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Gabriel Francklyn Pereira De Morais e outros x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A e outros

ID: 293860792

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032729-19.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FRANCKLYN PEREIRA DE MORAIS MACLEURE SANTOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A GOL LINHAS AéREAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

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LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032729-19.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032729-19.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gabriel Francklyn Pereira de Morais e outros - Apelante: Macleure Santos e outros - Apelado: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.a - Apelado: Gol Linhas Aéreas S/A - Magistrado(a) Simões de Vergueiro - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO DE VOO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.CONTRARRAZÕES COM PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DOS AUTORES, DIANTE DA INSUFICIENTE IMPUGNAÇÃO DOS TERMOS DA R. SENTENÇA AGORA ATACADA - INOCORRÊNCIA - RAZÕES RECURSAIS QUE, DE FORMA SUFICIENTE APONTAM OS MOTIVOS PELOS QUAIS SE BUSCA A REFORMA DA R. SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO.RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PRESTADO - HIPÓTESE EM QUE OS AUTORES ADQUIRIRAM PASSAGENS ENTRE BRASÍLIA E RIO DE JANEIRO - VOO QUE SOFREU ATRASO DE APROXIMADAMENTE CINCO HORAS EM RELAÇÃO AO HORÁRIO INICIALMENTE PREVISTO PARA CHEGADA NO DESTINO FINAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS E DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA INADEQUADA - DANOS MORAIS DESCONSIDERADOS EM 1º GRAU QUE DEVEM TER SUA COMPENSAÇÃO FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MONTANTE DE COMPENSAÇÃO MORAL DEFINIDO EM CERCA DE R$ 2.000,00 PARA CADA PASSAGEIRO - QUANTIA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA, IRRISÓRIA, OU MESMO DESPROPORCIONAL - NECESSÁRIA REFORMA DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Henrique D'andrada Roscoe Bessa (OAB: 450955/SP) - Leonardo Henrique D'Andrada Roscoe Bessa (OAB: 63272/DF) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458A/SP) - 3º andar

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Processo nº 1005278-19.2024.8.26.0003

ID: 327273690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005278-19.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

K. H. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSÂNGELA CARDOZO SOUTO

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Processo 1005278-19.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Fixação - K.H.B. - Vistos. A intimação por whatsapp não é possível, uma vez que não se tem notícia do prévio cadastramento, pela parte … Processo 1005278-19.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Fixação - K.H.B. - Vistos. A intimação por whatsapp não é possível, uma vez que não se tem notícia do prévio cadastramento, pela parte requerida, do número de telefone móvel indicado pela parte requerente a fls. 130/131 para recebimento de citações ou intimações. Nesse sentido são os seguintes julgados do Colendo Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de alimentos Decisão que indeferiu citação por WhatsApp Citação por meio eletrônico prevista na Lei nº 14.195/2021, que alterou o art. 246, do CPC, dependente de regulamentação pelo CNJ Citação por WhatsApp obstada pelo Comunicado CG Nº 2265/2017, disponibilizado no DJE de 09/10/2017 . Impossibilidade de utilização do whatsapp para o ato processual - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268649-67.2021.8.26.0000; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Meios de citação infrutíferos. Pretensão de citação via aplicativo Whatsapp. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Citação que deve observar a formalidade determinada no Código de Processo Civil, sob pena de nulidade do ato. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2131427-57.2021.8.26.0000; Relator (a): RUY COPPOLA; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2021; Data de Registro: 13/07/2021). CITAÇÃO ELETRÔNICA E-MAIL E WHATSAPP NECESSIDADE DE PRÉVIO CADASTRO MODALIDADE DEPENDENTE DE PRÉVIA REGULAMENTAÇÃO INDEFERIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130471-41.2021.8.26.0000; Relator (a): MATHEUS FONTES; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2021; Data de Registro: 12/07/2021). Considerando que ao tempo da citação também restou frustrada a tentativa de citação postal (fls. 57), logrando-se após a citação da ré no endereço constante dos autos por Oficial de Justiça (fls. 71), tente-se a intimação da requerida para comparecimento, acompanhada pela prole, ao estudo social agendado a fls. 102 (24/03/2026 às 13 horas) por mandado, mediante recolhimento pelo autor da diligência necessária no prazo de 05 dias. No mesmo prazo, comprove o autor a distribuição da carta precatória expedida a fls. 110. Intime-se. - ADV: ROSÂNGELA CARDOZO SOUTO (OAB 304200/SP)

