511, ambos do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. 2- Na sequência, ciência à parte autora. 3- Em seguida, tornem os autos conclusos para análise sobre a necessidade de realização de perícia técnica, salientando-se que o adiantamento dos honorários será feito pela parte requerida, considerando-se que "na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais" (STJ, REsp n. 1.274.466/SC, 2ª Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21/05/2014). Nesse sentido, ainda, é a jurisprudência das Colendas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Necessidade de apuração do valor de perdas e danos decorrentes da rescisão do contrato de franquia. Decisão recorrida fixou o valor dos honorários periciais e impôs aos credores a responsabilidade pelo seu pagamento. Liquidação por arbitramento. Responsabilidade do executado pelo adiantamento dos honorários periciais. Existência de julgamento realizado na sistemática dos recursos repetitivos que firmou entendimento de que recai sobre o devedor o ônus financeiro da prova produzida em sede de liquidação de sentença. RECURSO PROVIDO" (TJ-SP; Agravo de Instrumento 2124652-60.2020.8.26.0000; Rel. Min.AZUMA NISHI; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 27/07/2020). 4- Intime-se. - ADV: ADRIANA VELA POPOUTCHI (OAB 287361/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA (OAB 220280/SP), RODRIGO DE ASSIS TORRES (OAB 290019/SP), ADRIANA VELA POPOUTCHI (OAB 287361/SP), RODRIGO DE ASSIS TORRES (OAB 290019/SP), RENAN FREDIANI TORRES PERES (OAB 296918/SP), PEDRO FRANKOVSKY BARROSO (OAB 519012/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP)

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Amc - Serviços Educacionais Ltda x André Luiz Ferreira Da Silva

ID: 327176868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009674-61.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMC - SERVIçOS EDUCACIONAIS LTDA

Polo Passivo:

ANDRé LUIZ FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

HELIO VICENTE DOS SANTOS

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DANIELA BRAZIO BRAGA ZERIO

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ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS

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Processo 0009674-61.2021.8.26.0100 (processo principal 1007896-10.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - AMC - Serviços Educacionais LTDA - André Luiz Ferreira da Silva … Processo 0009674-61.2021.8.26.0100 (processo principal 1007896-10.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - AMC - Serviços Educacionais LTDA - André Luiz Ferreira da Silva - Fls. 232: A PNB - Pesquisa Nacional de Bens e a Busca de Certidões do Registro Civil das Pessoas Naturais, disponibilizadas pelo SERP - Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, são medidas acionadas pelo Poder Judiciário quando há concessão da AJG - Assistência Judiciária Gratuita à parte solicitante ou quando o próprio Juízo entender competir ao mesmo a referida providência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens via SREI Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. Possibilidade de acesso da própria parte. Intervenção judicial desnecessária. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 219572995.2021.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 4ª. Vara Cível; Julgamento: 01/10/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTRO PÚBLICOS (SERP-JUD). INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. DADOS PÚBLICOS ACESSÍVEIS À PARTE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DISPENSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento. Dissolução total de sociedade c.c. apuração de haveres. Cumprimento de sentença. Consulta ao Sistema Eletrônico dos Registro Públicos (SERP-JUD). Indeferimento. Manutenção. Dados públicos acessíveis à parte. Intervenção do poder judiciário dispensável. Jurisprudência. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2175369-37.2024.8.26.0000; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santos - 9ª Vara Cível; Julgamento: 20/08/2024; Registro: 20/08/2024). Fora destas hipóteses, as medidas podem ser realizadas diretamente pela parte interessada, através do Saec Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (https://registradores.onr.org.br/), disponibilizado pelo ONR Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, sem necessidade de intervenção judicial. Portanto, INDEFIRO a pesquisa pelo SERP-JUD. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, recolhendo as custas relativas a eventuais atos que venha a requerer. Intime-se. - ADV: ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS (OAB 299804/SP), HELIO VICENTE DOS SANTOS (OAB 141484/SP), DANIELA BRAZIO BRAGA ZERIO (OAB 395897/SP)

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Globo Comunicação E Participações S/A x Bevic Comercial De Mochilas E Eletroeletronicos Eireli. (‘Kbvlopez’)

ID: 295220914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026940-61.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GLOBO COMUNICAçãO E PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

BEVIC COMERCIAL DE MOCHILAS E ELETROELETRONICOS EIRELI. (‘KBVLOPEZ’)

Intimação

Advogados:

