Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1037567-60.2024.8.26.0405" – Página 34 de 35

Processo nº 1004975-60.2024.8.26.0405

ID: 304105290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004975-60.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO COLENCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MEREU SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004975-60.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 1510353-71.2023.8.26.0405) - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Itaú Unibanco S.A opôs Embargo… Processo 1004975-60.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 1510353-71.2023.8.26.0405) - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Itaú Unibanco S.A opôs Embargos à Execução Fiscal em face de Prefeitura Municipal de Osasco, insurgindo-se contra a execução fiscal de nº. 1510353-71.2023.8.26.0405, com fundamento na inexistência de relação jurídico-tributária, alegando, em apertada síntese, a inexistência de estabelecimento na localidade e ausência de fato gerador. O Embargados se manifestou às fls. 110-126. A Embargante se manifestou às fls. 132-134. O Município embargado apresentou manifestação à fl. 141-143, na qual reconheceu a procedência do pedido. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Diante do exposto pela parte embargada às fls.141-143, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado na peça defensiva, e, por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do Artigo 487, III, 'a', do Código de Processo Civil, e determino, por consequência, a extinção da execução fiscal em apenso. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição ea decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se. Nos termos do artigo 90, do Código de Processo Civil, "proferida sentença com fundamento em (...) reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que (...) reconheceu". Em razão da sucumbência e com fundamento no princípio da causalidade, condeno o Município embargado ao pagamento das custas e despesas processuais adiantadas pela embargante, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos previstos no § 3º do art. 85 do CPC, calculados sobre o valor atualizado da causa, observando-se o critério de fixação da verba estabelecido no § 5º do art. 85 Ademais, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme o art. 496, caput e § 3º do CPC/15, a sentença contra a pessoa jurídica de direito público, cuja condenação ou proveito econômico na causa seja de valor certo e líquido inferior a 500 salários-mínimos para os entes públicos estaduais e inferior a 100 salários-mínimos para entes municipais, salvo a capital do Estado que observa o limite estadual. Não ultrapassado esse limite, não haverá remessa necessária e servirá a presente sentença como certidão do trânsito em julgado, diante da manifesta ausência de interesse recursal. Com o trânsito em julgado da presente, traslade-se cópia para os autos da execução fiscal em apenso e proceda-se à baixa, arquivando-se estes autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. - ADV: GUILHERME MEREU SILVA (OAB 316471/SP), MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rismar Pires Da Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda

ID: 330978129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012083-60.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RISMAR PIRES DA SILVA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO RENATO REBÉS SALGUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012083-60.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rismar Pires da Silva - Uber do Brasil Tecnologia Ltda - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRT… Processo 0012083-60.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rismar Pires da Silva - Uber do Brasil Tecnologia Ltda - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação para o dia 25 de setembro de 2025, às 11:30h, que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWFmZjFmNTgtNjNjMy00NmRkLThhMjItNWFiNTE4NTM2ZTFl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), FABIO RENATO REBÉS SALGUEIRO (OAB 380892/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1025151-60.2024.8.26.0405

ID: 332798617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025151-60.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTIANE SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIANE DO CARMO SILVA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025151-60.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Cristiane Silva de Lima - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido alternativo, extinguindo a a… Processo 1025151-60.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Cristiane Silva de Lima - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido alternativo, extinguindo a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de declarar rescindido o contrato entabulado entre as partes e determinar que as rés restituam à autora a integralidade do valor pago (R$ 130.000,00), com correção monetária a contar do desembolso e juros de mora a contar da citação. Em razão da solução aqui adotada, mantenho o indeferimento da tutela de urgência. A correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art.406,§ 3º,CC). Pela sucumbência, responderão as rés pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, cumpridas as formalidades do art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se definitivamente os autos. Cientifique-se o Defensor Público via portal próprio. Publique-se. - ADV: LIDIANE DO CARMO SILVA CARNEIRO (OAB 272693/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1030971-60.2024.8.26.0405

