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"1039969-05.2024.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 34 de 36

Processo nº 1001557-05.2024.8.26.0506

ID: 316625086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001557-05.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN RITA BARBOSA KAWALL SILVIA FERNANDA BARBOSA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PASQUALI PARISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001557-05.2024.8.26.0506 - Inventário - Sucessões - Silvia Fernanda Barbosa Cardoso - - Carmen Rita Barbosa Kawall - Vistos. 1. Diante do falecimento do viúvo meeiro Jairo no curso do pro… Processo 1001557-05.2024.8.26.0506 - Inventário - Sucessões - Silvia Fernanda Barbosa Cardoso - - Carmen Rita Barbosa Kawall - Vistos. 1. Diante do falecimento do viúvo meeiro Jairo no curso do processo (fl. 124), existindo os mesmos bens a ser inventariados e as mesmas herdeiras, determino o processamento conjunto do inventário dos bens que foram deixados por JAIRO SILVEIRA BARBORA. Providencie-se a retificação do cadastro de partes, para inclusão de Jairo como inventariado. 2. Nomeio Silvia Fernanda Barbosa Cardoso, também, para o encargo de inventariante dos bens deixados pelo falecimento de Jairo Silveira Barbosa. 3. Apresente a inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, novas primeiras declarações, de forma completa e não por emendas, a fim de facilitar sua análise, nos moldes do quanto exige os artigos 651 e 653, ambos do Código de Processo Civil, observando que, por se tratar de inventário conjunto, não tendo havido comoriência, devem ser realizadas duas partilhas, uma para cada um dos inventariados em ordem cronológica ao falecimento e, com isso, respeitando o princípio da continuidade registral. 4. Providencie, ainda, a inventariante, no mesmo prazo, a juntada de: a) certidão negativa de débito estadual em nome de ambos os autores da herança; b) matrícula atualizada do imóvel localizado na Rua Marechal Deodoro, 1870, Ribeirão Preto - SP; c) comprovante de propriedade do automóvel Fiat/Palio WK ADVEN FLEX, placas FLH9822. 5. Sem prejuízo, certifique a z. serventia quanto ao integral recolhimento da taxa judiciária nos autos. 6. Após, dê-se vista à Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que se manifeste em relação ao ITCMD do de cujus Jairo. 7. Anoto apenas para fins de controle interno a existência dos seguintes documentos no feito: 1- Censec Shirley (fls. 41/42); 2- Censec Jairo (fls. 136/137); 3- certidão negativa de débito federal em nome dos falecidos (fls. 43 e 139); 3- certidão negativa de débito municipal dos imóveis inventariados (fls. 35/37); 4- certidão de homologação expedida pela FPESP em relação à falecida Shirley (fl. 66 e 72). Intime-se. - ADV: PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP), GUSTAVO PASQUALI PARISE (OAB 155574/SP), GUSTAVO PASQUALI PARISE (OAB 155574/SP)

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Processo nº 0024767-05.2024.8.26.0506

ID: 306339777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024767-05.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JULIA LUCENA DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOMINGOS LAGHI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024767-05.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1009760-24.2022.8.26.0506) (processo principal 1009760-24.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Controle Social e Conselhos de Saúde - J… Processo 0024767-05.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1009760-24.2022.8.26.0506) (processo principal 1009760-24.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Controle Social e Conselhos de Saúde - Julia Lucena Domingues - Vistos. Fixado o valor exequendo pela não apresentação de impugnação (fls.24/25), homologo os cálculos de fls.09/10 e defiro a requisição, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento, em favor da parte exequente no valor bruto de (R$35.305,37, incluído a taxa judiciária no valor de R$812,02- atualizado até setembro/2024), observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal, se o caso. No tocante ao crédito de honorários advocatícios, defiro a requisição a HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FAC. DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO, do pagamento do crédito, em favor do patrono da parte exequente no valor bruto de R$5.295,81 (atualizado até setembro/2024 no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Estadual nº 17.205/19 e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos obrigatórios, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: DOMINGOS LAGHI NETO (OAB 90912/SP)

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Processo nº 0024767-05.2024.8.26.0506

ID: 306339802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024767-05.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JULIA LUCENA DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOMINGOS LAGHI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024767-05.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1009760-24.2022.8.26.0506) (processo principal 1009760-24.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Controle Social e Conselhos de Saúde - J… Processo 0024767-05.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1009760-24.2022.8.26.0506) (processo principal 1009760-24.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Controle Social e Conselhos de Saúde - Julia Lucena Domingues - Vistos. Fixado o valor exequendo pela não apresentação de impugnação (fls.24/25), homologo os cálculos de fls.09/10 e defiro a requisição, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento, em favor da parte exequente no valor bruto de (R$35.305,37, incluído a taxa judiciária no valor de R$812,02- atualizado até setembro/2024), observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal, se o caso. No tocante ao crédito de honorários advocatícios, defiro a requisição a HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FAC. DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO, do pagamento do crédito, em favor do patrono da parte exequente no valor bruto de R$5.295,81 (atualizado até setembro/2024 no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Estadual nº 17.205/19 e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos obrigatórios, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: DOMINGOS LAGHI NETO (OAB 90912/SP)

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Processo nº 1067032-05.2024.8.26.0506

ID: 321119043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1067032-05.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR DE OLIVEIRA SARTORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067032-05.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Arthur de Oliveira Sartoro - Posto isso e considerando o mais que consta dos autos, julgo … Processo 1067032-05.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Arthur de Oliveira Sartoro - Posto isso e considerando o mais que consta dos autos, julgo improcedente o pedido, extinguindo-se o processo, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. P. Intimem-se. - ADV: MISAQUE MOURA DE BARROS (OAB 341890/SP)

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Marcelo Ferreira Capellaro x Sociedade Amigos De Itanhangá

ID: 278243219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1058496-05.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO FERREIRA CAPELLARO

Polo Passivo:

SOCIEDADE AMIGOS DE ITANHANGá

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE ALMEIDA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO SCHNEIDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliano Schneider (OAB 185276/SP), Roberto de Almeida Guimarães (OAB 217398/SP) Processo 1058496-05.2024.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Marcelo Ferreira Capellaro - Reqdo: Soc… ADV: Juliano Schneider (OAB 185276/SP), Roberto de Almeida Guimarães (OAB 217398/SP) Processo 1058496-05.2024.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Marcelo Ferreira Capellaro - Reqdo: Sociedade Amigos de Itanhangá - Vistos. Trata-se de impugnação aos honorários periciais apresentada pela parte requerente, que pleiteia a redução do valor proposto pelo perito judicial de R$ 6.875,00 (seis mil, oitocentos e setenta e cinco reais) para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), sob o argumento de ausência de complexidade no trabalho pericial e observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O perito, em sua manifestação, justifica o valor estimado, mas propõe desconto e estima novo valor em R$ 4.800,00 (quatro mil e quinhentos reais), como sendo já um desconto substancial sobre o valor de referência, considerando a necessidade de viabilizar a perícia sem comprometer a qualidade técnica do trabalho. Pois bem. A fixação dos honorários periciais deve observar os critérios estabelecidos no artigo 95 do Código de Processo Civil, que determina a consideração da complexidade do exame, do tempo necessário, do valor da causa e da disponibilidade do profissional. O princípio da razoabilidade, invocado pela parte impugnante, de fato deve nortear a fixação dos honorários, evitando valores excessivos que possam inviabilizar o acesso à justiça, mas também deve garantir remuneração justa ao profissional, de modo a não comprometer a qualidade técnica do trabalho. Analisando o caso concreto, observo que o perito já ofereceu desconto substancial sobre seus honorários habituais, demonstrando sensibilidade à situação processual. Ainda, o valor pleiteado pela parte (R$ 1.500,00) mostra-se aquém da remuneração adequada para trabalho técnico especializado. De outro giro, o novo valor proposto pelo perito (R$ 4.800,00), embora reduzido, ainda se apresenta elevado para as circunstâncias do processo. A perícia, por sua vez, independentemente de sua complexidade aparente, demanda conhecimento técnico especializado, tempo de análise, deslocamentos e elaboração de laudo fundamentado. Nesse contexto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação e fixo os honorários periciais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra equilibrado entre a necessidade de remuneração justa ao profissional e a observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O valor deverá ser depositado judicialmente, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 95, § 1º do CPC, sob pena de preclusão da prova pericial. Intime-se o expert para esclarecer se aceita realizar os trabalhos pela remuneração acima fixada. Int. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes.

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Lucas Gonçalves Mesquita Sociedade Individual De Advocacia x Dalvaro Barbosa Ferreira Lima

ID: 322847884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1068972-05.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GONçALVES MESQUITA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

DALVARO BARBOSA FERREIRA LIMA

Intimação

Advogados:

LUCAS GONÇALVES MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GARCIA LEAL FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1068972-05.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Lucas Gonçalves Mesquita Sociedade Individual de Advocacia - Dalvaro Barbosa Ferreira Lima - Vistos. … Processo 1068972-05.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Lucas Gonçalves Mesquita Sociedade Individual de Advocacia - Dalvaro Barbosa Ferreira Lima - Vistos. Fls. 209/214: Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão a fls. 202/206, sob a alegação de que nela há omissão, já que não se manifestou acerca da ausência de emissão e envio da nota fiscal, que compromete a exigibilidade do título executivo, e, ainda, contradição, já que, apesar de reconhecer que se trata de matéria afeta à exigibilidade (sic, fls. 214), concluiu pela inadmissibilidade da exceção de pré-executividade. É o relatório. DECIDO. Inexiste na decisão qualquer omissão, contradição ou obscuridade. O que nela se contém é suficiente para dirimir a questão, tendo sido indicados seus fundamentos. Embora a parte executada discorde do que ficou decidido, a matéria em discussão, observados os limites da lide, foi devidamente apreciada, havendo de se considerar afastados os argumentos e disposições legais que não se harmonizam com a fundamentação. Em verdade, a parte executada está irresignada com a decisão em si mesma e pretende modificá-la. Mas a abordagem pretendida só será possível por vias próprias, o que demonstra o caráter infringente dos embargos. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de contradição e omissão - Inexistência - Mero inconformismo com o julgado - Prequestionamento - Impossibilidade: - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante. - Os embargos de declaração não se prestam para mero reforço de prequestionamento, não tendo cabimento quando a questão foi decidida no acórdão (TJSP, Embargos de Declaração nº 0005786-67.2020.8.26.0602/50000, sessão permanente e virtual da 10ª Câmara de Direito Público, rel. des. Teresa Ramos Marques, j. 14.10.2022 - destaquei). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a autorizar o manejo do recurso - Mero inconformismo com o julgado - Rediscussão da matéria - Impossibilidade Matéria devidamente apreciada Prequestionamento Necessária observância dos limites traçados pelo artigo 535 do CPC - Embargos da agravante rejeitados (TJSP, Embargos de Declaração nº 0066641-53.2012.8.26.0000/50000, 8ª Câmara de Direito Público, rel. des. Rubens Rihl, j. 22.05.2013 - destaquei). É do corpo do v. acórdão: Destarte, se a recorrente discorda do que restou decidido no acórdão, deve formular seu pedido, ou seja, demonstrar seu inconformismo, através das vias recursais cabíveis, não se prestando o presente recurso para tal discussão. Posto isso, conheço dos embargos e lhes nego provimento. Int. - ADV: LUCAS GONÇALVES MESQUITA (OAB 268095/SP), FABIO GARCIA LEAL FERRAZ (OAB 274053/SP)

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Daniel Alves Escodino e outros x 123 Viagens E Turismo Ltda. (123 Milhas) e outros

ID: 302742516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044625-05.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALVES ESCODINO MARINA MARTINS MARCHETTO

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (123 MILHAS) ART VIAGENS E TURISMO LTDA TURISMO E VIAGENS LTDA ME - MAXMILHAS

Intimação

Advogados:

VINICIUS MAGALHÃES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MARTINS MARCHETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE SILVA RISÉRIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ARAÚJO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Processo 1044625-05.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Marina Martins Marchetto - - Daniel Alves Escodino - 123 Viagens e Turismo Ltda. (123 Milhas) - … Processo 1044625-05.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Marina Martins Marchetto - - Daniel Alves Escodino - 123 Viagens e Turismo Ltda. (123 Milhas) - - Turismo e Viagens Ltda Me - Maxmilhas - - Art Viagens e Turismo Ltda e outro - Vistos. Embargos de declaração (fls. 226/230) da sentença de fls. 215/223. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou decisão (CPC, art. 1.022): I obscuridade ou contradição; II omissão de ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, de ofício ou a requerimento; III erro material; IV omissão sobre tese firmada em julgamento de caso repetitivo ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso; e V falta de fundamentação, nos termos dos incisos do § 1°, do art. 489, do CPC. Nota-se que não têm os embargos o condão de devolver à apreciação judicial matérias já decididas, salvo quando houver obscuridade, contradição, omissão ou falta de fundamentação. Humberto Theodoro Júnior, recordando a lição de Amaral Santos, diz: Dá-se o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste a obscuridade, supra a omissão ou elimine a contradição existente no julgado (Curso de Direito Processual Civil: Humberto Theodoro Júnior, Rio de Janeiro: Forense, 2001, 1º v, p.526) Rejeito liminarmente os embargos, uma vez que a petição não aponta qualquer omissão, contradição, obscuridade ou falta de fundamentação na sentença proferida, insistindo a embargante no enfrentamento da questão de fundo da sentença, discordando do entendimento do Magistrado quando da fundamentação. Ademais, todas as questões apontadas nos presentes embargos de declaração foram apreciadas na sentença. Decorre da lógica que, ao se acolher determinado argumento na fundamentação, estão rejeitados aqueles que lhe são contrários, não havendo necessidade de se reportar a todos eles. Este continua a ser o entendimento do STJ: É cediço, no STJ, que o Juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (STJ - AgRg no REsp 1262677 / PE, 1ª Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Dje 26.10.2016). Por fim, não houve análise do pedido de justiça gratuita, diante da determinação de juntada de documentos comprobatórios (fls. 223). Diante do exposto, rejeito liminarmente os embargos. Int. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE SILVA RISÉRIO (OAB 123056/MG), GUSTAVO MARTINS MARCHETTO (OAB 209893/SP), GUSTAVO MARTINS MARCHETTO (OAB 209893/SP), VINICIUS MAGALHÃES DE OLIVEIRA (OAB 223593/SP), VINICIUS MAGALHÃES DE OLIVEIRA (OAB 223593/SP), GUILHERME ARAÚJO DE SOUZA (OAB 120454/MG), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG)

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J. M. R. x D. G. Da S. S.

ID: 317058099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058416-41.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J. M. R.

Polo Passivo:

D. G. DA S. S.

Intimação

Advogados:

JEFERSON ALBUQUERQUE FARIAS

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CRISTIANO MORSOLIN RETTORE

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Processo 1058416-41.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1058399-05.2024.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - J.M.R. - D.G.S.S. - Vistos etc. Esta ação de busca e apreensão … Processo 1058416-41.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1058399-05.2024.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - J.M.R. - D.G.S.S. - Vistos etc. Esta ação de busca e apreensão de menor foi proposta pelo genitor em 14.02.23. A tutela de urgência não foi deferida, e a ré contestou a ação, que teve regular seguimento. Todavia, em apenso consta ação declaratória de reconhecimento de alienação parental, que o genitor, pouco tempo depois, em 01.06.23, veio a ajuizar contra a ré, processo nº. 1058441-54.2024.8.26.0506. Em tal feito, há pedido sucessivo, para que, caso o autor não consiga retomar seu direito de convivência com a filha, a guarda dela lhe seja atribuída. Além disso, também em apenso tramita anterior ação de guarda que a genitora moveu contra o genitor, em 10.06.20, processo nº. 1058857-22.2024.8.26.0506. Todas essas ações vieram da comarca de Terra de Areia-RS. Por isso, o número do ano, 2024, que compõe a numeração padrão de processos judiciais deliberada pelo CNJ, neste caso não está coincidindo com o ano de distribuição das ações, e sim como ano da redistribuição delas neste Juízo. Feita tal ressalva, observo ainda que a causa de pedir do autor está centrada nos argumentos de que não estava conseguindo ter convívio com a filha (a última vez tendo isso ocorrido em 16.01.23); e que depois teria sido surpreendido com uma ação de suprimento de consentimento paterno para a genitora viajar e mudar-se com a filha para os Estados Unidos (fls. 5). Essa ação foi recentemente julgada por mim. A propositura da busca e apreensão foi antes, ainda, da ré mudar-se com a filha para Ribeirão Preto; e depois tendo ela, na data de 13.12.23, obtido tutela de urgência para ter a guarda provisória unilateral da filha, por decisão proferida naquela ação de guarda, em que é autora. Está evidenciada situação de conexão entre as causas ,especialmente com aquela promovida pelo autor; embora toda ação de guarda tenha natureza dúplice. Se reconhecido na ação de iniciativa do autor que haveria alienação parental, ou mesmo se for a ele, em sentença, deferida a guarda, a busca e apreensão da menor será consequência. Há risco de decisões contraditórias, se as ações não tiverem instrução e julgamento simultâneos, dada a conexão entre elas, especialmente se a causa de pedir deste feito está relacionada também àquela da ação posterior que o genitor promoveu. Assim, e também em atenção a princípio de economia processual, mantido os apensamentos entre os feitos, esta ação deverá ter instrução e julgamento simultâneo com aquela de nº. 1058441-54.2024.8.26.0506, lá se prosseguindo com os atos processuais. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: JEFERSON ALBUQUERQUE FARIAS (OAB 67509/RS), CRISTIANO MORSOLIN RETTORE (OAB 49335/RS)

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A. A. T. R. S. e outros x M. J. De D. V. De F. E S. De R. P.

ID: 306697034

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 2188152-27.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. A. T. R. S. A. B. B. S. A. L. A. V. A. V. S. N. G. F. A. J. R. S. L. R. A. S.

Polo Passivo:

M. J. DE D. V. DE F. E S. DE R. P.

Distribuídos

Advogados:

THAIS TOFFANI LODI DA SILVA

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THAIS TOFFANI LODI DA SILVA

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ANA LETÍCIA ARRUDA VIANA

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FABRÍCIO REIS COSTA

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AMANDA BESSONI BOUDOUX SALGADO

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JOSÉ ROBERTO SOARES LOURENÇO

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ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO

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RODRIGO ANTONIO SERAFIM

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ANA LETÍCIA ARRUDA VIANA

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FABRÍCIO REIS COSTA

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JOSÉ ROBERTO SOARES LOURENÇO

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RODRIGO ANTONIO SERAFIM

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/06/2025 2188152-27.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/06/2025 2188152-27.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; 10ª Câmara de Direito Privado; JAIR DE SOUZA; Foro de Ribeirão Preto; 2ª Vara de Família e Sucessões; Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; 0007210-05.2024.8.26.0506; Alimentos; Impetrante: A. V. S. N.; Advogado: Rodrigo Antonio Serafim (OAB: 245252/SP); Advogado: Alamiro Velludo Salvador Netto (OAB: 206320/SP); Advogado: José Roberto Soares Lourenço (OAB: 382133/SP); Advogada: Amanda Bessoni Boudoux Salgado (OAB: 384082/SP); Advogado: Fabrício Reis Costa (OAB: 391555/SP); Advogada: Ana Letícia Arruda Viana (OAB: 471733/SP); Impetrante: R. A. S.; Advogado: Rodrigo Antonio Serafim (OAB: 245252/SP); Advogado: Alamiro Velludo Salvador Netto (OAB: 206320/SP); Advogado: José Roberto Soares Lourenço (OAB: 382133/SP); Advogada: Amanda Bessoni Boudoux Salgado (OAB: 384082/SP); Advogado: Fabrício Reis Costa (OAB: 391555/SP); Advogada: Ana Letícia Arruda Viana (OAB: 471733/SP); Impetrante: G. F. A.; Advogado: Rodrigo Antonio Serafim (OAB: 245252/SP); Advogado: Alamiro Velludo Salvador Netto (OAB: 206320/SP); Advogado: José Roberto Soares Lourenço (OAB: 382133/SP); Advogada: Amanda Bessoni Boudoux Salgado (OAB: 384082/SP); Advogado: Fabrício Reis Costa (OAB: 391555/SP); Advogada: Ana Letícia Arruda Viana (OAB: 471733/SP); Impetrante: A. L. A. V.; Advogado: Rodrigo Antonio Serafim (OAB: 245252/SP); Advogado: Alamiro Velludo Salvador Netto (OAB: 206320/SP); Advogado: José Roberto Soares Lourenço (OAB: 382133/SP); Advogada: Amanda Bessoni Boudoux Salgado (OAB: 384082/SP); Advogado: Fabrício Reis Costa (OAB: 391555/SP); Advogada: Ana Letícia Arruda Viana (OAB: 471733/SP); Impetrante: A. B. B. S.; Advogado: Rodrigo Antonio Serafim (OAB: 245252/SP); Advogado: Alamiro Velludo Salvador Netto (OAB: 206320/SP); Advogado: José Roberto Soares Lourenço (OAB: 382133/SP); Advogada: Amanda Bessoni Boudoux Salgado (OAB: 384082/SP); Advogado: Fabrício Reis Costa (OAB: 391555/SP); Advogada: Ana Letícia Arruda Viana (OAB: 471733/SP); Impetrante: J. R. S. L.; Advogado: Rodrigo Antonio Serafim (OAB: 245252/SP); Advogado: Alamiro Velludo Salvador Netto (OAB: 206320/SP); Advogado: José Roberto Soares Lourenço (OAB: 382133/SP); Advogada: Amanda Bessoni Boudoux Salgado (OAB: 384082/SP); Advogado: Fabrício Reis Costa (OAB: 391555/SP); Advogada: Ana Letícia Arruda Viana (OAB: 471733/SP); Paciente: A. A. T. R. S.; Advogado: Rodrigo Antonio Serafim (OAB: 245252/SP); Advogado: Alamiro Velludo Salvador Netto (OAB: 206320/SP); Advogado: José Roberto Soares Lourenço (OAB: 382133/SP); Advogada: Amanda Bessoni Boudoux Salgado (OAB: 384082/SP); Advogado: Fabrício Reis Costa (OAB: 391555/SP); Advogada: Ana Letícia Arruda Viana (OAB: 471733/SP); Impetrado: M. J. de D. da 2 V. de F. e S. de R. P.; Interessada: V. O. F. T. R.; Advogada: Thais Toffani Lodi da Silva (OAB: 225145/SP); Reprtate: M. C. F.; Interessada: M. C. F.; Advogada: Thais Toffani Lodi da Silva (OAB: 225145/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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A. A. T. R. S. e outros x M. J. De D. V. De F. E S. De R. P.

ID: 310209974

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 2188152-27.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. A. T. R. S. A. B. B. S. A. L. A. V. A. V. S. N. G. F. A. J. R. S. L. R. A. S.

Polo Passivo:

M. J. DE D. V. DE F. E S. DE R. P.

Despacho

Advogados:

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JOSÉ ROBERTO SOARES LOURENÇO

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DESPACHO Nº 2188152-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2188152-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - Ribeirão Preto - Impetrante: A. V. S. N. - Impetrante: R. A. S. - Impetrante: G. F. A. - Impetrante: A. L. A. V. - Impetrante: A. B. B. S. - Paciente: A. A. T. R. S. - Impetrante: J. R. S. L. - Interessada: V. O. F. T. R. - Interessada: M. C. F. - Impetrado: M. J. de D. da 2 V. de F. e S. de R. P. - Trata-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente, em razão de determinação de sua prisão civil, por força de processo de execução de alimentos. Insurge-se o impetrante alegando que a decisão não deve prevalecer, notadamente pelo fato do falecimento de uma de suas filhas que impactou profundamente seu estado emocional e psicológico, desencadeando um quadro depressivo, comprometendo sua saúde mental e sua capacidade funcional. Aduz, ainda, que sem qualquer amparo financeiro do sistema previdenciário, teve seu contrato de trabalho suspenso e mesmo assim, com as dificuldades enfrentadas, realizou pagamento de R$ 2.100,00 (reais), a título de entrada, além do valor de R$ 900,00 (reais) referente à pensão do mês de maio. Alega, mais, que propôs o parcelamento em 28 prestações mensais de R$ 500,00 (reais), a serem quitadas juntamente com a pensão mensal. Pleiteia, liminarmente, a imediata suspensão dos efeitos da ordem de prisão civil decretada nos autos do processo nº 0007210- 05.2024.8.26.0506 e, no mérito, pugna pela reforma da decisão e a pela cassação do decreto prisional. É o necessário. Cabe ressaltar, numa análise de cognição sumária, que a questão, aqui, só poderá ser examinada nos limites que dizem respeito à presença ou não dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência.No caso dos autos, não é possível aferir a alegada condição financeira do paciente, tampouco a questão referente aos valores devidos, se considerado o binômio necessidade/possibilidade, premissa que deve reger a fixação de alimentos. No entanto, considerando o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, notadamente sem a instauração do contraditório, defiro parcialmente o pedido liminar postulado e determino a suspensão da ordem prisional, até a apreciação do mérito, com as advertências de costume, ressalvando que a presente decisão se refere, exclusivamente, à prisão civil por débito alimentar. Recolha-se o mandado expedido a fls. 73/74 nos autos de origem, com a urgência que o caso requer. Comunique-se, ao juízo de origem. Requisitem-se da autoridade apontada como coatora, as devidas informações. Em seguida, dê-se vistas à Procuradoria Geral de Justiça. Após, conclusos. Int. São Paulo, 23 de junho de 2025. - Magistrado(a) Jair de Souza - Advs: Rodrigo Antonio Serafim (OAB: 245252/SP) - Alamiro Velludo Salvador Netto (OAB: 206320/SP) - José Roberto Soares Lourenço (OAB: 382133/SP) - Amanda Bessoni Boudoux Salgado (OAB: 384082/SP) - Fabrício Reis Costa (OAB: 391555/SP) - Ana Letícia Arruda Viana (OAB: 471733/SP) - Thais Toffani Lodi da Silva (OAB: 225145/SP) - M. C. F. - 4º andar

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1039969-05.2024.8.26.0506" – Página 34 de 36

Processo nº 1001557-05.2024.8.26.0506

Processo nº 0024767-05.2024.8.26.0506

Processo nº 0024767-05.2024.8.26.0506

Processo nº 1067032-05.2024.8.26.0506

Marcelo Ferreira Capellaro x Sociedade Amigos De Itanhangá

Lucas Gonçalves Mesquita Sociedade Individual De Advocacia x Dalvaro Barbosa Ferreira Lima

Daniel Alves Escodino e outros x 123 Viagens E Turismo Ltda. (123 Milhas) e outros

J. M. R. x D. G. Da S. S.

A. A. T. R. S. e outros x M. J. De D. V. De F. E S. De R. P.

A. A. T. R. S. e outros x M. J. De D. V. De F. E S. De R. P.