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Processo nº 1012552-80.2024.8.26.0602

ID: 281302568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012552-80.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

J. J. J. DE J. M. S. S. I. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO JORGE JOSÉ DE JESUS MARQUES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Jorge José de Jesus Marques Silva (OAB 293828/SP) Processo 1012552-80.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: J. J. J. de J. M. S. S. I. de A. - Nº de ordem: 2024/000829… ADV: João Jorge José de Jesus Marques Silva (OAB 293828/SP) Processo 1012552-80.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: J. J. J. de J. M. S. S. I. de A. - Nº de ordem: 2024/000829 Vistos. Fl. 61: Indefiro a expedição de ofício(s) e a pesquisa de endereços por quaisquer meios. Vale aqui destacar o teor do V. Acórdão do A.I. n.º 1.046.705-7, da Colenda 11ª Câmara do Egrégio Primeiro Tribunal de Alçada Civil: Não cabe ao Poder Judiciário exercer atividade substitutiva da parte e tomar iniciativa que só a essa interessa. Nesse sentido, já se decidiu: É obrigação da parte, ao propor ação saber previamente, o endereço e qualificação dos requeridos, bem como, em execução, se os mesmos têm algum bem. Se não têm, ou não sabe o exequente da existência de algum, corre o risco de estar propondo ação sem finalidade. Por isso mesmo, é antes da propositura da ação que há de perquirir o autor da existência ou não de bens (RT 571/133). E mais: AI 831.593-9, rel. Ary Bauer: Os órgãos judiciais não podem ser reduzidos à condição de assessores especializados na localização dos devedores e dos bens que possam garantir a execução de títulos extrajudiciais de credores que, na maioria das vezes, não se preocupam em verificar, previamente a existência de bens que possam servir para esse fim e, comodamente, pretendem transformar o aparelho estatal em agente de cobrança eficiente e gratuito, esquecendo-se de que tal conduta, implica em desempenho, pelo Cartório, de inúmeros atos que, a rigor, não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de conseqüência, o interesse público. Trata-se, ademais, de matéria de cunho jurisdicional, e não administrativo. Nesse sentido, a E. Corregedoria Geral de Justiça já se manifestou, em caso semelhante deste Juizado Especial (Prot. CG 26.912/04 DEGE), nos seguintes termos: Os Enunciados do Fórum Permanente de Juízos Especiais Cíveis e Criminais do Brasil não têm força vinculativa Expedição de ofícios para localização de bens ou do próprio devedor no Juizado Especial Cível Não obrigatoriedade Matéria de cunho jurisdicional Parecer pelo arquivamento do protocolado, encaminhando cópia deste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível de Sorocaba, dando-se ciência ao advogado consulente. cópia do expediente encontra-se arquivada em cartório. Aliás, extrai-se do conteúdo do r. Parecer, da lavra do Dr. João Batista Morato Rebouças de Carvalho, então Juiz Auxiliar da Corregedoria, que os Enunciados não têm força vinculativa, ou seja, não há obrigatoriedade na aplicação, quer de imediato ou mais a frente. O Magistrado concordando com aquelas orientações, pode aplicá-las, mas, em caso de discordância, pode manter seu posicionamento, até como forma de preservar sua convicção, que deve ser resguardada de qualquer interferência. E, mais adiante, com relação à expedição de ofício para localização de bens ou do próprio devedor, observa que a Constituição Federal de 1988, atenta ao movimento internacional de acesso à justiça, determinou à União, ao Distrito Federal e aos Estados a criação de Juizados Especiais, providos de juízes togados ou togados e leigos, competente para conciliação, julgamento e execução das causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 98, inciso I, CF). O legislador, então, traçou os princípios processuais do Juizado Especial, prevendo expressamente os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Referidos princípios acrescido do conjunto de regras trazido pela Lei 9.099/95, procurou, pelo menos parcialmente, dissociar-se do modelo processual contido no Código de Processo Civil de 1973. Assim, seguindo o raciocínio e o espírito do legislador, razão assiste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba quando, embasado nos princípios basilares do Juizado, conjugado com o disposto na Lei 9.099/95 (referindo-se à posterior menção ao art. 53, §4º, da Lei 9.099/95), indefere a expedição de ofícios, para localização de bens e endereços, entendendo que eventual deferimento iria contrariar tais princípios, indo contra o sistema criado.. Como este juízo comunga do entendimento apontado, indefiro o pedido. Assim, indique a parte exequente o endereço da parte executada, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Int.

