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Jeanne Nascimento Dias e outros x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 331884671

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2218288-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JEANNE NASCIMENTO DIAS OTAVIO DIAS SFREDO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Despacho

Advogados:

VINCENZO INGLESE

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VINCENZO INGLESE

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DESPACHO Nº 2218288-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2218288-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Otavio Dias Sfredo (Menor(es) representado(s)) - Agravante: Jeanne Nascimento Dias (Representando Menor(es)) - Agravado: Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico - Agravada: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, contra a r. decisão que, em cumprimento provisório de decisão, consignou não haver descumprimento da liminar parcialmente deferida por esta instância nos seguintes termos (fls. 81 dos autos de origem): Não vislumbro, por ora, descumprimento da liminar parcialmente deferida pela Superior Instância, pois a cirurgia foi realizada e a liminar consignou que a cobertura tanto na rede credenciada, caso tecnicamente habilitada, quanto em serviço particular de escolha do autor, ocorreria nos termos contratuais, ou seja, mesmo sendo a cirurgia realizada em hospital credenciado, pode ter gastos que não estão cobertos contratualmente ou sujeitos a posterior reembolso, como o valor de R$2.554,32 em discussão, bem como dos honorários médicos particulares de R$200.000,00, máxime em razão de haver alegação da ré de que tinha estabelecimento e equipe tecnicamente aptas para a realização do procedimento, o que demanda análise pericial e exauriente no feito principal, não existindo mais situação de perigo de dano irreparável, pois, repita-se, a cirurgia foi realizada e o valor de R$2.554,32 não constar estar sendo cobrado judicialmente pelo hospital, que não é parte na ação, ou estar em vias de negativação ou protesto.. Insurge-se a parte agravante, alegando, em síntese, que as rés não cumpriram adequadamente a decisão que concedeu liminarmente a tutela antecipada, ressaltando que algumas despesas com internação hospitalar, medicamentos e insumos foram indevidamente cobrados da genitora do agravante pelo nosocômio. Sustenta que os honorários da equipe médica deveriam ter sido imediatamente pagos pelas requeridas. Aponta o risco de negativação do nome da mãe do agravante. Pleiteia a concessão da tutela antecipada recursal para que a decisão recorrida seja reformada de modo a adequar-se ao quanto restou decidido no Agravo de Instrumento nº 2301623-55.2024.8.26.0000 (fls. 49/52 dos autos de origem). Ao final, requer o provimento do recurso. É o relato do essencial. Recurso interposto tempestivamente, nos termos do art. 1.003, § 2º do Código de Processo Civil, com devido recolhimento do preparo (fls. 30/31). Em exame prévio de admissibilidade, recebo o recurso e passo a apreciar o pedido de liminar. Nos termos da legislação vigente, a tutela recursal liminar, no agravo de instrumento, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, em sede de cognição sumária, da análise da relação jurídica controvertida, não se vislumbra a presença dos pressupostos para a concessão do almejado efeito ativo. Verifica-se que a parte agravante pleiteou nos autos principais nº 1157374-19.2024.8.26.0100 a antecipação da tutela com o objetivo de compelir a requerida ao custeio da cirurgia corretiva das válvulas tricúspide e pulmonar, a ser realizada pelo cirurgião cardiopediátrico, Dr. José Pedro da Silva e respectiva equipe, no Hospital Beneficência Portuguesa, com o pagamento integral dos honorários médicos do cardiocirurgião e equipe, diretamente, ou na forma de reembolso, além do custeio da internação, medicamentos e insumos de todo o tratamento a que o agravante terá que ser submetido, sob pena de multa. Ressalte-se que a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2301623-55.2024.8.26.0000, por este relator, concedeu parcialmente a tutela de urgência pleiteada nos seguintes termos: Desse modo, determino o processamento do presente recurso com a concessão parcial da tutela de urgência pleiteada, a fim de determinar que a parte requerida providencie a autorização e custeio da internação, que deverá ocorrer na data de hoje (03.10.2024), bem como do procedimento cirúrgico prescrito ao autor, na data agendada, nos termos dos relatórios médicos acostados às fls. 83/84; 152 e 153 dos autos, sob pena de multa no valor diário de R$ 20.000,00, limitada, inicialmente, a R$ 200.000,00, dada a natureza da obrigação e a capacidade econômica da requerida (fls. 51 dos autos de origem). Logo, denota-se que os honorários médicos não foram abrangidos pelo deferimento parcial da tutela, de modo que não se verifica a probabilidade do direito invocado. Ademais, a decisão salientou que o custeio das despesas pelas rés deveria observar a extensão do contrato celebrado entre as partes, com profissionais e nosocômio integrantes da rede credenciada. Por fim, tendo em vista a fundamentação constante da decisão recorrida, esta não se mostra abusiva ou teratológica, devendo ser submetida ao crivo da Turma Julgadora. Nessas condições, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela recursal. Comunique-se ao douto Juízo a quo, servindo a presente decisão como ofício, com dispensa de informações. Intime-se a parte agravada para manifestação, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando a menoridade do agravante Otávio (fls. 67 dos autos principais), anote-se a atuação da douta Procuradoria de Justiça, dando-se a ela vistas dos autos. Cumpridas essas determinações ou escoados os prazos, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Cesar Mecchi Morales - Advs: Vincenzo Inglese (OAB: 150918/SP) - 4º andar

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Thaise Giacomin x Aloísio Gonçalves Azzuz e outros

ID: 333202953

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2220325-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

THAISE GIACOMIN

Polo Passivo:

ALOíSIO GONçALVES AZZUZ CASA COACH CONSULTORIA E SERVIçOS EM GESTãO DOMéSTICA E CORPORATIVA LTDA. CASA CONTROLA CONSULTORIA E GESTãO LTDA.

Despacho

Advogados:

RODOLFO ISPER FAVARETTO

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DESPACHO Nº 2220325-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2220325-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Thaise Giacomin - Agravado: Casa Coach Consultoria e Serviços Em Gestão Doméstica e Corporativa Ltda. - Agravado: Casa Controla Consultoria e Gestão Ltda. - Agravado: Aloísio Gonçalves Azzuz - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento tirado de decisão prolatada em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, movido por Thaise Giacomin contra Casa Controla Consultoria e Gestão Ltda. e Outros, por meio da qual, no que releva para o recurso, indeferido pedido de tutela cautelar de arresto (fls. 186 da origem). Inconformada, recorre a requerente. Discorre sobre seu relacionamento societário pretérito com a executada na empresa Casa Coach e a cessão, a ela, de suas quotas sociais, cujo preço foi inadimplido, o que culminou na execução de que deriva o IDPJ. Sustenta que "além de já ter deliberadamente esvaziado suas contas bancárias, a Executada praticou uma série de manobras fraudulentas, justamente depois do ajuizamento do processo de execução, e chegou a inclusive abrir uma 'empresa de fachada'/empresa 'espelho' com seu irmão, o Sr. Aloisio, colocando-o como sócio de 'fachada'/'laranja' e figurando como administradora, com o intuito de desviar ativos, receitas e faturamento da empresa verdadeira e saudável, a Casa Coach, para a empresa de fachada, a Casa Controla". Destaca que a Casa Controla foi aberta depois da citação da executada na execução, no endereço da residência de Aloisio, a evidenciar ser empresa de fachada, constituída com abuso e desvio de finalidade, para lesar seu direito de crédito. Destaca, também, que a Casa Coach foi descadastrada do Simples em dezembro de 2024, ao passo que a Casa Controla "assumiu o posto e foi cadastrada no mesmo regime", em fevereiro de 2025. Entende que isso também evidencia o intento de sua criação. Alega, também, confusão patrimonial entre a Casa Coach e a Casa Controla, ao argumento de que ambas têm nome parecido e idêntico objeto social. Afirma que, até hoje, não conseguiu penhorar nenhum valor ou bem, o que é incompatível com a condição de empresária e com o alto poder aquisitivo da executada, residente de Alphaville. Aponta, adicionalmente à criação da alegada empresa de fachada e ao esvaziamento das contas bancárias, transferência fraudulenta de quotas de outra sociedade (Ceterus Capital e Gestão Ltda.), de titularidade da executada, ao cônjuge, depois de citada na execução. Com isso, nada teria restado em nome dela. Alega fraude à execução, já denunciada em primeiro grau, mas ainda não examinada. Nessa linha, defende que seu temor não é genérico, como afirmado na decisão agravada, e que o arresto deve ser concedido, para determinar "o bloqueio on-line de recursos financeiros existentes em nome do Sr. Aloisio e da Casa Controla por meio do sistema SISBAJUD", "a indisponibilidade dos ativos e das quotas de emissão da Casa Coach e da Casa Controla, bem como o arresto dos recebíveis/contas a receber que a Casa Controla aferir no curso de suas atividades, os quais deverão ser depositados nos autos em conta específica". Argumenta que, sem o arresto, os agravados "permanecerão livres para se rearticularem e novamente esvaziar seus respectivos patrimônios no intuito de se esquivar da ação executiva do Poder Judiciário". Pede antecipação da tutela recursal, com expedição de "ordem judicial específica, sob a forma de decisão-ofício, para que a empresa ContaAzul Instituição de Pagamento Ltda. [...] e quaisquer outras instituições financeiras com quem a Casa Controla tenha relacionamento bloqueiem e retenham saldo financeiro existente em nome da Casa Controla, informando posteriormente nos autos a respeito do cumprimento da ordem". 2. Conforme dispõe o art. 300, caput, do CPC, "[a] tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Esses requisitos são cumulativos, de modo que basta a ausência de um deles para o indeferimento da medida. Há plausibilidade nas alegações recursais, como, inclusive, também reconheceu o juízo de primeiro grau, na decisão agravada. Não obstante, dessas mesmas alegações, extraio não haver risco de dano de difícil ou impossível reparação a ser evitado pelas medidas requeridas, a justificá-las antes mesmo do contraditório. Como noticia a agravante, há alegada fraude à execução pendente de apreciação em primeiro grau, no tocante a quotas sociais cedidas pela executada ao cônjuge, após a citação na execução, o que poderá ensejar penhora das referidas quotas. A isso se acrescenta que, se a atividade empresarial da Casa Coach foi transferida integralmente para a Casa Controla, como alega a agravante, a empresa está em funcionamento, e poderá ter seu faturamento oportunamente penhorado, caso acolhido o pedido de desconsideração (ou mesmo antes, caso o juízo de primeiro grau entenda ser caso de acolhimento da tutela cautelar, após o contraditório). Nesse contexto, reputo inexistir urgência que justifique o deferimento das medidas requeridas contra terceiros ao título exequendo, antes mesmo de oportunizado o contraditório no IDPJ, em primeiro grau. Após o contraditório, o próprio juízo de primeiro grau poderá reexaminar as medidas requeridas. Pelos fundamentos expostos, indefiro a antecipação da tutela recursal. 3. Dispensado o cumprimento do art. 1.019, II, do CPC, por ainda não formada a relação jurídico-processual no incidente de origem quando da prolação da decisão agravada. 4. Após expirado o prazo para eventual oposição ao julgamento virtual, tornem conclusos. São Paulo, 17 de julho de 2025. Des. Grava Brazil - Relator - Magistrado(a) Grava Brazil - Advs: Rodolfo Isper Favaretto (OAB: 381741/SP) - 4º Andar

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Processo nº 2200440-07.2025.8.26.0000

ID: 319956273

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2200440-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

É. B. S. J. H. Q. B.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSÉ HENRIQUE QUIROS BELLO

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DESPACHO Nº 2200440-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2200440-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Paciente: É B. S. - Impetrante: J. H. Q. B. - DESPACHO Habeas Corpus Criminal Processo nº 2200440-07.2025.8.26.0000 Relator(a): LUÍS GERALDO LANFREDI Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal Vistos. Trata-se de habeas corpus em favor de Éder Borges Sobrinho, contra ato do Juízo de Direito da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores do Foro Central Criminal Barra Funda (Processo nº 1529053-25.2025.8.26.0050) pelo qual foi indeferida a habilitação da defesa aos autos do inquérito policial, no qual figura como investigado o paciente. Acusa-se restrição quanto ao acesso aos autos pela defesa. Sustenta-se o direito ao acesso irrestrito, pela defesa, às diligências já documentadas, a teor da Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal. Pugna, destarte, em caráter liminar, seja garantido o acesso aos autos. Eis a síntese do quanto importa. Depreende-se do expediente investigativo-criminal subjacente que Éder Borges Sobrinho [ora paciente] figura como investigado nos autos do inquérito policial nº 1529053-25.2025.8.26.0050, em que se apura a prática reiterada dos crimes de fraude eletrônica e lavagem de dinheiro por organização criminosa baseada na capital paulista. Conforme os elementos informativos subsidiados pela autoridade policial (fls. 42/78 dos autos originários), o paciente integra grupo criminoso que atua induzindo vítimas ao erro por meio de técnicas enganosas e uso de tecnologia avançada. Os criminosos utilizam um software próprio capaz de simular o funcionamento de centrais de atendimento bancárias. Através de sites conhecidos como PAINEL que reúnem dados pessoais de usuários , eles obtêm informações como o número de telefone das vítimas. Em seguida, entram em contato, se passando por funcionários de bancos. Para parecerem confiáveis, orientam a vítima a ligar para o número oficial que consta no verso do cartão bancário. No entanto, o software intercepta a ligação e redireciona para uma central falsa, operada pelos criminosos. Durante o contato, a vítima é convencida a clicar em um link enviado por WhatsApp que permite o espelhamento da tela do celular em dispositivos dos estelionatários. Com acesso aos dados, os criminosos passam a abrir empresas e contratar empréstimos em nome das vítimas, tanto pessoas físicas quanto jurídicas. Os valores obtidos com os golpes são distribuídos em contas de terceiros, conhecidos como conteiros, que emprestam suas contas bancárias para movimentar o dinheiro ilícito. Estima-se que os valores ilicitamente obtidos pelo grupo alcançam centenas de milhares de reais. No que tange à presente impetração, apurou-se que o coacto Éder possui uma empresa de fachada cuja razão social é DLOG TRANSPORTE E INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIOS EIRELI, inscrita sob o CNPJ nº 42.423.282/0001-80, havendo indícios bastante razoáveis de que a empresa é apenas usada para lavagem de dinheiro. Por este conjunto de fatos, a autoridade policial representou pela realização de busca e apreensão nos endereços relacionados aos investigados, dentre eles, o paciente Éder. A representação foi acolhida pelo juízo a quo, decretando-se a busca e apreensão no endereço do investigado e a extração dos dados e informações contidos nos aparelhos e mídias eventualmente apreendidos. Ao ensejo da decisão, a autoridade judiciária manifestou-se nos seguintes termos (fls. 66/70 dos autos originários): (...) Informa a autoridade policial que WANDERLEI BATISTA DA SILVA, residente na Capital Paulista, seria uma liderança de um grupo de criminosos que subtraem mediante ardil ou induzem vítimas ao erro. Os criminosos estariam utilizando software próprio capaz de fraudar as instituições bancárias e induzir diversas vítimas em erro, ocasião em que possuem uma falsa central bancária, através da qual operam sites conhecidos como PAINEL (sites que fazem compilado de dados pessoais), oportunidade em que conseguem o número de telefone celular das vítimas, entrando em contato com elas, em seguida, se passando por funcionários das instituições bancárias. Para ganhar confiança da vítima e induzi-la ao erro, os criminosos pedem para que as vítimas que liguem imediatamente no telefone que está no verso do cartão bancário em posse da própria vítima, todavia, no momento em que esta efetua a ligação, o software desenvolvido pelos fraudadores pesca a chamada e a remete para uma falsa central. Os fraudadores induzem a vítima a ingressar em um link que lhe é remetido via aplicativo de conversa instantânea WhatsApp, o qual, após a vítima clicar no referido link, sua tela do telefone é espelhada remotamente no notebook e/ou celular dos estelionatários. Já em posse dos dados pessoais das vítimas, os fraudadores então abrem empresas e fazem diversos empréstimos de todos os tipos em nome da vítima pessoa física e jurídica. [...] Foi identificado o indivíduo EDER BORGES SOBRINHO, RG 43.966.533, relacionado no B.O. 629/2011, da Central de Flagrantes da 7ª Seccional, DECAP. O investigado ostenta vida luxuosa nas redes sociais. BORGES seria sócio de WANDERLEI, e diligências de campo constataram que reside em condomínio na RUA DONA TECLA 602, GUARULHOS SP, e que se utiliza do veículo VW/T-CROSS de placas SWX6B57. O mesmo veículo já havia sido visto durante uma diligência de acompanhamento do veículo FASTBACK, de propriedade do investigado WANDERLEI, até a MARINA POINT DOS AMIGOS, situada no Município de IGARATÁ/SP. EDER BORGES SOBRINHO possui uma empresa de fachada cuja razão social é DLOG TRANSPORTE E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EIRELI, inscrita sob o CNPJ nº 42.423.282/0001-80, que também possui fortes possibilidades de apenas ser usada para branqueamento. Sustenta a autoridade policial que foi possível identificar golpes praticados pelos investigados, bem como algumas de suas vítimas, incluindo o B.O. 344/2025 do 01º D.P de Registro/SP, em que figurou como vítima SUELY MOZARDO SATURNINO, a qual foi induzida a erro em uma ligação de falsa central bancária e transferiu fraudulentamente o valor de R$ 7.000,00 para a conta da Fintech ALL BETS, inscrita sob o CNPJ nº 93.138.451/0014-95. Fato semelhante foi registrado através do recente B.O. Eletrônico 480729/2025, no qual figura como vítima a pessoa de JIELVANE SILVA RODRIGUES, que, de acordo com o registro, também teria recebido uma ligação de uma falsa central e teve sua conta corrente invadida e os valores transferidos para ALL BETS, inscrita sob o CNPJ nº 93.138.451/0014-95. [...] É o relatório. DECIDO. O pedido merece acolhimento. Infere-se dos elementos de convicção apresentados a presença de fundadas razões a autorizar a busca domiciliar nos referidos endereços. Nesse sentido, restou demonstrada a necessidade da medida para investigação, bem como a urgência e a situação de risco de lesão ao objeto jurídico tutelado, a justificar a busca nos locais ligados aos investigados. No presente caso, consta: [...]11. Boletins de ocorrência relacionados a EDER BORGES SOBRINHO, RG 43.966.533, B.O. 629/2011, da Central de Flagrantes da 7ª Seccional, DECAP.12. Diligência de campo que constatou que EDER reside em condomínio na RUA DONA TECLA 602, GUARULHOS SP, e que se utiliza do veículo VW/T-CROSS de placas SWX6B57. O mesmo veículo já havia sido visto durante uma diligência de acompanhamento do veículo FASTBACK, de propriedade do investigado WANDERLEI, até a MARINA POINT DOS AMIGOS, situada no Município de IGARATÁ/SP.13. Imagens de redes sociais indicando vida luxuosa ostentada por EDER BORGES.14. Empresa de fachada DLOG TRANSPORTE E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EIRELI, inscrita sob o CNPJ nº 42.423.282/0001-80, de EDER BORGES SOBRINHO [...] Deste modo, presentes os indícios de autoria delitiva, há fundadas razões a autorizar a busca domiciliar, mostrando-se necessária a medida para apreender ou descobrir objetos e elementos de convicção necessários à prova. (...) Após o cumprimento das diligências iniciais, a defesa postulou sua habilitação aos autos (fls. 140/141 dos autos originários). O juízo de piso indeferiu o requerimento, diante da existência de outras iniciativas investigativas em curso, ainda pendentes de cumprimento, admitindo, todavia, a vista dos autos em delegacia, restrita aos documentos a serem indicados discricionariamente pela autoridade policial (fls. 156 dos autos originários). O impetrante, contudo, insurge-se contra a restrição imposta ao acesso aos autos pela defesa, acusando não ter tido o acesso dos autos em delegacia. Enfim, essa a síntese dos autos. E nos estreitos limites de cognição inerente à apreciação do pedido liminar, a pretensão defensiva comporta deferimento parcial. A defesa de Éder postula o acesso integral aos autos de inquérito policial, nos quais seu constituinte figura como averiguado. A propósito, a Lei 8.096/94 (Estatuto da Advocacia) dispõe que: Art. 7º São direitos do advogado: XIV - examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital; § 11. No caso previsto no inciso XIV, a autoridade competente poderá delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências. (Incluído pela Lei nº 13.245, de 2016) § 13. O disposto nos incisos XIII e XIV do caput deste artigo aplica-se integralmente a processos e a procedimentos eletrônicos, ressalvado o disposto nos §§ 10 e 11 deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.793, de 2019) Noutro giro, a Súmula Vinculante nº 14 do Supremos Tribunal Federal determina que é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa (grifei). Neste diapasão, não se nega a necessidade de que em se tratando de diligências em curso, haja (por algum momento ou circunstância) a imposição de algum sigilo aos autos ou a parte de seus documentos para instrumentalmente assegurar a efetividade de uma atuação estatal em pleno desenvolvimento. Cum grano salis, essa é a hipótese em apreço. Para que fique claro: os elementos acarreados aos autos e que encerram diligências já findas, concluídas e realizadas, devem ser integralmente franqueados à defesa do paciente. Esse é o alcance da liminar que ora se defere, e exclusivamente nestes termos. Contudo, é importante que se reafirme: o acesso do impetrante ao caderno apuratório, de forma integral e no estado em que se encontra, acaso pendentes diligências eventualmente inclusas, pode, sim, ser recusado e justificar restrições, o que indica adequado (para esse efeito) a determinação de envio de peças, ao invés do acesso integral ao caderno apuratório. A medida, aliás, não se revela-se contrária ao princípio constitucional da ampla defesa, consagrado ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, uma vez ponderado e prevalente o interesse público no adequado esclarecimento do crime cotejado, o que poderia inviabilizar ou mesmo comprometer o desbarato da investigação não concluída. Repise-se: não há ilegalidade a ser sanada, se, repito, existentes outras diligências que dependam de reserva ou guardem algum sentido a sua realização com absoluta discrição. Por estes fundamentos, DEFIRO EM PARTE, o acesso do impetrante, na qualidade de advogado constituído de Éder Borges Sobrinho, aos autos em que se apuram os fatos em testilha, na medida e nos limites de que a ciência a peças da apuração diga respeito a atos concluídos e diligências apuratórias findas, documentadas, evitando-se, porém, o acesso a outras informações e documentos que importem a investigações e diligências ainda pendentes de realização ou que estejam em curso. Requisitem-se informações à autoridade judicial a quo. Depois, à Procuradoria Geral de Justiça. Só então voltem-me conclusos para a análise final deste writ. São Paulo, 7 de julho de 2025. LUÍS GERALDO LANFREDI Relator - Magistrado(a) Luís Geraldo Lanfredi - Advs: José Henrique Quiros Bello (OAB: 296805/SP) - 10º Andar

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Processo nº 2180749-07.2025.8.26.0000

ID: 301616550

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2180749-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA MARIA DE LIMA GONçALVES FáBIO MARCOS CRUZ UBIRAJARA CELSO DO AMARAL GUIMARãES JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEXANDRA MARIA DE LIMA GONÇALVES