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F. R. V. x L. U. D.

ID: 303147563

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2180369-81.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

F. R. V.

Polo Passivo:

L. U. D.

Despacho

Advogados:

LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 2180369-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2180369-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: F. R. V. - Agravado: L. U. D. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, em cumprimento de sentença referente à obrigação alimentar, interposto contra r. decisão (fls. 86/87, origem) que rejeitou a impugnação e determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor do executado, pelo prazo de sessenta dias. Brevemente, sustenta o agravante que, intimado ao pagamento, apresentou seu cálculo atualizado do débito e expôs sua difícil situação financeira, com pedido de parcelamento do débito em dez vezes, oportunidade em que depositou a primeira prestação. Diante da discordância da exequente, proferiu-se a r. decisão recorrida, que rejeitou sua impugnação e determinou a expedição de mandado de prisão. Defende que a prisão civil é medida extremada, pois já demonstrou a ausência de condições de suportar com o pagamento integral dos alimentos desde fevereiro de 2025. Por ser pessoa simples, não contestou o feito principal e viu-se obrigado a arcar com alimentos equivalentes a mais de 30% do que ora percebe. Invoca os princípios da razoabilidade, legalidade e boa-fé, pois vem honrando com a prestação vincenda e depositou a parcela 01/10 do atrasado. Alega ilegalidade no decreto prisional e aduz que não se cuida de alimentos devidos à menor de idade, tendo a agravada outros rendimentos, vez que recebe benefício previdenciário. De outra via, não é devedor contumaz. Pugna pela concessão do efeito suspensivo. Recurso tempestivo. Parte beneficiária da gratuidade processual. Prevenção ao AI nº 2217410-19.2024.8.26.0000. É o relato do essencial. Decido. Não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da medida postulada. Em que pese o interesse em parcelar o débito, ao cumprimento de sentença não se aplica o disposto no artigo 916 do Código de Processo Civil. Ademais, embora a agravada seja maior de idade e receba benefício previdenciário decorrente de aposentadoria por invalidez, verifica-se que tem sérios problemas de saúde, em especial a neoplasia maligna do encéfalo, e uma filha maior e dependente dela, conforme documentos carreados na demanda de reconhecimento e dissolução de união estável c.c. partilha e alimentos (nº 1500075-19.2024.8.26.0003). Posto isto, indefiro o efeito suspensivo. Intime-se a D. Defensoria Pública, para contraminuta. Int. São Paulo, 13 de junho de 2025. SCHMITT CORRÊA Relator - Magistrado(a) Schmitt Corrêa - Advs: Luciana Martins de Oliveira (OAB: 140242/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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Luiz Carlos Rocha x Banco Bradesco S/A

ID: 315062477

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001427-38.2024.8.26.0466

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS ROCHA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001427-38.2024.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001427-38.2024.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pontal - Apelante: Luiz Carlos Rocha (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ALEGANDO ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS APLICADA, SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 106/PRES/INSS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A TAXA DE JUROS APLICADA AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EXCEDE O LIMITE ESTABELECIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS E SE HÁ VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA TRANSPARÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE RECONHECE QUE A TAXA ESTABELECIDA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA REFERE-SE APENAS AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO AO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). O CONTRATO OBSERVOU A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 1,80% AO MÊS, CONFORME PERMITIDO PELA NORMATIVA VIGENTE À ÉPOCA, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE NA COBRANÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO SE APLICA AO CET, QUE INCLUI OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS. 2. NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS APLICADA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, §8º E §11. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 106/PRES/INSS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002853-19.2024.8.26.0003, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.11.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1027890-31.2023.8.26.0602, REL. NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.11.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000617-52.2024.8.26.0405, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - 3º andar

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Empório Micheletto Ltda e outros x Totvs Large Enterprise Tecnologia Sa

ID: 293456708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036900-59.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EMPóRIO MICHELETTO LTDA TOTVS LARGE ENTERPRISE TECNOLOGIA SA VINHOS MICHELETTO LTDA

Polo Passivo:

TOTVS LARGE ENTERPRISE TECNOLOGIA SA

Intimação

Advogados:

MACK QUEIROZ DA SILVA TRAVASSO SARINHO

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FELIPE FIORI KOTTEL

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CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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Processo 1036900-59.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Empório Micheletto Ltda - - Vinhos Micheletto Ltda - Totvs Large Enterprise Tecnologia… Processo 1036900-59.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Empório Micheletto Ltda - - Vinhos Micheletto Ltda - Totvs Large Enterprise Tecnologia Sa - Totvs Large Enterprise Tecnologia Sa - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação principal para: a) declarar a rescisão dos contratos firmados entre as partes, por culpa da requerida; b) declarar a inexigibilidade de quaisquer títulos gerados em razão dos contratos ora rescindidos; c) condenar a requerida a restituir às autoras a quantia de R$20.552,60 (vinte mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e sessenta centavos), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a contar do ajuizamento da ação e os juros de mora são de 1% a.m a contar da citação. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a atualização monetária pelo IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil. d) condenar a requerida a indenizar as autoras no valor de R$485,10 (quatrocentos e oitenta e cinco reais e dez centavos), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a contar do ajuizamento da ação e os juros de mora são de 1% a.m a contar da citação. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a atualização monetária pelo IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil e) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da emissão desta sentença (Súmula 362: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.)" (art. 389, §único, CC), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC (art. 406, §1º, CC), estes também a contar da data da prolação desta sentença, conforme entendimento da 4ª Turma do STJ, que em casos de responsabilidade civil, os juros de mora tem incidência a partir do arbitramento da condenação, pois, conforme esclareceu a Ministra Maria Isabel Galloti, não há como incidirem antes desta data juros de mora sobre a quantia que ainda não fora estabelecida em juízo (EREsp: 903258/RS 2012/0000176-8). Por fim, JULGO IMPROCEDENTE a RECONVENÇÃO apresentada pela requerida. Assim, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca em relação à ação principal, mas preponderantemente desfavorável à requerida, condeno-a ao pagamento de 80% das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. As autoras arcarão com os 20% restantes das custas e honorários advocatícios em favor do patrono da requerida, fixados em 15% sobre o valor do pedido julgado improcedente. Em relação à reconvenção julgada improcedente, condeno a requerida/reconvinte ao pagamento integral das custas processuais referentes à reconvenção e honorários advocatícios em favor do patrono das autoras/reconvindas, que fixo em 10% sobre o valor do pedido reconvencional rejeitado, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: MACK QUEIROZ DA SILVA TRAVASSO SARINHO (OAB 416419/SP), MACK QUEIROZ DA SILVA TRAVASSO SARINHO (OAB 416419/SP), CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB 463146/SP), CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB 463146/SP), FELIPE FIORI KOTTEL (OAB 423858/SP), FELIPE FIORI KOTTEL (OAB 423858/SP)

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Processo nº 0007439-19.2024.8.26.0003

ID: 290754080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007439-19.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 0007439-19.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Pgseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, p… Processo 0007439-19.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Pgseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para declarar a inexistência de relação jurídica da autora para com a ré. Sem condenação nas verbas sucumbenciais nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, devetrá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado e realização das diligências necessárias, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Náhira Brunelle Oliveira Cunha Lavrador x Hurb Technologies S/A

