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"2015655-07.2025.8.26.0000" - Resultados da Busca – Página 349 de 356

Ana Claudia Ochi Galvão x Estado De São Paulo

ID: 290816567

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2160537-62.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA OCHI GALVãO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

JAIME LOPES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2160537-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2160537-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Rancharia - Agravante: Ana Claudia Ochi Galvão - Agravado: Estado de São Paulo - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. Decisão agravada proferida em feito que tramita sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei nº 12.153/2009. Competência do Colégio Recursal, na forma do art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014. Recurso não conhecido, nos termos do art. 932, III, CPC, com determinação. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ana Claudia Ochi Galvão contra a decisão de fls. 64/65 que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c. c. reparação por danos morais e tutela de urgência de origem, ajuizado em face do Estado de São Paulo, indeferiu tutela de urgência pleiteada, nos seguintes termos: Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por probabilidade do direito, segundo Humberto Theodoro Júnior (in Curso de Direito Processual Civil, 41ª edição, p.420), "deve entender-se a que, por sua clareza e precisão, autorizaria, desde logo, um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor (mérito), se o litígio, hipoteticamente, devesse ser julgado naquele instante". Em cognição sumária, reputo ausentes tais requisitos. No caso concreto, a aferição acerca da probabilidade do direito requer dilação probatória incompatível com o juízo de cognição sumária. Os documentos juntados não têm o condão, ao menos neste momento, de afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos e demonstrar a probabilidade do direito, pois existem questões fáticas que precisam ser mais bem esclarecidas durante a instrução processual, após a implementação do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Em suas razões recursais, sustenta a agravante que, estando o débito pago, restando apenas as custas finais, não se vislumbra a necessidade de outras provas para a concessão da tutela de urgência initio litis, ainda que apenas para liberar seu nome de gravame imposto por protesto indevido. Aduz que o conjunto probatório existente no feito é suficiente para, mesmo em cognição sumária, afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo. Requer a concessão da tutela antecipada recursal e, ao final, o provimento do recurso, reformando-se a decisão agravada, para suspender os efeitos do protesto e da inscrição em dívida ativa, até o julgamento final deste recurso. FUNDAMENTOS E DECISÃO. Possível o julgamento unipessoal, nos termos do art. 932, III, do CPC. O recurso não comporta conhecimento por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, na medida em que a decisão agravada foi proferida em feito que tramita sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública junto à Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rancharia. Desse modo, a competência para processamento e julgamento do presente recurso é do Colégio Recursal, e não desta C. 5ª Câmara, em atenção ao disposto no art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014, que assim estabelece: Art. 39. O Colégio Recursal é o órgão de segundo grau de jurisdição do Sistema dos Juizados Especiais e tem competência para o julgamento de recursos cíveis, criminais e da Fazenda Pública oriundos de decisões proferidas pelos Juizados Especiais. Parágrafo único. Enquanto não instaladas as turmas recursais específicas para o julgamento de recursos nos feitos previstos na Lei 12.153/2009, fica atribuída a competência recursal: I na Comarca da Capital, às Turmas Recursais Cíveis do Colégio Recursal Central; II nas Comarcas do Interior, às Turmas Recursais Cíveis ou Mistas. Em casos análogos, já se pronunciou este E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA SOB O RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. A competência para o julgamento de recursos originários interpostos nos autos de processos em tramitação perante os D. Juizados Especiais Cíveis, Criminais ou da Fazenda Pública é do C. Colégio Recursal. Recurso de agravo de instrumento não conhecido, com determinação de redistribuição dos autos ao C. Colégio Recursal. (TJSP; Agravo de Instrumento 2102700-49.2025.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Sumaré -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA. REDUÇÃO DE JORNADA. COMPETÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu parcialmente a redução de jornada de trabalho em 25%, sem compensação e sem prejuízo salarial, em ação ordinária tramitando no Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Franca. A agravante busca majoração para 50% devido à necessidade de assistência a filho com Transtorno do Espectro Autista. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para apreciação do recurso interposto, considerando a tramitação da ação no Juizado Especial da Fazenda Pública. III.Razões de Decidir 3. Conforme a Resolução nº 896/23 do Órgão Especial do TJSP, a competência para julgamento de recursos oriundos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. 4. Precedentes indicam que recursos de decisões proferidas nos Juizados Especiais devem ser remetidos ao Colégio Recursal competente. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Determinada a remessa ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Tese de julgamento:1. A competência para julgamento de recursos de decisões dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é do Colégio Recursal, conforme Resolução nº 896/23. 2. Recurso não conhecido, com determinação de remessa ao órgão competente. Legislação Citada: Lei nº 12.153/2009. Resolução nº 896/23 do Órgão Especial do TJSP. Jurisprudência Citada: Apelação Cível nº 1009416-69.2023.8.26.0292, 13ª Câmara de Direito Público, j. 12/08/2024. Agravo de Instrumento nº 2217964-51.2024.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Público, j. 30/07/2024. Agravo de Instrumento nº 2098723-83.2024.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Público, j. 22/04/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2051545-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Franca -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025; g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO Competência recursal Ação de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) Recurso que deve ser apreciado pelo Colégio Recursal local, nos termos das Leis n.ºs 9.099/95 e 12.153/09, bem como do artigo 39 do Provimento CSM n.º 2.203/14 Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2316643-86.2024.8.26.0000; Relator (a):Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) À vista do exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, NÃO SE CONHECE do recurso, com determinação de remessa ao Colégio Recursal competente. Int. - Magistrado(a) Heloísa Mimessi - Advs: Jaime Lopes do Nascimento (OAB: 112891/SP) - 1º andar

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M. De D. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 291416705

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2168236-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. DE D.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Despacho

Advogados:

NELSON YOSHIAKI KATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2168236-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2168236-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Diadema - Agravante: M. de D. - Agravado: M. P. do E. de S. P. - Interessado: R. V. de S. R. (Menor) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE DIADEMA, contra a r. decisão de fls. 36/39 dos autos de origem, proferida no cumprimento de sentença formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, que rejeitara a impugnação ofertada pelo ente municipal, acolhendo o cálculo apresentado pelo exequente de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais), relativo ao período de inadimplemento compreendido entre as datas de 14.11.2022 e 11.01.2023. Sustentaria o agravante, preliminarmente, a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que o cumprimento de sentença estaria desacompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na observância do art. 534 do CPC. No mérito, alegaria que a contagem para incidência da multa deveria ser em dias úteis, consoante o art. 219 do CPC. À vista de tais argumentos, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento, para extinguir o cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC; ou o acolhimento da impugnação apresentada na origem, prevalecendo a importância declinada pelo recorrente (fls. 01/09). É a síntese do essencial. Assim, numa análise perfunctória, sem resvalar no mérito da controvérsia, não se vislumbrariam presentes os requisitos contidos no par. único do art. 995 do Código de Processo Civil. Nesse passo, depreende-se dos autos que o Ministério Público promovera o cumprimento de sentença relativo à multa diária, pelo atraso no adimplemento da ordem judicial (vaga à criança no ensino infantil), apresentando cálculo simples, sem correção monetária ou incidência de juros. Na oportunidade, considerara, inicialmente, serem 478 (quatrocentos e oitenta e oito) os dias de inadimplemento, e de R$ 50,00 (cinquenta reais) o valor da multa diária fixada na demanda originária, de modo que formulara a cobrança de R$ 23.900,00 (vinte e três mil e novecentos reais). Ato contínuo, o executado peticionara nos autos comprovando que a matrícula da criança se dera em 11/01/2023, de modo que o Ministério Público pleiteara a cobrança de novo valor, da ordem de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais), correspondente a 58 (cinquenta e oito dias) de inadimplemento. Na resposta, o agravante apontara excesso da execução, alegando que o período contabilizado deveria se dar sobre os dias úteis. E requerera a homologação do novo cálculo no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais). Anote-se que não se entreveria, na apreciação do inconformismo recursal, controvérsia relativa ao intervalo de descumprimento proposto. Devendo, por tais razões, e pelo fato de o exequente sequer ter postulado a correção monetária ou a incidência de juros sobre o valor principal executado, ser rejeitada a preliminar arguida pelo agravante, relativa à inobservância do disposto no art. art. 534 do CPC: No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. Com efeito, a multa, ou astreinte, tem finalidade de compelir a parte a cumprir a obrigação determinada. Apontando a doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, que: Deve ser imposta multa, de ofício ou a requerimento da parte. O valor dever ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória. O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo Juiz. (Código de Processo Civil Comentado, pág. 764, RT, 6ª. edição). Por sua vez, o valor das astreintes comportaria ser fixado num montante suficiente para estimular o devedor no cumprimento da obrigação, dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a evitar-se o enriquecimento destituído de causa. Por sua vez, o art. 537, § 1º., I e II do Código de Processo Civil, permite a alteração do valor da multa, inclusive de ofício, especialmente quando excessiva ou insuficiente. Todavia, no presente caso, entende-se que a multa aplicada não se mostraria excessiva, mas necessária e oportuna, sem acarretar prejuízo exagerado ao erário. Veja-se que o Município alegaria excesso de execução, por entender que a contagem da multa adotaria somente os dias úteis. Entretanto, o art. 219 do CPC estabelecera que, Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. De outro turno, o parágrafo único do mesmo dispositivo dispõe que O disposto neste artigo se aplica somente aos prazos processuais. Nesse aspecto, sequer poderia prevalecer o argumento deduzido pelo agravante, de que a contagem do prazo se daria apenas sobre os dias úteis, pois, estando a pena atrelada à relação de direito material, consistente no termo para cumprimento de sentença (disponibilização de vaga no ensino infantil), deve a contagem se processar em dias corridos, nos ditames da mencionada norma legal. A propósito, esta Câmara tem decidido que: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por M. de D. contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, prevalecendo o cálculo apresentado pelo Ministério Público. A parte agravante alega que a multa diária é inadequada e pleiteia seu afastamento ou redução. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a multa diária deve ser afastada ou reduzida, e (ii) se a contagem do prazo para cumprimento da obrigação deve ocorrer em dias úteis ou corridos. III.Razões de Decidir 3. A multa tem finalidade coercitiva, visando a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. 4. A contagem do prazo para cumprimento da obrigação deve ocorrer em dias corridos, conforme a natureza material da obrigação. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento:1. A multa diária (astreinte) é válida e não se mostra excessiva. 2. A contagem do prazo para cumprimento da obrigação deve ser em dias corridos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 219, art. 537, §1º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 705.914, Min. Gomes de Barros, j. 15.12.05, DJU 6.3.06. TJSP, Agravo de Instrumento 2339426-72.2024.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 18.11.2024. (AI nº. 2334082-13.2024.8.26.0000; rel. Des. Heraldo de Oliveira; j. 07.01.2025). Destarte, emergindo a mora no cumprimento da deliberação contida no título judicial, outro não poderia ser o desate, que a manutenção da decisão agravada; estando admitida a incidência do encargo, no propósito de desestimular a prática desidiosa no cumprimento da obrigação por parte do executado. Isto posto, indefere-se o efeito suspensivo colimado. Intime-se o agravado, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, à Procuradoria Geral de Justiça. Publique-se. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Nelson Yoshiaki Kato (OAB: 171690/SP) (Procurador) - Jaqueline Vieira de Souza Ribeiro - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1501164-57.2025.8.26.0548

ID: 291637399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501164-57.2025.8.26.0548

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIAS FERNANDO TOFOLO

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE APARECIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501164-57.2025.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - ELIAS FERNANDO TOFOLO - IV. Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva, com fundamento no art… Processo 1501164-57.2025.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - ELIAS FERNANDO TOFOLO - IV. Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva, com fundamento no artigo 387, I, do CPP, para condenar o réu ELIAS FERNANDO TOFOLO, qualificado nos autos, à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 (onze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso nas penas do artigo 155, caput, do Código Penal. Com relação à prisão preventiva, considerando a reincidência do réu, seus maus antecedentes criminais e a necessidade de garantia da ordem pública, MANTENHO a custódia cautelar com a adequação ao regime imposto na condenação, não havendo incompatibilidade entre o regime fixado e a manutenção da preventiva, conforme já decidido pelo e. Tribunal de Justiça de São Paulo: Direito penal. Apelação criminal. Roubos majorados tentados, em concurso formal. Sentença condenatória. Recurso defensivo parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º-A, I, c.c. art. 14, II, por três vezes, na forma do art. 70, caput, todos do CP. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é possível o reconhecimento de crime único; (ii) se a fração de redução da pena pela tentativa deve ser majorada; (iii) se é cabível a fixação do regime inicial aberto, com aplicação da detração penal; e (iv) se é viável a revogação da prisão preventiva. III. Razões de decidir 3. Prova suficiente de materialidade e autoria delitiva que não foi objeto de recurso. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. Configurado o concurso formal, tendo em vista que a ação única resultou em lesão a patrimônio de três vítimas distintas. Réu que exigiu a entrega de bens pessoais, não se tratando de patrimônio comum do casal vítima. 4. Dosimetria redimensionada. Pena-base devidamente majorada em 1/6 em razão das circunstâncias desfavoráveis dos crimes. Na segunda fase, diante da circunstância atenuante da confissão espontânea, as penas foram reduzidas ao patamar mínimo legal. Na terceira etapa, incidiu a causa de aumento prevista no 157, § 2º-A, I, do CP, para elevação da reprimenda em 2/3. Correta a diminuição mínima de 1/3 das penas pela tentativa, considerando o iter criminis percorrido. Ao final, reduzida a fração de aumento pelo concurso formal de crimes para 1/5, considerando o número de três patrimônios atingidos. Precedentes. 5. Regime inicial semiaberto mantido, ante a resignação ministerial. Insuficiência do regime prisional mais brando na espécie. Detração do regime prisional que deve ser avaliada pelo Juízo das Execuções. 6. Pleito de revogação da prisão preventiva não acolhido. Condenação do apelante confirmada. Inexistência de incompatibilidade da prisão preventiva com a imposição do regime semiaberto. Precedentes. Manutenção dos requisitos necessários para a segregação cautelar. Necessidade da medida para garantia da ordem pública. Sentença que determinou a remoção do apelante para unidade prisional compatível com o regime intermediário ora mantido. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso defensivo parcialmente provido. Legislação Citada: - Código Penal, art. 157, § 2º-A, inciso I; art. 14, inciso II; art. 70, caput. Jurisprudência Citada: - STJ, AgRg no RHC n. 206.405/PE, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025; AgRg no AREsp n. 1.651.955/GO, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 23.06.2020; e HC n. 421.419/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 22.04.2019.(TJSP; Apelação Criminal 1500624-94.2024.8.26.0628; Relator (a):Ana Lucia Fernandes Queiroga; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Taboão da Serra -1ª Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA APÓS CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas corpus interposto com a manutenção do réu no regime fechado, quando foi condenado a cumprir pena em regime semiaberto. 2. A questão em discussão consiste na alegação de incompatibilidade entre a prisão preventiva e o regime semiaberto fixado na sentença condenatória. 3. A custódia cautelar do paciente encontra amparo nas circunstâncias concretas do crime, consistente na apreensão de grande quantidade de entorpecentes (cocaína, crack e maconha), o que demonstra periculosidade e justifica a necessidade de garantia da ordem pública. 4. A sentença condenatória reafirma os fundamentos da prisão preventiva com base na materialidade do crime, nos indícios de autoria e nas características concretas do delito, estando de acordo com o art. 312 do CPP e o art. 93, IX, da CF. 5. A manutenção da segregação cautelar, mesmo com a fixação do regime semiaberto, é admitida quando presentes os requisitos legais, como reiteradamente reconhecido pela jurisprudência do STJ. 6. O paciente encontra-se recolhido em unidade prisional compatível com o regime imposto, não havendo qualquer demonstração de ilegalidade ou irregularidade na execução provisória da pena. Ordem denegada (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2051977-26.2025.8.26.0000; Relator (a):Ivana David; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Mairinque -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA AUTORIZA A CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. I.Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Adalberto Luiz dos Santos, condenado a 2 anos, 7 meses e 7 dias de reclusão em regime semiaberto por furto qualificado. O paciente permaneceu preso preventivamente durante toda a instrução e não foi permitido recorrer em liberdade. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a compatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença e a presença dos requisitos para a manutenção da custódia cautelar. III.Razões de Decidir 3. A prisão preventiva foi mantida com base na necessidade de garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva, considerando os antecedentes criminais do paciente. 4. A jurisprudência admite a compatibilidade entre a prisão preventiva e o regime semiaberto, desde que promovida a adequação da custódia cautelar ao regime imposto na condenação. IV.Dispositivo e Tese 5. Ordem de Habeas Corpus denegada, com recomendação. Tese de julgamento: 1. A reiteração delitiva justifica prisão preventiva. 2. A custódia cautelar é compatível com a fixação de regime semiaberto, desde que seja realizada a respectiva adequação. Legislação Citada: Código Penal, art. 155. Código de Processo Penal, art. 312, art. 319. Jurisprudência Citada: STF: RHC 221505 AgR, RHC 217486 AgR, HC 232759 AgR, STJ: AgRg no HC n. 826.081/SP, AgRg no HC n. 923.570/MG TJSP: HC n. 2003724-07.2025.8.26.0000, HC n. 2123652-83.2024.8.26.0000. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2060735-91.2025.8.26.0000; Relator (a):Xisto Albarelli Rangel Neto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Marília -3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do CPP. Eventual gratuidade deverá ser analisada pelo juízo da execução e apenas suspenderá a exigibilidade. Deixo de fixar indenização à vítima (CPP, art. 387, IV) tanto por não haver prejuízo material comprovado, quanto pela ausência de pedido expresso. Comunique-se à vítima o desfecho da causa, nos termos do art. 201, §2º do CPP. Após o trânsito em julgado da presente sentença: a. Intime-se o réu para pagar a multa fixada, no prazo de 10 (dez) dias; b. Oficie-se ao instituto de identificação do Estado (IIRGD) para constar da folha de antecedentes a condenação; c. Oficie-se ao TRE para fins do artigo 15, III, da Constituição Federal; d. Expeça-se a guia de recolhimento para execução da pena imposta (art. 674 do CPP e art. 105 da LEP); e e. Formem-se os autos da execução. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ROSEMEIRE APARECIDA DOS SANTOS (OAB 121933/SP)

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Processo nº 1000667-97.2025.8.26.0646

ID: 315611876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000667-97.2025.8.26.0646

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. C. N. DE A. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNE CAROLINE NOVAES DE ASSIS BUZO

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Processo 1000667-97.2025.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.C.N.A. - - V.S.A. - Vistos, Nos termos do art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência juríd… Processo 1000667-97.2025.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.C.N.A. - - V.S.A. - Vistos, Nos termos do art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Do teor do dispositivo constitucional, vislumbra-se que os benefícios da gratuidade da justiça buscam permitir o acesso ao Poder Judiciário, protegendo um mínimo patrimonial indispensável à sobrevivência digna do ser humano (art. 1º, III, da Constituição Federal). Reservam-se parcelas econômicas imprescindíveis à manutenção da parte, a fim de que os custos do processo não impeçam a sobrevivência daquele que busca a tutela estatal. A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Assim, tem-se que a concessão da gratuidade da justiça depende da comprovação pela parte da insuficiência de capacidade econômica. Não basta, interpretando a legislação infraconstitucional ao lume da Constituição, afirmar-se necessitado, indispensável comprovar a necessidade. Nesse sentido, são os ensinamentos da doutrina: ... o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 7ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 1.458, nota 2 ao art. 4º da Lei nº 1.060/50). No caso, fica afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se que, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. A jurisprudência, inclusive, admite a aplicação de critérios objetivos, como o limite detrês salários-mínimos de renda familiar mensal bruta. A ausência de comprovação de renda compatível com a hipossuficiência, aliada à omissão no cumprimento da ordem judicial para exibição de documentos, afasta a presunção legal e justifica o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Ademais, os autores auferem juntos renda superior a três salários mínimos (fl. 46 e 48), o que é incompatível com a alegação de pobreza (fl. 08 e 18). Cita-se, a propósito, os julgados recentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMENTA: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Gratuidade da Justiça. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em ação revisional de contrato bancário. Autor alega crise financeira e insuficiência de recursos, requerendo deferimento da gratuidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor preenche os requisitos para concessão da gratuidade de justiça, considerando sua alegada hipossuficiência financeira. III. Razões de Decidir 3. A presunção de pobreza é relativa e pode ser afastada por indícios de capacidade financeira. Documentos apresentados indicam rendimentos incompatíveis com a hipossuficiência alegada. O recorrente não demonstrou insuficiência de recursos, tendo renda familiar superior a três salários-mínimos e contratado advogado particular. 4. Critério adotado pela Defensoria Pública e prestigiado pela Câmara considera renda familiar não superior a três salários-mínimos para concessão do benefício. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. A presunção de pobreza é relativa e pode ser afastada por indícios de capacidade financeira. 2. Critério de renda familiar não superior a três salários-mínimos é utilizado para concessão do benefício. 5. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 2182786-07.2025.8.26.0000, da 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relatora Cláudia Carneiro Calbucci Renaux. Julgado em 26/06/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade da justiça. Benefício indeferido. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Documentos que indicam a existência de recursos suficientes para suportar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. Parte agravante que aufere rendimentos superiores a três salários-mínimos. Situação patrimonial que não se coaduna à situação de necessidade. Decisão mantida. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 2179143-41.2025.8.26.0000, da 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relator Milton Carvalho. Julgado em 24/06/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Assistência Judiciária- Pessoa jurídica Indeferimento - Ausência de evidências da necessidade afirmada- Indeferimento mantido - Recurso não provido. (Agravo de instrumento nº 2045912-59.2018.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Relator Heraldo de Oliveira, julgado em 23/05/2018). JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A POSSIBILIDADE ECONÔMICA DA DEMANDANTE. IMPUGNADA QUE POSSUI IMÓVEIS URBANOS E RURAIS E AUFERE RENDA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR PARA DEFESA DOS SEUS INTERESSES. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, OUTROSSIM, QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. (...) (Agravo de instrumento nº 1000893-55.2016.8.26.0311, 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Relator Vitor Guglielmi, julgado em 25/05/2018). No mesmo sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em tema semelhante, decidiu que: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIO N. 2/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 7 DO STJ. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. Embora a concessão da justiça gratuita seja possível a qualquer tempo, desde que verificadas as condições para tanto, no presente caso, o Tribunal de origem reconheceu que a agravante não teria direito ao benefício pleiteado, por não se enquadrar no conceito de economicamente necessitada, condição que permanece inalterada, diante da impossibilidade de verificação de matéria fática em recurso especial. 3. A declaração de pobreza, segundo a jurisprudência do STJ, goza de presunção relativa, podendo ser afastada pela comprovação da real condição econômico-financeira do requerente. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1656230/SP, Ministro Relator Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma do STJ, julgado em10/04/2018, DJE 20/04/2018) Portanto, considerando que a parte interessada não conseguiu comprovar sua alegada insuficiência de recursos, vale dizer, demonstrar através de prova documental que não tem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, outro caminho não há senão indeferir o pedido de gratuidade. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Tendo em vista o indeferimento da gratuidade da justiça, INTIME-SE a parte autora para providenciar o recolhimento das custas e despesas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se - ADV: ANNE CAROLINE NOVAES DE ASSIS BUZO (OAB 475993/SP), ANNE CAROLINE NOVAES DE ASSIS BUZO (OAB 475993/SP)

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Rogerio Mauro D`Avola x Estado De São Paulo

ID: 315836722

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2198791-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MAURO D`AVOLA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA

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CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA

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CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA

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JEFFERSON FRANCISCO ALVES

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CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA

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CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA

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JEFFERSON FRANCISCO ALVES

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ROGERIO MAURO D`AVOLA

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JEFFERSON FRANCISCO ALVES

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JEFFERSON FRANCISCO ALVES

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JEFFERSON FRANCISCO ALVES

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VITOR AUGUSTO BOARI

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MARCELO GATTI REIS LOBO

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CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA

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ROGERIO MAURO D`AVOLA

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CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS

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MARIANGELA DAIUTO

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MARIANGELA DAIUTO

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ROGERIO MAURO D`AVOLA

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ROGERIO MAURO D`AVOLA

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CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA

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ROGERIO MAURO D`AVOLA

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CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA

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ROGERIO MAURO D`AVOLA

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CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA

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ROGERIO MAURO D`AVOLA

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CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA

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ROGERIO MAURO D`AVOLA

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CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA

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CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA

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CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA

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CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA

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WILDEN DE PAULA IZZO

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JEFFERSON FRANCISCO ALVES

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WILDEN DE PAULA IZZO

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CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA

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CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA

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CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA

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MARIANGELA DAIUTO

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MARIA LUCIA CARVALHO SANDIM

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ROGERIO MAURO D`AVOLA

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ROGERIO MAURO D`AVOLA

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ROGERIO MAURO D`AVOLA

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ROGERIO MAURO D`AVOLA

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ROGERIO MAURO D`AVOLA

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ROGERIO MAURO D`AVOLA

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ROGERIO MAURO D`AVOLA

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ROGERIO MAURO D`AVOLA

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ROGERIO MAURO D`AVOLA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ROGERIO MAURO D`AVOLA

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ROGERIO MAURO D`AVOLA

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JOÃO MARCOS BINHARDI

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MARIA LUCIA CARVALHO SANDIM

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RAFAEL RIGO

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JOSE ORISMO PEREIRA

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ROGERIO MAURO D`AVOLA

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JOSE ROBERTO CORTEZ

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KAREN JULIANE DE ALMEIDA

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JOYCE DOS SANTOS RODRIGUES

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ROGERIO MAURO D`AVOLA

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JEFFERSON FRANCISCO ALVES

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MARIANA MORTAGO

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CAMILLA AZZONI EMINA

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JEFFERSON FRANCISCO ALVES

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ROGERIO MAURO D`AVOLA

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DESPACHO Nº 2198791-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2198791-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Rogerio Mauro D`avola - Agravado: Estado de São Paulo - Interessado: Olthê Ferreira Lima - Interessado: Antonio Sartori Filho - Interessado: Silvio Rodrigues de Camargo - Interessado: Clóvis Tenório Cavalcanti - Interessado: Francisco de Assis Amorim - Interessado: Manoel Messias Alexandre - Interessado: Ely Moretti - Interessado: Getulio Simões de Aguiar - Interessado: Laudelino Cardoso da Silva - Interessado: Mozart Gomes - Interessado: Sebastião Pereira da Cruz - Interessado: João José Alves - Interessado: Geraldo Morcelli - Interessado: Osvaldo Rodrigues Sobrinho - Interessado: Antonio Amado Cavalcanti - Interessado: Sebastião Paes Diniz - Interessado: João Rodrigues Pereira - Interessado: Manoel Vieira de Andrade - Interessado: Simião dos Reis Lemos - Interessado: Manuel dos Santos - Interessado: José Petronilio de Santana - Interessado: José Angelo da Silva - Interessado: Orlando Manoel Pereira - Interessado: Salvador Pinto de Mello - Interessado: Alcebiades Pescara - Interessado: Durvalino Fernandes - Interessado: José Carlos da Silva - Interessado: João Camargo - Interessado: Luiz Carlos de Abreu - Interessado: Joaquim Simões - Interessado: Carlos Soares Ramos - Interessado: Joaquim Alves de Siqueira - Interessado: Romeu Robevor Zavatti - Interessado: Santos Rodrigues Pereira - Interessado: Luiz Angelo Gabriel Filho - Interessado: Sebastião de Melo Ferreira - Interessado: Sebastião Romualdo - Interessado: José Florentino Rosa - Interessada: Evang Correia Meira - Interessado: Mario Amancio - Interessado: João Batista Neto - Interessado: Leonidas Dornelas do Nascimento - Interessado: Inecio Manoel Cardoso - Interessado: Celso Aranha Machado - Interessado: Waldemar Emilio Mathias - Interessado: Oscar Gunji Ishizawa - Interessado: José Felix da Costa - Interessado: Raul Ribas - Interessada: Regina Maria Lopes - Interessado: Oscar Luiz Levanavicius - Interessado: José Aparecido Rodrigues - Interessado: Francisco Assis da Conceição - Interessado: Osvaldo Ribeiro dos Santos - Interessado: Joares Neves - Interessado: José Jordão de Faria - Interessado: Mario Xavier - Interessado: Durval Loureiro - Interessado: Anézio Soares de Melo ( falecido) - Interessado: Antonio Soares - Interessado: Jair Soares - Interessado: Sergio Alves Pinto - Interessado: Jorge Sallum - Interessado: Joanilson Roberto Lopes - Interessado: Lauro A. Gontijo Costa - Interessado: João Barreto de Novais - Interessado: Arlindo Cruz de Oliveira - Interessado: José Ribamar Monteiro - Interessado: Valdemar Repulio - Interessado: Sebastião Almeida dos Santos - Interessado: Saturnino dos Santos - Interessado: Pedro da Silva - Interessado: Benedicto Onofre de Oliveira - Interessado: Walter Sordi - Interessado: Laerte do Nascimento - Interessado: Antonio Vicente Favaretto - Interessado: Benedito Varella - Interessado: Raul Ribeiro Bastos - Interessado: Antonio de Freitas Gimenez - Interessado: Paulo Sarto - Interessado: José Carlos Modesto - Interessado: José Izidoro da Silva - Interessado: João Ribeiro - Interessado: José Borgato - Interessado: Pedro Pereira Tavares - Interessado: João Luiz Bastos - Interessado: José Augusto Genesi Pellini - Interessado: Odécio Ribeiro - Interessado: Edegar Ferreira de Albuquerque - Interessado: Waldeney Antonio Solha - Interessado: Ruy Camargo - Interessado: Rui Lopes de Oliveira - Interessado: Oscar de Andrade Moutinho - 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Interessado: Ronaldo Corigan Pereira HERDEIRA (o) DE João Rodrigues Pereira - Interessado: Alexandre Cosme Corigan pereira HERDEIRA (o) DE João Rodrigues Pereira - Interessado: Rosineia Pereira Suriano do Nascimento HERDEIRA (o) DE João Rodrigues Pereira - Interessado: Francisco Assis da conceição (FALECIDO) - Interessado: Itamar assis da conceição HERDEIRA (o) DE Francisco Assis da conceição - Interessado: Itamir assis da conceição HERDEIRA (o) DE Francisco Assis da conceição - Interessado: Iraci moreira da conceição HERDEIRA (o) DE Francisco Assis da conceição - Interessado: Izildinha aquino da conceição inacio HERDEIRA (o) DE Francisco Assis da conceição "FALECIDA" - Interessado: Claudia da silva HERDEIRA (o) DE Francisco Assis da conceição - Interessado: Luiz antonio stefanio (Cedente Santos Rodrigues Pereira ) - Interessado: Ebe Embalagens Ltda (CEDENTE INDUSTRIA DE PARAFUSOS ELBRUS LTDA) - Interessado: Ebe Embalagens Ltda. (CEDENTE DURVALINO FERNANDES ) - Interessado: Atlanta Assessoria de Intermediação de Precatórios Ltda - Interessado: Herdeiros de Valdemar Repulio - Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizadosprecatórios Brasil (fidic) - Interessado: Maria Madalena Noé da Costa - Interessado: Rossana Augusta Gontijo Lobo - Interessado: Renata Contijo - Interessado: Demac Produtos Farmacêuticos Ltda. - Interessado: Carlos Eduardo de Moraes - Interessado: Lana Cristina Repullio Vilela - Interessado: Elaine Mara Repullio da Cunha - Interessado: Ademar Repullio - Interessado: Erica Repulio - Interessado: Rosana de Oliveira - Interessado: Valter Dorneles de Azevedo Junior - Interessado: Merces de Araújo Dornela - Interessada: Eloisa Antonieta Simoes Pousa Silva - Interessado: Eliphas Wagner Simões - Interessado: Elisangela Cristina Simões - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto Rogério Mauro D`avola contra a decisão que, em cumprimento de sentença movido contra o Estado de São Paulo, condicionou a homologação da cessão de crédito formalizada pelos herdeiros do coautor originário em benefício do agravante à apresentação de sobrepartilha dos bens do de cujus. Sustenta o agravante, em síntese, a desnecessidade de formalização de sobrepartilha, ante a ausência de bens a serem partilhados (fls. 01/18). É o relatório. Sem pedido liminar, processe-se. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC, intimando-se o agravado para apresentação de contraminuta, no prazo legal. Dispensam-se as informações do MM. Juízo a quo. Int. - Magistrado(a) Maurício Fiorito - Advs: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP) - Jefferson Francisco Alves (OAB: 98284/SP) - Camilla Azzoni Emina (OAB: 177583/SP) - Mariana Mortago (OAB: 219388/SP) - Joyce dos Santos Rodrigues (OAB: 251613/SP) - Karen Juliane de Almeida (OAB: 253662/SP) - Jose Roberto Cortez (OAB: 20119/SP) - Jose Orismo Pereira (OAB: 134315/SP) - Rafael Rigo (OAB: 228745/SP) - Maria Lucia Carvalho Sandim (OAB: 71403/SP) - João Marcos Binhardi (OAB: 203513/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Mariangela Daiuto (OAB: 185939/SP) - Cristiane Aparecida Regiani Garcia (OAB: 124518/SP) - Wilden de Paula Izzo (OAB: 381803/SP) - Cinthya Cristina Vieira Campos (OAB: 211189/SP) - Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP) - Vitor Augusto Boari (OAB: 195654/SP) - 1º andar

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Arthur Rocha Do Rio e outros x Estado De São Paulo

ID: 333265818

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2227600-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR ROCHA DO RIO LAURA RISSONI VIANNA DO RIO LIVIA ROCHA DO RIO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

MIRELLA IGLESIAS COUTINHO LINS DA SILVA

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MIRELLA IGLESIAS COUTINHO LINS DA SILVA

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MIRELLA IGLESIAS COUTINHO LINS DA SILVA

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RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS

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HÉLIO D AVILA CHIARELLA

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MARCOS DE OLIVEIRA LIMA

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MARCOS DE OLIVEIRA LIMA

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ANA CRISTINA CAVALCANTI

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MARCOS DE OLIVEIRA LIMA

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MARCOS DE OLIVEIRA LIMA

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MARCOS DE OLIVEIRA LIMA

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PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS

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MARCOS DE OLIVEIRA LIMA

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MARCOS DE OLIVEIRA LIMA

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JOÃO ALVARO MOURI MALVESTIO

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FABRICIO DA COSTA NOGALES

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MIGUEL DA ROCHA MARQUES NETO

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ELAINE DO NASCIMENTO BRANDÃO

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LEANDRO MOREIRA ALVES

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LEANDRO MOREIRA ALVES

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ELAINE JANAINA PIZZI ANDRADE

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ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE

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ANDRE MANZOLI

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MARCOS DE OLIVEIRA LIMA

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MARCOS DE OLIVEIRA LIMA

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NELSON LACERDA DA SILVA

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RENATA JARDIM MATTOS

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PAULO IVO DA SILVA LOPES

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GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

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PAULO IVO DA SILVA LOPES

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RENATA JARDIM MATTOS

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LEANDRO MOREIRA ALVES

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THAYS FERREIRA HEIL

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DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA

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LEANDRO MOREIRA ALVES

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THAYS FERREIRA HEIL

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DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA

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LEANDRO MOREIRA ALVES

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THAYS FERREIRA HEIL

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DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA

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GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

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MARCOS DE OLIVEIRA LIMA

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WILTON DOUGLAS DE ARAUJO LEMES

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DOUGLAS FILIPIN DA ROCHA

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GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

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NELSON LACERDA DA SILVA

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MAURO DEL CIELLO

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ANDRE MUNTOREANU MARREY

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GUILHERME TILKIAN

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VANESSA FALASCA

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RODRIGO TREVIZAN FESTA

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ISABELLE VIEIRA MOMESSO

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RENATO MAIGNARDI AZEREDO

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NELSON LACERDA DA SILVA

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NELSON LACERDA DA SILVA

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ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE

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ARTHUR CASTILHO GIL

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MATHEUS STARCK DE MORAES

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PATRICIA CAVEQUIA SAIKI

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NELSON LACERDA DA SILVA

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GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

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MARCELO MONZANI

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NELSON LACERDA DA SILVA

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NELSON LACERDA DA SILVA

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MATHEUS STARCK DE MORAES

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MARCOS DE OLIVEIRA LIMA

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NELSON LACERDA DA SILVA

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EDSON DOS SANTOS

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FÁBIO RODRIGUES GARCIA

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NELSON LACERDA DA SILVA

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NELSON LACERDA DA SILVA

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CINTIA LOPERGOLO PARDINI FREITAS

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CLAUDIA CAVALCANTE DE SIQUEIRA

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ANDRE MANZOLI

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DEBORA TAVEIRA DE MELO SANTOS

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ARTHUR CASTILHO GIL

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RENATA DE OLIVEIRA RODRIGUES

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SELMA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA

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DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ

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VILMA REIS

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MAURO DEL CIELLO

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CLAUDIO APARECIDO PAULA

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THAYS FERREIRA HEIL

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BARBARA COVASKI DE ANDRADE

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BARBARA COVASKI DE ANDRADE

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MARCOS DE OLIVEIRA LIMA

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BARBARA COVASKI DE ANDRADE

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 2227600-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 2227600-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Público; MAGALHÃES COELHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Procedimento Comum Cível; 0401597-24.1993.8.26.0053; Gratificações Estaduais Específicas; Agravante: Arthur Rocha do Rio; Advogado: Barbara Covaski de Andrade (OAB: 57327/RS); Advogado: Marcos de Oliveira Lima (OAB: 367359/SP); Agravante: Laura Rissoni Vianna do Rio; Advogado: Barbara Covaski de Andrade (OAB: 57327/RS); Agravante: Livia Rocha do Rio; Advogado: Barbara Covaski de Andrade (OAB: 57327/RS); Agravado: Estado de São Paulo; Interessada: Celia Pereira das Neves Aguiar; Advogada: Thays Ferreira Heil (OAB: 94336/SP); Interessado: Maria Apparecida Guimaraes Zampari; Advogado: Claudio Aparecido Paula (OAB: 357893/SP); Interessado: Lyzena Picco Nascimento; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogada: Vilma Reis (OAB: 84640/SP); Interessado: Deogenir de Oliveira- falecido óbito fls. 2359; Advogada: Daniella Di Cunto Alonso Munhoz (OAB: 138089/SP); Advogada: Selma Aparecida Ferreira de Souza (OAB: 71884/SP); Advogada: Renata de Oliveira Rodrigues (OAB: 189660/SP); Advogado: Arthur Castilho Gil (OAB: 362488/SP); Advogada: Debora Taveira de Melo Santos (OAB: 342824/SP); Advogado: Andre Manzoli (OAB: 172290/SP); Interessado: New Tec Administração de Bens - Eireli; Advogada: Claudia Cavalcante de Siqueira (OAB: 468550/SP); Advogada: Cintia Lopergolo Pardini Freitas (OAB: 297111/SP); Interessado: Sinho Souza Transportes Ltda. (Cedente Adelaide Ferreira Vianna do Rio); Advogado: Nelson Lacerda da Silva (OAB: 266740/SP); Interessado: Inter Alloy Fundição e Usinagem Ltda ( Cedente José M Ackel Neto e Geraldo B. Oliveira e Ondina de Freitas Ackel); Advogado: Nelson Lacerda da Silva (OAB: 266740/SP); Advogado: Fábio Rodrigues Garcia (OAB: 160182/SP); Advogado: Edson dos Santos (OAB: 255112/SP); Interessado: Fundição Zubela Ltda. (Cedente Adelaide Ferreira Vianna do Rio); Advogado: Nelson Lacerda da Silva (OAB: 266740/SP); Interessado: Forca 10 Produtos Esportivos Ltda; Advogado: Marcos de Oliveira Lima (OAB: 367359/SP); Interessado: Transportes Pjrv Ltda. (Cedente Geraldo Bueno Oliveira e Glória Shirley Lautenschiager Sanches); Advogado: Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP); Interessado: Nova Brasil Transportes Quimicos Ltda. (Cedente Geraldo Bueno de Oliveira e Glória Shirley Lautenschiager Sanches); Advogado: Nelson Lacerda da Silva (OAB: 266740/SP); Interessado: Amazonas Produtos para Calçados Ltda.( Cedente Rute Prietrofernandes e Deogenir de Oliveira); Advogado: Nelson Lacerda da Silva (OAB: 266740/SP); Interessado: Braspress Transportes Urgentes Ltda. ( Cedentes João Bosco Lemos e Ruth Salavee Lemos); Advogado: Marcelo Monzani (OAB: 170013/SP); Advogado: Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB: 260448/SP); Interessado: Ceramica Industrial de Taubaté Ltda. (Credor Or. Rute Pietro Fernandes Pereira e Cedente: Cerâmica Ind. de Osasco Ltda); Advogado: Nelson Lacerda da Silva (OAB: 266740/SP); Advogada: Patricia Cavequia Saiki (OAB: 260567/SP); Interessado: Lopes e Lima Transportes Ltda. (Cedente Glória Shirley Lautenschiager Sanches); Advogado: Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP); Advogado: Arthur Castilho Gil (OAB: 362488/SP); Interessado: Embnews Global Logistica Ltda. (Cedente Glória Shirley Lautenschiager Sanches); Advogado: Alexandre Fernandes Andrade (OAB: 272017/SP); Interessado: Morumbi - Importação Exp. e Transportes Ltd ( Distrato Fls. 2793/2794)a. (Cedente Glória Shirley Lautenschiager); Advogado: Nelson Lacerda da Silva (OAB: 266740/SP); Interessado: Jmp Equipamentos Industriais Ltda; Advogado: Nelson Lacerda da Silva (OAB: 266740/SP); Interessado: Refrisco Refrigerantes Sorocaba Ltda. (Cedente Glória Shirley Lautenschiager Sanches); Advogado: Renato Maignardi Azeredo (OAB: 277809/SP); Advogada: Isabelle Vieira Momesso (OAB: 406827/SP); Advogado: Rodrigo Trevizan Festa (OAB: 216317/SP); Advogada: Vanessa Falasca (OAB: 219652/SP); Interessado: Mega Indústria e Comércio de Displays Ltda (cedente Iracema Soriano de Oliveira); Advogado: Guilherme Tilkian (OAB: 257226/SP); Advogado: Andre Muntoreanu Marrey (OAB: 255006/SP); Interessado: José Carlos de Moraes (cedente Lyzena Picco Nascimento); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Interessado: Metalloys & Chemichals Comercial Ltda cedente Geraldo Bueno de Oliveira; Advogado: Nelson Lacerda da Silva (OAB: 266740/SP); Interessado: Braspress Transportes Urgentes Ltda.; Advogado: Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB: 260448/SP); Interessado: Jaime Palaia Sica e outros (herdeiros de Marilena Palaia Sica); Advogado: Douglas Filipin da Rocha (OAB: 24418/SP); Interessado: Marco Antônio Santos Barbosa; Advogado: Wilton Douglas de Araujo Lemes (OAB: 231523/SP); Interessado: Rodolfo Andre Rodriguez Porto; Advogado: Marcos de Oliveira Lima (OAB: 367359/SP); Interessado: Empresa de Transportes Pajuçara Ltda.; Advogado: Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB: 260448/SP); Interessado: Fausto Mori Viana (Herdeiro (a) de Hatsuko Mori Viana ); Advogada: Débora Cristina do Prado Maida (OAB: 175504/SP); Advogada: Thays Ferreira Heil (OAB: 94336/SP); Advogado: Leandro Moreira Alves (OAB: 361136/SP); Interessado: Humberto Mori Viana (Herdeiro (a) de Hatsuko Mori Viana ); Advogada: Débora Cristina do Prado Maida (OAB: 175504/SP); Advogada: Thays Ferreira Heil (OAB: 94336/SP); Advogado: Leandro Moreira Alves (OAB: 361136/SP); Interessado: Leandro Mori Viana; Advogada: Débora Cristina do Prado Maida (OAB: 175504/SP); Advogada: Thays Ferreira Heil (OAB: 94336/SP); Advogado: Leandro Moreira Alves (OAB: 361136/SP); Interessado: Cerâmica Industrial de Taubaté Ltda; Advogada: Renata Jardim Mattos (OAB: 349408/SP); Advogado: Paulo Ivo da Silva Lopes (OAB: 315760/SP); Interessado: Empresa de Transportes Pajuçara Ltda.; Advogado: Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB: 260448/SP); Interessado: Cerâmica Industrial de Osasco Ltda; Advogado: Paulo Ivo da Silva Lopes (OAB: 315760/SP); Advogada: Renata Jardim Mattos (OAB: 349408/SP); Interessado: Pg Products Industria e Comércio de Vidros Ltda; Advogado: Nelson Lacerda da Silva (OAB: 266740/SP); Advogado: Marcos de Oliveira Lima (OAB: 367359/SP); Interessado: Imf Tecnologia para Saúde Ltda.; Advogado: Marcos de Oliveira Lima (OAB: 367359/SP); Interessado: Pochteca Brasil Importação e Exportação Ltda; Advogado: Andre Manzoli (OAB: 172290/SP); Interessado: Embnews Global Logística Ltda; Advogado: Alexandre Fernandes Andrade (OAB: 272017/SP); Advogada: Elaine Janaina Pizzi Andrade (OAB: 253521/SP); Interessado: Andrea Wirgues Alves; Advogado: Leandro Moreira Alves (OAB: 361136/SP); Interessado: Luis Andre Alves; Advogado: Leandro Moreira Alves (OAB: 361136/SP); Interessado: Leste Credit Precatórios I – Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados; Advogada: Elaine do Nascimento Brandão (OAB: 412619/SP); Advogado: Miguel da Rocha Marques Neto (OAB: 267784/SP); Interessado: Fundicao Zubela Eireli; Advogado: Fabricio da Costa Nogales (OAB: 301615/SP); Advogado: João Alvaro Mouri Malvestio (OAB: 258166/SP); Interessado: Nova Brasil Transportes Químicos Ltda.; Advogado: Marcos de Oliveira Lima (OAB: 367359/SP); Interessado: Oliveira Lima Sociedade Individual de Advocacia; Advogado: Marcos de Oliveira Lima (OAB: 367359/SP); Interessado: Fuel Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados; Advogada: Priscila Martins Cardozo Dias (OAB: 252569/SP); Interessado: Rita de Cassia Leitão Rissoni Vianna do Rio; Advogado: Marcos de Oliveira Lima (OAB: 367359/SP); Interessado: Benedito Luiz Vianna do Rio; Advogado: Marcos de Oliveira Lima (OAB: 367359/SP); Interessado: Eliane Rocha do Rio; Advogado: Marcos de Oliveira Lima (OAB: 367359/SP); Interessado: Sergio Augusto Vianna do Rio; Advogada: Ana Cristina Cavalcanti (OAB: 171099/SP); Interessado: Gabriel Rissoni Vianna do Rio; Advogado: Marcos de Oliveira Lima (OAB: 367359/SP); Interessado: Vinícius Luiz Reis Viana do Rio; Advogado: Marcos de Oliveira Lima (OAB: 367359/SP); Interessado: Lexis II Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados; Advogado: Hélio D Avila Chiarella (OAB: 452139/SP); Advogada: Rafaela Oliveira de Assis (OAB: 183736/SP); Interessada: Cylene Torquato Mazzoli; Advogada: Mirella Iglesias Coutinho Lins da Silva (OAB: 31244/PE); Interessado: Waldir Torquato Junior; Advogada: Mirella Iglesias Coutinho Lins da Silva (OAB: 31244/PE); Interessado: Ralph Fierro Torquato; Advogada: Mirella Iglesias Coutinho Lins da Silva (OAB: 31244/PE); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Beatriz Pereira Della Crocci e outros x Marcia Frazão Saad

ID: 332132013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005997-06.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ PEREIRA DELLA CROCCI SERGIO DELLA CROCCI

Polo Passivo:

MARCIA FRAZãO SAAD

Intimação

Advogados:

VITOR DONATO DE ARAUJO

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VANESKA DONATO DE ARAUJO

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JOSE RICARDO GUGLIANO

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ELAINE REGINA DO NASCIMENTO

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Processo 1005997-06.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Sergio Della Crocci - - Beatriz Pereira Della Crocci - Marcia Frazão Saad e outros - Vistos. 1. Por preencher os requisito… Processo 1005997-06.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Sergio Della Crocci - - Beatriz Pereira Della Crocci - Marcia Frazão Saad e outros - Vistos. 1. Por preencher os requisitos legais, HOMOLOGO o laudo pericial. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do perito, observando-se o formulário preenchido a fls. 671. 2. Observo que os réus, pessoas físicas, não juntaram um documento sequer de identificação pessoal, seja RG, CNH ou CTPS, de forma que o Juízo ficou impossibilitado de verificar sua própria qualificação e identificação, assim como de verificar se aqueles que conferiram poderes aos advogados são mesmo os requeridos e se tinham poderes para outorgar o mandato. Não se trata, ademais, de mero formalismo ou de uma exacerbação das formas, mas sim de documento basilar para o prosseguimento e exame da ação judicial. Portanto, converto o julgamento em diligência e determino à parte ré que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e não conhecimento de suas manifestações, apresente cópia de seu documento de identidade pessoal. 3. Ainda, em que pese tenha a parte autora recolhido e juntado aos autos comprovantes de pagamento de guias relativa às custas e despesas processuais (fls. 8/9), não procedeu conforme o Comunicado Conjunto nº 881/2020 (é obrigação do advogado da parte indicar o número das guias DARE geradas a partir do dia 14 de setembro de 2020, possibilitando a sua queima automática), conforme se verifica da certidão de fls. *. Isso posto, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, providencie a parte autora a queima das guias de custas que instruíram a petição inicial, sob pena de extinção. Deverá atentar-se aos procedimentos previstos nos manuais de peticionamento inicial e intermediário disponíveis nos seguintes links: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf?d=1604413123630 https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1604413220550 4. Fls. 923: INDEFIRO o pedido. Havendo nos autos indicação da atuação de outro advogado, deverá o advogado socorrer-se de ação autônoma para recebimento de seus honorários. O C. STJ tem decidido ser indevida a execução, por parte de advogado cujo mandato foi revogado, dos honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal, devendo ser promovida ação autônoma: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANDATO REVOGADO. AÇÃO AUTÔNOMA. 1. "Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente" (AgRg no AREsp n. 757.537/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16.11.2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 1.915.701/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023; destaques nossos) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça consagra orientação de que é indevida a execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado, devendo este, se assim desejar, promover ação autônoma. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.207.201/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023; destaques nossos) No mesmo sentido também já decidiu este E. Tribunal: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a reserva de honorários advocatícios em cumprimento de sentença, determinando que a agravante deve buscar as vias ordinárias para tal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante tem direito à reserva de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, apesar de acordo celebrado entre as partes não prever tal reserva. III. Razões de Decidir 3. O acordo celebrado não prevê expressamente a reserva de honorários advocatícios à agravante, e a cláusula quinta do acordo estipula que cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos. 4. O substabelecimento sem reserva de poderes finda os deveres do antigo advogado, que deve buscar a execução de honorários em ação autônoma, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios não previstos em acordo devem ser discutidos em ação autônoma. 2. Substabelecimento sem reserva de poderes encerra obrigações do antigo advogado."(TJSP; Agravo de Instrumento 2099162-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indefere o cadastro do patrono como terceiro interessado e a reserva de honorários, direcionando a questão para ação própria, após substabelecimento sem reservas. II.Questão em Discussão: determinar se é possível reservar honorários advocatícios após substabelecimento sem reservas. III.Razões de Decidir: III.1. A decisão de origem não nega o direito aos honorários, mas direciona o debate para as vias próprias, dada a controvérsia sobre a remuneração, que deve ser dirimida por critérios quantitativos e qualitativos; III.2. A reserva de honorários é inviável, pois sem definição de valor; III.3. Feito de origem sem prolação de sentença. Inexistente verba sucumbencial a partilhar. IV.Dispositivo e Tese: A reserva de honorários advocatícios deve ser discutida em ação própria. AGRAVO DESPROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2108387-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) Assim sendo, diante das peculiaridades do caso concreto, deverá o advogado, caso queira, buscar sua pretensão em ação autônoma. 5. Fls. 510/512: Por ora, para o conhecimento de terceiros, entendo adequado e suficiente que seja oficiado ao 7º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, para que averbe junto às matrículas dos imóveis sob n. 146396 e 23858, a existência da presente ação. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO/MANDADO, cabendo à parte interessada providenciar sua materialização e encaminhamento. 6. Oportunamente, tornem conclusos para saneamento ou sentença. Int. - ADV: VITOR DONATO DE ARAUJO (OAB 52985/SP), VITOR DONATO DE ARAUJO (OAB 52985/SP), VITOR DONATO DE ARAUJO (OAB 52985/SP), VITOR DONATO DE ARAUJO (OAB 52985/SP), VITOR DONATO DE ARAUJO (OAB 52985/SP), VANESKA DONATO DE ARAUJO (OAB 220970/SP), ELAINE REGINA DO NASCIMENTO (OAB 192256/SP), VANESKA DONATO DE ARAUJO (OAB 220970/SP), VANESKA DONATO DE ARAUJO (OAB 220970/SP), VANESKA DONATO DE ARAUJO (OAB 220970/SP), JOSE RICARDO GUGLIANO (OAB 18959/SP), VANESKA DONATO DE ARAUJO (OAB 220970/SP), ELAINE REGINA DO NASCIMENTO (OAB 192256/SP)

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Raquel Da Silva Ribeiro

ID: 303147413

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2177936-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

RAQUEL DA SILVA RIBEIRO

Despacho

Advogados:

