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Renato Bitencourt x Lagoa Quente Hjr Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 306666513

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006062-59.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RENATO BITENCOURT

Polo Passivo:

LAGOA QUENTE HJR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Despacho

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SCHMEISSER DE OLIVEIRA

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LUCIANO PEREIRA DE FREITAS GOMES

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LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA JÚNIOR

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DESPACHO Nº 1006062-59.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006062-59.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Renato Bitencourt - Apelado: Lagoa Quente HJR Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, tendo em vista ser tempestivo, as partes estão devidamente representadas por seus patronos e isento de preparo. 2.- RENATO BITENCOURT ajuizou ação de rescisão contratual com pedido de devolução de valores em face de LAGOA QUENTE HJR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. em decorrência de não possuir mais interesse e condições financeiras para prosseguir com o contrato de promessa de compra e venda de uma cota imobiliária em regime de multipropriedade. Pela respeitável sentença de fls. 270/273, cujo relatório ora se adota, o douto Juiz julgou parcialmente procedente o pedido, para rescindir o contrato celebrado entre as partes e condenar a ré a restituir 50% dos valores pagos pelo autor, abatida a comissão de corretagem, com correção monetária pelos índices do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Pela sucumbência recíproca, o autor foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, subtraída a condenação imposta à ré, observada a gratuidade da justiça, e a ré ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da condenação. A ré opôs embargos de declaração às fls. 332/338, os quais foram rejeitados às fls. 360/361. Irresignado, apela o autor pela reforma da sentença alegando, em síntese, que o percentual de retenção de 50% sobre os valores pagos, determinado em primeira instância, é abusivo e contrário à jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça, segundo a qual, em casos de rescisão por iniciativa do comprador, tem fixado a retenção em patamares entre 10% e 20%. Pede, ao final, a reforma da decisão para reduzir o percentual de retenção para 10% sobre as quantias pagas, com a consequente devolução de 90%, e a condenação integral da ré aos ônus de sucumbência. Recurso tempestivo e isento de preparo, por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça. Em suas contrarrazões, a ré pugna pela manutenção da sentença, defendendo a legalidade da retenção da comissão de corretagem, por haver previsão contratual expressa e amparo no Código Civil (CC). Sustenta, ainda, a correção da retenção de 50% dos valores pagos, pois o contrato foi firmado sob a vigência da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato) e o empreendimento está submetido ao regime de patrimônio de afetação, o que autoriza expressamente a aplicação de tal percentual, conforme o art. 67-A, §5º, da Lei nº 4.591/64. Conclui que uma cláusula contratual que apenas reproduz o texto de lei não pode ser considerada abusiva e pede o não provimento do recurso. É o relatório. 3.- Voto nº 46.113 Sem oposição manifestada pelos interessados no prazo de cinco (5) dias, contados da publicação da distribuição a esta Câmara, inicie-se o julgamento virtual do recurso (Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo). - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Luiz Sérgio Ribeiro Corrêa Júnior (OAB: 220674/SP) - Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB: 34445/GO) - Pedro Henrique Schmeisser de Oliveira (OAB: 34448/GO) - 5º andar

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Processo nº 0008902-59.2024.8.26.0564

ID: 294751425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Criminal Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 0008902-59.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. A. S. M. I. M. V. W. M. V.

Intimação

Advogados:

VITÓRIA RAFAELA TEIXEIRA OSHIKAWA

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RODRIGO DE GRANDIS

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PALOMA VIDAL DE MELLO ARAÚJO

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NATHÁLIA RIBEIRO DIAS LATORRE

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MATHEUS HERREN FALIVENE DE SOUSA

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JOÃO VICTOR OBLESRCZUK GUIMARÃES

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ISADORA FINGERMANN PISANI

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IARA CHRISTINE MARCELINO SANTOS

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ANA CAROLINA DE PAIVA MONTEIRO

