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Processo nº 0016117-15.2023.8.26.0114

ID: 319520757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0016117-15.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BLITZE MARKETING PROMOCIONAL LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON MARCELO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016117-15.2023.8.26.0114 (processo principal 1043464-79.2018.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Blitze Marketing Promocional Ltda … Processo 0016117-15.2023.8.26.0114 (processo principal 1043464-79.2018.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Blitze Marketing Promocional Ltda Epp - Vistos. 1 - Cite-se a parte requerida no novo endereço indicado, nos termos do despacho de fls. 17. 2 - Caberá ao autor/exequente comprovar o recolhimento das custas necessárias, em 15 dias, caso ainda não realizado. 3 - A utilização da citação por hora certa fica a critério do Sr(a) Oficial(a) de Justiça, caso suspeite de ocultação, o que deverá ser devidamente certificado, nos termos previstos no artigo 252 do Código de Processo Civil. 4 - Como os atos já vinculados a esta decisão, via sistema SAJ, será emitido modelo institucional de carta unipaginada digital aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 4.1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o aviso de recebimento (AR) for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 4.2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. 5 Não dispondo a parte autora de novos endereços, intime-se para recolher as despesas referentes à realização das pesquisas de endereço pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, no valor de 1 (uma) UFESP, por pessoa e por pesquisa, salvo o caso de gratuidade da justiça, devendo ainda indicar na petição o nome completo e o número do CPF/CNPJ da parte a ser consultada. 5.1 - Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a serventia a remessa dos autos para a fila de pesquisas e, após a realização e a liberação de todos os resultados, intime-se, oportunamente, a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique de forma pormenorizada os endereços ainda não diligenciados e promova o recolhimento das custas necessárias para a efetivação das citações nos endereços que forem indicados. 6 Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do art. 249 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, se o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, salvo o caso de gratuidade da justiça. 7 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do art. 256, II e § 3º, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para a publicação no DJE, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça. 7.1 Elaborado o edital e comprovado o recolhimento (guia FEDTJ código 435-9, valor de 0,008 UFESP por caractere, considerando os espaços), providencie-se a disponibilização nos autos digitais, a publicação no diário oficial (DJE) e a fixação no local de costume, nos termos da lei, ficando dispensada a publicação em jornal local. 7.2 Decorrido o prazo do edital e não oferecida a contestação, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública Estadual, por ato ordinatório, via portal eletrônico, e aguarde-se a manifestação como curadora especial. 8 Inerte a parte autora no tocante ao cumprimento de qualquer dos itens supra, nos termos do art. 196, XI, das NSCGJ, deverá ser intimada, a princípio, pelo Diário da Justiça Eletrônico a movimentar o feito no prazo de 30 (trinta) dias. Mantida a inércia, a parte autora será intimada pessoalmente, por carta, para suprir a omissão em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e consequente arquivamento do processo, nos termos do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. 9 - Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. 10 - A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: EVERTON MARCELO FERREIRA (OAB 262631/SP)

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S. N. P. I. x T. M. M.

ID: 302664572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052174-15.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

S. N. P. I.

Polo Passivo:

T. M. M.

Intimação

Advogados:

MARINA PACHECO CARDOSO DINAMARCO

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DANIEL BLIKSTEIN

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Processo 1052174-15.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Família - S.N.P. - T.M.M. - Vistos. Foi nomeada Nara Letícia Pedroso Ramos Rodrigues como perita judicial em substituição e autorizad… Processo 1052174-15.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Família - S.N.P. - T.M.M. - Vistos. Foi nomeada Nara Letícia Pedroso Ramos Rodrigues como perita judicial em substituição e autorizada a presença do genitor na formatura escolar da menor (fls. 1077/1078). O requerente informou que as partes convencionaram a convivência com a menor durante o período de férias de final de ano e dezembro de 2024 (fls. 1084/1085). A perita nomeada declarou-se suspeita (fls. 1086/1087). O requerente pleiteou ampliação do regime de convivência, apresentando proposta de regulamentação provisória das visitas, pugnando pela nomeação de outra perita em substituição (fls. 1090/1096). A requerida, inicialmente, opôs-se ao pedido, afirmando que a matéria já havia sido analisada em Agravo de Instrumento e que não haveria fatos novos (fls. 1099/1102). Contudo, em seguida, visando a uma progressão construtiva da convivência, propôs um novo regime, com pernoites do pai com a filha aos domingos e às terças-feiras (fls. 1117/1119). O Ministério Público se manifestou às fls. 1120/1124, concordando com a ampliação do regime de convivência nos moldes apresentados pela genitora. O requerente, contrapôs a proposta da genitora, alegando que ela teria conhecimento de que ele trabalha nas noites de terça-feira, o que inviabilizaria o pernoite neste dia, arguindo suspeição do membro do Ministério Público e pugnando pela nomeação de outro aperito. Pois bem. Com relação à ampliação do regime de visitas, acolho o parecer do Ministério Público, porquanto a ampliação do regime de convivência paterno-filial deve se dar de forma paulatina. Observo que ainda não foi realizado o estudo técnico do caso, que trará subsídios para decisão acerca do melhor interesse da menor. Embora tenha alegado impossibilidade de exercício das pernoites na terça-feira, deixou de comprovar óbice intransponível para convivência com a filha. A ampliação do regime de convivência para forma requerida pelo autor, lastreada no período de férias pretérito e na ausência de prova que desonre o genitor, é, nesse momento, insuficiente para concessão da tutela, devendo-se aguardar a realização do estudo psicológico. É de se recordar, que entre a os genitores há histórico de violência doméstica, demandando cautela por este Juízo. Ademais, há intensa litigiosidade entre as partes, situação que não evidencia que a criança estará livre das tensões e incertezas dos conflitos parentais. A ampliação do regime de convivência, de forma gradativa e com parcimônia, e de acordo com a sugestão das partes, busca a acomodação da convivência entre os genitores e adaptação da menor, sem mudanças bruscas na rotina que já se encontra adaptada. Tal medida se alinha, ainda, ao espírito da legislação, que incentiva a paternidade responsável e o compartilhamento equilibrado das obrigações parentais. Em suma, a ampliação do regime de visitas deve representar um avanço concreto para a menor e não fonte de novos conflitos. A postura altamente beligerante em conflitos de família, entre adultos, notadamente, tende a prejudicar o desenvolvimento psicológico da criança. Por outro lado, não há óbice para que a detentora da guarda realize viagem com a menor, estando ciente do genitor. Não se verifica abuso do exercício da guarda, bem como prejuízo à menor. Eventuais aulas perdidas podem ser repostas pela escola, sem que isso configure reais prejuízos à infante. O requerente ainda arguiu a parcialidade do Ministério Público, apontando tratamento desigual em favor da requerida. A alegação de parcialidade se fundamenta, principalmente, na sugestão do Parquet de que "as partes fiquem proibidas de levar a menor a locais como bares, baladas, depósitos e/ou a eventos nos quais haja o consumo de bebida alcoólica, 'vapes' [cigarros eletrônicos] e outras substâncias psicoativas". O requerente considerou a recomendação infundada, obscura e ultrajante, alegando que não há qualquer incidente nos autos que justifique tal medida. Contudo, a arguição de parcialidade do Ministério Público deve, de plano, ser afastada. O trecho da manifestação que gerou o inconformismo do requerente constitui texto padrão, utilizado de forma recorrente em pareceres que envolvem o interesse de menores. Trata-se de uma recomendação geral e preventiva, de caráter meramente sugestivo, sem qualquer força coercitiva ou impositiva para as partes. O objetivo de tal sugestão é, unicamente, zelar pela proteção integral da criança, em conformidade com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente, não configurando, de forma alguma, pré-julgamento, perseguição ou tratamento desigual. Diante do exposto: a) Nomeio, em substituição à perita anteriormente nomeada, a psicóloga Ana Cristina Silva Afonso (psicologa.anacristina@gmail.com) como perita judicial para proceder ao estudo psicológico do caso. A nova perita deverá ser intimada para manifestar sua aquiescência e estimar seus honorários, que serão custeados e rateados igualmente entre as partes, conforme já determinado; b) Afasto a arguição de parcialidade do Ministério Público; c) Considerando a evolução do caso, a ausência de incidentes durante os períodos de convivência já ocorridos e as propostas apresentadas por ambas as partes e considerando o parecer do Ministério Público, defiro a ampliação do regime de convivência paterno-filial, em caráter provisório da forma sugerida pela requerida às fls. 1117/1119 (o pai poderá buscar a filha aos domingos, a partir das 14h15, e a criança pernoitará com ele. Na segunda-feira, o pai se encarregará de levá-la diretamente à escola no horário de entrada. O pai buscará a filha na escola no final do horário de aula na terça-feira. A criança pernoitará com ele, e na quarta-feira, o pai a levará de volta para a escola no horário regular). Sem prejuízo, manifeste a requerida, no prazo de 5 dias, sobre a possibilidade de alteração da pernoite da menor com o genitor para às quintas-feiras, conforme requerido. Após, abra-se vista ao Ministério Público, tornando conclusos após parecer. Dê-se ciência às partes e ao Ministério Público. Intime-se a perita nomeada, servindo esta deliberação como ofício. . Cumpra-se, com a urgência necessária. Intime-se. - ADV: DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), MARINA PACHECO CARDOSO DINAMARCO (OAB 298654/SP)

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José Aparecido Da Silva Duarte x Prisma Construpol Construtora Ltda. e outros

ID: 311059401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0017572-15.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO DA SILVA DUARTE

Polo Passivo:

PRISMA CONSTRUPOL CONSTRUTORA LTDA. REGINA HELENA CHAIB POLACHINI RUY SéRGIO POLACHINI

Intimação

Advogados:

REGINA HELENA CHAIB

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MARCELO PAES ATHÚ

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JUNDIVAL ADALBERTO PIEROBOM SILVEIRA

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EDILENE DE CÁSSIA PAVAN MESCHIATTI NOGUEIRA

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Processo 0017572-15.2023.8.26.0114 (processo principal 1023567-70.2015.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Responsabilidade do Fornecedor - José Aparecido da Silva D… Processo 0017572-15.2023.8.26.0114 (processo principal 1023567-70.2015.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Responsabilidade do Fornecedor - José Aparecido da Silva Duarte - Ruy Sérgio Polachini - - Prisma Construpol Construtora Ltda. - - Regina Helena Chaib Polachini - Incorpol Empreendimentos e Comércio Ltda - Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ajuizado por José Aparecido da Silva Duarte contra a PRIMA CONSTRUPOL CONSTRUTORA LTDA, REGINA HELENA CHAIB POLACHINI (pessoa jurídica), e os sócios RUY SÉRGIO POLACHINI e REGINA HELENA CHAIB POLACHINI. O requerente busca a extensão da responsabilidade da execução principal (processo que tramita 1023567-70.2015.8.26.0114) para os requeridos, alegando abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade e confusão patrimonial. Com efeito, o requerente é credor da INCORPOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, no processo principal, pelo valor de R$297.113,76 (cálculo de abril de 2021, p. 140 dos autos de cumprimento provisório de sentença que tramita sob o número 0028707-63.2019.8.26.0114). Alegou que as pesquisas de bens via INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD contra a Executada principal restaram infrutíferas. Sustenta que os sócios da INCORPOL figuram como sócios da PRIMA CONSTRUPOL CONSTRUTORA LTDA e da empresa individual REGINA HELENA CHAIB POLACHINI. Foi deferido o arresto cautelar de valores dos requeridos via SISBAJUD (por 30 dias) e a pesquisa e bloqueio de veículos via RENAJUD, no valor de R$279.854,99. A pesquisa SNIPER foi indeferida por ser prematura (p. 49). As pesquisas Sisbajud retornaram valores bloqueados nas contas de Regina Helena Chaib Polachini (R$908,66) e Ruy Sérgio Polachini (R$19.217,96). A conta individual de Regina Helena Chaib Polachini (CNPJ 08.478.573/0001-37) não foi encontrada com vínculo a instituições financeiras (pp. 52/54). Os requeridos Ruy Sérgio Polachini e Regina Helena Chaib Polachini, pessoa física, apresentaram manifestação requerendo o desbloqueio dos valores, alegando que são impenhoráveis por terem natureza alimentar (proventos de aposentadoria) ou por serem inferiores a 40 salários mínimos, conforme o art. 833, IV e X, do CPC (pp. 29/34), o que foi indeferido (p. 56). Os requeridos Ruy Sérgio Polachini e Regina Helena Chaib Polachini, pessoa física, interpuseram Agravo de Instrumento contra a decisão que indeferiu o desbloqueio (pp. 78/93). Informaram que Ruy Sérgio Polachini foi diagnosticado com câncer em 2020 e necessita dos valores para sua subsistência e tratamento médico. Decisão do agravo interno denegou o efeito ativo, mantendo o bloqueio, alegando que as alegações dependem de dilação probatória e que o saldo de Ruy Sérgio Polachini era superior ao valor do empréstimo (pp. 96/98). Em contestação (pp. 60/71), os requeridos alegaram que o requerente não demonstrou os pressupostos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, como abuso de direito, excesso de poder, infração da lei ou má administração, e que a mera insolvência da pessoa jurídica não é suficiente. Afirmaram que as empresas PRISMA CONSTRUPOL LTDA e REGINA HELENA CHAIB POLACHINI, pessoa jurídica, não possuem legitimidade passiva, pois os requeridos (pessoas físicas) não integram o quadro societário ou atuam como gestores de tais empresas. Em réplica (pp. 105/110), o requerente reiterou os pedidos da inicial, alegando que a ausência de bens da empresa executada, mesmo estando ativa, caracteriza confusão patrimonial. Juntou fichas cadastrais da INCORPOL e da PRISMA CONSTRUPOL, indicando que possuem o mesmo endereço e quadro societário, o que demonstraria confusão patrimonial. Argumentou que a insolvência da executada, a qual não possui bens localizados, é um obstáculo ao ressarcimento do consumidor, justificando a desconsideração. O autor informou que não pretende produzir provas e requereu o julgamento antecipado da lide (p. 121), ao passo que os requeridos pleitearam a produção de prova documental (pp. 122/124). É a síntese do processado até o momento. Decido. Inicialmente, para análise extensão a este processo do benefício da justiça gratuita aos requeridos RUY SÉRGIO POLACHINI e REGINA HELENA CHAIB POLACHINI, pessoa física, deferido em segunda instância de jurisdição (pp. 96/98), juntem os interessados, no prazo de 15 dias, a última declaração de imposto de renda, bem como de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, como fatura de cartão de crédito e extratos de conta corrente. Alegam os requeridos, em contestação , a ilegitimidade passiva da PRISMA CONSTRUPOL CONSTRUTORA LTDA e REGINA HELENA CHAIB POLACHINI (pessoa jurídica), sob o fundamento de que os sócios RUY SÉRGIO POLACHINI e REGINA HELENA CHAIB POLACHINI (pessoa física) não integram o quadro societário ou atuam como gestores de tais empresas. Contudo, a ficha cadastral simplificada da INCORPOL EMPREENDIMENTOS E COMERCIO LTDA (empresa executada no processo principal) indica que REGINA HELENA CHAIB POLACHINI e RUY SERGIO POLACHINI são sócios gerentes. Ainda, a ficha cadastral simplificada da PRISMA CONSTRUPOL CONSTRUTORA LTDA informa que RUY SERGIO POLACHINI é sócio e administrador. Conforme as informações de arquivamentos da PRISMA CONSTRUPOL CONSTRUTORA LTDA, REGINA HELENA CHAIB POLACHINI foi admitida como sócia gerente em 1995 , e posteriormente retirou-se da sociedade em 2017. No entanto, RUY SERGIO POLACHINI permaneceu como sócio e administrador. A réplica também destacou que as fichas cadastrais demonstram que INCORPOL EMPREENDIMENTOS E COMÉRCIO LTDA e PRISMA CONSTRUPOL CONSTRUTORA LTDA possuem o mesmo endereço e quadro societário , inclusive com o mesmo objeto social em parte de suas atividades. Assim, considerando que RUY SÉRGIO POLACHINI e REGINA HELENA CHAIB POLACHINI (pessoas físicas) são sócios da empresa executada principal (INCORPOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA) , e RUY SERGIO POLACHINI é sócio e administrador da PRISMA CONSTRUPOL CONSTRUTORA LTDA, e REGINA HELENA CHAIB POLACHINI é uma empresária individual produtora rural, entendo pela pertinência subjetiva dos requeridos no polo passivo. No mais, o cerne do incidente é a desconsideração da personalidade jurídica da INCORPOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA para atingir o patrimônio dos requeridos. O requerente se baseia no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) , que permite a desconsideração quando houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social, ou quando a personalidade jurídica for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. No caso, o requerente demonstrou que a execução principal contra a INCORPOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA resultou em infrutíferas tentativas de localização de bens e ativos financeiros. A mera insolvência, por si só, não seria suficiente para a desconsideração, como alegado pelos requeridos. Contudo, a situação descrita pelo requerente indica a aplicação da "Teoria Menor" da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no §5º do art. 28 do CDC , que exige apenas o obstáculo ao ressarcimento do consumidor para a desconsideração. Ademais, a existência de sócios comuns (RUY SÉRGIO POLACHINI e REGINA HELENA CHAIB POLACHINI) em outras empresas com o mesmo endereço e objeto social , além da inatividade da empresa executada principal para cumprir suas obrigações financeiras, enquanto os sócios possuem outras empresas ativas, pode configurar confusão patrimonial e desvio de finalidade, o que justifica a desconsideração da personalidade jurídica. As fichas cadastrais e a ausência de bens localizados são indícios suficientes para caracterizar a confusão patrimonial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do requerente eDEFIROa desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão dos réus PRIMA CONSTRUPOL CONSTRUTORA LTDA, REGINA HELENA CHAIB POLACHINI (pessoa jurídica), e os sócios RUY SÉRGIO POLACHINI e REGINA HELENA CHAIB POLACHINI no polo passivo do processo de execução ao qual o presente incidente se encontra apensado, após o trânsito em julgado desta decisão. Não há condenação em honorários advocatícios em sede deincidentededesconsideraçãoda personalidade jurídica. Nesse sentido: TJSP - Agravo de Instrumento 2161861-34.2018.8.26.0000 Rel. Carlos Alberto de Salles - 3ª Câmara de Direito Privado. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Aguarde-se o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento interposto pelos requeridos (processo nº 2270321-08.2024.8.26.0000), visto que a decisão do Agravo Interno denegou apenas o efeito ativo, e a questão da impenhorabilidade ainda será analisada no mérito do recurso. Anote-se a interposição do agravo de instrumento (fls. 78/98), por alerta no sistema informatizado. P.I. Campinas, 24 de junho de 2025. - ADV: EDILENE DE CÁSSIA PAVAN MESCHIATTI NOGUEIRA (OAB 303165/SP), JUNDIVAL ADALBERTO PIEROBOM SILVEIRA (OAB 55160/SP), JUNDIVAL ADALBERTO PIEROBOM SILVEIRA (OAB 55160/SP), JUNDIVAL ADALBERTO PIEROBOM SILVEIRA (OAB 55160/SP), REGINA HELENA CHAIB (OAB 66624/SP), MARCELO PAES ATHÚ (OAB 154924/SP)

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Processo nº 1002413-15.2023.8.26.0114

ID: 314384497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002413-15.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRINK´S PAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HANDERSON ARAUJO CASTRO

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FABIO CAON PEREIRA

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Processo 1002413-15.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Brink´s Pay Instituição de Pagamento Ltda. - Vistos. Trata-se de ação anulatória na qual aduz a parte autor… Processo 1002413-15.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Brink´s Pay Instituição de Pagamento Ltda. - Vistos. Trata-se de ação anulatória na qual aduz a parte autora que em 2018 foi autuada por duas vezes pela Fazenda Municipal em razão de operações de revenda de recarga de créditos de telefonia móvel e fornecimento e distribuição de cartões pré-pagos e chips sem o recolhimento de ISSQN. Sustentou que a operação realizada é de venda de mercadorias sujeita ao ICMS e não de prestação de serviços de intermediação de negócios, que a multa aplicada é desproporcional e confiscatória, que há decadência em relação a fatos ocorridos antes de 30/10/2013, pugnando pela concessão de tutela para suspensão da exigibilidade dos créditos e a procedência da ação para declaração da inexistência da relação jurídico-tributária e anulação dos AIIMs lavrados. Juntou documentos. O pedido de tutela foi deferido. A parte ré contestou o feito sustentando em sua defesa a legalidade dos lançamentos e autuações, vez que a atividade é considerada serviço e está prevista no rol da LC 116/2003 no item 10.5 da lista anexa, que a notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para constituição do crédito tributário conforme Súmula 622/STJ. Sustentou que o segundo AIIM decorre do descumprimento de obrigação acessória consistente em ausência de emissão de notas fiscais com lançamento de ofício, de forma que inexiste a alegada decadência parcial. Aduziu ainda que a atividade econômica principal da parte autora está classificada como 'intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral'. Impugnou os pedidos formulados e pleiteou a improcedência da ação. Juntou documentos. Houve réplica. O feito foi saneado, oportunidade em que foi deferida a produção de prova pericial. O laudo e esclarecimentos foram encartados aos autos e as partes sobre eles se manifestaram. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Os pedidos iniciais são procedentes. A prova documental, consistente nos contratos celebrados com as operadoras de telefonia e com os varejistas, nos registros contábeis e nas ações judiciais de cobrança contra varejistas inadimplentes, já indiciava fortemente a natureza mercantil da operação. Com efeito, a autora demonstrou que: a) adquiria a propriedade dos cartões e chips, registrando-os em seu ativo como estoque para revenda; b) assumia integralmente os riscos da operação, como a responsabilidade pelo transporte, armazenagem, perecimento dos bens e, crucialmente, o risco de inadimplência por parte dos varejistas (pontos de venda). Este ponto é incompatível com a figura do mero intermediador, que apenas aproxima as partes e não assume o risco do negócio principal; c) a existência de um departamento de cobrança e o ajuizamento de múltiplas ações de execução contra varejistas inadimplentes reforçam a tese de que a autora suportava os prejuízos da venda, o que é típico de uma relação comercial própria, e não de intermediação. Nessa linha, a prova pericial contábil foi conclusiva e corroborou de forma inequívoca a tese da autora. A Sra. Perita Judicial, ao analisar a documentação e responder aos quesitos, foi categórica ao afirmar que a atividade exercida pela autora era mercantil e não de intermediação de serviços. No laudo, destacou: "Através dos DANFEs e dos registros contábeis foi possível comprovar que os descontos concedidos, pela Vivo-Telefônica foram repassados aos Pontos de Vendas pela Requerente." "Em tratando-se de uma mercadoria consignada seria possível atribuir como serviço de intermediação, e oferecer a tributação do ISSQN. Porém, no caso prático, a compra dos cartões pré-pagos e dos chips são de posse da Requerente, ou seja, controlados nos seus registros contábeis, através da conta do ativo circulante - estoque." "Portanto, através dos registros contábeis é possível afirmar a ocorrência de uma operação mercantil, em que a Requerente adquiriu bens que são da sua propriedade com o objetivo de revendê-los, sendo responsável por todos os riscos inerentes ao negócio." Em seus esclarecimentos finais, a perita reafirmou sua conclusão, afastando as impugnações do Município: "Diante do exposto, reitero que a Requerente não realiza serviços de intermediação, na venda de créditos e chips, com as operadoras de telefonia. Os fatos foram comprovados através dos documentos fiscais emitidos na operação, pelas demonstrações contábeis, bem como pelo contrato firmado entre as partes". Por conseguinte, forçoso concluir que as operações de compra e venda de cartões pré-pagos e chips entre as operadoras de Telefonia e a parte requerente se tratam de típicas operações mercantis, compra e venda de mercadorias, salientando-se que a prova pericial não identificou hipótese de consignação, de modo que uma vez adquirido, o produto passou a integrar o patrimônio da compradora, ora autora, e que o ICMS devido sobre toda a cadeia de consumo, conforme legislação vigente, incide somente no momento da ativação do serviço por meio dos produtos adquiridos ao final pelo consumidor. Não se trata, portanto, de atividade de prestação de serviços sujeita ao ISSQN. Já no que toca às operações de venda de créditos ao consumidor, não obstante a parte autora não seja a vendedora final, mas intermediadora tida entre a operadora de telefonia e os comerciantes dos postos de venda, fato é que se trata de típica prestação de serviços a qual estaria sujeita, via de regra, ao ISSQN. Contudo, o caso em análise, trata-se de operação mista, qual seja, operação de venda e prestação de serviço, sendo de rigor a aplicação do critério da preponderância, de modo que prevalece o imposto incidente sobre a atividade principal. No caso, a atividade de venda de créditos é acessória à atividade de venda dos cartões e chips pré-pagos, e ambas viabilizam a prestação do serviço de telefonia que é tributado por ICMS recolhido pela operadora na ativação do crédito. Os argumentos do Município, por sua vez, não se sustentam diante da robustez da prova produzida. A alegação de que a classificação no CNAE definiria a natureza da atividade não prospera, pois no Direito Tributário vige o princípio da primazia da realidade sobre a forma. A análise deve recair sobre a natureza material da operação efetivamente realizada, e não sobre o registro formal da empresa. Da mesma forma, a alegação de comportamento contraditório pela emissão de algumas notas fiscais de serviço foi devidamente esclarecida pela perícia, que identificou que tais notas se referiam a uma atividade distinta e acessória, qual seja, o recebimento de bonificações por atingimento de metas em campanhas de incentivo, e não à operação principal de revenda. Por fim, as cláusulas contratuais de exclusividade, metas e uso da marca, apontadas pela municipalidade, embora demonstrem uma relação comercial complexa, são comuns em contratos de distribuição mercantil e não descaracterizam a operação de compra e venda, especialmente quando os elementos essenciais de transferência de propriedade e assunção de riscos estão presentes e foram comprovados. Assim, não tendo sido configurada a prestação de serviço de intermediação, mas sim uma operação mercantil, não há ocorrência do fato gerador do ISSQN, nos termos do art. 156, III, da Constituição Federal, e da Lei Complementar nº 116/2003. A nulidade da cobrança do principal (AIIM nº 3383/2018) acarreta, por consequência, a nulidade da multa por descumprimento de obrigação acessória (AIIM nº 7085/2018), pois esta última pressupõe a existência de uma obrigação de emitir nota fiscal de serviço, o que não era o caso. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e a parte ré e para anular o AIIM 3383/2018 e o AIIM 7085/2018. Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro no percentual mínimo previsto para as faixas insertas no § 3º do artigo 85 do CPC, observada a gradação contida no § 5º do referido artigo, que serão calculados sobre o valor atualizado da causa e apurados na fase de cumprimento de sentença. P.I. - ADV: FABIO CAON PEREIRA (OAB 234643/SP), HANDERSON ARAUJO CASTRO (OAB 234660/SP)

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Acácia Aparecida Barbosa Da Silva x Nubank S/A (Nu Pagamentos)

ID: 280313226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041698-15.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ACáCIA APARECIDA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

NUBANK S/A (NU PAGAMENTOS)

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP) Processo 1041698-15.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Acácia Aparecida Barbosa da Silva - Reqdo: … ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP) Processo 1041698-15.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Acácia Aparecida Barbosa da Silva - Reqdo: Nubank S/A (Nu Pagamentos) - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por ACÁCIA APARECIDA BARBOSA DA SILVA em face de NU PAGAMENTOS S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, ambos devidamente qualificados nos autos, em que aduz a autora, em síntese, ter entabulado contrato de mútuo no qual houve cobrança de juros abusivos, muito superiores à taxa média de mercado, pretendendo, então, a revisão da avença, além de condenação do réu ao pagamento de danos morais e repetição do indébito (fls. 01/43). Juntou documentos de fls. 44/52. Gratuidade indeferida (fl. 61), a requerente comprovou o recolhimento das custas iniciais (fls. 65/66). O requerido foi citado e apresentou contestação, suscitando preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, advogou a legalidade do contrato e a licitude de sua postura, a impossibilidade de restituição de valores e a ausência de dano moral (fls. 70/90). Trouxe documentos (fls. 91/160). Houve réplica (fls. 164/187). Em cumprimento a determinação judicial (fl. 196), o réu trouxe aos autos os contratos de fls. 200/209, 210/219, 220/229, 230/239, sem manifestação da autora (fl. 243). É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois o desate da lide demanda apreciação apenas de questões de direito. A preliminar é despicienda. Evidente o interesse de agir da requerente, não condicionável a qualquer questionamento administrativo prévio, sendo, por outro lado, inequívoca a resistência do requerido à pretensão inicial. No mérito, o pedido é improcedente. Com efeito, embora tenha a parte autora apontado abusividade na taxa de juros pactuada, entendo que a avença, conquanto firmada entre pessoa física e instituição de grande porte, sem possibilidade de discussão e modificação de conteúdo, não se ressente de única ilegalidade, ainda que aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Na hipótese, deve ser obedecido o disposto no contrato celebrado entre as partes, atendendo-se ao princípio pacta sunt servanda. Com efeito, embora tenha a autora afirmado que houve a cobrança de juros abusivos, além da taxa média de mercado, não lhe assiste razão. A simples análise da cópia da avença aqui impugnada (fl. 09), trazida aos autos às fls. 221/229, permite inferir que o consumidor sempre soube o valor da parcela que pagaria por mês e a ela anuiu, tratando-se de taxa pré-fixada expressamente prevista de 7,95% ao mês e 150,422% ao ano, com custo efetivo total de 160,509% ao ano (fl. 222). A rigor, tratando-se de contrato bancário para pagamento em parcelas fixas, inexiste a efetiva capitalização, pois os juros são calculados de antemão e diluídos ao longo das parcelas, sem incidência de outros encargos. Contudo, ainda que se pudesse vislumbrar a cobrança de juros capitalizados, desde 31/03/2000, admite-se a capitalização com periodicidade inferior a um ano, tal qual disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, que teve a constitucionalidade declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno RE 592377 Rel. para acórdão Min. Teori Zavascki j. 04/02/2015). No mesmo sentido, também se posicionou o C. Superior Tribunal de Justiça, fixando a seguinte tese, em julgamento de recurso repetitivo: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (2ª Seção REsp nº 973.827/RS Rel. para acórdão Min. Maria Isabel Gallotti j. 08/08/2012). A questão foi pacificada com a edição da Súmula nº 539, do C. Superior Tribunal de Justiça: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Quanto à pactuação expressa, o C. Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento, com a edição da Súmula nº 541, de que A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. É o que ocorre no caso, já que o instrumento contratual prevê, expressamente, as taxas de juros contratadas incidentes na operação (7,95% ao mês e 150,422% ao ano), bastando simples cálculo aritmético para verificar a expressa pactuação, a autorizar a capitalização, inexistindo qualquer ilegalidade a ser reconhecida nesse ponto. No mais, de acordo com a Súmula nº 596, do E. Supremo Tribunal Federal, as instituições financeiras não se subordinam aos preceitos da Lei da Usura. E a Súmula nº 382 do C. Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Assim, salvo em situações excepcionais, em que haja evidente abusividade, os juros remuneratórios podem ser livremente pactuados pelas instituições financeiras. A respeito do tema, o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou as seguintes orientações: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (2ª Seção REsp nº 1.061.530/RS Rel. Min. Nancy Andrighi j. 25/11/2009). Ao consumidor são disponibilizadas várias modalidades de crédito por instituições financeiras, como empréstimos consignados, debitados em conta, vinculados a garantias reais ou pessoais, entre outros. O crédito objeto da lide é uma dessas modalidades, apenas com garantia pessoal, sendo certo que taxa de juros praticada na hipótese é absolutamente lícita e não excedente à prática comercial em geral, para esse tipo de contrato, ainda que eventualmente superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o período. Ora, a taxa média de juros praticada pelo mercado serve de mera referência e não constitui teto a ser observado pelas instituições financeiras, que, ao concederem o crédito, examinam variados aspectos para definir o risco de inadimplência daquele contrato. Quanto maior o risco, maiores as taxas de juros praticadas. A propósito: "É preciso levar em conta, nesse âmbito de 'taxa média do mercado', que não basta a classificação do tipo do crédito na listagem do Banco Central do Brasil. Cada instituição financeira tem o direito de analisar, particularmente, os riscos do negócio, o 'perfil' do mutuário, as garantias porventura oferecidas e outras circunstâncias. Isto quer dizer que, na mesma listagem, podem figurar mutuantes com taxas baixíssimas, mas com exigência de rígida garantia, e outros com taxas altíssimas, mas que entregam prontamente o dinheiro a quem solicita, às vezes até com desabonos registrados em bancos de dados de proteção ao crédito. Essas considerações são feitas não para enquadramento deste caso concreto em alguma dessas hipóteses; pelo contrário, o são para se concluir que nada, nada mesmo, na ação objeto deste recurso, pode levar a uma conclusão segura na análise da pretensão. Em resumo: para se considerar uma taxa abusiva, não basta afirmar seja superior à média divulgada pelo Banco Central do Brasil; é necessário ter desvendadas todas as peculiaridades dos empréstimos, particularmente as já relatadas." (TJSP 37ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1001328-21.2021.8.26.0451 Rel. Des. José Tarciso Beraldo j. 26/10/2021). No mesmo sentido, o entendimento do C. STJ: O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. (STJ 4ª Turma REsp nº 1.821.182/RS Rel. Min. Maria Isabel Gallotti j. 23/6/2022). E ainda: A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. A verificação da abusividade dos juros não é taxativa, não observa critérios genérico e universais, de modo que o fato de a taxa de juros remuneratórios contratada ser o dobro ou triplo ou outro múltiplo da taxa apurada pelo Banco Central não determina o reconhecimento de abusividade. (4ª Turma AgInt no REsp nº 1.949.441/SP Rel. Ministro Luís Felipe Salomão j. 23/8/2022) Por fim, não se vislumbra nenhuma cobrança de taxa indevida ou ilegal, não se cogitando, assim, de qualquer conduta ilícita por parte da financeira. III DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido revisional e indenizatório, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, pagará a parte autora as custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

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Maria Helena Arcanjo Pereira x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 295075865

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029796-76.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA ARCANJO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1029796-76.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1029796-76.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Maria Helena Arcanjo Pereira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - A r. sentença (fls. 301/307), proferida pelo douto Magistrado Humberto Rocha, cujo relatório se adota, julgou improcedente a presente ação revisional de contrato bancário ajuizada por MARIA HELENA ARCANJO PEREIRA contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A., condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), observada a gratuidade judiciária concedida. Irresignada, apela a autora, defendendo que a instituição financeira desrespeitou a Instrução Normativa nº 106/2020 do INSS, cobrando o percentual de 2,23% ao mês a título de taxa de juros, sendo que o limite permitido legalmente era de 1,80% ao mês. Diante da abusividade dos juros evidenciada, requer a compensação dos valores pagos a maior, nos termos de referida instrução normativa. Colaciona jurisprudência para respaldar suas alegações. Pleiteia, assim, a reforma da r. sentença (fls. 316/629). Contrarrazões às fls. 228/237. Recurso tempestivo, processado e recebido no duplo efeito. É o relatório. A autora ajuizou a presente ação alegando em síntese, ter tomado empréstimo com a requerida, porém, o contrato está repleto de cláusulas abusivas, tanto que os juros e demais encargos estão em percentuais superiores aos permitidos em lei, donde inclusive medra o anatocismo. Assim, busca a revisão do contrato nº 803528279, alegando que foram aplicados juros abusivos de 1,86%, sendo que, à época da contratação, o limite dos juros era de 1,80% em relação ao crédito consignado destinado a aposentados e pensionistas. Insurge-se que o valor da parcela de R$ 364,52 não respeita a Instrução Normativa do INSS. Requereu fosse reconhecida a abusividade da taxa de juros de 1,86% ao mês aplicada ao contrato, devendo ser substituída pela taxa regulada pelo INSS, de 1,80% ao mês. Regularmente citado, o requerido contestou o pedido (fls. 119/150), sustentando a incidência do vetusto princípio pacta sunt servanda e, portanto, pela legalidade do contrato. Instruiu a contestação com os documentos de fls. 151/285. Houve réplica (fls. 289/300). O douto Magistrado houve por bem julgar a ação improcedente, por entender que não há ilegalidade no contrato celebrado entre as partes. Com a devida vênia, o presente recurso não merece ser conhecido, em razão da inovação recursal trazida ao feito. Isso porque na exordial, a demandante se insurge acerca da abusividade da taxa de juros aplicada ao contrato de nº 803528279, pleiteando a aplicação da taxa de juros mensal de 1,80%, em razão da taxa de 1,86% ao mês firmada no contrato de empréstimo consignado (fl. 08). Já nas razões da apelação, impugna a taxa de juros de 2,23% aplicada ao contrato de nº 000801766278 (fls. 318 e 159), com parcelas de R$ 164,87 mensais, requerendo a limitação da taxa de juros a 1,80%, consoante previsto na Instrução Normativa INSS/PRES nº 106 de 18 de março de 2020. Pois bem. Com efeito, é vedada a inovação da causa de pedir ou do pedido em sede recursal, tanto pelo efeito devolutivo, quanto pela estabilização objetiva da demanda, nos termos dos artigos 1.013 e 329 do Código de Processo Civil. Embora ambos os pedidos estejam lastreados em contratos de empréstimo consignado, que supostamente superam o limite estipulado pela INSS/PRES nº 106/2020, a autora, nas razões recursais, impugna a abusividade de juros aplicados em contrato de empréstimo consignado diverso do informado na exordial. Insta ressaltar que a inovação recursal trazida nesta Instância não é admitida, de maneira que o recurso não merece ser conhecido. Nesse sentido, é o entendimento desta Corte: RECURSO As alegações e pedidos da parte autora apelante relativas à cobrança abusiva de encargos diversos dos especificados na inicial, que fixa os limites da demanda e não pode ser alterada, sem o consentimento da parte integrantes do polo passivo citado, nem depois da sentença, por força do art. 329, I, do CPC/2015 (correspondente ao art. 264, do CPC/1973), não podem ser conhecidas, por implicarem em inovação recursal. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL Não se reconhece a existência de cobrança abusiva de juros remuneratórios nem do CET, no que concerne à taxa exigida, no contrato objeto da ação, porquanto a taxa de juros remuneratórios e o CET não excedem o limite de 1,70% ao mês, previsto na então vigente Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. INDÉBITO Ausente a cobrança abusiva por ilicitude de encargos exigidos, de rigor, a rejeição do pedido de condenação da parte ré à repetição de indébito, em dobro ou de forma simples, uma vez que inexistente pagamento indevido. Recurso da parte autora conhecido, em parte e desprovido e recurso da parte ré provido.(TJSP; Apelação Cível 1035830-44.2023.8.26.0506; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) Direito Processual Civil. Apelação. Ação de declaratória de nulidade de contrato bancário. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa afastada. Alegação de inexistência do contrato. Inovação recursal. Recurso não conhecido. Caso em exame Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), na qual o autor/apelante sustenta ter firmado contrato de empréstimo consignado tradicional, mas alega ter sido induzido a erro ao contratar, em realidade, um cartão de crédito consignado. Requer a declaração de nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, fundamentando que houve contratação válida e que não restou demonstrado o vício de consentimento. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se houve inovação recursal por parte do apelante ao modificar a causa de pedir na fase recursal, sustentando a inexistência do contrato em contradição com a tese inicial de vício de consentimento. Razões de decidir Cerceamento De Defesa - Alegação de indeferimento da produção de prova pericial. Teses levantadas no apelo inicial relata a contratação diversa de tipo de empréstimo. O recurso de apelação deve guardar correlação com a causa de pedir apresentada na petição inicial, sendo vedada a modificação do fundamento jurídico da demanda sem a concordância da parte contrária. O apelante inicialmente fundamentou seu pedido na tese de vício de consentimento, enquanto na fase recursal passou a alegar inexistência do contrato, o que caracteriza inovação recursal e impede o conhecimento do recurso. Nos termos do artigo 319 do CPC, a petição inicial deve conter os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, não sendo admitida sua alteração posterior sem observância das regras processuais. A inovação recursal viola o princípio da congruência e impossibilita o exame do recurso, sob pena de cerceamento do direito de defesa da parte adversa e supressão de instância. Conforme jurisprudência do TJSP, a alteração da causa de pedir em sede recursal não pode ser conhecida, pois implica evidente inovação. Dispositivo e tese Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. A apelação deve guardar conformidade com a causa de pedir originalmente exposta na petição inicial, sendo vedada a inovação recursal. 2. A modificação da causa de pedir em sede recursal configura afronta ao princípio da congruência e resulta no não conhecimento do recurso." ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, III e IV, 85, §§ 2º e 11, e 1.026, § 2º. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Apelação Cível nº 1000149-42.2017.8.26.0338, Rel. Des. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 06.08.2018; TJSP, Apelação Cível nº 1004849-07.2022.8.26.0073, Rel. Des. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 13.09.2023; TJSP; Apelação Cível 1003558-36.2024.8.26.0126; Relatora: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; j. 27/01/2025.(TJSP;Apelação Cível 1004266-59.2023.8.26.0114; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -4ª Vara; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) APELAÇÃO DA AUTORA ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PRETENSÃOINDENIZATÓRIA Cartão de crédito (RMC) Contratação incontroversa Alegação da autora de que buscava empréstimo consignado, sem intenção de contratar cartão de crédito Argumento de que o instrumento apresentado pela casa bancária é diverso daquele ora impugnado que só foi erguido na apelação, configurando patente inovação recursal Aliado a isso, há, ainda, gravação telefônica demonstrando a contratação de saque complementar que, por conta de sua natureza jurídica, evidentemente está vinculado a um contrato de cartão de crédito Durante a ligação, todas as informações foram claramente repassadas para a autora, que concordou expressamente com o que estava contratando Indução em erro não comprovada Ausente qualquer outro vício de consentimento Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor Legalidade da contratação De toda sorte, a contratante não é obrigada a se manter eternamente vinculada a recurso bancário que não deseja, podendo solicitar seu cancelamento a qualquer tempo (art. 10, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 138/22) Sentença mantida - Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1050525-15.2023.8.26.0114; Relator (a):M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Campinas -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) Fica mantida, portanto, a r. sentença recorrida, diante do não conhecimento do presente recurso interposto pela parte autora, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Considera-se prequestionada toda a matéria ventilada neste recurso, sendo dispensável a indicação expressa de artigos de lei e, consequentemente, desnecessária a interposição de embargos de declaração com essa exclusiva finalidade. Ficam as partes advertidas em relação à interposição de recurso infundado ou meramente protelatório, sob pena de multa, nos termos do art. 1026, parágrafo 2° do CPC. Ante o exposto, não conheço do recurso. São Paulo, 6 de junho de 2025. - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Lucas Laender Pessoa de Mendonça (OAB: 129324/MG) - 3º andar

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