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Ayden Do Brasil Instituição De Pagamento Ltda x Cabana Burguer Restaurante E Lanchonete Ltda

ID: 337568443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004277-70.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AYDEN DO BRASIL INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

CABANA BURGUER RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO LEITE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO PEUCCI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004277-70.2024.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ayden do Brasil Instituição de Pagamento Ltda - Cabana Burguer Restaurante e Lanchonete Ltda - O título executiv… Processo 1004277-70.2024.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ayden do Brasil Instituição de Pagamento Ltda - Cabana Burguer Restaurante e Lanchonete Ltda - O título executivo apresentado no presente feito se trata de um termo de confissão de dívida no valor inicial de R$ 1.531.947,69 (um milhão, quinhentos e trinta e um mil, novecentos e quarenta e sete reais e sessenta e nove centavos). A parte exequente apresentou planilha à fl. 26 constando o valor atualizado no qual aplicou correção monetária, juros, multa sobre parcela atrasada, totalizando o valor de R$ 1.539.730,58 (um milhão, quinhentos e trinta e nove mil, setecentos e trinta reais e cinquenta e oito centavos). Citada a parte executada não pagou, tampouco apresentou proposta para quitação do débito o que acarretou a incidência dos honorários, conforme planilha de fl. 57, chegando ao valor de R$ 1.693.703,63 (um milhão, seiscentos e noventa e três mil, setecentos e três reais e sessenta e três centavos). A executada alega que o exequente apresentou modificação do pedido após citação, afirmando que o valor a ser considerado como principal seria de 1.539.730,58 (um milhão, quinhentos e trinta e nove mil, setecentos e trinta reais e cinquenta e oito centavos), ainda apresenta folha analítica (fls. 216 e 217/238), informando rotina quinzenal na qual consta adiantamento quinzenal, de gorjeta, 13º gorjeta, referentes ao mês de maio de 2025, bem como planilha de fornecedores, referindo estarem em aberto. Pede o reconhecimento de impossibilidade de modificação do pedido e o desbloqueio dos seguintes valores: R$ 561.346,13 (quinhentos e sessenta e um mil, trezentos e quarenta e seis reais e treze centavos) que serão destinado a folha da pagamento dos funcionários, além de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil) para pagamento de fornecedores. Por fim, propõe o pagamento de 30% da dívida e o parcelamento do valor remanescente em 06 (seis) parcelas, iguais, mensais e consecutivas. Pois bem, a planilha apresentada pela parte exequente tomou como base o valor original em 17/11/2023, no valor de R$ 1.404.285,38 (um milhão, quatrocentos e quatro mil, duzentos e oitenta e cinco reais e trinta e oito centavos), atualizando até 15/05/2025 acrescentou correção monetária, juros, multa, além de 10% de honorários advocatícios, o que não está em desacordo com a primeira planilha apresentada, com a qual a parte executada concordou, não havendo que se falar em ocorrência de modificação de pedido, daí por indeferir o pleito. No que se refere ao desbloqueio de valores para pagamento de folha de salários de funcionários e pagamento de fornecedores, entendo por indeferir, pois em que pese o alegado pela parte executada a proteção legal de impenhorabilidade não a alcança, pois é destinada a quem recebe valores a título de verba alimentar, portanto não beneficia a fonte pagadora. Outro ponto que deve ser observado é que os valores constantes das contas da pessoa jurídica não podem ser considerados impenhoráveis com o pretexto de serem empregados em sua preservação, pois estes devem igualmente ser destinados a pagamento de compromissos financeiros formalizados pela empresa, dentre esses dívidas. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD. Os executados alegam que os valores são impenhoráveis, pois, além de destinados ao pagamento de verbas trabalhistas e pró-labore, compõem o capital de giro da sociedade empresária. II. Questão em Discussão. 2. Verificar a impenhorabilidade alegada. III. Razões de Decidir. 3. A proteção prevista no art. 833, IV, do CPC recai sobre salários, proventos e outras formas de remuneração, verbas que não se confundem com a quantia aqui discutida, detectada no patrimônio particular da empregadora. Ademais, não há comprovação de que o valor bloqueado seria especificamente destinado ao pagamento de despesas de pessoal ou à aplicação em capital de giro, como sustentado nas razões recursais. 4. Quanto ao sócio coexecutado, da mesma forma, não há a demonstração de que os valores bloqueados se referiam ao pró-labore ou a alguma outra verba impenhorável. Decisão agravada que, por essas razões, deve ser mantida. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A proteção legal de impenhorabilidade é destinada a quem recebe os valores a título de verba alimentar, não beneficiando, em regra, a própria fonte pagadora. 2. A quantia em conta corrente da pessoa jurídica não pode ser considerada automaticamente impenhorável, a pretexto de ser empregada na sua preservação. Legislação Citada: Código de Processo Civil, arts. 7º, inciso X, 833, inciso IV. Jurisprudência Citada: TJSP; Agravo de Instrumento n. 2136458-58.2021.8.26.0000; Relator: Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 09/09/2021; Data de Registro: 09/09/2021. TJSP; Agravo de Instrumento n. 2053801-20.2025.8.26.0000; Relatora: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/07/2025; Data de Registro: 06/07/2025. TJSP; Agravo de Instrumento n. 2162761-80.2019.8.26.0000; Relator: Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/08/2019; Data de Registro: 28/08/2019.". (TJSP; Agravo de Instrumento 2001978-07.2025.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2025; Data de Registro: 23/07/2025). No mais, defiro a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente no valor do débito atualizado, conforme planilha de fl. 260, observando-se os formulários de fls. 261 e 262. O mandado de levantamento deverá ser expedido somente após o decurso do prazo recursal. - ADV: FABIO PEUCCI ALVES (OAB 174995/SP), THIAGO LEITE ARAUJO (OAB 315778/SP)

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J. D. C. B. e outros x A. A. M. I. S. A.

ID: 335252362

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2224205-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J. D. C. B. P. H. D. C.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Despacho

Advogados:

PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2224205-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2224205-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itapevi - Agravante: J. D. C. B. (Representando Menor(es)) - Agravante: P. H. D. C. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: A. A. M. I. S/A - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº : 2224205-07.2025.8.26.0000 COMARCA : ITAPEVI AGTE. : P. H. D. C. AGDO. : A. A. M.I. S/A JUIZ DE ORIGEM: GUILHERME DE SIQUEIRA PASTORE I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida na ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada (processo nº 1003962-06.2025.8.26.0271), proposta por P. H. D. C. em face de A. A. M.I. S/A, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: Indefiro a tutela de urgência, uma vez que, não obstante a previsão do art. 6.º, § 4.º, da Resolução Normativa n.º 465, de 2021, da Agência Nacional de Saúde Suplementar1, a solicitação médica juntada às fls. 82/84 parece desbordar da indicação de método ou técnica. Há diversas especificações aptas a limitar excessivamente a autonomia do profissional de saúde responsável pela atividade terapêutica e direcionar a escolha de prestador de serviço sem aparente justificativa médica, como, por exemplo, "sessões que tenham duração de 60minutos cada"; "ambiente clínico exclusivo, controlado e estruturado"; "distância máxima de 30minutos"; e "em um único local com equipe disciplinar". Nota-se ainda, com o mesmo efeito, a combinação de métodos distintos (ABA, integração sensorial de Ayres), em relação aos quais o NATJUS-SP já reiteradamente afirmou a falta de demonstração científica de superioridade na comparação com outros métodos; antes apontando para a necessidade de construção de plano terapêutico individualizado às necessidades da criança, o que não se coaduna com a hoje rotineira prescrição de métodos de predileção de um profissional, sujeita a conflitos de interesses pela falta de embasamento objetivo. Soma-se a isso o fato de que a solicitação ao prestador de saúde suplementar é extremamente recente superveniente ao ajuizamento da ação e à provocação judicial a justificar o interesse de agir , de modo que cabe melhor examinar a existência de omissão ou recusa após o contraditório. Em atenção ao domicílio das partes e à natureza da causa, visando à celeridade do processo e ao emprego racional dos recursos escassos do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), a viabilidade da conciliação será avaliada quando completa a relação processual (art. 139, inc. V, do Código de Processo Civil) (fl. 152 de origem) O agravante alega, em síntese, que: (i) é diagnosticado com autismo e necessita de tratamento multidisciplinar; (ii) as clínicas indicadas pela ré não são capazes de lhe atender; (iii) faz jus à tutela de urgência pleiteada; (iv) é imprescindível a realização de tratamento por profissional especializado no método ABA; (v) na hipótese de indisponibilidade de rede credenciada, o plano deve ser compelido a realizar o pagamento direto ao prestador privado e sem incidência de coparticipação; (vi) o reembolso, por vezes, acaba inviabilizando o tratamento a ser executado. Por entender presente o risco de dano de difícil ou impossível reparação e demonstrada a probabilidade do provimento do recurso, pede o deferimento da antecipação da tutela recursal para determinar que: (vii) a ré indique prestador apto a oferecer o tratamento prescrito, sob pena de multa diária; (viii) subsidiariamente, que a ré arque integralmente com as sessões, a serem realizadas em clínica particular indicada pelo autor, afastada a coparticipação. Ao final, requer o provimento do recurso para o mesmo fim (fls. 1/33). Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). Ciência da decisão em 11/07/2025 (fls. 155/156 de origem). Recurso interposto no dia 18/07/2025. O preparo não foi recolhido, tendo em vista a concessão da gratuidade. Distribuição, por sorteio, a esta relatoria. II DEFIRO, parcialmente, o pedido de antecipação da tutela recursal para determinar que a ré indique , no prazo de 10 dias, rede credenciada apta a realizar o seguinte tratamento: Psicoterapia pelo método ABA (12 horas semanais); Fonoaudiologia pelo método ABA (2 horas semanais); Terapia ocupacional (2 horas semanais); Fisioterapia (1 hora semanal); Musicoterapia (2 horas semanais); Psicomotricidade (1 hora semanal); Terapia alimentar (1 hora semanal); e Psicopedagogia pelo método ABA (2 horas semanais), sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00. COMUNIQUE-SE. III Conforme disciplina do artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do CPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos oferecer risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Confere também o artigo 1.019 do CPC poderes ao relator para deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. No caso dos autos entendo parcialmente presentes os requisitos necessários à antecipação da tutela recursal. Da análise em cognição sumária, verifica-se que a controvérsia recursal abrange a prescrição de tratamento multidisciplinar para menor de idade diagnosticado com Transtorno do Espectro do Autismo (laudo nas fls. 82/84 de origem). Não há probabilidade do direito quanto à educação física especializada, pois, em princípio, a atividade não ostenta natureza de serviço médico ou hospitalar, conforme o Enunciado nº 39.1 desta Câmara: Enunciado 39.1: Por não demonstrada evidência científica, o plano de saúde não está obrigado a custear educador físico, acompanhante/auxiliar/apoio educacional, hidroterapia, psicomotricidade aquática, pet-terapia e arteterapia, ainda que indicados para o tratamento de beneficiários com transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento. Da mesma forma, no que se refere ao método Ayres, a pretensão de cobertura aparenta destoar do entendimento firmado por esta Câmara julgadora: Enunciado 39.3: Por não demonstrada evidência científica, o plano de saúde não está obrigado a custear as terapias conhecidas como Therasuit, Pediasuit, Bobath, Ayres e Treini. (destaque não original) À vista do exposto, não há que se falar em antecipação da tutela recursal nesses pontos. No que diz respeito ao método ABA e às terapias de Psicoterapia, Fonoaudiologia, Terapia ocupacional, Fisioterapia, Musicoterapia, Terapia Alimentar e Psicopedagogia, a princípio, há obrigação de cobertura das sessões pela agravante, nos termos do entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça e por esta Terceira Câmara de Direito Privado: (...) 6. Na hipótese, a ANS já reconhecia a Terapia ABA como contemplada nas sessões de psicoterapia do Rol da Saúde Suplementar, havendo também considerações da CONITEC a respeito da viabilidade não só desse método no tratamento de determinados graus de TEA, mas também de outros métodos a serem discutidos com o profissional da saúde. 7. A ANS tornou obrigatória a cobertura, pela operadora de plano de saúde, de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, entre os quais o transtorno do espectro autista, Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett (RN-ANS nº 539/2022). 8. Autarquia Reguladora aprovou o fim do limite de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas e revogou as Diretrizes de Utilização (DU) para tais tratamentos (RN-ANS nº 541/2022). 9. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.963.078/SP, relator MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 8/5/2023, destaque não original) Enunciado nº 39.2 desta Câmara: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que afaste ou limite a cobertura obrigatória para o tratamento de beneficiários com transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento pelos métodos ABA, PECS, TEACHH e PROMPT. Enunciado 39 desta Câmara: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que afaste ou limite a cobertura obrigatória de psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, fisioterapia, psicopedagogia, musicoterapia e equoterapia, em número ilimitado de sessões, para o tratamento de beneficiários com transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão do autor, portador do transtorno de espectro autista de obter a condenação da requerida à cobertura do tratamento que envolve sessões de: psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional terapia alimentar, psicopedagogia, musicoterapia, psicomotricidade, equoterapia. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Acolhimento, em parte. Negativa de cobertura descabida, vez que a terapia vergastada tem previsão no rol da ANS, conforme se extrai das Resoluções Normativas nº 465 e 469/2021, bem como da Resolução Normativa nº 539, de 23 de junho de 2022, alterou a Resolução Normativa nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, para regulamentar a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento. Contrato estabelecido entre as partes cujo bem a ser tutelado é a vida e a saúde da contratante, razão pela qual possível mitigar em parte o princípio do pacta sunt servanda, em prestígio ao princípio da boa-fé e função social do contrato. Precedente. Psicomotricidade incluída no rol da ANS, desde que empregada por psicólogo, fonoaudiólogo ou terapeuta ocupacional. Psicopedagogia reconhecida como especialidade pelo conselho de classe (Resolução/CFP 23/22), órgão apto para tanto. Benefícios ao paciente. Excepcionalidade permitida, segundo alterações introduzidas pela Lei 14.454/22 ao art. 10, §12 e §13 da Lei 9.656/98. Obrigatoriedade de cobertura contratual, desde que empregada por psicólogo. Cobertura das sessões de musicoterapia e equoterapia, nos termos dos Enunciados 39 e 39.1 desta C. Câmara. Sentença de parcial procedência parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido para incluir na cobertura as sessões de psicopedagogia, musicoterapia, equoterapia, nutricionista especialista em seletividade alimentar e psicomotricidade. (TJSP; Apelação Cível 1019043-24.2022.8.26.0554; Relator (a):SCHMITT CORRÊA; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024, destaque não original) No que tange às sessões de psicomotricidade, verifica-se em consulta ao sítio eletrônico da ANS (disponível em: https://www.ans.gov.br/ROLweb/pages/procedimento.xhtml) que, a princípio, a terapia tem cobertura obrigatória, desde que realizada por fonoaudiólogo, psicólogo e/ou terapeuta ocupacional. À vista do exposto, há razoabilidade das razões recursais em relação ao método ABA e as referidas terapias. O perigo de dano também é evidente, considerando que a postergação do início do tratamento, enquanto pendente solução de mérito, pode ocasionar prejuízo à criança, em especial obtendo resultados menos satisfatórios ao seu desenvolvimento. No entanto, nos termos já ressaltados pelo Juízo de origem, a prescrição médica contém diversas especificações cuja imprescindibilidade não restou atestada no presente estágio processual: Há diversas especificações aptas a limitar excessivamente a autonomia do profissional de saúde responsável pela atividade terapêutica e direcionar a escolha de prestador de serviço sem aparente justificativa médica, como, por exemplo, "sessões que tenham duração de 60 minutos cada"; "ambiente clínico exclusivo, controlado e estruturado"; "distância máxima de 30minutos"; e "em um único local com equipe disciplinar". À vista do exposto e, ainda, considerando a necessária tutela ao direito à saúde do menor, defiro parcialmente a antecipação da tutela recursal para determinar que a ré indique rede credenciada apta a oferecer o seguinte tratamento: Psicoterapia pelo método ABA (12 horas semanais); Fonoaudiologia pelo método ABA (2 horas semanais); Terapia ocupacional (2 horas semanais); Fisioterapia (1 hora semanal); Musicoterapia (2 horas semanais); Psicomotricidade método ABA (1 hora semanal); Terapia alimentar (1 hora semanal); e Psicopedagogia pelo método ABA (2 horas semanais). A determinação deve ser cumprida no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00. Rejeita-se, por consequência, o prazo de 48 horas pleiteado no recurso por ser considerado exíguo. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TEA. TUTELA DE URGÊNCIA. Decisão que determinou a cobertura de tratamento multidisciplinar em 48 horas. Recurso da ré. Prazo para cumprimento de obrigação de fazer que deve observar a gravidade da situação e o tempo necessário ao implemento da medida. Caso concreto em que o período de 48 horas é exíguo. Dilatação para 10 dias, contados da intimação da liminar, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes deste Tribunal. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO." (v. 44544). (TJSP; Agravo de Instrumento 2027967-49.2024.8.26.0000; Relator (a):VIVIANI NICOLAU; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024, destaque não original) Os referidos tratamentos devem ser prestados preferencialmente na rede credenciada, ressalvada a possibilidade de reembolso, se previsto em contrato, hipótese em que deverão ser observados os limites estabelecidos. No presente estágio processual descabe determinar que a operadora realize eventual pagamento direto ao prestador privado ou, ainda, afastar a incidência de coparticipação. Tais matérias são controvertidas e devem ser submetidas ao contraditório. Em conclusão, defiro parcialmente o pedido de antecipação da tutela recursal para determinar que a ré indique, no prazo de 10 dias, rede credenciada apta a realizar o supracitado tratamento, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00. IV A presente decisão servirá como ofício. V Intime-se a parte agravada, para que responda, no prazo de 15 dias. VI Dê-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Patricia Costa de Carvalho Cosentino (OAB: 362550/SP) - 4º andar