RICARDO BASTOS RODRIGUES

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EDUARDO RIBEIRO AUGUSTO

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Processo 0026940-61.2021.8.26.0100 (processo principal 1064902-38.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Marca - Globo Comunicação e Participações S/A - Bevic Comercial de Mochilas e Eletroelet… Processo 0026940-61.2021.8.26.0100 (processo principal 1064902-38.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Marca - Globo Comunicação e Participações S/A - Bevic Comercial de Mochilas e Eletroeletronicos Eireli. (‘kbvlopez’) e outro - Vistos. 1- INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH, apreensão de passaporte e bloqueio dos cartões de crédito da parte executada, porquanto se trata de medida meramente punitiva e não trazem utilidade ao deslinde do feito que é o cumprimento da obrigação. Ademais, a pretensão do exequente contraria expressamente o disposto no artigo 805 do Código de Processo Civil. 2- DEFIRO a pesquisa de vínculo empregatício, por meio da presente decisão-ofício ao INSS, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a este Juízo se a parte executada, Marco antonio lOPES muniz, cpf 134.547.258-79, tem ou teve algum vínculo empregatício nos últimos 12 meses e, em caso positivo, os dados de seu empregador e respectivos valores recebidos a título de remuneração. Dispensa-se a comprovação do encaminhamento do ofício, por ora, aguardando-se prazo de resposta por 30 dias. Transcorridos, comprove-se o encaminhamento, independentemente de intimação, bem como se manifeste em termos de prosseguimento, com atualização dos cálculos em planilha adequada - a qual contenha registro de todas as eventuais deduções até aqui realizadas - , bem como observando todos os atos processuais anteriormente praticados, formulando pedidos efetivos à satisfação da dívida. Na inércia ou mediante reiteração de medidas já enfrentadas e, portanto, inefetivas, ao arquivo na forma do art. 921, §3º do CPC. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO OFÍCIO. 3- Defiro ainda a inclusão do nome da executada no cadastro do sistema SERASAJUD, referente ao débito existente nos autos (R$ 43.912,32). 4- Defiro o bloqueio de ativos financeiros pertencentes a BEVIC COMERCIAL DE MOCHILAS E ELETRO ELETRÔNICOS EIRELI, CNPJ Nº 34.404.601/0001-81, E MARCO ANTONIO LOPES MUNIZ, CPF 134.547.258-79, pelo sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" no valor de R$ 43.912,32. Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, proceda-se à imediata transferência dos valores encontrados e intime-se a executada via imprensa oficial/por carta sobre sua indisponibilidade, da conversão em penhora e para que, caso queira, faça uso das prerrogativas dos artigos 847 e 854 do Código de Processo Civil. Na ausência de manifestação, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Valores irrisórios serão de imediato desbloqueados. 5- Cumpra-se. 6- Intime-se. - ADV: RICARDO BASTOS RODRIGUES (OAB 364303/SP), EDUARDO RIBEIRO AUGUSTO (OAB 215290/SP)

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Processo nº 0011597-30.2025.8.26.0053

ID: 324377365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011597-30.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé BOUCINHAS ZANIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BICCA MACHADO

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Processo 0011597-30.2025.8.26.0053 (processo principal 1094134-61.2021.8.26.0100) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - André Boucinhas Zanin - Vistos. Dia… Processo 0011597-30.2025.8.26.0053 (processo principal 1094134-61.2021.8.26.0100) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - André Boucinhas Zanin - Vistos. Diante da alegação trazida pelo INSS a fl. 27 e nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Int. - ADV: RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 44096/RS)

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Processo nº 0011597-30.2025.8.26.0053

ID: 324377369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011597-30.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé BOUCINHAS ZANIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BICCA MACHADO

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Processo 0011597-30.2025.8.26.0053 (processo principal 1094134-61.2021.8.26.0100) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - André Boucinhas Zanin - Vistos. Dia… Processo 0011597-30.2025.8.26.0053 (processo principal 1094134-61.2021.8.26.0100) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - André Boucinhas Zanin - Vistos. Diante da alegação trazida pelo INSS a fl. 27 e nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Int. - ADV: RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 44096/RS)

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Processo nº 1085404-61.2021.8.26.0100

ID: 330087832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1085404-61.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMMA – INDúSTRIA DE COMPONENTES PARA O MOBILIáRIO LTDA. EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO TERRA DE SOUZA

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Processo 1085404-61.2021.8.26.0100 - Monitória - Duplicata - Amma – Indústria de Componentes para O Mobiliário Ltda. Epp - Vistos, AMMA - INDÚSTRIA DE COMPONENTES PARA O MOBILIÁRIO LTDA. EPP ofereceu… Processo 1085404-61.2021.8.26.0100 - Monitória - Duplicata - Amma – Indústria de Componentes para O Mobiliário Ltda. Epp - Vistos, AMMA - INDÚSTRIA DE COMPONENTES PARA O MOBILIÁRIO LTDA. EPP ofereceu embargos de declaração da r. sentença de fls. 172/173, alegando que esta padece dos vícios apontados pelo legislador no artigo 1.022 do CPC. Os embargos foram opostos tempestivamente. É o relatório. Decido. Não conheço dos embargos, sendo certo que não se imputa à sentença atacada nenhum dos vícios referidos pelo legislador no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No mais, o fato de o embargante não concordar com as conclusões do Juízo, sua interpretação dos fatos ou das normas, não eiva a sentença, não caracteriza contradição ou omissão, como quer fazer crer. Em que pese não seja escorreita a assertiva de que a decisão não apreciou os aspectos da argumentação ressaltados pelo embargante, é certo que não está mesmo o juízo obrigado a todo e qualquer argumento lançado nos autos pelas partes. O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Inexiste margem a qualquer dúvida. As razões expendidas pelo embargante refletem seu inconformismo com a decisão e, fundamentado o recurso em matéria de mérito, somente poderá a questão ser eficazmente apreciada pelo Egrégio Tribunal ad quem, por ocasião do julgamento de eventual apelação. Comezinho que os embargos não podem ser manejados com o escopo de discutir a correção do julgado. Impossível a prolação de nova decisão, haja vista o esgotamento da prestação jurisdicional e a vedação ao magistrado de anular ou modificar substancialmente a própria sentença. É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC. Recurso especial conhecido em parte e assim provido. Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil (STJ-Corte Especial, ED no REsp 437.380, rel. Min. Menezes Direito, j. 20.4.05, não conheceram, v.u., DJU 23.5.05, p. 119). Assim sendo, não conhecidos dos embargos, persiste a sentença tal como lançada. Int. - ADV: RODRIGO TERRA DE SOUZA (OAB 378739/SP)

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