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Processo nº 4000613-24.2025.8.26.0309

ID: 309432433

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000613-24.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA CRISTINA CAMILO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVIO CESAR CAMILO JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000613-24.2025.8.26.0309/SP AUTOR : NATALIA CRISTINA CAMILO ADVOGADO(A) : SILVIO CESAR CAMILO JUNIOR (OAB SP477486) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cite-se a part… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000613-24.2025.8.26.0309/SP AUTOR : NATALIA CRISTINA CAMILO ADVOGADO(A) : SILVIO CESAR CAMILO JUNIOR (OAB SP477486) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). No sistema Eproc, o próprio advogado deve se habilitar nos autos (associação), selecionando a opção PROCURAÇÃO no momento do peticionamento e selecionando a parte representada. Para isso, é preciso consultar o processo, escolher o evento e o tipo de documento PROCURAÇÃO, selecionar a parte que deseja representar, confirmar a seleção de documentos e clicar em Peticionar. Ao realizar estes passos, ele passa a figurar como representante da parte no processo e já pode protocolar a contestação. Após a juntada da procuração, o patrono terá acesso completo ao processo, podendo juntar sua contestação, réplica, entre outros. Sugere-se evitar peticionar a contestação junto com a procuração, pois o sistema Eproc possui ferramentas que agilizam a tramitação processual. No caso de pessoa jurídica, o representante legal ou preposto, deverá ser devidamente indicado nos autos, através da documentação pertinente. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária nova juntada. Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré em manifestação, no prazo de cinco dias, pela parte autora, caso ainda não o tenha feito) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja: jundiaijec@tjsp.jus.br, para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. 26/06/2025 Intime-se.

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Processo nº 2191023-30.2025.8.26.0000

ID: 309317093

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2191023-30.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLERISON RODRIGO ANTUNES DE SOUZA JOãO PAULO SOUARES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLERISON RODRIGO ANTUNES DE SOUZA

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DESPACHO Nº 2191023-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2191023-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Itupeva - Impetrante: Clerison Rodrigo Antunes de Souza - Paciente: João Paulo Souares De Carvalho - Corréu: Matheus Lobo Fratini - Vistos. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado pelo advogado Clerison Rodrigo Antunes de Souza em favor de João Paulo Soares de Carvalho, sob a alegação de que o paciente está a sofrer constrangimento ilegal em virtude de ato praticado pelo Juízo da Vara Única da comarca de Itupeva. O paciente teve a prisão preventiva decretada e foi denunciado como incurso no artigo 241-B e artigo 241-C, parágrafo único, ambos da Lei n. 8.069/90, c.c. o artigo 69 e 71, ambos do Código Penal. Assevera a impetração, em síntese, que a decisão que decretou a custódia cautelar carece de fundamentação concreta, não sendo suficiente a gravidade do delito e a suposta necessidade de resguardo da ordem pública. Sustenta, ainda, a ausência de provas materiais e dos requisitos previstos no artigo 312 do CPP. Alega que o paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa, não oferece risco à instrução criminal e demonstrou total colaboração com as autoridades, o que possibilita a aplicação de medidas cautelares diversas. Ressalta, ainda, que ele é portador de transtornos mentais diagnosticados, incluindo ansiedade generalizada, depressão e compulsão sexual relacionada ao consumo de pornografia, enquadrada como transtorno do comportamento sexual compulsivo (CID-11: 6C72). Atualmente, encontra-se sem acesso a medicação ou acompanhamento psicoterapêutico, o que agrava seu estado clínico, com risco de crises, automutilação ou ideação suicida. Requer, por tais motivos, a concessão de liminar, a fim de expedir-se alvará de soltura em favor do paciente, com a imposição de medidas cautelares. 2. Indefiro a liminar. Não se vislumbram, na espécie, o fumus boni iuris e o periculum in mora a justificar a concessão da liminar. Esta só é cabível quando de plano, numa cognição sumária, constata-se a plausibilidade do direito alegado e, diante dela, o risco de que eventual demora da prestação jurisdicional acabe por inviabilizar a obtenção da providência que se pleiteia, o que não se verifica no caso ora em tela. Consta da denúncia, que (...) no final do 2024 ou início do ano 2025, os denunciados se conheceram e passaram a se relacionar quando constataram que possuíam as mesmas fantasias sexuais envolvendo adolescentes e pedofilia. É certo que desde o ano de 2023, o denunciado MATHEUS vinha armazenando fotografias e registros que continham cenas de sexo explícito e pornográfica envolvendo adolescentes, notadamente, seus alunos, de sorte que tão logo o denunciado JOÃO PAULO descobriu tal atuação daquele, passou a estimulá-lo a assediar seus alunos para conseguir fotografias de natureza sexual. Assim motivado a agradar o denunciado JOÃO PAULO, o denunciado MATHEUS insistia no assédio contra seus alunos e nessas circunstâncias obtinha deles fotografias e registros pornográficos, e realizava montagem de cenas de sexo explícito e pornográfica, e em seguida disponibilizava e transmitia todo o material ao denunciado JOÃO PAULO. Dessa feita, por ocasião da instauração dos autos de inquérito policial 1501020-24.2025.8.26.0309 em desfavor do denunciado MATHEUS em razão das práticas criminosas envolvendo seus alunos adolescentes vítima, houve expedição de mandados de prisão temporária e busca domiciliar, cumpridos na data dos fatos em 14.03.2025, quando efetivamente foi ele surpreendido na posse de farto material pornográfico envolvendo adolescentes e preso em flagrante delito (autos 1500993-15.2025.8.26.0544). Naquela ocasião o denunciado MATHEUS admitiu possuir e armazenar material pornográfico envolvendo seus alunos adolescentes e outros adolescentes ainda não identificados e, analisado o conteúdo de seus equipamentos, constatou-se que todo aquela material era disponibilizado e transmitido pelo aplicativo WhatsApp ao denunciado JOÃO PAULO. Em razão disso, em relação ao denunciado JOÃO PAULO também houve decretação da prisão temporária e determinação de busca domiciliar (autos 1501139-56.2025.0544). Assim, em 24.03.2025 o denunciado JOÃO PAULO foi preso em flagrante delito nos presentes, eis que se constatou que todos aqueles registros contendo cenas de sexo explícito e pornográficas disponibilizadas e transmitidas pelo denunciado MATHEUS, haviam sido armazenadas pelo primeiro. Apurou-se ainda que os denunciados trocavam mensagens tecendo comentários de natureza sexual a respeito dos alunos do denunciado MATHEUS e com eles fantasiando, fantasias essas envolvendo pedofilia, interesse esse compartilhado por ambos os denunciados, de sorte que o denunciado JOÃO PAULO incentivava o denunciado MATHEUS a assediar seus alunos em busca de material pornográfico. As provas colhidas no auto de prisão em flagrante proporcionam indícios de autoria, os quais configuram o fumus boni juris. A acentuada gravidade concreta dos fatos narrados revela, prima facie, a intensa periculosidade do paciente. A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada. Como destacou o Magistrado, ressalte-se ainda a gravidade concreta das condutas imputadas. O réu aparentemente não apenas consumia, mas incentivava o corréu MATHEUS LOBO FRATINI já preso preventivamente a assediar alunos para obtenção de imagens de cunho sexual. O acusado admitiu trocar mensagens com fantasias envolvendo morte e abuso sexual de crianças, circunstâncias estas que revelam aparentemente traços de personalidade profundamente perturbadores e perigosos para a sociedade. Tem-se, além disso, que primariedade, bons antecedentes e residência fixa não são suficientes para determinar que tenha o paciente direito à liberdade provisória ou a medidas cautelares alternativas. Outrossim, a análise da argumentação atinente ao não cometimento do crime imputado não se compadece com a celeridade e sumariedade características desta fase processual, que não permite aferição aprofundada dos elementos da ação proposta pela impetrante e dos documentos que a acompanham. A questão, diante disso, deve ser endereçada à Colenda Turma Julgadora, a quem caberá apreciar a matéria após o processamento do presente habeas corpus. 3. Dispensadas as informações (pois os autos digitais da ação penal podem ser facilmente consultados a partir dos próprios autos do presente habeas corpus, acionando-se o link correspondente), encaminhem-se os autos à douta Procuradoria, para parecer. Encaminhe-se cópia desta decisão ao Juízo de primeiro grau. Após, retornem conclusos. São Paulo, 24 de junho de 2025. HERMANN HERSCHANDER Relator - Magistrado(a) Hermann Herschander - Advs: Clerison Rodrigo Antunes de Souza (OAB: 360157/SP) - 10º Andar

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Estado De São Paulo x Domingos De Souza Santos

ID: 327364664

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003507-24.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DOMINGOS DE SOUZA SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003507-24.2025.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Domingos de Souza Santos - Magistrado(a) Isa… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003507-24.2025.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Domingos de Souza Santos - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE JUNDIAÍ. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CABO PM. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME(1) RECURSO SOMENTE DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINARES DE SUSPENSÃO EM DECORRÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000, COISA JULGADA E ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO COM PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) (I) SUSPENSÃO EM DECORRÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 E (II) POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA VERBA ALE NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 1.197/2013 E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA COLETIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) (I) REJEITADO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL EM DECORRÊNCIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000, POR AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO AOS PROCESSOS DE CONHECIMENTO EM TRÂMITE. E A AÇÃO RESCISÓRIA JÁ FOI JULGADA IMPROCEDENTE; (II) REJEITADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. DECISÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA EXTENSÍVEL A TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTEMENTE DO CARGO OU PATENTE, INEXISTENTE NECESSIDADE DE PRÉVIA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA INTERROMPEU O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS. (III) AFASTO A QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DE RECURSO. EVIDENTE NÃO SER O RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DE CUNHO PROTELATÓRIO E/OU OFENSIVO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. HOUVE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO R. JULGADO DE 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. (4) AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO À LUZ DA COISA JULGADA FORMADA A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053. (5) IMPETRAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP). (6) NÃO MAIS SE VISLUMBRA A ILEGITIMIDADE ATIVA APÓS O JULGAMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0000003-18.2024.8.26.9021, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, NO QUAL FOI FIXADA A SEGUINTE TESE, POR MAIORIA DE VOTOS: “DIANTE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TEMA Nº 1056 DO STJ E 1119 DO STF, PODEM SER BENEFICIADOS PELA SENTENÇA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, PROMOVIDO PELA AOMESP, ATUAL AMESP, TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTEMENTE DO CARGO OU PATENTE QUE OSTENTEM, E SEM NECESSIDADE DE INTEGRAREM RELAÇÃO QUE INSTRUIU OS AUTOS OU SEREM PREVIAMENTE FILIADOS À REFERIDA ASSOCIAÇÃO”. (7) DECISÃO FAVORÁVEL DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR AOMESP (ATUAL AMESP) PARA RECÁLCULO DO ALE EM RELAÇÃO AO QUINQUÊNIO E/OU À SEXTA-PARTE SOBRE VERBAS NÃO TRANSITÓRIAS, COM CONSECTÁRIOS LEGAIS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA OCORRIDO EM 05.4.2023. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM 25.02.2025. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. (8) IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DAS MATÉRIAS APRECIADAS E DECIDIDAS, CUJA SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. (9) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 5). (10) TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSENTES FUNDAMENTOS NOVOS A INFIRMAR O QUE DECIDIDO NO MANDAMUS. (11) VALORES REFERENTES AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 1.197/2013 (01/3/2013) E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA COLETIVA (15/01/2014), OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, A SEREM APURADOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE(12) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (13) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (14) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: PUIL Nº 0000003-18.2024.8.26.9021; AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 23/08/2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fernando Oliveira dos Santos (OAB: 335383/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Carlos Gomes Da Silva x Rodrigo Weigand

ID: 301486426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000597-24.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

RODRIGO WEIGAND

Intimação

Advogados:

VLADIMIR POLÍZIO JUNIOR

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TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA

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HELIO OLIVEIRA MASSA

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EDESONIA CRISTINA TEIXEIRA POLIZIO

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Processo 1000597-24.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Carlos Gomes da Silva - Rodrigo Weigand - Ante o exposto e o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE… Processo 1000597-24.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Carlos Gomes da Silva - Rodrigo Weigand - Ante o exposto e o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em litigância de má-fé, ao pagamento ao autor de multa no percentual de 5% do valor atualizado da causa. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (nova redação XXI Encontro Vitória. Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 178403/SP), VLADIMIR POLÍZIO JUNIOR (OAB 164302/SP), EDESONIA CRISTINA TEIXEIRA POLIZIO (OAB 3109AC), HELIO OLIVEIRA MASSA (OAB 242789/SP)

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Processo nº 0004407-24.2025.8.26.0309

ID: 325886887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004407-24.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRPQA LTDA (QUINTO ANDAR)

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004407-24.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - GRPQA LTDA (Quinto Andar) - Ante o exposto e o que mais dos autos consta… Processo 0004407-24.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - GRPQA LTDA (Quinto Andar) - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (nova redação XXI Encontro Vitória. Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 0004116-24.2025.8.26.0309

ID: 331814184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004116-24.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004116-24.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - TELEFÔNICA BRASIL S.A - Ante o exposto julgo a ação improcedente, nos termos do artigo 487, I, do CPC. S… Processo 0004116-24.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - TELEFÔNICA BRASIL S.A - Ante o exposto julgo a ação improcedente, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência: - os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge e - cópia do extrato a ser obtido junto ao sistema Registrato do BACEN (acessível por meio do link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato - aba Contas e Relacionamentos - bem como, a partir daí, cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de sua titularidade, dos últimos três meses e; - cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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Processo nº 4001389-24.2025.8.26.0309

ID: 331574941

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001389-24.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS HENRIQUE HERMENEGILDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001389-24.2025.8.26.0309/SP Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (Direito Civil) AUTOR : LUCAS HENRIQUE HERMENEGILDO ADVOGADO(A) : FELIP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001389-24.2025.8.26.0309/SP Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (Direito Civil) AUTOR : LUCAS HENRIQUE HERMENEGILDO ADVOGADO(A) : FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA (OAB SP502541) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada de que seu processo passará pela triagem inicial o mais breve possível em nosso cartório. Todavia, a fim de otimizar a análise do processo, VERIFIQUE se juntou os documentos obrigatórios ou providenciou as diligências necessárias, conforme abaixo. Em caso negativo, deverão ser sanadas as irregularidades, no prazo de até 05 dias úteis, sob pena de extinção : 1- Procuração regulamente assinada (física ou eletronicamente) por todas as partes; 2- Documentos pessoais de todas as partes (RG/CPF ou CNH); 3- Cadastro dos endereços das partes exatamente como indicado no site dos Correios, sem abreviações ou letras maiúsculas onde não houver; 4- Comprovante de endereço que deverá ser, obrigatoriamente, conta de água, energia elétrica ou gás atualizada em até três meses da presente data (não serão aceitos outros tipos de comprovantes de endereços) de todos os requerentes: I- Caso o comprovante de endereço esteja em nome do marido/esposa/familiar, deverá juntar o comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do marido/esposa/familiar, bem como certidão de casamento/união estável. II - Se imóvel de aluguel, deverá juntar contrato de locação; III- Se imóvel de amigo(a), deverá juntar comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do(a) amigo(a) + declaração do(a) amigo(a) com firma reconhecida na qual informe que a parte autora reside naquele endereço + qualquer comprovante de endereço em nome da parte autora; IV- Se imóvel de pai/mãe/familiar, a parte autora deverá comprovar a relação de parentesco + juntar conta de água, energia elétrica ou gás em nome do pai/mãe/familiar, bem como qualquer comprovante de endereço em seu nome; 5- ASSOCIAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) junto à respectiva parte, bem como cadastro prévio junto ao Sistema EPROC; 6- Associação/cadastro apenas de 02 advogado(a)s com procuração nos autos para receberem as publicações, nos termos do artigo 135 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Na ausência de indicação correta, decorrido o prazo, serão cadastrados/associados apenas os 02 primeiros advogados indicados na lista. 7- Se discussão a respeito de contrato/distrato, a juntada do respectivo documento digitalizado integralmente; 8- Se parte autora pessoa jurídica (ME, EPP ou MEI): comprovante de enquadramento como ME ou EPP, contrato social, comprovante de inscrição do CNPJ e NOTA FISCAL do produto/serviço. Se enquadramento como "MEI" são necessários o balanço mensal e a nota fiscal de entrada da mercadoria; 9- Se inicial referente à acidente de trânsito: DUT do veículo envolvido, nota fiscal/recibos/comprovantes de pagamento dos reparos. IMPORTANTE: se ainda não realizado conserto, o proprietário do veículo deverá constar obrigatoriamente no polo ativo; 10- Excluir pedido de condenação ao pagamento de honorários de advogado, por expressa vedação do artigo 55, da Lei 9.099/95. 11- VALOR DA CAUSA deverá corresponder à SOMA de todos os pedidos (danos materiais + morais // valor do contrato + valor dos danos // valor da obrigação de fazer + valor dos danos). 12- Se houver vídeo ou áudio, a gravação poderá ser apresentada mediante compartilhamento "em nuvem", através de ferramenta tipo Microsoft OneDrive informando-se o "link" para acesso. Nas configurações para a criação do(s) link (s), será necessário deixar a consulta disponível para "quaisquer pessoas" a fim de se viabilizar o acesso à parte autora, ao réu e a este juízo. O sistema EPROC também permite anexar os próprios vídeos, áudios e imagens juntamente com os demais documentos da inicial, respeitando os seguintes formatos e tamanhos: ▪ Documentos: formato PDF até 11 MB ▪ Áudios: formatos MP3, WMA, WAV até 250 MB ▪ Imagens: formatos JPEG, PNG, JPG até 250 MB ▪ Vídeos: formatos MP4, WMV, MPG, MPEG até 250 MB. Se o arquivo possuir formato ou tamanho diversos dos citados acima, deve-se converter, compactar ou fracioná-lo. ►► IMPORTANTE: Áudios e vídeos de WhatsApp podem apresentar inconsistência se estiverem nos formatos MP3 ou MP4. Sugere-se convertê-los para WMV ou WMA. 19/07/2025 Local: Jundiaí