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UBIRAJARA CELSO DO AMARAL GUIMARÃES JUNIOR

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DESPACHO Nº 2180749-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2180749-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: Ubirajara Celso do Amaral Guimarães Junior - Paciente: Fábio Marcos Cruz - Corréu: Pedro Henrique Goncalves da Silva - Impetrante: Alexandra Maria de Lima Gonçalves - Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado pelo Advogado Ubirajara Celso Do Amaral Guimaraes Junior em favor de FABIO MARCOS CRUZ, apontando suposto constrangimento ilegal por parte do Juízo da 31ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, nos autos de nº. 1505870-73.2025.8.26.0228, que não concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade, mesmo após determinar o regime semiaberto para cumprimento da pena. Sustenta a defesa que o paciente foi condenado em 11 de junho de 2025 a cumprir pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. No entanto, aduz que se encontra cumprindo pena em regime fechado no CDP II de Guarulhos e que a r. sentença ainda não foi publicada. Ademais, indica que a defesa interpôs recurso de apelação, o qual não foi recebido, e requereu a remessa dos autos, mas estes não foram enviados. Assevera que a r. sentença proferida é inidônea no que tange a manutenção da prisão preventiva, ausentes os requisitos legais, e desproporcional, uma vez que mais gravosa do que o regime de pena fixado. Nesse ponto, ressalta que, tendo o paciente recorrido referida decisão, deve ser concedido ao mesmo o direito de recorrer em liberdade. Argumenta que, embora evidenciada a gravidade do delito, tal circunstância não se configura como fundamentação hábil a justificar a custódia cautelar, estando ausentes os elementos concretos a autorizarem a medida mais gravosa. Ademais, pontua o fato de o paciente ser primário, possuir bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Pugna o impetrante, liminarmente, pela concessão da ordem para revogar a prisão preventiva, com direito de recorrer em liberdade. O writ veio acompanhado dos documentos de fls. 7/214. É o relatório. Decido. Não é o caso de ser concedida a liminar pretendida, ao menos por ora. Consta que FÁBIO encontra-se preso por suposta prática do crime previsto no artigo 157, §2º, II, do Código Penal. Segundo apurado, o paciente e o corréu Pedro Henrique Gonçalves da Silva, juntamente com terceiro não identificado, mediante grave ameaça consistente na afirmação que estava com arma de fogo, subtraíram, para si, a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) em dinheiro além de mercadorias, pertencentes ao estabelecimento vítima. A medida liminar em habeas corpus, por não prevista expressamente entre os art. 647 a art. 667, todos do Código de Processo Penal, tem caráter excepcional e deve ser deferida somente nas hipóteses em que o constrangimento ilegal é flagrante, manifesto, passível de ser constatado de pronto, o que não se verifica na hipótese. Nesse ponto, não se vislumbra, de plano, o fumus boni iuris ou o periculum in mora, vale dizer, elementos da impetração que revelem, prima facie, o constrangimento ilegal aventado na petição inicial. Contrariamente ao que argumenta a defesa, a decisão atacada (fls. 158/171) é idônea, uma vez que o MM Juízo a quo fundamentou devidamente a manutenção da prisão preventiva, expondo que presos durante o processo, com maior razão devem os sentenciados permanecerem recolhidos após a prolação de sentença condenatória, pois o contrário significaria inviabilizar a execução da pena imposta. Além disso, determinou regularmente o ofício quanto a transferência do paciente, explicitando em sua decisão que tratando-se de réu preso condenado no regime semiaberto, nos termos do novo Comunicado CG nº 67/2025, oficie-se a Secretaria de Administração Penitenciária para transferência de regime. Ademais, a despeito das alegações de ausência de publicação da r. sentença, de não recebimento da apelação e da falta de remessa dos autos, constata-se, com base nos registros constantes dos autos, que todos os referidos atos processuais foram devidamente praticados e encontram-se formal e regularmente documentados, conforme segue: Certifico e dou fé que a sentença de fls. 347/361 foi tornada pública em11/06/2025. Nada Mais. São Paulo, 13 de junho de 2025. (fls. 384/386) Portanto, recebo o apelo de FABIO MARCOS CRUZ, anotando-se no sistema SAJ (histórico de partes) a interposição de recurso. (fls. 387) CERTIFICA-SE que em 13/06/2025 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): Ministério Público do Estado de São Paulo. Teor do ato: Vistos. Fl. 362: a defesa técnica de FABIO foi intimada da sentença e apelou da decisão. Portanto, recebo o apelo de FABIO MARCOSCRUZ, anotando-se no sistema SAJ (histórico de partes) a interposição de recurso. Anoto que a Defesa apresentará as razões recursais na forma prevista no art. 600, §4º do Código de Processo Penal. Sem prejuízo, certifique-se eventual trânsito em julgado para o Ministério Público. Aguarde-se o retorno do mandado de intimação do réu PEDRO. Fl(s).363/364: abra-se vista ao Ministério Público para se manifestar quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva. Fls. 365/366: cumpra-se o despacho de fl. 196/198, com urgência. Int (fls. 389) Nesse contexto, verifica-se, de pronto, a ausência de ilegalidade do decisum. Diante do exposto, indefiro a liminar requerida. Requisitem-se as informações do r. Juízo apontado como coator, ouvindo-se, na sequência, a douta Procuradoria de Justiça. Após, retornem os autos conclusos para apreciação. - Magistrado(a) Carla Rahal - Advs: Ubirajara Celso do Amaral Guimarães Junior (OAB: 166340/SP) - Alexandra Maria de Lima Gonçalves (OAB: 472896/SP) - 10º Andar

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Unimed De Santa Barbara D Oeste E Americana Cooperativa De Trabalho Médico x Tamiris Azevedo Rodrigues Brabo e outros

ID: 291962525

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2162222-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE SANTA BARBARA D OESTE E AMERICANA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

TAMIRIS AZEVEDO RODRIGUES BRABO THEO RODRIGUES BRABO

Despacho

Advogados:

WENDELL MARTINS DA SILVA

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WENDELL MARTINS DA SILVA

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ELESSANDRA MARQUES BERTOLUCCI

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TATIANA MACHADO CUNHA SARTO

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DESPACHO Nº 2162222-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2162222-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Americana - Agravante: Unimed de Santa Barbara D Oeste e Americana Cooperativa de Trabalho Médico - Agravado: Theo Rodrigues Brabo (Menor(es) representado(s)) - Agravado: Tamiris Azevedo Rodrigues Brabo (Representando Menor(es)) - Vistos. 1) Recurso interposto contra a r. decisão de fls. 72/73, a seguir transcrita: VISTOS. Atento às limitações de início de processo, bem como à cognição perfunctória ínsita aos pleitos formulados initio litis, convenço-me da existência da probabilidade do direito do autor, mormente em razão da necessidade de que seja submetido a tratamento especializado para reabilitação com equoterapia, em razão se ser portador de TEA (Transtorno do Espectro Autista CID 11 6A02.0), terapia essa que foi negada pelo plano requerido, conforme resposta de pgs. 40/41. Outrossim, havendo expressa indicação médica de tratamento de doença coberta pelo plano, aplicável o verbete da Súmula 102 deste TJSP, que assim dispõe, respectivamente: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Assim, não prevalece a recusa fundada no fato de que a Equoterapia não está contemplada no Rol de Procedimentos da ANS, e falta de cobertura contratual, vez que cabe ao médico especialista que assiste ao paciente avaliar e prescrever o tratamento, e não à empresa prestadora de serviço de assistência médica, que não pode interferir na indicação feita pelo profissional da área médica. Outrossim, impõe-se, pois, que as cláusulas contratuais limitativas de direitos sejam interpretadas em consonância com os ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Magna Carta. Ademais, há de prevalecer a boa-fé objetiva nas relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, tal qual a hipótese dos autos, mormente ao se considerar a justa expectativa da autora no sentido de não necessitar efetuar o desembolso de quaisquer quantias para o custeio do procedimento pleiteado, precípuo ao tratamento do mal que a acomete, não sendo crível que seja surpreendida por uma negativa no momento em que mais necessita do plano de saúde. Confira-se: Nessa senda, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, fazendo-o para DETERMINAR à UNIMED, ora requerida, a cobertura do tratamento de EQUOTERAPIA, solicitado pelo médico para a continuidade do tratamento de Theo (pgs. 24/26), sem limite de sessões, na duração e quantidade determinadas pelos especialistas, seja através de suas clínicas credenciadas ou, caso não possua, que custeie em clínica adequada através do pagamento direto ao fornecedor, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), em caso de recalcitrância. No mais, cite-se o requerido, com as advertências legais. Buscando celeridade processual, a presente decisão servirá de ofício/mandado. Int. 2) Insurge-se a agravante, postulando a reforma da r. decisão agravada. Aduz inexistir perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois exceto pela equoterapia, foram asseguradas as demais terapias requeridas, não estando o agravado desamparado. Alega que a ANS, em parecer técnico n. 25/2024, assinala que a equoterapia não se encontra listada no rol de procedimentos e eventos em saúde, não possuindo caráter obrigatório, sendo no mesmo sentido o Enunciado n. 97 do CNJ. Ademais, o relatório de fls. 24/26 nada mencionada sobre a comprovação científica da terapia, tendo deixado de justificar a necessidade, finalidade e evidência da técnica solicitada, conforme dispõe o Enunciado n. 139 do CNJ. Menciona pareceres técnicos desfavoráveis do NATJUS/SP e um julgado deste E. TJSP, cita o art. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/98 e a RN 465/2021, que permite em seu art. 17 as exclusões de tratamento clínico ou cirúrgico experimental. Ademais, há expressa previsão contratual sobre recusa de tratamento experimental e custas que não abrangem os termos contratados. Diante da ausência dos requisitos legais para a concessão da medida, requer a atribuição de efeito suspensivo ao seu recurso, e a reforma da r. decisão agravada, para revogar a tutela de urgência deferida ao agravado. 3) O agravado tem 4 anos de idade e é portador de TEA (Transtorno do Espectro Autismo), nível 1 de suporte, tendo sido recomendado para o seu desenvolvimento plano terapêutico que previu também a equoterapia, e contra a qual se insurge a agravante. Não obstante as alegações recursais, observo que houve expressa prescrição médica (fls. 24/26 dos autos principais) quanto à recomendação da equoterapia ao menor agravado. A r. decisão agravada encontra-se alinhada com o entendimento do C. STJ, no sentido de reconhecer a obrigatoriedade de custeio de terapias envolvendo equipes multidisciplinares para o tratamento de TEA, inclusive no que diz respeito especificamente à prescrição de equoterapia, musicoterapia e hidroterapia - todos reconhecidos como métodos eficazes para tratamento de transtornos globais do desenvolvimento (AgInt no REsp n. 2.113.334/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024). A revogação da tutela poderia implicar prejuízo ao desenvolvimento do menor, devendo prevalecer a sua incolumidade física. 3.1) Portanto, indefiro a tutela recursal postulada, por não vislumbrar presentes os requisitos legais (art. 300 do CPC), para cassação da r. decisão agravada. 4) Comunique-se o MM. Juiz de origem. Fica, desde logo, autorizado o encaminhamento de cópia desta decisão, dispensada a expedição de ofício. 5) Processe-se o agravo de instrumento, intimando-se a parte agravada para apresentação de contraminuta. 6) Após, à d. Procuradoria Geral de Justiça. Int. - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Advs: Tatiana Machado Cunha Sarto (OAB: 229310/SP) - Elessandra Marques Bertolucci (OAB: 189219/SP) - Wendell Martins da Silva (OAB: 473396/SP) - 4º andar

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Rubinella Indústria De Modas Ltda x Estado De São Paulo

ID: 316999358

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2199761-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RUBINELLA INDúSTRIA DE MODAS LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

FABIO ANTONIO DOMINGUES

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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DESPACHO Nº 2199761-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2199761-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Rubinella Indústria de Modas Ltda - Agravado: Estado de São Paulo - Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada formulado por Rubinella Industria de Modas LTDA - Em Recuperação Judicial, em face da r.decisão de fls.166/171 dos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para determinar o recálculo do debito sem a incidência da Lei nº 13.918/09, aplicando-se a taxa Selic, todavia, indeferiu o indeferiu o pedido de limitação da multa aplicada a 100% do imposto. Sustenta a agravante que a certidão de dívida ativa é oriunda de débitos de ICMS que somam o montante de R$ 449.207,24, já incluídos juros e multa. Entende que o percentual aplicado à titulo de multa não poderá ser mantido, haja vista tratar-se de valor exorbitante (R$ 196.285,83), o que corresponde a mais de 100% do importe principal devido, caracterizando verdadeiro confisco diante da inconstitucionalidade e afronta aos principios da razoabilidade e proporcionalidade. Afirma que nos termos do julgado do RE nº 582.461, o c. STF firmou posicionamento sobre aplicação de 20% a titulo de multa, sobre o tributo principal, sob o fundamento de não ter este percentual o efeito confiscatório. Destaca que apesar do texto constitucional mencionar apenas "tributos", a orientação acolhida pela suprema Corte confere leitura extensiva ao artigo 150, inciso IV, da Constituição a fim de aplicá-lo também às multas. Por fim, ressalta a presença dos requisitos ensejadores do efeito suspensivo, sendo que fumus boni iuris está presente nas inconsistências dos titulos, capazes de atingirem sua liquidez e o periculum in mora, no fato dos valores majorados possibilitarem penhoras de forma indevida. Pugna pela concessão da tutela antecipada recursal para suspender a execução fiscal e eventuais medidas constritivas, e no mérito, o provimento do recurso para que a agravada retifique as certidões de dívida ativa, ante a inconstitucionalidade da taxa de juros aplicados por destoarem da taxa Selic e a inconstitucionalidade da multa aplicada à agravante em percentual exorbitante.. Recurso tempestivo, com custas de preparo recolhidas às fls. 42/43. É o relatório. Tendo em vista o afastamento temporário da Desembargadora Relatora do presente recurso, nos termos do art. 70, § 1º do Regimento Interno do E.TJSP, passo ao exame do requerimento de antecipação de tutela antecipada formulado pela parte agravante. Em sede de cognição sumária, verifico a existência do perigo de dano irreparável à agravante até o julgamento deste recurso, nos termos dos arts. 300, caput e 932, II do CPC, bem como constato a probabilidade do direito, além da eventual possibilidade de reversão da medida. Consigno primeiramente que a presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos é relativa, podendo ser elidida através de prova (s) robusta (s) em contrário. No mais, o art. 151, do CTN dispõe que: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos têrmos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;(Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI o parcelamento.(Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)" (g.n) Ou seja, de acordo com o art. 151, V, a suspensão da exigibilidade mediante o deferimento da tutela antecipada, independe do oferecimento de garantia, constituindo causa autônoma. No caso concreto, do que se extrai da CDA de fls. 02/13 dos autos de origem, o valor principal do imposto devido é de R$ 160.000,45, enquanto o valor da multa é de R$ 196.285,83 sendo, portanto, mais do que o dobro do valor do tributo devido. Sobre o tema, não se nega a necessidade de aplicação de multas punitivas, sob pena de não haver resposta adequada aos contribuintes que deixem de observar as obrigações tributárias previstas em lei. Ocorre que a penalidade não pode ser excessiva a ponto de a sanção representar perda financeira elevada ao contribuinte, a qual não seria aplicada nem mesmo na hipótese de crime. Denota-se que ao julgar o Tema nº 863 em sede de Repercussão Geral, entendeu a Suprema Corte, que, mesmo nas violações mais graves à legislação tributária (conduta dolosa de sonegação ou fraude) o limite da multa é de 100% do débito tributário, podendo ser elevada a, no máximo, 150% no caso de reincidência. Na hipótese, do que se extrai da capitulação legal das multas indicada nas CDAs, o valor é resultante de múltiplas multas as quais, somadas, de fato ultrapassam o limite considerado razoável de 100% do tributo devido. Logo, presente a probabilidade do direito pela incidência do percentual além do permitido em lei (100%), não se tratando de reincidência, o perigo da demora comprovado pela possibilidade da recorrente vir a sofrer graves prejuízos financeiros decorrentes de penhora, bem como a natureza reversível da medida, pela possibilidade de revogação do provimento e retorno à exigibilidade do tributo, nos moldes lançados pela Fazenda Pública, é o caso de deferimento da tutela antecipada para suspender, por ora, a exigibilidade do crédito e eventuais medidas constritivas. Expeça-se oficio ao MM. Juízo de origem comunicando desta decisão, dispensada as informações. Após, abra-se vista à parte agravada para contraminuta, no prazo legal. Por fim, tornem os autos conclusos à relatora sorteada. - Advs: Odair de Moraes Junior (OAB: 200488/SP) - Cybelle Guedes Campos (OAB: 246662/SP) - Fabio Antonio Domingues (OAB: 175626/SP) (Procurador) - 1º andar

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Eixo Sp Concessionária De Rodovias S.A. x Silvio Xavier Santin

ID: 319937641

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2204708-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EIXO SP CONCESSIONáRIA DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

SILVIO XAVIER SANTIN

Despacho

Advogados:

SAMUEL PASQUINI

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RICARDO AJONA

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DESPACHO Nº 2204708-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2204708-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Pedro - Agravante: Eixo Sp Concessionária de Rodovias S.a. - Agravado: Silvio Xavier Santin - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por Eixo Sp Concessionária de Rodovias S.A. contra decisão que, em ação de reintegração de posse movida em face de Silvio Xavier Santin, relativa a construção irregular em faixa de domínio da Rodovia Rodovia SP 304, no Município de São Pedro, indeferiu a liminar, sob o fundamento de que, mostra-se imprescindível que a questão litigiosa seja submetida a contraditório prévio, antes de decidida, tendo em vista que, além de se tratar de tutela de natureza satisfativa, o presente caso demanda maior dilação probatória, sendo relevante a oitiva da ré para melhor esclarecimento dos fatos alegados na peça inaugural, sobretudo por se tratar de matéria que, possivelmente, possa depender de prova pericia (fls. 88/91 dos autos originários). Pugna a agravante pela reforma da decisão, sustentando, em síntese, estarem presentes os requisitos legais para a concessão da liminar, ante a patente invasão da faixa de domínio e o risco concreto de acidentes na área (fls. 01/14). É, em síntese, o relatório. Ao que consta da inicial, a agravante, concessionária responsável pela administração da Rodovia SP 304, constatou a invasão da faixa de domínio da rodovia, na altura do km 001+520, pista Sul, caracterizada pela construção de muro de arrimo do lote 16, quadra 128, do loteamento antes numerado com a matrícula n. 30.685. Alega a agravante que, conforme imagens, a construção está visivelmente próxima à rodovia, causando temor de acidentes graves decorrentes de eventual colisão de veículos contra o muro de arrimo. Afirma ter notificado o agravado para adequação da obra, observando-se a distância de 10m do muro de arrimo em relação à rodovia, mas não houve qualquer providencia. Por essa razão, a concessionária ajuizou ação de reintegração de posse e pleiteou pedido de liminar, que foi indeferido pela decisão ora atacada (fls. 88/91 dos autos originários). Pois bem. Anote-se inicialmente que, no caso, o âmbito do agravo de instrumento restringe a cognição à eventual presença dos requisitos legais para a concessão da liminar, sem a emissão de qualquer juízo acerca do mérito da demanda. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela está condicionado à demonstração da verossimilhança das alegações (fumus boni juris) e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Ademais, a concessão da medida constitui faculdade atribuída ao Magistrado, prendendo-se ao seu prudente arbítrio e livre convencimento, dependendo o deferimento da relevância do fundamento do pedido e do risco da ineficácia da medida, na hipótese de se aguardar a providência final. Tendo em vista que tal juízo está intimamente ligado à apreciação do conjunto probatório até então produzido, submete-se ao princípio do livre convencimento racional. No caso, em análise sumária, típica deste momento processual, verifica-se a presença dos requisitos da tutela de urgência. O Decreto-lei 13.626/1943, que fixa normas para o traçado de estradas de rodagem estaduais em São Paulo, estabelece, em seu artigo 7º: Art. 7º. Nenhuma construção poderá ser feita a menos de 15m (quinze metros) do limite das estradas de rodagem estaduais.§ 1.º - Nos trechos rodoviários que atravessem perímetros urbanos ou áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas em perímetro urbano, será dispensada a exigência de recuo prevista neste artigo. § 2.º - Aplicar-se-á às edificações já construídas ou em construção o disposto no parágrafo anterior, desistindo o Departamento de Estradas de Rodagem - DER, com relação a elas, das ações e execuções judiciais em curso. Por outro lado, a Lei Federal 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento de solo urbano, estabelece, em seu art. 4º, a reserva de faixa não edificável mínima de 5 metros de cada lado da rodovia: Art. 4o. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos: (...) III ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado. No caso dos autos, embora não se saiba a distância exata do muro em questão, basta mera análise das fotos de fl. 7 para se verificar que a construção foi feita a menos de 5m da rodovia, criando condições de risco aos usuários que trafegam pela rodovia, haja a vista o risco de colisão com o muro. Diante disso, verificam-se presentes a plausibilidade do direito alegado e o risco de graves acidentes, a exigir a demolição da construção. Assim, não se faz necessária a prévia oitiva do agravado, pois as imagens captadas pela concessionária são consistentes no que toca à invasão da faixa de domínio pela construção, bastando verificar que o muro está praticamente no limite da via pública, pelo que não é difícil concluir que não respeita a faixa de domínio. Em razão de todas essas circunstâncias, entendo presentes a plausibilidade do direito alegado e o risco de dano irreparável, a justificar a concessão da liminar. Com isso, defiro a liminar para determinar que o agravado promova a demolição da construção, no prazo de 15 dias. Comunique-se ao ilustre Magistrado de primeiro grau, dispensadas as informações. Intime-se o agravado para resposta. Int. - Magistrado(a) Maurício Fiorito - Advs: Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP) - Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP) - 1º andar

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Banco Do Brasil S/A x Inês Aparecida Dibbern Pilon

ID: 275843399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010644-51.2019.8.26.0320

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

INêS APARECIDA DIBBERN PILON

Intimação

Advogados:

JOSÉ RICARDO DE PAIVA FREITAS

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CECILIA GADIOLI ARRAIS BAGE

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ADRIANA BORGES PLÁCIDO RODRIGUES

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ADV: Adriana Borges Plácido Rodrigues (OAB 208967/SP), José Ricardo de Paiva Freitas (OAB 246949/SP), Cecilia Gadioli Arrais Bage (OAB 204773/SP) Processo 0010644-51.2019.8.26.0320 - Cumprimento de s… ADV: Adriana Borges Plácido Rodrigues (OAB 208967/SP), José Ricardo de Paiva Freitas (OAB 246949/SP), Cecilia Gadioli Arrais Bage (OAB 204773/SP) Processo 0010644-51.2019.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO DO BRASIL S/A - Exectda: Inês Aparecida Dibbern Pilon - Vistos. 1- Inicialmente passo à análise dos embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A às fls. 801/803, o qual aduziu a presença de omissão/obscuridade na decisão de fls. 789, ao manter a suspensão do leilão atrelado ao imóvel matriculado sob nº 23.537 do 2º CRI de Limeira, em virtude da interposição do recurso de agravo de instrumento (processo nº 2379340-46.2024.8.26.0000 - fls. 757/758). Conheço dos embargos, por tempestivos. A despeito de serem conhecidos, não merecem provimento os embargos de declaração opostos. Explica-se. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, só é cabível o manejo dos embargos declaratórios com a finalidade de sanar obscuridade, contradição e omissão. A obscuridade, como fundamento para interposição de embargos declaratórios, reside na falta de clareza do ato. A contradição é a falta de coerência da decisão, que deve ser lógica; então, deve ser entendida como a afirmação contrária a algo que se disse anteriormente. Em suma, contraditória é a decisão que contém partes que se conflitam entre si. A omissão, por seu turno, refere-se à lacuna existente na decisão; nesse caso, faltou ser apreciado pelo prolator da decisão algo relevante e que deveria ter sido objeto de enfrentamento. Pois bem, delineadas as hipóteses de cabimento e descendo aos autos, verifico que nenhuma delas se faz presente, até porque em consulta aos autos do agravo de instrumento (2379340-46.2024.8.26.0000) na data de 20/05/2025 às 10:20h, verifiquei que o referido recurso ainda encontra-se pendente de julgamento, motivo pelo qual restou devidamente justificada a suspensão do leilão em relação ao imóvel matriculado sob nº 23.537 do 2º CRI de Limeira, até porque solicitadas informações pelo E. Tribunal de Justiça acerca do percentual da penhora (fls. 757/758), mostrando-se prudente, portanto, a determinação de suspensão. Fica claro, assim, que a parte embargante utiliza-se desse meio processual de forma transversa na tentativa de modificar a convicção do julgador, pretendendo assim restaurar análise do direito aplicável. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a decisão de fls. 789 tal como lançada. 2- Fls 781/788 e 839/847: Inês Aparecida Dibbern Pilon e outros apresentaram impugnação à penhora, alegando, em síntese, a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família. Aduziu, ainda, a tramitação da ação de superendividamento (processo nº 101293-04.2021.8.26.0320), motivo pelo qual se faz necessário o sobrestamento da presente execução. A parte exequente manifestou-se em contraminuta às fls. 839/847 rechaçando os pleitos. Com efeito, a referida impugnação não merece prosperar. De fato, a parte executada impugna as penhoras efetuadas de forma genérica, sem sequer individualizar os imóveis, aduzindo tratarem-se de bens impenhoráveis, diante do caráter de pequena propriedade rural destinada ao sustento da família. Conforme bem salientado pela parte exequente, deixou a parte impugnante de acostar documentos comprovando minimamente a alegação de impenhorabilidade, ônus que lhe incumbia. Neste sentido, inclusive, já restou decidido pelo E.TJSP: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de bem imóvel - Insurgência do executado. Alegação de impenhorabilidade do imóvel, sob o argumento de que se trata de pequena propriedade rural trabalhada pela família - Requisitos do art. 5º, inciso XXVI, da CRFB/88 e do art. 833, inciso VIII, do CPC não demonstrados pelo agravante, notadamente no que diz respeito à exploração da terra e à imprescindibilidade para a subsistência familiar - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2064866-12.2025.8.26.0000; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nuporanga -Vara Única; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA. Agravantes que postulam reforma de decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de imóvel utilizado para a criação de animais e cultura de soja e milho. Área do imóvel dos agravantes que não ultrapassam quatro módulos fiscais do município em que estão situados. Porém, os executados não comprovaram que se utilizam do imóvel para o desenvolvimento de atividades rurais. As fotografias juntadas (fls. 34/40) não eram suficientes para demonstrar a utilização da propriedade pela família dos agravantes ou a exploração para subsistência familiar. Existência de outro imóvel rural de propriedade dos agravantes com reconhecimento de impenhorabilidade. Precedente da Turma julgadora. Penhora mantida. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2103731-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -2ª Vara; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) Ante todo o exposto vai rejeitada à impugnação à penhora. Também não merece guarida o pleito de suspensão da execução em razão da tramitação de ação de superendividamento. Conforme bem delineado pelo Banco exequente, a questão já foi devidamente apreciada às fls. 657, não cabendo rediscussão da matéria neste átimo processual. Por ora, deixo de aplicar multa por litigância de má-fé, mas alerto, desde já, à parte executada, que a reiteração de pedidos já apreciados poderá culminar no reconhecimento de conduta atentatória à dignidade da justiça. Providencie a parte executada a regularização da representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser apresentada procuração pelo subscritor da petição de fls. 781/788 em nome de todos os executados. 3- Ciência às partes acerca da petição e documentos de fls. 868/869. Intime-se.

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x José Eduardo Marques Teixeira

ID: 320442445

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2193359-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

JOSé EDUARDO MARQUES TEIXEIRA

Despacho

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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PAULO ROBERTO VIGNA

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DESPACHO Nº 2193359-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2193359-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Agravado: José Eduardo Marques Teixeira - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A em face da decisão de fls. 36/38 da ação de obrigação de fazer ajuizada por JOSE EDUARDO MARQUES TEIXEIRA que deferiu parcialmente a tutela de urgência requerida para que a ré viabilize a continuidade do acompanhamento e atendimento junto ao Hospital IBCC, realizando o ciclo AVD agendado para o dia 4/6/2025 e as diligências usuais que o seguem. O atendimento em tal hospital se refere apenas ao tratamento oncológico, mas não a novas doenças/consultas não relacionadas à neoplasia. (fls. 37 da origem). Sustenta a agravante/ré, em síntese, que o descredenciamento foi lícito por ter seguido todos os requisitos legais; que há hospitais aptos a realizarem os procedimentos do paciente; e que os pedidos da agravada deverão ser condicionados à rede credenciada da agravante. Requer, assim, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, e a revogação da tutela de urgência. Recurso tempestivo e preparado (fls. 177/178). 2. Colhe-se dos autos que o autor foi diagnosticado com linfoma de Hodgkin em estágio IV, iniciou tratamento quimioterápico no hospital IBCC, credenciado junto à parte ré, onde foi prescrito protocolo quimioterápico ABVD/AVD, com previsão de 3 a 6 ciclos, a depender da resposta dos dois primeiros ciclos. Há laudo no sentido de que os dois primeiros ciclos apresentaram resposta completa e restam dois ciclos AVD (fl. 28 da origem), sendo que os próximos ciclos estavam agendados para 4/6/2025 e 2/7/2025. No entanto, segundo relata, a parte agravada foi informada, durante o tratamento, que o hospital IBCC tinha sido descredenciado pela ré (fl. 29). É sabido que o artigo 17 da Lei n. 9.656/1998 estabelece os requisitos para o descredenciamento de entidades médico-hospitalares integrantes da rede credenciada das operadoras de planos de saúde e seguradoras, a saber, a substituição por prestador equivalente e mediante comunicação ao consumidor com ao menos 30 dias de antecedência. Isso porque, em casos como o presente, de tratamento contínuo, faz-se necessário garantir tempo hábil para transição do atendimento para outro estabelecimento, desde que apto, de modo a evitar maiores prejuízos ao desenvolvimento do quadro clínico do beneficiário exigências não respeitadas no caso presente. No caso concreto, a operadora do plano de saúde sequer comprovou a comunicação de descredenciamento, realizada pelo estabelecimento em que o beneficiário realiza o tratamento oncológico. Ademais, tampouco indicou-se a substituição por outro prestador com o mesmo padrão. Notadamente, apenas apontou-se a existência de novos prestadores, sem quaisquer informações acerca da manutenção do padrão do tratamento, dos pontos de vista qualitativo e quantitativo. Falta, pois, e por enquanto, justamente a demonstração inequívoca da aptidão dos prestadores integrantes da rede credenciada para manutenção do padrão de atendimento, necessária a autorizar a substituição, prova cujo ônus incumbe à ré, que, por sua vez, sequer intentou dele desincumbir-se. Não se mostra, pois, recomendável, por ora, a alteração do estabelecimento, assim configurada a probabilidade do direito do autor. Ademais, evidenciado o perigo de dano, considerando a possível interrupção de um tratamento oncológico que necessita ser contínuo, bem como a necessidade de garantir-se a equivalência de padrão. Sob esse prisma, é indispensável a continuidade do tratamento, que deve ser garantido em caráter emergencial, nos termos do art. 35-C, I, da Lei 9.656/98 Por tudo isso, em casos semelhantes, assim tem decidido esta Câmara: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para restabelecimento de cobertura integral junto a hospital recentemente descredenciado pela agravada. Agravantes que realizam acompanhamento oncológico há muitos anos junto à instituição hospitalar. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde deve restabelecer a cobertura médico-hospitalar junto à instituição. 3.- Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, que justificam a concessão da tutela de urgência, dada a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável à saúde dos agravantes. 4.- Relatórios médicos que esclareceram o tratamento oncológico contínuo realizado pelos beneficiários. 5.- A continuidade do tratamento é imprescindível e deve ser assegurada em caráter emergencial, conforme art. 35-C, I da Lei nº 9.656/98. 6.- A tutela é reversível, enquanto o dano à saúde dos agravantes pode ser permanente. Decisão agravada reformada para deferir a tutela provisória de urgência. Recurso provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2083576-80.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Saliente-se, ainda, que, na eventual reversão da tutela, a questão poderá ser resolvida de forma patrimonial (art. 302, CPC), ausente, assim, risco de irreversibilidade da medida. De tal forma, maior seria o perigo reverso este, sim, potencialmente irreversível. 3. Assim, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, pois não preenchidos os requisitos necessários (art. 995, p. único, CPC). Junte a agravante cópia da presente decisão na origem, dispensadas informações do Juízo. 4. Dispenso a apresentação de contraminuta. À Mesa (Voto n.º 34.543). Intimem-se. - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - 4º andar