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Processo 0008902-59.2024.8.26.0564 (processo principal 1503465-60.2024.8.26.0564) - Alienação de Bens do Acusado - Estelionato - C.A.S. - - W.M.V. - - M.I.M.V. e outros - V.P. - Vistos. Fls. 912/9… Processo 0008902-59.2024.8.26.0564 (processo principal 1503465-60.2024.8.26.0564) - Alienação de Bens do Acusado - Estelionato - C.A.S. - - W.M.V. - - M.I.M.V. e outros - V.P. - Vistos. Fls. 912/920: Com a concordância do Ministério Público às fls. 940/941, anote-se a juntada da minuta do edital de leilão apresentado pelo leiloeiro oficial, com as consultas atualizadas dos veículos no Detran, em atendimento ao despacho de fls. 906, para que surta seus legais efeitos, providenciando-se a serventia o necessário. Sem prejuízo, com a concordância do Ministério Público e dos patronos da empresa-vítima Volkswagen Previdência Privada às fls. 923/927, homologo o resultado positivo do segundo leilão realizado apresentado pelo leiloeiro oficial, juntados os autos positivos às fls. 860/882 e o negativo às fls. 883. No mais, diante do desinteresse da instituição financeira Santander, na qualidade de credora fiduciária, e não havendo oposição do Ministério Público, determino o regular prosseguimento dos trâmites para a alienação antecipada da motocicleta BMW, placa DRN-1G70, conforme requerido pela empresa-vítima, providenciando-se a serventia o necessário. Anoto que a alienação antecipada dos veículos apreendidos nestes autos, inclusive do motociclo referido, já foi autorizada pela decisão de fls. 1175/1179, proferida nos autos nº 1503465-60.2024.8.26.0564, nos termos do artigo 144-A do Código de Processo Penal. Intime-se a instituição financeira Santander para que tome ciência do leilão a ser realizado e apresente cálculo atualizado do saldo devedor, a fim de que seja garantido o seu direito de preferência no recebimento de tais valores, devendo esclarecer, ainda, se o leiloeiro oficial poderá tornar público o ofício em resposta de fls. 890/892 no edital de leilão a ser elaborado, conforme requerido pelos patronos da empresa-vítima no item 5 de fls. 925. No que tange aos pedidos formulados relacionados a eventual avaliação do veículo Chevrolet Tracker, placas GDN-5H86, nos itens 06 e 07 de fls. 925, aguarde-se a manifestação do Banco GM S.A. sobre eventual interesse no bem apreendido, na condição de terceiro interessado, conforme determinação de fls. 921, já que, como apontado pelo leiloeiro oficial em petição de fls. 912, consta documento com a avaliação e fotografia do bem às fls. 366. E, por fim, defiro o pedido formulado pela empresa-vítima para que os arrematantes dos veículos Renault/Master, placas EZM-8529, e VW/Tiguan, placas FUW-7C77, requeiram o levantamento dos bloqueios judiciais existentes nos processos e perante os juízos que os determinaram, nos exatos termos da manifestação do Ministério Público que segue: "Contudo, para que o DETRAN possa efetivar a transferência do veículo arrematado, deve o arrematante postular, em cada processo, o levantamento das restrições judiciais para que haja a liberação do bem, notadamente quando tais bloqueios constarem do edital de leilão (cf. fls. 708/710), pressupondo-se prévia ciência do arrematante sobre sua existência" (fls. 941). Int. - ADV: ISADORA FINGERMANN PISANI (OAB 234443/SP), MATHEUS HERREN FALIVENE DE SOUSA (OAB 300463/SP), JOÃO VICTOR OBLESRCZUK GUIMARÃES (OAB 425968/SP), JOÃO VICTOR OBLESRCZUK GUIMARÃES (OAB 425968/SP), NATHÁLIA RIBEIRO DIAS LATORRE (OAB 440159/SP), ANA CAROLINA DE PAIVA MONTEIRO (OAB 449530/SP), IARA CHRISTINE MARCELINO SANTOS (OAB 451353/SP), VITÓRIA RAFAELA TEIXEIRA OSHIKAWA (OAB 479165/SP), PALOMA VIDAL DE MELLO ARAÚJO (OAB 484784/SP), RODRIGO DE GRANDIS (OAB 169077/SP)

