Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "2015655-07.2025.8.26.0000" – Página 347 de 351

Processo nº 2174153-07.2025.8.26.0000

ID: 297667929

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2174153-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FERNANDO GONçALVES MARCELO APARECIDO FRANCIOSO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GABRIEL FERNANDO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2174153-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2174153-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Itapira - Paciente: Marcelo Aparecido Francioso - Impetrante: Gabriel Fernando Gonçalves - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Gabriel Fernando Gonçalves, em favor de Marcelo Aparecido Francioso, fundado nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal, em razão de suposto constrangimento ilegal atribuído ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itapira/SP, consistente na decisão que determinou o imediato cumprimento da pena imposta após julgamento pelo Tribunal do Júri (autos principais nº 1501675-50.2025.8.26.0388). Segundo a impetrante, o paciente foi condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 10 anos de prisão, pelo crime de homicídio qualificado, nos termos do artigo 121, parágrafos 1º e 2º, inciso IV, do Código Penal. Alega que, mesmo após a autoridade judiciária ter determinado a expedição da Guia de Recolhimento Provisório, o Cartório da 1ª Vara Criminal de Itapira não expediu tal documento. Sustenta que a possibilidade de mudança do regime inicial fechado para o semiaberto, ante a interposição de recurso de apelação pela defesa do paciente, deve o acusado aguardar o julgamento do recurso em liberdade, considerando o excesso de prazo processual. Aduz que o paciente permaneceu em liberdade durante todo o processo, de modo que não há nada que impeça que ele aguarde o julgamento do recurso em liberdade, já que não há provas de que ele irá se furtar de eventual cumprimento de pena. Postula, destarte, pela concessão da liminar a fim de que fosse revogada a prisão preventiva do paciente e a imediata expedição do alvará de soltura em favor do paciente, por não estarem presentes motivos concretos para a manutenção de sua prisão preventiva. Requer a concessão da ordem a fim de que a decisão liminar seja confirmada (fls. 1/5). Eis, em síntese, o relatório. Pelo que se infere dos autos, a persecução penal foi instaurada mediante portaria da autoridade policial lavrada em 05 de julho de 2021, no intuito de apurar as circunstâncias que cercaram a eventual prática de homicídio qualificado, fatos estes ocorridos em 03 de julho de 2021. Com a finalização do inquérito policial, o Ministério Público ofertou denúncia contra o paciente, imputando-lhe a prática do crime tipificado pelo artigo 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal. O paciente foi citado e apresentou, por meio de seu defensor constituído, resposta escrita à acusação. Após a apresentação das alegações finais, a autoridade judiciária pronunciou o paciente como incurso no artigo 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal (fls. 231/237 dos autos originais). A decisão foi desafiada com interposição de recurso em sentido estrito ao qual foi negado provimento (fls. 285/305 dos autos originais). Inconformada, a defesa do paciente interpôs Recurso Especial contra o referido acórdão que negou provimento ao Recurso em Sentido Estrito (fls. 310/318 dos autos originais). Após tal recurso ser inadmitido, o advogado do paciente interpôs Agravo em Recurso Especial (fls. 346/350), requerendo a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, tendo tal recurso não sido conhecido (fls. 375/376 dos autos originais). Inconformado com o não conhecimento, a defesa apresentou Agravo Regimental, buscando o conhecimento do Agravo em Recurso Especial (fls. 381/385 dos autos principais). Após parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do Agravo Regimental, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do Agravo Regimental (fls. 428/431 dos autos principais). A sessão plenária do Tribunal do Júri foi realizada no dia 25 de fevereiro de 2025. Naquela ocasião, o Conselho de Sentença afirmou a responsabilidade penal do paciente o qual restou condenado à pena de 10 (dez) anos de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no artigo 121, §1º e §2º, inciso IV, do Código Penal (fls. 668/671 dos autos principais). Na oportunidade, a autoridade judiciária determinou o cumprimento imediato da pena imposta. A defesa interpôs recurso de apelação (fls. 698/703), tendo o Ministério Público contrarrazoado o recurso (fls. 711/715). Por ora, aguarda-se o julgamento da apelação. Como é sabido, a concessão de liminar em sede de habeas corpus exige prova inequívoca e inafastável do constrangimento ilegal impositiva, portanto, da tutela de urgência a recompor o status libertatis. Nesse sentido, converge a jurisprudência: Consigno, inicialmente, que o deferimento de liminar em habeas corpus é medida excepcional, reservada para casos em que se evidencie, de modo flagrante, coação ilegal ou derivada de abuso de poder, em detrimento do direito de liberdade, exigindo demonstração inequívoca dos requisitos autorizadores: o periculum in mora e o fumus boni iuris. Quando evidentes tais requisitos, que são considerados fundamentais, é lícito, não há dúvida, deferir-se a pretensão. Reserva-se, contudo, para casos em que se evidencie, desde logo, coação ilegal ou abuso de poder (...) (STF/HC nº 116.638, Ministro Teori Zavascki, decisão monocrática, publicado em 07/02/2013) Ressalte-se que o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto à parte interessada. (STJ/HC nº 879.187, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, publicado em 21/12/2023) A teor da jurisprudência desta eg. Corte Superior, na via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória, o constrangimento ilegal suportado deve ser comprovado de plano, devendo o interessado demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que o evidenciem. Inocorrência no caso em análise. (STJ/HC nº 753.930/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, publicado em 25/08/2022) O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo o impetrante demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente. (STJ/AgRg no HC nº 589.205/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, publicado em 29/04/2021) Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória. (STJ/RCD no RHC nº 54.626/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, publicado em 2/3/2015.) Quando da determinação da imediata execução da pena, a autoridade judiciária assim deliberou (fls. 668/671 dos autos principais): (...) É o caso de determinar o cumprimento imediato da pena imposta. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE n. 1.235.340/SC, sob o rito da repercussão geral (Tema 1068), deu interpretação conforme à Constituição, com redução de texto, ao artigo 492 do Código de Processo Penal, com a redação da Lei n. 13.964/2019, excluindo do inciso I da alínea e do referido artigo o limite mínimo de 15 anos para execução da condenação imposta pelo corpo de jurados e, por arrastamento, excluiu do §4º e do §5º, inciso II, do mesmo artigo 492 do Código de Processo Penal, a referência ao limite de 15 anos, fixando-se a seguinte tese: A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada. Em consequência, o Conselho Nacional de Justiça editou o Ofício Circular n. 43/COGP, determinando a imediata adoção das providências necessárias ao fiel cumprimento do julgado, recomendando prioridade na deliberação judicial de todos os pedidos de execução das sentenças condenatórias, com redobrada atenção aos casos de feminicídio. A respeito do tema, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo editou o Comunicado CF Nº 727/2024, determinando, nos exatos termos do Tema 1068, a imediata adoção das providências necessárias ao fiel cumprimento do julgado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE n. 1.235.340/SC, recomendando-se prioridade na deliberação judicial de todos os pedidos de execução das sentenças condenatórias, com maior atenção aos casos de feminicídio. No caso em análise, não vislumbro a existência de questão substancial que possa plausivelmente levar à revisão da condenação, nos termos do art. 492, §3º, do CPP. Inexiste, assim, motivo a afastar a aplicação imediata do Tema 1068. COnsigno que a tese possui eficácia vinculante e imediata, não havendo afronta ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Expeça-se mandado de prisão em desfavor do sentenciado, assim como guia de recolhimento provisória. (...) Pelo que se infere, insurge-se o impetrante contra a decisão que, ao aplicar o Tema 1068 do Supremo Tribunal Federal, impôs ao paciente o imediato cumprimento da sanção penal a ele imposta. Em suma, alega que poderá haver mudanças no regime inicial fechado para o semiaberto, considerando a apelação pendente de julgamento, e que a mora processual tem infringido os direitos do paciente, de maneira que ele deverá aguardar o julgamento do recurso em liberdade. No caso em apreço, não se vislumbra, por ora, ilegalidade manifesta que comportasse pronta e imediata correção. Como é sabido, o temário da compulsoriedade da prisão cautelar vinha sendo alvo de constantes leituras por parte do Supremo Tribunal Federal. A despeito das sucessivas oscilações, recentemente, em sede de julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da execução imediata da pena aplicada pelo Tribunal do Júri, formulando a mencionada Tese 1068: Tese: "A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada. Com supedâneo no exposto, indefiro a liminar. Solicite-se, com urgência, o encaminhamento de informações por parte da autoridade coatora. Após, encaminhe-se à D. Procuradoria de Justiça. - Magistrado(a) Marcos Zilli - Advs: Gabriel Fernando Gonçalves (OAB: 377275/SP) - 10º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ricardo Souto Vianna x Correia & Correia Distribuidora De Descartaveis E Embalagens Plasticas Ltda-Me e outros

ID: 301284999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016227-74.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO SOUTO VIANNA

Polo Passivo:

CORREIA & CORREIA DISTRIBUIDORA DE DESCARTAVEIS E EMBALAGENS PLASTICAS LTDA-ME DISTRIBUIDORA ALMEIDA CORREIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA-ME

Intimação

Advogados:

LIA SILVEIRA QUINTELA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTANISLAU ROMEIRO PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016227-74.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ricardo Souto Vianna - Distribuidora Almeida Correia de Embalagens Plasticas Ltda-me - - Correia & Corre… Processo 1016227-74.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ricardo Souto Vianna - Distribuidora Almeida Correia de Embalagens Plasticas Ltda-me - - Correia & Correia Distribuidora de Descartaveis e Embalagens Plasticas Ltda-me - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual o autor busca o reconhecimento da relação jurídica de representação comercial, rescisão contratual, pagamento de comissões inadimplidas, verbas rescisórias previstas na Lei nº 4.886/65 e indenização por danos morais, em face das empresas requeridas. Em análise mais acurada da questão posta, contudo, constatei que o feito deve ser submetido à competência das Varas Especializadas criadas pelas Resoluções nº 824/2019 (DJE de 17 de outubro de 2019) e nº 877/2022 (DJE de 16 de setembro de 2022) do Tribunal de Justiça de São Paulo. A especialização da competência jurisdicional visa garantir maior eficiência e expertise no julgamento de matérias que demandam conhecimento técnico específico, em consonância com os princípios da celeridade e da duração razoável do processo. O artigo 1º da Resolução nº 824/2019 estabelece que: Art. 1º -Ficam criadas e classificadas em entrância final as 1ª e 2ª Varas Regionais Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária, com os respectivos Ofícios Judiciais e cargos de Juiz de Direito criados pela Lei Complementar nº 1.336/2018 e competência territorial abrangente de toda a 1ª Região Administrativa Judiciária, excluída a Comarca da Capital, e competência material para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (art. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, a franquia (Lei nº 8.955/1994), as falências, recuperações judiciais e extrajudiciais, principais, acessórios e seus incidentes, disciplinados pela Lei nº 11.101/2005, incluídas as ações penais (artigo 15 da Lei estadual nº 3.947/83), assim como as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996). (grifei) Já o art. 4º da Resolução nº 877/2022 prescreve que: Artigo 4º -As 1ª e 2ª Varas Regionais Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária, com competência territorial para a 1ª RAJ, exceto a capital, passam a ter a competência territorial ampliada para abarcar, também, o território das 7ª e 9ª Regiões Administrativas Judiciárias. (grifei) Esta ampliação territorial revela a intenção do legislador em concentrar as demandas empresariais em juízos especializados, proporcionando maior uniformidade nas decisões e celeridade processual. A Resolução nº 920/2024 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, por sua vez, alterou a Resolução nº 623/2013 para ampliar a competência afeta às Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, nos seguintes termos: "Art. 1° Altera-se o art. 6°, da Resolução nº 623, de 16 de outubro de 2013, do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, para acrescer-se à competência da Câmara Empresarial os temas enunciados no caput, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 6º. Além das Câmaras referidas, funcionarão na Seção de Direito Privado a 1ª e a 2ª Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, que formarão o Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, com competência, excluídos os feitos de natureza penal, para julgar os recursos e ações originárias dos seguintes temas: I) Ações relativas à falência, recuperação judicial e extrajudicial, principais, acessórios, conexos e atraídos pelo juízo universal, envolvendo a Lei nº 11.101/2005, bem como as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (Sociedades Anônimas), as que envolvam propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, II - franquia (Lei nº 8.955/1994), III - ações principais, acessórias e conexas relativas à matéria prevista nos artigos 13 a 24 da Lei nº 14.193/2021, IV - ações oriundas de representação comercial, V - ações de contratos de distribuição, VI - ações que versem sobre a Lei 6.279/79 (Lei Ferrari)." [...]" (grifo nosso) O Egrégio Tribunal de Justiça, então, a partir da Resolução 920/2024 acima referida, tem entendido que, em virtude da necessidade de simetria entre as instâncias, discussões envolvendo representação comercial em primeiro grau de jurisdição são também da competência das varas especializadas. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E VARA EMPRESARIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DA VARA EMPRESARIAL. SIMETRIA COM CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. I. Caso em Exame 1.Conflito negativo de competência entre a 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem e a 33ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, nos autos de ação de indenização, referente a contrato de representação comercial rescindido unilateralmente pela ré, para fins de cobrança da indenização prevista na Lei nº 4.886/1965. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação de indenização decorrente de contrato de representação comercial, considerando a cláusula de eleição de foro e a competência das Varas Empresariais. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do TJSP reconhece a validade da cláusula de eleição de foro, não configurando escolha aleatória de juízo, conforme Súmula nº 335 do STF, não se aplicando ao caso concreto a Lei nº 14.879/2024, porque posterior ao ajuizamento da ação. Ademais, não houve declinação da competência de ofício, mas, sim, acolhimento de preliminar de incompetência territorial apresentada em contestação, por decisão judicial sujeita a recurso da parte interessado, ausente nos autos notícia de sua interposição. 4. A Resolução nº 920/2024 ampliou a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial para incluir ações oriundas de representação comercial, justificando a simetria entre as instâncias. IV. Dispositivo 5. Conflito conhecido, declarada a competência do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Capital (suscitante)." (TJSP; Conflito de competência cível 0008779-70.2025.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025 - grifei). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E VARA EMPRESARIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DA VARA EMPRESARIAL. SIMETRIA COM CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem 3ª e 6ª RAJS e a 2ª Vara Cível, ambas da Comarca de Bauru, nos autos da ação trabalhista. O autor visa o reconhecimento do vínculo empregatício e seus reflexos e sucessivamente a indenização pelo rompimento abrupto do contrato. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar ações oriundas do contrato de representação comercial, considerando as disposições das Resoluções nº 877/2022 e nº 920/2024, ambas do Órgão Especial do TJSP. III. Razões de Decidir 3. Embora a Resolução nº 877/2022 do Órgão Especial do TJSP não estabeleça a competência das Varas Empresariais para ações que envolvam o contrato de representação comercial, a Resolução nº 920/2024, do mesmo Órgão, ampliou a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial para incluir tais ações. 4. É necessário replicar para o primeiro grau de jurisdição a competência das Câmaras Empresariais, por força da simetria. IV. Dispositivo 5. Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo de Direito Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da 3ª e 6ª RAJS, Comarca de Bauru (ora suscitante)." (TJSP; Conflito de competência cível 0013187-07.2025.8.26.0000; Relator (a): Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025 - grifei). Nesse contexto, a competência para processar e julgar o presente feito pertence às Varas Especializadas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem, em razão da matéria versada nos autos, qual seja, ação oriunda de representação comercial, conforme expressa previsão do inciso IV do artigo 6º da Resolução nº 623/2013, com a redação dada pela Resolução nº 920/2024. O princípio da simetria entre as instâncias exige que a mesma matéria de competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial seja também processada e julgada pelas Varas Especializadas em primeiro grau de jurisdição. A Comarca de Santos está inserida na 7ª Região Administrativa Judiciária, expressamente abrangida pela competência territorial das Varas Especializadas em questão, conforme disposto no artigo 4º da Resolução nº 877/2022. Portanto, o processamento da presente ação deve ocorrer perante uma das Varas Regionais Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem acima referidas, que possuem a especialização necessária para o adequado julgamento da matéria. Saliente-se que, por se tratar de competência em razão da matéria e, portanto, de natureza absoluta, não prevalece o princípio da perpetuação da jurisdição. Ante o exposto, declino da competência e determino a redistribuição dos autos a uma das Egrégia Varas Regionais Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária, com as cautelas e homenagens de estilo, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. Por consequência, resta prejudicada a audiência designada a fls. 329/330, devendo-se adotar as providência para liberação da pauta. Int. - ADV: ALEX SANDRO SIMÃO (OAB 191616/SP), LIA SILVEIRA QUINTELA PEREIRA (OAB 225760/SP), LIA SILVEIRA QUINTELA PEREIRA (OAB 225760/SP), ESTANISLAU ROMEIRO PEREIRA JUNIOR (OAB 93829/SP), ESTANISLAU ROMEIRO PEREIRA JUNIOR (OAB 93829/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Panizza Produtos Naturais E Cosméticos Eireli x Laboratorio Panizza Ltda Epp

ID: 310298496

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2188897-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PANIZZA PRODUTOS NATURAIS E COSMéTICOS EIRELI

Polo Passivo:

LABORATORIO PANIZZA LTDA EPP

Despacho

Advogados:

RÔMULO FRANÇA PINHEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROGER DE CASTRO KNEBLEWSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2188897-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2188897-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Panizza Produtos Naturais e Cosméticos Eireli - Agravado: Laboratorio Panizza Ltda Epp - Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em cumprimento de sentença instaurado por Panizza Produtos Naturais e Cosméticos Eireli em face de Laboratório Naturizza Ltda., acolheu a impugnação para reconhecer a impossibilidade de executar as astreintes, julgou extinto o incidente quanto à execução da multa diária e determinou o prosseguimento da execução em relação aos demais pedidos formulados pela exequente (fls. 133/136 dos autos originários). Recorreu a exequente a sustentar, em síntese, que o descumprimento é contínuo, evidenciado pelo uso da marca 'Panizza pela executada, o que foi comprovado por documentos extraídos de rede social, sete meses após a prolação da sentença; que a violação também foi comprovada por meio de publicidade e pela efetiva comercialização feita pela executada; que é inequívoca a ciência dela quanto ao cumprimento do determinado, a tornar inaplicável a Súmula 410 do STJ. Ao final, requereu o provimento do presente Recurso de Agravo de Instrumento, para reformar a decisão que extinguiu a execução da multa pecuniária diária. Preparo recolhido (fls. 07/08). Distribuição por prevenção decorrente do julgamento da apelação nº 1026962-68.2022.8.26.0100 (fls. 51). É o relatório. A r. decisão recorrida, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Capital, Dr. Gustavo Cesar Mazutti, assim se enuncia: Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por LABORATÓRIO NATURIZZA, alegando, em suma, a nulidade da execução das astreintes, arguindo que a parte executada, para ser compelida ao pagamento de multa por descumprimento de obrigação, deve ser pessoalmente intimada, bem como que a multa também não se mantém pelo fato que sua fixação se respalda em ato juridicamente impossível que, obviamente, difere da interpretação finalística do Instituto. A parte exequente apresentou manifestação sobre a impugnação (fls. 91/94). É o breve relatório. Fundamento e decido. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença pela qual o impugnante pretende a extinção da execução no que tange especificamente às astreintes, alegando a ausência de intimação pessoal do devedor e a impossibilidade fática e jurídica de cumprimento da obrigação de fazer imposta pela sentença ora executada. Pois bem. A impugnação merece acolhimento. Em consulta aos autos do processo de conhecimento, verifico que às fls. 310/311 daqueles autos foram fixadas as astreintes ora discutidas em razão da constatação do descumprimento da obrigação de fazer pela parte impugnante: Na ocasião, porém, não houve a expedição da carta de intimação, como determinado na decisão. Houve, isto sim, a intimação por meio do advogado da Executada para o cumprimento da obrigação imposta, sob pena de incidência da multa. Na petição de fls. 314/315, a Exequente alegou que a Executada estaria de má-fé, pois teria alterado a sua denominação para LABORATÓRIO PANIZZA LTDA., mesmo após liminar concedida para abstenção de uso de marca. Na decisão de fls. 325, foi aberto o contraditório. Ocorre que, logo após, o processo foi sentenciado e às fls. 334 houve a condenação da impugnante/executada ao cumprimento da obrigação de não fazer, arbitrando-se nova multa, distinta da anterior, para a hipótese de descumprimento, sem, contudo, que a Executada tenha sido intimada pessoalmente, como determinado anteriormente: A despeito de ser possível em certos casos flexibilizar o entendimento da Súmula nº 410 do C. Superior Tribunal de Justiça, que continua em vigor, isso é possível quando se verifica de forma inquestionável que o devedor e não o seu advogado possui conhecimento inequívoco da obrigação de fazer e não fazer. No entanto, no presente caso, vislumbro que, de fato, não houve intimação pessoal da executada/impugnante com relação a decisão de fls. 310/311 e, por coerência, ela deveria ser intimada pessoalmente em relação à obrigação imposta na sentença, o que também não ocorreu. Nesse sentido, em que pesem os argumentos da parte exequente, a Súmula410/STJ continua em vigor, exigindo-se que a parte sobre a qual pende comando judicial cujo eventual descumprimento seja apenado com multa deve ser pessoalmente intimada da obrigação. Entretanto, no caso concreto, como já exposto, não houve intimação pessoal em relação à decisão de fls. 310/311, nem em relação à obrigação de não fazer contida na sentença, o que deveria ter sido feito considerando o próprio raciocínio da decisão anterior que já havia indicada a imprescindibilidade da intimação pessoal. Como é cediço, a Súmula 410 do STJ dispõe que A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Registro que a divergência outrora existente entre as Turmas da 1ª e 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicabilidade da Súmula 410, para os casos posteriores às Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, foi dirimida pela Corte Especial daquele Egrégio Superior Tribunal no julgamento dos Embargos de Divergência no EREsp 1.360.557/MG, julgadoem 19/12/2018, assim ementado: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃOPESSOAL DO EXECUTADO. SÚMULA 410 DO STJ. 1. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. 2. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1360577/MG, Rel. Ministro HUMBERTOMARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019) Assim, restou assente pelo Superior Tribunal de Justiça ser necessária a intimação pessoal da parte obrigada ao cumprimento da decisão sob pena de multa, mantendo a plena vigência da Súmula 410, mesmo após a entrada em vigor do atual CPC. Por outro lado, no que tange à alegação da impugnante acerca da impossibilidade fática e jurídica de cumprimento da obrigação de fazer, consigno que nada foi comprovado nesse sentido, de modo que subsiste a obrigação de fazer, ao menos por ora. Portanto, de rigor o acolhimento da presente impugnação para reconhecer a impossibilidade da execução das astreintes, diante da ausência de intimação pessoal da executada acerca da obrigação de fazer. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apenas para reconhecer a impossibilidade da execução das astreintes, e JULGO EXTINTO o incidente no que tange especificamente à execução da multa diária, devendo prosseguir a execução com relação aos demais pedidos formulados pela parte exequente, os quais restaram incontroversos. Sucumbente, condeno a exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais que ora fixo por equidade em R$ 2.000,00, com fulcro no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, considerando que o C. STJ faz um distinguishing no sentido de que astreintes, pela sua natureza, não integram a base de cálculo dos honorários sucumbenciais: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIAPOR USO INDEVIDO DE SOFTWEAR. MULTA COMINATÓRIA.CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXTINÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.FIXAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIOS DE EQUIDADE PELAS INSTÂNCIAS DEORIGEM. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1076/STJ. DISTINGUISHING.ASTREINTES QUE, PELA SUA NATUREZA, NÃO INTEGRAM A BASE DECÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO ESPECIALNÃO PROVIDO. 1. Consoante fixado no Tema 1076/STJ, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados prioritariamente com base no valor da condenação, do proveito econômico ou da causa, admitindo-se a incidência do critério da equidade apenas em casos excepcionais, quando inaplicáveis aqueles outros parâmetros e, além disso, quando o valor da causa for muito baixo ou inestimável. 2. No caso dos autos, a impugnação ao cumprimento provisório de sentença foi acolhida para reduzir substancialmente o valor executado, mediante a exclusão do montante perseguido a título de astreintes. 3. Apesar disso, não é possível afirmar que o proveito econômico obtido corresponde ao valor decotado da dívida, porque a multa cominatória constituía penas meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não ostentando natureza condenatória e nem sequer integrando, por isso, a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. 4. Paralelamente, caso arbitrados os honorários entre 10% e 20% sobre o valor decotado da dívida, a autora da demanda, que alcançou parcial procedência emseus pedidos, terá de pagar mais a título de verba sucumbencial do que poderá vira receber pelo cumprimento da sentença condenatória, o que não se pode admitir. 5. Tendo em vista as destacadas peculiaridades fáticas que distinguem o caso daquele em que fixada a tese repetitiva (Tema 1076/STJ), fica autorizada a estipulação da verba honorária pelo critério da equidade. 6. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1829155-SP, 3ª Turma, Min. Moura Ribeiro, j. em 08/10/2024 Prossiga-se na execução, requerendo a Exequente o que entender de direito, no prazo de 15 dias. (fls. 133/136 dos autos originários). Processe-se o recurso sem efeito suspensivo nem tutela recursal, porque ausentes pedidos correspondentes. Sem informações, intime-se a agravada para responder no prazo legal. Após, voltem para deliberações ou julgamento virtual, eis que o telepresencial, aqui, não se justifica, quer por ser mais demorado, quer por não admitir sustentação oral, tudo a não gerar prejuízo às partes e nem aos advogados. Intimem-se. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Roger de Castro Kneblewski (OAB: 135098/SP) - Rômulo França Pinheiro (OAB: 60232/GO) - 4º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004962-03.2025.8.26.0510

ID: 276873251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004962-03.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GOMES AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe Gomes Amaral (OAB 413010/SP) Processo 1004962-03.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: M. M. B. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reembolso c/c danos mo… ADV: Felipe Gomes Amaral (OAB 413010/SP) Processo 1004962-03.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: M. M. B. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reembolso c/c danos morais c/c pedido de tutela antecipada, na qual a autora, beneficiária do plano de saúde ré, foi diagnosticada com Degeneração Macular Relacionada à Idade - DMRI, tendo-lhe sido prescrito aplicação de injeções intravítreas de Lucentis por prazo indeterminado; diz que não tem condições de custear as aplicações e corre o risco de perder a visão e que a ré negou-lhe o tratamento indicado, pelo que requer seja deferida tutela de urgência para que a ré, de imediato, forneça todas as aplicações necessárias para manutenção do tratamento. É a síntese necessária. "O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para respectiva cura" (STJ, REsp nº 668.216-SP, j. 15.03.2007) ; nestes termos, a Súmula 96 TJSP dispõe que havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento. A autora comprovou ser beneficiária do plano de saúde da ré (fls. 27 ss), o diagnóstico e a indicação do tratamento prescrito (fls. 66/67) e, a recusa do plano (fls. 52/61), que não se mostra justificada, conforme vem decidindo o TJSP : "DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento decisão que determinou a autorização e custeio de tratamento quimioterápico ocular para agravada acometida de Degeneração Macular Relacionada à Idade (DMRI), forma exsudativa. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a presença dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência; (ii) analisar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde; (iii) avaliar a possibilidade de cobertura de tratamento não constante do rol da ANS. III.Razões de Decidir 3. Presença dos pressupostos de probabilidade de direito e perigo de dano, conforme art. 300 do CPC. 4. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, que impede a negativa da cobertura do tratamento prescrito. 5. Inexistência de exclusão de cobertura da doença que indica a obrigação de custear tratamento indicado pela equipe médica. 6. Urgência demonstrada pela possibilidade de cegueira da paciente. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Negativa de cobertura sem alternativa eficaz é indevida." (TJSP; Agravo de Instrumento 2045531-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) "Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Insurgência contra decisão que concedeu tutela de urgência consistente em fornecimento do tratamento médico indicado (Tratamento Ocular Quimioterápico com Anti-Angiogênico). Requisitos do art. 300, do CPC demonstrados. Autora é acometida por patologia que pode ocasionar a perda da acuidade visual. Relatório médico que descreve o quadro clínico e a necessidade do referido tratamento. Impertinência das justificativas apresentadas para a recusa da cobertura do tratamento. Presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, em sede de cognição sumária. Em princípio, se a doença tem cobertura contratual, os tratamentos disponíveis pelo avanço da medicina também estarão cobertos. Aparente abusividade da negativa de cobertura. Preservação do direito à vida e à saúde do segurado. Medida reversível, com possibilidade de cobrança de valores, no caso de reversão do resultado do julgamento. Decisão mantida. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2215989-91.2024.8.26.0000; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/09/2024; Data de Registro: 11/09/2024) "Agravo de instrumento. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Paciente com edema macular secundário a oclusão venosa, a quem indicado tratamento de terapia antiangiogênica com anti-Vegf (Lucentis ou Eylia). Recusa à cobertura, sob o fundamento de que o procedimento não consta de lista própria da Agência Nacional de Saúde. Argumentação de que como contrato é anterior à Lei 9.656/98. Aparente abusividade. Garantia de atendimento a procedimento coberto. Multa bem arbitrada. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2100673-98.2022.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2022; Data de Registro: 06/07/2022) "Plano de saúde. Reembolso. Autora portadora de doença oftalmológica. Necessidade de tratamento quimioterápico. Indicação médica expressa de injeções intravítreas. Recusa de cobertura. Sentença de procedência. Descabida a recusa de cobertura, sob o fundamento de ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS e no contrato. Incidência das Súmulas nº 100 e 102 do TJSP. Presente a obrigação de custeio do tratamento, devendo a seguradora reembolsar integralmente as despesas apresentadas pela autora. Precedentes deste E. TJSP. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1008564-41.2020.8.26.0004; Relator (a):João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2022; Data de Registro: 28/06/2022) "PLANO DE SAÚDE - Deferimento de tutela de urgência para o fim de determinar o custeio, pela requerida, de "seis injeções intravítreas de antiangiogênico Lucentis" - Insurgência - Descabimento - Negativa de cobertura sob alegação de vigência do período de carência - Hipótese em que, à primeira vista, havia de ser desconsiderado o período de carência previsto no contrato - Inteligência do art. 12, V, "c", da Lei nº 9.656/98, bem como da Súmula 103, TJSP e Súmula 597, STJ - Medida que, ademais, tem o caráter de reversibilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2101567-11.2021.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2021; Data de Registro: 28/06/2021) "Plano de saúde Autor diagnosticado com degeneração macular Negativa de cobertura para procedimento recomendado pelo especialista que assistia o autor Alegação de que o tratamento não tem cobertura contratual Abusividade Cabe ao especialista eleger o tratamento mais conveniente à cura do paciente e não ao plano de saúde Incidência da Súmula 102 do Tribunal de Justiça Evidente que reconhecida a abusividade da conduta da ré em negar autorização para procedimento cuja cobertura estaria prevista o autor tem direito de ser reembolsado pelo valor gasto por custeá-lo de forma particular Sentença mantida Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 0002929-29.2012.8.26.0505; Relator (a): Luis Mario Galbetti; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires - 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 13/02/2015; Data de Registro: 13/02/2015) Assim, presente a probabilidade do direito, já que os documentos juntados dão verossimilhança à alegação da existência da relação contratual havida entre as partes a cobrir o medicamento pretendido . Presente também o perigo da demora, pois o medicamento, em tese, é necessário à saúde e à vida da autora. Considerando ainda a supremacia da dignidade da pessoa humana e do direito à vida sobre outros direitos de natureza patrimonial, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando à ré que forneça, no prazo de cinco dias, o medicamento prescrito à autora, em conformidade com o relatório médico de fls. 66/67, consistente no fornecimento e na aplicação assistida de INJEÇÕES INTRA VITREA DE LUCENTIS, pelo prazo que se fizer necessário, sob pena de pagamento de multa diária de R$.2.000,00. VALERÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, cuja comunicação à ré poderá ser comprovada pelo autor mediante protocolo em quaisquer órgãos de atendimento da ré, inclusive remessa a seu e-mail com digitalização desta decisão. No mais, cabe ao Magistrado, na presidência do processo, fiscalizar e zelar pelo correto cumprimento das normas relativas à cobrança de custas e emolumentos (LC 35/79, artigo 35, VII - Lei Orgânica da Magistratura Nacional). Quanto à gratuidade de justiça, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, o benefício somente será prestado aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, no prazo de 15 dias, traga a parte autora aos autos : a) cópia de seus comprovantes de atividade e renda mensal relativos aos últimos três meses (holerite, etc) ; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato "Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS)" e dos extratos bancários de movimentações financeiras em todas as instituições bancárias em que seja titular dos últimos 3 meses, bem como das faturas de cartão de crédito dos últimos 3 meses ou, alternativamente, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovação de sua isenção da entrega da declaração, através de pesquisa no site da Receita Federal que pode ser obtida pelo site dos últimos três anos; d) caso seja empresária, ficha cadastral emitida pela JUCESP e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador, ou qualquer outra documentação apta a demonstrar que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais ; e) caso a parte requerente seja casada em comunhão universal ou parcial de bens, deverão ser trazidos tais documentos também com relação ao cônjuge. Ou realize o pagamento das custas iniciais no mesmo prazo, sob pena de indeferimento da gratuidade processual, cancelamento da distribuição e revogação da tutela de urgência. Tais documentos poderão ser juntados como sigilosos, a critério do patrono da parte. Consigne-se que, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, descumprida a presente decisão e não havendo recolhimento das custas iniciais, o processo será cancelado e a parte autora deverá comprovar o recolhimento do valor de R$.185,10, correspondente a cinco UFESP's (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas -recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0). Após, tornem-me para apreciação do pedido de gratuidade processual e determinação de citação. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Magali Conceição S. Ferreira x Augusto Divino Dos Santos

ID: 334051294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003918-75.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAGALI CONCEIçãO S. FERREIRA

Polo Passivo:

AUGUSTO DIVINO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RICARDO DOS REIS SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS PANTALEÃO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003918-75.2025.8.26.0506 (processo principal 1060688-52.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Magali Conceição S. Ferreira - Augusto Divino dos Santos… Processo 0003918-75.2025.8.26.0506 (processo principal 1060688-52.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Magali Conceição S. Ferreira - Augusto Divino dos Santos - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual o executado alega, em síntese: (i) impossibilidade de análise e impugnação específica da planilha de cálculo apresentada pela exequente, por estar ilegível e incompleta; (ii) inexistência de bens penhoráveis, sendo sua única fonte de renda a aposentadoria; (iii) ausência de má-fé ou fraude na doação de imóvel à sobrinha, realizada antes de ter ciência do processo; e (iv) impossibilidade de desconto de 50% dos proventos, por comprometer sua subsistência. A exequente, por sua vez, sustenta: (i) validade dos cálculos apresentados, com presunção de veracidade ante a ausência de impugnação específica; (ii) ocorrência de fraude à execução, diante da doação gratuita de imóvel a parente, com reserva de usufruto, após o fato danoso e durante a tramitação da ação; (iii) venda de quinhão hereditário após a citação, sem justificativa plausível; e (iv) necessidade de desconto em folha de pagamento e consulta de bens. É o relatório. Decido. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando, em síntese, a impossibilidade de análise da planilha de cálculos acostada pela exequente às fls. 5/11, em razão de suposto erro na forma de juntada. O art. 525, §4º, CPC, é cristalino ao aduzir que é incumbência da parte executada trazer o cálculo do valor que entende devido. Ademais, o §5º, do mesmo artigo assim define: "Na hipótese do § 4º, não apontado o valor coreto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução." No caso concreto, o executado não apresentou qualquer cálculo, tampouco indicou o valor que entende correto, limitando-se à alegação de que não conseguiu visualizar a planilha. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação ao cumprimento de sentença. Executado aduz que a exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença. Rejeição. Alegação desacompanhada do demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Afirmação genérica de excesso de execução sem sequer indicação formal de valor que o executado entende adequado não supre a exigência legal para o conhecimento da matéria. Artigo 525, §§s 4º e 5º, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2098376-16.2025.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) "Agravo de Instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Inteligência do art. 525, § 1º, V, e §§ 4º e 5º, CPC. Ausência do demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo do valor que o executado entende devido. Multa. Questão já decidida na ação de conhecimento. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2161705-36.2024.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2024; Data de Registro: 20/07/2024) Portanto, por ausência de apresentação do demonstrativo próprio, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Da Alegação de Fraude à Execução Primeiramente, no tocante à doação de imóvel à sobrinha, referida doação foi realizada em data anterior à citação válida do executado não havendo, portanto, presunção de ciência acerca da demanda. Ademais, inexiste prova de conluio ou má-fé da donatária, ainda que parente próxima, tampouco se trata de alienação onerosa, o que reforça a inexistência dos requisitos legais para a decretação de fraude. Ademais, inexiste prova de conluio ou má-fé da donatária, ainda que parente próxima, tampouco se trata de alienação onerosa, o que reforça a inexistência dos requisitos legais para a decretação de fraude. Sobre o assunto: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que declarou nula as doações dos imóveis feitas pelo executado. Alegação de nulidade da citação por edital rejeitada - Chamamento a juízo que ocorreu respeitando o disposto no art. 256 do CPC. Ausência de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Coexecutado, pessoa física, que assinou o contrato objeto da lide na qualidade de devedor solidário - Inquestionável a sua legitimidade para compor o polo passivo da execução, não havendo necessidade de desconsideração da personalidade jurídica. Fraude à execução - Agravante que doou imóveis aos filhos após o ajuizamento da execução, mas antes da citação válida - Inexistência de averbação na matrícula do imóvel sobre a existência da execução - Fraude contra credores que não se confunde com a fraude à execução, cujos requisitos são distintos - Eventual fraude contra credores que deve ser objeto de ação própria - Precedentes do C. STJ. Litigância de má-fé - Descabimento - Ausência de quaisquer dos requisitos do art. 80 do CPC. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2069475-72.2024.8.26.0000; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) Da mesma forma não se verifica elementos necessários à configuração de fraude à execução em relação ao imóvel de matrícula n° 2.435. Conforme Súmula nº 375 do C. Superior Tribunal de Justiça: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Isso porque a mera existência de ação contra o devedor não constitui eficácia erga omnes a respeito da situação do bem alienado. Tal efeito é decorrente da publicidade do registro. Assim, para configurar a fraude à execução, não basta provar a existência da ação em curso contra o devedor, capaz de reduzi-lo à insolvência, mas também demonstrar que o terceiro adquirente tinha conhecimento da existência desta demanda ou condições de saber a este respeito. Veja-se que o negócio jurídico celebrado entre as partes ocorreu em 12/09/2022, conforme R.7/2435 da matrícula de fls. 72/74, ou seja, em data muito anterior ao início do presente cumprimento de sentença. Ainda que assim não fosse, não há averbação de penhora na matrícula do imóvel alienado. A boa-fé do adquirente se presume e o ônus de comprovar a má-fé cabe ao exequente, não bastando a mera alegação. Assim, tendo em vista que a boa-fé da adquirente não foi elidida pelo exequente, afasta-se, por ora, a alegação de fraude à execução. Nesse sentido seguem os precedentes deste Tribunal: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - Prestação de serviços advocatícios - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Insurgência contra a decisão que, afastando a tese de fraude à execução, indeferiu a penhora dos imóveis requerida pela exequente - CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL RECEBIDO PELO CÔNJUGE EM SUCESSÃO HEREDITÁRIA - Descabimento - Bem excluído da comunhão - Inteligência do art. 1.659, inciso I, do Código Civil - Promessa de venda e compra em regime de permuta e contrato para prestação de serviços de projeto, com pacto para realização de construção, de toda forma, efetuados pelo cônjuge e demais herdeiros anteriormente à propositura da ação indenizatória pela ora exequente - FRAUDE À EXECUÇÃO PELA DAÇÃO EM PAGAMENTO, PELO EXECUTADO, DE IMÓVEL NA COMARCA EM QUE TRAMITA O FEITO - Não verificada - Arrematação, pelo devedor e sua esposa, de direitos sobre metade ideal da nua propriedade do imóvel anteriormente à propositura desta ação - Alienação efetuada anteriormente à instauração do cumprimento provisório de sentença e, obviamente, do trânsito em julgado da sentença condenatória - Conluio entre executado e adquirente não demonstrado - Inexistência desta execução ao tempo da efetivação do negócio - Negado provimento." (TJSP; Agravo de Instrumento 2048441-07.2025.8.26.0000; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DE VENDA E COMPRA DE BEM. DESCABIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. FRAUDE NÃO CARACTERIZADA NOS TERMOS DA SÚMULA 375 DO SJT. - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2037885-14.2023.8.26.0000; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2023; Data de Registro: 29/03/2023) (grifei) Portanto, rejeita-se a alegação de fraude à execução quanto à doação e alienação dos imóveis indicados. Por fim, indefiro a penhora mensal da aposentadoria do executado. Com efeito, a regra da impenhorabilidade prevista no art. 835, IV, do CPC pode ser relativizada quando se verificar que o salário/benefício não foi todo destinado à sobrevivência do devedor e de seus familiares, sendo possível que esse percentual excedente, não vinculado à existência digna, seja usado para adimplir as dívidas compromissadas pelo devedor constituindo exceção implícita que flexibiliza tal regra. Em recente julgado o C. STJ permitiu a relativização da regra da impenhorabilidade, estabelecendo, em síntese, as seguintes premissas: Presume-se que a execução de renda que exceda cinquenta salários-mínimos não afeta o mínimo vital do executado; Presume-se que a execução de renda de até cinco salários-mínimos compromete o mínimo necessário à subsistência do executado; A penhorabilidade da renda acima de cinco salários-mínimos requer análise das circunstâncias específicas do caso; Quanto menor a renda do executado, menor o percentual de penhora considerado adequado. (EREsp 1.874.222-DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/2023) Considerando o salário-mínimo vigente no corrente ano, o executado recebe valor inferior a cinco salários-mínimos a título de benefício previdenciário. Portanto, tal situação enquadra-se na hipótese 2 (Presume-se que a execução de renda de até cinco salários-mínimos compromete o mínimo necessário à subsistência do executado). Vale destacar que a parte credora não apresentou qualquer prova concreta que demonstre a existência de sobra significativa dos valores recebidos pela devedora, ônus que lhe competia. Para pesquisa de bens pleiteada, apresente o exequente a planilha de cálculos atualizada com a aplicação do art. 523, §1°, do CPC. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: RICARDO DOS REIS SILVEIRA (OAB 170776/SP), MATEUS PANTALEÃO DE SOUZA (OAB 191646/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Municipio De Rafard x Lia Alves Thomazini

ID: 326928362

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2210528-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RAFARD

Polo Passivo:

LIA ALVES THOMAZINI

Despacho

Advogados:

RENAN CORREA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ARMELIN ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE PELLEGRINI QUIBAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIGGI ROGGIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2210528-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2210528-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Capivari - Agravante: Municipio de Rafard - Agravada: Lia Alves Thomazini - Interessado: Unimed de Capivari - Cooperativa de Trabalho Médico - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2210528-07.2025.8.26.0000 Relator(a): PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público COMARCA: Capivari Agravante: Municipio de Rafard Agravado: Lia Alves Thomazini Interessado: Unimed de Capivari - Cooperativa de Trabalho Médico Vistos. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto pela Fazenda Pública do Município de Rafard SP, contra as decisões de fls. 44/45 e 66/67, proferidas nos autos da Ação Declaratória de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela cumulada com Astreintes (Processo de n. 1001331-42.2025.8.26.0125), em tramite perante à Egrégia Primeira Vara da Fazenda Pública da Comarca de Capivari SP, ajuizada por Lia Alves Thomazini, em que o Juízo 'a quo', respectivamente, deferiu o pedido de tutela de urgência formulado, nos seguintes termos: Vistos. I - Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. II - Passo à análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como se sabe, a concessão de tutela de urgência reclama, nos termos do art. 300, do CPC, a demonstração de (a)probabilidade do direito; e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Neste caso, a probabilidade de direito está, em juízo de cognição sumária, comprovada. Existem relevantes indícios de verossimilhança nas alegações da parte autora, que sofre de doença grave e corre risco de vida caso não se submeta, com urgência, ao tratamento indicado por profissional medico. Assim, antecipo os efeitos da tutela para determinar que os requeridos forneçam, no prazo de 5 dias, a imediata disponibilização da medicação descrita na inicial (carboplatina + pemetrexed + amivantamab), bem como eventuais outras medicações necessárias para continuidade de seu tratamento, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia de atraso, limitada, inicialmente, a R$10.000,00 (dez mil reais). (grifei) E após, rejeitou os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Pública (fls. 66/67 processo principal). Irresignada, interpôs o presente Recurso, e na minuta apresentada, alega, em síntese, que: a) A medicação deferida na liminar, não possui especificação em posologia ou gramagem, ou pela medida que assim se fizer necessária, com suas reais especificações; b) Não possui indicação do prazo de tratamento, e qual período a ser fornecido; c) Consoante Laudo de fls.32, somente atesta o médico, que apenas UMA das medicações não são disponibilizadas pelo SUS, e, portanto, que as demais deveriam ser instruídas com pedido administrativo e recusa (que não há), bem como, que a medicação não existente na lista do SUS, seja comprovada mediante Laudo específico, a necessidade de seu uso, a impossibilidade de alteração por outra medicação. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal determinou que precisam cumprir cumulativamente: (...) d) Não possui solicitação na inicial de outras medicações, quais devem ser especificadas, sob pena de julgamento além do pedido, e sem qualquer especificação técnica, já que, existe nos autos, inclusive, receita de DIPIRONA e BUSCOPAN, quais são absolutamente disponibilizados na farmácia popular do município. e) Que a recorrida NÃO buscou o SUS para realização do tratamento médico, vez que, consoante Lei Municipal nº 1.721/2014, em seu Art. 21, estabelece de forma taxativa os procedimentos cobertos pelo Fundo de Assistência Médico-Hospitalar. A redação do dispositivo não inclui tratamentos oncológicos, limitando-se a cirurgias de média complexidade e exames complementares (§§ 1º e 2º). (grifei) E, ao final, assim requereu: 5. DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, requer-se a esta Egrégia Câmara: a)Que se digne conhecer e dar provimento ao presente Agravo de Instrumento, revogando-se a decisão liminar. b)Que seja deferida efeito suspensivo. (grifei)Juntou documentos (fls. 07/34). Em Juízo de admissibilidade, verifico que estão reunidos os pressupostos extrínsecos, para processamento do Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido formulado em sede de tutela de urgência merece deferimento. Justifico. Para concessão da antecipação da tutela provisória de urgência, é mister a verificação dos elementos de informação que evidenciam a probabilidade do direito alegado, bem como, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional pretendida não venha no tempo necessário para assegurar o exercício do direito reivindicado, nos termos do art. 300, do Código de Processo, conforme segue: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." (grifei) Como se sabe, o risco ao resultado útil do processo ou perigo da demora equivale à urgência que exija alguma providência visando justamente evitar dano grave, de difícil reparação, ou possível inutilidade do provimento jurisdicional requerido, na hipótese de se aguardar o deslinde do feito originário. E, a probabilidade do direito alegado, relaciona-se à força que os elementos trazidos ao processo têm para formar no julgador a convicção de que algo, de forma quase certa, é ou pode ser. Nesses termos, tenho que mereça prosperar, em parte, a pretensão da agravante ao deferimento da tutela de urgência nesta seara recursal. Vejamos. Com efeito, o direito à saúde é incontestável no ordenamento jurídico pátrio, sendo consagrado como direito fundamental da dignidade da pessoa humana, pois decorre expressamente do texto constitucional, consoante se verifica da atual Magna Carta: Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (...) Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; (...) Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (...) Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. § 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. (grifei) No mesmo sentido, também é taxativo o art. 219, parágrafo único, item 4, da Constituição do Estado de São Paulo, vejamos: "Artigo 219 - A saúde é direito de todos e dever do Estado. Parágrafo único - Os Poderes Públicos Estadual e Municipal garantirão o direito à saúde mediante: (...) 4 - atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção, preservação e recuperação de sua saúde." (grifei) Também não se deve perder de vista o quanto determina a Lei Orgânica de Saúde n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, mormente em especial o artigo 2º, parágrafo 1º, o qual determina o seguinte: "Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação." (grifei) Sucede, porém, que ao final do ano de 2024, antes da propositura da ação principal, ocorreram os julgamentos dos Temas de n. 6 e 1234 pelo Supremo Tribunal Federal, nos quais foram estabelecidos critérios que devem ser seguidos pela Administração Pública e pelo Poder Judiciário, quando dos pedidos de fornecimento de medicamentos não incorporados, ou seja, não constam na política pública do SUS. E, dentre os requisitos constantes, no item 4 da Tese fixada no Tema de n. 1234, pelo Supremo Tribunal Federal, estabeleceram-se requisitos adicionais para a análise judicial dos pedidos de medicamentos não incorporados ao SUS, nos seguintes termos: IV Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. (grifei) Destarte, no julgamento do Tema de n. 6, também pelo Supremo Tribunal Federal, foram fixadas as seguintes teses: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. (grifei) Ademais, o Tribunal Pleno daquela Suprema Corte, diante da relevância da questão, aprovou a transformação das teses fixadas nos Temas de n. 1234 e 6, em Súmulas Vinculantes, que contam com o seguinte teor: Súmula vinculante nº 60 O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243) (grifei) Súmula vinculante nº 61 A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471) (grifei) Desta feita, tendo em vista que são teses fixadas em julgamentos de Temas com Repercussão Geral, as teses firmadas possuem caráter vinculante e devem ser seguidas pelo Poder Judiciário, ou seja, de acordo com o novo entendimento vinculante, o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS depende do preenchimento dos requisitos definidos nos Temas 6 e 1234, do Supremo Tribunal Federal. E, no caso em questão, em uma análise perfunctória, muito embora se verifique a existência de relatório médico informando que a parte agravada possua é portadora de denocarcinoma de pulmão, o certo é que ao analisar de forma minuciosa, verifica-se que não foram preenchidos todos os requisitos necessários para a obtenção do provimento jurisdicional em antecipação, tal como bem ponderado pela Fazenda Pública na minuta do Recurso de Agravo de Instrumento interposto. Portanto, não estão preenchidos os requisitos necessários para a concessão do medicamento, motivo pelo qual o pedido de antecipação de tutela não merece guarida, de modo que, por ora, deve ser acolhida a pretensão da Fazenda Pública, quanto a suspensão dos efeitos da decisão proferida pelo Juízo 'a quo'. Nesse sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. SAÚDE. fornecimento de medicamento Dupixent/Dupilumabe. Direito à saúde assegurado pelos artigos 6º e 196 da CF. Possibilidade de atuação do Poder Judiciário em casos de saúde limitada por meio dos entendimentos firmados pelo STF no âmbito dos Temas nº 6, 793 e 1234. Medicamento não padronizado. Autora que não comprovou com a petição inicial ato de não incorporação pela Conitec, tampouco ausência de pedido ou mora na apreciação. Ausência de ilegalidade na negativa de fornecimento. Análise da atuação da Conitec prejudicada. Existência, veracidade e legitimidade dos motivos apontados no ato administrativo como fundamentos para a sua prática. Disponibilização de outras opções de tratamento para a doença da parte autora, ainda não utilizadas. Laudo médico que não cita ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática das evidências científicas ou meta-análise. Vários requisitos criados pelo STF não preenchidos no caso. Nova regra geral de que o fornecimento de medicação não incorporada é vedado, salvo casos excepcionalíssimos. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2299090-26.2024.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024) (grifei) DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NAS LISTAS DO SUS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO STF NÃO CUMPRIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento pelo Estado de São Paulo do medicamento Dupilumabe para tratamento de Dermatite Atópica Severa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se o pedido da autora preenche os requisitos definidos pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 6 e Tema nº 1.234 para concessão judicial de medicamento não incorporado nas listas do SUS; (ii) se é possível ao Judiciário compelir o Estado ao fornecimento de medicamento específico baseado em prescrição médica, sem evidências científicas de alto nível que demonstrem sua eficácia e segurança superiores aos tratamentos disponíveis pelo SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento do Tema nº 6 e do Tema nº 1.234 pelo Supremo Tribunal Federal impõe requisitos específicos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados nas listas oficiais do SUS, incluindo: comprovação científica de alta qualidade quanto à eficácia e segurança do medicamento solicitado, inexistência de alternativas terapêuticas no SUS, e demonstração de negativa formal de fornecimento na via administrativa. O Poder Judiciário não pode fundamentar sua decisão exclusivamente em relatórios ou laudos médicos do autor, sendo necessária a apresentação de ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas ou meta-análises que comprovem a superioridade do medicamento solicitado em relação aos tratamentos oferecidos pelo SUS. No caso, o laudo pericial elaborado pelo IMESC concluiu pela existência de alternativas terapêuticas no SUS e pela ausência de evidências científicas robustas que comprovem a superioridade do Dupilumabe para o tratamento da Dermatite Atópica da autora, inviabilizando a concessão judicial da medicação solicitada. A decisão administrativa de não incorporação do Dupilumabe pelo SUS para adultos com Dermatite Atópica reflete juízo de conveniência e oportunidade, matéria que escapa ao controle jurisdicional, cabendo ao Judiciário apenas verificar a legalidade do ato, o que foi observado no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O fornecimento judicial de medicamento não incorporado nas listas do SUS requer o cumprimento cumulativo dos requisitos estabelecidos pelo STF nos Temas nº 6 e nº 1.234, incluindo comprovação científica de eficácia e segurança superiores às alternativas disponíveis. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; CPC, art. 373, I, art. 489, § 1º, V e VI, e art. 927, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.366.243 (Tema 1.234), Plenário, Sessão Virtual de 6.9.2024 a 13.9.2024; STF, STA 175-AgR; TJSP, Apelação Cível 1039247-06.2023.8.26.0053; TJSP, Agravo de Instrumento 2299090-26.2024.8.26.0000. (TJSP; Apelação Cível 1000697-94.2021.8.26.0219; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Guararema - Vara Única; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024) (grifei) Eis a hipótese dos autos, e assim, em uma análise perfunctória, sem que se adentre no mérito da questão, observa-se que presentes os requisitos necessários ao deferimento do pleito formulado em sede de tutela de urgência recursal, motivos pelos quais, não resta outro caminho a não ser o deferimento de tal pedido. Posto isso, DEFIRO o pedido formulado em sede de tutela de urgência recursal, ATRIBUO EFEITO SUSPENSIVO ao Recurso de Agravo de Instrumento, e por consequência, suspendo os efeitos da decisão que impôs à Fazenda Pública a obrigação de fazer, consistente na concessão dos medicamentos indicados em inicial, bem como demais outros que se fizerem necessários, sob pena de multa, proferida nos autos principais, até final julgamento do presente recurso. Comunique-se o Juízo a quo dos termos da presente decisão, dispensadas informações. Sem prejuízo, intime-se e notifique-se a parte contrária, para resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1.019, II, do CPC), sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 9 de julho de 2025. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA Relator - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Luiggi Roggieri (OAB: 342895/SP) - Joao Henrique Pellegrini Quibao (OAB: 128925/SP) - Ana Paula Armelin Roque (OAB: 467756/SP) - Rubens de Souza (OAB: 335186/SP) - Felipe Rossi (OAB: 443972/SP) - Renan Correa de Mello (OAB: 362408/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sul América Companhia De Seguro Saúde x Adalberto Ivan Machado Torres

ID: 305409465

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2120512-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

ADALBERTO IVAN MACHADO TORRES

Despacho

Advogados:

LAILA MARIA BRANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2120512-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2120512-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Agravado: Adalberto Ivan Machado Torres - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em face da decisão de fls. 98/99 da ação de obrigação de fazer ajuizada por ADALBERTO IVAN MACHADO TORRES, que deferiu a tutela de urgência requerida para que a autorização para aplicação do remédio (princípio ativo, dosagem e periodicidade recomendadas, sem vinculação a marca específica) seja emitida no prazo de 5 dias corridos, com previsão de que a primeira aplicação se dê no prazo máximo de 07 dias corridos, sob pena de bloqueio sisbajud do valor correspondente a um mês de aplicação do remédio, em hospital particular, cujo orçamento deverá ser oportunamente apresentado pelo autor (fls. 99 da origem). Sustenta a agravante/ré, em síntese, que não estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, porquanto o tratamento com o medicamento não se adequa ao quadro do autor, assim configurado uso off label. Requer, pois, atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, a revogação da tutela de urgência. Subsidiariamente, pugna pela dilação do prazo para cumprimento da obrigação. Recurso tempestivo e preparado (fls. 17/18). 2. Conforme se depreende dos relatórios médicos juntados (fls. 28/30; 35/37; 42/44; 49/51; 56/66 da origem), o autor foi diagnosticado com adenocarcinoma de pâncreas metastático. Ao enfrentamento da doença foi indicado tratamento com os medicamentos gencitabina e Paclitaxel (Abraxane). A seguradora, no entanto, negou o custeio do medicamento Abraxane ao argumento de que o tratamento do quadro do autor por meio deste configuraria uso off label (fls. 67 da origem). De início, é cediço que incumbe ao médico assistente do paciente, e não à seguradora, conduzir e eleger o melhor tratamento, pois as condições peculiares deste, bem como a evolução da enfermidade, foram circunstâncias certamente ponderadas pelo médico em sua prescrição. Com efeito, o medicamento Abraxane foi aprovado pela Anvisa em 18 de outubro de 2021, com indicação expressa, em combinação com a gencitabina, para o tratamento em primeira linha de pacientes com adenocarcinoma de pâncreas metastático (fls. 69 da origem) precisamente o caso do autor , conforme se depreende de breve consulta ao sítio eletrônico da Agência e à bula do medicamento (fls. 68/90 da origem), de modo que, em princípio, não há de se falar em caráter experimental ou em ausência de eficácia. Nesse contexto, vale lembrar que [a]s operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA (Tema 990 do STJ). De tal modo, em interpretação a contrario sensu, a cobertura será obrigatória quando houver registro do medicamento perante a ANVISA, de modo que não pode a seguradora eximir-se do dever de custeio. Considerando tais aspectos, nesta Câmara já se entendeu ser devido o custeio do medicamento Paclitaxel (Abraxane) para tratamento antineoplásico de pacientes acometidos de adenocarcinoma de pâncreas: Plano de saúde. Tutela de urgência. Deferimento. Paciente portador de adenocarcinoma ductal do pâncreas. Prescrição do medicamento ABRAXANE (Nab Paciclatel). Negativa de cobertura abusiva. Necessidade e urgência evidenciadas pelo relatório médico. Prevalência, em sede de cognição sumária, do interesse do consumidor em preservar a vida e a saúde. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2098444-97.2024.8.26.0000; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024). Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Autor diagnosticado com adenocarcinoma de pâncreas e metástase hepática. Negativa de custeio dos medicamentos "Abraxane (Paclitaxel), Neulastim e Nplate Romiplostim", recomendados para o sucesso do tratamento quimioterápico. Incidência do CDC (Súmula 608 do STJ). Recusa de cobertura que implica patente violação aos arts. 14 e 51, IV e §1º do CDC. Aplicação das Súmulas 95 e 102 do TJSP. Recomendação para a realização do tratamento que cabe aos profissionais que assistem o paciente e detêm o conhecimento sobre as suas necessidades. Medicamentos devidamente registrados na ANVISA e, embora não possuam na bula indicação expressa para a espécie de câncer que acomete o paciente, foram expressamente recomendados por especialistas após o insucesso dos métodos de tratamento originalmente propostos. Taxatividade do rol da ANS que não pode ser considerada absoluta. Irrelevância do uso domiciliar atribuído ao fármaco. Abusividade constatada. Cobertura devida e obrigatória. Danos morais. Desnecessidade de específica comprovação. Prejuízo presumido ("in re ipsa"). Inviabilidade de redução do montante fixado em Primeiro Grau (R$ 5.000,00). Sentença mantida. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 15% do valor da condenação. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1073166-10.2021.8.26.0100; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2022; Data de Registro: 16/08/2022). No mesmo sentido, precedentes das demais câmaras deste Tribunal: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. I. Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer c.c. indenização, deferiu a tutela de urgência para determinar que o plano de saúde forneça à autora o medicamento nab-paclitaxel (Abraxane). II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência; (ii) analisar a alegação de que o medicamento tem caráter experimental e não consta no rol da ANS para o fim solicitado. III. Razões de Decidir: Agravada diagnosticada com adenocarcinoma no pâncreas. Prescrição médica para realização do tratamento com medicamento nab-paclitaxel (Abraxane). Cobertura devida. Compete ao médico e não ao plano de saúde indicar qual o tratamento ou medicamento mais adequado para o paciente. Deve prevalecer, por ora, a proteção ao bem da vida e da saúde, sendo que eventual dano que possa ser causado à agravante limita-se a lesão a esfera patrimonial, sendo cabível sua total reversão ao statu quo ante. IV. Dispositivo e Tese: Tese de julgamento: Agravada diagnosticada com adenocarcinoma no pâncreas, devendo haver cobertura para o medicamento prescrito. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2101065-33.2025.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida pelo Autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Agravante quanto ao não preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência, salientando o caráter off-label do tratamento pretendido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Fornecimento do Medicamento Abraxane em virtude de diagnóstico de Adenocarcinoma de Pâncreas Metástico (CID 10 C25). 4. Laudo médico que é claro ao estabelecer o quadro clínico do Autor, bem como a necessidade de utilização imediata do medicamento guerreado para tratamento do seu quadro clínico. 5. Súmula 102 do E. TJSP. 6. Rol da ANS: Taxatividade do Rol que não é absoluta. 7. Cobertura devida, ainda que a bula do medicamento não tenha indicação específica para o estágio da patologia da qual padece o segurado (utilização off-label). 8. Ré que poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados em caso de improcedência da ação. 9. Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica do beneficiário. 10. Precedentes desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: "De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado". (TJSP; Agravo de Instrumento 2054992-03.2025.8.26.0000; Relator (a): Corrêa Patiño; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025). Na espécie, sustenta-se que não há comprovação da eficácia do tratamento para o caso do autor. Todavia, a devida análise dos relatórios s médicos acostados aos autos revela que a indicação do medicamento amolda-se precisamente a seu quadro, como acima apontado, não se tratando, pois, de tratamento off label ou com caráter experimental. E, de todo modo, sedimentou-se no Superior Tribunal de Justiça entendimento no sentido de reconhecer a ilicitude da negativa de cobertura de medicamentos sob a alegação de uso off label: AgInt no REsp n. 1.900.387/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma do STJ, j. em 28/08/2023; AgInt no REsp n. 2.047.246/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma do STJ, j. em 21/08/2023; AgInt na TutPrv no REsp n. 1.987.707/SC, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma do STJ, j. em 21/08/2023; AgInt no AREsp n. 1.553.810/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma do STJ, j. em 21/08/2023; AgInt no AREsp n. 1.907.687/PE, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma do STJ, j. em 21/08/2023; AgInt no REsp n. 1.961.491/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma do STJ, j. em 19/06/2023; AgInt no REsp n. 1.980.042/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma do STJ, j. em 19/06/2023. Pois, por tudo isso, resta demonstrada a probabilidade do direito do autor. E está caracterizado o perigo de dano pelo quanto assente nos relatórios médicos, dada a relevância da prontidão do tratamento para mais proveitosa evolução de seu quadro. O medicamento em questão integra tratamento oncológico indispensável ao enfrentamento da doença de que acometido, assim evidenciada máxima urgência na cobertura. Saliente-se, por fim, que, na eventual reversão da tutela, a questão poderá ser resolvida de forma patrimonial (art. 302, CPC), ausente, assim, risco de irreversibilidade da medida. De tal forma, maior seria o perigo reverso, como apontado este sim irreversível. Por fim, não é exíguo o prazo para cumprimento da tutela, pois não se demonstrou de forma concreta a impossibilidade de cumprir a obrigação no prazo estipulado, tecendo-se apenas argumentos genéricos e insuficientes para justificar sua dilação. 3. Assim, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, pois não preenchidos os requisitos necessários (art. 995, p. único, CPC). Junte a agravante cópia da presente decisão na origem no prazo de 48 horas, dispensadas informações do Juízo. 4. Dispenso a apresentação de contraminuta. À Mesa (Voto n.º 33.856). Intimem-se. - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Hugo Metzger Pessanha Henriques (OAB: 180315/SP) - Laila Maria Brandi (OAB: 285706/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003785-24.2024.8.26.0100

ID: 307774553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003785-24.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IBM BRASIL - INDúSTRIA MáQUINAS E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VITAL CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003785-24.2024.8.26.0100 (processo principal 1034765-73.2020.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - IBM Brasil - Indústria Máquinas e … Processo 0003785-24.2024.8.26.0100 (processo principal 1034765-73.2020.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - IBM Brasil - Indústria Máquinas e Serviços Ltda. - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A parte requerida foi citada, deixando de se manifestar. É o relatório. Fundamento e decido. Pesem as alegações da parte requerente, no tocante ao mérito do pedido, verifico que não estão presentes os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica, em que pese a revelia verificada. O artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil preconiza que: O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Já o artigo 50 do Código Civil, regra matriz de nosso ordenamento jurídico em tema de desconsideração da personalidade jurídica, estabelece que: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) Dessa arte, a simples inexistência de bens passíveis de penhora não autoriza a instauração do incidente previsto nos artigos 133 usque 137 do Código de Processo Civil tampouco a desconsideração da personalidade jurídica. Para que haja a instauração do incidente, como de resto se extrai da leitura do artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil, mister se faz que o exequente demonstre o preenchimento dos requisitos legais específicos que podem ser resumidos em um único vocábulo: fraude. Com efeito, a fraude consubstancia pressuposto fundamental para a desconsideração da personalidade jurídica e sem a qual não se pode desvelar a pessoa jurídica executada para que os bens de seus sócios responsam pelas obrigações sociais. Ademais, o exequente não comprova a ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos dos §1º e 2º do art. 50 do CC/02, incluídos pela Lei nº 13.874/19, senão vejamos: § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Pesem os argumentos do exequente, não há, nos autos, prova do abuso da personalidade jurídica, o que impõe o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicam-se analogicamente ao caso os seguintes entendimentos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE No entanto, somente após o esgotamento de todos os meios para a localização de bens da agravada e desde que fique demonstrado nos autos a dissolução irregular da sociedade executada, com abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - No caso, não se vislumbra a ocorrência de referidos pressupostos para caracterização da desconsideração da personalidade jurídica - Recurso não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRIÇÃO DOS BENS DOS SÓCIOS IMPOSSIBILIDADE - Nos termos dos artigos 1.023 e 1.024, ambos do Código Civil, a constrição de bens dos sócios só poderá ocorrer de forma subsidiária, ou seja, somente após demonstrada a insuficiência do patrimônio da sociedade e esgotados todos os meios disponíveis é que os bens dos sócios responderão pela dívida da sociedade - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento n° 0287358-39.2011.8.26.0000, 22a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, DJ 8/3/2012) grifei Cumprimento de sentença - Ação de indenização de danos morais Desconsideração da personalidade jurídica - Ausência de seus requisitos Interpretação da norma do § 5º, do artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor - Recurso desprovido (...) De qualquer forma, o só fato de não possuir bens não é razão suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, podendo perfeitamente acontecer de a empresa chegar ao estado de insolvência em função de infelicidade nos negócios, sem qualquer atividade reprovável de seus sócios, sequer má administração. A aplicação do § 5º artigo 28 do CDC, regra invocada pelo agravante, traz enormes dificuldades. Embora voto vencido, colhem-se convincentes lições no voto do Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, no REsp n.279.273-SP, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em sessão de 4/12/2003. Analisando a norma mencionada, S.Exa. observa que "é necessário muita cautela para que a regra que protege o consumidor não provoque o esvaziamento do art. 20 do Código Civil e, com isso, um desequilíbrio da atividade econômica com o enfraquecimento da organização empresarial, que em uma economia de mercado é a base do desenvolvimento".Mais adiante, em seu voto, observa que "a expressão 'de alguma forma' deve ser interpretada na linha mestra da doutrina, ou seja, para evitar que o devedor, por manobra ilícita, escape da obrigação de pagar o que é devido". Zelmo Denari ("Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto", 5a ed., "Forense", páginas 195/197 e nota n.50) entende que no veto presidencial ao § 1º do artigo 28 do CDC provavelmente houve engano remissivo, tendo se destinado em verdade o veto ao § 5º.Cita as lições de Fábio Ulhoa Coelho, para quem "o § 5º não pode ser interpretado com amplitude tal que tome letra morta o 'caput', pois estariam feridos os pressupostos teóricos da desconsideração", e de Luciano Amaro, que afirma que "no embate entre o parágrafo e o 'caput', se um tiver que ceder, será o parágrafo e não o 'caput". (AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 660.170-4/3-00, 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Des. Morato de Andrade, DJ 1/12/2009). Grifos nossos FALÊNCIA. ARRECADAÇÃO DE BENS PARTICULARES DE SÓCIOS-DIRETORES DE EMPRESA CONTROLADA PELA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (DISREGARD DOCTRINE). TEORIA MAIOR. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ANCORADA EM FRAUDE, ABUSO DE DIREITO OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO PROVIDO.1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica - disregard doctrine -, conquanto encontre amparo no direito positivo brasileiro (art. 2º da Consolidação das Leis Trabalhistas, art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, art. 4º da Lei n. 9.605/98, art. 50 do CC/02, dentre outros), deve ser aplicada com cautela, diante da previsão de autonomia e existência de patrimônios distintos entre as pessoas físicas e jurídicas.2. A jurisprudência da Corte, em regra, dispensa ação autônoma para se levantar o véu da pessoa jurídica, mas somente em casos de abuso de direito - cujo delineamento conceitual encontra-se no art. 187 do CC/02 -, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, é que se permite tal providência. Adota-se, assim, a "teoria maior" acerca da desconsideração da personalidade jurídica, a qual exige a configuração objetiva de tais requisitos para sua configuração.3. No caso dos autos, houve a arrecadação de bens dos diretores de sociedade que sequer é a falida, mas apenas empresa controlada por esta, quando não se cogitava de sócios solidários, e mantida a arrecadação pelo Tribunal a quo por "possibilidade de ocorrência de desvirtuamento da empresa controlada", o que, à toda evidência, não é suficiente para a superação da personalidade jurídica. Não há notícia de qualquer indício de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, circunstância que afasta a possibilidade de superação da pessoa jurídica para atingir os bens particulares dos sócios. 4. Recurso especial conhecido e provido.(STJ, REsp 693.235/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 30/11/2009) grifos nossos PESSOA JURÍDICA - Desconsideração da personalidade Expediente que só se admite como medida excepcional - Necessidade de elementos objetivos e subjetivos que permitam caracterizar situação de excepcionalidade - Prova inexistente nos autos Desconsideração da personalidade afastada - Recurso provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.413.076-4, Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. Maurício Ferreira Leite, DJ 25/11/2009) grifos nossos AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DA EMPRESA FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO Não restando configurados os requisitos ensejadores da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, quais sejam, o desvio de finalidade ou o abuso de direito, deve ser afastada a sua aplicação, sendo que o encerramento das atividades e a falta de bens para satisfazer as obrigações não são causas determinantes para a desconsideração, se não restar comprovados os seus requisitos. (TJMS AgRg-AG 2008.018529-2/0001-00 Campo Grande Rel. Des. Rubens Bergonzi Bossay J. 21.07.2008). grifos nossos "Agravo de instrumento. Duplicatas. Ação de execução por título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento. Irresignação improcedente. Moderna orientação do Superior Tribunal de Justiça firme no sentido de que o mero quadro de inatividade e não localização de bens da executada não é suficiente para a aplicação do excepcional mecanismo da superação da personalidade, havendo de existir evidências de desvio fraudulento de bens, confusão patrimonial ou outra situação que se encaixe na previsão do art. 50 do CC. Quadro dos autos indicando que a inatividade da empresa devedora decorre de crise econômico-financeira. Ausência de elementos sugerindo desvio de bens ou confusão patrimonial. Irrelevante a revelia técnica dos suscitados, uma vez que a petição inicial do incidente nada de palpável descreve a evidenciar alguma das anomalias legalmente exigidas para a desconsideração. Negaram provimento ao agravo.(TJSP; Agravo de Instrumento 2138845-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto de Pirapora -Vara Única; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025)" Em face do exposto, indefiro, no mérito, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Fixo prazo suplementar de cinco dias para que o exequente providencie o necessário ao seguimento do feito, nos autos principais, comprovando nos autos as pertinentes buscas de bens. No silêncio, formulado pedido de sobrestamento do feito ou havendo manifestação sem comprovação de pesquisas que deem o devido andamento ao feito, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia De Locação Das Américas e outros x Mm Juiz De Direito Da 6ª Vara Cível Do Foro Central De São Paulo

ID: 312304148

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0017843-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE LOCAçãO DAS AMéRICAS EDUARDO SMOLKA DE FARIA MM JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CíVEL DE BARUERI

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CíVEL DO FORO CENTRAL DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

IURI VON BROCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0017843-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de co… DESPACHO Nº 0017843-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: MM Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Barueri - Suscitado: MM Juiz de Direito da 6ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - Interessado: Eduardo Smolka de Faria - Interessada: Companhia de Locação das Américas - Vistos. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barueri em face do MM Juízo da 6ª Vara Cível do Foro Central da Capital, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de restituição de valores ajuizada por E. S. de F. VS. E. L. em face de C. de L. das A. (processo nº 1042192-48.2025.8.26.0100). É o relatório. Conhece-se do conflito, nos termos do artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil, porquanto ambos os magistrados se declararam incompetentes para julgar a ação. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de restituição de valores ajuizada por E. S. de F. VS. E. L. em face de C. de L. das A., demanda distribuída, inicialmente, à 6ª Vara Cível do Foro Central da Capital, em virtude de cláusula de eleição de foro constante no contrato firmado entre as partes. Contudo, o magistrado, argumentando que o foro de eleição, que consta do contrato, não guarda pertinência com o domicílio ou a residência de nenhuma das partes ou com o local da obrigação, como atualmente determina o Código de Processo Civil, em seu artigo 63 § 1º, alterado pela Lei 14.879/2024, determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio do autor (Barueri) (fls. 206/207 da origem). A parte autora opôs embargos de declaração, em face de aludida decisão, os quais restaram indeferidos pelo Juízo que, por sua vez, remeteu os autos ao suscitante (fls. 214/215, 213 e 218 dos principais). Recebido o processo, e discordando do entendimento adotado, o magistrado da 4ª Vara Cível de Barueri suscitou o presente incidente, alegando, em síntese, que O artigo 63 do CPC trata da possibilidade das partes modificarem a competência em razão do valor e a territorial, por meio de cláusula de eleição de foro em negócio jurídico. Do mesmo modo, o artigo 47, § 1º, do Código, autoriza o autor a optar pelo foro de eleição quando a ação não tiver por objeto os direitos de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova (hipóteses de competência absoluta que prevalece o fórum rei sitae). Ademais, no próprio contrato firmado entre as partes declarou a ré sua sede em São Paulo, local de cumprimento da obrigação. Assim, este Juízo não aceita a declinação promovida de ofício e ora suscita conflito, já que a competência fixada em razão do foro de eleição, sendo de natureza territorial e, portanto, relativa, tendo vinculação com sede da ré e com o local do cumprimento da obrigação, não pode ser declinada de ofício, havendo de ser arguida em preliminar de contestação, nos termos do Art. 64 do Código de Processo Civil. Repita-se, nos termos do art. 75, § 1º do CC, é cabida a fixação da competência territorial nos termos do foro eleito entre as partes, considerando que os autos foram praticados na filial instalada na Comarca de São Paulo, atraindo a competência do juízo suscitado para o processamento e julgamento desta ação (fls. 01/03). Assiste razão ao juízo suscitante. Conforme se depreende dos autos principais, as partes elegeram o Foro da Comarca de São Paulo (fl. 34 da origem) para a solução de eventuais divergências quanto ao contrato celebrado, nos moldes estabelecidos pelo artigo 63, § 1º do Código de Processo Civil, a saber: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. Nesse sentido, cita-se a Súmula 335 do Supremo Tribunal Federal: É válida a cláusula de eleição de foro para os processos oriundos do contrato. E, no caso, o foro de eleição guarda pertinência com o domicílio de uma das partes, uma vez que consta como sede da requerida, no contrato firmado, endereço localizado na Comarca de São Paulo (fl. 26 dos principais) e em área de abrangência do Foro Central da Capital, estando, assim, atendidos os requisitos dispostos nos parágrafos 1º e 5º, do mesmo dispositivo legal, in verbis: § 1ºA eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. [...] § 5ºO ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (NR) Ademais, in casu, o critério para a fixação da competência é territorial, de natureza relativa, portanto, indeclinável de ofício, conforme pacífico entendimento jurisprudencial consolidado pela Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, considerando que as partes elegeram o Foro da Comarca da Capital para dirimir as divergências relativas ao contrato apontado e, levando-se em conta o endereço em que se encontra a sede da requerida, conforme consta no contrato celebrado, o entendimento é pela competência do juízo suscitado. A propósito, ao se pronunciar sobre o tema, já decidiu esta c. Câmara Especial: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COMPETÊNCIA DO FORO CENTRAL. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência nos autos de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito, referente a débito decorrente de contrato de prestação de serviços. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação, considerando a cláusula de eleição de foro e a relação de consumo. III. Razões de Decidir Validade da cláusula de eleição de foro, conforme artigo 63, § 1º, do CPC, que permite a escolha do foro da Comarca da Capital. Ação fundada em relação de consumo, permitindo à autora ajuizar a ação no foro de seu domicílio ou no dos réus, conforme artigo 101, I, do CDC e Súmula 77 do TJSP. IV. Dispositivo e Tese Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Tese de julgamento: 1. A cláusula de eleição de foro é válida quando relacionada ao domicílio das partes ou local da obrigação. 2. Em relações de consumo, o consumidor pode escolher o foro de seu domicílio ou do réu. Legislação Citada: CPC, art. 63, § 1º; art. 66, II; art. 101, I, do CDC. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0039668-12.2022.8.26.0000, Rel. Des. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 13/12/2022. STJ, AgInt no AREsp n. 1.877.552/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 30/5/2022. (TJSP; Conflito de competência cível 0010571-59.2025.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025). Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer. Conflito entre o Juízo do domicílio das requeridas (suscitante) e Juízo eleito pelas partes no contrato de parceria empresarial (suscitado). Declaração da competência do juízo suscitado. I. Caso em Exame 1. Conflito de competência em ação de obrigação de fazer. II. Questão em Discussão 2. Dissenso entre o Foro indicado na petição inicial como de domicílio das rés e o Foro eleito pelas partes litigantes. III. Razões de Decidir 3. Artigo 63, §§ 1º e 5º, do Código de Processo Civil que veda a eleição de foro aleatório. 4. Endereço das rés indicado na petição inicial que induziu o Juízo suscitado em erro, ao apontar domicílio de ambas no foro do Juízo suscitante. 5. Uma das rés domiciliada no foro do Juízo suscitado, que faz com que a cláusula de eleição de foro seja válida. IV. Dispositivo 6. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo Suscitado. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 63, §§ 1º e 5º e 66, II.(TJSP; Conflito de competência cível 0039906-60.2024.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Barueri -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. LOCAL ONDE SE ENCONTRA O IMÓVEL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. I.Caso em Exame Conflito negativo de competência em ação renovatória de contrato locação, requerendo proposta por Zamp. S/A. contra Fundo de Investimento Imobiliário Grand Plaza Shoppíng, visando a prorrogação do contrato de locação. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação renovatória, considerando a existência de cláusula de eleição de foro e a localização do imóvel. III.Razões de Decidir 3. A competência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício, conforme arts. 64 e 65 do CPC e Súmula 33 do STJ. 4. A cláusula de eleição de foro é valida quando expressa em instrumento escrito, nos termos do art. 63, §1º do CPC. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado da 5ª Vara Cível da Comarca de Santo André. Tese de julgamento:(i). A competência territorial relativa não pode ser declarada de ofício, exceto quando haja escolha de foro aleatório, o que não se vislumbra no caso dos autos. Legislação Citada: CPC, arts. 63, §§ 1º, 64 e 65; Lei 8245/91, art. 58, inciso II. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula nº 33. TJSP, Conflito de competência cível 0016506-51.2023.8.26.0000, Rel. Ana Luiza Villa Nova, Câmara Especial, j. 29.06.2023; Conflito de competência cível 0041133-22.2023.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, j. 22.11.2023 e Conflito de competência cível 0030367-51.2016.8.26.0000, Rel. Lídia Conceição, j. 29.08.2016.(TJSP; Conflito de competência cível 0007656-37.2025.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Santo André -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025). Deste modo, acertado o posicionamento do juízo suscitante, uma vez que nada autorizava a redistribuição dos autos, de ofício, como realizada. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o I. Juízo da 6ª Vara Cível do Foro Central da Capital, ora suscitado. Dê-se ciência. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Iuri Von Brock (OAB: 82661/RS) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020497-62.2025.8.26.0577