ID: 309183184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1030971-60.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BEACH OSASCO LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL MOIA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030971-60.2024.8.26.0405 - Ação Civil Pública - Fiscalização - Beach Osasco Ltda. - Vistos. Fls. 1047/1066: Conheço dos embargos de declaração opostos, visto que tempestivos, todavia, nego-… Processo 1030971-60.2024.8.26.0405 - Ação Civil Pública - Fiscalização - Beach Osasco Ltda. - Vistos. Fls. 1047/1066: Conheço dos embargos de declaração opostos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o quanto decidido e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Por fim, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: RAFAEL MOIA NETO (OAB 347904/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007109-60.2024.8.26.0405

ID: 291110385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007109-60.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VISTA DE ÔNIX

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA FRASCINO BITTAR ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007109-60.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Vista de Ônix - Vistos. 1) Fls. 159/160: Tratando-se de bem imóvel indivisível, … Processo 1007109-60.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Vista de Ônix - Vistos. 1) Fls. 159/160: Tratando-se de bem imóvel indivisível, com fundamento no artigo 843 do CPC, defiro a penhora da integralidade do imóvel descrito na Matrícula nº 135.502 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Osasco (fls. 156/157), que consta em nome de SPE GCB OSASCO 1 LTDA, onde as fls. 34/58, consta como compradores os executadosa - Wellington Oliveira Barbosa Martins e Eloanny Patrícia Oliveira Barbosa Martins. 2) Na hipótese de arrematação do bem, a cota-parte de eventuais coproprietários alheios à execução ficará reservada sobre o produto da venda, observado o artigo 843, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. 3) Fica nomeado(a) o(a) atual possuidor(a) do bem (Wellington Oliveira Barbosa Martins, fls.*) como depositário(a), independentemente de outra formalidade. 4) Serve a presente decisão, por cópia impressa, em conjunto com a certidão de matrícula do imóvel (fls. 156/157), como TERMO DE CONSTRIÇÃO. 5) Fica(m) o(s) executado(s) intimado(s) da penhora através de carta, nos termos do art. 841, caput e § 2º do CPC. 6) No prazo de 15 dias, comprove a parte exequente o pagamento das despesas postais na guia do FEDTJ, código 120-1 (R$ 37,02 por cada carta unipaginada individual), com informação dos respectivos endereços, para intimação dos executados Wellington Oliveira Babosa Martins e Eloanny Patrícia Oliveira Barbosda Martins, bem como do credor fiduciário/hipotecário, SPE GCB OSASCO I LTDA e demais pessoas indicadas no art. 799 do Código de Processo Civil. Advirto ao(à) exequente que é necessário especificar o nome de cada credor ou parte interessada, com os respectivos endereços, bem como recolher integralmente as custas necessárias para cumprimento de todos os atos. 7) Nos termos do art 844 do CPC, também em 15 dias, a parte exequente deverá apresentar o cálculo atualizado do débito e fornecer o e-mail e o número de telefone celular de seu(sua) d. Patrono(a) para possibilitar a averbação da penhora por meio do sistema ARISP. Com a vinda das informações, providencie a serventia o necessário. O boleto para pagamento das custas extrajudiciais será encaminhado diretamente pelo Oficial de Registro ao patrono da parte exequente. 8) Fixo o prazo de 15 dias, contados do vencimento do boleto de pagamento das custas, para que o(a) credor(a), independentemente de nova intimação, providencie a juntada aos autos da Certidão de Matrícula atualizada, com a averbação da penhora. 9) Atente a parte exequente que a utilização do sistema de Penhora Online não a exime do acompanhamento direto que lhe cabe, perante o Registro de Imóveis, acerca do desfecho da averbação, para que tome ciência e adote eventuais providências porventura necessárias. A falta de atendimento pelo credor de qualquer determinação sem justificativa plausível ensejará o entendimento de que não deseja a constrição do imóvel e a penhora será levantada, independentemente de nova intimação, aplicando-se a sanção prevista no art. 223 do CPC. 10) Após a formalização da penhora e das intimações cabíveis, o imóvel será avaliado. 11) Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo injustificado. Int. - ADV: ANA PAULA FRASCINO BITTAR ARRUDA (OAB 99872/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1024278-60.2024.8.26.0405

