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M. R. L. Dos S. x T. L. Dos S.

ID: 294570151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0029126-05.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. R. L. DOS S.

Polo Passivo:

T. L. DOS S.

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RIBEIRO

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ALINE MARÇAL GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029126-05.2023.8.26.0224 (processo principal 1022348-70.2021.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.R.L.S. - T.L.S. - Vistos. 1. Fls. 84: Con… Processo 0029126-05.2023.8.26.0224 (processo principal 1022348-70.2021.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.R.L.S. - T.L.S. - Vistos. 1. Fls. 84: Consoante o disposto no parágrafo 2°, do artigo 833 do Código de Processo Civil, é cabível a penhora sobre valores decorrentes do exercício do trabalho quando se tratar de débito alimentar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de Alimentos Decisão que indeferiu o pleito de desbloqueio de valores penhorados em conta bancária de titularidade do executado Inconformismo - Alegação de que o bloqueio recaiu sobre conta salário, devendo ser reconhecida a impenhorabilidade dos valores Descabimento Consoante o disposto no parágrafo 2°, do artigo 833, do Código de Processo Civil, é cabível a penhora sobre valores decorrentes do exercício do trabalho quando se tratar de débito alimentar - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2212930-71.2019.8.26.0000; Rel(a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; j.: 27/04/2020). ALIMENTOS Cumprimento de sentença Penhora sobre saldo existente em conta salário Admissibilidade Impenhorabilidade não se aplica quando se trata de prestação alimentícia Inteligência do previsto no § 2º do art. 833 do CPC Recurso improvido. (Agravo de Instrumento 2228927-94.2019.8.26.0000; Rel(a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; j. 18/03/2020). Dessa forma, não há que se falar em impenhorabilidade dos valores bloqueados. Contudo, apesar de ser possível o bloqueio da conta salário nos casos de execução de verba alimentar, é certo que a penhora não deve comprometer a subsistência do executado (artigo 529, §3º do CPC). Dessa forma, considerando que foi bloqueado o valor de R$100,64 do salário do executado, comprometendo sua subsistência, atenta aos princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, determino a liberação em favor do executado de 50% do valor bloqueado em sua conta salário (R$ 50,32). Providencie o executado a juntada de formulário para expedição de mandado de levantamento em seu favor 2. Com relação aos demais valores, ainda bloqueados, esclareça a exequente. 3. Sem prejuízo, proceda-se à pesquisa de automóveis do réu, pelo Renajud. Intime-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE RIBEIRO (OAB 348388/SP), ALINE MARÇAL GUIMARÃES (OAB 329456/SP)

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M. R. L. Dos S. x T. L. Dos S.

ID: 325460915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0029126-05.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. R. L. DOS S.

Polo Passivo:

T. L. DOS S.

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RIBEIRO

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ALINE MARÇAL GUIMARÃES

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Processo 0029126-05.2023.8.26.0224 (processo principal 1022348-70.2021.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.R.L.S. - T.L.S. - Vistos. 1. Fls. 84: Con… Processo 0029126-05.2023.8.26.0224 (processo principal 1022348-70.2021.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.R.L.S. - T.L.S. - Vistos. 1. Fls. 84: Consoante o disposto no parágrafo 2°, do artigo 833 do Código de Processo Civil, é cabível a penhora sobre valores decorrentes do exercício do trabalho quando se tratar de débito alimentar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de Alimentos Decisão que indeferiu o pleito de desbloqueio de valores penhorados em conta bancária de titularidade do executado Inconformismo - Alegação de que o bloqueio recaiu sobre conta salário, devendo ser reconhecida a impenhorabilidade dos valores Descabimento Consoante o disposto no parágrafo 2°, do artigo 833, do Código de Processo Civil, é cabível a penhora sobre valores decorrentes do exercício do trabalho quando se tratar de débito alimentar - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2212930-71.2019.8.26.0000; Rel(a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; j.: 27/04/2020). ALIMENTOS Cumprimento de sentença Penhora sobre saldo existente em conta salário Admissibilidade Impenhorabilidade não se aplica quando se trata de prestação alimentícia Inteligência do previsto no § 2º do art. 833 do CPC Recurso improvido. (Agravo de Instrumento 2228927-94.2019.8.26.0000; Rel(a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; j. 18/03/2020). Dessa forma, não há que se falar em impenhorabilidade dos valores bloqueados. Contudo, apesar de ser possível o bloqueio da conta salário nos casos de execução de verba alimentar, é certo que a penhora não deve comprometer a subsistência do executado (artigo 529, §3º do CPC). Dessa forma, considerando que foi bloqueado o valor de R$100,64 do salário do executado, comprometendo sua subsistência, atenta aos princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, determino a liberação em favor do executado de 50% do valor bloqueado em sua conta salário (R$ 50,32). Providencie o executado a juntada de formulário para expedição de mandado de levantamento em seu favor 2. Com relação aos demais valores, ainda bloqueados, esclareça a exequente. 3. Sem prejuízo, proceda-se à pesquisa de automóveis do réu, pelo Renajud. Intime-se. - ADV: ALINE MARÇAL GUIMARÃES (OAB 329456/SP), CARLOS HENRIQUE RIBEIRO (OAB 348388/SP)

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Mauro Kendi Noda x José Carlos Pereira Barbosa

ID: 278130434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013024-65.2012.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURO KENDI NODA

Polo Passivo:

JOSé CARLOS PEREIRA BARBOSA

Intimação

Advogados:

NELSON MASAKAZU ISERI

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DENIS SOUZA DO NASCIMENTO

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ADV: Denis Souza do Nascimento (OAB 332592/SP), Nelson Masakazu Iseri (OAB 131033/SP) Processo 0013024-65.2012.8.26.0361 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mauro Kendi Noda - Exectdo: José Carlos Pe… ADV: Denis Souza do Nascimento (OAB 332592/SP), Nelson Masakazu Iseri (OAB 131033/SP) Processo 0013024-65.2012.8.26.0361 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mauro Kendi Noda - Exectdo: José Carlos Pereira Barbosa - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados: ALESSANDRA GRASIELA VIOLIN BARBOSA, CPF 344.698.148-90 e JOSÉ CARLOS PEREIRA BARBOSA, CPF 277.264.088-47 Valor atualizado: R$ 80.043,81. Na ordem de bloqueio deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio de quaisquer valores (total ou parcial), fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso resulte infrutífero ou insuficiente o bloqueio e se requerido, proceda-se à busca de informações sobre bens constantes das declarações de renda da parte executada à DRF, via sistema INFOJUD, bem como à imediata inserção de restrição total sobre veículos cadastrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cientificando-se a parte exequente a seguir para eventuais requerimentos com vistas à satisfação de seu crédito. O bloqueio de veículos não será realizado caso conste restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69). No mais, caso frutífero, sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio, nos termos acima, certifique-se, ficando a indisponibilidade convertida em penhora, independentemente de termo. Após, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. As despesas para as pesquisas foram devidamente recolhidas. Int.

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Arthur Dos Santos Lima x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 293974046

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040775-58.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

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JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

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WESLEY PAZETO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040775-58.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040775-58.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Arthur dos Santos Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ARTHUR SANTOS LIMA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS, MAS REJEITANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ EM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E (II) A DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA CONFORME A SÚMULA 326 DO STJ E O ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.RAZÕES DE DECIDIRA APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ É CABÍVEL, POIS HÁ ANOTAÇÃO PREEXISTENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, O QUE IMPEDE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTO À SUCUMBÊNCIA, O AUTOR OBTEVE ÊXITO NA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS (PEDIDO PRINCIPAL), APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E AFASTANDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE IMPEDE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A PARTE QUE SUCUMBIR EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO NÃO ARCARÁ COM AS DESPESAS E HONORÁRIOS.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1038993-05.2023.8.26.0224, REL. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wesley Pazeto dos Santos (OAB: 334753/SP) - Juliana Colombini Machado Ferreira (OAB: 316485/SP) - Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) - 3º Andar

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Geomembrana Comércio De Geossintéticos Para Construção Civil Eireli x Luciana Aparecida Martins e outros

ID: 291346696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006331-05.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GEOMEMBRANA COMéRCIO DE GEOSSINTéTICOS PARA CONSTRUçãO CIVIL EIRELI

Polo Passivo:

LUCIANA APARECIDA MARTINS LU MAR CENTRAL COMERCIAL E REPRESENTAçãO AMBIENTAL

Intimação

Advogados:

RONALDO RIBEIRO

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MARCOS VINICIUS GOULART

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Processo 0006331-05.2023.8.26.0224 (processo principal 1008827-24.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Geomembrana Comércio de Geossintéticos para Construção Civil Eire… Processo 0006331-05.2023.8.26.0224 (processo principal 1008827-24.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Geomembrana Comércio de Geossintéticos para Construção Civil Eireli - Luciana Aparecida Martins - - Lu Mar Central Comercial e Representação Ambiental - Vistos. Tendo em vista o petitório de fls. 307/311, DECIDO: 1) Intime-se o devedor portanto, através de mandado, para que informe quanto ao paradeiro do veículo penhorado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imposição da multa prevista no artigo 774, parágrafo único do mesmo "Codex", cabendo a parte autora o recolhimento das taxas necessárias, no lapso de 05 dias. 2) Defiro a expedição de novo ofício ao credor fiduciário AYMORE CRED FIN INV S.A., CNPJ/MF 07.707.650/0001-10, com endereço na Rua Amador Bueno, 474, Bloco C, 1º andar,Santo Amaro - São Paulo/SP, CEP 04752-901, requisitando esclarecimentos atinentes a situação do contrato AYME00536471380, referente ao veículo placa: OMJ5033, placa Anterior: OMJ4933, Ano/modelo: 2017/2018, Chassi: 9BFZF55A8JB039529, Marca/Modelo: FORD/KA SE 1.5 SD B, informando se o veículo fora devolvido amigavelmente, se não, onde se encontra atualmente, qual o valor atualizado da dívida, trazendo extrato analítico. Vale a presente, por cópia assinada digitalmente como ofício, competindo ao solicitante fornecer ao destinatário a qualificação necessária da parte pesquisada para a realização da pesquisa. A resposta poderá ser encaminhada diretamente ao e-mail institucionalguarulhos8cv@tjsp.jus.br. 3) Defiro o pedido de utilização do sistema INFOJUD para obtenção da última declaração de imposto de renda da parte executada. Para tanto, deverá a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa prevista no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 11.608/2003, calculada conforme o número de diligências por CPF/CNPJ, nos termos do Provimento CSM nº 2.462/2017. Após o recolhimento e considerando o requerimento já formulado, providencie-se a requisição via INFOJUD. Com as respostas, intime-se a parte credora para manifestação. 4) Indefiro o pedido de intimação da parte executada para apresentação de certidão de casamento atualizada, por se tratar de documento que pode ser obtido diretamente pela parte interessada junto ao cartório de registro civil das pessoas naturais, sem necessidade de intervenção judicial. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARCOS VINICIUS GOULART (OAB 434769/SP), RONALDO RIBEIRO (OAB 275266/SP), RONALDO RIBEIRO (OAB 275266/SP)

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Orlando Américo Neto x Banco Pan S.A.

ID: 328099402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000829-17.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO AMéRICO NETO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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JEFERSON LEANDRO DE SOUZA

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Processo 0000829-17.2025.8.26.0224 (processo principal 1043649-05.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Bancários - Orlando Américo Neto - BANCO PAN S.A. - 1. Na forma do artigo 513, § 2.º, d… Processo 0000829-17.2025.8.26.0224 (processo principal 1043649-05.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Bancários - Orlando Américo Neto - BANCO PAN S.A. - 1. Na forma do artigo 513, § 2.º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a,s) executado(a,s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Advirta-se o(a,s) executado(a,s) de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo, no prazo, o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa, no percentual de dez por cento, e de honorários de advogado, também no percentual de dez por cento. 4. Defiro, desde logo, para a hipótese de não ser efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, a tentativa de penhora de ativos financeiros (sisbajud), de bloqueio de veículos (Renajud) e pesquisa de bens (Infojud), se assim requerer o exequente, cumprindo-lhe comprovar nos autos o recolhimento das respectivas taxas (salvo se for beneficiário da gratuidade processual). 5. Esclareço que, em caso de cumulação de execução de verba principal e de honorários de sucumbência, deverá o advogado/exequente recolher a taxa para pesquisa de bens, pena de arquivamento, haja vista que o benefício concedido ao exequente beneficiário da gratuidade não se estende ao seu patrono. 6. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, o(a,s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. 7. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "impugnação ao cumprimento da sentença" (código 38045); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 8. Intime-se. - ADV: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), JEFERSON LEANDRO DE SOUZA (OAB 208650/SP)

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Processo nº 1006011-32.2017.8.26.0002

ID: 328302419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006011-32.2017.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO VENTANILHA DEVISATE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO VENTANILHA DEVISATE

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Processo 1006011-32.2017.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Rodrigo Ventanilha Devisate - Vistos. Por ora, determino a citação dos sócios incluídos, conforme fls. 82/83. … Processo 1006011-32.2017.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Rodrigo Ventanilha Devisate - Vistos. Por ora, determino a citação dos sócios incluídos, conforme fls. 82/83. Pelo que se observa dos autos, várias diligências foram efetivadas com o objetivo de se realizar a citação pessoal dos Executados, restando todas elas infrutíferas, razão pela qual a parte executada foi citada por edital no incidente de desconsideração da personalidade jurídica sob o nº 0013024-93.2017.8.26.0004. Assim sendo, visando dar continuidade à prestação jurisdicional, proceda a CITAÇÃO EDITALÍCIA dos executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Expeça-se edital, incumbindo à UPJ a minuta. Deverá o cartório providenciar a intimação, via diário, para recolhimento das custas de publicação, salvo parte beneficiária da justiça gratuita. A publicação do edital deverá ser realizada de acordo com Artigo 257, II do NCPC, com a necessária divulgação na rede mundial de computadores, no DOJEletrônico e na plataforma de editais do conselho Nacional de Justiça. A publicação em jornal de ampla circulação deverá ser feita no caso de indisponibilidade de uma das plataformas acima. Intime-se. Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: RODRIGO VENTANILHA DEVISATE (OAB 253017/SP)

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Mercabenco Mercantil E Administradora De Bens E Consórcios Ltda. x Keila Santana Souza

ID: 296738225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004003-05.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MERCABENCO MERCANTIL E ADMINISTRADORA DE BENS E CONSóRCIOS LTDA.

Polo Passivo:

KEILA SANTANA SOUZA

Intimação

Advogados:

LEONARDO FRANCISCO RUIVO

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FABIO DA ROCHA GENTILE

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Processo 0004003-05.2023.8.26.0224 (processo principal 1025097-94.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Mercabenco Mercantil e Administradora de Bens e Consórcios Ltda. … Processo 0004003-05.2023.8.26.0224 (processo principal 1025097-94.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Mercabenco Mercantil e Administradora de Bens e Consórcios Ltda. - Keila Santana Souza - réu revel - Vistos. 1. Levante-se em favor do(a) exequente o valor depositado. Se preclusa esta decisão, expeça-se MLE. Consigno que para a emissão do mandado de levantamento eletrônico (MLE) deverá a parte interessada, se não o fez, juntar aos autos, devidamente preenchido, o formulário que está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico",devendo constar no campo "Observação" se a conta indicada trata-se de conta corrente ou poupança e o nome do respectivo titular. Em sendo conta poupança, deverá também ser indicado o código da variação - o documento deverá ser categorizado como "Formulário Eletrônico - MLE". 2. No mais, manifeste-se o(a) exequente, em dez dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo provisório. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deve o(a) exequente: a) comprovar o recolhimento das custas devidas (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano; b) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); c) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando-se, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. Consigno desde já, quanto à pesquisa de imóveis pelo sistema ARISP, que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa imobiliária, condicionada a requerimento, somente será providenciada caso a parte seja beneficiária da gratuidade da justiça. Intimem-se. - ADV: FABIO DA ROCHA GENTILE (OAB 163594/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP)

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Wagner José Marchi Gomes Pequeneza Junior x Ilhas Do Lago Incorporação Spe Ltda. e outros

ID: 330364622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007551-67.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER JOSé MARCHI GOMES PEQUENEZA JUNIOR

Polo Passivo:

ILHAS DO LAGO INCORPORAçãO SPE LTDA. WPA GESTãO LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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DOUGLAS DE ALMEIDA OLIVEIRA

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BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA

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Processo 0007551-67.2025.8.26.0224 (processo principal 1052961-05.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wagner José Marchi Gomes Pequeneza Junior … Processo 0007551-67.2025.8.26.0224 (processo principal 1052961-05.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wagner José Marchi Gomes Pequeneza Junior - Ilhas do Lago Incorporação SPE Ltda. - - WPA Gestão Ltda. - Vistos. 1. Fica o(a) devedor(a) intimado(a) pela imprensa para efetuar, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 523do Código de Processo Civil, o depósito do valor indicado, conforme cálculo juntado pelo(a) credor(a), excluídas, por ora, as verbas relativas à multa, aos honorários em fase de cumprimento de sentença e às custas finais. Caso seja revel ou não haja patrono constituído, os prazos contra o(a) devedor(a) fluirão em Cartório, independentemente da intimação pessoal (art. 346 do CPC). Observo desde já que o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, previsto no artigo 525 do mesmo diploma legal, terá como termo inicial o transcurso do prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação. O peticionamento eletrônico da impugnação deverá observar a classe de petição intermediária "Impugnação ao Cumprimento da Sentença". 2. No silêncio, deverá o(a) exequente requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deverá o(a) exequente: a) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); b) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando-se, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. c) comprovar o recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano. Consigno ainda, quanto à busca de imóveis pelo sistema ARISP em nome do(a) executado(a), que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa somente será realizada pela Serventia, condicionada a requerimento, caso a parte interessada seja beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. - ADV: LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), DOUGLAS DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 444876/SP), BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA (OAB 409661/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP)

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Centro Médico Rio Preto Ltda x Flavia Marzabal Mariani

ID: 321029979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013024-45.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO MéDICO RIO PRETO LTDA

Polo Passivo:

FLAVIA MARZABAL MARIANI

Intimação

Advogados:

TAISA SANTANA TEIXEIRA FABOSA

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LUCAS LIMA FERNANDES DA SILVA

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GIOVANNA FRANCESCA LERRO BENETTI

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CLEBER DOTOLI VACCARI

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CIBELE NAOUM MATTOS

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Processo 0013024-45.2025.8.26.0576 (processo principal 1058571-09.2016.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Centro Médico Rio Preto Ltda - Flavia Marzabal Mariani - Vistos. 1- Tr… Processo 0013024-45.2025.8.26.0576 (processo principal 1058571-09.2016.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Centro Médico Rio Preto Ltda - Flavia Marzabal Mariani - Vistos. 1- Trata-se de incidente digital de cumprimento de sentença. Providencie a serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, intervenção do MP etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art.1232, das NSCGJ, tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015. 2- Proceda-se a intimação da parte executada na pessoa de seu(ua)(s) advogado(a)(s) regularmente constituído(a)(s) nos autos principais, pelo DJE, como previsto no art. 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, para que efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante dispõe o § 1º do art. 523, CPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação. 3- Efetuado o pagamento pela parte executada, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para se manifestar sobre o valor adimplido no prazo de 5 dias, oportunidade em que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito ou de extinção. 4- Apresentada impugnação pela parte executada, expeça-se ato ordinatório para que a parte exequente se manifeste sobre a impugnação no prazo de 15 dias, tornando conclusos, após, para apreciação. 5- Decorrido o prazo legal sem que a parte executada efetue o pagamento do débito ou apresente impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 5 dias, ocasião em que a parte exequente poderá, desde já, requerer a realização de pesquisas de bens da parte executada junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Para o fim de imprimir maior agilidade e efetividade ao feito, deverá a parte exequente comprovar, na mesma oportunidade, o prévio o recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pp. 1/2, na guia FEDTJ, código 434-1), observado o valor correspondente a 3 (três) UFESPs por cada CPF/CNPJ em caso de pedido de reiteração automática de bloqueio de valores pelo SISBAJUD ("teimosinha"), caso não seja não beneficiária da gratuidade de justiça, tornando conclusos, após, para apreciação. 6- Certificada eventual inércia da parte exequente por prazo superior a 30 (trinta) dias úteis, arquive-se provisoriamente o presente incidente. Intime-se. - ADV: CLEBER DOTOLI VACCARI (OAB 131508/SP), GIOVANNA FRANCESCA LERRO BENETTI (OAB 453141/SP), LUCAS LIMA FERNANDES DA SILVA (OAB 470195/SP), TAISA SANTANA TEIXEIRA FABOSA (OAB 277548/SP), CIBELE NAOUM MATTOS (OAB 317498/SP)

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