ID: 315184582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020497-62.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO ULIAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MOREIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020497-62.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Jose Roberto Ulian - Vistos. 1- Deverá a parte autora comprovar a vinculação do NÚMERO da guia DARE deste proces… Processo 1020497-62.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Jose Roberto Ulian - Vistos. 1- Deverá a parte autora comprovar a vinculação do NÚMERO da guia DARE deste processo por meio de novo peticionamento (intermediário) com indicação em campo próprio do número da guia emitida e paga, nos termos do Comunicado CG Nº 2199/2021. Prazo 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2- Analisando os autos, e atendendo aos princípios da celeridade e da economia processual, tratando-se de matériade direito e de fato, cuja prova é documental,sendo o caso de improvável conciliação entre as partes, desnecessária a realização de audiência, visando à conciliação das partes. A experiência decorrente do que ordinariamente se vê na prática (que às vezes difere em muito do que se preconiza nas salas de aula ou pelos Legisladores) é que demandas como a presente não vêm sendo resolvidas por meio de conciliação, em razão da permanente intransigência de uma ou outra parte, de modo a tornar o ato como mera fase do procedimento sem qualquer benefício. Ao contrário, com tal ato desnecessário, toma-se o tempo das partes, dos agentes públicos, bem como imprimem-se gastos desnecessários ao Estado e às próprias partes. E, certamente, a primazia da realidade deve preponderar sobre o que muitos entendem por ideal, muito embora irreal. Assim, em vista da ofensa ao princípio administrativo da eficiência (CF, art. 37, caput), e à garantia de uma solução rápida (CF, art. 5º, LXXVIII), bem como atento ao princípio formativo do processo civil, qual seja, o econômico, tem-se que não se mostra razoável a assinalação de audiência conciliatória, o que não inibe, por manifestação expressa da parte interessada, sua realização, sujeita, no entanto, às sanções processuais, caso se verifique a medida fora procrastinatória. 2.1- Não subsiste mais a exigência de aviso prévio ou de período mínimo de permanência contratual para a resilição dos contratos de plano de saúde por iniciativa do consumidor, especialmente após a declaração de nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, promovida pelo PROCON/RJ. Cumprindo referida decisão, a própria ANS editou a RN nº 455/2020, reconhecendo expressamente a nulidade do dispositivo que autorizava tais práticas. Posteriormente, a RN nº 557/2022, em vigor desde 01/02/2023, revogou integralmente a RN nº 195/2009, não mais prevendo qualquer exigência de aviso prévio ou multa por rescisão antecipada. Nesses termos: Agravo de Instrumento. Plano de saúde empresarial. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência. Insurgência da Autora, para que seja determinada a suspensão da cobrança dos boletos posteriores ao pedido de cancelamento do contrato, relativos ao aviso prévio, com vistas a obstar eventual protesto e inclusão de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Acolhimento. Presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Decisão reformada, nos limites da cognição do agravo. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2034181-22.2025.8.26.0000; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO SAÚDE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO ("AVISO PRÉVIO"). RECURSO DESPROVIDO. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender cobranças de boletos vencidos após o pedido de rescisão contratual, bem como para retirar o CNPJ da empresa dos cadastros de inadimplentes. 2.- A agravada optou pelo cancelamento do contrato de plano de saúde, mas foi surpreendida com cobranças adicionais referentes ao denominado "aviso prévio", bem como com a inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes. 3.- A questão em discussão consiste em verificar se os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão presentes, considerando a alegação de cobrança indevida de "aviso prévio" após o cancelamento do contrato de seguro saúde. 4.- Preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência (art. 300, caput, do CPC). 5.- A Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS foi revogada, após resultado da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo PROCON-RJ, tornando nulas cláusulas contratuais que exigiam cumprimento do "aviso prévio". 6.- Perigo de dano grave irreparável ou de difícil reparação que deriva da convalidação de atos irregulares de cobrança. 7.- Prazo concedido para cumprimento da obrigação que não se revela exíguo. 8.- Astreintes fixadas não excessivas. Decisão que deferiu a tutela de urgência mantida. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2062797-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025). O perigo de dano encontra-se presente, na medida em que a parte autora já se vê demandada ao pagamento de boleto vencido, com risco de inscrição em cadastros de inadimplentes e demais consequências patrimoniais. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a inexigibilidade do boleto com vencimento em 10/07/2025, ficando a ré impedida de constituir em mora a parte autora, por qualquer outro meio, seja em relação a tal boleto seja em relação aquele com vencimento em 10/08/2025, a contar da citação, sob pena de, o fazendo, multa de R$ 4.000,00. 3- Após cumprimento integral do item 1 supra, cite-se a ré, pelo correio/portal/mandado,consignando-se que o prazo para contestação, de quinze dias úteis, será contado nos termos do art. 231 do CPC, de acordo como for feita a citação e, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor. 4- Não localizada a parte ré, defiro desde já as pesquisas nos sistemas informatizados INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, mediante recolhimento das respectivas taxas. 5-Caso a parte ré ou interveniente faça pedido de gratuidade, deverá juntar com sua resposta ou primeira manifestação nos autos após intimação ou citação a respeito da presente, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de sua renda mensal (seja ela qual for), e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Anoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.Advirto que a parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). 6- As partes ficam advertidas que, para o caso de julgamento, quando o caso, poderão ser levados em consideração princípios obrigacionais e contratuais, relacionados à boa-fé, probidade, efeitos da mora, resolução antecipada do contrato, adimplemento substancial, exceção do contrato, inteiramente ou parcialmente, não cumprido, exatidão de pagamento, aplicação e temperamento de cláusula penal, dever de mitigar o dano, vedação à alegação da própria torpeza, razoabilidade, proporcionalidade, equidade, sem prejuízo de causas extintivas da pretensão ou do direito, como prescrição, decadência. Esse Juízo cumpre fielmente as disposições relativas à penalização da má-fé, ficando, portanto, desde já, advertidas as partes que sua conduta processual poderá gerar condenação. 7-Nos termos do artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020 (com nova redação dada pela resolução nº 481, de 22/11/2022) artigos 236, §3º, 385, §3º, 453,§1º, 461,§2º, do CPC cc §4º do art. 2º do Provimento CSM no2554/2020, caso haja necessidade de audiência de instrução, tal será realizada por meio virtual, cujo acesso se dará por meio de link, a ser encaminhado ao e-mail da parte e Advogado. NÃO HAVERÁ COMPARECIMENTO NO FÓRUM. Importante ressaltar que, a despeito de posicionamento em contrário, as audiências telepresenciais se mostraram perfeitamente compatíveis com o caso em questão, especialmente diante da agilidade (celeridade) dada para sua realização e preparação (instrumentalidade), mormente nessa Comarca, onde houve adesão praticamente absoluta dos profissionais do Direito e demais pessoas que da solenidade participam. Custos são evitados (economia), inclusive pelas partes e testemunhas, que não precisam mais se deslocar ao fórum e perder tempo aguardando início da audiência, sendo ouvidas em seus trabalhos e residências e até mesmo dentro de veículos de transporte público ou particular. Da mesma maneira, Advogados conseguem tornar mais eficientes suas agendas, podendo realizar atos de qualquer lugar do planeta ou mesmo no conforto de seus escritórios ou home offices, otimizando sua vida profissional e familiar. Todos ganham com isso. Ou seja, está-se diante de instrumento que gera informalidade, simplicidade, mas sem se descurar dos deveres e direitos daqueles que estão submetidos ao processo (especialmente contraditório e ampla defesa). Ainda, dados da pesquisa TIC Domicílios, 81% das pessoas no Brasil tiveram acesso à internet. Esse percentual é maior no Sudeste e a própria prática nessa Comarca mostrou que a necessidade de audiências presenciais é verdadeira exceção, pois a absoluta maioria das pessoas tem meios para acesso remoto. As audiências presenciais marcam o passo certo do Judiciário no futuro da prestação jurisdicional. Diante disso, caso alguma das partes discorde da realização da audiência por meio virtual, deverá se opor, por meio de petição devidamente fundamentada, instruindo-se com os documentos necessários a fim de justificar o impedimento, no prazo de 05 (cinco) dias, cujo prazo para a parte autora se iniciará após a intimação da presente decisão e para o réu somente após a citação. No silêncio, ou, indeferido o pedido pelo Juízo, fica mantida a audiência na forma acima designada. 8- Int. - ADV: MARCELO MOREIRA MONTEIRO (OAB 208678/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3508 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes