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Mauro Aparecido Bassan x Município De Campinas e outros

ID: 317293603

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0003204-58.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAURO APARECIDO BASSAN

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS REDE MUNICIPAL DR. MARIO GATTI DE URGêNCIA, EMERGêNCIA E HOSPITALAR

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO FRANCISCO TELLAROLI FILHO

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PATRÍCIA BELLO DE SÁ ROSAS COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003204-58.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Mauro Aparecido Bassan - Agravado: Rede Municipal Dr. Mario Gatti de Urgência, … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003204-58.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Mauro Aparecido Bassan - Agravado: Rede Municipal Dr. Mario Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar - Agravado: Município de Campinas - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Não conheceram o recurso, por V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. O AGRAVO FOI INICIALMENTE PROTOCOLADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, SENDO REDISTRIBUÍDO AO COLÉGIO RECURSAL APÓS O PRAZO LEGAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM VERIFICAR SE O PROTOCOLO EQUIVOCADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODE SER APROVEITADO PARA CONTAGEM DE PRAZO E SE O RECURSO É TEMPESTIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI INICIALMENTE INTERPOSTO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO AO COLÉGIO RECURSAL, OCORRIDA FORA DO PRAZO LEGAL, NÃO TEM O CONDÃO DE SANAR A INTEMPESTIVIDADE, CONFIGURANDO ERRO GROSSEIRO.4. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTE COLÉGIO RECURSAL, O ERRO DE ENDEREÇAMENTO DO RECURSO NÃO PERMITE O APROVEITAMENTO DO PROTOCOLO INCORRETO, DEVENDO A DEFENSORIA OBSERVAR O FORO COMPETENTE PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. 5. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO SE APLICA EM CASOS DE ERRO GROSSEIRO.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. AGRAVO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PROTOCOLO EQUIVOCADO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM INSTÂNCIA INCOMPETENTE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. 2. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO SE APLICA EM CASOS DE ERRO GROSSEIRO, SENDO INADMISSÍVEL O APROVEITAMENTO DE PROTOCOLO INCORRETO.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, COLÉGIO RECURSAL, A.I. Nº 0001601-47.2025.8.26.9061, RELATOR ALEXANDRE BATISTA ALVES; 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 16/04/2025; A.I. Nº 0001447-29.2025.8.26.9061, RELATOR LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 14/04/2025; A. I. Nº 0000967-51.2025.8.26.9061, RELATOR RICARDO HOFFMANN, J. 11/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP) - Patrícia Bello de Sá Rosas Costa (OAB: 482243/SP) - Paulo Francisco Tellaroli Filho (OAB: 193532/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Almeida E Pessanha Locações E Transportes Ltda. x Estado De São Paulo

ID: 317293624

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0003205-43.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALMEIDA E PESSANHA LOCAçõES E TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003205-43.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Almeida e Pessanha Locações e Transportes Ltda. - Agravado: Estado de São Paul… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003205-43.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Almeida e Pessanha Locações e Transportes Ltda. - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Não conheceram o recurso, por V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA URGÊNCIA. O AGRAVO FOI INICIALMENTE PROTOCOLADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, SENDO REDISTRIBUÍDO AO COLÉGIO RECURSAL APÓS O PRAZO LEGAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM VERIFICAR SE O PROTOCOLO EQUIVOCADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODE SER APROVEITADO PARA CONTAGEM DE PRAZO E SE O RECURSO É TEMPESTIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI DISTRIBUÍDO NA SESSÃO DE DIREITO PUBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO AO COLÉGIO RECURSAL, OCORRIDA FORA DO PRAZO LEGAL, NÃO TEM O CONDÃO DE SANAR A INTEMPESTIVIDADE, CONFIGURANDO ERRO GROSSEIRO.4. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTE COLÉGIO RECURSAL, O ERRO DE ENDEREÇAMENTO DO RECURSO NÃO PERMITE O APROVEITAMENTO DO PROTOCOLO INCORRETO, DEVENDO O ADVOGADO OBSERVAR O FORO COMPETENTE PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. 5. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO SE APLICA EM CASOS DE ERRO GROSSEIRO.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. AGRAVO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PROTOCOLO EQUIVOCADO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM INSTÂNCIA INCOMPETENTE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. 2. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO SE APLICA EM CASOS DE ERRO GROSSEIRO, SENDO INADMISSÍVEL O APROVEITAMENTO DE PROTOCOLO INCORRETO.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, COLÉGIO RECURSAL, A.I. Nº 0001601-47.2025.8.26.9061, RELATOR ALEXANDRE BATISTA ALVES; 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 16/04/2025; A.I. Nº 0001447-29.2025.8.26.9061, RELATOR LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 14/04/2025; A. I. Nº 0000967-51.2025.8.26.9061, RELATOR RICARDO HOFFMANN, J. 11/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alexandre Pimenta da Rocha de Carvalho (OAB: 75476/MG) - 16º Andar, Sala 1607

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Primeira Igreja Evangélica Batista De Terra Roxa x Janaina Abbes e outros

ID: 306762369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001144-42.2018.8.26.0660

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PRIMEIRA IGREJA EVANGéLICA BATISTA DE TERRA ROXA

Polo Passivo:

JANAINA ABBES LAURA ALICE DONEGA ABBES

Intimação

Advogados:

YASSER NASSBINE DOS SANTOS

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MARCOS ANTONIO CHAVES

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MARCELO APARECIDO RATEIRO

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Processo 0001144-42.2018.8.26.0660 (processo principal 0000967-83.2015.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Primeira Igreja Evangélica Batista de Terra Roxa - Laura Alice… Processo 0001144-42.2018.8.26.0660 (processo principal 0000967-83.2015.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Primeira Igreja Evangélica Batista de Terra Roxa - Laura Alice Donega Abbes - - Janaina Abbes e outro - Vistos. Fls. 415-417. Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pelas executadas Janaína Abbes e Lidiane Abbes, sob o argumento de que foi bloqueada verba impenhorável, por se tratar de quantia proveniente de seus salários. Manifestou-se a parte exequente, pugnando pela rejeição das alegações da parte executada (f. 437-441). Intimada, a parte executada juntou documentos (f. 445-512). DECIDO. Determina o art. 789 do Código de Processo Civil que "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei, sendo certo que eventualmente responde até com seus bens passados, quando houver fraude. Entretanto, determinada parcela de bens do executado está imune à execução. E isto em função da proteção de interesses maiores do que a persecução do crédito, como é o caso do princípio da dignidade da pessoa humana. A parte executada sustenta a impenhorabilidade das quantias bloqueadas nos valores de R$ 549,41 e R$ 1.627,61, por serem provenientes de seus salários. Com efeito, o art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil determina que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2°". In casu, quanto à executada Janaína, o extrato apresentado às f. 449-454 demonstra que o valor bloqueado no dia 28/05/2025 é oriundo de um depósito realizado no dia 26/05/2025, no valor de R$ 550,00, denominado "Dp Din Lot" (f. 454). Naquela oportunidade, o salário e o crédito do FGTS já haviam sido utilizados pela executada e não foram afetados pelo bloqueio. No tocante à executada Lidiane, os extratos bancários acostados às f. 457-486 revelam significativa movimentação financeira, com diversas transferências recebidas via PIX, de modo que verifico que o valor constrito, no total de R$ 1.627,61, não tem origem exclusivamente do seu salário vinculado à empresa SPE Multipropriedade. Assim, não há que se reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados, eis que não restou comprovado serem parte de seus rendimentos e possuir caráter alimentar (artigo 833, inc. IV, do CPC). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado, ao reconhecer a regularidade da penhora realizada nestes autos. Preclusa esta decisão, certifique-se e expeça-se MLE do valor de R$ 2.119,17 em favor da parte exequente. Aguarde-se a finalização da repetição programada junto ao Sisbajud. Intimem-se - ADV: MARCOS ANTONIO CHAVES (OAB 62413/SP), MARCELO APARECIDO RATEIRO (OAB 339731/SP), MARCOS ANTONIO CHAVES (OAB 62413/SP), YASSER NASSBINE DOS SANTOS (OAB 450537/SP), MARCOS ANTONIO CHAVES (OAB 62413/SP)

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Processo nº 0000967-19.2024.8.26.0062

ID: 295515661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-19.2024.8.26.0062

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO PITTON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TÁBATA SAMARA GENTIL ADÃO

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MURILO GUTIERREZ SCARRE

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Processo 0000967-19.2024.8.26.0062 (processo principal 1000892-60.2024.8.26.0062) - Cumprimento de sentença - Lançamento - Marco Aurelio Pitton - Vistos. Ante a concordância por parte da executada (f… Processo 0000967-19.2024.8.26.0062 (processo principal 1000892-60.2024.8.26.0062) - Cumprimento de sentença - Lançamento - Marco Aurelio Pitton - Vistos. Ante a concordância por parte da executada (fls. 38), homologo o cálculo apresentado pela parte exequente e determino a expedição de RPV/PRC do débito a fls. 27/28. Observo, pois, que eventuais valores devidos a título de imposto, se o caso, serão apontados e recolhidos quando do efetivo pagamento do crédito. Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 03.07.2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV e o não recebimento de ofícios requisitórios expedidos em papel a partir de 02.07.2015, intime-se o(a) credor(a) para as providências cabíveis. Em caso de PRECATÓRIO, o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado de: 1) cópia do cálculo individualizado; 2) deste despacho; 3) data de nascimento do credor; 4) cópia da procuração outorgada nos autos do processo de conhecimento; Em caso de RPV ESTADUAL, o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado: 1) de cópia do cálculo individualizado; 2) da cópia sentença; 3) da cópia do acórdão; 4) da cópia certidão de trânsito em julgado; 5) deste despacho; 6) cópia da procuração outorgada nos autos do processo de conhecimento. Em caso de RPV MUNICIPAL, o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado de: 1) de cópia do cálculo individualizado; 2) desta decisão; e 3) de cópia da procuração outorgada nos autos do processo de conhecimento. OBSERVE-SE que o valor a ser requisitado deve ser o constante deste despacho, sem atualização, cadastrando-se no campo valor global e data-base, o valor individual de cada crédito e a data-base acima mencionados. ALERTO que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores - data-base; global requisitado; % honorários; %multa, conforme Comunicado Conjunto nº 703/2013. Os demais dados não são passíveis de correção, dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, deverá ser solicitado o cancelamento do peticionamento eletrônico e distribuído um novo com dados cadastrados corretamente. No caso de mais de um credor, deverá ser feito apenas um peticionamento eletrônico para requisição de pagamento por RPV e outro para pagamento por Precatório, constando em cada um dos peticionamentos todos os credores que serão pagos pela modalidade RPV ou Precatório. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente, deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente), ainda que no mesmo peticionamento. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Com a quitação do débito no peticionamento eletrônico acima mencionado, arquivem-se estes autos. Intime-se. - ADV: MURILO GUTIERREZ SCARRE (OAB 378666/SP), TÁBATA SAMARA GENTIL ADÃO (OAB 406242/SP)

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Postalis Instituto De Seguridade Social Dos Correios E Telégrafos x Mario José Castilho Correia

ID: 323799573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-59.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELéGRAFOS

Polo Passivo:

MARIO JOSé CASTILHO CORREIA

Intimação

Advogados:

CLAUDIO COSTA RAMOS

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 0000967-59.2025.8.26.0587 (processo principal 1000029-81.2024.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos… Processo 0000967-59.2025.8.26.0587 (processo principal 1000029-81.2024.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Mario José Castilho Correia - INTIME-SE o executado, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 dias, após o que, em caso de inércia e automaticamente, passarão a incidir multa de 10% e honorários advocatícios também de 10% (art. 523, § 1º) e será expedido mandado de penhora e avaliação (§ 3º), além de certidão, a requerimento do credor, nos termos do art. 517, do CPC. Pelo mesmo ato, deverá o executado ser advertido de que, após o decurso do prazo para pagamento do débito, passará a correr, independentemente de penhora ou nova intimação, prazo de 15 dias para apresentação de impugnação, de acordo com o art. 525, do CPC. Para fins da intimação ora em questão observar-se-á os seguintes critérios: (i) o executado não revel será intimado na pessoa do seu advogado, se constituído; do contrário, pessoalmente, nesta hipótese por carta com aviso de recebimento ou, subsidiariamente, por Oficial de Justiça; (ii) o executado citado por edital e revel será intimado por edital, nos termos do art. 513, § 2º, IV, do CPC; (iii) o executado sem patrono ou representado por advogado nomeado pelo convênio OAB/Defensoria Pública, será intimado via postal, segundo inteligência do art. 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15(quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada observando os atuais valores conforme Comunicado CSM 2684/2023 (caso não beneficiário da gratuidade processual). Lembrando que, em conformidade com o COMUNICADO CG nº 1789/2017 - (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 02/08/2017, p. 20 Edição 2401, após o início da fase executiva, para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentenças, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. AOS ADVOGADOS: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como diversas dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), CLAUDIO COSTA RAMOS (OAB 488855/SP)

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Processo nº 0000967-37.2025.8.26.0659

ID: 309415214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-37.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HURY COMERCIO CONFECCOES E REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONIS PEIXOTO FARIAS

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JONIS PEIXOTO FARIAS

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Processo 0000967-37.2025.8.26.0659 (processo principal 1000190-69.2024.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Hury Comercio Confeccoes e Representacoes Ltda - Trata-se de pedido de cumpri… Processo 0000967-37.2025.8.26.0659 (processo principal 1000190-69.2024.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Hury Comercio Confeccoes e Representacoes Ltda - Trata-se de pedido de cumprimento de decisão proferida em processo digital em apenso. Fls. 06: Determino à exequente a correção do cadastro processual para inclusão da executada no polo passivo, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei. Para a inclusão das partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1º grau > Complemento de Cadastro de 1º grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. A prestação do serviço judiciário está condicionada, no caso concreto, ao prévio recolhimento da taxa no valor de 2,0 % do valor atribuído à causa (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785 de 03/10/2023), respeitado o valor mínimo de 5 Ufesps. A autora deverá recolher a taxa judiciária de distribuição em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do incidente (artigo 290 do CPC). Por ter sido a executada revel, a sua intimação para pagamento em sede de cumprimento de sentença deve ser pessoal e não via Diário Oficial, conforme exigido no CPC, art. 513, § 2º, II. Nesse sentido é o entendimento atual do STJ: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA NA FASE COGNITIVA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES POR CARTA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REGRA ESPECÍFICA DO CPC DE 2015. REGISTROS DOUTRINÁRIOS. 1. Controvérsia em torno da necessidade de intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo em que os réus, citados pessoalmente, permaneceramreveis. 2. Em regra, intimação para cumprimento da sentença, consoante o CPC/2015, realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513, § 2.º, inciso I, do CPC/2015) 3. Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente intimado, quedando-se inerte, o inciso II do §2º do art. 513 do CPC fora claro ao reconhecer que a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá "por carta com aviso de recebimento". 4. Pouco espaço deixou a nova lei processual para outra interpretação, pois ressalvara, apenas, a hipótese em que o revel fora citadofictamente, exigindo, ainda assim, em relação aeste nova intimaçãopara o cumprimento da sentença, em que pese na via do edital. 5. Correto, assim, o acórdão recorrido em afastar nesta hipótese a incidência do quanto prescreve o art. 346 do CPC. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (REsp1.760.914 / SP, Rel. Min. Paulo de TarsoSanseverino, Terceira Turma, 08/06/2020). A exequente também deverá recolher a taxa postal devida. Após, intime-se a executada pelo correio a pagar o débito a pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput, do CPC), consignando-se que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima mencionado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, § 1º, do CPC). Int. - ADV: JONIS PEIXOTO FARIAS (OAB 48701/SC), JONIS PEIXOTO FARIAS (OAB 409574/SP)

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Processo nº 0000967-37.2025.8.26.0659

ID: 309414455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-37.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HURY COMERCIO CONFECCOES E REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONIS PEIXOTO FARIAS

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JONIS PEIXOTO FARIAS

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Processo 0000967-37.2025.8.26.0659 (processo principal 1000190-69.2024.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Hury Comercio Confeccoes e Representacoes Ltda - Trata-se de pedido de cumpri… Processo 0000967-37.2025.8.26.0659 (processo principal 1000190-69.2024.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Hury Comercio Confeccoes e Representacoes Ltda - Trata-se de pedido de cumprimento de decisão proferida em processo digital em apenso. Fls. 06: Determino à exequente a correção do cadastro processual para inclusão da executada no polo passivo, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei. Para a inclusão das partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1º grau > Complemento de Cadastro de 1º grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. A prestação do serviço judiciário está condicionada, no caso concreto, ao prévio recolhimento da taxa no valor de 2,0 % do valor atribuído à causa (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785 de 03/10/2023), respeitado o valor mínimo de 5 Ufesps. A autora deverá recolher a taxa judiciária de distribuição em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do incidente (artigo 290 do CPC). Por ter sido a executada revel, a sua intimação para pagamento em sede de cumprimento de sentença deve ser pessoal e não via Diário Oficial, conforme exigido no CPC, art. 513, § 2º, II. Nesse sentido é o entendimento atual do STJ: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA NA FASE COGNITIVA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES POR CARTA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REGRA ESPECÍFICA DO CPC DE 2015. REGISTROS DOUTRINÁRIOS. 1. Controvérsia em torno da necessidade de intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo em que os réus, citados pessoalmente, permaneceramreveis. 2. Em regra, intimação para cumprimento da sentença, consoante o CPC/2015, realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513, § 2.º, inciso I, do CPC/2015) 3. Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente intimado, quedando-se inerte, o inciso II do §2º do art. 513 do CPC fora claro ao reconhecer que a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá "por carta com aviso de recebimento". 4. Pouco espaço deixou a nova lei processual para outra interpretação, pois ressalvara, apenas, a hipótese em que o revel fora citadofictamente, exigindo, ainda assim, em relação aeste nova intimaçãopara o cumprimento da sentença, em que pese na via do edital. 5. Correto, assim, o acórdão recorrido em afastar nesta hipótese a incidência do quanto prescreve o art. 346 do CPC. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (REsp1.760.914 / SP, Rel. Min. Paulo de TarsoSanseverino, Terceira Turma, 08/06/2020). A exequente também deverá recolher a taxa postal devida. Após, intime-se a executada pelo correio a pagar o débito a pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput, do CPC), consignando-se que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima mencionado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, § 1º, do CPC). Int. - ADV: JONIS PEIXOTO FARIAS (OAB 48701/SC), JONIS PEIXOTO FARIAS (OAB 409574/SP)

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Giovanna Valentim Cozza x Banco Votorantim S.A.

ID: 280817868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-49.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 0000967-49.2025.8.26.0655 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Giovanna Valentim Cozza, Giovanna… ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 0000967-49.2025.8.26.0655 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Giovanna Valentim Cozza, Giovanna Valentim Cozza - Exectdo: Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1- Trata-se de incidente de cumprimento de sentença em que a parte exequente objetiva o recebimento de honorários sucumbenciais. Aplicável, pois, o §3.º, do artigo 82, do Código de Processo Civil: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.. Assim, no caso, é desnecessária a juntada das custas iniciais, o que, contudo, não abrange as despesas processuais, a título, por exemplo, de guias de pesquisa e de intimação/citação por carta. Destaco que a gratuidade da justiça concedida ao(à) assistido(a) na fase de conhecimento não alcança seu(sua) patrono(a). 2- Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). 3- No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Sem prejuízo, certifique-se a instauração do presente nos autos principais, arquivando-o com lançamento de movimentação específica (cód. 61615 - Comunicado CG 259/2023). Caso já tenha sido arquivado, desnecessária a certificação, devendo a z. Serventia, tão somente e se o caso, regularizar o lançamento da movimentação. Intime-se.

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Processo nº 0000967-51.2024.8.26.0601

ID: 325115070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000967-51.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BANCO GENIAL S.A. KC GESTAO EMPRESARIAL PAY RETAILERS BR SERVIçOS DE PAGAMENTOS LTDA VOIR FACILITADORA DE PAGAMENTOS INTERNACIONAIS LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO BARASNEVICIUS QUAGLIATO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JENNIFER FRIGERI YOUSSEF

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0000967-51.2024.8.26.0601 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Pay Retailers Br Serviços de Pagamentos Ltda - - Voir Facilitadora de Pagamentos Interna… Processo 0000967-51.2024.8.26.0601 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Pay Retailers Br Serviços de Pagamentos Ltda - - Voir Facilitadora de Pagamentos Internacionais Ltda - - Kc Gestao Empresarial - - Banco Genial S.a. - - Banco do Brasil S/A - Diante da ausência de comprovação da prática de ato ilícito e do nexo de causalidade entre a conduta das corrés e os danos experimentados pela parte autora, a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe. Por fim, anoto que todos os argumentos deduzidos pelas partes e que poderiam infirmar esta sentença isto é, alterar a conclusão ora alcançada , foram enfrentados, tal como exige o artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Como corolário, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez(10) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 449/2024), a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos cumpridas as formalidades legais. Publique-se e intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), JENNIFER FRIGERI YOUSSEF (OAB 75793/PR), JENNIFER FRIGERI YOUSSEF (OAB 75793/PR), PEDRO BARASNEVICIUS QUAGLIATO (OAB 183931/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 0000967-37.2023.8.26.0520

ID: 332528820

Tribunal: TJSP Órgão: São José dos Campos/DEECRIM UR9 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 9ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0000967-37.2023.8.26.0520

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA LUCIA CHAVES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

DAIANE APARECIDA COSTA MUNIZ

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Processo 0000967-37.2023.8.26.0520 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - ANA LUCIA CHAVES DE SOUZA - Trata-se de pedido de remição formulado pelo(a) sentenciado(a) ANA LUCIA CHAVES DE SOUZA… Processo 0000967-37.2023.8.26.0520 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - ANA LUCIA CHAVES DE SOUZA - Trata-se de pedido de remição formulado pelo(a) sentenciado(a) ANA LUCIA CHAVES DE SOUZA, CPF: 263.495.888-94, RG: 27.796.535-4, RJI: 180735752-40 recolhido(a) no(a) Penitenciária Feminina II de Tremembé, ante a documentação apresentada (grades de págs. 320 -no período de 27/02/2023 a 18/05/2023 estudou, referente ao ensino fundamental, 136 horas; grades de págs. 322/324 - nos períodos de 20/06/2023 a 18/07/2023, 22/08/2023 a 26/09/2023, 30/09/2023 a 15/12/2024 e 24/01/2025 a 28/02/2025 trabalhou o total de 464 dias) e o parecer favorável do Ministério Público, declaro remidos pelo estudo 11 dias e pelo trabalho 154 dias da pena imposta ao(à) sentenciado(a), com fundamento no art. 126, § 1º, incisos I e II, da Lei de Execução Penal. No que concerne ao pedido de remição por conclusão do ensino fundamental após aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA de 2024), com o objetivo de se dar aplicação ao disposto no artigo 126, § 5º, da LEP, deve ser considerado como base de cálculo para fins de remição da pena o montante de 1.600 horas (correspondente a 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental), a teor do artigo 4º da Resolução nº 03/2010 do Conselho Nacional de Educação, acrescido de 1/3 por conclusão de nível de ensino. Assim, ante o certificado apresentado à pág. 325 e a concordância Ministerial (págs.330/333), a sentenciada faz jus à remição de 177 dias da pena imposta ao(à) ela, contudo, como acima decidido, a apenada já teve remidos 11 dias da pena pelos estudos regulares em ensino fundamental (grade de pág. 320). Deste modo, para que se evite o bis in idem (já que entendimento diverso ensejaria ao sentenciado remição em duplicidade pelo estudo em mesmo nível de ensino - EJA e ENCCEJA), devem ser descontados os dias já considerados. Insta consignar que, neste sentido, é a jurisprudência do Colendo STJ, nos termos do HC n. 874.380/SP de relatoria da Ministra Daniela Teixeira (julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024.)", observado que "a concessão deremiçãoem duplicidade viola os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, devendo ser decotados os dias já remidos por frequência regular ao curso" (AgRg no HC n. 994.742/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.). Por conseguinte, declaro remidos pela conclusão do ensino fundamental 166 dias da pena imposta ao(à) sentenciado(a), com fundamento no parágrafo único, do artigo 3º, da Resolução n. 391 de 10/05/2021, do Conselho Nacional de Justiça, c.c. artigo 126, § 1º, inciso I, da Lei de Execução Penal. Retifique-se o cálculo de liquidação de penas. Servirá esta decisão como ofício ao diretor da unidade prisional e intimação ao(à) sentenciado(a), a qual deverá retornar, via peticionamento eletrônico, com seu ciente. Ciência às partes. - ADV: DAIANE APARECIDA COSTA MUNIZ (OAB 480653/SP)

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