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Processo nº 1002207-59.2025.8.26.0363

ID: 292752921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002207-59.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO DE GODOI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ PAULO GENARI JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002207-59.2025.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Paulo de Godoi - Vistos. Primeiro, esclareço à parte autora que, de acordo com o artigo 54 da Le… Processo 1002207-59.2025.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Paulo de Godoi - Vistos. Primeiro, esclareço à parte autora que, de acordo com o artigo 54 da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas e despesas. Por esta razão, deixo, por ora, de apreciar o pedido de justiça gratuita formulado na inicial, que deverá ser renovado, em sede recursal, para que seja apreciado, caso seja do interesse da parte. Trata-se de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e cobrança de diferenças, por meio da qual alega o autor que exerce a função de Policial Militar e, em razão da qualidade do serviço prestado, percebe Bonificação por Resultados, cuja verba possui natureza remuneratória, devendo ser incluída, portanto, na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia. Pleiteia, assim, o reconhecimento do caráter remuneratório da bonificação por resultados e a consequente condenação da Fazenda Estadual à sua inclusão nas verbas salariais descritas e ao pagamento de valores pretéritos. Pois bem. Da análise dos documentos trazidos com a inicial, em especial o de fls. 13/23 e a planilha de fls. 10/12, verifica-se que os valores percebidos pelo autor a título de bonificação por resultados, sobre os quais pleiteia o pagamento de diferenças, referem-se aos períodos de 01/03/2020 a 31/12/2020 (fls. 13/15), no valor de R$ 5.300,00; de 01/01/2021 a 31/12/2021 (fls. 16/18), no valor de R$ 10.246,50; de 01/01/2022 a 31/08/2022 (fls. 19/21), no valor de R$ 3.570,75; de 01/01/2023 a 30/04/2023 (fls. 22) e de 01/03/2024 a 30/06/2024 (fls. 23). Constata-se, ainda, que, nos cálculos apresentados a fls. 10/12, o requerente indica valores supostamente devidos a título de terço constitucional de férias e 13º salário, em razão da não inclusão da referida bonificação na base de cálculo dessas parcelas. Ocorre que, em que pese a planilha apresentada, não houve comprovação nos autos do efetivo gozo de férias relativas aos exercícios respectivos, o que compromete, neste momento, a análise do pedido de pagamento de diferenças vencidas. Dessa forma, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento e consequente extinção, a fim de: a) esclarecer e comprovar documentalmente o gozo das férias relativas aos exercícios de 2020 a 2024; b) apresentar nova planilha de cálculo, excluindo parcelas que não se venceram, bem como corrigindo o valor da causa, conforme os esclarecimentos e documentos eventualmente juntados. Intime-se. - ADV: JOSÉ PAULO GENARI JÚNIOR (OAB 421704/SP)

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Estado De São Paulo x Regnes Vinicius Celestino Palhuzi