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Processo nº 2180264-07.2025.8.26.0000

ID: 305528817

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2180264-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRUNNUS CESAR BARROS SOUSA REGO SANDRA REGINA BRAVO FROES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNNUS CESAR BARROS SOUSA REGO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2180264-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2180264-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Sorocaba - Paciente: Sandra Regina Bravo Froes - Impetrante: Brunnus Cesar Barros Sousa Rego - Trata-se de Habeas Corpus impetrado pelo advogado Brunnus César Barros Sousa Rego, em favor de Sandra Regina Bravo Froes, contra ato do MM. Juízo da Vara Regional das Garantias da Comarca de Sorocaba, que converteu a prisão em flagrante da paciente em preventiva (fls. 16/17). Alegou, em síntese, que (i) a paciente possui registro da arma regularizado, e incorreu em mero descuido ao realizar o trânsito da arma sem o documento da guia de trânsito, (ii) os requisitos para a decretação da prisão preventiva não restaram configurados, (iii) a imputação do art. 13 da Lei 10.826/03 não deve prosperar, pois não houve omissão de cautela da paciente em guardar sua arma de fogo, notadamente considerando que foi encontrada em baú totalmente fechado e de difícil acesso a qualquer pessoa, (iv) possui residência fixa e ocupação lícita, (v) a r. decisão carece de fundamentação idônea e violou o princípio constitucional da presunção da inocência. Assim, requer, em liminar, a revogação da prisão preventiva da paciente. É o relatório. A concessão de liminar em Habeas Corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrado, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado (AgRg no HC n. 625.326/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 18/3/2022). No caso em tela, a paciente foi presa em flagrante, em 30/05/2025, convertida a prisão em preventiva, na audiência de custódia, nos seguintes termos (fls. 16/17): Acolho o requerimento ministerial, para converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, na forma do art. 310, inc. II, do CPP, em sua atual redação. Existem, nos autos, prova da materialidade do delito (porte de arma, com registro irregular, em tese), punido com reclusão (pena máxima superior a 4 anos), e indícios suficientes da autoria, conforme exsurge dos elementos colhidos no auto de prisão em flagrante, notadamente os depoimentos dos agentes encarregados da diligência. A conduta praticada, em tese, pelo(a)(s) autuado(a)(s), é daquelas que tem subvertido a paz social. Presentes, neste instante, circunstâncias justificadoras da manutenção de sua custódia, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Com efeito, não há nos autos indicativos seguros da vinculação ao distrito da culpa. Não há, ainda, comprovante de ocupação lícita. Não há como ser deferida a liberdade, neste momento, pois necessário resguardar a ordem pública, já que a sociedade se vê constantemente atormentada pela prática de fatos como o presente, ensejadores de crimes violentos e patrimoniais, bem como por presente o risco de se frustrar a aplicação da lei penal, já que não há garantias de que, uma vez concedida a liberdade, não se frustrará o regular andamento do feito, subtraindo-se à ação da justiça criminal. Importante, ainda, a custódia, para impedir eventuais recidivas, prováveis em razão da aparente inserção em ambiente pernicioso. Não há possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares, pois não há aparato de fiscalização adequado. Plenamente justificada, pois, a manutenção da custódia cautelar, que ora determino, restando prejudicados os pleitos benéficos à defesa. Posteriormente, foi denunciada como incursa nos artigos 12 e 13 da Lei nº 10.826/03, ocasião em que o Ministério Público requereu a manutenção da prisão preventiva, pontuando que Presentes nos autos indícios suficientes de materialidade e autoria delitiva, eis que na residência da denunciada, embaixo de um colchão, foi apreendida uma pistola Calibre .45, cujo registro é do estado de Pernambuco. Ademais, o local onde a arma se encontrava era de fácil acesso a duas crianças de 7 e 5 anos de idade. No mais, a investigada ostenta condenação de primeiro grau no estado de Pernambuco, e, mesmo nessa condição, mudou-se para Sorocaba/SP, na companhia de FLÁVIO MARCELINO DA SILVA, foragido da Justiça, bem como ostenta duas armas de fogo registradas em seu nome, uma delas não localizada, o que demostra personalidade voltada ao crime, sendo a manutenção da prisão cautelar necessária para a GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Não bastasse isso, nada garante que, sendo solta, a ré não irá fugir, até porque, ela foi condenada no estado de Pernambuco, mas estava residindo em Sorocaba, junto com seu companheiro, foragido da Justiça, sendo a prisão preventiva indispensável para CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL e GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL (fls. 18/19). A custódia restou fundamentada, portanto, na materialidade e indícios de autoria pela prática dos crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido e omissão de cautela, cujo somatório das reprimendas supera 04 anos, e na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, considerando a ausência de vinculação segura ao distrito de culpa. Neste ponto, em que pese os documentos juntados pela Douta Defesa quanto à residência fixa (fls. 53/55), em atenção às informações do Relatório Final da Polícia Federal de Sorocaba (fls. 104/106 dos autos de origem), a prisão decorreu do cumprimento de mandado de prisão definitiva de Flávio Marcelino da Silva, marido da paciente, condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que estava foragido neste Estado de São Paulo. Durante a abordagem, a paciente teria confirmado possuir passagem por tráfico de drogas e, quanto à arma encontrada, estava em nome da paciente, porém com endereço de registro no Estado de Pernambuco. Assim, em análise preliminar dos autos, não se verifica o constrangimento ilegal evidente que permita a concessão da liminar, sendo necessário regular processamento do Habeas Corpus para análise da demanda pelo órgão colegiado. Ante exposto, indefiro o pedido liminar. Oficie-se à autoridade coatora solicitando informações e, após, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer. - Magistrado(a) Conceição Vendeiro - Advs: Brunnus Cesar Barros Sousa Rego (OAB: 32884/PE) - 10º Andar