NELLY CRISTINA OCROCH

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FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2177936-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2177936-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Agravada: Raquel da Silva Ribeiro - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 234/237, integrada pela r. decisão de fls. 290/291 que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela executada, nos seguintes termos: Ante o exposto, REJEITO a impugnação e DEFIRO o levantamento do depósito de fls. 203/2024 em favor da exequente. Expeça-se mandado de levantamento, conforme o formulário de fls. 233, se em termos. Faculto o prazo de 15 (quinze) dias, para que a CDHU deposite o remanescente do valor devido, acrescido de multa e honorários de 10% cada, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, conforme apresentado às fls. 244.Com o depósito da diferença devida, desde já, autorizo seu levantamento em favor da exequente, que deverá apresentar o respectivo formulário MLE. Após, tornem para extinção do feito. Sem honorários, diante da mínima sucumbência da parte exequente. Insurge-se a executada sustentando, em síntese, que a exequente está inadimplente com o contrato firmado entre as partes. Portanto, pleiteia que haja compensação com os valores inadimplidos pela exequente, nos termos do art. 368 do CC. Requer a concessão de efeito suspensivo. É o relatório. Na forma dos artigos 1.019, I, e 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que não se vislumbra de plano. Em que pese a argumentação aduzida pela agravante, os elementos constantes nos autos não autorizam concluir, em cognição sumária, que a decisão agravada esteja equivocada ou que o agravante esteja na iminência de sofrer grave dano, de difícil ou impossível reparação. Isso porque, em analise perfunctória, revela-se incabível a compensação de valores, uma vez que, no caso dos autos, não restaram demonstradas a liquidez e a certeza necessárias à sua autorização. Nesse sentido, entendimento desta Colenda Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação da parte devedora e não acolheu a compensação de valores. Insurgência da executada, insistindo na compensação. Não acolhimento. Valores que, em verdade, não se mostram líquidos e dotados de certeza. Ausência de concordância da parte exequente, que possui interesse no recebimento da quantia para realização de reparos no imóvel. Eventual crédito da CDHU que está relacionado à alienação fiduciária, a qual possui meio próprio de cobrança e consequências singulares, como a consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário. Compensação, por tal razão, não recomendada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2269895-93.2024.8.26.0000; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024); DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela Executada contra a r. decisão que, entre outras deliberações, rejeitou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença e homologou o cálculo apresentado pela parte agravada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão versa sobre a possibilidade de o Cumprimento Provisório de Sentença ser suspenso em razão do Recurso Especial interposto pela Agravante e se há fundamento para que o pagamento ocorra por meio de precatório; a existência de litigância predatória e inexistência de utilização dos valores para reparação dos imóveis; bem como compensação de eventuais créditos alegados pela recorrente. III RAZÕES DE DECIDIR 3. O Recurso Especial não possui efeito suspensivo automático e o Cumprimento Provisório é cabível na ausência de notícia acerca da concessão do efeito mencionado, conforme art. 520 do CPC. 4. Em seu turno, dispõe o art. 520 e inciso IV do CPC que o Cumprimento Provisório da Sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o Cumprimento Definitivo, sujeitando-se o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. 5. Nesse contexto, as hipóteses previstas no art. 521 do CPC nas quais se admite o levantamento do valor depositado nos autos da execução provisória, não constituem direito subjetivo da parte exequente, podendo o Juízo, à luz do poder geral de cautela e diante das peculiaridades de cada caso, condicionar o levantamento ao trânsito em julgado ou ainda, exigir a prestação de caução. 6. Assim, considerando que a r. decisão guerreada já consignou que eventual levantamento de valores somente será deferida mediante caução suficiente e idônea, salvo se os Agravados demonstrarem situação de necessidade, nos termos dos arts. 520, inciso IV, e 521, inciso II, ambos do CPC, ausente corroboração quanto à irreversibilidade da medida, bem como prejuízo imediato à Agravante a obstar o prosseguimento do trâmite processual. 7. No tocante às suscitadas hipóteses de existência de litigância predatória e inexistência de utilização dos valores para reparação dos imóveis, bem como compensação de eventuais créditos, melhor sorte não socorre à Agravante por versarem sobre matérias afetas à fase de conhecimento, e que, contudo, não foram suscitadas pela Agravante oportunamente, não podendo intentar a pretensão em sede de Cumprimento de Sentença. 8. Da mesma forma, o crédito invocado pela Agravante não pode ser objeto de compensação, pois sua apuração exige prévia discussão e comprovação efetiva, o que não ocorreu nos autos, inexistindo liquidez e certeza dos valores alegados pela Agravante. 9. Por derradeiro, ainda que o capital social da Agravante seja majoritariamente público, sua natureza é de sociedade de economia mista, sujeita ao regime jurídico de direito privado, comercializando inclusive imóveis à população de baixa renda, sendo, portanto, incabível o regime de precatórios. IV DISPOSITIVO E TESE. 9. DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: "O Cumprimento Provisório de Sentença pode prosseguir na ausência de concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial. A compensação de créditos exige liquidez e certeza, não comprovadas no caso. As matérias afetas à fase de conhecimento, e que, contudo, não foram suscitadas pela Agravante oportunamente, não podem ser intentadas em sede de Cumprimento de Sentença. A compensação de créditos exige liquidez e certeza, não comprovadas no caso concreto. Incabível o regime de precatórios, ainda que o capital social da Agravante seja majoritariamente público, pois sua natureza é de sociedade de economia mista, sujeita ao regime jurídico de direito privado." Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2283627-44.2024.8.26.0000; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; em 08/11/2024; Agravo de Instrumento 2269895-93.2024.8.26.0000; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; em 14/10/2024; Agravo de Instrumento 2219159-71.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; em 04/09/2024; Agravo de Instrumento 2317385-14.2024.8.26.0000; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; em 26/11/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2028961-43.2025.8.26.0000; Relator (a):Corrêa Patiño; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bastos -Vara Única; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025). Nestes termos, INDEFERE-SE o pretendido efeito suspensivo; processe-se o agravo. Comunique-se ao juízo; dispensadas as informações. Intime-se a parte contrária para contraminuta. Após, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Nelly Cristina Ocroch (OAB: 335355/SP) - 4º andar

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Camila Viezzer Marques De Assis x Municipio De São Bernardo Do Campo

ID: 309157325

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2178693-98.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA VIEZZER MARQUES DE ASSIS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SãO BERNARDO DO CAMPO

Despacho

Advogados:

YASMIM CHRISTINE BUENO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2178693-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2178693-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Camila Viezzer Marques de Assis - Agravado: Municipio de São Bernardo do Campo - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE OBRIGAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. Decisão agravada proferida em feito que tramita sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei nº 12.153/2009. Competência do Colégio Recursal, na forma do art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014. Recurso não conhecido, nos termos do art. 932, III, CPC, com determinação. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Camila Viezzer Marques de Assis contra a decisão de fls. 118/119 da origem, que, nos autos da ação declaratória de revisão de obrigação c. c. tutela de urgência, ajuizada em face do Município de São Bernardo do Campo, indeferiu tutela de urgência pleiteada, nos seguintes termos: (...) Pleiteia a demandante, tutela de urgência para que seja restabelecida sua jornada de trabalho de 40 horas, a fim de possibilitar a nomeação em cargo público, cuja exigência é o cumprimento de tal jornada. A autora obteve o direito à redução da jornada em ação que tramita perante a 1ª Vara da Fazenda Pública, para acompanhamento de tratamento de sua filha diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, posto que à época não possuía apoio familiar para auxílio. Ingressa com a presente ao argumento de que houve alteração da situação, com a mudança de seus pais nas proximidades de sua residência e que, no momento, está apta a retomar suas atividades pelo período de 40 horas semanais, possibilitando assumir novo cargo. Em que pese a alegação da autora, o fato é que deixou de ser demonstrado suficientemente a probabilidade do direito invocado. A alteração da situação familiar necessita ser comprovada, necessitando de eventual perícia. Por sua vez, a pretensão inicial se aparta do atendimento ao contraditório e se concedida a liminar se terá a antecipação do resultado da ação sem a oitiva da parte contrária em desacordo com o princípio constitucional. Processe-se sem liminar. Com amparo no Comunicado nº 146/11 do C. Conselho Superior da Magistratura, e no princípio da celeridade processual, dispenso a audiência de conciliação. Cite-se a ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (arts. 6º e 7º da Lei 12.153/09), ficando cientificada de que eventual proposta de acordo deverá ser ofertada em preliminar na contestação e não induzirá à confissão (Enunciado nº 76do FONAJEF). Int Em suas razões recursais, a agravante alega que é servidora pública municipal, ocupante do cargo de professora. Declara que, por decisão judicial, obteve a redução de sua jornada de trabalho de 40 para 20 horas semanais, com o objetivo de cuidar de sua filha menor diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), diante da ausência de rede de apoio familiar. Afirma ter ocorrido uma alteração significativa no cenário fático que justificou a concessão da medida, uma vez que seus pais passaram a residir nas proximidades de sua casa, passando a oferecer suporte efetivo nos cuidados com a criança. Acrescenta que foi aprovada em concurso interno para o cargo de Professor de Tecnologia, Criatividade e Inovação PAPP TECCI 2025, o qual exige o cumprimento da jornada integral de 40 horas semanais. Aduz ter apresentado aos autos documentos robustos que comprovam o apoio familiar atualmente existente. Ressalta que não há criação de nova situação jurídica, mas sim a revogação voluntária de medida excepcional cuja razão de ser já se extinguiu. Menciona violação ao disposto no art. 300, § 2º, do CPC, e nos arts. 1º, III, 6º e 37, caput, da Constituição Federal. Invoca o art. 505, I, do CPC, que permite a revisão de decisão judicial em razão de modificação no estado de fato. Com esses argumentos, requer a concessão da tutela de urgência para suspender imediatamente os efeitos da decisão que impede o restabelecimento da sua jornada de 40 horas semanais, possibilitando sua nomeação. FUNDAMENTOS E DECISÃO. Possível o julgamento unipessoal, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, por se tratar de recurso manifestamente inadmissível. O recurso não comporta conhecimento por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, na medida em que a decisão agravada foi proferida em feito que tramita sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública junto à Comarca de São Bernardo do Campo. Desse modo, a competência para processamento e julgamento do presente recurso é do Colégio Recursal, e não desta C. 5ª Câmara, em atenção ao disposto no art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014, que assim estabelece: Art. 39. O Colégio Recursal é o órgão de segundo grau de jurisdição do Sistema dos Juizados Especiais e tem competência para o julgamento de recursos cíveis, criminais e da Fazenda Pública oriundos de decisões proferidas pelos Juizados Especiais. Parágrafo único. Enquanto não instaladas as turmas recursais específicas para o julgamento de recursos nos feitos previstos na Lei 12.153/2009, fica atribuída a competência recursal: I na Comarca da Capital, às Turmas Recursais Cíveis do Colégio Recursal Central; II nas Comarcas do Interior, às Turmas Recursais Cíveis ou Mistas. Em casos análogos, já se pronunciou este E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA SOB O RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. A competência para o julgamento de recursos originários interpostos nos autos de processos em tramitação perante os D. Juizados Especiais Cíveis, Criminais ou da Fazenda Pública é do C. Colégio Recursal. Recurso de agravo de instrumento não conhecido, com determinação de redistribuição dos autos ao C. Colégio Recursal. (TJSP; Agravo de Instrumento 2102700-49.2025.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Sumaré -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA. REDUÇÃO DE JORNADA. COMPETÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu parcialmente a redução de jornada de trabalho em 25%, sem compensação e sem prejuízo salarial, em ação ordinária tramitando no Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Franca. A agravante busca majoração para 50% devido à necessidade de assistência a filho com Transtorno do Espectro Autista. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para apreciação do recurso interposto, considerando a tramitação da ação no Juizado Especial da Fazenda Pública. III.Razões de Decidir 3. Conforme a Resolução nº 896/23 do Órgão Especial do TJSP, a competência para julgamento de recursos oriundos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. 4. Precedentes indicam que recursos de decisões proferidas nos Juizados Especiais devem ser remetidos ao Colégio Recursal competente. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Determinada a remessa ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Tese de julgamento:1. A competência para julgamento de recursos de decisões dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é do Colégio Recursal, conforme Resolução nº 896/23. 2. Recurso não conhecido, com determinação de remessa ao órgão competente. Legislação Citada: Lei nº 12.153/2009. Resolução nº 896/23 do Órgão Especial do TJSP. Jurisprudência Citada: Apelação Cível nº 1009416-69.2023.8.26.0292, 13ª Câmara de Direito Público, j. 12/08/2024. Agravo de Instrumento nº 2217964-51.2024.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Público, j. 30/07/2024. Agravo de Instrumento nº 2098723-83.2024.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Público, j. 22/04/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2051545-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Franca -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025; (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO Competência recursal Ação de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) Recurso que deve ser apreciado pelo Colégio Recursal local, nos termos das Leis n.ºs 9.099/95 e 12.153/09, bem como do artigo 39 do Provimento CSM n.º 2.203/14 Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2316643-86.2024.8.26.0000; Relator (a):Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) À vista do exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, NÃO SE CONHECE do recurso, com determinação de remessa ao Colégio Recursal competente. - Magistrado(a) Heloísa Mimessi - Advs: Yasmim Christine Bueno Monteiro (OAB: 431784/SP) - 1º andar

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Bryan Carvalho De Aragão (Justiça Gratuita) x Luiz Gustavo Rodrigues

ID: 296236397

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2165470-78.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BRYAN CARVALHO DE ARAGãO (JUSTIçA GRATUITA)

Polo Passivo:

LUIZ GUSTAVO RODRIGUES

Despacho

Advogados:

JULIETA APARECIDA DA C C DOS SANTOS

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FERNANDO APARECIDO CURSINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL PALAZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTELA PALAZON

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DESPACHO Nº 2165470-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2165470-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: Bryan Carvalho de Aragão (Justiça Gratuita) (Menor(es) representado(s)) - Agravado: Luiz Gustavo Rodrigues - Trata-se de agravo de instrumento tirado contra a r. decisão de fl. 200 dos autos de origem, que indeferiu pedido do agravante visando à apreensão da Carteira Nacional de Habilitação, dos cartões de crédito e do passaporte do executado, ora agravado, em razão da pendência de julgamento do Tema 1137 pelo Superior Tribunal de Justiça, que determinou a suspensão de julgamentos que tratem de meios executivos atípicos estabelecidos pelo artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. A parte agravante sustenta que devem ser deferidas medidas executivas atípicas para dar efetividade à execução da obrigação que condenou o agravado ao pagamento de indenizações por responsabilidade civil por acidente de trânsito que vitimou seu pai. Com fundamento na natureza alimentar de seu crédito, requer seja deferido o pedido de determina a apreensão de Carteira Nacional de Habilitação, cartões de créditos e passaportes do agravado a despeito da afetação ao Tema 1137 do Superior Tribunal de Justiça. A interposição de recurso não impede a eficácia da decisão recorrida, ressalvada a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ou de antecipação de tutela recursal, desde que demonstradas a probabilidade do direito e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos do artigo 995 do Código de Processo Civil. Para fins de exame do pedido liminar, o propósito recursal é estabelecer se, mesmo diante da afetação do Tema 1137 do Superior Tribunal de Justiça, que visa a definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos", é possível analisar e conceder as medidas atípicas pleiteadas pelo agravante. Em consulta ao site oficial do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que o Tema 1137, o qual visa a "definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos", ainda aguarda julgamento e por isso prevalece a eficácia da decisão em que se determinou a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. O próprio Superior Tribunal de Justiça, em decisões monocráticas, determina que se aguarde a resolução do Tema 1137, obstando adoção de medidas atípicas até o julgamento de tais recursos: No caso em questão, entre outros pontos, debate-se a possibilidade de retenção do passaporte da parte executada. O recurso sob análise possui como objeto questão submetida a julgamento afetado à sistemática dos recursos repetitivos em que se busca 'definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos'. A questão controvertida foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1137), o que impõe a suspensão do presente recurso perante o Tribunal de origem, até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ. (...) Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1137 pelo Superior Tribunal de Justiça e, após sua publicação, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão geral. (Agravo em Recurso Especial nº 2.598.986, Ministro Humberto Martins, DJEN de 05/02/2025). Examina-se agravo em recurso especial interposto por CAFE DO SITIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, no qual se discute a possibilidade, ou não, de adoção de meios executivos atípicos (art. 139, IV, do CPC). A questão de direito foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1137), nos autos do REsp 1.955.539/SP, de relatoria do Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe de 7/4/2022, o que impõe a suspensão do presente recurso perante o Tribunal de origem, até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, incluído por meio da Emenda Regimental n. 24, de 28/09/2016. Salienta-se, por oportuno, que, após o pronunciamento desta Corte, o recurso especial deve ser analisado na forma prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. Forte nessas razões, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, ambos do CPC. (Agravo em Recurso Especial nº 2.709.276, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 08/11/2024). Não destoa o entendimento deste Tribunal de Justiça: MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. Suspensão da CNH, bloqueios de passaporte e de cartões de crédito. Afetação ao regime dos recursos repetitivos pelo STJ com determinação de suspensão dos processos (Tema 1.137). Indeferimento que, por ora, fica mantido, com observação de reapreciação após a fixação das teses. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2160248-32.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barra Bonita - 2ª Vara; Data do Julgamento: 31/05/2025; Data de Registro: 31/05/2025). Ação de indenização por danos materiais. Fase de cumprimento de sentença. Pedido de penhora salarial e bloqueio da CNH e cartões de crédito dos executados. Indeferimento. Inconformismo. Desacolhimento. Incidência do artigo 833, do CPC. Executada percebeu salário pouco superior a um salário mínimo líquido no mês de abril. Impenhorabilidade absoluta. Pleito de decretação das medidas atípicas (bloqueio de CNH e cartões de crédito dos executados). Pretensão que contraria a determinação de suspensão emanada do Eg. STJ (Tema n° 1.137). Precedentes da Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2088987-07.2025.8.26.0000; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Recurso interposto pela exequente contra decisão que indeferiu pedido de bloqueio do passaporte da executada, fundado na alegação de que os meios para localização de bens não produziram efeitos e que a executada mantém padrão social incompatível com esse fato - Matéria objeto do Tema Repetitivo 1137, em análise no STJ, por decisão de afetação proferida nos autos do REsp 1.955.539/SP, com determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 DECISÃO ANULADA DE OFÍCIO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2305061-89.2024.8.26.0000; Relator (a): José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Ao menos em cognição sumária, enquanto não definida a tese ou mesmo seja reconsiderada a ordem de suspensão dos processos referentes ao Tema 1137, devem ser obstadas as pretensões que visam a obter medidas executórias atípicas, na forma do artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil. Diante da não demonstração da probabilidade do alegado direito, o que evidencia a falta de um dos requisitos cumulativos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, fica indeferido o pedido liminar de antecipação de tutela recursal. Nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para apresentar contraminuta de maneira assertiva e concisa, indicando, se o caso, eventuais folhas do processo em que se baseiam seus argumentos. Após, abra-se vista à D. Procuradoria de Justiça para opinar a respeito da pretensão da parte agravante, nos termos do artigo 178, II, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Rogério Murillo Pereira Cimino - Advs: Estela Palazon (OAB: 253615/SP) - Raquel Palazon (OAB: 247251/SP) - Fernando Aparecido Cursino Junior (OAB: 392256/SP) - Julieta Aparecida da C C dos Santos (OAB: 88886/SP) - 5º andar

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "2015655-07.2025.8.26.0000" – Página 349 de 356

Ana Claudia Ochi Galvão x Estado De São Paulo

M. De D. x M. P. Do E. De S. P.

Processo nº 1501164-57.2025.8.26.0548

Processo nº 1000667-97.2025.8.26.0646

Rogerio Mauro D`Avola x Estado De São Paulo

Arthur Rocha Do Rio e outros x Estado De São Paulo

Beatriz Pereira Della Crocci e outros x Marcia Frazão Saad

Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Raquel Da Silva Ribeiro

Camila Viezzer Marques De Assis x Municipio De São Bernardo Do Campo

Bryan Carvalho De Aragão (Justiça Gratuita) x Luiz Gustavo Rodrigues