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Thiago Henrique Garcia De Brito x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 294767648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031282-59.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE GARCIA DE BRITO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

RENAN MAIRENA SERRETIELLO

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FELIPPO DE ALMEIDA SCOLARI

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1031282-59.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Thiago Henrique Garcia de Brito - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Fls. 130/132: Ciência ao autor. Fls. 165… Processo 1031282-59.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Thiago Henrique Garcia de Brito - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Fls. 130/132: Ciência ao autor. Fls. 165: Cientifiquem-se as partes sobre o retorno dos autos da E. Segunda Instância.1) No Mais, manifeste-se a parte interessada, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, os autos serão arquivados.Providencie, se o caso, o cumprimento do Provimento CG nº 1789/2017: COMUNICADO CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) A Corregedoria Geral da Justiça, considerando a necessidade de atualização dos procedimentos das fases de execução, bem como o disposto nos Provimentos CG nº 16/2016, 60/2016 e Resolução 76 do CNJ, COMUNICA aos Magistrados, Defensores Públicos, Advogados, Procuradores, Dirigentes e Servidores em geral das Unidades Judiciais da Primeira Instância da área cível em geral, que no tocante ao protocolo eletrônico de petições e o processamento do cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações que seguem: PARTE I - ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO: 1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso; 1.1. PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo "Categoria", deverá ser selecionado "Petições Diversas", e no campo "Tipo da Petição", deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 2. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DISTRIBUIÇÃO: O pedido de cumprimento de sentença será, todavia, distribuído, quando houver de se processar necessariamente em juízo diverso daquele que proferiu a condenação, quando a lei facultar ao exequente a opção pelo juízo ou na hipótese de cumprimento de sentença decorrente de ações coletivas (Comunicado CG nº 843/2016). Neste caso: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Inicial de 1º Grau"; b) Preencher os campos "Foro" e "Competência"; c) No campo "Classe do processo", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso: d) Preencher os campos "Assunto principal", "Outros assuntos" e "Valor da ação". 3. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DIGITAL EM PROCESSOS FÍSICOS: Os pedidos de "Cumprimento de Sentença" deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que os processos de conhecimento sejam físicos (Provimento CG nº 16/2016); Deverão ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública); sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). Cumpra-se e Intimem-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), RENAN MAIRENA SERRETIELLO (OAB 403791/SP), FELIPPO DE ALMEIDA SCOLARI (OAB 387312/SP)

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Francisco Xavier Sung Ki Jeon x Enprel Engenharia Ltda.

ID: 301192437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011036-88.2023.8.26.0016

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO XAVIER SUNG KI JEON

Polo Passivo:

ENPREL ENGENHARIA LTDA.

Intimação

Advogados:

SUELI SPERANDIO

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LUCIANO TORRES ALMEIDA

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DURVALINO PICOLO

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Processo 0011036-88.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Francisco Xavier Sung Ki Jeon - Enprel Engenharia Ltda. - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão… Processo 0011036-88.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Francisco Xavier Sung Ki Jeon - Enprel Engenharia Ltda. - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da prolação da presente, proceda-se à desvinculação desta Magistrada junto ao sistema informatizado, vinculando-se o feito ao Exmo. Magistrado por ele responsável junto à 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional do Jabaquara. Sem condenação nas verbas sucumbenciais nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado e realização das diligências necessárias, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: SUELI SPERANDIO (OAB 102931/SP), DURVALINO PICOLO (OAB 75588/SP), LUCIANO TORRES ALMEIDA (OAB 358951/SP)

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Angélica Regina Gonzalez x Jjo Construtora E Incorporadora Ltda.

ID: 293631661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011036-75.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANGéLICA REGINA GONZALEZ

Polo Passivo:

JJO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Intimação

Advogados:

RUBENS KIKO KLAUS GONZALEZ

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LEANDRO BONINI FARIAS

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GIULIANA MARIA RITA BARBERIS

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Processo 0011036-75.2025.8.26.0224 (processo principal 1019262-28.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Angélica Regina Gonzalez - JJO Construtor… Processo 0011036-75.2025.8.26.0224 (processo principal 1019262-28.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Angélica Regina Gonzalez - JJO Construtora e Incorporadora Ltda. - Vistos. 1. Em que pese a alteração promovida pela Lei nº 15.109/25, a qual incluiu o § 3º no artigo 82 do Código de Processo Civil, não deve ser acolhida a pretensão do(a) advogado(a) de dispensa do adiantamento das custas processuais. Isto porque o mencionado dispositivo legal, ao fixar tratamento distinto em razão da ocupação profissional (advogados), fere diretamente os princípios da isonomia e, notadamente, da igualdade tributária, previstos, respectivamente, nos artigos 5º e 150, inciso II, ambos da Constituição Federal. Repisa-se, por oportuno, o disposto no inciso II do artigo 150 da Carta Magna: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". Demais disso, há vício formal na origem da norma. Neste ponto, antes de tudo, é de rigor ressaltar-se que o § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil estabelece, inicialmente, apenas uma alteração no momento do recolhimento das custas processuais; contudo, tal texto, em sua parte final, define que caberá ao réu/executado suprir o pagamento apenas "se tiver dado causa ao processo", havendo, na prática, uma lacuna em relação ao recolhimento das custas nos casos em que o(a) devedor(a) não tenha dado causa ao processo. E assim sendo, com efeito, caso se entenda que a disposição da lei positiva uma isenção tributária, ela não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do artigo 151, inciso III, também da CF. Por sua vez, se entendido que o dispositivo legal define uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar (cf. art. 146, inc. III, letra "b", da CF). E ainda, para mais, em qualquer dos casos a norma está contaminada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário, conforme decidido pelo C. STF nas ADIs nº 3.629 e nº 6.859. Pelo todo exposto, declaro, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109/25 e, como consequência, concedo o prazo de quinze dias para que o(a) credor(a) comprove o recolhimento das custas devidas. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo provisório. 2. Sem prejuízo, tendo em vista o novo cálculo apresentado no incidente principal, aguarde-se deliberação naqueles autos. Intimem-se. - ADV: GIULIANA MARIA RITA BARBERIS (OAB 306617/SP), LEANDRO BONINI FARIAS (OAB 258513/SP), RUBENS KIKO KLAUS GONZALEZ (OAB 373125/SP)

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Renato Bitencourt x Lagoa Quente Hjr Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 307163356

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006062-59.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RENATO BITENCOURT

Polo Passivo:

LAGOA QUENTE HJR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SCHMEISSER DE OLIVEIRA

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LUCIANO PEREIRA DE FREITAS GOMES

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LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA JÚNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006062-59.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006062-59.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Renato Bitencourt - Apelado: Lagoa Quente HJR Construtora e Incorporadora Ltda - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso, com determinação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. MULTIPROPRIEDADE. RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PELA QUAL SE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, CONDENANDO A VENDEDORA A DEVOLVER 50% DAS QUANTIAS PAGAS PELO COMPRADOR, COM ABATIMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE OS DESEMBOLSOS E JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.2. A SENTENÇA RECONHECEU A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E ARBITROU HONORÁRIOS PARA AMBAS AS PARTES, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA AO AUTOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ FORAM REJEITADOS.3. O AUTOR RECORRE ALEGANDO ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ RETENÇÃO DE 50%, PLEITEANDO A REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 10% E A CONDENAÇÃO INTEGRAL DA RÉ AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É VÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RETENÇÃO DE 50% DAS QUANTIAS PAGAS PELO COMPRADOR, NOS TERMOS DO ART. 67-A, § 5º, DA LEI Nº 4.591/1964, NA HIPÓTESE DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE COTA IMOBILIÁRIA SOB O REGIME DE MULTIPROPRIEDADE, COM PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A LEI Nº 13.786/2018, QUE ALTEROU A LEI Nº 4.591/1964, AUTORIZA A RETENÇÃO DE ATÉ 50% DAS QUANTIAS PAGAS, NO CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR E QUANDO O EMPREENDIMENTO ESTIVER SUBMETIDO AO REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO.6. O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES CONTEMPLA CLÁUSULA EXPRESSA QUE REPRODUZ O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO, AUTORIZANDO A RETENÇÃO DE 50% E A DEDUÇÃO INTEGRAL DA COMISSÃO DE CORRETAGEM.7. A ESTIPULAÇÃO NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE, POIS ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O PERMISSIVO LEGAL E FOI PACTUADA DE FORMA CLARA E OBJETIVA PELAS PARTES.IV. DISPOSITIVO E TESE8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DA RÉ PARA 15%, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, RESPEITADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TESE DE JULGAMENTO: “1. É VÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RETENÇÃO DE 50% DAS QUANTIAS PAGAS EM CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR, QUANDO O CONTRATO ESTÁ SUBMETIDO AO REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. 2. A CLÁUSULA QUE REPRODUZ DISPOSIÇÃO LEGAL NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 421-A; CPC, ART. 85, § 11; LEI Nº 4.591/1964, ART. 67-A, § 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1012252-28.2023.8.26.0320; RELATOR (A): LIA PORTO; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE LIMEIRA - 5ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 29/07/2024; DATA DE REGISTRO: 29/07/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1024871-60.2022.8.26.0114; RELATOR (A): CARMEN LUCIA DA SILVA; ÓRGÃO JULGADOR: 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE CAMPINAS - 6ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 17/08/2023; DATA DE REGISTRO: 17/08/2023; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1012252-28.2023.8.26.0320; RELATOR (A): LIA PORTO; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE LIMEIRA - 5ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 29/07/2024; DATA DE REGISTRO: 29/07/2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Sérgio Ribeiro Corrêa Júnior (OAB: 220674/SP) - Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB: 34445/GO) - Pedro Henrique Schmeisser de Oliveira (OAB: 34448/GO) - 5º andar

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Estado De São Paulo e outros x Natânia Aparecida Pinheiro

ID: 277518953

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000824-86.2015.8.26.0695

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

NATâNIA APARECIDA PINHEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

ZENILDE APARECIDA GARCIA

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DENNER PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000824-86.2015.8.26.0695 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000824-86.2015.8.26.0695 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nazaré Paulista - Apelante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Natânia Aparecida Pinheiro - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - mantiveram o Acórdão V.U. - JUÍZO DE CONFORMIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. SERVIDORA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DISPENSA INDEVIDA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810/STF. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE. MANUTENÇÃO DO JULGADO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE, RECONHECENDO O DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DECORRENTE DA ESTABILIDADE GESTACIONAL. O ACÓRDÃO DE APELAÇÃO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO, APENAS PARA ADEQUAR O TERMO INICIAL DA INDENIZAÇÃO, MANTIDA A FORMA DE APLICAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA FAZENDA, OS AUTOS RETORNARAM À TURMA JULGADORA PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE COM O TEMA 810 DO STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO PROFERIDO SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 870.947/SE (TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL), ESPECIALMENTE QUANTO À APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STF FIRMOU A TESE DE QUE O ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09, É CONSTITUCIONAL NO QUE SE REFERE AOS JUROS DE MORA SOBRE CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA ORIUNDAS DE RELAÇÕES NÃO TRIBUTÁRIAS, MAS INCONSTITUCIONAL COM RELAÇÃO À UTILIZAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVENDO SER APLICADO, NESTE PONTO, O IPCA-E.4. O ACÓRDÃO RECORRIDO, AO DETERMINAR QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVE OS ÍNDICES DA TABELA PRÁTICA DO TJSP E QUE OS JUROS DE MORA SEJAM CALCULADOS CONFORME O ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09), ENCONTRA-SE EM PLENA CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 810.5. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE GESTACIONAL A PARTIR DA DATA DA DISPENSA ATÉ CINCO MESES APÓS O PARTO ESTÁ AMPARADA EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF E DO STJ, RECONHECENDO A APLICAÇÃO DO ART. 10, II, "B", DO ADCT ÀS SERVIDORAS CONTRATADAS TEMPORARIAMENTE, EM RESPEITO À PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À MATERNIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. MANTIDO O ACÓRDÃO DE FLS. 133/143. DEIXA-SE DE EXERCER JUÍZO DE RETRATAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO:1. É DEVIDA A INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA À SERVIDORA GESTANTE CONTRATADA TEMPORARIAMENTE, DISPENSADA NO CURSO DO CONTRATO, DESDE A DATA DA DISPENSA ATÉ CINCO MESES APÓS O PARTO.2. O ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, APLICA-SE INTEGRALMENTE AOS JUROS DE MORA NAS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA EM AÇÕES DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.3. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OBSERVAR O IPCA-E, CONFORME DECIDIDO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 870.947/SE (TEMA 810).DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, XVIII, E ART. 39, § 3º; ADCT, ART. 10, II, “B”; LEI Nº 9.494/97, ART. 1º-F; LEI Nº 11.960/2009; CPC/2015, ART. 1.040, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 870.947/SE, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 20.09.2017, DJE 20.11.2017 (TEMA 810); STJ, RESP 1.111.156/SP (TEMA 144); TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1038460-59.2024.8.26.0564, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner Pereira (OAB: 227881/SP) - Zenilde Aparecida Garcia (OAB: 201762/SP) - 1º andar

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Processo nº 0015110-59.2024.8.26.0564

ID: 305872611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015110-59.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINER CASAGRANDE FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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Processo 0015110-59.2024.8.26.0564 (processo principal 1006634-83.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Claudiner Casagrande Filho - Vistos. Diant… Processo 0015110-59.2024.8.26.0564 (processo principal 1006634-83.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Claudiner Casagrande Filho - Vistos. Diante da concordância da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) credor(a) às págs. 3/8. Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de RPV. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Enel Distribuição São Paulo S/A x Municipio De São Bernardo Do Campo

ID: 292014957

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2349756-31.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SãO BERNARDO DO CAMPO

Despacho

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI

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MARCIA APARECIDA SCHUNCK

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FREDERICO AUGUSTO SOSSAI PEREIRA

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VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO

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MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA

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GUILHERME PIZZOTTI MENDES COLETTO DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 2349756-31.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2349756-31.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Enel Distribuição São Paulo S/A - Agravado: Municipio de São Bernardo do Campo - VOTO nº 5.183 Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A., contra a Decisão proferida às fls. 35/36 da origem (Processo n. 1031961-59.2024.8.26.0564 2ª Vara da Fazenda Pública Foro de São Bernardo do Campo), nos autos da Ação Civil Pública interposta pelo MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, que deferiu os pedidos liminares, bem como o pedido de retenção dos valores devidos à concessionária. Sustenta, em apertada síntese, que teria cumprido a medida liminar concedida pelo Juízo a quo, indicando que teria comprovado que todas as unidades consumidoras afetadas pelo evento climático tiveram sua energia estabelecida, além de supostamente ter acostado aos autos o plano de atuação emergencial para eventos climáticos no Município de São Bernardo do Campo e que por esse motivo não seria possível manter retenção dos valores devidos à concessionária de energia elétrica também concedido em sede de liminar. Ademais, indica que evento climático extremo acarretou em diversos prejuízo à rede de distribuição de energia elétrica, todavia, teria agido de forma diligente para o pronto restabelecimento do serviço de fornecimento de energia elétrica no menor prazo possível, mitigando, assim, os prejuízos sofridos pela população. Além disso, indica a impossibilidade dos pedidos requeridos em sede de ação civil pública, já que as pretensões seriam puramente individuais. Doutra banda, aduz que estão presentes os requisitos necessários para concessão ao efeito suspensivo da decisão agravada, já que teria restabelecido o fornecimento da energia elétrica para todas as unidades consumidoras afetadas pelo evento de 11 e 12 de outubro, assim como disponibilizou em juízo o plano de atuação emergencial para o MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO e por esse motivo ordem de retenção dos valores devidos à concessionária não possui amparo legal. E assim, requereu: Diante do exposto, depois de atribuído efeito suspensivo a este agravo de instrumento, a ELETROPAULO confia em que a ele será dado integral provimento para, reformando-se a r. decisão agravada, revogar a autorização de retenção dos valores das contas de consumo de energia elétrica devidos à concessionária agravante. (negritei) Juntou comprovante de recolhimento do preparo recursal e documentos (fls. 43/288). Em atenção ao quanto estabelecido no despacho de fls. 290/293, prestou esclarecimentos a agravante (fls. 296/300). Decisão de fls. 301/311, indeferiu o pedido de tutela antecipada recursal, deixando de atribuir efeito suspensivo ao recurso. Contraminuta apresentada pelo Município de São Bernardo do Campo às fls. 322/328. Parecer de fls. 331/334 apresentado pela Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos. Devidamente intimados diante do despacho de fl. 342, as partes se manifestaram pela perda do objeto recursal em fl. 345 e fls. 347/348, com o que aquiesceu a Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos em fl. 353. Regularizados, vieram-me os autos conclusos. Sucinto, é o Relatório. Fundamento e Decido. Prejudicado o recurso de Agravo de Instrumento. Justifico. Isto porque, constatado no ofício em que prestadas as informações pelo Juízo de Origem (fls. 340/341) e nos autos originários da Ação Civil Pública que a decisão agravada foi revogada, motivos pelos quais, ante aquiescência das partes envolvidas, bem como da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, impõe-se reconhecer a perda superveniente do objeto recursal e, por conseguinte, julgá-lo prejudicado. Nesse sentido, em casos análogos e semelhantes, já decidiu este E. TJSP, a saber: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão revogada de ofício pelo juízo. Perda do objeto recursal. Aplicação do art. 932, III, do CPC. Recurso prejudicado." (TJSP; Agravo de Instrumento 2256801-49.2022.8.26.0000; Relator (a):Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 26/01/2023; Data de Registro: 26/01/2023). (negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que determinou bloqueio em conta bancária Juízo de retratação Conta salário - Decisão determinou o desbloqueio - Recurso prejudicado Artigo 1018, §1º, do CPC Agravo prejudicado." (TJSP; Agravo de Instrumento 2050528-04.2023.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Serra Negra -2ª Vara; Data do Julgamento: 11/04/2023; Data de Registro: 11/04/2023). (negritei) Idêntico o proceder, o que coloca uma pá de cal no assunto em testilha. Posto isso, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO PREJUDICADO o presente Agravo de instrumento, pela perda superveniente do objeto. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas às formalidades de praxe. Int. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Guilherme Pizzotti Mendes Coletto dos Santos (OAB: 375475/SP) - Marcio Vieira Souto Costa Ferreira (OAB: 150585/SP) - Vitor Ferreira Alves de Brito (OAB: 104227/RJ) - Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB: 352178/SP) - Marcia Aparecida Schunck (OAB: 88216/SP) - Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB: 219340/SP) - 1º andar

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Processo nº 1015471-59.2024.8.26.0564

ID: 311261294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1015471-59.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA ALVES DURAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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Processo 1015471-59.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Leticia Alves Duraes - Vistos. Trata-se demandado de segurançano qual a Impetrante objetiva … Processo 1015471-59.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Leticia Alves Duraes - Vistos. Trata-se demandado de segurançano qual a Impetrante objetiva o desbloqueio de seu prontuário de habilitação e a suspensãodos efeitos doprocedimentoadministrativoque culminou nanegativa do direitode dirigir, sobalegação de ausênciade notificação paraapresentaçãode defesa administrativaquanto às infrações que ensejaram o bloqueio. O impetrante alegou que não foi notificado da infração que deu origem ao procedimento administrativo, para apresentar defesa, sendo que seu endereço permanece atualizado. Aduziu que, como não lhe foi dado o direito de se defender, não apresentou o real condutor que dirigia seu veículo na ocasião da infração, portanto, o procedimento administrativo pende de julgamento, uma vez que sequer foi admitida a defesa do impetrante. Requereu tutela de urgência para suspender os efeitos danosos. Deferida tutela de urgência (fls. 39/40). A autoridade coatora prestou informações, sustentando a regularidade do procedimento administrativo, a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o dever do proprietário de manter o cadastro atualizado e a responsabilidade do proprietário pela infração na ausência de indicação do real condutor, além de juntar documentos que comprovariam o envio das notificações. O Ministério Público não manifestou interesse na ação. É o Relatório. Decido. O cerne da controvérsia reside na alegação de cerceamento de defesa do impetrante, que afirma não ter sido notificado das infrações de trânsito que ensejaram o bloqueio de seu prontuário e a negativa do direito de dirigir, impossibilitando-lhe a apresentação de defesa administrativa. O direito ao contraditório e à ampla defesa, previsto no art. 5º, LV, da Constituição Federal, é garantia fundamental em qualquer processo administrativo sancionador, inclusive nos procedimentos de trânsito. O Código de Trânsito Brasileiro, em seus arts. 280, 281, 282 e 288, bem como as Resoluções do CONTRAN, estabelecem a necessidade de dupla notificação: a primeira para ciência da autuação e a segunda para imposição da penalidade. O impetrado absteve-se, por conseguinte, de produzir a prova da notificação, levando à presunção de que elas não se processaram regularmente. Nesse sentido: Mandado de segurança. Bloqueio de prontuário de CNH e imposição de penalidade de cassação. Impetrante que alega não ter praticado infração durante o período de suspensão do direito de dirigir. Ausência de flagrante. Impossibilidade de cassação da CNH com base em presunção de autoria. Falta de prova de regular notificação para o oferecimento de defesa administrativa. Legitimidade passiva do DETRAN. Sentença de concessão da ordem. Apelação não provida.(TJSP. APL 10021542420148260053 SP 1002154-24.2014.8.26.0053.Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público. Relator: Antonio Celso Aguilar Cortez.Julgamento:21/03/2016.Publicação:22/03/2016). No caso, a autoridade impetrada trouxe aos autos comprovantes de envio de lotes de notificações de infração encaminhados pelo órgão de trânsito, bem como cópia dos autos de infração. Contudo, ausentes provas do envio individualizado das notificações, compete analisar se estas foram efetivamente expedidas ao endereço atualizado da impetrante e se respeitaram os prazos legais. A impetrante, por sua vez, afirma que seu endereço estava atualizado junto ao órgão de trânsito e que não recebeu qualquer notificação, somente tomando ciência das infrações ao tentar renovar sua habilitação. Portanto, as alegações da impetrante estão amparadas pelo documento apresentado com a inicial e, como a questão é falta de notificação, não é possível exigir a prova de fato negativo. Ademais, não há nos autos comprovação de que tenha sido oportunizada a apresentação de defesa administrativa antes da imposição da penalidade. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é firme no sentido de que, não havendo prova da regular notificação do condutor para apresentação de defesa, resta configurada a nulidade do procedimento administrativo sancionador, sendo ilegal o bloqueio do prontuário antes do esgotamento da via administrativa, vejamos: Agravo de instrumento liminar indeferida impossibilidade de bloqueio do prontuário até julgamento final do procedimento administrativo liminar deferida Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 0033168-76.2012.8.26.0000; Relator (a):Venicio Salles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/05/2012; Data de Registro: 16/05/2012) (g.n) Assim, restando comprovado nos autos que a impetrante não foi devidamente notificada para apresentar defesa administrativa, impõe-se o reconhecimento da nulidade do procedimento administrativo de imposição de penalidade, com a consequente determinação de desbloqueio do prontuário do impetrante, assegurando-lhe o direito de exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa. Posto isso, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que proceda ao imediato desbloqueio do prontuário de habilitação da impetrante, permitindo-lhe a renovação de sua habilitação, bem como anule o procedimento administrativo de imposição de penalidade, ou, subsidiariamente, reabra o prazo para apresentação de defesa administrativa relativamente às infrações que ensejaram o bloqueio de seu prontuário. Com efeito, EXTINGO o processo, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deixa-se de fixar a verba honorária do advogado nos termos do entendimento das súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Esta sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, por força do disposto no artigo 14, § 1º, da Lei n° 12.016/09. P.R.I. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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