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Processo nº 0007242-76.2025.8.26.0602

ID: 316924478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007242-76.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RITA LIRIANE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE HIDEAKI TAMURA SACOMANI

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Processo 0007242-76.2025.8.26.0602 (processo principal 1042331-80.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Rita Liriane de Souza - Vistos. Decorrido o… Processo 0007242-76.2025.8.26.0602 (processo principal 1042331-80.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Rita Liriane de Souza - Vistos. Decorrido o prazo sem manifestação da Fazenda Pública, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO apresentada pela parte EXEQUENTE. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Após o trânsito em julgado, deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. Formado incidente de RPV/precatório, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE HIDEAKI TAMURA SACOMANI (OAB 289339/SP)

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Processo nº 0007242-76.2025.8.26.0602

ID: 316928118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007242-76.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RITA LIRIANE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE HIDEAKI TAMURA SACOMANI

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Processo 0007242-76.2025.8.26.0602 (processo principal 1042331-80.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Rita Liriane de Souza - Vistos. Decorrido o… Processo 0007242-76.2025.8.26.0602 (processo principal 1042331-80.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Rita Liriane de Souza - Vistos. Decorrido o prazo sem manifestação da Fazenda Pública, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO apresentada pela parte EXEQUENTE. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Após o trânsito em julgado, deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. Formado incidente de RPV/precatório, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE HIDEAKI TAMURA SACOMANI (OAB 289339/SP)

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Heleni Soares Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 301267827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040876-80.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HELENI SOARES SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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CAMILA GOULART AMBROZIO SILVA

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Processo 1040876-80.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Heleni Soares Silva - Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE … Processo 1040876-80.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Heleni Soares Silva - Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para (i) DECLARAR a inexistência do débito objeto de discussão neste processo (empréstimo nº 807891279, fls. 22), (ii) CONDENAR o banco requerido ao pagamento de R$ 490,14, e de eventuais outras parcelas cobradas no curso da demanda, tudo com correção monetária e juros de mora, na forma acima mencionada, e (iii) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais. Sem custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, conforme interpretação conjunta deste dispositivo legal, com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, Lei 9.099/95), o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei 9.099/95), devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1093, caput e parágrafos, das NSCGJ (www.tjsp.jus.br), tudo sob pena de deserção (§4º); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (InstitucionalPrimeira Instância Cálculos de Custas ProcessuaisJuizados EspeciaisPlanilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se e intime-se, dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016). - ADV: CAMILA GOULART AMBROZIO SILVA (OAB 322975/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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José Deocrécio De Proença Júnior e outros x Everson Luan Souza Andrade

ID: 308056013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040973-80.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSé DEOCRéCIO DE PROENçA JúNIOR LETíCIA THALMER GUIMARãES PROENçA

Polo Passivo:

EVERSON LUAN SOUZA ANDRADE

Intimação

Advogados:

PAOLA DA COSTA NUNES

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LARISSA CRISTINA SIQUEIRA LIMA

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EMILIN STEPHANIE MIGUEL ROCHA

