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Processo nº 1003202-81.2025.8.26.0554

ID: 324293277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003202-81.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO EMPRESARIAL PEREIRA BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAMIRO TEIXEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003202-81.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Centro Empresarial Pereira Barreto - Vistos. No caso, de rigor a extinção do processo sem… Processo 1003202-81.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Centro Empresarial Pereira Barreto - Vistos. No caso, de rigor a extinção do processo sem resolução do mérito. Com efeito, na forma do art. 8º, § 1º, da Lei n. 9.099/95, o condomínio é parte ilegítima para compor o polo ativo da demanda, ajuizada perante o Juizado Especial Cível, porquanto autorizadas somente microempresas, microempreendedores individuais, empresas de pequeno porte e organizações da sociedade civil de interesse público.Em função desse quadro, constato que a pretensão da parte autora não pode ser discutida perante o Juizado Especial Cível.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 51, inciso IV, da Lei nº 9099/95. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Por não ter qualquer utilidade nesta fase processual, eventual pleito de gratuidade de justiça apenas será analisado em caso de recurso, cabendo à parte interessada juntar documentos comprobatórios, como cópia de seu último demonstrativo de pagamento de salário, de sua última declaração de renda e dos extratos de movimentação bancária relativos ao mês em curso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória - guia DARE - cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. - cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. P.R.I - ADV: RAMIRO TEIXEIRA DIAS (OAB 286315/SP)

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Processo nº 1015715-81.2025.8.26.0554

ID: 333721964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1015715-81.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1015715-81.2025.8.26.0554 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma … Processo 1015715-81.2025.8.26.0554 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), já que o presente modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário, inclusive, sem prévio ou qualquer "agendamento", caso a necessidade de força policial surja em situação de flagrante ou no curso da diligência judicial a cargo do Oficial de Justiça, sob pena de desobediência dos policiais que recusarem o atendimento. Bem: MARCA/MODELO: HONDA/FIT ANO: 2014/2014 CHASSI: 93HGH6830EZ204594 PLACA: FTU3D67 COR: PRATA RENAVAM: 1003180245 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Providencie a serventia o bloqueio imediato da transferência e circulação do veículo junto ao sistema Renajud, devendo a parte autora providenciar o recolhimento da referida taxa (R$37,02) posteriormente, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não o tenho feito. Cumprida a liminar, providencie a serventia o desbloqueio do veículo, nos termos do art. 3º, §9º do Decreto-Lei nº911/1969. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei nº911/69, criado pela Lei nº13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão, ciente, ainda, do contido no parágrafo seguinte. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 123757 - R$ 222,12 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Atente a z. serventia à vinculação das custas iniciais ao presente processo, caso não tenha sido concedida a gratuidade processual à parte autora, no Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, bem como a inserção das informações no sistema SAJ, nos termos do Provimento CG nº01/2020 e do Comunicado CG nº136/2020 (ambos publicados no DJE de 22/01/2020) e do Comunicado CG nº2199/2021 (publicado no DJE de 29/09/2021). Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1016782-81.2025.8.26.0554

ID: 325319985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016782-81.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GUEDES LIMONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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Processo 1016782-81.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Lucas Guedes Limoni - Vistos. 1. Primeiramente, emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) d… Processo 1016782-81.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Lucas Guedes Limoni - Vistos. 1. Primeiramente, emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e extinção do feito sem apreciação do mérito, para: 1.1. Para concessão do benefício de gratuidade, providencie a parte autora a juntada aos autos de (i) suas duas últimas declarações de imposto de renda, ou de declarações na qual conste como dependente, (completa, inclusive com declaração de bens) ou, caso seja isenta, declaração em tal sentido, acompanhada de documento expedido pelo site da Receita Federal, atestando que não há declaração de imposto de renda em seu banco de dados para o CPF informado; (ii) comprovante de regularidade do CPF perante a Receita Federal; (iii) de seus dois últimos comprovantes de rendimentos; (iv) de sua carteira de trabalho atualizada e (v) extratos dos últimos 6 (seis) meses de todas as contas bancárias (corrente e poupança) mantidas pela parte, que deverá vir acompanhada do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), facilmente obtido pelo site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, sob pena de indeferimento do benefício. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 2. Havendo pedido liminar, passo à análise. Não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, uma vez que o contrato em questão foi firmado de forma livre, entre partes maiores e capazes. Eventual concessão da medida resultaria em verdadeiro julgamento antecipado, desprovido de contraditório ou instrução processual. Ademais, a legalidade na cobrança dos encargos contratuais pelas instituições financeiras é matéria controversa na jurisprudência, não estando presente a verossimilhança necessária para a concessão da tutela antecipada, que fica indeferida. Ainda, a pretensão à suspensão dos efeitos da mora em razão da discussão judicial do débito em ação revisional esbarra no entendimento há muito sumulado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça: a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor (Sumula nº 380). Ademais, o autor pleiteia, alternativamente, o depósito integral do valor das prestações mensais vencidas e vincendas. Contudo, não decorre interesse (necessidade) do processo, bastando a continuidade dos pagamentos na forma pactuada para obter o efeito elisivo da mora e a suspensão da possibilidade de execução da garantia, lembrando-se que a instituição financeira credora estaria da mesma forma privada do numerário que lhe era originalmente devido. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Justiça gratuita. Matéria que não foi objeto de apreciação. Não conhecimento do recurso neste fragmento. Tutela de urgência. Financiamento de veículo. Pretenso afastamento dos efeitos da mora (manutenção da posse sobre o bem e impedimento de inscrição do nome nos cadastros de inadimplentes), mediante a consignação dos valores que o agravante entende devidos e, alternativamente, a consignação dos valores integrais, incluindo parcelas vencidas. O simples ajuizamento de ação revisional não inibe a caracterização da mora. Súmula 380, do STJ. Única possibilidade para afastar os efeitos da mora é o pagamento do valor integral das parcelas, inclusive as vencidas. Entretanto, não se vislumbra, in casu, a possibilidade de consignação em pagamento das parcelas vencidas e vincendas, eis que não restou demonstrado que houve recusa do réu no recebimento das prestações, além de que o credor não está obrigado a receber de maneira diversa dos moldes pactuados. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2032912-45.2025.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025, Grifei) Pelos próprios fundamentos jurídicos indefiro a proibição da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Inadmissível, por ora, o pedido de depósito dos valores incontroversos, uma vez que apurados unilateralmente. Diante disso, até que a questão seja melhor esclarecida durante a instrução processual, afigura-se razoável que permaneça a situação vigente. Intime-se. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Processo nº 1017558-81.2025.8.26.0554

ID: 333520615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017558-81.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VALE DO PIQUIRI ABCD – SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA

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Processo 1017558-81.2025.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vale do Piquiri Abcd – Sicredi Vale do Piquiri Abcd Pr/sp - Vi… Processo 1017558-81.2025.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vale do Piquiri Abcd – Sicredi Vale do Piquiri Abcd Pr/sp - Vistos. 1. Por ora verificando que fundada a pretensão em título executivo extrajudicial, representativo de obrigação certa, líquida e exigível da qual a parte executada é devedora, na forma dos artigos 783 e 784 do Código de Processo Civil, recebo a inicial. Cite-se a parte executada, por carta (artigo 247 do Código de Processo Civil, a contrario senso), para pagar a dívida em 03 dias, contados da própria citação (829, caput, do Código de Processo Civil). Estão incluídas no débito exequendo as parcelas vincendas, se o caso, até a efetiva satisfação da obrigação, com os devidos acréscimos legais, conforme disposto no artigo 323 do Código de Processo Civil e Súmula 13 do Tribunal de Justiça. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, reduzidos à metade na hipótese de pagamento integral naquele prazo (artigo 827, caput e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). No prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, a parte executada poderá se opor à execução por meio de embargos distribuídos e autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil). No mesmo prazo, de acordo com o artigo 916 do Código de Processo Civil, a parte executada poderá requerer o parcelamento do débito exequendo, acrescido das custas e dos honorários, em 6 parcelas mensais e iguais, com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, desde que reconheça o débito e deposite 30% do valor total. Neste caso, independentemente de prévia deliberação judicial, deverá realizar o depósito das parcelas vincendas, sob pena de indeferimento. 2. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, em conformidade com os dados constantes da epígrafe desta decisão. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias. 3. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. 3.1. Infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Tratando-se de executada pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada (da matriz) na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 4. Transcorrido o prazo para pagamento e para embargos, intime-se a parte credora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte devedora e o valor atualizado do débito, com o respectivo demonstrativo, e recolha, em guia própria, as despesas para bloqueio online de ativos financeiros via SISBAJUD, observada a prioridade da penhora em dinheiro (artigo 835, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil), para a pesquisa e bloqueio de veículos via RENAJUD e/ou para a pesquisa da declaração de bens via INFOJUD, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. A pesquisa de bens imóveis é incumbência da própria parte e pode ser realizada eletronicamente no endereço https://www.registradores.org.br/PO/DefaultPO. 5. No silêncio da parte credora em atender aos itens 3 ou 4, aguarde-se por mais 30 dias eventual provocação e, após, arquivem-se provisoriamente, correndo desde logo a prescrição intercorrente. Int. - ADV: SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA (OAB 157721/SP)

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Processo nº 4001472-81.2025.8.26.0554

ID: 328718531

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001472-81.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001472-81.2025.8.26.0554/SP RÉU : TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB SP297608) DESPACHO/DECISÃO Este Juizado não é 100% digital. O ace… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001472-81.2025.8.26.0554/SP RÉU : TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB SP297608) DESPACHO/DECISÃO Este Juizado não é 100% digital. O acesso à primeira instância no Juizado Especial Cível é gratuito, o que aproveita a todos, indistintamente. Contudo, não está implícito o benefício da gratuidade processual. Assim, eventual requerimento do benefício da Justiça gratuita será analisado, tão-somente, quando da interposição de eventual recurso. No mais, dispenso, em primeiro lugar, a designação de audiência de tentativa de conciliação, anotando que a experiência vivenciada em casos assemelhados tem evidenciado a reduzida chance de obtenção de composição entre as partes, sendo possível reconhecer que não alcançará o resultado esperado, não correspondendo à expectativa de uma prestação jurisdicional mais rápida e eficaz. Observo, de todo modo, que tal dispensa inaugural não inviabiliza, em havendo manifestação concreta das partes nesse sentido, a futura designação de solenidade para eventual obtenção de acordo, um dos objetivos do sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Oportunamente, observada a ordem cronológica de entrada das petições iniciais registradas neste Juizado, cite-se e intime-se a parte ré , advertindo-a acerca do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da ciência do ato respectivo (Enunciado nº 13 do FONAJE, conforme entendimento da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis de SP, PUIL 028/2024, transitado em julgado em 11/4/24), para eventual oferecimento de contestação, bem como sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova (Enunciado nº 53 do FONAJE). Após, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se em réplica, no mesmo prazo. Fica consignado que às partes caberá, quando de suas manifestações, especificarem eventuais provas, justificando-as, não bastando o requerimento genérico, após o que os autos deverão tornar conclusos para prolação de sentença, observado o disposto no art. 12 do novo CPC. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, a Serventia deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Caso haja prova de áudio/vídeo, deverá a parte interessada disponibilizar nos autos o link de acesso. Com a implantação do sistema EPROC, que visa maior celeridade nos procedimentos cartorários através de automações e que somente são eficazes quando o peticionamento é feito corretamente, atentem-se os causídicos quanto à classificação das petições, tais como petição-emenda à inicial, juntada de documento, petição - pedido de liminar/antecipação de tutela, petição (em geral), contestação, réplica, recurso inominado, contrarrazões, etc. No painel inicial do sistema, no menu, constam os tipos de petição judicial. Ainda, caberá ao causídico proceder ao seu cadastro no processo, para figurar como representante da parte e, em caso de substabelecimento de poderes que lhe foram outorgados, deverá também proceder ao cadastro, desde que o advogado substabelecido esteja cadastrado no sistema. Intime-se.

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Geoblocos Com. Ind E Serv De Concret E Artef De Cimento Ltda. x Fig Incorporadora E Construtora Ltda

ID: 329856935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003035-81.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GEOBLOCOS COM. IND E SERV DE CONCRET E ARTEF DE CIMENTO LTDA.

Polo Passivo:

FIG INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO DI GIAIMO

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BEATRIZ DE FIGUEIREDO COPPOLA

