Resultados para o tribunal: TJSP

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Bianca Martins x Banco Votorantim S.A.

ID: 296522144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-38.2025.8.26.0435

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JAIR MOYZES FERREIRA JUNIOR

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CESARINA MARIA SIBIN FERREIRA

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Processo 0000184-38.2025.8.26.0435 (processo principal 1000322-56.2023.8.26.0435) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Bianca Martins - Banco Votorantim S.A. - Diante…

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Processo nº 0005771-95.2024.8.26.0008

ID: 309884416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005771-95.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

P. H. O. DA S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTA DAMIANY PEREIRA DE OLIVEIRA

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ANDREIA CORREIA ALEXANDRE SILVA

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Processo 0005771-95.2024.8.26.0008 (processo principal 0000184-05.2018.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Fixação - P.H.O.S.A. - Vistos. I- Fls. 110: ignorando o comando de fls. 87, novamente a a…

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M. Dos S. x M. D. Da S.

ID: 277677473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-86.2024.8.26.0204

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. DOS S.

Polo Passivo:

M. D. DA S.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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EDUARDA MORAES DE MATTOS GUIMARÃES

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ADV: Eduarda Moraes de Mattos Guimarães (OAB 444443/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0000184-86.2024.8.26.0204 - Cumprimento de sentença - Exeqte: M. dos S. - Exectdo: M. D. da S. - Vistos. Trata-s…

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Lara Marques Ferreira x Pluma Conforto E Turismo S/A e outros

ID: 325712726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-63.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LARA MARQUES FERREIRA

Polo Passivo:

PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A TRANS ISAAK TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

VERA MARQUES DA SILVA

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RODRIGO VITALINO DA SILVA SANTOS

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GUILHERME ALVES BARBOSA

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Processo 0000184-63.2025.8.26.0362 (processo principal 1006004-80.2024.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Lara Marques Ferreira - Pluma Conforto e Turismo S/A - - Trans Isaak T…

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Fundação Valeparaibana De Ensino x Shirley Fernanda Ribeiro

ID: 304248259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-73.2020.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO VALEPARAIBANA DE ENSINO

Polo Passivo:

SHIRLEY FERNANDA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA MAIA

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ELIANA AKEMI YANO

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Processo 0000184-73.2020.8.26.0577 (apensado ao processo 1022931-34.2019.8.26.0577) (processo principal 1022931-34.2019.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Valepar… Processo 0000184-73.2020.8.26.0577 (apensado ao processo 1022931-34.2019.8.26.0577) (processo principal 1022931-34.2019.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Valeparaibana de Ensino - Shirley Fernanda Ribeiro - 1) Atento ao processado, e as determinações anteriores (fl. 205), façam-se as pesquisas de bens RENAJUD em nome da executada: SHIRLEY FERNANDA RIBEIRO CPF: 263.207.938-13. Com o resultado das pesquisas, deve a parte exequente, em 15 dias úteis, sob pena de arquivamento, (a) apresentar novo cálculo com abatimentos; (b) requerer outras pesquisas INFOJUD/SNIPER/PREVJUD, ainda não realizadas e (c) recolher taxas respectivas ou (d) indicar bens outros passíveis à penhora, atentando-se para a ordem de preferência legal (NCPC, art. 835) ou (e) realizar a pesquisa ARISP (bens imóveis); ou (f) requerer o arquivamento dos autos (execução frustrada). Havendo requerimento e taxas, sem necessidade de nova conclusão, façam-se as pesquisas de bens (INFOJUD/SNIPER/PREVJUD). Havendo requerimento de penhora e diligência, expeça-se mandado de penhora e avaliação e/ou de tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida, no endereço da parte executada, que também é intimada de que fica nomeada sua depositária, atentando-se o Oficial de Justiça à impenhorabilidade (NCPC, art. 833) e à absorção total do produto da execução dos bens (NCPC, art. 836, § 1º e 2º). Havendo requerimento, com veículo sem restrições, e, visando a efetivação da medida, faça-se bloqueio RENAJUD/transferência. Anote-se que pesquisa sobre bens imóveis está disponível no sítio https://registradores.onr.org.br/ e deverá ser feita pela parte interessada sem intervenção judicial. 2) Em não sendo encontrados bens, fica suspensa a execução (NCPC, art. 921, III) e arquivem-nos com as anotações e as formalidades legais; no silêncio, arquivem-nos com as anotações (inércia da exequente) e as formalidades legais. II Int. - ADV: ELIANA AKEMI YANO (OAB 205864/SP), JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA MAIA (OAB 396754/SP)

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Processo nº 0000184-69.2025.8.26.0069

ID: 297240479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-69.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

INES TIEMI SAKAMOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO YUDI MIYAMURA

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Processo 0000184-69.2025.8.26.0069 (processo principal 1001420-73.2024.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Ines Tiemi Sakamoto - Vistos. Considerando-se que restou parcialmente …

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Carmem Patricia Nami Garcia Brigatto x D Carvalho Comércio De Máquinas Agrícolas Ltda

ID: 276974955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-52.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARMEM PATRICIA NAMI GARCIA BRIGATTO

Polo Passivo:

D CARVALHO COMéRCIO DE MáQUINAS AGRíCOLAS LTDA

Intimação

Advogados:

CESARIO RODRIGUES TEIXEIRA

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CARMEM PATRICIA NAMI GARCIA BRIGATTO

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ADRIANE ADELIA MENEZES DA SILVA

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ADV: Carmem Patricia Nami Garcia Brigatto (OAB 117713/SP), Cesario Rodrigues Teixeira (OAB 360917/SP), Adriane Adelia Menezes da Silva (OAB 439554/SP) Processo 0000184-52.2025.8.26.0204 - Cumprimento… ADV: Carmem Patricia Nami Garcia Brigatto (OAB 117713/SP), Cesario Rodrigues Teixeira (OAB 360917/SP), Adriane Adelia Menezes da Silva (OAB 439554/SP) Processo 0000184-52.2025.8.26.0204 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Carmem Patricia Nami Garcia Brigatto, Carmem Patricia Nami Garcia Brigatto - Exectdo: D Carvalho Comércio de Máquinas Agrícolas Ltda - Ante o exposto, diante da inequívoca quitação da dívida e considerando que a obrigação foi integralmente cumprida, declaro extinta a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Defiro o levantamento do valor depositado na conta judicial nº 4400110030216, parcela 1, no valor de R$ 63.628,13 (sessenta e três mil, seiscentos e vinte e oito reais e treze centavos), sendo R$ 31.814,06 (trinta e um mil, oitocentos e quatorze reais e seis centavos) para cada credora, correspondente a 50% dos honorários sucumbenciais, acrescidos dos eventuais acréscimos legais incidentes, mediante expedição dos competentes formulários MLE, a serem creditados nas contas bancárias indicadas nos formulários de fls. 64 e 68. Considerando a consensualidade entre as partes quanto à satisfação da obrigação, bem como a ausência de interesse recursal, a publicação desta sentença acarretará o trânsito em julgado automático, dispensando-se a expedição de certidão específica pela Serventia. As custas processuais (taxa judiciária) deverão ser suportadas pelas executadas, nos termos do art. 82, §2º, do Código de Processo Civil, e incidirão à razão de 2% (dois por cento) sobre o valor satisfeito na execução, observando-se o mínimo de 05 (cinco) UFESPs, a ser recolhido por meio de Guia DARE/SP, código 230-6. Cumpridas as providências e pagas eventuais custas processuais remanescentes, arquivem-se os autos com as devidas baixas no sistema, procedendo-se à movimentação cód. 61615 - arquivado definitivamente. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se.

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A. B. De C. L. x J. R. A.

ID: 325794032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-05.2021.8.26.0071

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. B. DE C. L.

Polo Passivo:

J. R. A.

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE VASO

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LÁZARO JOSÉ EUGENIO PINTO

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Processo 0000184-05.2021.8.26.0071 (apensado ao processo 1006099-52.2020.8.26.0071) (processo principal 1006099-52.2020.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.B.C.L. - J.R.A. - A Corte …

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Processo nº 0000184-69.2025.8.26.0069

ID: 323252310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-69.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INES TIEMI SAKAMOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO YUDI MIYAMURA

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Processo 0000184-69.2025.8.26.0069 (processo principal 1001420-73.2024.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Ines Tiemi Sakamoto - VISTOS. Trata-se de Execução de Título Extrajudi… Processo 0000184-69.2025.8.26.0069 (processo principal 1001420-73.2024.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Ines Tiemi Sakamoto - VISTOS. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Ines Tiemi Sakamoto em face de Joice Giane Sanches. Realizada a penhora on line na conta da executada (fl. 40/43), foi bloqueado o valor de R$ 300,00. A executada, por sua vez, apresentou impugnação às fl. 51/52 alegando, em síntese, impenhorabilidade do valor depositado em conta poupança de titularidade de seu filho Eric Hideki Ivasaki (fl. 52). FUNDAMENTO E DECIDO. Compulsado os autos, verifica-se que a penhora on line realizada às fl. 40/43 restou frutífera para constringir ativos no seguinte valor na conta aberta no CPF da executada: R$ 300,00. Porém, pela documentação de fl. 52, denota-se que, muito embora constante o CPF da executada, trata-se de uma conta poupança de Eric Hideki Ivasaki , filho da executada. Assim, verifica-se afronta ao artigo 833 , inciso X, do CPC - uma vez que o bloqueio de valores incidentes sobre fundos de investimento ou aplicações financeiras, de qualquer natureza, são protegidas pela impenhorabilidade, desde que dentro do limite de 40 salários mínimos. Desta forma, a impugnação comporta deferimento. Dispõe o artigo 833 do CPC que: Art. 833. São impenhoráveis: X- a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Portanto, seu desbloqueio imediato se impõe, com fundamento na impenhorabilidade prevista no acima mencionado dispositivo legal, não se vislumbrando elementos para sua descaracterização. Posto isto, acolho a objeção de impenhorabilidade oposta e declaro insubsistente a constrição efetivada na conta poupança nº 1001276-7, agência nº 0300 - do Banco do Bradesco. Providencie-se a expedição do mandado de levantamento do depósito em favor da executada, intimando-se. No mais, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a proposta de acordo ofertada às fl. 51. Intime-se. - ADV: MARCELO YUDI MIYAMURA (OAB 201967/SP), MARCELO YUDI MIYAMURA (OAB 201967/SP)

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Processo nº 0000184-69.2025.8.26.0069

ID: 323252439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-69.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INES TIEMI SAKAMOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO YUDI MIYAMURA

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Processo 0000184-69.2025.8.26.0069 (processo principal 1001420-73.2024.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Ines Tiemi Sakamoto - VISTOS. Trata-se de Execução de Título Extrajudi… Processo 0000184-69.2025.8.26.0069 (processo principal 1001420-73.2024.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Ines Tiemi Sakamoto - VISTOS. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Ines Tiemi Sakamoto em face de Joice Giane Sanches. Realizada a penhora on line na conta da executada (fl. 40/43), foi bloqueado o valor de R$ 300,00. A executada, por sua vez, apresentou impugnação às fl. 51/52 alegando, em síntese, impenhorabilidade do valor depositado em conta poupança de titularidade de seu filho Eric Hideki Ivasaki (fl. 52). FUNDAMENTO E DECIDO. Compulsado os autos, verifica-se que a penhora on line realizada às fl. 40/43 restou frutífera para constringir ativos no seguinte valor na conta aberta no CPF da executada: R$ 300,00. Porém, pela documentação de fl. 52, denota-se que, muito embora constante o CPF da executada, trata-se de uma conta poupança de Eric Hideki Ivasaki , filho da executada. Assim, verifica-se afronta ao artigo 833 , inciso X, do CPC - uma vez que o bloqueio de valores incidentes sobre fundos de investimento ou aplicações financeiras, de qualquer natureza, são protegidas pela impenhorabilidade, desde que dentro do limite de 40 salários mínimos. Desta forma, a impugnação comporta deferimento. Dispõe o artigo 833 do CPC que: Art. 833. São impenhoráveis: X- a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Portanto, seu desbloqueio imediato se impõe, com fundamento na impenhorabilidade prevista no acima mencionado dispositivo legal, não se vislumbrando elementos para sua descaracterização. Posto isto, acolho a objeção de impenhorabilidade oposta e declaro insubsistente a constrição efetivada na conta poupança nº 1001276-7, agência nº 0300 - do Banco do Bradesco. Providencie-se a expedição do mandado de levantamento do depósito em favor da executada, intimando-se. No mais, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a proposta de acordo ofertada às fl. 51. Intime-se. - ADV: MARCELO YUDI MIYAMURA (OAB 201967/SP), MARCELO YUDI MIYAMURA (OAB 201967/SP)

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