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ELIANA GUITTI

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Processo 1040973-80.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - José Deocrécio de Proença Júnior - - Letícia Thalmer Guimarães Proença - Everson Luan S… Processo 1040973-80.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - José Deocrécio de Proença Júnior - - Letícia Thalmer Guimarães Proença - Everson Luan Souza Andrade - Ante o exposto, ACOLHO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 9.546,80, a título de danos materiais, com juros legais de mora a partir da citação e correção monetária a partir da data do orçamento (19.12.2024 - fls. 91/92) Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% a.m., e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE -- Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como "pedido de expedição de mandado de levantamento", para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (artigo 924, II, Código de Processo Civil). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por representação legal (artigo 41, §2º, Lei 9.099/95), a parte recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o artigo 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) -- normas de serviço no site do Tribunal de Justiça. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) A taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pela autoridade julgadora, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) As despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências da Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser recolhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Informações adicionais: No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: EMILIN STEPHANIE MIGUEL ROCHA (OAB 448143/SP), LARISSA CRISTINA SIQUEIRA LIMA (OAB 427099/SP), ELIANA GUITTI (OAB 171224/SP), PAOLA DA COSTA NUNES (OAB 409963/SP), ELIANA GUITTI (OAB 171224/SP)

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Sindicatado Dos Empregados Em Posto De Serviços De Combustíveis E Derivados De Petróleo E Região x Manoel Messias Dos Santos

ID: 307633378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025841-80.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATADO DOS EMPREGADOS EM POSTO DE SERVIçOS DE COMBUSTíVEIS E DERIVADOS DE PETRóLEO E REGIãO

Polo Passivo:

MANOEL MESSIAS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RICARDO CAEIRO VIEIRA DE LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE GOMES PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025841-80.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sindicatado dos Empregados Em Posto de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo e Região - Manoel… Processo 1025841-80.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sindicatado dos Empregados Em Posto de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo e Região - Manoel Messias dos Santos - VISTOS, Designo audiência de instrução virtual para 31 de julho de 2025, às 13 horas e 30 minutos. Disponibilizo o link para ingresso na audiência, agendada pela plataforma Microsoft Teams, devendo os advogados encaminharem para as partes e testemunhas. Copie o link abaixo e cole na barra de endereço do seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWQ0YmYwY2EtNDRiZC00NzNiLWFiZmMtOTQ5NmFkZjkzMDg1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%222ef53a0b-892a-4f55-a052-fdffba9a2f7d%22%7d Informo que os participantes deverão estar devidamente identificados e com um documento de identidade com foto em mãos, sendo que os advogados deverão apresentar a respectiva identidade da OAB. O acesso poderá ser feito pelo computador ou por celular, e pode ser necessária a instalação do aplicativo Microsoft Teams. Os participantes deverão aguardar no lobby/sala da reunião até ser autorizado o ingresso na audiência. Caso as partes ou testemunhas não possuam condições tecnológicas para a participação da audiência de forma remota, excepcionalmente, será admitida a realização da audiência de forma mista, hipótese em que apenas as partes (intimadas para depoimento pessoal) ou testemunhas que justificadamente não possuam condições tecnológicas de participarem da audiência virtual serão admitidas a participarem da audiência presencialmente, na sala de audiências da 5ª. Vara Cível, nos termos do Comunicado Conjunto 581/2020, e os demais participantes de forma remota, o que deverá ser justificado no prazo de cinco dias úteis, para apreciação. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para especificação da prova oral pretendida (oitiva de perito e assistente técnico, depoimentos pessoais e testemunhas, nos termos do artigo 361 do NCPC), apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome completo, filiação, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, profissão, estado civil, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, e comprovação do recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça, conforme página do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica), se o caso, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos, limitado a dez testemunhas. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do NCPC), inclusive encaminhando o link de acesso à audiência. Considerando o Provimento 2644/2021 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, as testemunhas residentes fora da Comarca serão inquiridas na audiência ora designada, dispensada a oitiva por carta precatória. Em caso de testemunha residente no Estado de São Paulo, no prazo de 48 horas o patrono deverá informar se a testemunha tem condições próprias para participar da audiência virtual ou se precisa da Estação Passiva de Oitiva. Na hipótese do artigo 455, § 4º, II do NCPC, o advogado deverá apresentar justificativa, demonstrando a necessidade de intimação pela via judicial, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de preclusão. Em caso de pedido de depoimento pessoal, expeça-se mandado para intimação pessoal da parte para comparecer na audiência designada e prestar depoimento pessoal, nos termos do artigo 385 NCPC, devendo a parte interessada comprovar o recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça, conforme página do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica), se o caso, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de preclusão da prova. Em se tratando de parte residente fora desta Comarca e residente nas Comarcas integrantes do Projeto Central de Mandados Compartilhada, expeça-se mandado compartilhado, nos termos do Comunicado Conjunto 373/2022, para prestar depoimento na audiência ora designada, devendo a parte esclarecer, no prazo de cinco dias úteis, se tem condições próprias para participar da audiência virtual ou se precisa da Estação Passiva de Oitiva, nos termos do Provimento 2644/2021. Em caso de parte residente fora desta Comarca, e em Comarca não integrante do Projeto Central de mandados Compartilhada, expeça-se carta precatória para intimação desta para prestar depoimento pessoal na audiência virtual ora designada, devendo a parte que postulou a prova comprovar em cinco dias úteis a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado. Deverá o oficial de justiça certificar o e-mail e telefone da pessoa intimada para envio do link da audiência. Expeça-se ofício requisitório, em se tratando da hipótese do artigo 455, § 4º, III do NCPC. Decorridos os prazos preclusivos ora fixados: CERTIFIQUE A SERVENTIA a tempestividade da prova oral postulada (oitiva de perito e assistente técnico, depoimentos pessoais e testemunhas) e o recolhimento das custas pertinentes, quando o caso; em caso de pedido de oitiva de perito e/ou assistente técnico, certifique-se, ainda, se foram apresentados os quesitos, nos termos do artigo 477, § 3º. do Código de Processo Civil, e, em caso positivo, intime(m)-se o perito e/ou assistente técnico por meio eletrônico, nos termos do do artigo 477, § 4º. do Código de Processo Civil; providencie o cadastro das testemunhas arroladas tempestivamente no Sistema SAJ. Cumpra-se com urgência, ressaltando que os prazos ora concedidos são improrrogáveis, devendo a serventia certificar eventual decurso de prazo sem cumprimento. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se. - ADV: LUCIANE GOMES PESSOA (OAB 412647/SP), RICARDO CAEIRO VIEIRA DE LEMOS (OAB 361888/SP)