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Processo 0003035-81.2025.8.26.0554 (processo principal 1019757-47.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Geoblocos Com. Ind e Serv de Concret e Artef de Cimento Ltda. - FIG INC… Processo 0003035-81.2025.8.26.0554 (processo principal 1019757-47.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Geoblocos Com. Ind e Serv de Concret e Artef de Cimento Ltda. - FIG INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - Vistos. Trata-se de impugnação ofertada pela executada FIG INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - EPP nos autos do cumprimento de sentença que lhe move GEOBLOCOS COM IND E SERV CONCRET E ARTEF DE CIMENTO LTDA. Inicialmente, alegou, nos termos do art. 525, III, § 1º, do Art. 525, do CPC, a inexigibilidade do débito cobrado. No mais, arguiu excesso de execução quanto ao valor cobrado, arguindo que os juros e correção monetária foram apresentados pela exequente de forma fictícia, considerando-se uma data aleatória, em contrariedade ao título executivo judicial. Aduziu, assim, que o valor correto do débito seria de R$ 61.155,56, atualizado em 02/2025. Juntou documentos a fls. 14/18. A exequente se manifestou a fls. 21/24. DECIDO Inicialmente, não há que se falar em suspensão da presente execução, muito menos da impugnação ofertada, eis que ausente os requisitos previstos no art. 525, § 6º, do CPC, ressaltando-se que a executada sequer depositou em juízo o valor do débito cobrado, visando a garantia do juízo. No mais, a impugnação ofertada não prospera. Ao que se infere da sentença proferida nos autos principais (ação monitória), mantida em segunda instância, fls. 141/144 e 264/267, transitada em julgado, foi constituído título executivo, consubstanciado no crédito relativo às notas fiscais indicadas fls. 02 da inicial, no total de R$ 44.083,09, atualizada em 20/06/2023. Desse modo, iniciado o presente cumprimento de sentença, a exequente apresentou cálculo atualizado do débito no montante de R$ 62.272,02, em 02/2025, fls. 02. A executada sustentou a inexigibilidade do débito cobrado no presente cumprimento de sentença, arguindo que as notas fiscais, objeto da ação principal, não foram assinadas, tampouco houve indicação de recebimento dos produtos ou da prestação de serviços nela descritos; inexistiu contrato, pedido de compra ou documento que comprovasse a celebração do negócio jurídico entre as partes que deu origem às notas fiscais; não houve, por parte da executada, manifestação de vontade expressa ou tácita que configurasse aceite da obrigação supostamente constituída. Em que pesem as alegações da executada, observo que as matérias sustentadas por ela, na impugnação ofertada, já foram devidamente analisadas na fase de conhecimento da ação monitória, quando da prolação da sentença, a qual reconheceu a dívida, decorrente das notas fiscais, e fixou o débito devido, constituindo o título executivo, no montante de R$ 44.083,09, em 20/06/2023. A sentença proferida a fls. 141/144 dos autos principais já transitou em julgado, de modo que as questões levantadas pela executada, em sua impugnação, estão acobertadas pelo manto da preclusão. Desse modo, não prosperar a alegada inexigibilidade do débito cobrado pela exequente, o qual foi devidamente fixado na sentença transitada em julgado. Em relação ao alegado excesso de execução, ao contrário do sustentado pela executada, não houve aplicação de juros e correção monetária de forma fictícia e com data aleatória, pela exequente, nos cálculos apresentados a fls. 02. A sentença fixou o valor do débito em R$ 44.083,09, na data de 20/06/2023, determinando a correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde 21/06/2023, mais juros de 1% a.m., a contar da mesma data. De outro giro, a exequente, em seus cálculos de fls. 02, apresentou exatamente o valor base do débito fixado (R$ 44.083,09), atualizando-o pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde 21/06/2023 e mais juros de mora de 1% a.m., a contar da mesma data, acrescido, ainda, das custas judiciais, apurando, ao final, a quantia atualizada de R$ 62.272,02, em 02/2025, nos estritos termos do julgado. Os cálculos apresentados a fls. 18, estão equivocados, pois a executada utilizou o valor de cada título, desde o seu vencimento, em desacordo com o determinado pelo julgado, que fixou o total devido de R$ 44.083,09, em 20/06/2023, montante esse que deveria ter sido utilizado como base de cálculo, como fez a exequente. De rigor, portanto, que seja acolhido como correto, os cálculos apresentados pela exequente a fls. 02, que totalizou a quantia de R$ 62.272,02, em 02/2025, não havendo que se falar em excesso de execução. Diante do exposto, deixo de acolher a impugnação ofertada pela executada e, em consequência, homologo os cálculos da executada de fls. 02, fixando o valor do débito em R$ 62.272,02, em 24/02/2025. Prosseguindo-se, manifeste-se a exequente, em dez dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento da execução, apresentando cálculos atualizado do valor do débito devido. Intimem-se.. - ADV: LUIS GUSTAVO DI GIAIMO (OAB 252649/SP), BEATRIZ DE FIGUEIREDO COPPOLA (OAB 374036/SP)

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Processo nº 4001569-40.2025.8.26.0309

ID: 339020355

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001569-40.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDER FLAVIO DE OLIVEIRA KEILA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAPHAELA DA SILVA GAMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001569-40.2025.8.26.0309/SP Assunto: Indenização por Dano Material AUTOR : EDER FLAVIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RAPHAELA DA SILVA GAMO (OAB SP446827) AUTO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001569-40.2025.8.26.0309/SP Assunto: Indenização por Dano Material AUTOR : EDER FLAVIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RAPHAELA DA SILVA GAMO (OAB SP446827) AUTOR : KEILA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RAPHAELA DA SILVA GAMO (OAB SP446827) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada de que seu processo passará pela triagem inicial o mais breve possível em nosso cartório. Todavia, a fim de otimizar a análise do processo, VERIFIQUE se juntou os documentos obrigatórios ou providenciou as diligências necessárias, conforme abaixo. Em caso negativo, deverão ser sanadas as irregularidades, no prazo de até 05 dias úteis, sob pena de extinção : 1- Procuração regulamente assinada (física ou eletronicamente) por todas as partes; 2- Documentos pessoais de todas as partes (RG/CPF ou CNH); 3- Cadastro dos endereços das partes exatamente como indicado no site dos Correios, sem abreviações ou letras maiúsculas onde não houver; 4- Comprovante de endereço que deverá ser, obrigatoriamente, conta de água, energia elétrica ou gás atualizada em até três meses da presente data (não serão aceitos outros tipos de comprovantes de endereços) de todos os requerentes: I- Caso o comprovante de endereço esteja em nome do marido/esposa/familiar, deverá juntar o comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do marido/esposa/familiar, bem como certidão de casamento/união estável. II - Se imóvel de aluguel, deverá juntar contrato de locação; III- Se imóvel de amigo(a), deverá juntar comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do(a) amigo(a) + declaração do(a) amigo(a) com firma reconhecida na qual informe que a parte autora reside naquele endereço + qualquer comprovante de endereço em nome da parte autora; IV- Se imóvel de pai/mãe/familiar, a parte autora deverá comprovar a relação de parentesco + juntar conta de água, energia elétrica ou gás em nome do pai/mãe/familiar, bem como qualquer comprovante de endereço em seu nome; 5- ASSOCIAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) junto à respectiva parte, bem como cadastro prévio junto ao Sistema EPROC; 6- Associação/cadastro apenas de 02 advogado(a)s com procuração nos autos para receberem as publicações, nos termos do artigo 135 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Na ausência de indicação correta, decorrido o prazo, serão cadastrados/associados apenas os 02 primeiros advogados indicados na lista. 7- Se discussão a respeito de contrato/distrato, a juntada do respectivo documento digitalizado integralmente; 8- Se parte autora pessoa jurídica (ME, EPP ou MEI): comprovante de enquadramento como ME ou EPP, contrato social, comprovante de inscrição do CNPJ e NOTA FISCAL do produto/serviço. Se enquadramento como "MEI" são necessários o balanço mensal e a nota fiscal de entrada da mercadoria; 9- Se inicial referente à acidente de trânsito: DUT do veículo envolvido, nota fiscal/recibos/comprovantes de pagamento dos reparos. IMPORTANTE: se ainda não realizado conserto, o proprietário do veículo deverá constar obrigatoriamente no polo ativo; 10- Excluir pedido de condenação ao pagamento de honorários de advogado, por expressa vedação do artigo 55, da Lei 9.099/95. 11- VALOR DA CAUSA deverá corresponder à SOMA de todos os pedidos (danos materiais + morais // valor do contrato + valor dos danos // valor da obrigação de fazer + valor dos danos). 12- Se houver vídeo ou áudio, a gravação poderá ser apresentada mediante compartilhamento "em nuvem", através de ferramenta tipo Microsoft OneDrive informando-se o "link" para acesso. Nas configurações para a criação do(s) link (s), será necessário deixar a consulta disponível para "quaisquer pessoas" a fim de se viabilizar o acesso à parte autora, ao réu e a este juízo. O sistema EPROC também permite anexar os próprios vídeos, áudios e imagens juntamente com os demais documentos da inicial, respeitando os seguintes formatos e tamanhos: ▪ Documentos: formato PDF até 11 MB ▪ Áudios: formatos MP3, WMA, WAV até 250 MB ▪ Imagens: formatos JPEG, PNG, JPG até 250 MB ▪ Vídeos: formatos MP4, WMV, MPG, MPEG até 250 MB. Se o arquivo possuir formato ou tamanho diversos dos citados acima, deve-se converter, compactar ou fracioná-lo. ►► IMPORTANTE: Áudios e vídeos de WhatsApp podem apresentar inconsistência se estiverem nos formatos MP3 ou MP4. Sugere-se convertê-los para WMV ou WMA. 29/07/2025 Local: Jundiaí

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Processo nº 1002911-81.2025.8.26.0554

ID: 278732498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002911-81.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA CANDIDO RESENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA MENEGHINI FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Letícia Meneghini Fontes (OAB 465589/SP) Processo 1002911-81.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Camila Candido Resende - Vistos. Dispensado o relatório… ADV: Letícia Meneghini Fontes (OAB 465589/SP) Processo 1002911-81.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Camila Candido Resende - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. A priori, rechaço a impugnação à gratuidade de justiça ofertada pela requerida, porquanto não apresentados documentos hábeis a infirmar o quanto alegado pela autora. Outrossim, rejeito a impugnação aos cálculos, haja vista que o exato montante devido à requerente será apurado em sede de eventual cumprimento de sentença. De meritis, o feito comporta julgamento nesta etapa, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação na qual a parte autora, empregada pública celetista, requer o pagamento da sexta parte, utilizando-se como base de cálculo toda a verba que integre a remuneração, excluindo somente as gratificações de natureza eventual, a partir do momento em que preencheu os requisitos, até a presente data, incluindo as parcelas vincendas. O direito à sexta-parte está previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo: Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. Assim, a vantagem pleiteada pela parte autora é exclusiva do servidor público stricto sensu, que não se confunde com empregado público. Inclusive, topologicamente, o artigo citado está disposto na seção que trata dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, submetidos ao regime jurídico estatutário (art. 124). A diferenciação entre servidor público stricto sensu e empregado público também é nítida quando se verifica que a Constituição Estadual expressamente cita os dois termos ao se referir a vantagens estendidas a ambos. Como exemplo, veja-se o inciso VII do artigo 115: VII - o servidor e empregado público gozarão de estabilidade no cargo ou emprego desde o registro de sua candidatura para o exercício de cargo de representação sindical ou no caso previsto no inciso XXIII deste artigo, até um ano após o término do mandato, se eleito, salvo se cometer falta grave definida em lei. Ainda que se argumente que a negativa na concessão da sexta-parte aos empregados públicos celetistas implicaria ofensa ao princípio da isonomia, entendo que a isonomia seria violada justamente com o acolhimento do pedido, uma vez que permitiria, sem amparo legal, a criação de um regime jurídico híbrido em favor do empregado contratado pelo regime da CLT, permitindo-o acumular benefícios celetistas e estatutários. Ressalte-se que a natureza do vínculo jurídico que rege a relação entre o servidor público lato sensu e o Estado é que determina quais as vantagens pessoais e remuneratórias que podem ser ou não concedidas. No mais, estender o direito à sexta-parte aos empregados celetistas viola o enunciado da Súmula Vinculante n.º 37 do STF, in verbis: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". Por tais razões, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Nesse sentido: Recurso inominado. Empregado público da Fundação Memorial da América Latina submetido a regime celetista. Pretensão de recebimento de adicional por tempo de serviço. O art. 129 CE aplica-se aos servidores públicos estatutários e, para os empregados públicos, qualquer vantagem somente pode ser instituída em lei conforme art. 128 CE. A LCE nº 180/78, embora preveja o adicional por tempo de serviço ao empregado contratado sob regime celetista, limita a sua aplicação aos funcionários públicos civis e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, não se aplicando fundações públicas. Impossibilidade de conceder o adicional por tempo de serviço a empregado público de fundação pública. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0022215-68.2024.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) (grifei) EMPREGADO PÚBLICO ESTADUAL CELETISTA - FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACÃO CASA - SP - ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - PRETENSÃO À EXTENSÃO DO PAGAMENTO DE ADICIONAIS TEMPORAIS, GARANTIDOS A FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS QUE PREVÊ A CONCESSÃO APENAS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS REGIDOS PELO ESTATUTO - DISTINÇÃO LEGAL ENTRE OS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0013949-92.2024.8.26.0053; Relator (a):Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) (grifei) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação ajuizada por CAMILA CANDIDO RESENDE em face da FUNDAÇÃO CASA - FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. P.R.I.C.

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Processo nº 1016588-81.2025.8.26.0554

ID: 323820865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1016588-81.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1016588-81.2025.8.26.0554 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. A notificação extrajudicial, recebida no endereço do réu c… Processo 1016588-81.2025.8.26.0554 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. A notificação extrajudicial, recebida no endereço do réu constante do contrato é documento imprescindível à propositura da ação de busca e apreensão prevista no Decreto-Lei nº 911/1969. Não se exige para a comprovação da mora o recebimento da notificação pessoalmente pelo devedor, mas, apenas, prova de que tenha sido entregue em sua residência ou que não tenha sido entregue nesse local por não mais lá morar o devedor, pois, nesse caso, ele deveria ter informado ao credor a alteração de sua residência. No presente caso, a notificação encaminhada mostra que deixou de ser entregue porque ausente o destinatário, nas três tentativas realizadas, em dias e horários diversos (fls. 58/60). O motivo ausência do destinatário revela apenas que ele não estava em sua residência quando procurado pelo carteiro, sendo, certamente, temporária essa ausência, o que difere do motivo de mudança, que expressa a saída definitiva do destinatário do local indicado como de sua residência. Porém, a exigência da comprovação da mora decorre de previsão legal expressa, independentemente de sua naturezaex re(art. 2º, §2º, do Decreto-lei nº 911/1969). A comprovação da mora, na ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, tem por objetivo prevenir que o alienante viesse a ser surpreendido com a subtração repentina dos bens dados em garantia, sem, antes, inequivocamente cientificado, ter oportunidade de, desejando, saldar a dívida garantida e, assim, conservá-los em seu poder. (voto Min. Rel. Sávio de Figueiredo no RESP 16242 1991/0023064-2 - 21/09/1992). Portanto, a exigência de tal comprovação é requisito de validade da ação de busca e apreensão, sem a qual o processo não pode prosseguir. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. MORA DESCARACTERIZADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. (...) 2.- Consoante o teor da Súmula 72 desta Corte,demonstração da mora é indispensável ao ajuizamento da ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Assim, descaracterizada a mora, impõe-se a extinção da busca e apreensão.(...) 4.- Recurso Especial provido. (REsp 1396500/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 06/11/2013) "BUSCA E APREENSÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.ENCARGOS ILEGAIS. - A comprovação e validade da mora do devedor é um dos pressupostos processuais da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. Art. 2º do Decreto-Lei 911/64 e Súmula 72. - A cobrança de encargos ilegais descaracteriza a mora. (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 803.265/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/12/2007, DJ 08/02/2008, p. 1) BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - DECRETO-LEI 911/1969. I- "A COMPROVAÇÃO DA MORA E IMPRESCINDIVEL A BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. (SUMULA 72 DO STJ). II- NÃO OFENDE O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE A NOMEAÇÃO DO DEVEDOR COMO DEPOSITARIO JUDICIAL DO BEM ALIENADO. III- RECURSO NÃO CONHECIDO. (REsp 88.941/RS, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/1996, DJ 21/10/1996, p. 40259). Aliás, é tão assente a jurisprudência nesse sentido que a questão já foi sumulada: STJ - Súmula nº 72: A comprovação da mora e imprescindível a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Ademais, não há que se falar em comprovação da notificação da mora em momento posterior, durante o curso do processo. Exige-se a sua prova pré-constituída, a ser feita com inicial, como bem já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO OFERECIDA ANTES DA CITAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. SÚMULA 72 STJ. LIMITE À DEFESA OPOSTA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE. ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69.- Réu ciente da expedição de uma ordem para apreender seus bens, não está compelido a esperar a execução, para se defender. Tanto mais, quando se sente vítima de ilegalidade. É lícito e salutar que se adiante e fulmine a ilegalidade. - O Decreto-lei 911/69 exige para a concessão da liminar, a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor (Art. 3º, caput). O réu tendo conhecimento de que o autor não comprovou a mora, não precisa esperar pela expropriação de seus bens, para depois apresentar defesa. - A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (Súmula 72). - O momento processual para a comprovação da mora é ato de interposição da ação, e não a posteriori. - A defesa do réu não é limitada ao pagamento do débito ou cumprimento das obrigações. Pode-se alegar, por exemplo: excesso do valor da dívida, juros não previstos no contrato, contrariedade a lei ou ao contrato. Precedentes. (REsp 236.497/GO, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2004, DJ17/12/2004, p. 513) Por tais motivos, julgo extinta esta ação, sem exame de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. P.I. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1012320-81.2025.8.26.0554

ID: 331711947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012320-81.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ARQPLUS CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE ARAUJO GUSMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012320-81.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Arqplus Construcoes e Projetos Ltda - Vistos I. Ausentes os requisitos do artigo 300, caput, do Código de … Processo 1012320-81.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Arqplus Construcoes e Projetos Ltda - Vistos I. Ausentes os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil é o caso de indeferimento. Observa-se que o autor pretende discutir valores e encargos que entende ilegais no contrato celebrado com a instituição financeira requerida. Ocorre que a simples propositura de ação revisional de contrato não inibe a caracterização da mora do devedor (Súmula nº. 380 do C. STJ). Igualmente, a leitura do sistema legal que cerca a questão, inclusive da mora, em princípio, e enquanto não houver o reconhecimento da abusividade no contrato em que se busca a tutela, não há reserva de se deixar de pagar conforme o contratado. Com isso, ainda que houvesse o depósito judicial da prestação sob o prisma da parte interessada, não teria o efeito de aplacar direito e reservas de oposição da instituição financeira, inclusive o exercício de ação. Inclusive, a apreciação das alegações do autor, mesmo em cognição superficial, demanda a análise e interpretação de disposição contratuais, em especial com relação à conformidade ou não das cláusulas contratuais com a jurisprudência consolidada. Assim sendo, em sede de cognição sumária e sem análise do mérito da demanda, não há que se falar em preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela antecipada para impedir a requerida de exercitar as medidas de seu direito em face do inadimplemento das obrigações contratuais da parte autora ou providenciar a revisão do contrato. Ainda que se trate de questão sub judice, a inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes, a adoção de medidas judiciais de cobrança e exigência do bem que garante o contrato traduzem em exercício regular do direito do credor. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TUTELA ANTECIPADA TAXA MÉDIA DE MERCADO LIMITAÇÃO DE JUROS DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS INCONTROVERSAS MORA NEGATIVAÇÃO I Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelo autor, ora agravante - Pretende-se, através da tutela provisória de urgência, o depósito das parcelas incontroversas, com o afastamento dos efeitos da mora, assim como seja obstada a negativação do nome da parte agravante II - Contrato sub judice que possui previsão expressa da taxa de juros mensal e anual - Entendimento no sentido de que, mesmo antes de sua revogação, o artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, não era autoaplicável, dependendo de regulamentação Aplicação da Súmula Vinculante nº 7, de dezembro de 2008 - Impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira Ausente a probabilidade do direito, capaz de convencer da verossimilhança das alegações, incabível obstar a negativação do nome do agravante III Cabível a realização de depósito judicial das parcelas incontroversas do débito, desde que feitas por conta e risco do agravante, o que não tem o condão de afastar os efeitos da mora Inteligência do art. 330, §§ 2º e 3º do NCPC, com correspondência no art. 285-B, do ACPC, introduzido pela Lei nº 12.810/2013 Somente na hipótese de o depósito das parcelas ser integral, de acordo com o contratado, a mora poderá ser elidida - IV Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido." (TJ-SP - AI: 21752233020238260000 Marília, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 31/07/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2023) Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. II. 1. Verifique a z. Serventia se a ré possui domicílio judicial eletrônico, hipótese na qual deve ser citada via portal, do contrário, por carta com aviso de recebimento. 2. Observo às partes que essa decisão predetermina uma ordenação do processo de seu início até a fase de saneamento ou sentenciamento, de modo a evitar atos e termos que atrasem a prestação jurisdicional ou possam desviar o procedimento de sua legal celeridade. Por isso, a fiel observância das ordenações preestabelecidas, notadamente, evitando o peticionamento que não seja, realmente, imprescindível, e o cumprimento dos prazos e recolhimento de eventuais custas sem necessidade de determinação judicial, são valorosas contribuições para otimização da prestação judicial. 2.1 Cite-se o réu para, querendo, no prazo de quinze dias da juntada (aviso de recebimento ou mandado), apresentar sua resposta. No caso de responder a ação, esclareça o réu se há interesse em audiência para tentativa de conciliação, presumindo-se o interesse à falta de manifestação. 3. Apresentada (ou não a resposta), decorrido o prazo para resposta, não sendo necessária certidão específica de ausência de resposta ou decurso de prazo, abra-se vista à manifestação do autor, em réplica, no prazo de quinze dias (artigos 350 e 351, CPC). 3.1 O decurso de prazo para qualquer manifestação não precisará ser certificado. 3.2 Havendo réplica instruída com documentos pelo autor, vista ao réu para tréplica. 4. Transcorrido sem nova manifestação documentada das partes, intime-se as partes para que dentro de 05 (cinco) dias esclareçam, em petição articulada, para a melhor organização processual e providências preliminares ao saneamento ou sentenciamento do processo (em vista da necessária cooperação das partes - §3º, art. 357), sendo que o silêncio autorizará o julgamento no estado prescindindo-se instrução: a) Quais questões processuais entende que estão pendentes de solução, levando em consideração os documentos que estão nos autos (art. 357, inc. I); b) Quais fatos, delimitadamente, deverão ser provados, ou melhor comprovados, levando em consideração os documentos que estão nos autos, e indicar as provas que entende necessária àquela prova (art. 357, inc. II); c) Como entende que deve ser a distribuição do ônus da prova, de acordo com o art. 373 (art. 357, inc. III); d) Quais questões de direito são relevantes para a decisão do mérito, em face das provas e fatos argumentados nos autos (art. 357, inc. IV). 4.1. Intime-se, ainda, para dizer, no mesmo prazo, se há interesse na realização de audiência de conciliação bem como apresentar para homologação delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do artigo 357. 4.2. Havendo ao menos uma delas demonstrado interesse em audiência de conciliação, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento de tentativa de conciliação. Com a data, intime-se as partes para comparecimento, ficando cientes do artigo 334, § 8º (O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado). 5. Não havendo conciliação junto ao CEJUSC ou não havendo interesse, tornem os autos à conclusão. III. Observe a z. serventia, rigorosamente, as instruções de serviço contidas nos artigos 195 e 196, das Normas de Serviço. Expeçam-se cartas de citação e intimação. IV. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO DE ARAUJO GUSMÃO (OAB 520814/SP)

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