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Processo nº 0008045-19.2025.8.26.0001

ID: 292991661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008045-19.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SAMBAíBA DE TRANSPORTES URBANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOPHIA MARTINS MUNIZ MOREIRA

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MARILIA MARQUES FONSECA

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Processo 0008045-19.2025.8.26.0001 (processo principal 1004066-32.2025.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Sambaíba de Transportes Urbano - Vistos. 1. Trata-se de sentença c… Processo 0008045-19.2025.8.26.0001 (processo principal 1004066-32.2025.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Sambaíba de Transportes Urbano - Vistos. 1. Trata-se de sentença condenatória ao pagamento de quantia promovida contra réu sem procurador constituído nos autos. 2. Comprove a parte exequente, no prazo de quinze dias, o recolhimento da taxa judiciária, nos termos do art.4ª, inciso IV, da Lei nº 11.608/2003, correspondente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, acrescentado pela Lei nº 17.785/2023 (observando o valor mínimo de 05 UFESPs), excetuando-se o valor referente aos honorários advocatícios, nos termos do art. 82, §3º, do Código de Processo Civil, bem como a despesa postal no valor de R$ 32,75 por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ, Código 120-1). Na inércia, arquivem-se. 3. Após o cumprimento do item 2, intime-se o devedor por carta com aviso de recebimento (art. 513 §2º, II, do NCPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (art. 523 do NCPC). Caso o AR retorne negativo por "mudança de endereço", dar-se-á o devedor por intimado (art. 513 §3º, do NCPC). 4. Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do NCPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do NCPC). 5. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do NCPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, §1o, do NCPC). 6. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, poderá o credor efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, bem como apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. 7. Anoto para os futuros peticionamentos no cumprimento de sentença, conforme Comunicado CG 1789/2017, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. Int. - ADV: MARILIA MARQUES FONSECA (OAB 337310/SP), SOPHIA MARTINS MUNIZ MOREIRA (OAB 485500/SP)

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Sl Automóveis Motos E Náutica Importadora Ltda x Laércio Da Silva Neiva

ID: 295159937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001643-53.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SL AUTOMóVEIS MOTOS E NáUTICA IMPORTADORA LTDA

Polo Passivo:

LAéRCIO DA SILVA NEIVA

Intimação

Advogados:

VICTOR TREVISAN SERINO

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PEDRO AUGUSTO DE NÓRCIA E FADA

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PAMELA HELENA DA SILVA

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INDIANARA DE OLIVEIRA CURSI MATURI

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AURO HADANO TANAKA

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Processo 0001643-53.2024.8.26.0001 (processo principal 0023252-78.2013.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - SL Automóveis Motos e Náutica Importadora Ltda - Laércio da Silva Neiv… Processo 0001643-53.2024.8.26.0001 (processo principal 0023252-78.2013.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - SL Automóveis Motos e Náutica Importadora Ltda - Laércio da Silva Neiva - Vistos. Considerando os termos do pedido de fls. 40, determino o bloqueio on-line de valores existentes em contas bancárias da(s) parte(s) executada(s), até o limite do crédito da(s) exequente(s), a fim de possibilitar futura penhora, nos termos do convênio SISBAJUD. Do resultado que segue fica(m) ciente(s) a(s) exequente(s) para, em caso de bloqueio parcial ou total, no prazo de 48 horas, sob pena de liberação dos valores, manifestar interesse em sua manutenção, bem como providenciar minuta de edital visando à intimação da(s) executada(s) para o fim a que alude o art. 854, §3º do CPC, com a advertência de que diante do escoamento do lapso neste indicado sem manifestação, converter-se-á o bloqueio automaticamente em penhora, quando terá então início o prazo previsto para apresentação de eventual impugnação em relação a esta, independentemente de nova intimação, nos termos dos arts. 854, §5º c.c. 917, §1º ou 525, §11, conforme o caso, todos do CPC. Promova-se a consulta de bens da(s) parte(s) executada(s) junto aos sistemas RENAJUD, sendo que, em caso positivo de localização de veículos de propriedade da(s) parte(s) devedora(s), até o montante do débito, promova-se, na sequência, somente o bloqueio de transferência daqueles. Sem prejuízo, promova-se a consulta junto ao sistema INFOJUD com o fim de se obter informações dos bens declarados pela parte executada (2 últimas declarações), de cujo resultado, que será liberado nos autos, fica ciente a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias. Se positiva a localização de declaração, será ela liberada nos autos como documento sigiloso (art. 1.263 das NSCGJ). Caso a declaração contenha número exagerado de páginas, a serventia está autorizada a criar link para acesso, liberando-o nos autos igualmente como documento sigiloso. O link ficará disponível por 30 dias, após o que a serventia está autorizada a desativa-lo. Não havendo manifestação do exequente no prazo assinalado, independentemente de nova intimação, remetam-se os autos ao arquivo, com posterior início do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, III, §§ 1º e 4º do CPC. Int. - ADV: INDIANARA DE OLIVEIRA CURSI MATURI (OAB 350117/SP), PEDRO AUGUSTO DE NÓRCIA E FADA (OAB 491531/SP), VICTOR TREVISAN SERINO (OAB 423690/SP), AURO HADANO TANAKA (OAB 136604/SP), PAMELA HELENA DA SILVA (OAB 313363/SP)

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Processo nº 1039834-53.2024.8.26.0001

ID: 278023001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039834-53.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE ALVES SOARES LOMBARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA CRISTINA BORBA FREITAS

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ADV: Nathalia Cristina Borba Freitas (OAB 467282/SP) Processo 1039834-53.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliane Alves Soares Lombardi - Vistos. 1) Defiro a tutela de urgência pleit… ADV: Nathalia Cristina Borba Freitas (OAB 467282/SP) Processo 1039834-53.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliane Alves Soares Lombardi - Vistos. 1) Defiro a tutela de urgência pleiteada para determinar a suspensão de descontos no benefício previdenciário da autora originados do empréstimo consignado firmado junto ao banco réu. Estão presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC. Em relação à probabilidade do direito, a autora alega ter sido vítima de suposta fraude na contratação do empréstimo, tendo juntado aos autos documentos que, em sede de cognição sumária, indicam possível ocorrência de fraude (fls. 24/25, 28 e 30/60). Em relação ao perigo na demora, os descontos promovidos sobre o benefício previdenciário da autora podem comprometer a sua subsistência, e não se verifica a irreversibilidade da medida, diante da possibilidade de cobrança de valores pelo réu em caso de revogação da liminar. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela autora diretamente ao banco réu e ao INSS, acompanhado de cópia da petição inicial e do documento de fl. 28, no prazo de 05 (cinco) dias, mediante comprovação nos autos. 2) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Gabriel Dias Terto Alves x Banco Bradesco S.A.

ID: 331386719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039543-53.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DIAS TERTO ALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MEIRE SUCENA GARRIDO

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1039543-53.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sustação de Protesto - Gabriel Dias Terto Alves - Banco Bradesco S.A. - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prév… Processo 1039543-53.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sustação de Protesto - Gabriel Dias Terto Alves - Banco Bradesco S.A. - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau" (Enunciado 166 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais). No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo (Enunciado 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 2- Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 3- Recebo o recurso interposto pela parte ré, tempestivo e preparado, no efeito devolutivo e, no tocante à condenação em dinheiro, também no efeito suspensivo, dispensadas, por determinação da MMª Juíza Corregedora Permanente desta Vara, as certidões cartorárias de tempestividade do recurso e integralidade do preparo, sendo certificadas, se o caso, apenas as hipóteses de intempestividade ou insuficiência do preparo, em observância aos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, norteadores dos Juizados Especiais Cíveis (artigo 2° da Lei n° 9.099/95). 4- Observo que não há notícia de que a parte ré seja ou esteja em vias de se tornar insolvente. 5- Outrossim, eventual execução provisória não trará benefício imediato ao credor, vez que, por ser provisória, a expedição de mandado de levantamento, a adjudicação ou a alienação de bens, conforme o caso, somente ocorrerá após o trânsito em julgado. 6- Ademais, a efetivação da penhora obstaria a fluência dos juros de mora, o que também não beneficiaria o credor. 7- Às contrarrazões, no prazo de dez (10) dias. 8- Após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, com as homenagens de estilo. ATENÇÃO: Se houver mais de um recurso inominado, antes de se remeterem os autos ao Colégio Recursal, aguarde-se a resolução de eventuais pendências em relação a todos eles (oferecimento de todas as contrarrazões ou o decurso do prazo sem manifestação). 9- Informo que: 9.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 9.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: MEIRE SUCENA GARRIDO (OAB 168305/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Processo nº 0008045-80.2021.8.26.0026

ID: 312092512

Tribunal: TJSP Órgão: Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0008045-80.2021.8.26.0026

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL ISAC RIBEIRO

Intimação

Advogados:

GERSON GONCALVES GERMANO

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Processo 0008045-80.2021.8.26.0026 - Execução da Pena - Semi-aberto - RAFAEL ISAC RIBEIRO - Posto isso, CONCEDO ao(à) condenado(a) RAFAEL ISAC RIBEIRO, CPF: 422.819.418-41, MTR: 1219345-4, RG: 495189… Processo 0008045-80.2021.8.26.0026 - Execução da Pena - Semi-aberto - RAFAEL ISAC RIBEIRO - Posto isso, CONCEDO ao(à) condenado(a) RAFAEL ISAC RIBEIRO, CPF: 422.819.418-41, MTR: 1219345-4, RG: 49518944, RJI: 203476747-98, a progressão ao REGIME PRISIONAL ABERTO. Diante da inexistência de Casa do Albergado (artigo 33, § 1º, letra c, do Código Penal, e artigos 93 a 95 da Lei de Execução Penal), a pena será cumprida na residência do(a) condenado(a) (prisão domiciliar), mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (artigo 36, § 1º, do Código Penal, e artigos 113, 114 e 115, todos da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita (trabalho), no prazo de 90 (noventa) dias; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; c) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir ou em outro local por ele(a) designado, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades; d) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso). Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral; e) sair para trabalhar a partir das 6 horas e retornar à sua residência até 21 horas; f) não frequentar bares, casas de jogos ou de prostituição; g) não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas); h) não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; i) frequentar programas educativos, cursos profissionalizantes e/ou programas e reuniões destinados a químico-dependentes, caso convocado pelo Juízo da execução ou pelo órgão administrativo que o(a) auxilia na execução da pena (Central de Atendimento ao Egresso ou entidade congênere). Expeça-se alvará de soltura clausulado. Em cumprimento à regra inserta no artigo 21, caput, da Lei n. 11.340/2006, comunique-se à vítima, com urgência, a saída do condenado do presídio, se o caso. A audiência de advertência será realizada no estabelecimento prisional, encaminhando-se a esta Unidade Regional, oportunamente, em 05 (cinco) dias, o respectivo termo. Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, encaminhando-se cópia. A Unidade Prisional deverá orientar o(a) sentenciado(a) que após a concessão deste benefício o processo será redistribuído à Vara das Execuções Criminais da Comarca onde declarar residência, tão logo esteja em termos para a remessa. O acompanhamento do processo pode ser feito pelo portal do E. Tribunal de Justiça no endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente. Com a juntada do termo de advertência, redistribuam-se os autos, se o caso. Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício. - ADV: GERSON GONCALVES GERMANO (OAB 98810/SP)

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Dafne Souza Tonini e outros x Hamilton Cesar Galvão

ID: 311239602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008644-55.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DAFNE SOUZA TONINI IGRAINNE SOUZA TONINI

Polo Passivo:

HAMILTON CESAR GALVãO

Intimação

Advogados:

MÁRCIA DE OLIVEIRA MARTINS

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LOYANE CAIXETA CALAZANS

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JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR

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CHIRLEIDE CARLOS GURGEL

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Processo 0008644-55.2025.8.26.0001 (processo principal 1031104-53.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Igrainne Souza Tonini - - Dafne Souza Tonini - Hamilto… Processo 0008644-55.2025.8.26.0001 (processo principal 1031104-53.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Igrainne Souza Tonini - - Dafne Souza Tonini - Hamilton Cesar Galvão - 1- Suficiente o bloqueio on line, efetuado em 19/06/2025, solicitei, ante a multiplicidade, a transferência do primeiro valor bloqueado (R$ 41.990,12) para conta à disposição deste Juízo e o desbloqueio dos demais valores. 2- Aguarde-se o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos, que fluirá a partir da data do primeiro bloqueio, que é a data da ciência do ato. 3- No silêncio, desde já, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos, expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. Ante a inexistência de interesse recursal, dou por transitada em julgado a sentença, dou por levantada e cancelada eventual penhora e medida constritiva, incluída a do art. 782, §§ 3º e 4º do CPC. Determino ainda, se o caso, o desbloqueio dos bens da parte executada, expedindo-se o necessário. Entregue-se ao executado eventual título executivo extrajudicial. 4- Os interessados, após 45 (quarenta e cinco) dias do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. 5- Informo que: 5.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 5.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: MÁRCIA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 124741/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), CHIRLEIDE CARLOS GURGEL (OAB 4656/TO), LOYANE CAIXETA CALAZANS (OAB 11147-B/TO), MÁRCIA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 124741/SP)

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Bruna Nahiman Pires De Souza x Banco Votorantim S.A.

ID: 329484527

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013256-53.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA NAHIMAN PIRES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Despacho

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1013256-53.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1013256-53.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Bruna Nahiman Pires de Souza (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Votorantim S.a. - A jurisprudência é hoje tranquila ao autorizar o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça quando haja nos autos elementos sugestivos de que o favor legal é incabível. Nesse sentido, veja-se o julgado assim ementado: "O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre" (REsp nº 178.244-RS, Rel. Min. BARROS MONTEIRO). Também a doutrina assim se manifesta, consoante a lição de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY: "A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras prova e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício". Ao exposto acrescento que, estivesse o juiz atrelado à declaração do art. 99, § 3º do CPC, a sorte do benefício ficaria na dependência de eventual impugnação da parte contrária. E é evidente que o benefício em questão, representando pesado encargo para os cofres públicos, não pode estar ao exclusivo arbítrio das partes. No caso, tal como assentado em primeiro grau, embora declarando a autora ao banco réu no ato da contratação ter uma renda mensal de R$ 2.900,00 e um patrimônio de apenas R$ 5.000,00, pagou a título de entrada o valor de R$ 21.000,00 (fl. 26). Por outro lado, o extrato da conta bancária de titularidade da autora junto ao Nubank, trazido aos autos com a apelação (fls. 220/222), demonstra que possui ela conta-corrente em outra instituição financeira, na agência 8093 do Itaú Unibanco (v. fl. 220, lançamento de 14.6.24) cujo extrato não foi exibido. O quadro sugere que a autora procura sonegar do juízo sua real e atual situação econômico-financeira. Como quer que seja, interessa que o favor legal foi concebido em prol dos milhões de brasileiros verdadeiramente necessitados, sem emprego, sem bens e sem rendas o que não parece ser o caso da autora. Acrescento que a autora constituiu advogado e, assim, já assumiu a despesa mais expressiva de um processo. Assim, mantenho a revogação da gratuidade da justiça à autora e, com fundamento no art. 101, §2º, do CPC, assino prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo, atualizado, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Advs: Daniel Lucena de Oliveira (OAB: 327661/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º Andar

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Ana Ligia Cardoso De Oliveira e outros x Banco Pan S/A

ID: 313012040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019685-53.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA LIGIA CARDOSO DE OLIVEIRA EDGAR SERRANO DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

THUANNY PEREIRA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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DIEGO MARCONDES

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Processo 0019685-53.2024.8.26.0001 (processo principal 1011052-70.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Edgar Serrano de Lima - - Ana Ligia Cardoso de Oliveira … Processo 0019685-53.2024.8.26.0001 (processo principal 1011052-70.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Edgar Serrano de Lima - - Ana Ligia Cardoso de Oliveira - Banco Pan S/A - Iniciado o cumprimento de sentença, impugna o executado às fls. 29/38 aduzindo em suma: excesso de execução, com pedido subsidiário de redução do valor. Há garantia do Juízo às fls. 26/27. Manifesta-se o exequente às fls. 43/56. Decido. Tendo em vista a garantia do Juízo, recebo a impugnação com efeito suspensivo. Trata-se de cumprimento de sentença relativo à condenação por dano moral e astreintes, além dos honorários sucumbenciais. Observo que impugnação não se refere à condenação e honorários, mas sim em relação à multa, sob argumento de não ter sido intimada pessoalmente e que o valor fixado é excessivo. Ocorre que a multa em questão foi fixada em sede liminar às fls. 59/61 dos autos principais, de R$500,00 ao dia até o limite de R$50.000,00. Não cabe acolhimento em relação ao argumento de ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação, uma vez que claramente o executado tinha ciência da referida decisão a ponto inclusive de tê-la agravado (2104976-24.2023.8.26.0000). Anoto ainda que nos autos principais, a obrigação de fazer ainda não havia sido cumprida em 09/11/2023 (fls.316/317) e que ainda que se considere como ciência da tutela a data do ajuizamento do referido agravo de instrumento (04/05/2023), na falta de data mais precisa, até a petição de fls.316/317, na qual o executado noticiava que não havia ainda conseguido cumprir a obrigação, há muito já havia transcorrido 100 dias excedentes do prazo que havia sido fixado para o cumprimento. Relembro que em casos de tutela, como na situação vertente, contam-se dias corridos. Assim sendo, não cabe acolhimento o argumento de que as astreintes não são devidas, pois o teto fixado se configurou em razão da negligência da própria parte executada. Em relação ao suposto valor excessivo fixado, relembro que a multa diária era de R$500,00, o qual por si, diante do contexto apresentado, não se mostra de excessivo, ponto inclusive já apreciado na sede recursal cujo trecho transcrevo (fl.228 dos autos principais): "Portanto, em vista da finalidade da multa cominatória, que é exatamente a de estimular o cumprimento da obrigação de fazer, e da gravidade das consequências que podem advir para a agravada, caso as restrições que recaem sobre o bem não sejam baixadas, o valor da multa para a hipótese de descumprimento, fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), revela-se razoável e proporcional, uma vez que o valor é compatível com a obrigação e está em consonância com os parâmetros adotados por este Egrégio Tribunal." (grifo meu). No respeitante ao argumento do exequente acerca da não indicação do valor que o executado entende por correto, verifica-se que o "correto" no entendimento deste era manutenção apenas do valor da condenação, com exclusão da multa. Dessa forma, afasto este ponto. Ante o exposto, rejeito a impugnação oposta. Transitada em julgado a presente decisão, defiro o levantamento pelo exequente do valor depositado às fls.26/27, após apresentação de formulário eletrônico preenchido. Diga o exequente se dá por satisfeita a execução, para fins de extinção. - ADV: THUANNY PEREIRA (OAB 353883/SP), DIEGO MARCONDES (OAB 335929/SP), THUANNY PEREIRA (OAB 353883/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), THUANNY PEREIRA (OAB 353883/SP), DIEGO MARCONDES (OAB 335929/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Hugo Transportes E Turismo Eireli

ID: 326827901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026545-53.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

HUGO TRANSPORTES E TURISMO EIRELI

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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DAYANE CRISTINE LIMA DE OLIVEIRA RIGHI

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Processo 1026545-53.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Hugo Transportes e Turismo Eireli - Homologo o acordo de págs. 215/225. A homolo… Processo 1026545-53.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Hugo Transportes e Turismo Eireli - Homologo o acordo de págs. 215/225. A homologação é ato meramente extrínseco, sem conter a vontade do juiz, mas, apenas, sua autoridade, embora essencial, para a necessária eficácia e segurança de situação jurídica surgida. Somente cabe ao juiz, em qualquer caso, verificar a regularidade do ato e a sua permissibilidade por lei. - grifei - (LIMA, Alcides de Mendonça. Dicionário do Código de Processo Civil brasileiro, Ed. RT, São Paulo, 1986, p. 311). O âmbito do conhecimento do juiz é bastante restrito, no ato homologatório. Ele não investiga os fatos alegados por uma das partes e eventualmente negados pela outra. Não busca nem interpreta disposições do direito material, em busca da solução adequada ao caso. Não diz, segundo seu juízo e sua vontade, quem merece a tutela jurisdicional. Ainda quando já estivesse convencido quanto ao modo justo de julgar a demanda, não lhe seria lícito invadir a esfera da autonomia da vontade dos litigantes, negando homologação a acordos feitos em sentido diferente e sua própria convicção. Ele não tem o poder de interferir no teor dos acordos celebrados pelas partes. Cumpre-lhe exclusivamente proceder ao exame de requisitos para a validade e eficácia do ato negocial. Os atos autocompositivos são equivalentes jurisdicionais e a vontade neles externada será, ela própria, a fonte do regramento da situação dos litigantes (Carnelutti). [...] Obtida a transação pelas partes, cumpre ao juiz fazer apenas o exame externo do ato, que a doutrina chama delibação. Assim, como o enólogo prova pequenas doses do vinho, em busca do seu sabor e controle de qualidade, também o juiz permanece na periferia do ato autocompositivo, em busca dos requisitos de sua validade e eficácia. São cinco os pontos que lhe cumpre verificar, a saber: a) se realmente houve uma transação; b) se a matéria comporta disposição (CC, art. 1.035); c) se os transatores são titulares do direito do qual dispõem parcialmente; d) se são capazes de transigir; e e) se estão adequadamente representados. Esses pontos dizem respeito à ordem pública e constitui dever do juiz a sua verificação, quer as partes a hajam requerido ou mesmo de-ofício, negando homologação ao ato se lhe faltar algum dos requisitos, um só que seja. Ao proceder a esse exame o juiz exerce a atividade jurisdicional tipicamente estatal, caracterizada como jurisdição. É jurisdicional o ato homologatório, em oposição ao caráter negocial do ato a ser homologado. Somados, ambos reproduzem o mesmo resultado de uma sentença que efetivamente julgasse o meritum causae e por isso é que o Código de Processo Civil os encaixa no tratamento da extinção do processo com julgamento do mérito (art. 269, inc. III). - grifei - (DINAMARCO, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno, ed. Malheiros, 4ª edição, tomo II, São Paulo, 2001, p. 1066/1067). No caso dos autos, porém, não existem óbices à homologação do acordo. Não existem problemas na forma ou no conteúdo do acordo. E, ainda, de todo modo, não há lide a justificar a existência de uma demanda. Sendo assim, homologo o presente acordo para que surtam os jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Indefiro a expedição de ofício ao Serasa, uma vez que não houve ordem judicial nestes autos, devendo a diligência ser realizada administrativamente pelas partes. No mais, no porvir, oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DAYANE CRISTINE LIMA DE OLIVEIRA RIGHI (OAB 360541/SP)

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Daniela Neri e outros x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 321145741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033432-53.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA NERI LORENA NERI BECKER MIGUEL NERI BECKER

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

WALLACE COUTO DIAS

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MARIA CAROLINA PINTO DA SILVA KRAMER

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KRAMER E DIAS SOCIEDADE DE ADVOGADO

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 1033432-53.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Daniela Neri - - Miguel Neri Becker - - Lorena Neri Becker - Sul America Cia de Seguro Saude - Vis… Processo 1033432-53.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Daniela Neri - - Miguel Neri Becker - - Lorena Neri Becker - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. 1) Fls. 2.409/2.410. Rejeito a impugnação aos honorários periciais, pois é, ao contrário do estimado precisamente pelo(a) perito(a), genérica, sem que a parte impugnante apresentasse sequer um valor o qual reputasse correto e, muito menos, como chegou a ele. É possível, por interpretação sistemática do CPC, extrair que o diploma legal determina a quantificação do valor supostamente excessivo, sob pena de se rejeitar a impugnação, como se vê em: a) art. 525, §4º e §5º; b) art. 535, §2º; c) art. 702, §3º; e d) art. 917, §3º e §4º, I. Destarte, entende o E. TJ-SP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1 . OBJETO RECURSAL. Insurgência recursal do réu, ora agravante, em relação à decisão que arbitrou os honorários periciais. 2. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Afastada. Impugnação genérica, feita perante o MM. Juízo "a quo", que se limita a alegar que o valor seria excessivo, sem trazer qualquer elemento consistente que viesse a amparar a sua manifestação. De outro lado, a Sra . Perita apresentou valor verossímil com o demonstrativo das horas de trabalho para cumprir o objeto da perícia e com a discriminação das suas tarefas. 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2151918-80 .2024.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Luís H . B. Franzé, Data de Julgamento: 12/06/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. IRRESIGNAÇÃO COM O VALOR DE HONORÁRIOS PERICIAIS . IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que homologou os honorários periciais . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Abusividade do valor de honorários periciais. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. Pretende-se com a produção antecipada de provas averiguar vícios construtivos em áreas comuns de condomínio edifício e falhas na execução dos serviços prestados (projeto e execução). 4. Honorários que observaram tabela própria da classe, carga horária e dificuldades do mister e estão de acordo com a complexidade da causa . 5. A impugnação genérica da proposta de honorário do expert impede a minoração do valor fixados, considerada a complexidade da causa e do trabalho a ser realizado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . Recurso improvido. Tese de julgamento: "A impugnação genérica aos honorários do perito impede a minoração da verba, se fixada em observação às especificidades do caso concreto". _________ Dispositivos relevantes citados: n/a Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema n. 988 (recursos repetitivos). (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22584740920248260000 Santo André, Relator.: Pastorelo Kfouri, Data de Julgamento: 23/10/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2024) 2) Fls. 2.398/2.405. Homologo os honorários estimados pelo expert. 3) Conforme decisão de fl. 2.348, intime-se a ré a depositar (art. 95, caput, do CPC) os honorários no prazo de 5 (cinco) dias, em conta vinculada a este juízo. O termo inicial do prazo de 30 dias para a realização da perícia ficará condicionado à comprovação do depósito integral dos honorários provisórios. 4) Escoado o prazo sem o depósito alhures, tornem cls para a fila de sentenças. 5) Se ocorrer o referido depósito integral, avise-se o perito para iniciar o seu trabalho, a ser concluído em 30 dias. 6) Quando da vinda do laudo e após as partes se manifestarem sobre ele: a) se houver quesitos complementares para o perito responder, intimem-no a responder em 15 dias e, após a resposta dele, tornem cls para a fila de sentenças; b) inexistindo os referidos quesitos, tornem os autos conclusos para a fila de sentenças. Int. - ADV: KRAMER E DIAS SOCIEDADE DE ADVOGADO (OAB 22236/SP), KRAMER E DIAS SOCIEDADE DE ADVOGADO (OAB 22236/SP), MARIA CAROLINA PINTO DA SILVA KRAMER (OAB 375737/SP), WALLACE COUTO DIAS (OAB 300871/SP), WALLACE COUTO DIAS (OAB 300871/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), KRAMER E DIAS SOCIEDADE DE ADVOGADO (OAB 22236/SP), MARIA CAROLINA PINTO DA SILVA KRAMER (OAB 375737/SP), MARIA CAROLINA PINTO DA SILVA KRAMER (OAB 375737/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 404302/SP), WALLACE COUTO DIAS (OAB 300871/SP)

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