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Roberto José Da Silva x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 336844245

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028647-97.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTHUR LEONARDO APARECIDO SALES DE SOUZA

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ILAN GOLDBERG

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EDUARDO CHALFIN

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PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GIOVANA NISHINO

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PAULA SILVEIRA MORAES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028647-97.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028647-97.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Roberto José da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. I. CASO EM EXAME: A R. SENTENÇA JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE POR ENTENDER SIMILAR A ASSINATURA OPOSTA NO CONTRATO COM A ASSINATURA DA PARTE AUTORA, BEM COMO PELA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO E DE DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA. APELA A PARTE AUTORA AO ARGUMENTO DE QUE A SENTENÇA FOI PRECIPITADA, EIS QUE NÃO POSSIBILITOU A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA PLEITEADA, APESAR DE IMPUGNADA A ASSINATURA APOSTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA.III. RAZÕES DE DECIDIR: DOCUMENTOS TRAZIDOS PELO BANCO RÉU IMPUGNADOS PELA PARTE AUTORA. RECONHECIMENTO PRECIPITADO DA VALIDADE DO AJUSTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE, NA HIPÓTESE, REVELA-SE IMPRESCINDÍVEL PARA A VERIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO APRESENTADO E DA ASSINATURA APOSTA NO MESMO. IV. DISPOSITIVO: SENTENÇA ANULADA PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL, ÀS CUSTAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO PARA ESTA FINALIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paula Silveira Moraes (OAB: 354653/SP) - Giovana Nishino (OAB: 513988/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Patricia Antero Fernandes Bastos (OAB: 319359/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Ilan Goldberg (OAB: 241292/SP) - Arthur Leonardo Aparecido Sales de Souza (OAB: 480785/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Ailton Gonçalves Tinoco e outros x Associação Beneficente Dos Empregados Em Telecomunicações - Abet

ID: 319839197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0010147-13.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AILTON GONçALVES TINOCO ANICETO VIKANIS FILHO CARLOS ROBERTO PEREIRA MENDES GILMAR ROBERTO PEREIRA CAMURRA IVETE GARCIA SGAI LEILA ABRAHAM LORIA NELSON CLAUDINEY NAVARRO RENE FELIX

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BENEFICENTE DOS EMPREGADOS EM TELECOMUNICAçõES - ABET

Intimação

Advogados:

SIMONE JEZIERSKI

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MARGARETH ROSSINI

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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CARLOS EDUARDO MORETTI

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Processo 0010147-13.2022.8.26.0100 (processo principal 1013090-93.2016.8.26.0100) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Planos de Saúde - Ivete Garcia Sgai - - Rene Felix - - Nelson Claudiney …

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Processo nº 0010147-30.2024.8.26.0007

ID: 293368927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010147-30.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COR BRASIL INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA EPP

Intimação

Advogados:

RAFAEL D´ERRICO MARTINS

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Processo 0010147-30.2024.8.26.0007 (processo principal 1016642-10.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Cor Brasil Indústria e Comércio Ltda Epp - Vistos. Em fac…

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Murilo Rainho Prado x Andreza Dos Santos Leal

ID: 290857184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010147-40.2021.8.26.0361

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MURILO RAINHO PRADO

Polo Passivo:

ANDREZA DOS SANTOS LEAL

Intimação

Advogados:

SILVANIA CORDEIRO DOS SANTOS RODRIGUES

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ERICK DE PAULA PONTES

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Processo 0010147-40.2021.8.26.0361 (processo principal 1014807-60.2021.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Murilo Rainho Prado e outro - Andreza dos Santos Leal e outros - Vist…

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Mudar Instalaçoes E Serviços Ambientais Ltda x Irmãos Zuri Comércio De Veículos Ltda

ID: 279719663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008083-97.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUDAR INSTALAçOES E SERVIçOS AMBIENTAIS LTDA

Polo Passivo:

IRMãOS ZURI COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOAQUIM ALVES MORAIS