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Processo nº 2218756-68.2025.8.26.0000

ID: 328301730

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2218756-68.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO OCHSENDORF BIANCA CAMPOS FERREIRA GABRIEL CABRERA AFFONSO ISAC RAFAEL DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BIANCA CAMPOS FERREIRA

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GABRIEL CABRERA AFFONSO

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ALEX SANDRO OCHSENDORF

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DESPACHO Nº 2218756-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2218756-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Campinas - Impetrante: Bianca Campos Ferreira - Impetrante: Alex Sandro Ochsendorf - Impetrante: Gabriel Cabrera Affonso - Paciente: Isac Rafael de Lima - Vistos, Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ISAC RAFAEL DE LIMA sob a alegação de ilegal de constrangimento decorrente de ato do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Campinas. Insurgem-se os impetrantes diante do decisório que ratificou o decreto de prisão firmado pelo magistrado plantonista, rejeitando a tese de ilicitude do flagrante realizado sem fundadas suspeitas a justificar as buscas pessoal e veicular. Argumenta que o caráter permanente do tráfico de entorpecentes ou a singela existência de denúncia anônima desacompanhada de outras “providências investigativas” não bastam para legitimar a atuação policial. Pede, liminarmente, a substituição da custódia cautelar por medidas alternativas à prisão e, ao final, a concessão da ordem, declarando-se nula a prova derivada da abordagem, com a correlata revogação da prisão preventiva. É o relatório. Diante da argumentação, documentos apresentados e dados do sistema SAJ, observa-se, de plano, a ausência de constrangimento ilegal a justificar a denegação da ordem via decisão monocrática, consoante artigo 168, § 3º, primeira parte, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. A própria impetração refere que a abordagem do paciente foi pautada em informe anônimo fornecendo descrição pormenorizada acerca do veículo em tese utilizado para transporte da droga (M. Benz GLA200, cor prata e placas FPK0G04) e conduzido por indivíduo de prenome Isac. E, ao se deparar com o automóvel de idênticas características em patrulhamento pela Rodovia dos Bandeirantes, os militares deram ordem de parada ao condutor identificado como ISAC RAFAEL DE LIMA , encontrando-se, durante a vistoria veicular, 62 porções de maconha (pesando 590g), 26 supositórios de crack (alcançando 40g) e 93 papelotes da mesma substância (com peso de 90gr), sem se encontrar algo de ilícito durante a revista pessoal inerente ao investigado. Pontue-se que esta Colenda Câmara já teve oportunidade de se manifestar sobre a higidez da decisão que convolou a custódia do flagrante em preventiva ao julgar o Habeas Corpus nº. 2182495-07.2025.8.26.0000 no último dia 23 de junho, enfatizando o preenchimento dos requisitos necessários à segregação cautelar e insuficiência de medidas alternativas à prisão diante do fumus comissi delicti e periculum libertatis evidenciado pela razoável quantidade e variedade de drogas, boa parte de acentuado potencial nocivo à saúde (a fornecer plausíveis indícios de envolvimento “mais aprofundado” com o tráfico). E, conquanto se tenha assinalado que a Defesa não provocara manifestação do juízo plantonista acerca de eventual ilicitude da prova obtida a partir da busca veicular, ponderou-se que a atuação policial veio alicerçada na plausibilidade do informe anônimo (que, inclusive, trazia indicação nominal do condutor e descrição detalhada do automóvel utilizado no transporte da droga), a par de assinalado o caráter permanente do tráfico (a ensejar a constatação da situação flagrancial a qualquer tempo). Agora, vem a Defesa se insurgir diante do decisório proferido pelo juiz natural da causa, que ratificou o decreto prisional, refutando expressamente a tese de ilicitude da prova obtida a partir da busca veicular lastreada “em denúncia anônima especificada, a qual forneceu não só o nome do indiciado, mas também modelo, cor e placa do veículo por ele conduzido, tudo a justificar as fundadas razões para a abordagem”. Tal interpretação encontra-se em conformidade com os aspectos já assinalados no julgamento anterior e, ainda, com a jurisprudência das Cortes Superiores, sem se deparar com alteração significativa da situação fática já analisada por este Colegiado capaz de justificar a anulação da prova e consequente soltura do paciente. Precedente firmado diante de situação análoga reforça a lógica e racional percepção, realçando-se “... que a busca pessoal e veicular decorreram de denúncia anônima especificada, que indicou as características e placa do veículo que seria utilizado no transporte dos entorpecentes (automóvel Cobalt, prata, placa QUR8E37). Desse modo, as informações anônimas foram minimamente confirmadas, sendo que a referida diligência traduziu em exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial, o que justificou a abordagem após a confirmação das características relatadas. 4. Nesse aspecto, 'A autonomia da autoridade policial é essencial para combater o tráfico de drogas, desde que fundamentada em fatos objetivos e não em estereótipos. No caso em questão, a correspondência entre as características do veículo abordado e a denúncia anônima fortalece a suspeita de envolvimento com tráfico de drogas. Portanto, não há ilegalidade a ser reparada' (AgRg no AgRg nos EDcl no AgRg no HC n. 791.510/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 27/6/2023)”. (STJ, AgRg no RHC 208239/PR, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJEN 05-03-2025 grifou-se e destacou-se). De resto, pondere-se que caberá à Defesa, ao longo de eventual instrução penal, debater de forma mais aprofundada a origem do informe ou, ainda, a possibilidade de realização de eventual “diligência prévia” no contexto da abordagem policial, algo impossível de ser analisado pela estreita via cognitiva do Habeas Corpus, sem se deparar com situação aberrante a justificar o excepcional tolhimento prematuro da persecução, por ora prevalecendo o interesse estatal na apuração da conduta em tese típica. Assim, sem se observar constrangimento ilegal de plano decorrente de ato da autoridade indicada como coatora, convém negar monocraticamente o Habeas Corpus, nos termos do artigo 168, § 3º, primeira parte, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Intimem-se. Comunique-se. São Paulo, 16 de julho de 2.025. - Magistrado(a) Farto Salles - Advs: Alex Sandro Ochsendorf (OAB: 162430/SP) - Gabriel Cabrera Affonso (OAB: 471354/SP) - Bianca Campos Ferreira (OAB: 483281/SP) - 10ºAndar

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