ID: 311987451

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002207-25.2024.8.26.0515

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

REGNES VINICIUS CELESTINO PALHUZI

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVANA FERREIRA MAGALHÃES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002207-25.2024.8.26.0515 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rosana - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Regnes Vinicius Celestino Palhuzi - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002207-25.2024.8.26.0515 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rosana - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Regnes Vinicius Celestino Palhuzi - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL PROFESSOR(A) - PISO SALARIAL DOCENTE(ABONO COMPLEMENTAR) COM REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) - ABONO COMPLEMENTAR PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO PARA EFETIVAÇÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08 PARA TODOS OS ENTES FEDERADOS - ADMISSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA E CARÁTER PERMANENTE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2 - APLICAÇÃO DO TEMA Nº 911 DO STJ VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF PREQUESTIONAMENTO DESACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO E VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS DE NATUREZA EVENTUAL OU TRANSITÓRIA PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 PISO SALARIAL DOCENTE POSSUIR NATUREZA DE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS DE CARÁTER PERMANENTE(ART. 1º, DECRETO 67.582/23) AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEMA Nº 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 VEZ QUE NÃO SE DETERMINOU A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA NAS PROMOÇÕES HORIZONTAIS E POR CLASSE, NEM SE TRATA DE DISCUSSÃO ENVOLVENDO SALÁRIO MÍNIMO.3 - IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000, TEMA 7 PACIFICADO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV DA CF E PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DE PODERES - INSUSTENTÁVEL A PUÍDA ALEGAÇÃO DE HAVER INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO EM ASSUNTOS DO PODER EXECUTIVO, POSTO A PRÓPRIA LEI MAIOR DA NAÇÃO ESTABELECER, EM SEU ART. 5º, INCISO XXXV, QUE NENHUMA LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO ESCAPA DA APRECIAÇÃO JUDICIAL DE MANEIRA QUE, COM A PRESENTE DECISÃO, O PODER JUDICIÁRIO NADA MAIS FAZ DO QUE CUMPRIR SUA MISSÃO CONSTITUCIONAL DE CONFERIR A CADA UM O QUE LHE É DE DIREITO, SE E QUANDO ESTE É LEGALMENTE RECONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Silvana Ferreira Magalhães Costa (OAB: 351682/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Gabriel Doretto Do Vale Gonzalez x Geilton Vitor Dos Santos

ID: 313076838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001878-20.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DORETTO DO VALE GONZALEZ

Polo Passivo:

GEILTON VITOR DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RICARDO SILVA DE OLIVEIRA SANTOS

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FERNANDO ANTÔNIO DE FIGUEIREDO GUEDES JÚNIOR

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Processo 0001878-20.2023.8.26.0562 (processo principal 1002207-83.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Gabriel Doretto do Vale Gonzalez - Geilton Vitor dos Santos - Vi… Processo 0001878-20.2023.8.26.0562 (processo principal 1002207-83.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Gabriel Doretto do Vale Gonzalez - Geilton Vitor dos Santos - Vistos. No julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1874222/DF, a C. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. Nesse contexto, na linha da orientação consagrada pelo C. STJ, possível a penhora de 10% da verba salarial recebida pela executada, montante que, a meu ver, não é capaz de comprometer sua subsistência. Ademais, vislumbra-se que já foram efetuadas diversas tentativas de constrição de bens, restando todas infrutíferas. Intime-se o empregador do devedor - (Empresa Cicero Roberto Brito de Figueiredo - cnpj. 30.324.048/0001-16) - para que efetue o depósito judicial até todo dia 10 do mês posterior àquele referente a penhora, com comprovação que atendeu ao percentual. A presente decisão servirá como ofício o qual deverá ser encaminhado pela parte interessada, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: FERNANDO ANTÔNIO DE FIGUEIREDO GUEDES JÚNIOR (OAB 206075/SP), RICARDO SILVA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 218343/SP)

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Processo nº 1002207-20.2023.8.26.0431

ID: 276207698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002207-20.2023.8.26.0431

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BIGUá DISTRIBUIDORA DE SOM E ACESSóRIOS AUTOMOTIVOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BONATELLI