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Guilherme Possomatto De Souza x Lúcia De Fatima Souza

ID: 312918453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032437-80.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME POSSOMATTO DE SOUZA

Polo Passivo:

LúCIA DE FATIMA SOUZA

Intimação

Advogados:

RENATA MALDONADO SILVEIRA ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISRAEL MEDINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032437-80.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Guilherme Possomatto de Souza - Lúcia de Fatima Souza - Vistos etc. Trata-se de indenização por danos materiais, morais, est… Processo 1032437-80.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Guilherme Possomatto de Souza - Lúcia de Fatima Souza - Vistos etc. Trata-se de indenização por danos materiais, morais, estéticos e lucros cessantes, em que o autor alega que trafegava de moto subindo pela Rua Eduardo Donisete Unruh, altura do n. 519, cruzamento com a Rua Orlando Mas, altura do n. 100, no dia 07.06.2024, por volta das 12:34, quando foi atingido pelo veículo conduzido pela corré Lúcia de Fátima de Souza e de propriedade de sua filha, a corré Ana Paula Pedroso Dersibia, que cruzava a via. A condutora não prestou socorro à vítima. Em decorrência do acidente, teve a parte inferior da perna esquerda, logo abaixo do joelho, amputada de imediato. Ficou em estado grave, internado no hospital por 06 dias. A culpa pelo acidente foi da corré Lúcia, que adentrou a avenida de maneira imprudente, colidindo com a motocicleta do autor, que vinha na preferencial, daí requer a condenação das rés em danos materiais, de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), referente às despesas médicas e hospitalares e a colocação de prótese, danos morais e estéticos de R$ 211.800,00 (duzentos e onze mil e oitocentos reais), danos morais aos pais do autor, de R$ 84.720,00 (oitenta e quatro mil, setecentos e vinte reais) e lucros cessantes, de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). . As rés apresentaram contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva da corré Ana Paula, pois não é a proprietária do veículo, apesar de estar registrado em seu nome. Lúcia de Fátima de Souza (corré) transferiu R$ 34.500,00 para a conta de sua filha, Ana Paula, em 08.02.2023, para a compra do veículo, que ocorreu em 16.03.2023, solicitando que ficasse em nome de Ana Paula. O seguro veicular também é custeado por Lúcia. A propriedade de bens móveis é transferida pela tradição e o registro no DETRAN é uma mera exigência administrativa. Ilegitimidade ativa em relação ao pedido de danos morais para os pais do autor, uma vez que é vedado pleitear em nome próprio direito alheio, observado que os pais do autor não fazem parte do polo ativo da ação. No mérito, sustentam que a culpa pela colisão foi do próprio autor, que dirigia a motocicleta acima do limite de velocidade permitido para a via, com uma criança na garupa e com a CNH vencida. Quando a corré Lúcia iniciou a travessia, estava numa distância segura e em baixa velocidade, e o acidente teria sido evitado, caso a motocicleta estivesse na velocidade correta para a via. Nega não ter prestado socorro à vítima, pois ficou no local e acionou o SAMU. Impugna a existência de danos materiais, pois o tratamento foi realizado pelo SUS. Impugna os lucros cessantes, por não haver comprovação e dos danos morais e estéticos, uma vez que a culpa pelo acidente foi do autor. Denuncia da lide a seguradora Liberty Seguros (fls. 75/88). O autor replicou e impugnou a concessão da justiça gratuita, por não se enquadrar a ré na condição de hipossuficiente (fls. 112/131). Deferida a denunciação (fls. 182), a denunciada apresentou contestação, aceitando a denunciação por reconhecer o seguro contratado, cuja cobertura deve se dar nos limites da apólice. Não há cobertura para danos morais e estéticos, mas apenas danos materiais e corporais. No mérito, sustenta que o autor não comprova os fatos alegados. Impugna os danos morais, materiais e lucros cessantes (fls. 188/216). DECIDO. Acolho a impugnação à justiça gratuita, para revogar a gratuidade judiciária concedida à ré, tendo em vista que ela confirma que paga seguro no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais - fls. 170) e que tem uma pessoa jurídica com capital de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), o que não se coaduna com a condição de hipossuficente. Retire-se a tarja. Acolho a preliminar de ilegitimidade ativa em relação ao pedido de danos morais em favor dos pais do autor, tendo em vista que o autor não pode pleitear direito alheio em nome próprio, nos termos do art. 18, do Cód. de Processo Civil. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da corré Ana Paula, tendo em vista que houve comprovação nos autos de que o veículo não se encontra mais na posse dela, mas sim da corré Lúcia, como a juntada dos documentos referentes ao pagamento de seguro do veículo, parte mecânica, despachante, "sem parar", além do valor transferido à filha, referente à compra do bem (fls. 96/107). Ainda que o veículo ainda esteja registrado em nome da corré Ana Paula, a tradição já tinha se operado em favor da corré Juliana no momento do acidente, motivo pelo qual somente a corré Lúcia, condutora do veículo, deve responder, nos termos da súmula 132, do E. Superior Tribunal de Justiça, verbis: "A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado". Posto isso, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, em relação a ANA PAULA PEDROSO DERSIBIA, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Anote-se. Retifique-se o nome da denunciada para que passe a ser Yelum Seguros S/A (fls. 188). No mais, partes legítimas e bem representadas. Presente o interesse processual, dou o feito por saneado. Necessária a realização de audiência de instrução, por meio virtual. Para audiência de instrução virtual, as partes deverão informar os endereços eletrônicos de todos os participantes (partes, advogados e testemunhas), a fim de que seja gerado link de acesso. Fixo como ponto controvertido a dinâmica do acidente: se a culpa foi do autor, que estava em excesso de velocidade ou da ré, que adentrou a via sem tomar as cautelas necessárias. Rol de testemunhas, em 10 (dez) dias. Convoquem-se as partes para depoimento pessoal. Após, tornem para agendamento. Intimem-se. - ADV: RENATA MALDONADO SILVEIRA ROMÃO (OAB 276722/SP), ISRAEL MEDINA (OAB 459905/SP)

