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"2015655-07.2025.8.26.0000" - Resultados da Busca – Página 344 de 351

Estado De São Paulo x Paulo Rogério Cataldi

ID: 337747614

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3010196-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PAULO ROGéRIO CATALDI

Despacho

Advogados:

EUGÊNIO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYRO VIANNA ALCANTARA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR FELIPE TORRES TRINDADE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 3010196-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3010196-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Paulo Rogério Cataldi - Interessado: Chefe do Centro Integrado de Apoio Financeiro da Polícia Militar do Estado de São Paulo - CIAF - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão do MM. Juízo a quo, proferida em incidente de cumprimento de sentença (autos nº 0020938-85.2022.8.26.0053) apresentado por Paulo Rogério Cataldi, ora agravado, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, ora agravante. Aduziu a parte agravante, em suma, que há incorreções nos cálculos apresentados pela parte agravada, no montante de R$28.390,07, oriundos dos seguintes pontos: i) a parte exequente utilizou o IPCA-E (IBGE) até 30/11/2021 após Emenda Constitucional nº 113/2021 como índice de correção monetária quando deveria ter utilizado a Tabela da Resolução CNJ nº 303/19/IPCA-E; ii) em relação aos juros de mora, a parte exequente utilizou a taxa fixa de 0,5% ao mês até 30/11/2021 após SELIC, quando deveria ter usado a taxa da caderneta de poupança; iii) quanto à base de cálculo, a parte exequente utilizou o principal bruto atualizado até a data base 01/06/2023, quando deveria utilizar o principal bruto atualizado somente até 08/12/2021, tendo em vista que após esse período não há incidência de juros de mora, devendo o crédito ser atualizado exclusivamente pela SELIC, conforme EC 113/21; iv) a parte exequente não utilizou a planilha do ID10043. Requereu, ao final, o provimento do recurso a fim de que se reconheça o excesso de execução. É o relatório. Cuida-se de cumprimento de sentença apresentado por Paulo Rogério Cataldi em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Sobreveio a decisão agravada (fls. 92/94 na origem), rejeitando a impugnação apresentada pela FESP e homologando os cálculos apresentados pelo exequente nos seguintes termos: Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo (fls. 70/74), em face dos cálculos de liquidação apresentados pelo exequente Paulo Rogério Cataldi (fls. 61/62), no valor de R$ 30.906,26. O exequente, em sua manifestação de fls. 61/62, apresentou cálculos de liquidação do julgado, pleiteando o pagamento de R$ 30.906,26, decorrente da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) no salário base, com reflexos no RETP e ATS, conforme determinado pelo v. acórdão de fls. 4/17. Utilizou para atualização monetária o IPCA-E e juros de caderneta de poupança até 30/11/2021, e posteriormente a Taxa SELIC de forma única, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021. A executada, por sua vez, em impugnação de fls. 70/74, sustenta a inobservância dos informes oficiais, alegando que a conta de liquidação apresentou elevação indevida em razão de computar valores sem observância dos informes oficiais, questiona a aplicação dos índices de correção monetária e juros moratórios, bem como a incidência do ALE sobre o RETP, sustentando que o valor devido seria de apenas R$ 2.516,19, conforme relatório contábil que menciona nas fls.75/76. O exequente apresentou impugnação à impugnação às fls. 82/85, refutando os argumentos da executada e reiterando a correção de seus cálculos. É o relatório. Decido. A questão central da controvérsia reside na incidência ou não do Adicional de Local de Exercício (ALE) sobre a RETP. O v. acórdão de fls. 4/17, com trânsito em julgado, foi categórico ao determinar a incorporação do ALE aos vencimentos do servidor militar, "com reflexos em sua base de cálculo sobre todas as vantagens percebidas". A expressão "todas as vantagens percebidas" não comporta interpretação restritiva. Se o julgador pretendesse excluir determinadas vantagens da base de cálculo, teria feito expressamente tal ressalva. A regra hermenêutica consagra que onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo. O RETP, enquanto vantagem de caráter remuneratório percebida pelo servidor militar, deve integrar a base de cálculo para incidência do ALE, em estrita observância ao comando judicial definitivo. Quanto aos índices aplicados pelo exequente, verifica-se absoluta correção na metodologia adotada. Conforme análise dos cálculos de fls. 63/64, o impugnado aplicou correção monetária pelo índice IPCA-E e juros moratórios pela taxa da caderneta de poupança até30/11/2021. Após, aplicou apenas a Taxa Selic (fls. 65). Não existe razão nos fundamentos da impugnante ao afirmar que o exequente incluiu juros de mora no período de vigência da EC 113/2021, que apenas teve vigência a partir de09/12/2021. Merece destaque o fato de que a executada, em sua impugnação, limitou-se a mencionar genericamente o exposto no relatório contábil de fls. 75/76 e a indicar o valor de R$2.516,19, sem, contudo, apresentar planilha detalhada de cálculos que demonstrasse a metodologia utilizada para chegar a tal montante. A ausência de planilha detalhada prejudica sobremaneira a análise da tese defensiva, configurando impugnação deficiente. A impugnação da executada, além de genericamente fundamentada, não trouxe elementos concretos capazes de infirmar a correção da liquidação apresentada. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente Paulo Rogério Cataldi às fls. 63/65, fixando como valor devido pela executada a importância de R$ 30.906,26 (trinta mil, novecentos e seis reais e vinte e seis centavos), com data-base de 01/06/2023. Deixo de condenar a executada ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a Súmula 519 do C. STJ. Deve a parte autora exequente solicitar o pagamento via peticionamento digital, conforme COMUNICADO SPI nº 03/2014 - processo CPA nº 2013/186913, observando-se estritamente a data-base e o valor homologado, sem novas correções de juros ou atualizações. O manual com os procedimentos necessários está disponível na página:https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf Intime-se. Recorre a parte exequente, ora agravante, em face das circunstâncias acima. Não foi requerida a concessão do efeito suspensivo ou ativo. Intime-se a parte agravada para apresentar contraminuta, no prazo legal. Após, retornem os autos conclusos para julgamento virtual. Int. - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Advs: Arthur Felipe Torres Trindade da Silva (OAB: 430630/SP) - Cyro Vianna Alcantara Junior (OAB: 280466/SP) - Eugênio Alves da Silva (OAB: 320532/SP) - 1° andar

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Processo nº 0007737-97.2007.8.26.0361

ID: 303082820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0007737-97.2007.8.26.0361

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007737-97.2007.8.26.0361 (361.01.2007.007737) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A - Fernando da Silva Dias - Vistos. 1). Fls. 973/974 - Dê-se… Processo 0007737-97.2007.8.26.0361 (361.01.2007.007737) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A - Fernando da Silva Dias - Vistos. 1). Fls. 973/974 - Dê-se ciência ao terceiro interessado, Sr. Fernando da Silva Dias (fls. 934/942). Passo a apreciar a petição do exequente de fls. 926/930. 2). Defiro a expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) e à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), para que informem diretamente ao juízo sobre a eventual existência de valores de planos de previdência privada, títulos de capitalização, VGBL e PGBL em nome dos executados (CNPJ e CPFs indicados no cabeçalho da presente). Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO. Deverá o credor providenciar a impressão, a correta instrução, e o devido encaminhamento, comprovando-se nos autos no prazo de cinco dias. As respostas POSITIVAS deverão ser encaminhadas ao correio eletrônico institucional deste Ofício de Justiça (mogicruzes3cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Anota-se: Deverá o exequente atentar para o teor do COMUNICADO CG Nº 322/2023, a saber: "(...) Ofício Circular Eletrônico nº 132/2021/GABIN/SUPERINTENDENTE/SUSEP, da Resolução SUSEP nº 5, de 4/10/2021 e da Deliberação SUSEP nº 230, de 12/11/2019, que dispõem sobre a implementação de Peticionamento Eletrônico para envio de documentos à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. O cadastramento do usuário externo no SEI/SUSEP está disponível no endereço (https://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/cidadao/usuario-externo-sei). Para enviar demandas judiciais, a parte interessada no cumprimento da medida (requisição de informações, bloqueio de bens, busca de contratos etc), além de efetuar o mencionado cadastro, deve selecionar, no momento do peticionamento à SUSEP, o tipo de processo RELACIONAMENTO INSTITUCIONAL - DEMANDA DO PODER JUDICIÁRIO. 3). Outrossim, em que pese a implantação do sistema NFP-JUD, desenvolvido pela Sefaz-SP - por ora restrito à consultas - anoto que este Juízo ainda não possui acesso ao mesmo. Assim sendo, oficie-se à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, a fim de solicitar informações quanto a eventuais créditos referentes ao Programa Nota Fiscal Paulista pertencentes aos executados (CNPJ e CPFs indicados no cabeçalho da presente). Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício, providenciando a exequente sua impressão e protocolamento Com a resposta, tornem-me para determinação de eventual constrição. 4). No mais, observadas as seguintes jurisprudências: Direito processual civil. Agravo de instrumento. execução de título extrajudicial. Pedido de expedição de ofícios a programas de milhagem e fidelidade. Natureza patrimonial dos pontos/milhas. Possibilidade de penhora. Recurso provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela exequente contra decisão pela qual, nos autos de execução de título extrajudicial movida em face da executada, foi indeferida a expedição de ofícios a programas de milhagem e fidelidade de companhias aéreas, sob fundamento de ausência de proveito útil, cujo recurso interposto visa obter autorização judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é admissível a expedição de ofícios às administradoras de programas de pontos e milhagem, com o objetivo de identificar eventual saldo em nome da executada passível de constrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução deve se realizar no interesse do credor, art. 797 do Código de Processo Civil (CPC), respeitados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade. 4. A jurisprudência reconhece que milhas e pontos de programas de fidelidade possuem natureza patrimonial, pois podem ser comercializados, trocados, transferidos ou convertidos em vantagens econômicas, enquadrando-se como bens penhoráveis nos termos do art. 835, XIII, do CPC. 5. A expedição de ofícios para verificação de eventual saldo em programas de milhagem não representa violação de direitos fundamentais nem se revela desproporcional ou abusiva, tratando-se de medida legítima para viabilizar a satisfação do crédito. 6. A decisão agravada contraria a possibilidade prevista legalmente e não observa o interesse do credor na identificação de bens passíveis de penhora, ainda que fora do alcance do SISBAJUD. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: "1. É legítima a expedição de ofícios a administradoras de programas de milhagem ou fidelidade para apuração de eventual saldo em nome da executada, dada a natureza patrimonial desses ativos, conforme art. 835, XIII, do CPC. 2. A constrição de milhas e pontos de programas de fidelidade não afronta direitos fundamentais e constitui medida proporcional e razoável no contexto da execução forçada." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 798, 831, 835, XIII; CF/1988, art. 5º, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI nº 2175257-39.2022.8.26.0000, 21ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Fábio Podestá, j. 22/3/2023.(TJSP; Agravo de Instrumento 2011775-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS VOLTADOS À OBTENÇÃO DE INFORMES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE PONTOS DE FIDELIDADE OU MILHAS AÉREAS DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE. Reiteradas manifestações desta C. Corte acerca da viabilidade de tal consulta - Pertinente a tentativa de localização de patrimônio mediante pesquisas díspares daquelas já efetivadas - Ao credor deve ser assegurado o devido processo legal, por meio de todas as ferramentas disponíveis para fins de garantia do adimplemento forçado, direito que lhe assiste - Cabimento da providência, ainda que não se delibere, no momento, sobre a constrição propriamente dita - Precedentes - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2336940-51.2023.8.26.0000; Relatora:Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) Execução de título extrajudicial. Requerimento de Penhora de pontos ou milhas em programas de fidelidade. Indeferimento. Reforma. Os pontos e milhas em programas de fidelidade têm natureza patrimonial e são passíveis de conversão em pecúnia, sendo, ao menos em tese, possível sua penhora como meio atípico de garantir e quitar dívidas. Eventual dificuldade para a alienação e conversão em valores não pode ser óbice à penhora, ficando a cargo da exequente viabilizar os meios para isso ocorra, mormente a indicação de quais seriam as entidades custodiantes de tais créditos. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2207147-59.2023.8.26.0000; Relatora:Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023) DEFIRO, por ora, o pedido de pesquisa e bloqueio de eventuais pontos/milhas que os executados possuam (qualificações no cabeçalho da presente), prestando as empresas indicadas às fls. 929 (GOL Linhas Áreas S.A., LATAM Airlines Group S.A. e Azul Linhas Áreas Brasileiras S.A.) , em caso positivo, informações quanto à possibilidade da liquidação e transferência para uma conta judicial vinculada ao presente feito, no limite da execução. Para tanto, deverá o exequente apresentar, no prazo de cinco dias, cálculo atualizado do débito. Com este nos autos, servirá a presente, por cópia digitada, como ofício, providenciando o exequente sua impressão, instrução (cálculo atualizado a ser juntado aos autos) e protocolamento. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. AS RESPOSTAS POSITIVAS deverão ser encaminhadas ao correio eletrônico institucional deste Ofício de Justiça (mogicruzes3cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), LUIZ CARLOS PINTO (OAB 321968/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Processo nº 0007737-97.2007.8.26.0361

ID: 303082827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0007737-97.2007.8.26.0361

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007737-97.2007.8.26.0361 (361.01.2007.007737) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A - Fernando da Silva Dias - Vistos. 1). Fls. 973/974 - Dê-se… Processo 0007737-97.2007.8.26.0361 (361.01.2007.007737) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A - Fernando da Silva Dias - Vistos. 1). Fls. 973/974 - Dê-se ciência ao terceiro interessado, Sr. Fernando da Silva Dias (fls. 934/942). Passo a apreciar a petição do exequente de fls. 926/930. 2). Defiro a expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) e à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), para que informem diretamente ao juízo sobre a eventual existência de valores de planos de previdência privada, títulos de capitalização, VGBL e PGBL em nome dos executados (CNPJ e CPFs indicados no cabeçalho da presente). Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO. Deverá o credor providenciar a impressão, a correta instrução, e o devido encaminhamento, comprovando-se nos autos no prazo de cinco dias. As respostas POSITIVAS deverão ser encaminhadas ao correio eletrônico institucional deste Ofício de Justiça (mogicruzes3cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Anota-se: Deverá o exequente atentar para o teor do COMUNICADO CG Nº 322/2023, a saber: "(...) Ofício Circular Eletrônico nº 132/2021/GABIN/SUPERINTENDENTE/SUSEP, da Resolução SUSEP nº 5, de 4/10/2021 e da Deliberação SUSEP nº 230, de 12/11/2019, que dispõem sobre a implementação de Peticionamento Eletrônico para envio de documentos à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. O cadastramento do usuário externo no SEI/SUSEP está disponível no endereço (https://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/cidadao/usuario-externo-sei). Para enviar demandas judiciais, a parte interessada no cumprimento da medida (requisição de informações, bloqueio de bens, busca de contratos etc), além de efetuar o mencionado cadastro, deve selecionar, no momento do peticionamento à SUSEP, o tipo de processo RELACIONAMENTO INSTITUCIONAL - DEMANDA DO PODER JUDICIÁRIO. 3). Outrossim, em que pese a implantação do sistema NFP-JUD, desenvolvido pela Sefaz-SP - por ora restrito à consultas - anoto que este Juízo ainda não possui acesso ao mesmo. Assim sendo, oficie-se à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, a fim de solicitar informações quanto a eventuais créditos referentes ao Programa Nota Fiscal Paulista pertencentes aos executados (CNPJ e CPFs indicados no cabeçalho da presente). Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício, providenciando a exequente sua impressão e protocolamento Com a resposta, tornem-me para determinação de eventual constrição. 4). No mais, observadas as seguintes jurisprudências: Direito processual civil. Agravo de instrumento. execução de título extrajudicial. Pedido de expedição de ofícios a programas de milhagem e fidelidade. Natureza patrimonial dos pontos/milhas. Possibilidade de penhora. Recurso provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela exequente contra decisão pela qual, nos autos de execução de título extrajudicial movida em face da executada, foi indeferida a expedição de ofícios a programas de milhagem e fidelidade de companhias aéreas, sob fundamento de ausência de proveito útil, cujo recurso interposto visa obter autorização judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é admissível a expedição de ofícios às administradoras de programas de pontos e milhagem, com o objetivo de identificar eventual saldo em nome da executada passível de constrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução deve se realizar no interesse do credor, art. 797 do Código de Processo Civil (CPC), respeitados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade. 4. A jurisprudência reconhece que milhas e pontos de programas de fidelidade possuem natureza patrimonial, pois podem ser comercializados, trocados, transferidos ou convertidos em vantagens econômicas, enquadrando-se como bens penhoráveis nos termos do art. 835, XIII, do CPC. 5. A expedição de ofícios para verificação de eventual saldo em programas de milhagem não representa violação de direitos fundamentais nem se revela desproporcional ou abusiva, tratando-se de medida legítima para viabilizar a satisfação do crédito. 6. A decisão agravada contraria a possibilidade prevista legalmente e não observa o interesse do credor na identificação de bens passíveis de penhora, ainda que fora do alcance do SISBAJUD. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: "1. É legítima a expedição de ofícios a administradoras de programas de milhagem ou fidelidade para apuração de eventual saldo em nome da executada, dada a natureza patrimonial desses ativos, conforme art. 835, XIII, do CPC. 2. A constrição de milhas e pontos de programas de fidelidade não afronta direitos fundamentais e constitui medida proporcional e razoável no contexto da execução forçada." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 798, 831, 835, XIII; CF/1988, art. 5º, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI nº 2175257-39.2022.8.26.0000, 21ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Fábio Podestá, j. 22/3/2023.(TJSP; Agravo de Instrumento 2011775-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS VOLTADOS À OBTENÇÃO DE INFORMES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE PONTOS DE FIDELIDADE OU MILHAS AÉREAS DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE. Reiteradas manifestações desta C. Corte acerca da viabilidade de tal consulta - Pertinente a tentativa de localização de patrimônio mediante pesquisas díspares daquelas já efetivadas - Ao credor deve ser assegurado o devido processo legal, por meio de todas as ferramentas disponíveis para fins de garantia do adimplemento forçado, direito que lhe assiste - Cabimento da providência, ainda que não se delibere, no momento, sobre a constrição propriamente dita - Precedentes - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2336940-51.2023.8.26.0000; Relatora:Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) Execução de título extrajudicial. Requerimento de Penhora de pontos ou milhas em programas de fidelidade. Indeferimento. Reforma. Os pontos e milhas em programas de fidelidade têm natureza patrimonial e são passíveis de conversão em pecúnia, sendo, ao menos em tese, possível sua penhora como meio atípico de garantir e quitar dívidas. Eventual dificuldade para a alienação e conversão em valores não pode ser óbice à penhora, ficando a cargo da exequente viabilizar os meios para isso ocorra, mormente a indicação de quais seriam as entidades custodiantes de tais créditos. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2207147-59.2023.8.26.0000; Relatora:Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023) DEFIRO, por ora, o pedido de pesquisa e bloqueio de eventuais pontos/milhas que os executados possuam (qualificações no cabeçalho da presente), prestando as empresas indicadas às fls. 929 (GOL Linhas Áreas S.A., LATAM Airlines Group S.A. e Azul Linhas Áreas Brasileiras S.A.) , em caso positivo, informações quanto à possibilidade da liquidação e transferência para uma conta judicial vinculada ao presente feito, no limite da execução. Para tanto, deverá o exequente apresentar, no prazo de cinco dias, cálculo atualizado do débito. Com este nos autos, servirá a presente, por cópia digitada, como ofício, providenciando o exequente sua impressão, instrução (cálculo atualizado a ser juntado aos autos) e protocolamento. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. AS RESPOSTAS POSITIVAS deverão ser encaminhadas ao correio eletrônico institucional deste Ofício de Justiça (mogicruzes3cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), LUIZ CARLOS PINTO (OAB 321968/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Processo nº 2175026-07.2025.8.26.0000

ID: 297628542

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2175026-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GIORDANO ROBERTO DO AMARAL REGINATTO JOSE RICARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GIORDANO ROBERTO DO AMARAL REGINATTO