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Kelly Christiane Gomes Ferreira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 309319388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005280-41.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KELLY CHRISTIANE GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MÁRIO LUÍS DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005280-41.2025.8.26.0562 (processo principal 1031770-20.2024.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Kelly Christiane Gomes Ferreira - Facebook S… Processo 0005280-41.2025.8.26.0562 (processo principal 1031770-20.2024.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Kelly Christiane Gomes Ferreira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Cuida-se de impugnação de astreintes, impostas em sede liminar e confirmadas na sentença, sob a alegação de cumprimento da obrigação. Requer o executada afastamento da multa ou redução do valor. A demanda foi ajuizada sob a alegação de que o perfil da autora, usuária da plataforma administrada pelo executado, identificado pela URL https://www.facebook.com/profile.php?id=100088164797326, havia sido invadido por terceiros não autorizados (hackers), os quais alteraram seus dados de acesso, impedindo-a de controlar sua própria conta. Sustentou a autora na inicial que, após a invasão, os fraudadores passaram a utilizar seu perfil para aplicar golpes em seus contatos, realizando vendas fictícias e solicitando transferências via PIX para contas de terceiros ("Kethlin Beatriz Benedito da Silva"), utilizando indevidamente sua imagem e nome. Tentou recuperar o acesso através dos procedimentos indicados pela plataforma, sem sucesso. A decisão liminar assim determinou (fls. 58/60 daqueles autos): "Assim, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela antecipada de urgência e DETERMINO que a ré permita a recuperação do perfil invadido (https://www.facebook.com/profile.php?id=100088164797326), restabelecendo o acesso da autora à sua conta na plataforma do Facebook e garantindo a imediata administração de seu perfil. O envio de link, ao e-mail kkellycristiane2024@gmail.com, para que a autora seja direcionada à página de redefinição de sua senha de acesso, deve ocorrer no prazo máximo de cinco dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 50.000,00." O executado foi intimado por carta com aviso de recebimento juntado em 21/01/25 (vide fls. 58/60 67 dos autos principais) para o cumprimento da ordem em cinco dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 50.000,00. O prazo para o cumprimento da liminar encerrou-se em 28/01/2025 e a partir de então iniciou-se a incidência da multa em debate. Manifestou-se o executado, limitando-se a afirmar o cumprimento da ordem, sem, contudo, juntar a comprovação do alegado (fls. 68/88). Na sequência, apresentou contestação sem juntar documentos. A sentença reconheceu que não havia mínima indicação de que a autora tivesse concorrido para o evento danoso, fornecendo dados ou facilitando a criação da conta falsa. Concluiu também que a ré não demonstrou ter adotado todas as medidas de segurança esperadas para impedir a fraude ou ter agido com a celeridade necessária para desativar a conta falsa após a solicitação da autora. Ressaltou que a resposta genérica do suporte e a ausência de solução efetiva caracterizaram a falha na prestação do serviço. Eis o teor do julgado (fls. 146/150 dos autos principais): "Ante o exposto, julgo procedente a ação, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) tornar definitiva a tutela de urgência; b) condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais. Este valor deverá ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ). Quanto aos juros de mora, incidirão a partir da citação, e serão computados de acordo com a taxa SELIC, deduzida a atualização monetária já embutida na referida taxa, nos termos do artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024 (vigente a partir de sua publicação). Caso a aplicação da taxa SELIC resulte em valor negativo após a dedução da atualização monetária, considerar-se-á o percentual de juros de mora como zero no período correspondente, conforme § 3º do artigo 406 do Código Civil. Condeno a ré, por força da sucumbência, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, valor este a ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta Sentença." Ocorre que até a presente data, ao menos do que está nos autos, o executado não juntou qualquer documento que comprove o envio do link para a recuperação da conta da autora, seja comprovante de e-mail, número de protocolo interno, print da mensagem encaminhada ou qualquer elemento idôneo que comprove a efetiva tentativa de cumprimento da ordem judicial. E a exequente permanece afirmando que não recebeu qualquer link para a recuperação da conta. Juntou prints de seu endereço eletrônico às fls. 92/96. Ante o descumprimento sem comprovação do contrário, a multa atingiu o seu teto, eis que até a presente data não foram juntados documentos indicativos do cumprimento da obrigação. Não há justificativa que autorize liberação do encargo, se a requerida foi comunicada dos termos da liminar com prazo razoável para atendimento. A soma final somente ganhou os contornos questionados em razão do descumprimento da ordem. Inexiste desproporção no valor arbitrado ou atingido. Não tem ela natureza de cláusula penal. Como tal, não está sujeita aos limites da obrigação principal. Assim porque sua finalidade é atuar como fator de estímulo para cumprimento da obrigação. As circunstâncias do caso concreto, portanto, evidenciam não ser o caso de redução ou exclusão. Guardadas as peculiaridades do caso concreto, já decidiu o TJSP no sentido da manutenção do valor da multa ainda que tenha alcançado valores elevados: "ASTREINTES" CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA, QUE PRETENDIA A REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, CONFIRMANDO A LIMINAR, PARA COMPELIR A RÉ A EFETUAR O "DOWNGRADE" DO PLANO DE SAÚDE DO AUTOR E SEUS DEPENDENTES, COM ENVIO DO BOLETO DAS MENSALIDADES NO VALOR CORRESPONDENTE À NOVA CATEGORIA DO PLANO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITANDO-SE A R$ 10.000,00 - O MONTANTE EXECUTADO AVOLUMOU-SE DEVIDO À CONDUTA DESIDIOSA DA RÉ, QUE DEIXOU DE PROVIDENCIAR O NECESSÁRIO AO "DOWNGRADE" DO PLANO DO AUTOR - SIMPLES PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA PARA ALTERAR A CATEGORIA DO PLANO E EMITIR OS BOLETOS CORRESPONDENTES - NECESSIDADE DE A OPERADORA DEDICAR MAIS ATENÇÃO AOS PACIENTES DE IDADE JÁ AVANÇADA E AOS COMANDOS JUDICIAIS - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037523-17.2020.8.26.0000; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2020; Data de Registro: 19/05/2020)". "CONTRATO Prestação de serviços Plano de saúde Fase de cumprimento de sentença provisório Impugnação Afastamento Insurgência Alegação de cumprimento da medida Descabimento Internação ocorrida em momento posterior ao período determinado pelo Juízo "Astreinte" Imposição de multa diária, pelo descumprimento da obrigação que, no total, chegou a R$160.000,00 Exclusão Inadmissibilidade Sanção pecuniária com finalidade inibitória Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2057969-41.2020.8.26.0000; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2020; Data de Registro: 26/05/2020). Ante o exposto, rejeito a impugnação. Sem honorários em atenção ao disposto na Súmula 519 do STJ ("Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios"). No entanto, reconheço que depósito em garantia não corresponde a pagamento. Visa apenas evitar o seguimento da execução com medidas constritivas eventualmente mais gravosas para a parte devedora. Daí que não implica em quitação na data em que realizado. Há de se observar o estabelecido quando do julgamento do Recurso Repetitivo no 1.348.640/RS - Tema 677 do C. STJ (Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial). Nesse sentido, promova a parte requerida o depósito da diferença, correspondente às sanções do §1º, do artigo 523, do CPC, no prazo de quinze dias. Sem prejuízo, no mesmo prazo, intime-se o executado para que comprove documentalmente, o cumprimento da obrigação, no prazo de 10 dias úteis contados do recebimento da intimação, sob pena da incidência de nova multa, sem prejuízo da anterior, no valor de R$1.000,00 por dia, no limite de R$20.000,00. Expeça-se carta para intimação pessoal do executado, em atenção à Súmula 410 do STJ. Após o prazo para recurso contra esta decisão, expeça-se mandado de levantamento do depósito de fls. 37 em favor da autora Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MÁRIO LUÍS DA SILVA FILHO (OAB 481414/SP)

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Processo nº 1501139-56.2025.8.26.0544

ID: 308806074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501139-56.2025.8.26.0544

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. P. S. DE C. M. L. F.

Intimação

Advogados:

NALÍGIA CÂNDIDO DA COSTA

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CLERISON RODRIGO ANTUNES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501139-56.2025.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente - J.P.S.C. - - M.L.F. - Vistos. Preenchidos os requisitos previst… Processo 1501139-56.2025.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente - J.P.S.C. - - M.L.F. - Vistos. Preenchidos os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, havendo justa causa para o exercício da ação penal, recebo a denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de MATHEUS LOBO FRATINI e JOÃO PAULO SOUARES DE CARVALHO. Cite-se, portanto, a parte acusada para que apresente resposta à acusação por escrito no prazo de 10 (dez) dias, incumbindo-lhe arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, na forma dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Incumbirá ao Sr. Oficial de Justiça averiguar sobre a eventual constituição de advogado particular pelo réu, ficando este advertido, desde já, de que será nomeado defensor dativo no caso de ausência de oferecimento de resposta no prazo legal. Advirta-se, ainda, de que, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal, o processo seguirá sem a presença da parte acusada que, citada ou intimada pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. Ultrapassado o referido lapso temporal sem que tenha sido apresentada a respectiva defesa ou se a parte acusada desde logo informar que pretende a nomeação de defensor dativo, deverá a z. escrivania assim diligenciar, intimando o patrono indicado para oferecimento de resposta no prazo antes mencionado. Após a apresentação da defesa escrita nos autos, abra-se vista ao Ministério Público caso sejam suscitadas alegações de cunho processual e/ou hipóteses de absolvição sumária. Realizem-se as anotações pertinentes junto ao registro do feito, a alteração de classe processual e as comunicações cabíveis, em especial ao IIRGD. Promova-se, outrossim, a juntada aos autos das certidões de antecedentes criminais atualizadas. Indefiro, por seu turno, as diligências solicitadas nos itens 2 e 5, da cota ministerial de fls. 111/112, considerando que os membros do Ministério Público, por expressa previsão constitucional e legal (art. 129, VI e VIII, da Constituição Federal, art. 26, I, b, e II, da Lei nº 8.625/1993, e art. 47 do Código de Processo Penal), possuem a prerrogativa de conduzir diligências investigatórias, podendo requisitar diretamente documentos e informações que julgarem necessários ao exercício de suas atribuições de dominus litis. Consoante o entendimento adotado no âmbito do Col. Superior Tribunal de Justiça, (...) O Ministério Público, conforme determina a Constituição da República, possui o poder-dever de, diretamente, diligenciar para a produção de provas e a obtenção de quaisquer informações que visem o cumprimento de suas atribuições institucionais, como a obtenção de certidão de antecedentes criminais. (...) Conforme os precedentes desta Corte Superior, é possível o Ministério Público requerer ao Judiciário a realização de diligências, desde que demonstre a impossibilidade de executá-las por meio próprio - ônus do qual o agravante não se desincumbiu, seja ao peticionar às instâncias a quo, seja ao interpor o presente recurso ordinário. (...) (AgRg no RMS n. 68.838/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023) No mesmo sentido é a orientação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a saber: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. DILIGÊNCIAS INDEFERIDAS. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A COBRANÇA JUDICIAL DOS LAUDOS PERICIAIS FALTANTES. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE POSSUI MEIOS PRÓPRIOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA MESMA TAREFA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Correição parcial tirada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão do Juízo da 1ª Vara do Júri do Foro Central que indeferiu a cobrança de laudos, malgrado já requisitados, consistentes em exame de lesões da vítima e da faca utilizada no crime, não disponibilizados nos autos. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) definir se o juízo pode determinar a requisição de laudos periciais pendentes de remessa judicial, a pedido do Ministério Público, no processo penal; (ii) estabelecer em quais hipóteses deve a autoridade judiciária atuar sem que isso incorra em violação ao sistema acusatório. III. Razões de decidir: O Ministério Público possui atribuição constitucional para requisitar diretamente diligências investigatórias, conforme o disposto no artigo 129, inciso VIII, da Constituição Federal e o artigo 47 do Código de Processo Penal. A atuação do Poder Judiciário no processo penal deve ser, sempre, subsidiária, cabendo ao órgão acusador comprovar a impossibilidade de obtenção das provas por seus próprios meios antes de solicitar a intervenção judicial. No presente caso, não houve a comprovação da impossibilidade do Ministério Público em obter os laudos periciais faltantes por meios próprios, daí se mostrando inviável a intervenção judicial no caso. A ausência da apreensão da faca na cena do crime e a inexistência de auto de exibição e apreensão corroboram a inviabilidade do pedido ministerial de requisição do laudo pericial acerca do referido instrumento. IV. Dispositivo e Tese: O Ministério Público deve, prioritariamente, utilizar seu poder requisitório, e desencadear as consequências daí advindas em caso de mora, para obter laudos periciais faltantes, inclusive porque dispõe de meios coercitivos compatíveis para fazê-lo, cabendo ao Judiciário atuar, supletivamente, apenas quando comprovada a impossibilidade de realização da diligência pelo órgão acusador. Correição parcial desprovida. (TJSP; Correição Parcial Criminal 2174615-95.2024.8.26.0000; Relator (a): Luís Geraldo Lanfredi; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara Tribunal do Juri; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) Correição parcial Indeferimento de expedição de ofício à autoridade policial para elaboração de laudo Atendimento ao Princípio da Verdade Real Error in procedendo não verificado Poderes requisitórios do Ministério Público que o permitem solicitar diretamente a diligência pretendida Impossibilidade de requisição não demonstrada Correição parcial improvida. (TJSP; Correição Parcial Criminal 2031411-61.2022.8.26.0000; Relator (a): Klaus Marouelli Arroyo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 19/04/2022; Data de Registro: 19/04/2022) Ressalto que, se, por qualquer motivo, houver recusa no fornecimento das informações requisitadas diretamente pelo Ministério Público e/ou se tratar de matéria acobertada por sigilo e, por isso, resguardada por cláusula de reserva de jurisdição, deverá o representante ministerial manifestar-se nos autos. Passo a analisar o pedido de prisão preventiva em desfavor do Sr. João Paulo Souares de Carvalho. Apenas a título de registro, anoto que houve decretação de prisão preventiva do Sr. Matheus Lobo Fratini nos autos do processo 1500993-15.2025.8.26.0544. A prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, sempre que houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. No caso em apreço, tais requisitos estão plenamente preenchidos. Com efeito, a prova da materialidade delitiva resta demonstrada pelos relatórios policiais e pelas mídias apreendidas na residência do réu, as quais, segundo relatório policial, contêm imagens de cunho pornográfico envolvendo crianças e adolescentes. A materialidade, portanto, é inconteste. Quanto aos indícios de autoria, eles se mostram abundantes. O acusado confessou espontaneamente a posse do referido material ilícito, bem como detalhou suas práticas e preferências por conteúdos ligados à exploração sexual infantil, incluindo o uso de aplicativos e emojis para identificação de outros indivíduos com os mesmos fetiches. Ressalte-se que tais informações foram corroboradas por depoimentos e evidências objetivas encontradas no local. Ademais, o crime é de natureza permanente, como bem apontado pela autoridade policial, e o investigado foi preso em flagrante no momento em que armazenava tais conteúdos, reforçando o periculum libertatis necessário à decretação da prisão preventiva. Ressalte-se ainda a gravidade concreta das condutas imputadas. O réu aparentemente não apenas consumia, mas incentivava o corréu MATHEUS LOBO FRATINI já preso preventivamente a assediar alunos para obtenção de imagens de cunho sexual. O acusado admitiu trocar mensagens com fantasias envolvendo morte e abuso sexual de crianças, circunstâncias estas que revelam aparentemente traços de personalidade profundamente perturbadores e perigosos para a sociedade. A liberdade do agente representa ameaça real à garantia da ordem pública, à segurança de vítimas potenciais e à credibilidade da Justiça Penal, considerando o abalo social provocado por condutas de tamanha repulsa moral e jurídica. A segregação cautelar também se faz necessária para assegurar a aplicação da lei penal, diante da possibilidade concreta de fuga e reiteração delitiva. Além disso, é imprescindível para a conveniência da instrução criminal, uma vez que o investigado pode interferir na colheita de provas remanescentes, influenciar testemunhas ou dificultar a conclusão das perícias nos equipamentos eletrônicos apreendidos. Por fim, registre-se que a medida encontra respaldo legal também no artigo 313, I, do Código de Processo Penal, por tratar-se de crimes dolosos cujas penas máximas, somadas e/ou exasperadas, ultrapassam o patamar de 4 (quatro) anos de reclusão, preenchendo-se, portanto, também esse requisito objetivo. Diante de todo o exposto, DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA de JOÃO PAULO SOUARES DE CARVALHO, com fundamento nos artigos 311, 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Expeça-se o respectivo mandado de prisão e encaminhe-se para cumprimento às Polícias Civil e Militar e ao IIRGD. Por fim, defiro o apensamento deste feito aos autos n. 1501020-24.2025.8.26.0309, conforme requerido pelo Ministério Público (fl. 169). Cumpra-se. Dê-se ciência ao Ministério Público.. - ADV: NALÍGIA CÂNDIDO DA COSTA (OAB 231467/SP), CLERISON RODRIGO ANTUNES DE SOUZA (OAB 360157/SP)

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Wagner Costa Pardini x Eletrobidu Energia Solar

ID: 276354605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002149-24.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WAGNER COSTA PARDINI

Polo Passivo:

ELETROBIDU ENERGIA SOLAR

Intimação

Advogados:

MARCELO ADRIANO DE OLIVEIRA LOPES

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ANDRE FELIPE FOGAÇA LINO

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ADV: Marcelo Adriano de Oliveira Lopes (OAB 224976/SP), Andre Felipe Fogaça Lino (OAB 234168/SP) Processo 1002149-24.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wagner Costa Pardini - Reqdo: E… ADV: Marcelo Adriano de Oliveira Lopes (OAB 224976/SP), Andre Felipe Fogaça Lino (OAB 234168/SP) Processo 1002149-24.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wagner Costa Pardini - Reqdo: Eletrobidu Energia Solar - Vistos. WAGNER COSTA PARDINI ajuizou ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, contra ELETROBIDU ENERGIA SOLAR, sustentando, em síntese, que contratou a ré para a instalação de um sistema de energia solar, inicialmente para sua empresa; porém, devido à impossibilidade técnica, a ré sugeriu que o sistema fosse instalado em sua residência, e foi executado. Alegou que desde a instalação, ocorreram diversos danos no telhado, com a quebra de várias telhas e quando chove a casa tem sido afetada por infiltrações e vazamentos, causando transtornos e riscos à estrutura do imóvel. Disse que passou das datas festivas de final com a casa completamente cheia de água e que não obteve êxito nas tentativas de solucionar os problemas. Com essas considerações, requereu a tutela de urgência para compelir a ré a substituir todas as telhas quebradas e danificadas, bem como tomar as medidas necessárias para evitar novos danos ao telhado, realizando os ajustes e reparos necessários para corrigir de maneira definitiva os danos causados, eliminando, ainda, os vazamentos, a citação e final julgamento de procedência, para tornar a tutela de urgência definitiva, com os consectários legais daí advindos. Com a inicial (fls. 01/06), juntou os documentos reproduzidos a fls. 07/55. A decisão de fls. 57/58 concedeu a tutela pretendida. A ré foi citada, sobrevindo contestação a fls. 66/71, com documentos (fls. 72/78), aduziu que vem dando cumprimento á garantia contratual e prestado os reparos necessários. Alegou que teve dificuldades de encontrar a telha original e conseguiu realizar compra de telha similar, mas o autor não aceitou a data agendada para o reparo, porque não poderia receber a equipe do conserto, sendo posteriormente agenda para 21/02/2024, com nova negativa do autor, conforme demonstra o documento anexado. Informou que no dia 25/02/2025 foi realizado o reparo e trocado 50 telhas e ainda realizado o serviço de pintura, ficando apenas pendente a parte externa, porque o autor precisava realizar a manutenção da parede, sendo a tinta deixada com autor. Ressaltou que nunca deixou de dar garantia dos serviços prestados, corrigindo-se todo e qualquer vazamento. Pugnou pela improcedência da ação, impondo-se ao autor os ônus da sucumbência. Anote-se réplica a fls. 82/88. Encerrada a instrução (fls. 91), as partes apresentaram as suas respectivas alegações finais a fls. 94 e 95/96. Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2ª ed., Malheiros, p.555). Na lição de MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONICIO, a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal: a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, p. 32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, o feito admite julgamento no estado em que se encontra, com o conhecimento direto do pedido, uma vez que a matéria posta em debate versa questão única e exclusivamente de direito, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, existentes nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da pendência. A propósito: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder. (STJ, 4ª Turma, REsp nº 2832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/90, DJU 17/09/90, p. 9513). Registre-se, por oportuno, que a circunstância de haver o Juízo determinado a especificação de provas não o impede, agora, de rever tal posicionamento e, consoante a regra do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgar antecipadamente a lide. Confira-se: "O fato de o juiz haver determinado a especificação de provas não o inibe de verificar, posteriormente, que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência" (in RSTJ 58/310). Ademais, desnecessária a produção de outras provas, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois os documentos que instruem os autos são suficientes à demarcação dos fatos, restando tão somente matéria de direito a ser decidida. Como cediço, ao Julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Senão vejamos: Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Hipótese que não envolve a valoração jurídica da prova, mas evidente pretensão ao reexame e à interpretação do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa direta à Constituição. Recurso de agravo improvido. A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. A via excepcional do recurso extraordinário não permite que nela se proceda ao reexame do acervo probatório produzido perante as instâncias ordinárias. Precedentes (STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 153467, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/05/01). Destarte, o julgamento antecipado é de rigor, sendo certo que outras provas pretendidas consistem em diligências inúteis e desnecessárias que em nada contribuirão para o deslinde do feito. Feitas essas considerações iniciais, de proêmio, registro que se trata, a espécie, de uma relação de consumo, ou seja, aqui estão presentes os pressupostos que colocam as partes dentro do conceito de consumidor e fornecedor, sendo de rigor a apreciação da causa sob a égide da Lei nº 8.078/90. De fato, reza o artigo 2º da mencionada Lei: consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, condição esta preenchida em sua plenitude pela parte autora. Por seu turno, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos, ou prestação de serviços (artigo 3º), condições igualmente presentes nas atividades da ré, concessionária de serviço público de água e esgoto. Abre-se, em consequência, o micro sistema jurídico de proteção e defesa do consumidor, sistema este de origem constitucional, no campo dos direitos e garantias individuais, ex vi do artigo 5º, inciso XXXII, da Carta Política de 1988. Dito isso, é certo que o nó górdio da questão ora em julgamento está relacionado com a eventual má qualidade do serviço prestado pela parte ré à parte autora, destacando-se, outrossim, ser o caso da aplicação da inversão do ônus da prova. In casu, como foi corretamente observado pela parte autora, embora reconheça que os vazamentos ocorreram desde agosto/2024, a própria empresa admite que apenas agora, sete meses depois da instalação, tomou medidas mais concretas para solucionar o problema - e ainda assim, apenas após ser intimada judicialmente. E ainda afirma com propriedade que durante todo esse período, sofreu diversos prejuízos materiais e desgaste emocional, tendo sua residência severamente afetada por infiltrações, agravadas pelas fortes chuvas na cidade de Jundiaí; A suposta dificuldade na obtenção das telhas compatíveis não pode justificar a omissão da ré, que permaneceu inerte por meses sem adotar qualquer providência eficaz para cessar os vazamentos. Se houvesse real compromisso com a resolução do problema, a empresa teria buscado alternativas viáveis de forma imediata, em vez de deixar o autor desamparado por um período tão prolongado. Também merece destaque a assertiva autoral dando conta de que o argumento de que foi oferecida uma solução alternativa (com P.U.) não altera o fato de que a empresa demorou meses para sequer tentar resolver a questão, e, ainda assim, de maneira inadequada; Além disso, o reparo efetivo só ocorreu após a intimação judicial, o que reforça que a ré somente tomou providências quando obrigada a fazê-lo, e não por um compromisso espontâneo com a garantia contratual. Se realmente estivesse cumprindo suas obrigações, não teria deixado o autor sofrer com vazamentos e infiltrações por todo o período chuvoso, incluindo Natal e Ano Novo, comprometendo a habitabilidade do imóvel. Sob esse enfoque, forçoso reconhecer-se que a alegação de que a demanda deve ser julgada improcedente por conta dos reparos realizados não se sustenta. O longo período de omissão, os danos causados ao autor e o fato de que a solução só veio depois da intervenção judicial demonstram que a empresa falhou no cumprimento de suas obrigações contratuais e deve ser responsabilizada pelos transtornos e prejuízos sofridos pelo autor. Diante deste cenário, a procedência do pedido é medida que se impoe, sem maiores delongas. É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e assim o faço com o fito de tornar definitiva a decisão que concedeu ao autor a tutela de urgência, dando-se o feito por extinto, com fulcro no artigo 487, inciso I, princípio, do Código de Processo Civil. Por ter sucumbido, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado desde a data de seu ajuizamento, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 16 de maio de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito

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