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Processo nº 0013452-80.2024.8.26.0602

ID: 278824004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Cível Anexo FADI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013452-80.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ) Processo 0013452-80.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, com… ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ) Processo 0013452-80.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, CPC), para 1) declarar rescindido o contrato de empréstimo nº 807931407 realizado fraudulentamente; 2) declarar a inexigibilidade de todas as parcelas vincendas e vencidas decorrentes do referido contrato; 3) condenar a parte ré a restituir ao autor as parcelas já descontadas no valor de R$1.692,72 (quatro parcelas de Rr$423,18), além das que porventura tenham sido pagas no curso do processo, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais de mora a partir da citação; e 4) condenar a parte ré a restituir ao autor o valor de R$165,00, sendo R$140,00 referentes à diferença entre o valor do empréstimo (R$4.400,00) e os saques realizados (R$4.540,00), e R$25,00 referentes à cobrança da segunda via do cartão, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais de mora a partir da citação. Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% a.m., e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 0019272-80.2024.8.26.0602

ID: 321120026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019272-80.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. A. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIS ANDREZA PICINATO PASTRE

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Processo 0019272-80.2024.8.26.0602 (processo principal 1043762-28.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - R.A.R.S. - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de se… Processo 0019272-80.2024.8.26.0602 (processo principal 1043762-28.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - R.A.R.S. - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença em que o exequente pretende a satisfação de obrigação de fazer estabelecida em decisão proferida no âmbito da ação n.º 1043762-28.2019.8.26.0602, alegando, em suma, que a executada não permite sua convivência com o filho nos termos estabelecidos judicialmente. Requer a intimação da executada para cumprir a obrigação, com fixação de multa para a hipótese de descumprimento. Com o requerimento, vieram documentos (fls. 16/23). Houve manifestação do Ministério Público (fls. 26). Concedeu-se a gratuidade judiciária ao exequente, e determinou-se a intimação da executada para cumprimento da obrigação de fazer (fls.28/29). Intimada (fls. 35), a executada não apresentou impugnação(fls. 36). O exequente manifestou-se (fls. 40), indicando não ter logrado reestabelecer o regime de convivência com a criança e requer o cumprimento das visitas com a presença de um oficial de justiça e se preciso reforço policial. O Ministério Público opinou pela fixação de multa pelo descumprimento da ordem (fls. 43). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Como é cediço, a convivência entre pais e filhos encerra, em verdade, direito da criança ou do adolescente com o objetivo de manter e estreitar vínculos afetivos necessários ao desenvolvimento saudável. O direito à convivência familiar está previsto no artigo 227, caput, da Constituição Federal, bem como nos artigos 4º, caput, e 19, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, com imposição de correlato dever à família e ao Estado de efetivar e resguardar referido direito à criança e ao adolescente. A convivência com o filho também consiste em direito do genitor que com ele não reside, como prevê o artigo 1.589 do Código Civil, direito cujo exercício deve ser garantido para possibilitar ao genitor, inclusive, o exercício de seu dever parental de fiscalizar e assegurar a efetivação de todos os direitos fundamentais inerentes ao filho, além de permitir que contribua para sua formação enquanto pessoa. Assim sendo, é dever do genitor que reside em companhia do filho estimular o contato de criança ou adolescente com o outro genitor, permitindo o exercício de sua autoridade parental, abstendo-se de desqualificar a conduta daquele que não reside em companha do filho no exercício da paternidade ou maternidade, de dificultar o exercício da autoridade parental, de dificultar contato de criança ou adolescente com o outro genitor e também de dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar. A recalcitrância e resistência em possibilitar e permitir que o outro genitor tenha contato com o filho, dificultando o exercício do direito regulamentado de convivência familiar, viola todos os dispositivos anteriormente mencionados e pode configurar alienação parental, nos termos do artigo 2º, parágrafo único, da Lei n.º 12.318/2010, com possibilidade de aplicação de severas medidas, previstas no artigo 6º do mesmo diploma legal, que podem consistir desde mera advertência até mesmo à inversão da guarda e fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente. No caso, infere-se, cotejo da petição que inaugurou o incidente com o silêncio da genitora, que a convivência, tal como estabelecida em r. decisão (fls. 228/229) e com trânsito em julgado(fls.232) não está a ser observada. Por sua vez, a recalcitrância em cumprir a obrigação assumida judicialmente, sem apresentar qualquer justificativa plausível demonstra grande desinteresse processual e configura aceitação tácita dos fatos alegados pelo exequente, reforçando a presunção de veracidade dos documentos e argumentos apresentados por ele. Não há de se descurar da relevante opinião do menor quando da realização das visitas, devendo ser respeitada a sua vontade em ver (ou não) o exequente, fato a ser analisado caso a caso e efetivamente comprovado, não podendo a executada, sob qualquer pretexto, impedir de antemão o regime de convivência provisório estabelecido judicialmente. Assim sendo, deve ser restabelecido o direito de visita ao genitor. Considerando-se a insistência da executada em descumprir as determinações judiciais, e na esteira da manifestação ministerial de fls. 43, entendo cabível a fixação de multa para a hipótese de novo descumprimento. Fica a executada igualmente alertada a cumprir com exatidão as determinações jurisdicionais, sendo elas de natureza provisória ou definitiva, sob pena de aplicação de nova multa, desta feita por ato atentatório à dignidade da justiça, à luz do artigo 77, IV e §2º do Código de Processo Civil. Diante do exposto, DETERMINO o imediato cumprimento da r. decisão de fls. 228/229, a iniciar no sábado subsequente à publicação da presente decisão, sob pena de incidente de multa no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por tentativa de convivência frustrada pela executada. Consigno que a determinação acima terá início com a intimação das partes desta decisão, por meio de seus respectivos patronos. No caso da executada, que não constituiu advogado nos autos do presente cumprimento de sentença, deverá ser intimada pessoalmente por oficial de justiça, sendo certo que eventual descumprimento deverá ser noticiado nos autos. Oportuno repisar que devem as partes respeitar a vontade da criança e cumprir os dias e horários determinados, observando as regras de urbanidade e respeito, sobretudo na frente do menor. Determino às partes que, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua intimação desta decisão, apresentem nos autos informação acerca da evolução das visitas, presumindo-se, no silêncio, que as visitas estão a ser realizadas de forma regular, com a consequente extinção deste incidente. Após, com ou sem manifestação das partes e independentemente de nova determinação, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, para manifestação, e, em seguida, tornem conclusos. Int. - ADV: TAIS ANDREZA PICINATO PASTRE (OAB 247277/SP)

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O Mediador.Net Eireli - Me x Leonildo Antunes De Oliveira

ID: 328154818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001036-80.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

O MEDIADOR.NET EIRELI - ME

Polo Passivo:

LEONILDO ANTUNES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

NEIDE GOMES DE CAMARGO HIRAKI

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MASUDA & FRANKEN ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN

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JULIANA FRANKEN

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Processo 0001036-80.2024.8.26.0602 (processo principal 1010570-07.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - O Mediador.net Eireli - ME - Leonildo Antunes de Oliveira - Vis… Processo 0001036-80.2024.8.26.0602 (processo principal 1010570-07.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - O Mediador.net Eireli - ME - Leonildo Antunes de Oliveira - Vistos. Fls. 143/154 - Com efeito, verifico que foram bloqueados valores em desfavor do requerido: 1. R$ 59,95 - Caixa Econômica Federal (fls. 69); 2. R$ 0,02 - Banco Itaú S/A (fls. 69); 3. R$ 40,92 - Nu Pagamentos - IP (fls. 79); 4. R$ 15,05 - PicPay Bank - Banco Múltiplo S/A (fls. 112); 5. R$ 11,39 - Recargapay Ip Ltda (fls. 112/113); 6. R$ 295,74 - Itaú Unibanco S/A (fls. 121). Pois bem, em análise aos documentos juntados verifico que o valor bloqueado junto à Caixa Econômica Federal (R$ 59,95) é pertencente à conta poupança (fls. 136/137) Oportuno destacar o artigo 833 do Código de Processo Civil, que elenca casos de impenhorabilidade: "Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" No entanto, em relação aos demais valores bloqueados a parte requerida não trouxe documentos hábeis a comprovarem a sua impenhorabilidade, e o documento de fls. 138 referente ao Banco Itáu, não demonstra a natureza de poupança Relevante mencionar que constitui ônus do executado comprovar a impenhorabilidade do valor constrito, o que não foi feito no caso. Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE. Ausência de comprovação da origem dos valores. Ônus do executado. Art. 833, X do CPC. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2282621-70.2022.8.26.0000; Relator (a):AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Presidente Prudente -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024). - grifos meus. "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora on line. Ônus do executado de comprovar a impenhorabilidade do valor constrito. Art. 854, § 3º, do CPC. Recurso não provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2180916-29.2022.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022). - grifos meus. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação cujo processo se encontra em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio das verbas constritas formulado pela executada, ora recorrente. Decisão mantida. Dicção do art. 833, IV, do CPC. Impenhorabilidade. Não verificação. Ônus do executado de comprovar a origem salarial das verbas constritas, o que não ocorreu na presente hipótese. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2145326-25.2021.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2021; Data de Registro: 04/11/2021). - grifos meus. No mais, importante consignar, ainda que o STJ adote interpretação extensiva do art. 833, inciso X, do CPC, não se pode considerar que todo bloqueio de quantia inferior à 40 salários mínimos seja impenhorável, merecendo a impenhorabilidade interpretação estrita, isto é, o executado deve comprovar que as movimentações da conta referida precisam ser pertinentes a demonstrar que os valores bloqueados são reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial à parte executada e à sua família, o que não foi objeto de comprovação. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Penhora de valor existente em conta corrente e aplicação financeira - Decisão que manteve a penhora de 30% do valor total - Inconformismo das duas partes - Julgamento conjunto - Bloqueio em conta corrente e aplicação financeira - Presunção absoluta de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, desde que depositados em conta poupança apenas - Quanto aos valores depositados em outras contas, diversas da conta poupança, há necessidade de comprovação de que os valores bloqueados são reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial à parte executada e à sua família - Executado que comprovou que é profissional autônomo e possui gastos com o tratamento de saúde de sua esposa, razão pela qual não é possível a penhora do valor integral, conforme requerido pelo exequente - Manutenção da decisão que considerou as particularidades do caso determinando a penhora de 30% dos valores, acompanhando o novo entendimento do C. STJ - Decisão mantida - Recursos não providos. (TJSP; Agravo de Instrumento 2178396-28.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piedade -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024). - grifos meus. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO CURADOR ESPECIAL. Bloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos. Nova orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. 1.677.144/RS). Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2218448-66.2024.8.26.0000; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024). - grifos meus. Por fim, a alegação de serem irrisórios os valores não prospera, na medida em que a parte exequente demonstrou interesse na constrição. Portanto, a irresignação do executado merece parcial acolhida, somente para se determinar o desbloqueio do valor de R$ 59,95 - Caixa Econômica Federal (fls. 69). Após o decurso de prazo para oferecimento de eventual recurso em relação à presente decisão, providencie a Serventia o desbloqueio do valor de R$ 59,95 - Caixa Econômica Federal (fls. 69), providenciando a transferência dos demais valores para conta a disposição deste Juízo, expedindo-se, oportunamente, mandado de levantamento em favor do exequente devendo juntar o competente formulário-MLE. Requeira o exequente o que de direito para fins de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos para as deliberações necessárias. Intime-se. - ADV: JULIANA FRANKEN (OAB 42833/SC), MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB 439259/SP), MASUDA & FRANKEN ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2696/SC), NEIDE GOMES DE CAMARGO HIRAKI (OAB 137148/SP)

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