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BRUNO ROMA BARBOSA

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ADV: Bruno Roma Barbosa (OAB 322724/SP), Rafael Bonatelli (OAB 424058/SP) Processo 1002207-20.2023.8.26.0431 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Biguá Distribuidora de Som e Acessórios Autom… ADV: Bruno Roma Barbosa (OAB 322724/SP), Rafael Bonatelli (OAB 424058/SP) Processo 1002207-20.2023.8.26.0431 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Biguá Distribuidora de Som e Acessórios Automotivos Ltda - Vistos. É sabido que, a partir da frustração da citação do devedor, ou da cientificação da inexistência de bens penhoráveis, inicia-se, automaticamente, a contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §4º, do CPC, bem como dos fundamentos expostos no REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, em que assentado o Tema n. 568. No precedente mencionado, assentou-se que a suspensão pelo prazo de um ano que abrange também a fluência do prazo prescricional opera-se automaticamente, independentemente de requerimento da parte. In verbis: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Mesmo que o precedente seja oriundo da Seção de Direito Público, a interpretação conferida ao sistema da prescrição intercorrente na lei de execução fiscal se mostra aplicável à espécie, à vista da inequívoca similitude dos sistemas, mormente diante das recentes alterações promovidas ao art. 921 do CPC. Sendo assim, à vista da certidão retro, que evidencia a frustração da diligência, declaro iniciado o prazo de suspensão do processo pelo prazo de ano, período durante o qual não correrá prescrição. Após o decurso desde interregno, volta a fluir, automaticamente, independentemente de intimação, o fluxo da prescrição, esta que será interrompida unicamente pela efetiva citação do devedor ou constrição de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, §4º-A, do CPC. A suspensão do processo não impede o peticionamento e realização de diligências para tanto, considerando o teor do art. 923 do CPC, sem prejuízo da continuidade da fluência dos prazos acima mencionados. Nestes termos, ausente peticionamento, ao arquivo provisório. Em caso de requerimentos de diligências, tornem conclusos para decisão.

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Aparecida Maria Martins Machado x Bradesco Vida E Previdência S.A.

ID: 312935152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002207-63.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARIA MARTINS MACHADO

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 1002207-63.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Capitalização e Previdência Privada - Aparecida Maria Martins Machado - Bradesco Vida e Previdência S.A. - Vistos. 1. Da aplicação do… Processo 1002207-63.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Capitalização e Previdência Privada - Aparecida Maria Martins Machado - Bradesco Vida e Previdência S.A. - Vistos. 1. Da aplicação do Código do Consumidor e do ônus da prova. Cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como a sua hipossuficiência econômica e técnica. A relação vigente entre as partes é tipicamente consumerista, aplicando-se, no caso, o Código de Defesa do Consumidor. Realmente, segundo o artigo 2º, "caput", da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Evidente, assim, a relação de consumo e, portanto, a demanda deve ser analisada com os princípios inerentes ao sistema de proteção do consumidor, em especial os princípios da boa-fé, facilitação de defesa dos direitos, hipossuficiência e direito à informação. 2. Prosseguindo-se o feito, intimem-se as partes para: A)- Informarem se pretendem o julgamento antecipado do feito, no estado em que se encontra; ou, B)- no caso contrário, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. B.1)- Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. B.2)- Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. B.3)-O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. B.4)-Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. B.5)- Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. B.6)- Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. C)- Caso haja interesse na produção de prova oral, deverão as partes informar a opção pela realização de audiência presencial ou por videoconferência. Consigno que, no caso de silêncio quanto a essa determinação, eventual audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG n.º 284/2020. Intime-se. Jales, 30 de junho de 2025. - ADV: PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP)

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Processo nº 1002207-59.2025.8.26.0072

ID: 301113413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002207-59.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SANTOS E FALQUETE NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO MIOTTO MENDES SOC.IND.DE ADVOCACIA

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Processo 1002207-59.2025.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Santos e Falquete Negócios Imobiliários Ltda, - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e… Processo 1002207-59.2025.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Santos e Falquete Negócios Imobiliários Ltda, - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado/carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: LEANDRO MIOTTO MENDES SOC.IND.DE ADVOCACIA (OAB 422775/SP)

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Antonia Cristina Romano x Bradesco Saúde S/A e outros

ID: 277260855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002207-57.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA CRISTINA ROMANO

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA,

Intimação

Advogados:

MARIANA ROMANO RANGEL CHAVES

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FÁBIO FONSECA PIMENTEL

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FABIANA SIQUEIRA DE MIRANDA LEAO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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ADV: Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Mariana Romano Rangel Chaves (OAB 336333/SP) Processo 100220… ADV: Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Mariana Romano Rangel Chaves (OAB 336333/SP) Processo 1002207-57.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antonia Cristina Romano - Reqda: Bradesco Saúde S/A, REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por Antonia Cristina Romano, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar solidariamente REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, e Bradesco Saúde S/A a pagarem à parte autora o montante de R$ 3.843,08, atualizados pelo IPCA desde o desembolso e acrescidos de juros de mora contados a partir da citação, estes calculados pela Taxa Selic com dedução do valor do IPCA (art. 406, §1°, e art. 389, ambos do Código Civil), observando-se ainda o disposto no art. 406, § 3°, do Código Civil. Sem condenação em custas ou honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 17.785/23, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção, deverá ser comprovado o recolhimento: b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas b.1 e b.2 deverá ser feito em guia DARE-SP, código 230-6. b.3) além das despesas processuais (atualizadas) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = 1,672 UFESP (guia F.E.D.T.J., código 110-4); Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16; nº 489/2022. c) efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida para levantamento ou transferência, o que será certificado no processo após a sua efetivação; d) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. e) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C..

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Antonia Cristina Romano x Bradesco Saúde S/A e outros

ID: 277275695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002207-57.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA CRISTINA ROMANO

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA,

Intimação

Advogados:

MARIANA ROMANO RANGEL CHAVES

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FÁBIO FONSECA PIMENTEL

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FABIANA SIQUEIRA DE MIRANDA LEAO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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ADV: Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Mariana Romano Rangel Chaves (OAB 336333/SP) Processo 100220… ADV: Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Mariana Romano Rangel Chaves (OAB 336333/SP) Processo 1002207-57.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antonia Cristina Romano - Reqda: Bradesco Saúde S/A, REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por Antonia Cristina Romano, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar solidariamente REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, e Bradesco Saúde S/A a pagarem à parte autora o montante de R$ 3.843,08, atualizados pelo IPCA desde o desembolso e acrescidos de juros de mora contados a partir da citação, estes calculados pela Taxa Selic com dedução do valor do IPCA (art. 406, §1°, e art. 389, ambos do Código Civil), observando-se ainda o disposto no art. 406, § 3°, do Código Civil. Sem condenação em custas ou honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 17.785/23, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção, deverá ser comprovado o recolhimento: b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas b.1 e b.2 deverá ser feito em guia DARE-SP, código 230-6. b.3) além das despesas processuais (atualizadas) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = 1,672 UFESP (guia F.E.D.T.J., código 110-4); Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16; nº 489/2022. c) efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida para levantamento ou transferência, o que será certificado no processo após a sua efetivação; d) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. e) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C..

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Processo nº 1002207-97.2025.8.26.0318

ID: 329529119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002207-97.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIO EDGAR DE LIMA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DE ARRUDA SILVEIRA

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Processo 1002207-97.2025.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Mario Edgar de Lima Rodrigues - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, d… Processo 1002207-97.2025.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Mario Edgar de Lima Rodrigues - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para reconhecer a natureza remuneratória da verba "Bonificação por Resultados" e, consequentemente, determinar sua inclusão na base de cálculo de 13.º salário, férias pagas em pecúnia, terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada, apostilando-se, com a condenação da requerida ao pagamento das diferenças nos pagamentos de referidas verbas nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. As diferenças apuradas serão acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E a contar da data de cada pagamento a menor até 09/12/2021. A partir de então, incide exclusivamente a Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. Sem sucumbências nos termos da Lei n° 9.099/95. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) P.I., arquivando-se os autos oportunamente. - ADV: CARLOS ALBERTO DE ARRUDA SILVEIRA (OAB 270141/SP)

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Processo nº 1002207-44.2024.8.26.0153

ID: 309854186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002207-44.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA MALTEZI PEDRO BISPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO SILVA OLIVA