ID: 324333004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005956-51.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NáHIRA BRUNELLE OLIVEIRA CUNHA LAVRADOR

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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AMANDA ALVES CHAVES

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Processo 0005956-51.2024.8.26.0003 (processo principal 1003629-19.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Náhira Brunelle Oliveira Cunha Lavrador -… Processo 0005956-51.2024.8.26.0003 (processo principal 1003629-19.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Náhira Brunelle Oliveira Cunha Lavrador - Hurb Technologies S/A - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que não se vislumbra, até o momento, qualquer bem ou direito passível de penhora em nome da parte executada. Já foram realizadas, em diversos feitos semelhantes, pesquisas por meio dos sistemas disponíveis a este Juízo, tais como Sisbajud, Renajud e Infojud, todas infrutíferas. Nada nestes autos indica que aqui a situação será diferente, de modo que a realização das pesquisas acima indicadas não irão contribuir para a satisfação do débito. Na verdade, seu deferimento apenas retardará as chances de a parte exequente ser satisfeita com a maior brevidade possível. Dispõe o artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, que, não sendo localizado o devedor ou bens penhoráveis, o processo deve ser imediatamente extinto. Tal previsão tem como fundamento evitar o acúmulo de processos sem perspectiva de resultado prático, o que compromete a celeridade e eficiência dos Juizados Especiais, em atenção ao art. 2º, da Lei 9.099/95. 2. Entretanto, a fim de possibilitar que o próprio exequente possa adotar diligências complementares, DEFIRO a expedição de ofício para pesquisas diretas junto a terceiros que possam possuir créditos a favor do executado Hurb Technologies S.A., CNPJ 12.954.744/0001-24. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhado a quaisquer pessoas ou entidades que eventualmente detenham créditos a repassar ao executado, especialmente instituições financeiras (bancos), operadoras de cartão de crédito (como Cielo, Rede, Stone, PagSeguro), plataformas de pagamento (como Mercado Pago, Pagar.me, Stripe, PayPal), companhias aéreas e programas de milhagem (como Smiles, Latam Pass, TudoAzul), parceiros comerciais e afiliados, bem como a Receita Federal ou a Fazenda Pública Estadual, no caso de créditos tributários ou restituições (como a Nota Fiscal Paulista). O exequente deverá providenciar o protocolo da presente decisão, comprovando o encaminhamento nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. As respostas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo no prazo de até 30 (trinta) dias a contar do recebimento da solicitação, encaminhadas ao e-mail institucional jabaquarajec@tjsp.Jus.br constando no campo "assunto" o número deste processo, sob as penas da lei. 3. Decorrido o prazo de 30 dias para respostas aos ofícios, nos termos do item 2 acima, deverá o exequente, sem nova intimação, manifestar-se em termos de prosseguimento da execução, indicando bens passíveis de penhora. 4. Na inércia ao cumprimento do item 3, certifique-se e tornem para extinção, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Intimem-se. - ADV: AMANDA ALVES CHAVES (OAB 491297/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Notre Dame Intermédica Saúde S.A. x Camila Pacheco Gil De Oliveira

ID: 294393155

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008576-19.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A.

Polo Passivo:

CAMILA PACHECO GIL DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO SAKER MAPELLI