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Carlos Eduardo Belchior Honorato Costa Da Silva x Marina Scarparo Caldo Cardillo

ID: 309108321

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2141561-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO BELCHIOR HONORATO COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

MARINA SCARPARO CALDO CARDILLO

Despacho

Advogados:

EVERALDO CARVALHO DE PAULA

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CAMILA MOREIRA

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MARIA LEONOR FERNANDES MILAN

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RAQUEL APARECIDA GUIMARÃES

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DESPACHO Nº 2141561-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2141561-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Carlos Eduardo Belchior Honorato Costa da Silva - Agravada: Marina Scarparo Caldo Cardillo - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Carlos Eduardo Belchior Honorato Costa de Souza, contra r. decisão proferida nos autos do incidente de cumprimento de sentença que lhe move Marina Scarparo Caldo Cardillo, que rejeitou impugnação à penhora levada a efeito sobre imóvel de sua propriedade Assim decidiu o I. Juízo de Primeiro Grau: Vistos. 1. Trata-se de Impugnação à Penhora de Imóvel apresentada pelo executado Carlos Eduardo Belchior Honorato Costa de Souza alegando, em síntese, em que o imóvel situado na Avenida Marechal João Batista de Moraes, 1170, Apto 55, Vila Quitaúna, Osasco, São Paulo CEP: 06172-280 é bem de família, motivo pelo qual é impenhorável. Requereu o acolhimento da impugnação para declarar a impenhorabilidade do bem imóvel. Juntou documentos (fls. 261/271). A exequente alegou, em síntese, que o executado informou, em diversos processos que seu endereço era outro; que não há comprovação de que o imóvel é bem de família; que os documentos juntados não fazem prova do alegado. Requereu o não acolhimento da impugnação e a manutenção da penhora sobre os direitos possessórios sobre o imóvel. É o relatório. DECIDO. Com efeito, a Lei nº 8.009/90 estabelece: "Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (...) Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente" Nesse sentido, a impenhorabilidade conferida pela Lei nº 8.009/1990 tem o fim de resguardar a família, garantindo um mínimo existencial e evitando a dissipação do bem onde ela reside, sendo imperiosa a demonstração de tal condição nos autos. Assim sendo, para reconhecimento do bem de família, o postulante deve comprovar os requisitos objetivos previstos nos artigos 1º e 5º, da Lei nº 8.009/90, trazendo provas robustas de que o bem penhorado é o único imóvel próprio e utilizado para moradia permanente, tais como faturas de contas de consumo diversas e sequenciais e prova da inexistência de propriedade de outros imóveis, o que não ocorreu no caso dos autos. Ao contrário, a impugnante não logrou êxito em comprovar suas alegações com os documentos juntados às fls. 265/271. A conta de energia juntada às fls. 265 datada de julho de 2023, os recibos unilaterais de condomínio e fotos não comprovam por si só a inexistência de propriedade de outros imóveis pelo executado. Ademais, a exequente logrou êxito em comprovar que em outros autos o executado sempre indicou outro endereço como de sua residência. E, assim, como a impugnante descumpriu com o ônus da prova, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a improcedência da impugnação é medida de rigor. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a Impugnação à Penhora. Não há honorários advocatícios neste incidente. 2. Comprove a exequente o envio da decisão de fls. 252/254 ao 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Osasco nos termos la determinados. Prazo: 15 dias. Intime-se. (A propósito, veja-se fls. 290/291 da origem). Diz o agravante que o imóvel objeto de constrição é o único que possui e é utilizado para sua moradia. O imóvel foi invadido em junho de 2023, quando passava por reformas e a conta de energia elétrica foi transferida para o nome dos invasores. O bem somente foi retomado em setembro de 2024, por força de decisão proferida nos autos da ação de reintegração de posse processada sob nº 1031770-40.2023.0405 (sic fls. 02). Durante o curso da ação de reintegração de posse ficou fora do imóvel por mais de um ano. A conta de água do imóvel está incluída na taxa condominial que é paga mensalmente e foi apresentada na ação de origem. Informou ao I. Juízo de Primeiro Grau que após a reintegração de posse, voltou a residir no imóvel penhorado e protestou pela expedição de mandado de constatação, o que não foi analisado. Anota, ainda, que não apresentou como seu, o endereço do imóvel, porque estava impedido de usa-lo em razão da invasão. Alega, ainda, que não obstante o I. Juízo de Primeiro Grau tenha determinado a fls. 15 da origem, a realização de pesquisa através do sistema INFOJUD, a serventia não deu cumprimento à ordem. Caso realizada a pesquisa, haveria comprovação da inexistência de outros bens em seu nome. Bate-se pela intempestividade da manifestação da exequente, ora agravada, acerca da impugnação. Pugnou, pois, pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pelo seu provimento, com a reforma da r. decisão agravada, para que seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel e, via de consequência, a procedência da impugnação apresentada. Recurso tempestivo e acompanhado de regular preparo (fls. 44/45). É o relatório. Atento ao potencial efeito lesivo da r. decisão agravada e visando evitar contramarchas ao andamento do processo, suspendo seus efeitos até julgamento deste recurso (art. 1.019, inc. I, do CPC). Comunique-se o I. Juízo de Primeiro Grau, servindo cópia desta como ofício. Considerando que a impenhorabilidade é instituto de ordem pública e visando angariar maiores elementos para julgamento da questão, determino ao agravante que traga aos autos, em cinco dias, cópias de suas duas últimas Declarações de Imposto de Renda. Sem prejuízo, intime-se a parte contrária para contraminuta. Após, conclusos para julgamento. Int. São Paulo, 24 de junho de 2025. NETO BARBOSA FERREIRA Relator - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Advs: Raquel Aparecida Guimarães (OAB: 415355/SP) - Maria Leonor Fernandes Milan (OAB: 201453/SP) - Camila Moreira (OAB: 172443/SP) - Everaldo Carvalho de Paula (OAB: 402341/SP) - 5º andar

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Processo nº 1500691-62.2024.8.26.0530

ID: 296062096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500691-62.2024.8.26.0530

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAMIRIS APARECIDA DOS SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

HUGO AMORIM CÔRTES

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Processo 1500691-62.2024.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - TAMIRIS APARECIDA DOS SANTOS SILVA - Vistos. Ref.: Habeas Corpus n° 2173668-07.202… Processo 1500691-62.2024.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - TAMIRIS APARECIDA DOS SANTOS SILVA - Vistos. Ref.: Habeas Corpus n° 2173668-07.2025.8.26.0000 Excelentíssimo Senhor Desembargador, Pelo presente, em atenção ao solicitado nos autos em epígrafe, tem a honra de prestar a Vossa Excelência as informações que seguem: A paciente foi presa em flagrante em 23 de fevereiro de fevereiro de 2024 por ter sido surpreendida mantendo em depósito substâncias entorpecentes que determinam dependência física e psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar para fins de tráfico, na Rua Antônio Gioto, n.º 125, nesta cidade e comarca de Serrana/SP, cujo local é Via Pública, que em tese configurava conduta do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 (Lei de drogas), que prevê o delito de tráfico de drogas, conforme Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência e Auto de Exibição e Apreensão (fls. 01/02, 11/25 e 28/42). Encaminhada para audiência de Custódia em 24 de fevereiro de 2024 perante o Juízo Plantonista da 41ª CJ - Ribeirão Preto, onde foi concedida liberdade a paciente, com aplicação de medidas cautelares, nos termos que seguem: "Vistos. Formalmente em ordem o auto de prisão em flagrante delito, consoante o disposto nos artigos 302, inciso I, e 304, ambos do Código de Processo Penal. Trata-se de descrição de fatos que se amoldam ao artigo 33, da Lei de Drogas, e ao artigo 312, do Código Penal. A autuada é primária (pág. 60/63) e consideradas as balizas das penas em abstrato cominadas aos delitos, se eventualmente condenada, no prognóstico de eventual incidência do parágrafo 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06, tudo obviamente a depender da fase própria de instrução e da forma de leitura dos fatos pelo juízo natural da causa, poderá ser agraciada com regime prisional diverso do fechado ou ter a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direito, o que, por si só, indica desproporcionalidade para a manutenção de sua prisão. Consiste em emanação do princípio da homogeneidade: De acordo com o princípio da homogeneidade, corolário do princípio da proporcionalidade, mostra-se ilegítima a prisão provisória quando a medida for mais gravosa que a própria sanção a ser possivelmente aplicada na hipótese de condenação, pois não se mostraria razoável manter-se alguém preso cautelarmente em "regime" muito mais rigoroso do que aquele que ao final eventualmente será imposto (HC 182.750/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 24/05/2013). Desta forma, pressupõe-se que não oferece periculosidade e não há evidência de que conturbará a instrução criminal. Assim, verifica-se que as medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal demonstram a suficiência e adequação para responder em liberdade. Posto isso, IMPONHO a TAMIRIS APARECIDA DOS SANTOS SILVA, qualificada nos autos, com fundamento no artigo 282, inciso II, e seus parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Penal, as MEDIDAS CAUTELARES previstas no artigo 319, incisos I e IV, quais sejam: a) comparecimento bimestral em Juízo para informar e justificar suas atividades; b) obrigação de manter o endereço atualizado junto à Vara competente (informando imediatamente eventual alteração); c) proibição de ausentar-se da Comarca de residência por mais de quinze dias sem prévia comunicação ao Juízo. Expeça-se alvará de soltura Clausulado. ..." (fls. 71/72). Cumprido alvará de soltura. O Processo foi redistribuído a este Juízo. Inquérito Policial relatado pela Autoridade Policial em 05 de dezembro de 2024 (fls. 160/161). A paciente foi denunciada no dia 16 de dezembro de 2024 21 de fevereiro de 2022, como incursa nos artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e 312 do Código Penal, posto que apropriou-se, para proveito próprio, de bens públicos, consistente em medicamentos e agulhas, dos quais tinha posse em razão de seu cargo de funcionária da Farmácia Popular de Serrana, conforme boletim de ocorrência de fls. 38/52, auto de exibição e apreensão de fls. 55/60 e 61/66, fotografias de fls. 70/73 e laudo pericial de fls. 147/152 (fls. 165/171). Em 16 de dezembro de 2024, na forma forma do artigo 55, caput e § 1º da Lei 11.343/2006, foi determinada a notificação da paciente (fls. 172/173). A paciente não foi localizada para sua notificação (fls. 180). Prestadas informações pelo Ministério Público, expedido novo mandado, foi cumprido em 14 de abril de 2025 (fls. 196). Defesa preliminar apresentada pela defesa da paciente em 16 de abril de 2025 (fls. 197/213). Após manifestação Ministerial, recebida a denúncia e designada audiência de instrução para o dia 13 de agosto de 2025, nos termos que seguem: "1. A denúncia está amparada em indícios de autoria e materialidade, contendo exposição clara dos fatos, com todas as suas particularidades, bem como a classificação do crime, preenchendo, desta forma, todos os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, a possibilitar o exercício da ampla defesa. Logo, não sendo caso de absolvição sumária, determino o regular seguimento do feito. 2 - RECEBO a denúncia em face de TAMIRIS APARECIDA DOS SANTOS SILVA. 3 - Cite-se a denunciada. 4 - Designo o dia 13 de Agosto de 2025, às 14:00 horas, para a realização de audiência de instrução, debates e julgamento, por meio da ferramenta tecnológica Microsoft Teams. Providencie a Serventia o necessário para o cumprimento da audiência remota. Intimem-se o representante do Ministério Público e a Defesa Técnica, remetendo link de acesso à audiência virtual." (fls. 362). Processo em fase de cumprimento da citação e da audiência designada. Para melhor apreciação dos fatos e ocorrências referidos, ficam indicadas as peças processuais acima mencionadas e destacadas. Entendo serem estas informações suficientes para o deslinde da questão e coloco-me à disposição de Vossa Excelência para, se for o caso, complementá-las. A presente servirá como ofício para prestar as informações solicitadas, encaminhando-as via e-mail. Forneça senha de acesso, ao processo. Apresento a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração. Intimem-se. - ADV: HUGO AMORIM CÔRTES (OAB 312847/SP)

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Processo nº 1059303-45.2025.8.26.0100

ID: 293474607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1059303-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO ALVACY DOS SANTOS

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Processo 1059303-45.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.O.S. - Vistos. RECEBO a emenda à inicial (fls. 69/70). Trata-se de ação de exoneração de alimentos com pedido d… Processo 1059303-45.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.O.S. - Vistos. RECEBO a emenda à inicial (fls. 69/70). Trata-se de ação de exoneração de alimentos com pedido de tutela antecipada promovida por C.D.O.S. em face de K.A.D.O. Narra a inicial, em síntese, que o requerido propôs ação de alimentos em 2009, tendo havido, posteriormente, em 2019, acordo para revisão do quantum alimentar, fixado em 23% dos rendimentos líquidos do autor (fls. 47/51). Alega que o requerido atingiu a maioridade civil, contando atualmente com 18 anos e não estuda, estando trabalhando atualmente. Assim, sustenta que não há mais necessidade de manutenção da verba alimentar, razão pela qual pleiteia sua exoneração em caráter liminar. Juntou documentos, incluindo cópia da certidão de nascimento do requerido. Cota do Ministério Público, manifestando-se pela não intervenção no presente feito (fl. 64). Assistência judiciária gratuita deferida às fls. 65. É o relatório. DECIDO. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, está condicionada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, verifica-se que o pedido liminar de exoneração de alimentos não comporta deferimento neste momento processual. É certo que o alcance da maioridade pelo alimentando, comprovado pela certidão de nascimento juntada aos autos, faz cessar o dever legal de sustento. No entanto, persiste o dever alimentar baseado no vínculo de parentesco, fundado na relação de necessidade/possibilidade, nos termos dos artigos 1.694 e seguintes do Código Civil. Assim, a mera maioridade civil do alimentando não é causa automática de exoneração do encargo alimentar. Para tanto, é necessária a demonstração cabal da desnecessidade ou da impossibilidade de sua prestação. O autor alega que o requerido está trabalhando, mas não trouxe aos autos provas suficientes desse fato, tampouco da alegada inexistência de estudos por parte do requerido, o que demanda dilação probatória, sendo prudente aguardar a formação do contraditório. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. I.Caso em Exame Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência para exonerar ou reduzir alimentos prestados à filha maior. O agravante alega que a agravada atingiu a maioridade, exerce atividade remunerada, está afastado do trabalho por razões de saúde e possui outros dois filhos menores. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a maioridade da filha e a situação financeira do agravante justificam a exoneração ou redução dos alimentos. III.Razões de Decidir Inexistem elementos probatórios suficientes para exoneração ou redução dos alimentos nesta fase de cognição sumária. A maioridade não extingue automaticamente a obrigação alimentar, especialmente sem prova de independência financeira da agravada. Aplicação da Súmula 358 do STJ. IV.Dispositivo e Tese Tese de julgamento:1. A maioridade não extingue automaticamente a obrigação alimentar. 2. Ausência de prova suficiente para modificação do binômio possibilidade-necessidade. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2137196-07.2025.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADES DA ALIMENTANDA. PERMANÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A redução de pensão alimentícia a filho que alcançou a maioridade não é automática, dependendo da prova da redução das suas necessidades ou da diminuição das possibilidades do seu genitor. Precedentes. 2. O Tribunal de origem, mediante exame do contexto fático dos autos, concluiu expressamente que a necessidade de alimentos da autora permanece e que não houve comprovação acerca da redução da capacidade contributiva do alimentante. 3. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.852.422/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 1/7/2020.). Grifei. Diante do exposto, não demonstrada a probabilidade do direito, o indeferimento é medida de rigor. Portanto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Designo audiência de tentativa de conciliação, para o dia 04 de julho p.f., às 14h00. A solenidade será realizada de forma presencial, na sala de audiências deste Juízo, sala 515, 5º Andar, Fórum João Mendes. A participação pessoal das partes é obrigatória. CITE-SE e INTIME-SE a parte Ré, via mandado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Int. - ADV: ANTONIO ALVACY DOS SANTOS (OAB 264295/SP)

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Associação Dos Proprietários Do Loteamento Portal Do Lago De Rifaina x Rogerio De Britto Alves

ID: 294056647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005307-89.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO LOTEAMENTO PORTAL DO LAGO DE RIFAINA

Polo Passivo:

ROGERIO DE BRITTO ALVES

Intimação

Advogados:

SAMANTA RENATA DA SILVA

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MARCOS ROGERIO BARION

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ISABELA PEIXOTO DE ARAÚJO

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Processo 0005307-89.2024.8.26.0196 (apensado ao processo 1028451-12.2023.8.26.0196) (processo principal 1028451-12.2023.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - As… Processo 0005307-89.2024.8.26.0196 (apensado ao processo 1028451-12.2023.8.26.0196) (processo principal 1028451-12.2023.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Associação dos Proprietários do Loteamento Portal do Lago de Rifaina - Rogerio de Britto Alves - Cuida-se de cumprimento de sentença proposta por ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO PORTAL DO LAGO DE RIFAINA em face de ROGÉRIO DE BRITO ALVES pretendendo receber a quantia de R$ 17.084,29. O executado foi intimado (AR de fls. 29 e decisão de fls. 35) e permaneceu inerte. A exequente apresentou valor atualizado do débito em R$ 21.927,48 (planilha de fls. 43/44). Houve bloqueio do valor de R$ 20.569,57 pelo Sistema Sisbajud (fls. 47/51). O executado ofertou exceção de pré-executividade (fls. 58/81) pautou pela nulidade de citação e o desbloqueio do valor restrito nos autos já que recebido a título de doação pela avó materna da filha do executado para realizar a matrícula do curso de medicina da neta na Universidade de Franca. Juntou documentos (fls. 82/104). Houve resposta a fls. 110/118. É a síntese do necessário. Decido. No tocante ao pedido de nulidade de citação tem-se que: O executado foi citado no endereço fornecido por ele na área do associado conforme tela de sistema juntada a fls. 111 e constante dos boletos para pagamento (fls. 13/23 dos autos principais): Rua José Marcondes Luz - Área de Ranchos - na cidade de Rifaina/SP, mesmo local onde ocorreu a entrega do AR de fls. 64 dos autos principais. Embora o AR de fls. 64 dos autos principais foi recebido por terceira pessoa (José Alex Ramos Calixto), tem-se que cumpriu perfeitamente o disposto no artigo 248 parágrafo 4º do CPC. Sendo válida a citação. Tem-se que o AR foi recebido pelo Porteiro do Condomínio sem qualquer ressalva de mudança de endereço do executado, aplicando-se, ao caso concreto, a teoria da aparência. E, consequentemente, o executado foi intimado deste cumprimento de sentença por AR de fls. 29 e reconhecido pela decisão de fls. 35 em conformidade com os artigos 274, parágrafo único e 513, parágrafo 3º, ambos do CPC. Intimação válida. Portanto, a citação se deu no endereço fornecido pelo próprio executado e mesmo que este possui outros endereços, não desnaturaliza a validade da citação e da intimação realizada nos autos, até porque ninguém poderá alegar a própria torpeza. No tocante ao pedido de desbloqueio de valores tem-se que também é improcedente. É que sequer juntou um documento comprovando ter filha e muito menos que o dinheiro tenha sido recebido de doação da avó materna e nem que se destinava ao pagamento da matrícula do curso de medicina da filha. Tem-se que também que referidas alegações não são acobertadas pela impenhorabilidade prevista nos incisos do artigo 833 do CPC. Neste sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação monitória. Citação. Vício não caracterizado. Validade do ato citatório. Carta de citação entregue na portaria. Recebimento sem qualquer ressalva pelo responsável ao recebimento de correspondências. Dicção do art. 248, § 4º, do CPC. Precedentes. Bloqueio de valor em conta bancária da recorrente. Alegação de que o montante decorre de verbas recebidas pelo esposo, motorista de aplicativo. Circunstância não comprovada. Não configurada a hipótese prevista no art. 833, IV, do CPC. Ausentes elementos mínimos que comprovem o intuito de poupar. Aplicação do art. 833, X, do CPC. Afastada. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2059078-17.2025.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora - Irresignação da executada - Alegação de nulidade de citação - Descabimento - Carta de citação recepcionada por pessoa em portaria de condomínio edilício - Validade da citação realizada sem a ressalva a que alude a parte final do §4º do artigo 248 do Código de Processo Civil - Ademais, carta enviada para o mesmo endereço que a autora declarou como o de seu domicílio - Precedentes do E. TJSP - Alegação de prescrição - Descabimento - Distribuição da demanda de origem para cobrança de cheque prescrito - Prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil, além da Súmula nº 503 do STJ - Interrupção do prazo operada pelo despacho que ordena a citação (art. 240, §1º, CPC) - Impugnação à penhora de valores na conta bancária da executada - Comprovação inequívoca de que o montante penhorado na conta mantida junto ao Banco Santander corresponde a verba salarial - As verbas de natureza salarial são impenhoráveis, na forma do art. 833, IV do CPC/15, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos, o que não é o caso dos autos - Entendimento recente, contudo, da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de relativizar a impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, ainda que o montante recebido pelo executado seja inferior a 50 salários-mínimos, desde que assegurada quantia capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família - Relativização excepcional e tópica - Ausência de demonstração de que a penhora da aposentadoria da executada se revela razoável em relação à remuneração percebida, não afrontando a dignidade do devedor e de sua família - Alegação de excesso de execução - Parcial acolhimento - Executada que demonstrou ter efetuado transferências bancárias em favor da exequente, aptas a quitar parcialmente o débito exequendo - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2040293-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) Por essas razões, REJEITO a exceção de pré-executividade de fls. 58/81. Após o decurso de prazo para eventual recurso, expeça-se mandado de levantamento da quantia bloqueada e transferida para conta judicial de fls. 47/51 em favor da parte credora, que deverá apresentar formulário de mandado de levantamento para tanto. Oportunamente, a credora deverá apresentar memória atualizada do cálculo e indicar bens aptos à penhora, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se.. - ADV: MARCOS ROGERIO BARION (OAB 144548/SP), SAMANTA RENATA DA SILVA (OAB 256139/SP), ISABELA PEIXOTO DE ARAÚJO (OAB 496366/SP)

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Renan Teixeira Alves Da Silva x Banco Daycoval S.A.