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DESPACHO Nº 2175026-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2175026-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Campinas - Paciente: Jose Ricardo da Silva - Impetrante: Giordano Roberto do Amaral Reginatto - VISTOS. O Advogado Giordano Roberto do Amaral Reginatto impetra o presente habeas corpus, com pedido liminar, em favor de José Ricardo da Silva, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da comarca de Campinas (DEECRIM UR4). Narra que o Paciente cumpria pena em regime aberto, com previsão de cumprimento em 22/10/2024, contudo, houve sustação cautelar em 04/09/2024, em razão de sua não localização. Aduz que, em seguida, foi expedido mandado de prisão, tendo o Paciente cumprido pena, em regime semiaberto, desde 11/04/2025 até o dia 02/06/2025, quando abandonou o cumprimento de pena no regime intermediário, razão pela qual foi proferida a r. decisão atacada, que sustou cautelarmente o regime semiaberto, determinando a expedição de mandado de prisão em regime fechado. Reputa ilegal a manutenção do Paciente no cárcere, porque, considerada a data prevista para o cumprimento da pena e o período transcorrido após a segunda prisão, a pena teria sido integralmente cumprida. Destaca que apresentou tais razões ao MM. Juízo de origem, em 31/05/2025, sem atualização dos cálculos até o momento. Pleiteia, em suma, a concessão da medida liminar, para que seja declarada extinta a pena, pelo cumprimento, expedindo-se alvará de soltura em favor do Paciente. Indefiro a liminar alvitrada. O remédio heroico, por sua própria natureza constitucional voltada à proteção da liberdade do indivíduo, reclama a adoção de medida processual pronta e rápida. Entretanto, a medida liminar em habeas corpus é cabível quando o constrangimento ilegal é manifesto e constatado de pronto, por meio do exame sumário da inicial, o que não ocorre no presente caso. A possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus, viabilizando a pronta cessação do constrangimento ilegal, não se encontra prevista em lei, tratando-se de criação jurisprudencial, hoje consagrada em todos os tribunais brasileiros. Trata-se de medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se de plano evidente constrangimento ilegal. Em primeiro lugar, cabe ressaltar que não se verifica, ao menos em sede de liminar, ilegalidade na sustação cautelar do regime semiaberto, eis que consta, nos autos de origem, informação por parte da unidade prisional no sentido de que o Paciente, cumprindo pena em regime semiaberto, abandonou o local em que desempenhava atividade laborativa, constando que: ao realizar a conferência dos sentenciados que trabalhavam junto ao setor de Manutenção (área externa do semiaberto desta Unidade), local onde o referido prestava serviço, verificou-se que o mesmo não se encontrava no local de trabalho. Foram realizadas buscas nas proximidades, porém não obtivemos êxito na recaptura (fl. 708 dos originais). Nesse contexto, adequada a r. decisão atacada, ao considerar que o abandono de cumprimento de pena: constitui, em tese, falta disciplinar de natureza grave, ex vi do disposto no artigo 50, inciso II, da Lei de Execuções Penais. Nessas condições, notadamente diante da total interrupção do cumprimento da pena, impõe-se a adoção de medida cautelar fundada na necessidade de salvaguardar a disciplina interna do presídio, no mister de assegurar a aplicação da lei penal e, sumamente, na inconveniência de se permitir que o condenado retorne, quando de sua recaptura, ao mesmo regime no qual se encontrava, evitando-se, de conseguinte, que empreenda nova fuga (fl. 709 dos originais). A regressão cautelar ao regime mais gravoso em caso de fortes indícios de descumprimento das condições impostas é hipótese consagrada na jurisprudência pátria e prescinde de audiência de justificação, só exigida nos casos de regressão definitiva. Cabe citar, por oportuno, preclaros precedentes desta c. Corte em sentido análogo: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRELIMINARES. (...). NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DE OITIVA DO REEDUCANDO ANTES DA REGRESSÃO DE REGIME. Não obstante a ausência de expressa previsão legal, tem-se entendido que, nos casos de cometimento de falta grave e descumprimento das condições do regime pelo sentenciado, é possível a regressão cautelar ou, em outras palavras, a sustação judicial do regime semiaberto ou aberto, com a imediata inserção do apenado em regime mais severo, até que, em cumprimento ao que determina o artigo 118, § 2º, da Lei nº 7.210/1984, seja ele ouvido e possa defender-se do ato imputado, em audiência de justificação. Contraditório diferido assegurado no caso dos autos. MÉRITO. (...). Preliminares rejeitadas e, no mérito, agravo desprovido (TJSP, 15ª Câmara de Direito Criminal, Agravo nº 0000275-47.2022.8.26.0496, rel. Desa. Gilda Alves Barbosa Diodatti, j. 04/03/2022, destaquei). Agravo em Execução Penal. Prática de falta disciplinar grave. Descumprimento das condições impostas no regime aberto. Regressão cautelar para o regime semiaberto. Expedição de mandado de prisão. Preliminar de nulidade por ausência de intimação do sentenciado para audiência de justificação, nos termos do art. 118, §2º, da LEP. Pleito de absolvição ou desclassificação da falta. Desnecessidade de prévia oitiva. Sustação provisória. Poder geral de cautela. Conduta suficientemente comprovada. Sentenciado foragido. Agravo improvido. (...) Assim, o cometimento de falta grave consistente no descumprimento de condições impostas no regime aberto, prevista no artigo 50, inciso V, da LEP, autoriza a sustação cautelar do seu regime até que seja devidamente apurada a infração, sendo dispensada a intimação do sentenciado neste momento, não havendo que se falar em afronta ao disposto no artigo 118, §2º, da LEP (TJSP, 5ª Câmara de Direito Criminal, Agravo nº 9000001-24.2016.8.26.0177, rel. Des. Damião Cogan, j. 24/05/2018, destaquei). Esclarecendo ainda mais o tema, o último julgado citado traz preclara jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça que, por ilustrativa, merece reprodução: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME PRISIONAL FECHADO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser possível a regressão cautelar, inclusive ao regime prisional mais gravoso, diante da prática de infração disciplinar no curso do resgate da reprimenda, sendo desnecessária até mesmo a realização de audiência de justificação para oitiva do apenado, exigência que se torna imprescindível somente para a regressão definitiva. Precedentes. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido". (RHC 81.352/MA, Rel.Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 28/04/2017, destaquei). Cabe ressaltar, mais, que a alegação defensiva, acerca do integral cumprimento da reprimenda, não se encontra comprovada, nem justifica a evasão. Isso porque consta dos autos de origem cálculo de penas recente, datado de 26/05/2025, portanto, posterior ao abandono do regime aberto e à retomada do cumprimento em regime semiaberto, como noticiados pelo d. Impetrante. A consulta aos autos da execução de origem revela que a previsão para o término do cumprimento de pena se dará em 26/10/2026 (fl. 690 dos originais). Afastada, assim, a alegação de cumprimento de pena e não indicada qualquer justificativa plausível para o abandono do regime semiaberto, em pleno exercício de atividade laboral junto ao estabelecimento prisional, não se vislumbra qualquer ilegalidade na sustação cautelar de regime, com decorrente expedição de mandado de prisão em regime fechado. Mais ainda, eventual justificativa terá lugar em audiência de justificação, não exigida, como visto, para a sustação cautelar. Nesse contexto, não se verifica, em cognição sumária, a presença dos requisitos para a concessão da medida de urgência. Desnecessária a requisição de informes por parte da ilustre autoridade judiciária apontada como coatora, diante da possibilidade de acesso remoto à íntegra dos autos digitais de origem. Remetam-se à douta Procuradoria de Justiça. Após, conclusos. Int. - Magistrado(a) Roberto Porto - Advs: Giordano Roberto do Amaral Reginatto (OAB: 189249/SP) - 10º Andar

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Ana Claudia Ochi Galvão x Estado De São Paulo

ID: 290816567

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2160537-62.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA OCHI GALVãO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

JAIME LOPES DO NASCIMENTO

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DESPACHO Nº 2160537-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2160537-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Rancharia - Agravante: Ana Claudia Ochi Galvão - Agravado: Estado de São Paulo - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. Decisão agravada proferida em feito que tramita sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei nº 12.153/2009. Competência do Colégio Recursal, na forma do art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014. Recurso não conhecido, nos termos do art. 932, III, CPC, com determinação. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ana Claudia Ochi Galvão contra a decisão de fls. 64/65 que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c. c. reparação por danos morais e tutela de urgência de origem, ajuizado em face do Estado de São Paulo, indeferiu tutela de urgência pleiteada, nos seguintes termos: Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por probabilidade do direito, segundo Humberto Theodoro Júnior (in Curso de Direito Processual Civil, 41ª edição, p.420), "deve entender-se a que, por sua clareza e precisão, autorizaria, desde logo, um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor (mérito), se o litígio, hipoteticamente, devesse ser julgado naquele instante". Em cognição sumária, reputo ausentes tais requisitos. No caso concreto, a aferição acerca da probabilidade do direito requer dilação probatória incompatível com o juízo de cognição sumária. Os documentos juntados não têm o condão, ao menos neste momento, de afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos e demonstrar a probabilidade do direito, pois existem questões fáticas que precisam ser mais bem esclarecidas durante a instrução processual, após a implementação do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Em suas razões recursais, sustenta a agravante que, estando o débito pago, restando apenas as custas finais, não se vislumbra a necessidade de outras provas para a concessão da tutela de urgência initio litis, ainda que apenas para liberar seu nome de gravame imposto por protesto indevido. Aduz que o conjunto probatório existente no feito é suficiente para, mesmo em cognição sumária, afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo. Requer a concessão da tutela antecipada recursal e, ao final, o provimento do recurso, reformando-se a decisão agravada, para suspender os efeitos do protesto e da inscrição em dívida ativa, até o julgamento final deste recurso. FUNDAMENTOS E DECISÃO. Possível o julgamento unipessoal, nos termos do art. 932, III, do CPC. O recurso não comporta conhecimento por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, na medida em que a decisão agravada foi proferida em feito que tramita sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública junto à Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rancharia. Desse modo, a competência para processamento e julgamento do presente recurso é do Colégio Recursal, e não desta C. 5ª Câmara, em atenção ao disposto no art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014, que assim estabelece: Art. 39. O Colégio Recursal é o órgão de segundo grau de jurisdição do Sistema dos Juizados Especiais e tem competência para o julgamento de recursos cíveis, criminais e da Fazenda Pública oriundos de decisões proferidas pelos Juizados Especiais. Parágrafo único. Enquanto não instaladas as turmas recursais específicas para o julgamento de recursos nos feitos previstos na Lei 12.153/2009, fica atribuída a competência recursal: I na Comarca da Capital, às Turmas Recursais Cíveis do Colégio Recursal Central; II nas Comarcas do Interior, às Turmas Recursais Cíveis ou Mistas. Em casos análogos, já se pronunciou este E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA SOB O RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. A competência para o julgamento de recursos originários interpostos nos autos de processos em tramitação perante os D. Juizados Especiais Cíveis, Criminais ou da Fazenda Pública é do C. Colégio Recursal. Recurso de agravo de instrumento não conhecido, com determinação de redistribuição dos autos ao C. Colégio Recursal. (TJSP; Agravo de Instrumento 2102700-49.2025.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Sumaré -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA. REDUÇÃO DE JORNADA. COMPETÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu parcialmente a redução de jornada de trabalho em 25%, sem compensação e sem prejuízo salarial, em ação ordinária tramitando no Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Franca. A agravante busca majoração para 50% devido à necessidade de assistência a filho com Transtorno do Espectro Autista. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para apreciação do recurso interposto, considerando a tramitação da ação no Juizado Especial da Fazenda Pública. III.Razões de Decidir 3. Conforme a Resolução nº 896/23 do Órgão Especial do TJSP, a competência para julgamento de recursos oriundos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. 4. Precedentes indicam que recursos de decisões proferidas nos Juizados Especiais devem ser remetidos ao Colégio Recursal competente. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Determinada a remessa ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Tese de julgamento:1. A competência para julgamento de recursos de decisões dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é do Colégio Recursal, conforme Resolução nº 896/23. 2. Recurso não conhecido, com determinação de remessa ao órgão competente. Legislação Citada: Lei nº 12.153/2009. Resolução nº 896/23 do Órgão Especial do TJSP. Jurisprudência Citada: Apelação Cível nº 1009416-69.2023.8.26.0292, 13ª Câmara de Direito Público, j. 12/08/2024. Agravo de Instrumento nº 2217964-51.2024.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Público, j. 30/07/2024. Agravo de Instrumento nº 2098723-83.2024.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Público, j. 22/04/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2051545-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Franca -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025; g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO Competência recursal Ação de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) Recurso que deve ser apreciado pelo Colégio Recursal local, nos termos das Leis n.ºs 9.099/95 e 12.153/09, bem como do artigo 39 do Provimento CSM n.º 2.203/14 Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2316643-86.2024.8.26.0000; Relator (a):Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) À vista do exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, NÃO SE CONHECE do recurso, com determinação de remessa ao Colégio Recursal competente. Int. - Magistrado(a) Heloísa Mimessi - Advs: Jaime Lopes do Nascimento (OAB: 112891/SP) - 1º andar

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M. De D. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 291416705

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2168236-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. DE D.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Despacho

Advogados:

NELSON YOSHIAKI KATO

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DESPACHO Nº 2168236-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2168236-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Diadema - Agravante: M. de D. - Agravado: M. P. do E. de S. P. - Interessado: R. V. de S. R. (Menor) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE DIADEMA, contra a r. decisão de fls. 36/39 dos autos de origem, proferida no cumprimento de sentença formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, que rejeitara a impugnação ofertada pelo ente municipal, acolhendo o cálculo apresentado pelo exequente de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais), relativo ao período de inadimplemento compreendido entre as datas de 14.11.2022 e 11.01.2023. Sustentaria o agravante, preliminarmente, a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que o cumprimento de sentença estaria desacompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na observância do art. 534 do CPC. No mérito, alegaria que a contagem para incidência da multa deveria ser em dias úteis, consoante o art. 219 do CPC. À vista de tais argumentos, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento, para extinguir o cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC; ou o acolhimento da impugnação apresentada na origem, prevalecendo a importância declinada pelo recorrente (fls. 01/09). É a síntese do essencial. Assim, numa análise perfunctória, sem resvalar no mérito da controvérsia, não se vislumbrariam presentes os requisitos contidos no par. único do art. 995 do Código de Processo Civil. Nesse passo, depreende-se dos autos que o Ministério Público promovera o cumprimento de sentença relativo à multa diária, pelo atraso no adimplemento da ordem judicial (vaga à criança no ensino infantil), apresentando cálculo simples, sem correção monetária ou incidência de juros. Na oportunidade, considerara, inicialmente, serem 478 (quatrocentos e oitenta e oito) os dias de inadimplemento, e de R$ 50,00 (cinquenta reais) o valor da multa diária fixada na demanda originária, de modo que formulara a cobrança de R$ 23.900,00 (vinte e três mil e novecentos reais). Ato contínuo, o executado peticionara nos autos comprovando que a matrícula da criança se dera em 11/01/2023, de modo que o Ministério Público pleiteara a cobrança de novo valor, da ordem de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais), correspondente a 58 (cinquenta e oito dias) de inadimplemento. Na resposta, o agravante apontara excesso da execução, alegando que o período contabilizado deveria se dar sobre os dias úteis. E requerera a homologação do novo cálculo no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais). Anote-se que não se entreveria, na apreciação do inconformismo recursal, controvérsia relativa ao intervalo de descumprimento proposto. Devendo, por tais razões, e pelo fato de o exequente sequer ter postulado a correção monetária ou a incidência de juros sobre o valor principal executado, ser rejeitada a preliminar arguida pelo agravante, relativa à inobservância do disposto no art. art. 534 do CPC: No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. Com efeito, a multa, ou astreinte, tem finalidade de compelir a parte a cumprir a obrigação determinada. Apontando a doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, que: Deve ser imposta multa, de ofício ou a requerimento da parte. O valor dever ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória. O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo Juiz. (Código de Processo Civil Comentado, pág. 764, RT, 6ª. edição). Por sua vez, o valor das astreintes comportaria ser fixado num montante suficiente para estimular o devedor no cumprimento da obrigação, dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a evitar-se o enriquecimento destituído de causa. Por sua vez, o art. 537, § 1º., I e II do Código de Processo Civil, permite a alteração do valor da multa, inclusive de ofício, especialmente quando excessiva ou insuficiente. Todavia, no presente caso, entende-se que a multa aplicada não se mostraria excessiva, mas necessária e oportuna, sem acarretar prejuízo exagerado ao erário. Veja-se que o Município alegaria excesso de execução, por entender que a contagem da multa adotaria somente os dias úteis. Entretanto, o art. 219 do CPC estabelecera que, Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. De outro turno, o parágrafo único do mesmo dispositivo dispõe que O disposto neste artigo se aplica somente aos prazos processuais. Nesse aspecto, sequer poderia prevalecer o argumento deduzido pelo agravante, de que a contagem do prazo se daria apenas sobre os dias úteis, pois, estando a pena atrelada à relação de direito material, consistente no termo para cumprimento de sentença (disponibilização de vaga no ensino infantil), deve a contagem se processar em dias corridos, nos ditames da mencionada norma legal. A propósito, esta Câmara tem decidido que: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por M. de D. contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, prevalecendo o cálculo apresentado pelo Ministério Público. A parte agravante alega que a multa diária é inadequada e pleiteia seu afastamento ou redução. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a multa diária deve ser afastada ou reduzida, e (ii) se a contagem do prazo para cumprimento da obrigação deve ocorrer em dias úteis ou corridos. III.Razões de Decidir 3. A multa tem finalidade coercitiva, visando a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. 4. A contagem do prazo para cumprimento da obrigação deve ocorrer em dias corridos, conforme a natureza material da obrigação. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento:1. A multa diária (astreinte) é válida e não se mostra excessiva. 2. A contagem do prazo para cumprimento da obrigação deve ser em dias corridos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 219, art. 537, §1º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 705.914, Min. Gomes de Barros, j. 15.12.05, DJU 6.3.06. TJSP, Agravo de Instrumento 2339426-72.2024.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 18.11.2024. (AI nº. 2334082-13.2024.8.26.0000; rel. Des. Heraldo de Oliveira; j. 07.01.2025). Destarte, emergindo a mora no cumprimento da deliberação contida no título judicial, outro não poderia ser o desate, que a manutenção da decisão agravada; estando admitida a incidência do encargo, no propósito de desestimular a prática desidiosa no cumprimento da obrigação por parte do executado. Isto posto, indefere-se o efeito suspensivo colimado. Intime-se o agravado, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, à Procuradoria Geral de Justiça. Publique-se. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Nelson Yoshiaki Kato (OAB: 171690/SP) (Procurador) - Jaqueline Vieira de Souza Ribeiro - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1501164-57.2025.8.26.0548

ID: 291637399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501164-57.2025.8.26.0548

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIAS FERNANDO TOFOLO

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE APARECIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501164-57.2025.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - ELIAS FERNANDO TOFOLO - IV. Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva, com fundamento no art… Processo 1501164-57.2025.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - ELIAS FERNANDO TOFOLO - IV. Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva, com fundamento no artigo 387, I, do CPP, para condenar o réu ELIAS FERNANDO TOFOLO, qualificado nos autos, à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 (onze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso nas penas do artigo 155, caput, do Código Penal. Com relação à prisão preventiva, considerando a reincidência do réu, seus maus antecedentes criminais e a necessidade de garantia da ordem pública, MANTENHO a custódia cautelar com a adequação ao regime imposto na condenação, não havendo incompatibilidade entre o regime fixado e a manutenção da preventiva, conforme já decidido pelo e. Tribunal de Justiça de São Paulo: Direito penal. Apelação criminal. Roubos majorados tentados, em concurso formal. Sentença condenatória. Recurso defensivo parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º-A, I, c.c. art. 14, II, por três vezes, na forma do art. 70, caput, todos do CP. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é possível o reconhecimento de crime único; (ii) se a fração de redução da pena pela tentativa deve ser majorada; (iii) se é cabível a fixação do regime inicial aberto, com aplicação da detração penal; e (iv) se é viável a revogação da prisão preventiva. III. Razões de decidir 3. Prova suficiente de materialidade e autoria delitiva que não foi objeto de recurso. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. Configurado o concurso formal, tendo em vista que a ação única resultou em lesão a patrimônio de três vítimas distintas. Réu que exigiu a entrega de bens pessoais, não se tratando de patrimônio comum do casal vítima. 4. Dosimetria redimensionada. Pena-base devidamente majorada em 1/6 em razão das circunstâncias desfavoráveis dos crimes. Na segunda fase, diante da circunstância atenuante da confissão espontânea, as penas foram reduzidas ao patamar mínimo legal. Na terceira etapa, incidiu a causa de aumento prevista no 157, § 2º-A, I, do CP, para elevação da reprimenda em 2/3. Correta a diminuição mínima de 1/3 das penas pela tentativa, considerando o iter criminis percorrido. Ao final, reduzida a fração de aumento pelo concurso formal de crimes para 1/5, considerando o número de três patrimônios atingidos. Precedentes. 5. Regime inicial semiaberto mantido, ante a resignação ministerial. Insuficiência do regime prisional mais brando na espécie. Detração do regime prisional que deve ser avaliada pelo Juízo das Execuções. 6. Pleito de revogação da prisão preventiva não acolhido. Condenação do apelante confirmada. Inexistência de incompatibilidade da prisão preventiva com a imposição do regime semiaberto. Precedentes. Manutenção dos requisitos necessários para a segregação cautelar. Necessidade da medida para garantia da ordem pública. Sentença que determinou a remoção do apelante para unidade prisional compatível com o regime intermediário ora mantido. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso defensivo parcialmente provido. Legislação Citada: - Código Penal, art. 157, § 2º-A, inciso I; art. 14, inciso II; art. 70, caput. Jurisprudência Citada: - STJ, AgRg no RHC n. 206.405/PE, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025; AgRg no AREsp n. 1.651.955/GO, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 23.06.2020; e HC n. 421.419/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 22.04.2019.(TJSP; Apelação Criminal 1500624-94.2024.8.26.0628; Relator (a):Ana Lucia Fernandes Queiroga; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Taboão da Serra -1ª Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA APÓS CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas corpus interposto com a manutenção do réu no regime fechado, quando foi condenado a cumprir pena em regime semiaberto. 2. A questão em discussão consiste na alegação de incompatibilidade entre a prisão preventiva e o regime semiaberto fixado na sentença condenatória. 3. A custódia cautelar do paciente encontra amparo nas circunstâncias concretas do crime, consistente na apreensão de grande quantidade de entorpecentes (cocaína, crack e maconha), o que demonstra periculosidade e justifica a necessidade de garantia da ordem pública. 4. A sentença condenatória reafirma os fundamentos da prisão preventiva com base na materialidade do crime, nos indícios de autoria e nas características concretas do delito, estando de acordo com o art. 312 do CPP e o art. 93, IX, da CF. 5. A manutenção da segregação cautelar, mesmo com a fixação do regime semiaberto, é admitida quando presentes os requisitos legais, como reiteradamente reconhecido pela jurisprudência do STJ. 6. O paciente encontra-se recolhido em unidade prisional compatível com o regime imposto, não havendo qualquer demonstração de ilegalidade ou irregularidade na execução provisória da pena. Ordem denegada (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2051977-26.2025.8.26.0000; Relator (a):Ivana David; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Mairinque -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA AUTORIZA A CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. I.Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Adalberto Luiz dos Santos, condenado a 2 anos, 7 meses e 7 dias de reclusão em regime semiaberto por furto qualificado. O paciente permaneceu preso preventivamente durante toda a instrução e não foi permitido recorrer em liberdade. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a compatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença e a presença dos requisitos para a manutenção da custódia cautelar. III.Razões de Decidir 3. A prisão preventiva foi mantida com base na necessidade de garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva, considerando os antecedentes criminais do paciente. 4. A jurisprudência admite a compatibilidade entre a prisão preventiva e o regime semiaberto, desde que promovida a adequação da custódia cautelar ao regime imposto na condenação. IV.Dispositivo e Tese 5. Ordem de Habeas Corpus denegada, com recomendação. Tese de julgamento: 1. A reiteração delitiva justifica prisão preventiva. 2. A custódia cautelar é compatível com a fixação de regime semiaberto, desde que seja realizada a respectiva adequação. Legislação Citada: Código Penal, art. 155. Código de Processo Penal, art. 312, art. 319. Jurisprudência Citada: STF: RHC 221505 AgR, RHC 217486 AgR, HC 232759 AgR, STJ: AgRg no HC n. 826.081/SP, AgRg no HC n. 923.570/MG TJSP: HC n. 2003724-07.2025.8.26.0000, HC n. 2123652-83.2024.8.26.0000. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2060735-91.2025.8.26.0000; Relator (a):Xisto Albarelli Rangel Neto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Marília -3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do CPP. Eventual gratuidade deverá ser analisada pelo juízo da execução e apenas suspenderá a exigibilidade. Deixo de fixar indenização à vítima (CPP, art. 387, IV) tanto por não haver prejuízo material comprovado, quanto pela ausência de pedido expresso. Comunique-se à vítima o desfecho da causa, nos termos do art. 201, §2º do CPP. Após o trânsito em julgado da presente sentença: a. Intime-se o réu para pagar a multa fixada, no prazo de 10 (dez) dias; b. Oficie-se ao instituto de identificação do Estado (IIRGD) para constar da folha de antecedentes a condenação; c. Oficie-se ao TRE para fins do artigo 15, III, da Constituição Federal; d. Expeça-se a guia de recolhimento para execução da pena imposta (art. 674 do CPP e art. 105 da LEP); e e. Formem-se os autos da execução. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ROSEMEIRE APARECIDA DOS SANTOS (OAB 121933/SP)

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Processo nº 1000667-97.2025.8.26.0646

ID: 315611876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000667-97.2025.8.26.0646

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. C. N. DE A. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNE CAROLINE NOVAES DE ASSIS BUZO

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Processo 1000667-97.2025.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.C.N.A. - - V.S.A. - Vistos, Nos termos do art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência juríd… Processo 1000667-97.2025.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.C.N.A. - - V.S.A. - Vistos, Nos termos do art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Do teor do dispositivo constitucional, vislumbra-se que os benefícios da gratuidade da justiça buscam permitir o acesso ao Poder Judiciário, protegendo um mínimo patrimonial indispensável à sobrevivência digna do ser humano (art. 1º, III, da Constituição Federal). Reservam-se parcelas econômicas imprescindíveis à manutenção da parte, a fim de que os custos do processo não impeçam a sobrevivência daquele que busca a tutela estatal. A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Assim, tem-se que a concessão da gratuidade da justiça depende da comprovação pela parte da insuficiência de capacidade econômica. Não basta, interpretando a legislação infraconstitucional ao lume da Constituição, afirmar-se necessitado, indispensável comprovar a necessidade. Nesse sentido, são os ensinamentos da doutrina: ... o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 7ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 1.458, nota 2 ao art. 4º da Lei nº 1.060/50). No caso, fica afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se que, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. A jurisprudência, inclusive, admite a aplicação de critérios objetivos, como o limite detrês salários-mínimos de renda familiar mensal bruta. A ausência de comprovação de renda compatível com a hipossuficiência, aliada à omissão no cumprimento da ordem judicial para exibição de documentos, afasta a presunção legal e justifica o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Ademais, os autores auferem juntos renda superior a três salários mínimos (fl. 46 e 48), o que é incompatível com a alegação de pobreza (fl. 08 e 18). Cita-se, a propósito, os julgados recentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMENTA: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Gratuidade da Justiça. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em ação revisional de contrato bancário. Autor alega crise financeira e insuficiência de recursos, requerendo deferimento da gratuidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor preenche os requisitos para concessão da gratuidade de justiça, considerando sua alegada hipossuficiência financeira. III. Razões de Decidir 3. A presunção de pobreza é relativa e pode ser afastada por indícios de capacidade financeira. Documentos apresentados indicam rendimentos incompatíveis com a hipossuficiência alegada. O recorrente não demonstrou insuficiência de recursos, tendo renda familiar superior a três salários-mínimos e contratado advogado particular. 4. Critério adotado pela Defensoria Pública e prestigiado pela Câmara considera renda familiar não superior a três salários-mínimos para concessão do benefício. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. A presunção de pobreza é relativa e pode ser afastada por indícios de capacidade financeira. 2. Critério de renda familiar não superior a três salários-mínimos é utilizado para concessão do benefício. 5. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 2182786-07.2025.8.26.0000, da 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relatora Cláudia Carneiro Calbucci Renaux. Julgado em 26/06/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade da justiça. Benefício indeferido. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Documentos que indicam a existência de recursos suficientes para suportar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. Parte agravante que aufere rendimentos superiores a três salários-mínimos. Situação patrimonial que não se coaduna à situação de necessidade. Decisão mantida. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 2179143-41.2025.8.26.0000, da 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relator Milton Carvalho. Julgado em 24/06/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Assistência Judiciária- Pessoa jurídica Indeferimento - Ausência de evidências da necessidade afirmada- Indeferimento mantido - Recurso não provido. (Agravo de instrumento nº 2045912-59.2018.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Relator Heraldo de Oliveira, julgado em 23/05/2018). JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A POSSIBILIDADE ECONÔMICA DA DEMANDANTE. IMPUGNADA QUE POSSUI IMÓVEIS URBANOS E RURAIS E AUFERE RENDA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR PARA DEFESA DOS SEUS INTERESSES. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, OUTROSSIM, QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. (...) (Agravo de instrumento nº 1000893-55.2016.8.26.0311, 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Relator Vitor Guglielmi, julgado em 25/05/2018). No mesmo sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em tema semelhante, decidiu que: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIO N. 2/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 7 DO STJ. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. Embora a concessão da justiça gratuita seja possível a qualquer tempo, desde que verificadas as condições para tanto, no presente caso, o Tribunal de origem reconheceu que a agravante não teria direito ao benefício pleiteado, por não se enquadrar no conceito de economicamente necessitada, condição que permanece inalterada, diante da impossibilidade de verificação de matéria fática em recurso especial. 3. A declaração de pobreza, segundo a jurisprudência do STJ, goza de presunção relativa, podendo ser afastada pela comprovação da real condição econômico-financeira do requerente. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1656230/SP, Ministro Relator Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma do STJ, julgado em10/04/2018, DJE 20/04/2018) Portanto, considerando que a parte interessada não conseguiu comprovar sua alegada insuficiência de recursos, vale dizer, demonstrar através de prova documental que não tem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, outro caminho não há senão indeferir o pedido de gratuidade. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Tendo em vista o indeferimento da gratuidade da justiça, INTIME-SE a parte autora para providenciar o recolhimento das custas e despesas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se - ADV: ANNE CAROLINE NOVAES DE ASSIS BUZO (OAB 475993/SP), ANNE CAROLINE NOVAES DE ASSIS BUZO (OAB 475993/SP)

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Rogerio Mauro D`Avola x Estado De São Paulo

ID: 315836722

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2198791-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MAURO D`AVOLA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA

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CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA

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CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA

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JEFFERSON FRANCISCO ALVES

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CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA

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CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA

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CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA

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CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA

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JEFFERSON FRANCISCO ALVES

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ROGERIO MAURO D`AVOLA

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JEFFERSON FRANCISCO ALVES

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JEFFERSON FRANCISCO ALVES

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JEFFERSON FRANCISCO ALVES

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VITOR AUGUSTO BOARI

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MARCELO GATTI REIS LOBO

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CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA

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ROGERIO MAURO D`AVOLA

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CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS

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MARIANGELA DAIUTO

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MARIANGELA DAIUTO

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ROGERIO MAURO D`AVOLA

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ROGERIO MAURO D`AVOLA

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CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA

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ROGERIO MAURO D`AVOLA

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CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA

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ROGERIO MAURO D`AVOLA

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CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA

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ROGERIO MAURO D`AVOLA

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CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA

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ROGERIO MAURO D`AVOLA

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CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA

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CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA

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CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA

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CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA

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CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA

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CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA

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WILDEN DE PAULA IZZO

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JEFFERSON FRANCISCO ALVES

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WILDEN DE PAULA IZZO

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JEFFERSON FRANCISCO ALVES

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WILDEN DE PAULA IZZO

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JEFFERSON FRANCISCO ALVES

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WILDEN DE PAULA IZZO

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WILDEN DE PAULA IZZO

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WILDEN DE PAULA IZZO

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WILDEN DE PAULA IZZO

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CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA

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CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA

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CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA

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MARIANGELA DAIUTO

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MARIA LUCIA CARVALHO SANDIM

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JEFFERSON FRANCISCO ALVES

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JEFFERSON FRANCISCO ALVES

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JEFFERSON FRANCISCO ALVES

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ROGERIO MAURO D`AVOLA

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ROGERIO MAURO D`AVOLA

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ROGERIO MAURO D`AVOLA

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ROGERIO MAURO D`AVOLA

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ROGERIO MAURO D`AVOLA

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ROGERIO MAURO D`AVOLA

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ROGERIO MAURO D`AVOLA

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ROGERIO MAURO D`AVOLA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ROGERIO MAURO D`AVOLA

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ROGERIO MAURO D`AVOLA

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JOÃO MARCOS BINHARDI

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JEFFERSON FRANCISCO ALVES

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JEFFERSON FRANCISCO ALVES

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MARIA LUCIA CARVALHO SANDIM

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RAFAEL RIGO

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JOSE ORISMO PEREIRA

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ROGERIO MAURO D`AVOLA

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JOSE ROBERTO CORTEZ

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KAREN JULIANE DE ALMEIDA

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JOYCE DOS SANTOS RODRIGUES

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ROGERIO MAURO D`AVOLA

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JEFFERSON FRANCISCO ALVES

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MARIANA MORTAGO

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CAMILLA AZZONI EMINA

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JEFFERSON FRANCISCO ALVES

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ROGERIO MAURO D`AVOLA

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DESPACHO Nº 2198791-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2198791-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Rogerio Mauro D`avola - Agravado: Estado de São Paulo - Interessado: Olthê Ferreira Lima - Interessado: Antonio Sartori Filho - Interessado: Silvio Rodrigues de Camargo - Interessado: Clóvis Tenório Cavalcanti - Interessado: Francisco de Assis Amorim - Interessado: Manoel Messias Alexandre - Interessado: Ely Moretti - Interessado: Getulio Simões de Aguiar - Interessado: Laudelino Cardoso da Silva - Interessado: Mozart Gomes - Interessado: Sebastião Pereira da Cruz - Interessado: João José Alves - Interessado: Geraldo Morcelli - Interessado: Osvaldo Rodrigues Sobrinho - Interessado: Antonio Amado Cavalcanti - Interessado: Sebastião Paes Diniz - Interessado: João Rodrigues Pereira - Interessado: Manoel Vieira de Andrade - Interessado: Simião dos Reis Lemos - Interessado: Manuel dos Santos - Interessado: José Petronilio de Santana - Interessado: José Angelo da Silva - Interessado: Orlando Manoel Pereira - Interessado: Salvador Pinto de Mello - Interessado: Alcebiades Pescara - Interessado: Durvalino Fernandes - Interessado: José Carlos da Silva - Interessado: João Camargo - Interessado: Luiz Carlos de Abreu - Interessado: Joaquim Simões - Interessado: Carlos Soares Ramos - Interessado: Joaquim Alves de Siqueira - Interessado: Romeu Robevor Zavatti - Interessado: Santos Rodrigues Pereira - Interessado: Luiz Angelo Gabriel Filho - Interessado: Sebastião de Melo Ferreira - Interessado: Sebastião Romualdo - Interessado: José Florentino Rosa - Interessada: Evang Correia Meira - Interessado: Mario Amancio - Interessado: João Batista Neto - Interessado: Leonidas Dornelas do Nascimento - Interessado: Inecio Manoel Cardoso - Interessado: Celso Aranha Machado - Interessado: Waldemar Emilio Mathias - Interessado: Oscar Gunji Ishizawa - Interessado: José Felix da Costa - Interessado: Raul Ribas - Interessada: Regina Maria Lopes - Interessado: Oscar Luiz Levanavicius - Interessado: José Aparecido Rodrigues - Interessado: Francisco Assis da Conceição - Interessado: Osvaldo Ribeiro dos Santos - Interessado: Joares Neves - Interessado: José Jordão de Faria - Interessado: Mario Xavier - Interessado: Durval Loureiro - Interessado: Anézio Soares de Melo ( falecido) - Interessado: Antonio Soares - Interessado: Jair Soares - Interessado: Sergio Alves Pinto - Interessado: Jorge Sallum - Interessado: Joanilson Roberto Lopes - Interessado: Lauro A. Gontijo Costa - Interessado: João Barreto de Novais - Interessado: Arlindo Cruz de Oliveira - Interessado: José Ribamar Monteiro - Interessado: Valdemar Repulio - Interessado: Sebastião Almeida dos Santos - Interessado: Saturnino dos Santos - Interessado: Pedro da Silva - Interessado: Benedicto Onofre de Oliveira - Interessado: Walter Sordi - Interessado: Laerte do Nascimento - Interessado: Antonio Vicente Favaretto - Interessado: Benedito Varella - Interessado: Raul Ribeiro Bastos - Interessado: Antonio de Freitas Gimenez - Interessado: Paulo Sarto - Interessado: José Carlos Modesto - Interessado: José Izidoro da Silva - Interessado: João Ribeiro - Interessado: José Borgato - Interessado: Pedro Pereira Tavares - Interessado: João Luiz Bastos - Interessado: José Augusto Genesi Pellini - Interessado: Odécio Ribeiro - Interessado: Edegar Ferreira de Albuquerque - Interessado: Waldeney Antonio Solha - Interessado: Ruy Camargo - Interessado: Rui Lopes de Oliveira - Interessado: Oscar de Andrade Moutinho - Interessado: Antonio Gomes Ferreira Neto - Interessado: Osvaldo Ferreira de Campos - Interessado: Themistocles do Amaral - Interessado: Lucidio Marcos Franco - Interessado: Benedito Lopes - Interessado: Pedro Jacinto de Morais - Interessada: Sakari Ikosawa - Interessado: Paulo José Divino - Interessado: Marcpelzer Plastics Ltda (Em Recuperação Judicial) - Interessado: Valquiria Alves Cavalcanti - Interessado: Enio Marques Cavalcanti - Interessado: Antonio Rufino Cavalcanti - Interessado: Metalmix Indústria e Comércio Ltda - Interessada: Magazine Luiza S/A - Interessado: Rogério Mauro D´Avola (cedente João Dias dos Santos) - Interessado: Vale do Tambaú Indpustria de Papel Ltda. - Interessado: Irmãos Alves da Silva ltda - Interessado: Aparecida de Godoy Diniz (herdeiro de Sebastião Paes Diniz) - Interessado: Fatima Aparecida Diniz Russo (herdeiro de Sebastião Paes Diniz) - Interessado: Vilma de Godoy Diniz Lima (herdeiro de Sebastião Paes Diniz) - Interessada: Lenira Ribas (herdeiro(a) de Raul Ribas) - Interessado: Wagner Tadeu Ribas (herdeiro(a) de Raul Ribas) - Interessado: Dermeval Novais Campos - Interessado: Rogerio Mauro D'avola (Credor O e cedente Jose Carlos da silva ) - Interessado: Fundo de investimento em direitos creditorios não padronizados brasil (Cedente Magazine Luiza S/A) - Interessado: Suplast Suprimentos para Industria e Comercio Ltda( Cedente jose borgato) - Interessado: Rogerio Mauro D' avola (Cedente Sulplast suprimentos para industria e comercio ltda) - Interessado: Reciclotec Comercial Ltda - Interessado: Metalmix Indústria e Comércio Ltda - Interessado: Rogerio Mauro D'avola( Cedente Metalmix Industria e comercio LTDA) - Interessado: Rede de Supermercados Passarelli Ltda - em Recuperação Judicial - Interessado: Surfnew Indústria Comércio Importação e Exportação de Lentes Ltda (Cedente: Rogerio Mauro D'Avola) - Interessado: João Dias dos Santos - Interessado: Rogerio Mauro d'avola (Cedente João dias dos santos) - Interessado: Joares Neves ( FALECIDO) - Interessado: Claudio Figueiredo Neves Herdeiro (A) de Joares Neves - Interessado: Carlos Figueredo neves HERDEIRO (A) de Joares Neves - Interessado: Irmãos Alves da Silva Ltda. - Interessado: Industria de Parafusos Elbrus Ltda - Interessado: Marcio Amancio ( Falecido ) - Interessada: Sirlene Amancio - Interessado: Mario Amancio Junior HERDEIRO (A) DE Marcio Amancio - Interessado: Manuel dos Santos ( FALECIDO) - Interessada: Mayara Augusto dos Santos - Interessada: Manuela Augusto dos Santos - Interessado: Alfredo dos Santos HERDEIRA (O) DE HERDEIRA (O) DE Manuel dos Santos - Interessado: Elaine Aparecida dos Santos HERDEIRA (O) DE HERDEIRA (O) DE Manuel dos Santos - Interessada: Amauri Antonio dos Santos HERDEIRA (O) DE HERDEIRA (O) DE Manuel dos Santos - Interessado: Hamilton Cesar dos Santos HERDEIRA (O) DE HERDEIRA (O) DE Manuel dos Santos - Interessado: Elizangela Aparecida dos santos HERDEIRA (o) DE HERDEIRA (O) DE Manuel dos Santos - Interessado: João Rodrigues Pereira ( FALECIDO ) - Interessado: Idolina Aparecida Pereira HERDEIRA (O) DE João Rodrigues Pereira - Interessado: Ronaldo Corigan Pereira HERDEIRA (o) DE João Rodrigues Pereira - Interessado: Alexandre Cosme Corigan pereira HERDEIRA (o) DE João Rodrigues Pereira - Interessado: Rosineia Pereira Suriano do Nascimento HERDEIRA (o) DE João Rodrigues Pereira - Interessado: Francisco Assis da conceição (FALECIDO) - Interessado: Itamar assis da conceição HERDEIRA (o) DE Francisco Assis da conceição - Interessado: Itamir assis da conceição HERDEIRA (o) DE Francisco Assis da conceição - Interessado: Iraci moreira da conceição HERDEIRA (o) DE Francisco Assis da conceição - Interessado: Izildinha aquino da conceição inacio HERDEIRA (o) DE Francisco Assis da conceição "FALECIDA" - Interessado: Claudia da silva HERDEIRA (o) DE Francisco Assis da conceição - Interessado: Luiz antonio stefanio (Cedente Santos Rodrigues Pereira ) - Interessado: Ebe Embalagens Ltda (CEDENTE INDUSTRIA DE PARAFUSOS ELBRUS LTDA) - Interessado: Ebe Embalagens Ltda. (CEDENTE DURVALINO FERNANDES ) - Interessado: Atlanta Assessoria de Intermediação de Precatórios Ltda - Interessado: Herdeiros de Valdemar Repulio - Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizadosprecatórios Brasil (fidic) - Interessado: Maria Madalena Noé da Costa - Interessado: Rossana Augusta Gontijo Lobo - Interessado: Renata Contijo - Interessado: Demac Produtos Farmacêuticos Ltda. - Interessado: Carlos Eduardo de Moraes - Interessado: Lana Cristina Repullio Vilela - Interessado: Elaine Mara Repullio da Cunha - Interessado: Ademar Repullio - Interessado: Erica Repulio - Interessado: Rosana de Oliveira - Interessado: Valter Dorneles de Azevedo Junior - Interessado: Merces de Araújo Dornela - Interessada: Eloisa Antonieta Simoes Pousa Silva - Interessado: Eliphas Wagner Simões - Interessado: Elisangela Cristina Simões - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto Rogério Mauro D`avola contra a decisão que, em cumprimento de sentença movido contra o Estado de São Paulo, condicionou a homologação da cessão de crédito formalizada pelos herdeiros do coautor originário em benefício do agravante à apresentação de sobrepartilha dos bens do de cujus. Sustenta o agravante, em síntese, a desnecessidade de formalização de sobrepartilha, ante a ausência de bens a serem partilhados (fls. 01/18). É o relatório. Sem pedido liminar, processe-se. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC, intimando-se o agravado para apresentação de contraminuta, no prazo legal. Dispensam-se as informações do MM. Juízo a quo. Int. - Magistrado(a) Maurício Fiorito - Advs: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP) - Jefferson Francisco Alves (OAB: 98284/SP) - Camilla Azzoni Emina (OAB: 177583/SP) - Mariana Mortago (OAB: 219388/SP) - Joyce dos Santos Rodrigues (OAB: 251613/SP) - Karen Juliane de Almeida (OAB: 253662/SP) - Jose Roberto Cortez (OAB: 20119/SP) - Jose Orismo Pereira (OAB: 134315/SP) - Rafael Rigo (OAB: 228745/SP) - Maria Lucia Carvalho Sandim (OAB: 71403/SP) - João Marcos Binhardi (OAB: 203513/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Mariangela Daiuto (OAB: 185939/SP) - Cristiane Aparecida Regiani Garcia (OAB: 124518/SP) - Wilden de Paula Izzo (OAB: 381803/SP) - Cinthya Cristina Vieira Campos (OAB: 211189/SP) - Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP) - Vitor Augusto Boari (OAB: 195654/SP) - 1º andar

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Arthur Rocha Do Rio e outros x Estado De São Paulo

ID: 333265818

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2227600-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR ROCHA DO RIO LAURA RISSONI VIANNA DO RIO LIVIA ROCHA DO RIO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

MIRELLA IGLESIAS COUTINHO LINS DA SILVA

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MIRELLA IGLESIAS COUTINHO LINS DA SILVA

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MIRELLA IGLESIAS COUTINHO LINS DA SILVA

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RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS

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HÉLIO D AVILA CHIARELLA

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MARCOS DE OLIVEIRA LIMA

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MARCOS DE OLIVEIRA LIMA

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ANA CRISTINA CAVALCANTI

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MARCOS DE OLIVEIRA LIMA

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MARCOS DE OLIVEIRA LIMA

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MARCOS DE OLIVEIRA LIMA

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PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS

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MARCOS DE OLIVEIRA LIMA

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MARCOS DE OLIVEIRA LIMA

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JOÃO ALVARO MOURI MALVESTIO

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FABRICIO DA COSTA NOGALES

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MIGUEL DA ROCHA MARQUES NETO

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ELAINE DO NASCIMENTO BRANDÃO

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LEANDRO MOREIRA ALVES

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LEANDRO MOREIRA ALVES

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ELAINE JANAINA PIZZI ANDRADE

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ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE

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ANDRE MANZOLI

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MARCOS DE OLIVEIRA LIMA

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MARCOS DE OLIVEIRA LIMA

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NELSON LACERDA DA SILVA

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RENATA JARDIM MATTOS

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PAULO IVO DA SILVA LOPES

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GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

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PAULO IVO DA SILVA LOPES

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RENATA JARDIM MATTOS

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LEANDRO MOREIRA ALVES

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THAYS FERREIRA HEIL

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DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA

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LEANDRO MOREIRA ALVES

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THAYS FERREIRA HEIL

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DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA

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LEANDRO MOREIRA ALVES

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THAYS FERREIRA HEIL

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DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA

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GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

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MARCOS DE OLIVEIRA LIMA

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WILTON DOUGLAS DE ARAUJO LEMES

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DOUGLAS FILIPIN DA ROCHA

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GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

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NELSON LACERDA DA SILVA

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MAURO DEL CIELLO

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ANDRE MUNTOREANU MARREY

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GUILHERME TILKIAN

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VANESSA FALASCA

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RODRIGO TREVIZAN FESTA

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ISABELLE VIEIRA MOMESSO

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RENATO MAIGNARDI AZEREDO

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NELSON LACERDA DA SILVA

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NELSON LACERDA DA SILVA

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ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE

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ARTHUR CASTILHO GIL

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MATHEUS STARCK DE MORAES

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PATRICIA CAVEQUIA SAIKI

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NELSON LACERDA DA SILVA

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GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

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MARCELO MONZANI

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NELSON LACERDA DA SILVA

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NELSON LACERDA DA SILVA

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MATHEUS STARCK DE MORAES

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MARCOS DE OLIVEIRA LIMA

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NELSON LACERDA DA SILVA

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EDSON DOS SANTOS

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FÁBIO RODRIGUES GARCIA

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NELSON LACERDA DA SILVA

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NELSON LACERDA DA SILVA

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CINTIA LOPERGOLO PARDINI FREITAS

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CLAUDIA CAVALCANTE DE SIQUEIRA

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ANDRE MANZOLI

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DEBORA TAVEIRA DE MELO SANTOS

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ARTHUR CASTILHO GIL

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RENATA DE OLIVEIRA RODRIGUES

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SELMA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA

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DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ

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VILMA REIS

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MAURO DEL CIELLO

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CLAUDIO APARECIDO PAULA

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THAYS FERREIRA HEIL

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BARBARA COVASKI DE ANDRADE

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BARBARA COVASKI DE ANDRADE

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MARCOS DE OLIVEIRA LIMA

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BARBARA COVASKI DE ANDRADE

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 2227600-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 2227600-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Público; MAGALHÃES COELHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Procedimento Comum Cível; 0401597-24.1993.8.26.0053; Gratificações Estaduais Específicas; Agravante: Arthur Rocha do Rio; Advogado: Barbara Covaski de Andrade (OAB: 57327/RS); Advogado: Marcos de Oliveira Lima (OAB: 367359/SP); Agravante: Laura Rissoni Vianna do Rio; Advogado: Barbara Covaski de Andrade (OAB: 57327/RS); Agravante: Livia Rocha do Rio; Advogado: Barbara Covaski de Andrade (OAB: 57327/RS); Agravado: Estado de São Paulo; Interessada: Celia Pereira das Neves Aguiar; Advogada: Thays Ferreira Heil (OAB: 94336/SP); Interessado: Maria Apparecida Guimaraes Zampari; Advogado: Claudio Aparecido Paula (OAB: 357893/SP); Interessado: Lyzena Picco Nascimento; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogada: Vilma Reis (OAB: 84640/SP); Interessado: Deogenir de Oliveira- falecido óbito fls. 2359; Advogada: Daniella Di Cunto Alonso Munhoz (OAB: 138089/SP); Advogada: Selma Aparecida Ferreira de Souza (OAB: 71884/SP); Advogada: Renata de Oliveira Rodrigues (OAB: 189660/SP); Advogado: Arthur Castilho Gil (OAB: 362488/SP); Advogada: Debora Taveira de Melo Santos (OAB: 342824/SP); Advogado: Andre Manzoli (OAB: 172290/SP); Interessado: New Tec Administração de Bens - Eireli; Advogada: Claudia Cavalcante de Siqueira (OAB: 468550/SP); Advogada: Cintia Lopergolo Pardini Freitas (OAB: 297111/SP); Interessado: Sinho Souza Transportes Ltda. (Cedente Adelaide Ferreira Vianna do Rio); Advogado: Nelson Lacerda da Silva (OAB: 266740/SP); Interessado: Inter Alloy Fundição e Usinagem Ltda ( Cedente José M Ackel Neto e Geraldo B. Oliveira e Ondina de Freitas Ackel); Advogado: Nelson Lacerda da Silva (OAB: 266740/SP); Advogado: Fábio Rodrigues Garcia (OAB: 160182/SP); Advogado: Edson dos Santos (OAB: 255112/SP); Interessado: Fundição Zubela Ltda. (Cedente Adelaide Ferreira Vianna do Rio); Advogado: Nelson Lacerda da Silva (OAB: 266740/SP); Interessado: Forca 10 Produtos Esportivos Ltda; Advogado: Marcos de Oliveira Lima (OAB: 367359/SP); Interessado: Transportes Pjrv Ltda. (Cedente Geraldo Bueno Oliveira e Glória Shirley Lautenschiager Sanches); Advogado: Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP); Interessado: Nova Brasil Transportes Quimicos Ltda. (Cedente Geraldo Bueno de Oliveira e Glória Shirley Lautenschiager Sanches); Advogado: Nelson Lacerda da Silva (OAB: 266740/SP); Interessado: Amazonas Produtos para Calçados Ltda.( Cedente Rute Prietrofernandes e Deogenir de Oliveira); Advogado: Nelson Lacerda da Silva (OAB: 266740/SP); Interessado: Braspress Transportes Urgentes Ltda. ( Cedentes João Bosco Lemos e Ruth Salavee Lemos); Advogado: Marcelo Monzani (OAB: 170013/SP); Advogado: Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB: 260448/SP); Interessado: Ceramica Industrial de Taubaté Ltda. (Credor Or. Rute Pietro Fernandes Pereira e Cedente: Cerâmica Ind. de Osasco Ltda); Advogado: Nelson Lacerda da Silva (OAB: 266740/SP); Advogada: Patricia Cavequia Saiki (OAB: 260567/SP); Interessado: Lopes e Lima Transportes Ltda. (Cedente Glória Shirley Lautenschiager Sanches); Advogado: Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP); Advogado: Arthur Castilho Gil (OAB: 362488/SP); Interessado: Embnews Global Logistica Ltda. (Cedente Glória Shirley Lautenschiager Sanches); Advogado: Alexandre Fernandes Andrade (OAB: 272017/SP); Interessado: Morumbi - Importação Exp. e Transportes Ltd ( Distrato Fls. 2793/2794)a. (Cedente Glória Shirley Lautenschiager); Advogado: Nelson Lacerda da Silva (OAB: 266740/SP); Interessado: Jmp Equipamentos Industriais Ltda; Advogado: Nelson Lacerda da Silva (OAB: 266740/SP); Interessado: Refrisco Refrigerantes Sorocaba Ltda. (Cedente Glória Shirley Lautenschiager Sanches); Advogado: Renato Maignardi Azeredo (OAB: 277809/SP); Advogada: Isabelle Vieira Momesso (OAB: 406827/SP); Advogado: Rodrigo Trevizan Festa (OAB: 216317/SP); Advogada: Vanessa Falasca (OAB: 219652/SP); Interessado: Mega Indústria e Comércio de Displays Ltda (cedente Iracema Soriano de Oliveira); Advogado: Guilherme Tilkian (OAB: 257226/SP); Advogado: Andre Muntoreanu Marrey (OAB: 255006/SP); Interessado: José Carlos de Moraes (cedente Lyzena Picco Nascimento); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Interessado: Metalloys & Chemichals Comercial Ltda cedente Geraldo Bueno de Oliveira; Advogado: Nelson Lacerda da Silva (OAB: 266740/SP); Interessado: Braspress Transportes Urgentes Ltda.; Advogado: Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB: 260448/SP); Interessado: Jaime Palaia Sica e outros (herdeiros de Marilena Palaia Sica); Advogado: Douglas Filipin da Rocha (OAB: 24418/SP); Interessado: Marco Antônio Santos Barbosa; Advogado: Wilton Douglas de Araujo Lemes (OAB: 231523/SP); Interessado: Rodolfo Andre Rodriguez Porto; Advogado: Marcos de Oliveira Lima (OAB: 367359/SP); Interessado: Empresa de Transportes Pajuçara Ltda.; Advogado: Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB: 260448/SP); Interessado: Fausto Mori Viana (Herdeiro (a) de Hatsuko Mori Viana ); Advogada: Débora Cristina do Prado Maida (OAB: 175504/SP); Advogada: Thays Ferreira Heil (OAB: 94336/SP); Advogado: Leandro Moreira Alves (OAB: 361136/SP); Interessado: Humberto Mori Viana (Herdeiro (a) de Hatsuko Mori Viana ); Advogada: Débora Cristina do Prado Maida (OAB: 175504/SP); Advogada: Thays Ferreira Heil (OAB: 94336/SP); Advogado: Leandro Moreira Alves (OAB: 361136/SP); Interessado: Leandro Mori Viana; Advogada: Débora Cristina do Prado Maida (OAB: 175504/SP); Advogada: Thays Ferreira Heil (OAB: 94336/SP); Advogado: Leandro Moreira Alves (OAB: 361136/SP); Interessado: Cerâmica Industrial de Taubaté Ltda; Advogada: Renata Jardim Mattos (OAB: 349408/SP); Advogado: Paulo Ivo da Silva Lopes (OAB: 315760/SP); Interessado: Empresa de Transportes Pajuçara Ltda.; Advogado: Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB: 260448/SP); Interessado: Cerâmica Industrial de Osasco Ltda; Advogado: Paulo Ivo da Silva Lopes (OAB: 315760/SP); Advogada: Renata Jardim Mattos (OAB: 349408/SP); Interessado: Pg Products Industria e Comércio de Vidros Ltda; Advogado: Nelson Lacerda da Silva (OAB: 266740/SP); Advogado: Marcos de Oliveira Lima (OAB: 367359/SP); Interessado: Imf Tecnologia para Saúde Ltda.; Advogado: Marcos de Oliveira Lima (OAB: 367359/SP); Interessado: Pochteca Brasil Importação e Exportação Ltda; Advogado: Andre Manzoli (OAB: 172290/SP); Interessado: Embnews Global Logística Ltda; Advogado: Alexandre Fernandes Andrade (OAB: 272017/SP); Advogada: Elaine Janaina Pizzi Andrade (OAB: 253521/SP); Interessado: Andrea Wirgues Alves; Advogado: Leandro Moreira Alves (OAB: 361136/SP); Interessado: Luis Andre Alves; Advogado: Leandro Moreira Alves (OAB: 361136/SP); Interessado: Leste Credit Precatórios I – Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados; Advogada: Elaine do Nascimento Brandão (OAB: 412619/SP); Advogado: Miguel da Rocha Marques Neto (OAB: 267784/SP); Interessado: Fundicao Zubela Eireli; Advogado: Fabricio da Costa Nogales (OAB: 301615/SP); Advogado: João Alvaro Mouri Malvestio (OAB: 258166/SP); Interessado: Nova Brasil Transportes Químicos Ltda.; Advogado: Marcos de Oliveira Lima (OAB: 367359/SP); Interessado: Oliveira Lima Sociedade Individual de Advocacia; Advogado: Marcos de Oliveira Lima (OAB: 367359/SP); Interessado: Fuel Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados; Advogada: Priscila Martins Cardozo Dias (OAB: 252569/SP); Interessado: Rita de Cassia Leitão Rissoni Vianna do Rio; Advogado: Marcos de Oliveira Lima (OAB: 367359/SP); Interessado: Benedito Luiz Vianna do Rio; Advogado: Marcos de Oliveira Lima (OAB: 367359/SP); Interessado: Eliane Rocha do Rio; Advogado: Marcos de Oliveira Lima (OAB: 367359/SP); Interessado: Sergio Augusto Vianna do Rio; Advogada: Ana Cristina Cavalcanti (OAB: 171099/SP); Interessado: Gabriel Rissoni Vianna do Rio; Advogado: Marcos de Oliveira Lima (OAB: 367359/SP); Interessado: Vinícius Luiz Reis Viana do Rio; Advogado: Marcos de Oliveira Lima (OAB: 367359/SP); Interessado: Lexis II Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados; Advogado: Hélio D Avila Chiarella (OAB: 452139/SP); Advogada: Rafaela Oliveira de Assis (OAB: 183736/SP); Interessada: Cylene Torquato Mazzoli; Advogada: Mirella Iglesias Coutinho Lins da Silva (OAB: 31244/PE); Interessado: Waldir Torquato Junior; Advogada: Mirella Iglesias Coutinho Lins da Silva (OAB: 31244/PE); Interessado: Ralph Fierro Torquato; Advogada: Mirella Iglesias Coutinho Lins da Silva (OAB: 31244/PE); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "2015655-07.2025.8.26.0000" – Página 344 de 351

Estado De São Paulo x Paulo Rogério Cataldi

Processo nº 0007737-97.2007.8.26.0361

Processo nº 0007737-97.2007.8.26.0361

Processo nº 2175026-07.2025.8.26.0000

Ana Claudia Ochi Galvão x Estado De São Paulo

M. De D. x M. P. Do E. De S. P.

Processo nº 1501164-57.2025.8.26.0548

Processo nº 1000667-97.2025.8.26.0646

Rogerio Mauro D`Avola x Estado De São Paulo

Arthur Rocha Do Rio e outros x Estado De São Paulo