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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IGOR MACEDO FACÓ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008576-19.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S.a. - Recorrida: Camila Pacheco Gil de Olivei… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008576-19.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S.a. - Recorrida: Camila Pacheco Gil de Oliveira - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE DECISÃO JUDICIAL. NOTRE DAME (QUE SE FUNDIU COM HAPVIDA). RESISTÊNCIA INDEVIDA. ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE DA CONDUTA. INDENIZAÇÃO DEVIDA (R$ 8.000,00). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 8.000,00 POR DANOS MORAIS. A CONDENAÇÃO DECORRE DO REITERADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINAVA A DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO ESSENCIAL À SAÚDE DA PARTE AUTORA. A SENTENÇA ORIGINAL, TRANSITADA EM JULGADO, OBRIGAVA A EMPRESA RÉ A FORNECER O MEDICAMENTO, MAS A EMPRESA NÃO APRESENTOU QUALQUER COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, RESULTANDO EM SEVEROS PREJUÍZOS À SAÚDE DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR SE O DESCUMPRIMENTO REITERADO DE DECISÃO JUDICIAL PELA OPERADORA DE SAÚDE, QUE AFETA DIRETAMENTE O DIREITO À SAÚDE DA PARTE AUTORA, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRO DESCUMPRIMENTO REITERADO DE DECISÕES JUDICIAIS PELA RECORRENTE, ESPECIALMENTE EM UM CONTEXTO QUE ENVOLVE O DIREITO À SAÚDE, CARACTERIZA UMA AFRONTA AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PARTE AUTORA. A SITUAÇÃO ULTRAPASSA O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POIS A FALTA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ESSENCIAL COLOCA EM RISCO A VIDA E A SAÚDE DA USUÁRIA. A POSTURA DE RESISTÊNCIA DA RECORRENTE EM CUMPRIR DETERMINAÇÕES JUDICIAIS TEM GANHADO REPERCUSSÃO NACIONAL, EVIDENCIANDO A GRAVIDADE DO ATO ILÍCITO E JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. O DESCUMPRIMENTO REITERADO DE DECISÃO JUDICIAL QUE AFETA DIREITOS FUNDAMENTAIS, COMO O DIREITO À SAÚDE, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 2. A RESISTÊNCIA EM CUMPRIR ORDENS JUDICIAIS, ESPECIALMENTE EM CASOS QUE ENVOLVEM A SAÚDE, JUSTIFICA A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55; CF/1988.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1037097-48.2022.8.26.0001, REL. COSTA NETTO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19.02.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Fernando Augusto Saker Mapelli (OAB: 213532/SP) - Sala 2100

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Johnny Fernando Botassio x Banco Itaucard S/A

ID: 319416328

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020798-19.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOHNNY FERNANDO BOTASSIO

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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LUARA LORY DE ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020798-19.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020798-19.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Johnny Fernando Botassio (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OPERAÇÃO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA POR CONSUMIDOR CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISANDO A EXCLUSÃO DE TARIFAS INDEVIDAS E RECÁLCULO DE ENCARGOS FINANCEIROS. DIANTE DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, RECORRE A PARTE AUTORA POSTULANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS SÃO ABUSIVOS E COMPUTADOS POR MÉTODO DESLEAL, SUSTENTANDO A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E NA COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS (TARIFA DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DE BENS).III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS OPERAÇÕES BANCÁRIAS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF E STJ. 4. REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PERMITIDA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO SUPEROU O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA E PERÍODO. 5. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COBRANÇA VÁLIDA DESDE QUE OS SERVIÇOS REMUNERADOS TENHAM SIDO EFETIVAMENTE PRESTADOS. RESP. 1.578.553/SP. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NA ESPÉCIE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO. SIMPLES TERMO DE AVALIAÇÃO DE VEÍCULO REALIZADO PELO PRÓPRIO BANCO, SEM A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO.6. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA, DIANTE DA EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DA COBRANÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE TESE DE JULGAMENTO: 1. A VALIDADE DAS COBRANÇAS DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E A TARIFA DE AVALIAÇÃO DEVE SER ACOMPANHADA DA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO, COM REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luara Lory de Almeida (OAB: 416806/SP) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - 3º andar

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Processo nº 1019925-19.2024.8.26.0003

ID: 307760460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019925-19.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELBA 534 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO GAIDO FERREIRA