ID: 332581573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1024278-60.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

D. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA VENTURA CABRAL BAZILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024278-60.2024.8.26.0405 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - D.S.M. - Vistos. Trata-se de Ação de Reconhecimento e dissolução de União Estável c/c p… Processo 1024278-60.2024.8.26.0405 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - D.S.M. - Vistos. Trata-se de Ação de Reconhecimento e dissolução de União Estável c/c pedido de guarda de animais de estimação, ajuizada por D. de S.M. em face de A.C.A. de O., ambos devidamente qualificados nos autos, onde alega o autor, em síntese, que viveu em união estável com a requerida desde abril de 2013. Requer a declaração da dissolução a partir da data da propositura da demanda (20/08/2024). O autor informa que não possuem filhos nem constituíram patrimônio. Possuíam três cachorros, sem raça definida. Requer a guarda dos animais. A inicial veio instruída com documentos. A requerida foi citada e deixou de ofertar contestação. O requerido noticiou às fls. 74/76 o falecimento de um dos animais e requereu o prosseguimento do feito. É o breve relatório. Converto novamente o julgamento em diligência. Analisando os autos, observo controvérsia em relação ao período em que se iniciou o relacionamento: - A inicial informa que o relacionamento se iniciou em abril de 2013; - A declaração de fls. 09, datada de janeiro de 2014, afirma que as partes conviviam maritalmente há mais de 3 anos, ou seja, o relacionamento teria iniciado em 2011 (ou anteriormente); - Por fim, as declarações das testemunhas declaram que as partes conviviam há mais de 15 anos, contudo, estimando que o relacionamento iniciou em 2011 e findou em 2024, conclui-se que as partes não conviveram durante o período apontado nas declarações. Assim, baixo os autos para que a parte autora esclareça e comprove o período que pretende ver reconhecido como união estável, mediante apresentação de documentos ou outros elementos de prova pertinentes. Por fim, quanto ao pedido de guarda do animal de estimação, entende este Juízo que não subsiste competência da Vara de Família para apreciar tal pretensão. Embora os animais de estimação possam ocupar lugar afetivo significativo nas relações humanas, o ordenamento jurídico brasileiro ainda os classifica, à luz do artigo 82 do Código Civil, como bens móveis. Nessa linha, as eventuais disputas sobre sua posse ou propriedade devem ser resolvidas sob a ótica patrimonial, e não sob os institutos próprios do direito de família, como guarda, convivência ou alimentos. Ademais, não há previsão legal que permita a extensão do regime de guarda judicial previsto para filhos menores às situações envolvendo animais, sendo certo que os Tribunais Superiores ainda não pacificaram entendimento em sentido contrário. Nesse contexto, o pleito relativo à "guarda" do animal não se insere no âmbito da competência desta Vara, por se tratar de questão de natureza possessória ou obrigacional, a ser eventualmente submetida ao juízo cível comum. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o pedido, sem resolução do mérito, com relação ao pedido de guarda dos animais de estimação, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por incompetência absoluta desta Vara para apreciação da matéria. Mantenho o curso regular da ação quanto ao pedido atinente à dissolução da união estável. Int. - ADV: VANESSA VENTURA CABRAL BAZILIO (OAB 453687/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Salvador Pereira Dos Santos x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 292848524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032523-60.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SALVADOR PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

SILVANA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1032523-60.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Salvador Pereira dos Santos - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - V… Processo 1032523-60.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Salvador Pereira dos Santos - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS , ajuizada por Salvador Pereira dos Santos em face de AMBEC - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS. Alegou a parte autora, em apertada síntese, que recebe benefício previdenciário mensal e constatou o desconto de parcelas no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) por ordem da ré, a título de "CONTRIB. AMBEC 08000231701", desde dezembro de 2023, mencionando que jamais a contratou ou autorizou. Tentou resolver a questão administrativamente, mas sem êxito. Requereu, a declaração de inexistência do contrato, a devolução dos valores descontados em dobro, além da condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. É a síntese do necessário. Quanto às preliminares, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção de veracidade é relativa (iuris tantum), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário. Quanto à pessoa jurídica, diferentemente do que se verifica em relação às pessoas físicas, a situação de hipossuficiência não pode ser presumida, recaindo sobre o postulante o ônus de instruir o pedido com documentos suficientes à comprovação da condição afirmada, por meio de balanços contábeis, extratos bancários, relatórios dos órgãos de proteção ao crédito e outros elementos (art. 99, § 3º, CPC). Com efeito, "Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios." (AgInt nos EDcl no REsp nº 1.623.582/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma j. 27/04/17, DJe de 04/05/17, STJ). Nesse sentido o entendimento já está pacificado pela Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Portanto, é possível indeferir-se o pleito de justiça gratuita quando controversos os elementos dos autos no que tange à alegada necessidade, sendo essa a hipótese dos autos, haja vista que, além da alegação de ser pessoa hipossuficiente, nenhum outro elemento trouxe a parte requerida à apreciação do juízo para convencimento do seu estado de necessitada. No que diz respeito a atuação do patrono da parte autora, destaco que o exercício da sua profissão e a existência de diversas ações ajuizadas não são suficientes para caracterizar a advocacia predatória, sem prejuízo de análise pelos órgãos de controle da OAB, mediante provocação da parte interessada. Outrossim, tendo em vista o link de áudio trazido pela ré em defesa e a impugnação apresentada pelo autor, para melhor instrução dos autos, designo audiência para colher o depoimento pessoal do autor para o dia 12 de agosto de 2025, às 14h30, mediante plataforma TEAMS. Intimem-se as partes com as cautelas de praxe, anotando que a sessão será integralmente virtual. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG), SILVANA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 389353/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Salvador Pereira Dos Santos x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 332527316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032523-60.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SALVADOR PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

SILVANA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1032523-60.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Salvador Pereira dos Santos - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - R… Processo 1032523-60.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Salvador Pereira dos Santos - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Republicação da decisão de fls. 213/214: "Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS , ajuizada por Salvador Pereira dos Santos em face de AMBEC - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS. Alegou a parte autora, em apertada síntese, que recebe benefício previdenciário mensal e constatou o desconto de parcelas no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) por ordem da ré, a título de "CONTRIB. AMBEC 08000231701", desde dezembro de 2023, mencionando que jamais a contratou ou autorizou. Tentou resolver a questão administrativamente, mas sem êxito. Requereu, a declaração de inexistência do contrato, a devolução dos valores descontados em dobro, além da condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. É a síntese do necessário. Quanto às preliminares, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção de veracidade é relativa (iuris tantum), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário.Quanto à pessoa jurídica, diferentemente do que se verifica em relação às pessoas físicas, a situação de hipossuficiência não pode ser presumida, recaindo sobre o postulante o ônus de instruir o pedido com documentos suficientes à comprovação da condição afirmada, por meio de balanços contábeis, extratos bancários, relatórios dos órgãos de proteção ao crédito e outros elementos (art. 99, § 3º, CPC). Com efeito, "Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios." (AgInt nos EDcl no REsp nº 1.623.582/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma j. 27/04/17, DJe de 04/05/17, STJ). Nesse sentido o entendimento já está pacificado pela Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Portanto, é possível indeferir-se o pleito de justiça gratuita quando controversos os elementos dos autos no que tange à alegada necessidade, sendo essa a hipótese dos autos, haja vista que, além da alegação de ser pessoa hipossuficiente, nenhum outro elemento trouxe a parte requerida à apreciação do juízo para convencimento do seu estado de necessitada. No que diz respeito a atuação do patrono da parte autora, destaco que o exercício da sua profissão e a existência de diversas ações ajuizadas não são suficientes para caracterizar a advocacia predatória, sem prejuízo de análise pelos órgãos de controle da OAB, mediante provocação da parte interessada. Outrossim, tendo em vista o link de áudio trazido pela ré em defesa e a impugnação apresentada pelo autor, para melhor instrução dos autos, designo audiência para colher o depoimento pessoal do autor para o dia 12 de agosto de 2025, às 14h30, mediante plataforma TEAMS. Intimem-se as partes com as cautelas de praxe, anotando que a sessão será integralmente virtual. Intime-se" Sem prejuízo, providencie os patronos das partes os seus endereços eletrônicos atualizados, bem como de seus clientes e respectivas testemunhas, se o caso, para recebimento do link de acesso à audiência virtual. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG), SILVANA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 389353/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Giseli Ribeiro Gueldini

ID: 309485358

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1030583-60.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GISELI RIBEIRO GUELDINI

Intimação de acórdão

Advogados:

DAVID ALVES RODRIGUES CALDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030583-60.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Giseli Ribeiro Gueldini - Magistrado(a) Bernardo … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030583-60.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Giseli Ribeiro Gueldini - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO PRO LABORE. NATUREZA TRANSITÓRIA. VERBA NÃO INCORPORÁVEL. TEMA 163 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, RECONHECENDO A NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE “PRO LABORE”, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10.168/68, POR SUA NATUREZA TRANSITÓRIA E NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO “PRO LABORE” RECEBIDA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO TEMA 163 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIRA GRATIFICAÇÃO “PRO LABORE”, PREVISTA NO ART. 28 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10.168/68, POSSUI NATUREZA TRANSITÓRIA E ESTÁ CONDICIONADA AO EFETIVO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CHEFIA OU DIREÇÃO, CESSANDO AUTOMATICAMENTE COM O AFASTAMENTO DO SERVIDOR DA FUNÇÃO.DIANTE DO SEU CARÁTER NÃO PERMANENTE, A GRATIFICAÇÃO “PRO LABORE” NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONFORME A TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 593.068/SC, COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 163), SEGUNDO A QUAL “NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA”.A SENTENÇA RECORRIDA JÁ RECONHECEU A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS DÉCIMOS INCORPORADOS ATÉ A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020, RESTRINGINDO A EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO EXCLUSIVAMENTE ÀS PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS, NÃO HAVENDO, PORTANTO, ERRO MATERIAL OU OMISSÃO.A JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO É PACÍFICA NO SENTIDO DE AFASTAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO “PRO LABORE”, ACOMPANHANDO A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A GRATIFICAÇÃO “PRO LABORE”, POR POSSUIR NATUREZA TRANSITÓRIA E NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.APLICA-SE AO CASO A TESE FIRMADA NO TEMA 163 DO STF, SEGUNDO A QUAL NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DE NATUREZA NÃO PERMANENTE.A EXCLUSÃO DA VERBA “PRO LABORE” DA BASE DE CÁLCULO PREVIDENCIÁRIA É COMPATÍVEL COM A EC ESTADUAL Nº 49/2020 E COM OS PRECEDENTES DO TJSP.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40; EC/SP Nº 49/2020; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46 E ART. 55; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10.168/1968, ART. 28, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 593.068/SC, REL. MIN. ELLEN GRACIE, J. 11.10.2011 (TEMA 163); TJSP, RI CÍVEL 1001707-71.2023.8.26.0198, REL. DES. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 27.10.2023; TJSP, RI CÍVEL 1007702-63.2023.8.26.0037, REL. DES. GUSTAVO SANTINI TEODORO, J. 28.02.2024; TJSP, RI CÍVEL 1000278-97.2023.8.26.0512, REL. DES. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 14.12.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: David Alves Rodrigues Caldas (OAB: 160064/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027188-60.2024.8.26.0405