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ABNER MALTEZI BITELLA

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Processo 1002207-44.2024.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Fabiana Maltezi Pedro Bispo - Vistos. Designo audiência de tentativa conciliação para o dia 29/07/2025 à… Processo 1002207-44.2024.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Fabiana Maltezi Pedro Bispo - Vistos. Designo audiência de tentativa conciliação para o dia 29/07/2025 às 11 horas. A audiência será realizada através de videoconferência, utilizando-se o programa Microsoft/Teams, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. Consigno desde já que as partes representadas por advogado, ainda que nomeado nos termos do Convênio DPE/OABSP, não serão intimados pessoalmente acerca da audiência, mas somente pelo DJE. Incumbe ao(à) advogado(a) encaminhar o link de acesso, a ser disponibilizado oportunamente, o qual não será enviado através de e-mail ou qualquer aplicativo de mensagens, bastando o acesso os autos digitais, copiando e colando o link disponibilizado em seu navegador. Advirto, ainda, que o risco de eventuais problemas tecnológicos corre por conta daqueles que se valerem da conveniência da audiência virtual, que não será adiada, sofrendo os participantes os efeitos da não participação no ato, sendo dever dos procuradores zelar para o correto funcionamento de seus equipamentos, assim como daqueles que tomarem parte virtualmente, inclusive as testemunhas Nos termos do ENUNCIADO 141 (Substitui o Enunciado 110) - "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro - Salvador/BA)". A audiência será realizada através de videoconferência, utilizando-se o programa Microsoft/Teams, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. Por fim, será exigido apresentação de documento pessoal no início do ato a fim de comprovar a identidade da parte. Intimem-se os Advogados, se for o caso, e as partes informando que deverão acessar, no dia e horário designados para a audiência, através do seguinte Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDFkZjBhOWEtNTQ2ZC00NGZhLTg3MjAtN2ZkZDQ2ZWVkMmIw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%224af3c2de-f82b-4b2f-a5ca-84b87c27c8f4%22%7d Link encurtado: https://tinyurl.com/mufdkpnm Caso a parte não tenha disponibilidade para acessar a teleaudiência, por indisponibilidade de internet, celular ou computador, deverá imediatamente ser comunicado nos autos. Na ocasião da intimação para a teleaudiência, deverá o Senhor Oficial de Justiça indagar as partes se possuem meios para acessar a videoconferência, tais como computador ou smartphone com acesso à internet. Passo a passo para acesso à audiência através de smartphone: 1- Acesso à internet do aparelho celular; 2- Digitar o Link fornecido pelo Oficial de Justiça na barra de endereços ou em um buscador como Gooogle; 3- Após digitar o Link será aberta, automaticamente, uma página para que seja baixado o aplicativo Microssoft/Teams; 4- Baixar referido aplicativo e abri-lo. Para participar da audiência existe a opção ingressar como convidado. Existe também a opção de criar uma conta de aplicativo, mas não é necessário, para a participação da audiência, que se crie uma conta pessoal no aplicativo. Caso, em um primeiro momento, não apareça a opção ingressar como convidado, fecha todos os aplicativos do aparelho e, após entrar novamente na internet, digitar o Link para acesso à teleaudiência, quando então aparecerá a opção, dentro do aplicativo Microsoft/Teams, de ingressar como convidado'. Passo a passo para acesso à audiência através de computador: Digitar o Link fornecido pelo Oficial de Justiça na barra de endereços da internet ou em um buscador como Gooogle, aparecerão as seguintes opções: Baixar o aplicativo para Windows e Em vez disso, ingressar na Web. É possível participar da audiência sem que seja necessário baixar o aplicativo Microsoft/Teams, escolhendo a opção Em vez disso, ingressar na Web. Cite-se e intimem-se, com as advertências e formalidades legais. Servirá o(a) presente, por cópia digitada e devidamente assinada, como mandado ou ofício, em conformidade com as NSCGJ. Int. - ADV: LEONARDO SILVA OLIVA (OAB 513994/SP), ABNER MALTEZI BITELLA (OAB 432957/SP)

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