ID: 291697733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005796-49.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RENAN TEIXEIRA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO LUÍS DE OLIVEIRA DOS SANTOS HUGUENIN

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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Processo 1005796-49.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Renan Teixeira Alves da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. … Processo 1005796-49.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Renan Teixeira Alves da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação ajuizada como de obrigação de fazer por RENAN TEIXEIRA ALVES DA SILVA contra BANCO BRADESCO S/A, BANCO SANTANDER S/A, BANCO DAYCOVAL, BANCO BMG E BANCO SAFRA S/A. Narra o autor que celebrou com os bancos réus os contratos de empréstimo que enumerou às fls.2 e que, pelo elevado valor total das prestações (R$3.546,53), sendo R$2.882,71 mediante desconto em folha, procurou orientação jurídica e tomou conhecimento de que os descontos absorvem 56% de seu ganho total e ultrapassam, portanto, o limite de 40% de seus rendimentos líquidos (35% + 5%), como definido pela Lei 10.820/2003 (alterada pelas Leis ns. 13172/2015, 14131/2021 e 14431/2022). Sustenta a incidência do CDC e pede a readequação dos descontos em todos os contratos para observância a esse máximo consignável. Daí a pretensão. DELIBERO I Diante do primeiro recolhimento (de um total de 10) relativo à taxa judiciária inicial, conheço da ação. Os demais recolhimentos deverão ocorrer no mesmo dia dos nove meses subsequentes, sob pena de extinção do processo pela falta de pressuposto ao seu regular desenvolvimento (TJSP Apelação n. 1130784-78.2019.8.26.0100; Rel: Carlos Dias Motta; j: 27/04/2023). II A inicial carece de emenda/complementação. Pelo que decorre do conjunto dos requerimentos/fundamentos (art. 322, §2º, CPC) e que define o objeto da demanda a pretensão é exclusivamente para que a ré limite os descontos mensais ao equivalente a 40% do ganho líquido da parte autora. Pois bem. Sendo ela servidora pública estadual, (...) aplica-se a ela o Decreto Estadual nº 61.750/2015 que estipulou o limite da margem consignável em 35% aos empréstimos consignados, mais 5% para os cartões de crédito consignados (Apelação n. 1113420-59.2020.8.26.0100 (TJSP); Rel: Léa Duarte; j: 28/11/2024). Há contratos celebrados com entidades distintas e, diante disso, qualquer restrição a uma ou outra deve observar o que dispõem o art. 5º, incs. IX e X, e o art. 19, §1º, 3, e §4º, 3, do Decreto Estadual n. 60.435/2014 (já alterado em parte pelos Decretos ns. 61.470/2015, 61.750/2015 e 66.622/2022). Assim dispõe o regramento: Art. 5º: São consideradas consignações facultativas: (...) IX empréstimo pessoal obtido junto à cooperativa de crédito; X empréstimo e financiamento junto à instituição bancária. (...) Art. 19: As consignações de que tratam este decreto não poderão exceder a margem consignável do servidor público civil e militar, ativo, inativo, reformado e do pensionista da administração direta e autárquica. §1º - As consignações facultativas em folha de pagamento de que trata o artigo 5º deste decreto terão a seguinte ordem de prioridade de desconto: 1. as previstas em seus incisos I e II; 2. em seguida as previstas em seus incisos III a VIII; 3. após as previstas em seus incisos IX e X. §2º - Quando a margem consignável disponível não for suficiente para desconto de todas as consignações de que trata este decreto, será obedecida a ordem de prioridade a que se refere o parágrafo anterior e, no caso de mais de uma consignação com a mesma ordem de prioridade, será observada a data mais antiga de implantação no sistema de consignação. (...) §4º - Para as consignações contratadas pelos servidores junto às entidades consignatárias até a entrada em vigor deste decreto, bem como para as consignações relativas às cooperativas de crédito, constituídas nos termos da Lei 9.084, de 17 de fevereiro de 1995: (...) 3. fica vedada a contratação de novas consignações caso a margem consignável, em razão das contratações anteriores, supere o valor da margem consignável a que se refere o caput deste artigo. (destaque não originais do texto) No mesmo sentido, o Decreto Federal n. 8.690/2016, ao dispor: Art. 7º É vedada a incidência de consignações quando a soma dos descontos e das consignações alcançar ou exceder o limite de setenta por cento da base de incidência do consignado. §1º Na hipótese de a soma dos descontos e das consignações ultrapassar o percentual estabelecido no caput, será procedida a suspensão de parte ou do total das consignações, conforme a necessidade, para que o total de valores debitados no mês não exceda ao limite. §2º A suspensão referida no § 1º será realizada independentemente da data de inclusão da consignação, respeitada a ordem de prioridade estabelecida no caput do art. 4º. §3º Na hipótese de haver mais de uma consignação com a mesma prioridade, a mais recente será suspensa. §4º A suspensão abrangerá sempre o valor integral da consignação. §5º Após a adequação ao limite previsto no § 1º, as consignações suspensas serão retomadas a partir da parcela referente ao mês em que a margem houver sido recuperada. (destaque não original do texto) A par da análise conjugada dos regramentos, e já se considerando que haverá uma imposição de limite/percentual para descontos em folha, o que se deve considerar, portanto, é que A proporcionalização dos descontos deve respeitar a ordem cronológica dos empréstimos (AI n. 2027489-07.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Miguel Petroni Neto; 21ª Câmara de Direito Privado; j: 20/03/2025). Ou seja: Necessidade de observância da cronologia das contratações em folha de pagamento para os empréstimos consignados. Preferência aos credores mais antigos (Apelação n. 1001381-04.2023.8.26.0169 (TJSP); Rel: Spencer Almeida Ferreira; 38ª Câmara de Direito Privado; j: 13/02/2025). Se há diferentes instituições financeiras credoras, os contratos que prevalecerão serão aqueles que geraram as primeiras implantações no sistema de consignação, respeitado o limite da margem consignável. Paralelamente a isso, Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória (enunciado n. 09 do Comunicado CG n. 424/2024). Assim, a demanda para limitação de descontos que é proposta contra diferentes instituições financeiras tem como primeiro pressuposto a indicação completa de todos os contratos e suas respectivas datas. Fica concedido à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para emenda. III Int. - ADV: IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), MARCELO LUÍS DE OLIVEIRA DOS SANTOS HUGUENIN (OAB 251827/SP)

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Processo nº 1007491-05.2025.8.26.0248

ID: 314568954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007491-05.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA FERNANDES MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

COLUMBANO FEIJO

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Processo 1007491-05.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Camila Fernandes Magalhaes - Vistos. 1.Para apreciação da gratuidade da justiça requerida, comprove a pa… Processo 1007491-05.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Camila Fernandes Magalhaes - Vistos. 1.Para apreciação da gratuidade da justiça requerida, comprove a parte a insuficiência de recursos para fazer frente às custas e às despesas processuais, indicando o valor mensal de seus rendimentos e de seu núcleo familiar, trazendo cópia (i) dos respectivos holerites e/ou das últimas páginas preenchidas de sua carteira de trabalho; (ii) de extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias. Diante de sua qualificação e dos contornos da demanda, deverá a parte qualificar e apresentar os documentos também em relação ao cônjuge/convivente que componha o núcleo familiar. Se o caso, poderá a parte recolher desde logo as custas e despesas processuais, desistindo de seu requerimento, conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da benesse Em razão da suposta urgência envolvendo saúde, passo a apreciar o pedido de tutela de imediato. 2.Cuida-se de demanda ajuizada por Camila Fernandes Magalhaes contra Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico em que pede a condenação da ré ao custeio de cirurgia plástica pós-cirurgia bariátrica mais pagamento de indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Ao menos por ora, neste momento processual, reputo ausentes os requisitos cumulativos do artigo 300 do Código de Processo Civil, concretizando a garantia da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), de modo a justificar o deferimento da tutela provisória de urgência sem a oitiva da parte contrária. Não se ignora que coma edição do Tema 1.069 do Superior Tribunal de Justiça restou assentada a cobertura obrigatória da cirurgia plástica no âmbito do tratamento da obesidade com cirurgia bariátrica, exceto nos casos em que se tratar de procedimento estético, o que prescinde de apuração sob crivo do contraditório. Além disso, não obstante a prescrição médica, no caso concreto não se verifica do exame dos autos qualquer perigo de dano iminente, nem risco ao resultado útil do processo, até mesmo pela natureza eletiva do procedimento cuja demora não implica potencial risco de morte. Neste sentido, confira-se os precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS PÓS BARIÁTRICA. RISCO DE DANO GRAVE NÃO VERIFICADO. PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2116923-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2025; Data de Registro: 22/06/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar para autorização e custeio de procedimento cirúrgico reparador pós-bariátrico. A autora busca a reforma da decisão para concessão de tutela de urgência, obrigando a realização do procedimento e fornecimento dos materiais necessários. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há urgência que justifique a concessão de tutela antecipada para obrigar o plano de saúde ao cliente cirurgia reparadora pós-bariátrica. III.Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo a autora consumidora e a ré fornecedora. 4. O Tema 1.069 do C. STJ estabelece que os planos de saúde devem cobrir cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátricas, mas não cirurgias de caráter estético. 5. Ausência de risco iminente de difícil reparação que justificam a urgência da tutela, considerando que a cirurgia bariátrica ocorreu em março de 2023 e os procedimentos se afiguram eletivos. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A cobertura obrigatória dos planos de saúde não se aplica a cirurgias plásticas de cunho estético, o que deverá ser melhor comprovado. 2. A urgência não se justifica na ausência de risco de vida ou dano irreparável.(TJSP; Agravo de Instrumento 2117364-85.2025.8.26.0000; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C REPARAÇÃO DE DANOS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedidos de tutela de urgência e de evidência para realização de cirurgias pós-bariátricas. A autora alega necessidade urgente das cirurgias para retirada de excesso de pele, visando continuidade do tratamento de obesidade mórbida e melhora da qualidade de vida, conforme laudos médicos e psicológicos. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde das cirurgias plásticas reparadoras em paciente pós-cirurgia bariátrica, conforme tese fixada no Tema 1069 do STJ. III.Razões de Decidir3. Ausência de prova de risco iminente à vida da autora que justifique a concessão da tutela de urgência, conforme art. 300 do CPC/2015. 4. Necessidade de dilação probatória para constatação pericial médica sobre o caráter não estético dos procedimentos, conforme critérios da Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica (SBCBM). IV.Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A tutela de urgência requer prova de risco iminente à vida ou lesões irreparáveis. 2. A tutela de evidência depende de prova documental suficiente e ausência de defesa capaz de gerar dúvida razoável.3. Não se pode deferir a tutela de evidência com base no Tema Repetitivo 1069 do STJ ou na Súmula 97 do TJSP, porque há necessidade de constatação pericial médica de que os procedimentos não têm caráter eminentemente estético, diante de justificada dúvida, consoante os critérios da SBCBM. Legislação Citada: CPC/2015, arts. 300, 311. Lei 9.656/98, art. 35-C. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1069. TJSP, Súmula 97. AgInt na AR 5.905/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/02/2017, DJe 15/03/2017.(TJSP; Agravo de Instrumento 2142677-48.2025.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Intime-se. - ADV: COLUMBANO FEIJO (OAB 346653/SP)

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Carlos Alberto De Souza x Estado De São Paulo

ID: 315805023

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2200052-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA

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DESPACHO Nº 2200052-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2200052-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Carlos Alberto de Souza - Agravado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CARLOS ALBERTO DE SOUZA contra a decisão proferida às fls. 55/56 dos autos de origem. Narra que ajuizou ação visando a concessão da justiça gratuita, bem como ser indenizado em razão de ter realizado um contrato de seguro, ter sofrido um sinistro que deveria ser coberto pelo mesmo, mas foi negado pela agravada, A decisão de fls. 55/56 indeferiu o pedido de gratuidade por ele formulado, em razão de não vislumbrar hipossuficiência econômica por parte. do agravante. Inconformado, interpõe o presente recurso de agravo de instrumento. Alega que com todos os descontos que tem em seu contracheque, somente recebe efetivamente o valor de o montante bruto R$7.765,16 (sete mil, setecentos e sesenta e cinco reais e dezesseis centavos ), conforme contracheque juntado à fl. 32 dos autos de origem. Sustenta que, por tal razão, o pagamento das custas judicias, afetaria o seu orçamento mensal, e afetaria diretamente a sua subsistência, pois trata-se de pessoa que necessita de tratamente medico, que necessita de cuidados, medicamentos, tem gastos fixos com alimentação, e com as despesas básicas, e o pagamento das custas para ter acesso a justiça, compromete diretamente a sua subsistência. Entende como imprescindível a concessão do benefício da justiça gratuita ao agravante, a fim de que o mesmo tenha acesso a justiça e mediante a tutela jurisdicional possa ter seu contrato rescindido junto a agravada, pois é seu direito. Também aduz que referida benesse trata-se de uma GARANTIA CONSTITUCIONAL que visa garantir a parte o acesso gratuito ao Poder Judiciário, já que não se pode excluir da apreciação jurisdicional a ameaça ou lesão ao direito dos cidadãos. Por fim, afirma que para a concessão dessa benesse, não se deve exigir que a parte seja miserável, ou mesmo, que esteja passando fome no momento de dito pleito, mas sim, que o recolhimento das custas processuais, possa ser um obstáculo ao acesso à justiça. Pede a concessão da antecipação da tutela ou, em última hipótese, da atribuição do efeito suspensivo e ativo ao presente agravo, posto que basta uma análise perfunctória da decisão recorrida que logo se verifica o evidente risco de lesão grave ou de difícil reparação a que submeteu o agravante, na medida em que ao indeferir o pedido de justiça gratuita foi determinado que o agravante efetuasse o recolhimento das custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. No mérito, pugna pelo conhecimento do recurso e, ao final, a reforma da decisão agravada em definitivo, concedendo-lhe, por conseguinte, os benefícios da justiça gratuita. É o relatório. Indefiro o pedido de efeito ativo visto que ausente a probabilidade do direito. O inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Desse modo, a justiça do Brasil não é gratuita. Se o constituinte condicionou a favor da gratuidade a prova de insuficiência econômica (medida de proteção ao patrimônio público) não cabe ao legislador ordinário dispensá-la. O beneficio em questão só é devido a quem efetivamente não tem condições de pagar, sob pena de banalização do instituto. E, por tal razão a concessão é exceção e não regra em nosso ordenamento. A finalidade do benefício é garantir o direito constitucional de acesso à justiça a quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, e não de desonerar aqueles que não querem pagar pelas custas do processo. Ademais, há de ser considerado que a concessão do benefício a quem tem condições de arcar com o custo do processo gera um custo indevido ao poder público, que deixa de direcionar a verba para melhorar a prestação do serviço, prejudicando a coletividade. Analisando os autos de origem, possível verificar que conforme documento de fl. 32 o agravante recebeu a título de remuneração, em março de 2025, o valor líquido de R$7.756,16, muito superior a quantia de 3 salários mínimos, parâmetro adotado pela Defensoria Pública do Estado, a qual entende cabível o benefício, a quem recebe até três salários mínimos, bem como defendido por esta C. Câmara em diversos julgados. Nesse sentido: JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita aos Agravantes. Decisão reformada. Vencimentos líquidos mensais dos Autores inferiores a três salários-mínimos. Consonância com as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, que são órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 01.02.2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/209, art. 1º). Gratuidade que deve ser concedida aos Agravantes. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2080570-36.2023.8.26.0000; Relator Des. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI; 2ª Câmara de Direito Público; j. 26.04.2023); AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade da justiça. Benefício que deve ser concedido àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Art. 5º, LXXIV, da CF/88 e art. 98 do CPC. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Agravante que juntou documentação que atesta auferir renda líquida mensal inferior a três saláriosmínimos, parâmetro utilizado por esta C. Câmara Julgadora para aferição da hipossuficiência. Hipossuficiência demonstrada. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2179619-84.2022.8.26.0000; Relatora Des. VERA ANGRISANI; 2ª Câmara de Direito Público j. 27.09.2022) Com efeito, correto afirmar queo agravante não se amolda à condição de hipossuficiente capaz de ser enquadrada nas hipóteses excepcionais de concessão dos benefícios da assistência judiciária, nos termos da fundamentação acima aduzida. Desse modo, indefiro o efeito ativo pretendido. Contudo, defiro o efeito suspensivo para que não seja exigido do autor, por ora, o recolhimento das custas iniciais, devendo a ação principal aguardar o julgamento definitivo deste recurso para prosseguimento. Intime-se o agravado para apresentar contraminuta. Após, tornem os autos cls. Int. - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Advs: Joni Anderson de Oliveira Mosqueira (OAB: 195986/RJ) - 1º andar

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