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INGRID LOPES DE LIMA

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ADV: Joaquim Alves Morais (OAB 73942/SP), Ingrid Lopes de Lima (OAB 436833/SP) Processo 1008083-97.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mudar Instalaçoes e Serviços Ambientais Ltda - Re… ADV: Joaquim Alves Morais (OAB 73942/SP), Ingrid Lopes de Lima (OAB 436833/SP) Processo 1008083-97.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mudar Instalaçoes e Serviços Ambientais Ltda - Reqdo: Irmãos Zuri Comércio de Veículos Ltda - Trata-se de ação indenizatória movida por Mudar instalações e serviços ambientais ltda em face de Irmãos Zuri comércio de veiculos ltda. Alega que na data de 05/04/2023 adquiriu o Caminhão, marca M.Benz modelo Actros - TRAÇÃO CAMINHÃO TRATOR, ano 2019 modelo 2020, Placa QUW4I13 da requerida IRMÃOS ZURI COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA-ME. Pretende indenização sob a alegação de vicio no caminhão pois a placa do veiculo se encontra diverso do que consta no contrato e por isso, foi objeto de apreensão em virtude de falha no emplacamento. O réu ofertou defesa e alegou responsabilidade do autor no ocorrido pois trata-se de sua responsabilidade após a aquisição do bem. Alegou incompetência deste Juízo em virtude da eleição de foro e ilegitimidade passiva. Decido. Afasto a alegação de incompetência deste Juízo de eleição de foro pois trata-se de relação de consumo (vide contrato de fls. 25 e documento de fls. 78/79) entre as partes, portanto, este Juízo é competente por se tratar de domicilio do autor. A ilegitimidade passiva também é afastada pois houve negociação entre as partes, portanto, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Pretende o autor a produção de prova oral. No entanto, alega o réu que não há dúvida que a placa Mercosul fora confeccionada de forma errada e houve transtornos ocasionados por sua culpa e inércia da propria autora e alegou não ter tido participação no ocorrido. Alega a requerente que possui testemunha que pode alegar a veracidade dos fatos e presenciou pessoalmente e acompanhou todo o ocorrido alegado e teria sido responsável por retirar o veículo na sede da Ré e pretende provar que o veículo já possuía placa Mercosul errada. Assim sendo, a prova oral como pretende o autor não servirá para provar sobre de quem foi a culpa pelo emplacamento equivocado no bem, ou seja, quem deveria ter se atentado e sua responsabilidade. Trata-se de matéria de direito. Assim, indefiro o pedido de prova oral. Regularizados os autos, e nada vindo, venham-me conclusos para julgamento. Int.

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Giselia Oliveira Santos x Jussara Marques Silva Santos Cerceau

ID: 323856122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015967-97.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GISELIA OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

JUSSARA MARQUES SILVA SANTOS CERCEAU

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO LUCENA RIBEIRO

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ANNE WALLEM DE SOUSA ALVES SILVA

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Processo 0015967-97.2024.8.26.0405 (processo principal 1003751-24.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Giselia Oliveira Santos - Jussara Marques Silva… Processo 0015967-97.2024.8.26.0405 (processo principal 1003751-24.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Giselia Oliveira Santos - Jussara Marques Silva Santos Cerceau - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: MARCOS ANTONIO LUCENA RIBEIRO (OAB 221690/SP), ANNE WALLEM DE SOUSA ALVES SILVA (OAB 375192/SP)

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Processo nº 0009793-21.2019.8.26.0026

ID: 293990780

Tribunal: TJSP Órgão: Santos/DEECRIM UR7 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 7ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0009793-21.2019.8.26.0026

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO CESAR DE ASSIS NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

APARECIDA CRISTIANE SOARES

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Processo 0009793-21.2019.8.26.0026 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - BRUNO CESAR DE ASSIS NASCIMENTO - Vistos. Trata-se de pedido de Livramento Condicional em favor do executado(a) BRUN…

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F. A. P. x M. De O.

ID: 300797630

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029326-97.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

F. A. P.

Polo Passivo:

M. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE ROBERTO DA FONSECA

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JOAO FRANCISCO DE ASSIS NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029326-97.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029326-97.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: F. A. P. e outro - Apelado: M. de O. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE ADOÇÃO C/C TUTELA PROVISÓRIA DE GUARDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CPC, JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. APELANTES BUSCAM A REFORMA DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE QUE FOI APONTADO UM VÍCIO SANÁVEL NA INICIAL, MAS NÃO CONCEDIDO PRAZO PARA EMENDA, EM VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. VERIFICAR SE A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO C.P.C., FOI PREMATURA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ARTIGO 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EXIGE QUE, AO IDENTIFICAR VÍCIOS NA PETIÇÃO INICIAL, O JUIZ CONCEDA PRAZO PARA EMENDA, INDICANDO COM PRECISÃO O QUE DEVE SER CORRIGIDO OU COMPLETADO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, O QUE NÃO FOI OBSERVADO. 4. A R. SENTENÇA FOI PROLATADA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO E MANIFESTAÇÃO DA PARTE PARA SANAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA, VIOLANDO O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. TESE DE JULGAMENTO: 1. DECISÃO PREMATURA DO PROCESSO SEM A DEVIDA INTIMAÇÃO E A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. OFENSA, AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 9, 10 E 321. JURISPRUDÊNCIA CITADA: PRECEDENTES DESTA C.CÂMARA ESPECIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Francisco de Assis Neto (OAB: 37674/BA) - Jose Roberto da Fonseca (OAB: 79541/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0010147-84.2020.8.26.0002

ID: 332927841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010147-84.2020.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CELINA VELLOSO CARVALHO DE ARAUJO

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FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA

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Processo 0010147-84.2020.8.26.0002 (processo principal 1032606-97.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1- Defiro a pesquisa de endereços do(a… Processo 0010147-84.2020.8.26.0002 (processo principal 1032606-97.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1- Defiro a pesquisa de endereços do(a) Executado(a) LORENNA BEATRIZ SILVA SANTOS, CPF 471.815.008-64, via PETRUS. 2- Com a intimação da resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá o(a) Exequente providenciar o necessário para a tentativa de localização do(a) Executado(a) em todos os endereços informados e ainda não diligenciados (indicando os endereços completos, com CEP, e, caso não seja beneficiário(a) da gratuidade judiciária, providenciando o recolhimento da taxa postal). Após, providencie a Serventia a expedição das cartas para citação do(a) Executado(a) nos endereços a serem indicados. 3- Desde já, fica consignado que, por desnecessário, o Juízo não intercederá para a obtenção de endereços em outros órgãos públicos/privados exceto os já incluídos no sistema mencionado no item 1. 3a- Caso, porém, o(a) Exequente encontre alguma resistência de tais órgãos ao fornecimento do endereço de LORENNA BEATRIZ SILVA SANTOS, CPF 471.815.008-64, cópia desta decisão SERVIRÁ DE ALVARÁ JUDICIAL (com prazo de 90 dias) para que o órgão destinatário (EXCETO DETRAN) forneça o endereço do(a) Executado(a) mencionado(a) eventualmente existente em seus cadastros. O protocolo deverá ser comprovado nestes autos pelo(a) Exequente no mesmo prazo do item 2. RESSALTE-SE QUE ANTE A INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO FICA O DESTINATÁRIO DISPENSADO DA EMISSÃO E/OU ENCAMINHAMENTO DE QUALQUER RESPOSTA À ESTE JUÍZO. APENAS as respostas com informação de endereço deverão ser encaminhadas, via mensagem eletrônica (upj5a8e15cvstoamaro@tjsp.jus.br). 3b- É ônus do(a) Exequente indicar o paradeiro do(a) Executado, ficando advertido que o Juízo não reiterará alvarás, devendo, portanto, nestes 90 dias, promover todas as pesquisas que entender necessárias. 4- No silêncio do(a) Exequente, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Int. - ADV: MARIA CELINA VELLOSO CARVALHO DE ARAUJO (OAB 269483/SP), FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA (OAB 237085/SP)

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Bradesco Saúde S/A x Carlos Yutaka Sakay

ID: 313594839

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1015552-97.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

CARLOS YUTAKA SAKAY

Intimação de acórdão

Advogados:

MÁRIO OSASSA FILHO

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CAROLINA OSASSA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015552-97.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015552-97.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: Bradesco Saúde S/A - Embargdo: Carlos Yutaka Sakay - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE. OMISSÃO. REJEIÇÃO.CASO EM EXAME: TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BRADESCO SAÚDE S/A EM FACE DO ACÓRDÃO DE FLS. 190/201, QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A CONDENAÇÃO DA APELANTE, DETERMINANDO QUE A NEGATIVA DE INCLUSÃO DO NETO COMO DEPENDENTE É ABUSIVA E CONTRÁRIA AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO DOCONSUMIDOR, E MAJORANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15%PARA 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, VISTO QUE DEVERIA TER-SE MANIFESTADO A RESPEITO DO RECENTE ENTENDIMENTO EXARADO PELO EXMO. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA BRADESCO SAÚDE DE INCLUSÃO DO NETO DO TITULAR NO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO PELA AUTORA. A EMBARGANTE ALEGA QUE OS EMBARGOS VISAM AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, FUNDAMENTANDO-SE NOS ARTIGOS DO CPC E DO CC.III. RAZÕES DE DECIDIRRECEBEM-SE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COMO TEMPESTIVOS, MAS OS MESMOS RESTAM REJEITADOS NO SEU MÉRITO POR NÃO HAVER OMISSÃO NO ACÓRDÃO ORA IMPUGNADO.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A SANAR VÍCIOS ABSTRATOS, SENDO ÔNUS DA PARTE EMBARGANTE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA CONCRETA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.INEXISTINDO OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, A PRESERVAÇÃO DO PROVIMENTO COMBATIDO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: “1. NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE DESTINAM A SANAR INCONFORMIDADES ABSTRATAS.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:LEGISLAÇÃO: CPC, ARTS. 1.022, 1025 E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA: STJ, SÚMULAS 211; STF, SÚMULAS 282. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Carolina Osassa (OAB: 141387/SP) - Mário Osassa Filho (OAB: 196872/SP) - 4º andar

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