ID: 321145102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027188-60.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMOR DE GIULIA CLÍNICA MULTIDISCIPLINAR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUDLYANICA PRISCILA BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO REGINATO OLIVEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027188-60.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AMOR DE GIULIA CLÍNICA MULTIDISCIPLINAR LTDA - Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumprimento forç… Processo 1027188-60.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AMOR DE GIULIA CLÍNICA MULTIDISCIPLINAR LTDA - Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumprimento forçado de contrato c/c indenização por danos materiais e tutela de urgência ajuizada por AMOR DE GIULIA CLÍNICA MULTIDISCIPLINAS LTDA em face de AJEOWO - SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. Alega a autora, em síntese, que ambas as partes atuavam no mesmo segmento de atividades, porém, diante das dificuldades financeiras com o cumprimento das agendas, a ré decidiu encerrar suas atividades, ocasião em que ofereceu à autora sua carteira de clientes e os credenciamentos junto aos planos de saúde que possuía. Assim, no dia 05/03/2024, as partes firmaram o Contrato de Cessão e Transferência de Carteira de Cliente no qual a ré se comprometeu a ceder onerosamente à autora sua carteira de pacientes, bem como os credenciamentos junto aos planos de saúde atendidos. Disse, também, que pela referida cessão de carteira as partes ajustaram que a autora pagaria à ré o valor de R$ 100.000,00, em 10 parcelas de R$ 10.000,00. Asseverou, todavia, que por razões burocráticas os recebíveis dos serviços estavam sendo pagos à ré a qual tinha o compromisso de repassar os valores à conta da autora. Tais repasses estavam sendo feito, todavia, no dia 06/09/2024, a ré deixou de fazer os repasses dos valores recebidos dos referido plenos de saúde no montante de R$ 92.401,08, ainda, com previsão de receber R$ 176.529,40. Desta forma, requereu tutela de urgência determinando a suspensão dos pagamentos pelos planos de saúde à ré, pugnando, ao final, pela procedência da demanda, condenado a ré ao pagamento de R$ 92.401,08, a título de danos materiais, bem como os outros valores que venham a ser retidos indevidamente pela ré durante o curso deste feito. Atribuiu à causa o valor de R$ 268.930,48. Com a inicial de fls. 01/27, vieram os documentos de fls. 28/745. A inicial foi emendada (fls. 747/781. A tutela de urgência foi deferida, conforme decisão de fls. 783/784. A ré ingressou nos autos e apresentou contestação (fls. 802/815). Inicialmente, requereu os benefícios da gratuidade processual. Arguiu, ainda, preliminar de inépcia da inicial, por ausência de documentos. No mérito, em suma, disse que a representante da ré é sócia da empresa autora e que na verdade se trata de um grupo econômico; a existência do processo nº 1026639-50.2024.8.26.0405, onde se discute, também, o bloqueio de acesso da ré à empresa autora. Ao final, bateu-se pela improcedência da demanda. Juntou documentos (fls. 816/950. Manifestação da autora (fls. 951/953), com documentos de fls. 954/1257. Deliberação do Juízo (fls. 1258). Réplica à contestação (fls. 1268/1280), com documentos de fls. 1281/1285. Manifestações e documentos (fls. 1287/2332). Deliberação do Juízo (fls. 2333). Em especificação de provas, a ré se manifestou às fls. 2336/2337, com documentos de fls. 2338/2341 e a autora às fls. 2342/2345. Manifestação da autora (fls. 2346/2352) e de terceiro às fls. 2353/2354 com documento de fls. 2355. A Patrona da ré renunciou ao mandato a ela outorgado (fls. 2356/2359). Deliberação do Juízo (fls. 2360). Manifestação da parte autora (fls. 2363) e, novamente às fls. 2364/2366, pleiteando a liberação a seu favor das quantias depositadas nos autos (fls. 2364/2366), com documentos de fls. 2367/2371. Deliberação do Juízo, quanto ao levantamento da quantia (fls. 2372). MLE expedida à fl. 2376. É o relatório do necessário. Decido. Verifico, nesta oportunidade, que a empresa autora ajuizou esta demanda em face de empresa a qual ela própria adquiriu por cessão e transferência de carteira de clientes, conforme fls. 36/38, inviabilizando, inclusive, a questão sucumbencial. Assim sendo, manifeste-se a autora se tem interesse no prosseguimento, requerendo o quê de direito, sob pena de extinção. - ADV: JUDLYANICA PRISCILA BARRETO (OAB 398812/SP), DIEGO REGINATO OLIVEIRA LEITE (OAB 256887/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 346 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes