Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1052912-27.2024.8.26.0224" – Página 34 de 36

Processo nº 0019086-27.2024.8.26.0224

ID: 319866674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0019086-27.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POUPAKI ATACADISTA

Intimação

Advogados:

MARCIO MOTA DE AVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019086-27.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Poupaki Atacadista - ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta … Processo 0019086-27.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Poupaki Atacadista - ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por SILVANA DE ALMEIDA FREITAS PREVIATO contra POUPAKI ATACADISTA para condenar a ré a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$1.000,00 (um mil reais), atualizada pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir de hoje, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescida de juros de mora a partir da citação (31/10/2024), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC); declarando extinto o processo, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável teleconferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e aparte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARCIO MOTA DE AVO (OAB 131199/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0019765-27.2024.8.26.0224

ID: 302952550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0019765-27.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCEVANDA ANDRADE BERNARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN DELLI COLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019765-27.2024.8.26.0224 (processo principal 1031535-97.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Maria Lucevanda Andrade Bernardo - Visto… Processo 0019765-27.2024.8.26.0224 (processo principal 1031535-97.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Maria Lucevanda Andrade Bernardo - Vistos. Ante a não impugnação dos cálculos de fls. 449/53, conforme verificado na certidão supra, autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor de R$ 4.779,36, para o dia 16/03/2025. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso contra esta decisão, fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Caso seja instaurado incidente antes do decurso do prazo de interposição de recurso contra esta decisão, ele será cancelado. Intime-se. - ADV: JONATHAN DELLI COLLI (OAB 423919/SP), ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0014735-11.2024.8.26.0224

ID: 296544888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014735-11.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO OLIVEIRA VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014735-11.2024.8.26.0224 (processo principal 1020126-27.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Silvio Oliveira Viana - Vistos. 1 - Vista ao… Processo 0014735-11.2024.8.26.0224 (processo principal 1020126-27.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Silvio Oliveira Viana - Vistos. 1 - Vista ao executado acerca da planilha apresentada a fls. 77/78 (R$14.693,21) pelo prazo de 10 dias. 2 - No silêncio, ou sobrevindo concordância do devedor, homologo os cálculos, e requisite-se o pagamento no importe de R$14.693,21, nos termos do artigo 13, inciso II da Lei n° 12.153/2009, conforme entendimento já do Colégio Recursal em Guarulhos: Recurso nº:0100017-61.2017.8.26.9051 Agravante:FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravado: CARLOS PERINE JUNIOR e outros Voto nº 257 Ementa: Agravo de Instrumento. Execução de sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública. Aplicação subsidiária do artigo 535 do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Inteligência dos artigos 07, 12 e 13 da Lei 12.153/09. Inexistência de prazo diferenciado para pessoa jurídica de direito público no rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Início imediato da fase executória, operado o trânsito em julgado. Dispensa de intimação pessoal. Princípio da especialidade que afasta a regra do artigo 534 e 535 do Código de Processo Civil. Prazo concedido para impugnação dos cálculos compatível com o rito célere do Juizado. Decisão mantida. Agravo improvido. Para o processamento da requisição, deve ser instaurado incidente de requisição de pequeno valor por meio da funcionalidade "Petição Intermediária de 1° Grau para Requisitórios". O manual sobre o uso da ferramenta está disponível no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739. O incidente deve ser instruído com os seguintes documentos: a petição requerendo a expedição do ofício, indicando o valor e a que se refere; cópia do trânsito em julgado do processo de conhecimento; cópia da planilha de cálculo definitivamente homologada. Para cada credor deve ser instaurado um incidente, observando que os honorários contratuais não são considerados verba autônoma, mas apenas serão descontados do crédito da parte. Para tanto, deve ser apresentado o respectivo contrato. No momento do pagamento, a entidade devedora procederá à atualização monetária e acrescerá os juros devidos. Portanto, o incidente deve ser instruído com a planilha de cálculos que já foi submetida ao contraditório e devidamente homologada. Caso seja utilizada planilha diferente da homologada ou forem cadastrados valores distintos, fica, desde já, determinada a baixa do respectivo incidente pela serventia, devendo ser providenciada a instauração de um novo. Todos os campos para peticionamento devem ser preenchidos, principalmente a opção para levantamento dos valores, uma vez que a entidade devedora realizará o pagamento diretamente ao credor na forma escolhida. Por tal razão, para a indicação de conta bancária de advogado ou advogada deve ser apresentada procuração com poderes para receber e dar quitação. De acordo com o art. 85, § 15, do CPC, somente no caso de levantamento de honorários pode ser indicada conta bancária de sociedade de advogados, mediante pedido expresso formulado na petição e comprovação de que o peticionário a integra. 3- Com a concordância ou no silêncio do devedor, concede-se o prazo de cinco dias para a instauração do incidente, sob pena arquivamento até provocação. Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andreia Cristina Prates x Clínica Serviodonto Eireli e outros

ID: 294884135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058441-27.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CRISTINA PRATES

Polo Passivo:

CLíNICA SERVIODONTO EIRELI FELIPE PARISE BRANCO

Intimação

Advogados:

VALDERY MACHADO PORTELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO SILVERINO CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058441-27.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andreia Cristina Prates - Felipe Parise Branco - - Clínica Serviodonto Eireli e outro - Trata-se de ação… Processo 1058441-27.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andreia Cristina Prates - Felipe Parise Branco - - Clínica Serviodonto Eireli e outro - Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Andreia Cristina Prates em face de Felipe Parise Branco, Marcos Milla e Clínica Serviodonto. A requerente aponta ter realizado implantes dentários, pelo preço de R$ 9070,00, pelos dois odontólogos réus. Aponta, todavia, erro de execução, eis que os dentes não ficaram alinhados, não se encaixam na arcada superior e causam dores. Ficou impossibilitada de mastigar e envergonhada. Requer a restituição do valor pago e danos morais (R$ 30.000,00 - fls. 12). Clínica Serviodonto e Felipe Parise Banco contestaram a fls. 102/128. Arguiram preliminar de ilegitimidade e, no mérito, inexistência de nexo causal. Requereram a improcedência dos pedidos iniciais. O réu Marcos Milla foi citado a fls. 99 (no endereço de fls. 152) e deixou de contestar o feito (fls. 158). Réplica a fls. 162/166. Especificação de provas a fls. 170/171 e 172/173. É o relato. De início, afasto a alegação de ilegitimidade. Pela Teoria da Asserção o requerido Felipe é parte legítima a figurar no feito, sobretudo quando alguns atendimentos foram realizados na sua clínica e confirmou a existência de contato com a autora, embora alegasse que a gravação foi tirada do contexto (fls. 110). Considerando que os comprovantes de fls. 72/78 estão endereçados a Doctor Sorriso e a sua constituição como limitada unipessoal (fls. 151), providencie a parte autora a emenda à inicial para a inclusão da empresa no polo passivo, em quinze dias. Com a petição, fica autorizada a expedição de carta de citação e intimação para referida empresa, para contestar e manifestar-se sobre a prova pericial deferida nesta oportunidade, caso queira. Sem prejuízo, há de se deferir prova pericial. A prova oral limitar-se-ia a averiguar a participação do corréu Felipe na prestação do serviço. Entretanto, esta última será analisada após a vinda do laudo pericial. Para tanto, nomeio André Eduardo Amaral Ribeiro, que será intimado para dizer se aceita o encargo. Tratando-se de parte requerente beneficiária da gratuidade processual, os honorários serão aqueles estipulados pela tabela da Defensoria Pública. Atente-se ao requerimento da prova pela parte autora (fls. 148), razão, inclusive, da extinção do feito perante Juizado Especial Cível. Com o aceite do perito, requisitem-se os honorários. Com ofício positivo, intime-se o perito para dar início aos seus trabalhos. Laudo em trinta dias. Fixo os pontos controvertidos a seguir indicados: a) falha na prestação dos serviços; b) danos causados à autora; c) necessidade de realização dos reparos; d) valores necessários para a realização dos reparos; e) nexo causal entre o prejuízo e eventuais falhas em razão do tratamento dentário. Registre-se que somente após o aceite do perito é que deve ser cadastrado no SAJ. Por fim, traga a parte autora a ficha cadastral atualizada da empresa Doctor Sorriso. Em quinze dias. Int. - ADV: JOSÉ EDUARDO SILVERINO CAETANO (OAB 166881/SP), VALDERY MACHADO PORTELA (OAB 168589/SP), VALDERY MACHADO PORTELA (OAB 168589/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010835-83.2025.8.26.0224

ID: 293083240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010835-83.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE DOS SANTOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010835-83.2025.8.26.0224 (processo principal 1063873-27.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Felipe dos Santos de Almeida - Vist… Processo 0010835-83.2025.8.26.0224 (processo principal 1063873-27.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Felipe dos Santos de Almeida - Vistos. Ante a concordância com os cálculos de fls. 3, autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor de R$ 14.636,28 (sendo R$ 13.305,71 referente ao valor principal bruto e R$ 1.330,57 referente aos honorários advocatícios), para julho/ 2024. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso contra esta decisão, fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Caso seja instaurado incidente antes do decurso do prazo de interposição de recurso contra esta decisão, ele será cancelado. Intime-se. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP), JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vul Administradora E Incorporadora Ltda. x João Boschilia Appolinário e outros

ID: 312892989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024879-27.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VUL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA.

Polo Passivo:

JOãO BOSCHILIA APPOLINáRIO POLIMPORT COMéRCIO E EXPORTAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE MORAES CABEZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE NICOLA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUIZ RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024879-27.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Vul Administradora e Incorporadora Ltda. - Polimport Comércio e Exportação Ltda - - João Bos… Processo 1024879-27.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Vul Administradora e Incorporadora Ltda. - Polimport Comércio e Exportação Ltda - - João Boschilia Appolinário - Cabezón Administração Judicial Eireli - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 55928 do Cartório de Registro de Imóveis de Avaré (fls. 233/242), em nome de João Broschilia Appolinário. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/SP), OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO (OAB 152916/SP), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), RICARDO DE MORAES CABEZON (OAB 183218/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), EDUARDO LUIZ RODRIGUES (OAB 141963/SP), EDUARDO LUIZ RODRIGUES (OAB 141963/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vul Administradora E Incorporadora Ltda. x João Boschilia Appolinário e outros

ID: 312873425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024879-27.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VUL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA.

Polo Passivo:

JOãO BOSCHILIA APPOLINáRIO POLIMPORT COMéRCIO E EXPORTAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE MORAES CABEZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE NICOLA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUIZ RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024879-27.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Vul Administradora e Incorporadora Ltda. - Polimport Comércio e Exportação Ltda - - João Bos… Processo 1024879-27.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Vul Administradora e Incorporadora Ltda. - Polimport Comércio e Exportação Ltda - - João Boschilia Appolinário - Cabezón Administração Judicial Eireli - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 55928 do Cartório de Registro de Imóveis de Avaré (fls. 233/242), em nome de João Broschilia Appolinário. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/SP), OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO (OAB 152916/SP), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), RICARDO DE MORAES CABEZON (OAB 183218/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), EDUARDO LUIZ RODRIGUES (OAB 141963/SP), EDUARDO LUIZ RODRIGUES (OAB 141963/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0012199-27.2024.8.26.0224

ID: 307960997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012199-27.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012199-27.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - - UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - Centr… Processo 0012199-27.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - - UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação movida por ROSIANE LUNA VIANA contra QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. e UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL para: 1) Declarar a inexigibilidade de quaisquer valores vinculados ao contrato novo que substituiu o anterior, por ausência de consentimento válido da autora; 2) Determinar o cancelamento definitivo do novo contrato indevidamente ativado em nome da autora e sua dependente; 3) Condenar as rés, solidariamente, a restituírem à autora o valor de R$ 277,93 atualizado pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir do desembolso, acrescida de juros moratórios a partir da citação, à taxa de 1% ao mês até 30/08/2024 e, a partir daí, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC); declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável teleconferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e aparte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI (OAB 250474/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0021608-27.2024.8.26.0224

ID: 279957092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021608-27.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Ramos Abrahão (OAB 151701/MG) Processo 0021608-27.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Banco BMG S/A - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da… ADV: Rafael Ramos Abrahão (OAB 151701/MG) Processo 0021608-27.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Banco BMG S/A - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei no 9.099/95. Fundamento e decido. Impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, tendo em vista que inadmissível o procedimento instituído pela Lei n° 9.099/95 para o desate da lide posta, por despontar a incompetência deste Juizado Especial Cível. A autora alegou que: em 2015, foi informada de que havia uma quantia de R$ 1.374,00 disponível em sua conta bancária; foi a uma agência e efetuou o saque de tal valor, mas, depois, descobriu que o montante era oriundo de um empréstimo que havia sido contraído em seu nome; o réu vem realizando descontos em sua folha de pagamento, que já totalizavam R$ 2.323,15 (quando da propositura da ação); já quitou totalmente a dívida. Pediu a devolução integral do montante acima referido e reparação por danos morais. Porém, o réu relatou que, em rigor, houve a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, trazendo aos autos cópias de documentos que lhes seriam correlatos, inclusive quanto a saques atrelados ao respectivo cartão de crédito, em que, segundo o réu, constariam assinaturas da autora (fls. 102/104; 116/119; 121/124; 126/134). Nesse passo, instaurada a controvérsia em relação ao acima destacado, tem-se que, para que a cabal e inarredável elucidação de sobredita circunstância fática, revela-se imprescindível a realização de prova pericial grafotécnica, a partir da qual se produza laudo capaz de apontar, estreme de dúvidas, se as assinaturas acima referidas partiram ou não efetivamente do punho da autora, para o que não basta a produção de prova meramente oral ou documental, bem como a mera inquirição de técnico, nos termos do art. 35, da Lei nº 9.099/95. Contudo, a prova pericial apresenta complexidade que se dissocia do norte de competência estabelecido para o Juizado Especial Cível, nos termos do art. 98, I, da Constituição Federal, e do art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95. Sendo assim, verte que é inadmissível o procedimento instituído pela Lei nº 9.099/95 para o desate da lide, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, prejudicando-se a análise das demais questões postas, em consonância com o teor do Enunciado Civil e Processual Civil nº 6, do FOJESP, conforme o qual a perícia é incompatível com o procedimento da Lei 9.099/95 e afasta a competência dos juizados especiais. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II, da Lei n° 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002763-27.2024.8.26.0224

ID: 278767802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002763-27.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DENISE CARVALHO STANGER PERELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSIMEIRE SANTANA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rosimeire Santana de Araujo (OAB 262299/SP) Processo 1002763-27.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Denise Carvalho Stanger Perella - Antes o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente … ADV: Rosimeire Santana de Araujo (OAB 262299/SP) Processo 1002763-27.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Denise Carvalho Stanger Perella - Antes o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente movida por DENISE CARVALHO STANGER PERELLA em face do ESTADO DE SÃO PAULO para: a) declarar nulo o ato administrativo que aplicou a penalidade de suspensão à Autora, publicado na data de 03/05/2023, com a consequente determinação de regularização e restituição dos vencimentos e vantagens dela decorrentes, desde a suspensão indevida até a efetivação; b) declarar nulo o ofício nº 16479/CPDe-2 relativo a reposição de vencimentos no valor de R$ 7.619,99 (sete mil, seiscentos e dezenove reais e noventa e nove centavos), referente ao período de 01 de maio de 2023 a 31 de julho de 2023; c) determinar ao RÉU que considere a AUTORA em gozo de licença-saúde de 02 de outubro de 2023 a 10 de outubro de 2023 e de licença-maternidade a partir de 11 de outubro de 2023 até o término do prazo de 180 dias; d) a AUTORA terá direito a receber seus vencimentos compreendidos no período entre 03 de maio de 2023 a 21 de novembro de 2023, considerando-se as licenças-saúde e licença-maternidade concedidas e eventuais valores pagos, desde que devidamente comprovados. Eventuais valores a serem pagos a AUTORA deverão ser atualizados, desde 03 de maio de 2023, pelo índice SELIC, nos termos da EC 113/2021. Condeno o RÉU ao pagamento dos honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor a ser apurado, nos termos acima, conforme art. 85, §3º, I, do CPC. Deixo de homologar o cálculo apresentado pela AUTORA, pois esteve deve ser apresentado em cumprimento de sentença, oportunizando ao Réu o direito a ampla defesa e contraditório, incluindo-se eventual impugnação. Com o trânsito em julgado, a AUTORA deverá trazer aos autos planilha com os valores devidos, mediante simples cálculo aritmético e cumprir o que mais determinar o Provimento CG 16/2016 e o art. 534, do CPC, instaurando o cumprimento de sentença. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Também nunca é demais lembrar também, que o juízo não é obrigado a se pronunciar sobre todas as teses alegadas pelas partes. Neste sentido: [...]Não prospera a alegada ofensa ao art.1.022doCPC/2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Conforme já enfatizado por esta Corte, "A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais" (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 6/5/1996). Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019).(STJ - AREsp: 2096299/GO, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, DJe: 01/12/2022) Portanto, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Esta sentença se submete ao reexame necessário ante seu caráter ilíquido. Aguardem-se eventuais recursos voluntários e, na ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo para reexame necessário. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 355 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes