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Renato Luiz Goncalves Dos Santos x Uniesp S/A

ID: 316688939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000312-75.2025.8.26.0359

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RENATO LUIZ GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIESP S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO AMARAL SIQUEIRA

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RENATO LUIZ GONCALVES DOS SANTOS

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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Processo 1000312-75.2025.8.26.0359 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Renato Luiz Goncalves dos Santos - Uniesp S/A e outros - Rc4 Administração Judicial Ltda - Falha envio DJEN… Processo 1000312-75.2025.8.26.0359 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Renato Luiz Goncalves dos Santos - Uniesp S/A e outros - Rc4 Administração Judicial Ltda - Falha envio DJEN: Vistos. Renato Luiz Goncalves dos Santos apresentou Habilitação de Crédito no autos da recuperação judicial do GRUPO UNIESP . Vieram aos autos manifestações do GRUPO UNIESP e da Administradora Judicial. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Observo que o GRUPO UNIESP e a Administradora Judicial concordaram expressamente com o pedido de inclusão do crédito no quadro geral de credores. Contudo, de acordo com o artigo 9º, inciso II da Lei 11.101/2005 o crédito a ser habilitado na recuperação judicial deverá ser atualizado até a data do pedido recuperacional, com indicação da sua origem e classificação. Ademais, tratando-se de acordo sobre o crédito, não deve incidir correção monetária, juros ou cobrança de multa. Portanto, DEFIRO a Habilitação de Crédito, para o fim de determinar a INCLUSÃO do crédito, no Quadro Geral de Credores, fazendo constar o valor indicado no parecer apresentado pela Administradora Judicial, qual seja, R$949,14 (novecentos e quarenta e nove reais e catorze centavos) - crédito concursal listado na Classe I - Trabalhista, oriundo da ação cível de nº 1046353-43.2021.8.26.0100, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, em favor de Renato Luiz Goncalves dos Santos. Em razão do deferimento do pedido, JULGO EXTINTA esta Habilitação de Crédito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando seu arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Isento de custas, sem condenação em honorários. Por fim, ALERTO os DD. Advogados que não há necessidade de juntar, nos autos principais, cópia desta sentença, solicitando a inclusão ou alteração no quadro geral de credores, pois essa providência decorre da própria SENTENÇA, ao passo que as inúmeras petições protocoladas nos autos principais são desnecessárias e acabam por tumultuar o andamento do processo de recuperação judicial. - ADV: RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), RENATO LUIZ GONCALVES DOS SANTOS (OAB 347385/SP)

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Aniello Ciro Carbone x Francesco Carbone Neto

ID: 322200047

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1048584-43.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANIELLO CIRO CARBONE

Polo Passivo:

FRANCESCO CARBONE NETO

Intimação de acórdão

Advogados:

RUBENS APARECIDO GODINHO JUNIOR

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JORGE DELMANTO BOUCHABKI

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OTAVIO PALACIOS

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KATIA DAVID CARBONE

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DANIELA CASSIA TAVORA

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GIUSEPPE CARBONE JÚNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048584-43.2021.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048584-43.2021.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Aniello Ciro Carbone e outro - Embargdo: Francesco Carbone Neto e outros - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL QUANTO À GRATUIDADE.1. EMBARGOS OPOSTOS PELOS OUTRORA APELADOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, EMBORA TENHA NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS ORA EMBARGADOS, INCORRETAMENTE CONCLUIU QUE SERIAM ESTES BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS EMBARGADOS, SEM PEDIDO OU DEFERIMENTO NOS AUTOS.3. O ERRO MATERIAL É PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS, CONFORME PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC.4. OS EMBARGADOS NÃO FORMULARAM PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NEM HOUVE DECISÃO CONCEDENDO TAL BENEFÍCIO, SENDO, AO CONTRÁRIO, COMPROVADO O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL POR ELES.5. A CORREÇÃO DA INEXATIDÃO MATERIAL NÃO ALTERA O MÉRITO DA DECISÃO ANTERIOR E NÃO CAUSA PREJUÍZO AOS EMBARGADOS, DISPENSANDO-SE, ASSIM, A INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 1.023, § 2º, DO CPC.6. EMBARGOS ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giuseppe Carbone Júnior (OAB: 161917/SP) - Daniela Cassia Tavora (OAB: 148256/SP) - Katia David Carbone (OAB: 159128/SP) - Otavio Palacios (OAB: 114288/SP) - Jorge Delmanto Bouchabki (OAB: 130579/SP) - Rubens Aparecido Godinho Junior (OAB: 324647/SP) (Curador(a) Especial) - 4º andar

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x David Muniz Da Rocha e outros

ID: 326526352

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1123177-43.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

DAVID MUNIZ DA ROCHA MATERNIDADE DO BRAZ LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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JOÃO VAGNER DELBIN PACCOLA

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1123177-43.2021.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1123177-43.2021.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Embargdo: David Muniz da Rocha (Justiça Gratuita) - Embargdo: Maternidade do Braz Ltda - Magistrado(a) James Siano - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE TERIA OMITIDO A ANÁLISE DE DISPOSITIVOS LEGAIS FEDERAIS RELACIONADOS À RESPONSABILIDADE CIVIL E ÔNUS DA PROVA. A PARTE EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO AOS ARTIGOS 186 E 927 DO CC, ART. 14, § 4º, DO CDC, E ARTIGOS 373, INCISO I, E 489, § 1º, INCISO IV, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NA ANÁLISE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS NORMATIVOS PELA PARTE EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISA ESPECIFICAMENTE AS QUESTÕES POSTAS, FUNDAMENTANDO A DECISÃO COM BASE NA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR, CONFORME O CDC, E NA DEMONSTRAÇÃO DE FALHAS TÉCNICAS NO ATENDIMENTO MÉDICO.4. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. O INCONFORMISMO DO EMBARGANTE É MERA INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGADO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB: 185570/SP) - Siqueira Castro Advogados (OAB: 6564/SP) - João Vagner Delbin Paccola (OAB: 155499/SP) - Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP) - 4º andar

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Carlos Malanga e outros x Amilton Batista De Adorno

ID: 327170883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014564-43.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MALANGA FERNANDA MALANGA DE OLIVEIRA GUILHERME LEMOS MALANGA LEDA CARVALHO LUIZ EUGENIO MALANGA

Polo Passivo:

AMILTON BATISTA DE ADORNO

Intimação

Advogados:

SARAH MARIA CECILIA HOFFMANN BUENO MAGDANELO

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RUBEM MARCELO BERTOLUCCI

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JONATHAN DA COSTA DORCE

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JOAO BOSCO PINTO DE FARIA

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IVANI GONÇALVES DA SILVA DE ADORNO

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Processo 0014564-43.2021.8.26.0100 (apensado ao processo 1053408-55.2015.8.26.0100) (processo principal 1053408-55.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cheque - Luiz Eugenio Malanga - - Carlo… Processo 0014564-43.2021.8.26.0100 (apensado ao processo 1053408-55.2015.8.26.0100) (processo principal 1053408-55.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cheque - Luiz Eugenio Malanga - - Carlos Malanga - - Guilherme Lemos Malanga - - Leda Carvalho - - Fernanda Malanga de Oliveira - Amilton Batista de Adorno - Sarah Maria Cecilia Hoffmann Bueno Magdaleno - Vistos. Fls. 416: o levantamento de valores somente será deliberado apenas ao final, após decurso do prazo de fls. 396, para que os interessados se manifestem, com a instauração do concurso de credores. Com relação a proposta para voluntário do imóvel, manifeste-se o arrematante, em 5 dias. Fls 402: a expedição da carta de arrematação está, por ora, condicionada ao decurso do prazo previsto no §2º do art. 903 do Código de Processo Civil, conforme já determinado às fls 396. Após o decurso do prazo, e, não havendo acordo com relação a desocupação voluntária proposta pelo executado, será expedida a carta e o mandado de imissão na posse. Não obstante, indefiro, desde já, os pedido de fixação de taxa de ocupação, intimação para que ocupantes forneçam cópias de contrato de aluguel, depositem valores ou qualquer outra pretensão indenizatória, porque fogem ao escopo desta lide e deverão ser objeto de ação própria. Somente a imissão na posse é providência incidental à arrematação do imóvel, na forma da lei. Os demais pleitos do arrematante não guardam relação com o título executivo, dizem respeito a créditos que não pertencem aos exequentes deste processo e configuram obrigação de natureza indenizatória autônoma. Portanto, deverão ser buscadas por meio de ação própria. Int. São Paulo, . - ADV: JOAO BOSCO PINTO DE FARIA (OAB 99056/SP), JOAO BOSCO PINTO DE FARIA (OAB 99056/SP), JOAO BOSCO PINTO DE FARIA (OAB 99056/SP), JOAO BOSCO PINTO DE FARIA (OAB 99056/SP), RUBEM MARCELO BERTOLUCCI (OAB 89118/SP), IVANI GONÇALVES DA SILVA DE ADORNO (OAB 209506/SP), JOAO BOSCO PINTO DE FARIA (OAB 99056/SP), JONATHAN DA COSTA DORCE (OAB 492300/SP), SARAH MARIA CECILIA HOFFMANN BUENO MAGDANELO (OAB 436399/SP), JONATHAN DA COSTA DORCE (OAB 492300/SP), JONATHAN DA COSTA DORCE (OAB 492300/SP), JONATHAN DA COSTA DORCE (OAB 492300/SP), JONATHAN DA COSTA DORCE (OAB 492300/SP)