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ANDRÉ MASSIORETO DUARTE

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Processo 1019925-19.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Elba 534 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Vistos. 1 - Defiro a constrição de créditos eventualmente encon… Processo 1019925-19.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Elba 534 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Vistos. 1 - Defiro a constrição de créditos eventualmente encontrados em nome do(a)(s) executado(a)(s): Edgar Ribeiro Machado, CPF/CNPJ 04378289130 referente ao "Programa Nota Fiscal Paulista" vez que se trata de penhora de dinheiro, não havendo qualquer vedação legal. Logo, oficie-se à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para que informe eventual crédito em nome do(a) executado(a). Servirá o presente, por cópia digitada e assinada digitalmente, como ofício para cumprimento da ordem, no prazo de 20 dias, sob pena de Desobediência. Caberá ao patrono do(a)(s) exequente(s) comprovar o encaminhamento do ofício, no prazo de 10 dias, sob pena de não serem deferidas outras diligências para localização de bens. A resposta deverá ser encaminhada através do e-mail jabaquara1cv@tjsp.jus.br. em formato pdf. Com as respostas, ciência ao exequente. Caso positiva as penhoras, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) por carta AR no endereço da citação ou naquele informado nos autos ou na pessoa do seu patrono, acerca da penhora e do prazo para impugnação. Recolha, para tanto, as custas postais devidas, se o caso. 2 - Determino à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que informe a existência de qualquer valor disponível em planos de previdência privados, títulos de capitalização, VGBL e PGBL em nome do(s) executado(s): Edgar Ribeiro Machado, CPF/CNPJ 04378289130. Servirá o presente, por cópia digitada e assinada digitalmente, como ofício para cumprimento da ordem, no prazo de 20 dias, sob pena de Desobediência. Caberá ao patrono do(a)(s) exequente(s) comprovar o encaminhamento do ofício, no prazo de 10 dias, sob pena de não serem deferidas outras diligências para localização de bens. A resposta deverá ser encaminhada através do e-mail jabaquara1cv@tjsp.jus.br. em formato pdf. Com as respostas, ciência ao exequente. Caso positiva as penhoras, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) por carta AR no endereço da citação ou naquele informado nos autos ou na pessoa do seu patrono, acerca da penhora e do prazo para impugnação. Recolha, para tanto, as custas postais devidas, se o caso. 3 - O pedido de penhora das cotas de fundo de investimento CVM, por si só, não garante a satisfação do crédito, sendo que, nunca surtiu qualquer efeito prático nem coercitivo Como a execução deve ser conduzida no interesse do credor, necessário seja esclarecido que o bem indicado (cotas de fundo de investimento CVM) não se equipara ao dinheiro e o seu valor de mercado é variável, inerente ao tipo de aplicação financeira. Acrescente-se a isso, que ainda que haja previsão de liquidação imediata no caso de resgate de cotas, há, entre outros riscos, o chamado risco de liquidez, consoante consta no regulamento do Fundo, disponível para consulta pública no site da Comissão de Valores Mobiliários (< http://cvmweb.cvm.gov.br/SWB/defaultCPublica.asp >). Nessa ordem, indefiro, o pedido para que seja oficiado à CVM - Comissão de Valores Imobiliários para as informações solicitadas. A jurisprudência assim já decidiu: A requisição no sistema Bacenjud abrange saldos existentes em CDB, operações compromissadas, letras (LCA e LCI), RDB, ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza, de conformidade com o art. 13, § 1º, do Regulamento aprovado pelo Comitê Gestor (Comunicado CG nº 148/2019, DJE 31.8.19, p. 6), pelo que se não justifica a expedição de ofícios às DTVM ou CTVM, nem à CVM, BMFBovespa, CBLB, CETIP ou B3S.A - Brasil, Bolsa, Balcão (TJSP, AI 2180931-37.2018.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Vicentini Barroso, j. 8.10.18). Int. - ADV: MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), ANDRÉ MASSIORETO DUARTE (OAB 368456/SP)

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