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Processo nº 1116581-43.2021.8.26.0100

ID: 296593455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1116581-43.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

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Processo 1116581-43.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - VSTP Educação Ltda - Vistos. Ante a noticia de descumprimento do acordo, prossiga-se. Sisbajud (Teimosi… Processo 1116581-43.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - VSTP Educação Ltda - Vistos. Ante a noticia de descumprimento do acordo, prossiga-se. Sisbajud (Teimosinha) Desde que recolhida a taxa devida com a ressalva de a parte ser beneficiária de plena gratuidade da justiça), defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do crédito R$49.731,74, com reiterações automáticas da ordem de bloqueio, na modalidade "Teimosinha", pelo período de 30 dias. Providencie-se o bloqueio, através do sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros do(s) executado(s), até o limite do valor da dívida, observando-se desde logo a referida consulta já engloba títulos de renda fixa pública e privada, renda variável, fundos de investimento, ações e títulos mobiliários atrelados à B3 e à CETIP, razão pela qual fica desde já indeferida expedição de ofício a tais órgãos. Decorrido o prazo para cumprimento da ordem, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, liberando-se eventuais valores excedentes e intimando-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente, por carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos (CPC, art. 854, § 2º). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos para apreciação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou havendo impugnação, tornem conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, ou rejeitada eventual alegação de impenhorabilidade, a indisponibilidade será convertida em penhora, dispensada a lavratura do termo, por expressa previsão legal. Intime-se. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP)

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Processo nº 1116581-43.2021.8.26.0100

ID: 296593500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1116581-43.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

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Processo 1116581-43.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - VSTP Educação Ltda - Vistos. Ante a noticia de descumprimento do acordo, prossiga-se. Sisbajud (Teimosi… Processo 1116581-43.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - VSTP Educação Ltda - Vistos. Ante a noticia de descumprimento do acordo, prossiga-se. Sisbajud (Teimosinha) Desde que recolhida a taxa devida com a ressalva de a parte ser beneficiária de plena gratuidade da justiça), defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do crédito R$49.731,74, com reiterações automáticas da ordem de bloqueio, na modalidade "Teimosinha", pelo período de 30 dias. Providencie-se o bloqueio, através do sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros do(s) executado(s), até o limite do valor da dívida, observando-se desde logo a referida consulta já engloba títulos de renda fixa pública e privada, renda variável, fundos de investimento, ações e títulos mobiliários atrelados à B3 e à CETIP, razão pela qual fica desde já indeferida expedição de ofício a tais órgãos. Decorrido o prazo para cumprimento da ordem, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, liberando-se eventuais valores excedentes e intimando-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente, por carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos (CPC, art. 854, § 2º). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos para apreciação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou havendo impugnação, tornem conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, ou rejeitada eventual alegação de impenhorabilidade, a indisponibilidade será convertida em penhora, dispensada a lavratura do termo, por expressa previsão legal. Intime-se. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP)

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Processo nº 0015998-62.2024.8.26.0100

ID: 325998017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015998-62.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO HOSPITALAR FILHAS DE NOSSA SENHORA DO MONTE CALVáRIO (HOSPITAL SANTA VIRGíNIA - FILIAL)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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Processo 0015998-62.2024.8.26.0100 (processo principal 1076617-43.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Serviços Hospitalares - Associação Hospitalar Filhas de Nossa Senhora do Monte Calvário (… Processo 0015998-62.2024.8.26.0100 (processo principal 1076617-43.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Serviços Hospitalares - Associação Hospitalar Filhas de Nossa Senhora do Monte Calvário (Hospital Santa Virgínia - Filial) - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, julgo extinta a fase executiva, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, dispensadas outras formalidades, fica desde logo, reconhecido o trânsito em julgado. Liberem-se eventuais bloqueios, penhoras e restrições em nome da parte executada anteriormente deferidos neste processo. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. P.R.I.C. - ADV: WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP)

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Abc Stone Mármores E Granitos Eireli x Alecio Santos Abreu e outros

ID: 300972610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020004-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ABC STONE MáRMORES E GRANITOS EIRELI

Polo Passivo:

ALECIO SANTOS ABREU ALéCIO SANTOS ABREU 06837614550

Intimação

Advogados:

MARILIA GURGUERA VELLUSO

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JOSE SERGIO SROUR

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Processo 0020004-78.2025.8.26.0100 (processo principal 1023849-43.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cheque - Abc Stone Mármores e Granitos Eireli - Alécio Santos Abreu 06837614550 - - Ale… Processo 0020004-78.2025.8.26.0100 (processo principal 1023849-43.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cheque - Abc Stone Mármores e Granitos Eireli - Alécio Santos Abreu 06837614550 - - Alecio Santos Abreu - Fls. 38/41. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Curador Especial, aduzindo o último que a presente necessita de perícia contábil para apuração do valor correto do débito. Manifestação da parte exequente a fls. 45/47. É o relatório. Nos autos da ação principal (ação de cobrança), o devedor foi citado por edital. Pois bem. Foi aqui oferecida impugnação ao cumprimento de sentença após nomeação de novo curador especial. Com efeito, a designação de perícia contábil somente se justificaria se acaso patente a complexidade dos cálculos e sua verificação por profissional técnico habilitado e, não é esta, a situação fática em debate. Dessa forma, quanto aos índices aplicáveis no próprio título judicial, matérias estas que podem ser solucionadas através de meros cálculos matemáticos, dada a ausência de complexidade técnica a justificar a realização de perícia nos moldes propostos pelo d. Defensor. Assim, suficientes parecem ser as disposições constantes no título executivo judicial para o deslinde da controvérsia. A respeito do tema, mutatis mutandis: Agravo de Instrumento Cumprimento de sentença Decisão que nomeou perito para a realização de perícia contábil a ser custeada pela FESP - Recurso interposto pela FESP - Provimento de rigor Com efeito não se mostra necessária e adequada a nomeação de Perito para a realização dos cálculos para a superação de controvérsia acerca da aplicação de correção monetária e juros - Desnecessidade da perícia contábil, uma vez que o cumprimento de sentença carece apenas de cálculos aritméticos Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000504-18.2024.8.26.0000; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/03/2024; Data de Registro: 07/03/2024). Além disso, a execução se faz em benefício do credor, sendo justo que, uma vez exercido o contraditório, o credor passe a buscar bens do devedor, não se justificando a cautela tomada pelo juízo a quo. Assim, há de se aplicar, de pronto, o art. 523, §3º, CPC/2015, prevê expressamente que, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. De rigor, portanto, a rejeição da impugnação. Intime-se. - ADV: MARILIA GURGUERA VELLUSO (OAB 298343/SP), JOSE SERGIO SROUR (OAB 144759/SP), JOSE SERGIO SROUR (OAB 144759/SP)

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E. E. G. x A. A. M. I.

ID: 292237971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027697-55.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. E. G.

Polo Passivo:

A. A. M. I.

Intimação

Advogados:

LIVIA QUINTELLA

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JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES

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CINTIA GERMANO MOREIRA COIMBRA

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Processo 0027697-55.2021.8.26.0100 (processo principal 1018514-43.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Seguro - E.E.G. - A.A.M.I. - Vistos. Trata-se de ação Cumprimento de sentença movida po… Processo 0027697-55.2021.8.26.0100 (processo principal 1018514-43.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Seguro - E.E.G. - A.A.M.I. - Vistos. Trata-se de ação Cumprimento de sentença movida por ELIANA ESTER GERMANO em face de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL, distribuído de forma provisória em julho de 2021 e tinha como escopo a continuidade do tratamento da exequente, sobretudo na forma de home care. Houve a conversão do presente incidente em definitivo a fls. 565. Seguiram-se petições denunciando descumprimentos da liminar e o agravamento do quadro de saúde da exequente, cf. laudos médicos de fls. 378/417 e422/424. Determinada a expedição de guia de levantamento em favor da exequente, certificada nos autos (fls. 427/429 e 440), bem como outros apontamentos a fls. 443/445 - laudo médico 446/449; petição de fls. 471/472 - laudo médico fls. 473/479;petição de fls. 484/485 - laudo médico fls. 486/489; petição de fls. 498/500 - laudo médico501; petição de fls. 513/516 - laudo médico e fotos 517/526; petições de fls. 549/550 e 552; laudo médico 553 e foto de fls. 551,,563/564, 578/580; 589/596, 601/605, 613/615 e 623/629. Provas refutadas pela ré a fls. 453/455; 494/495; 539/540 e fls. 557/562; 585/588; 619 e 636/638. Sobreveio a notícia da morte da exequente a fls. 634 ocorrida em 13 de maio de 2025, atestada pela certidão de óbito acostada a fls. 635. Contudo, a parte requerida limitou-se a fls. 636 a trazer a guia do remédio anteriormente requerido. Diante da informação retro, não há como reconhecer o interesse de agir, inegável a carência superveniente quanto às condições da ação, sendo de rigor a extinção, dado que a morte encerra a relação jurídica mantida entre as partes. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, devendo ser exonerada a ré de qualquer obrigatoriedade na prestação do serviço de home care, bem como proceder à emissão do boleto proporcional, considerada à data do óbito da autora. Sem custas remanescentes. Em atenção à causalidade, deixo fixar honorários em favor do patrono da parte contrária. Nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003, para fins de recurso, fixo o valor atualizado da causa. Desde já certifique-se o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as NSCGJ/SP. Publique-se. Intime-se. - ADV: JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES (OAB 332055/SP), CINTIA GERMANO MOREIRA COIMBRA (OAB 125258/RJ), LIVIA QUINTELLA (OAB 450711/RJ)

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Processo nº 0019026-43.2021.8.26.0100

ID: 292211487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019026-43.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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Processo 0019026-43.2021.8.26.0100 (processo principal 1001375-25.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. O BANCO DO BRASIL S.A., exequente, ma… Processo 0019026-43.2021.8.26.0100 (processo principal 1001375-25.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. O BANCO DO BRASIL S.A., exequente, manifestou-se nos autos requerendo a desistência do presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 775 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que há outro feito de cumprimento de sentença anteriormente distribuído sob o nº 0016732-18.2021.8.26.0100, com identidade de partes, causa de pedir e pedido, de modo a configurar situação de litispendência. Aduz ainda que, embora tenha havido bloqueio de valores nos presentes autos (R$ 4.049,33 em conta do executado ANTONIO MARTINS FRANCO NETO), o executado foi devidamente intimado e deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação, não havendo, portanto, óbice processual à homologação do pedido de desistência. Requer, além da extinção do feito, o levantamento dos valores bloqueados e sua transferência para o cumprimento de sentença nº 0016732-18.2021.8.26.0100. Fundamento e decido. Nos termos do art. 775 do CPC, é cabível a desistência da execução a qualquer tempo, independentemente de anuência do executado, ressalvadas as hipóteses previstas no §1º do referido dispositivo. No caso dos autos, não houve oposição de impugnação ou embargos à execução por parte do executado, de modo que a desistência independe de sua concordância, conforme previsto no parágrafo único, inciso II, do mesmo artigo. Além disso, restou demonstrado nos autos que há outro cumprimento de sentença em trâmite, anterior a este, com identidade de partes e objeto, o que corrobora o pedido de extinção, a fim de se evitar duplicidade de execuções. Por fim, quanto ao valor bloqueado nos presentes autos, considerando que não houve impugnação e que a quantia se refere à mesma dívida objeto do outro cumprimento de sentença, é pertinente o levantamento do montante e a devida transferência ao feito nº 0016732-18.2021.8.26.0100, que deve permanecer em trâmite. Diante do exposto, homologo o pedido de desistência e, com fundamento no artigo 775 do CPC, julgo extinta a presente execução, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Determino o levantamento da quantia de R$ 4.049,33 bloqueada nos presentes autos, autorizando sua transferência ao processo nº 0016732-18.2021.8.26.0100, nos termos requeridos. Sem condenação em honorários, diante da ausência de resistência e da natureza da extinção. Certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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