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Processo nº 1002308-36.2025.8.26.0189

ID: 317465061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002308-36.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA ALEXANDRE DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002308-36.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fatima Alexandre de Freitas - Vistos. Indefiro a inclusão do INSS no polo passivo. Conforme entendimento do E. STJ …

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Kacuco Yamasaki x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 277029204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002308-92.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KACUCO YAMASAKI

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

VITOR CÉSAR PRADO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA NISHINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vitor César Prado Fernandes (OAB 464726/SP), Giovana Nishino (OAB 513988/SP) Processo 1002308-92.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kacuco Yamasaki - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO…

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Processo nº 0001463-15.2025.8.26.0191

ID: 328206386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001463-15.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

B. E. A. F. D. A. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA FELIX DE MELO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001463-15.2025.8.26.0191 (processo principal 1002308-98.2023.8.26.0191) - Cumprimento de sentença - Fixação - B.E.A.F. - - D.A.D. - Vistos. Defiro a parte exequente os benefícios da JUSTI… Processo 0001463-15.2025.8.26.0191 (processo principal 1002308-98.2023.8.26.0191) - Cumprimento de sentença - Fixação - B.E.A.F. - - D.A.D. - Vistos. Defiro a parte exequente os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA. Anote-se. Intime-se a parte executada pessoalmente para que, em 3 (três) dias, pague o débito, prove que o fez ou justifique a impossibilidade de efetuar o pagamento nos moldes do artigo 528 do Código de Processo Civil, sob pena de prisão. Saliento que conforme artigo 528, §1º, do Código de Processo Civil, caso o executado, no prazo referido no caput do artigo(três dias) não efetuar o pagamento, não provar que o efetuou ou não apresentar justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no artigo 517. Por fim, por se tratar de processo digital, providencie a serventia a emissão de senha que deverá ir anexa ao mandado citatório para que o réu possa acessar a inicial e demais documentos do processo diretamente pelo site do Tribunal de Justiça, nos termos das Normas Gerais da Corregedoria de Justiça, artigo 1226, inciso II. Para visualização dos autos, o executado poderá acessar o site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha encaminhada. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO, SE O CASO, A SER CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA COM URGÊNCIA.SE NECESSÁRIO, EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA. Sem prejuízo, caso requerido, oficie-se ao INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL solicitando informações acerca de eventuais vinculos empregatícios e/ou benefícios previdenciários ativos, com encaminhamento do CNIS em nome do executado. Intime-se. AOS PATRONOS: AS PETIÇÕES CLASSIFICADAS DE MODO ADEQUADO NO ATO DE APRESENTAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM SEU CONTEÚDO, REPRESENTAM CONSIDERÁVEL AGILIDADE NA TRIAGEM E MOVIMENTAÇÃO JUNTO AO FLUXO DIGITAL, IMPRIMINDO MAIOR CELERIDADE AO ANDAMENTO PROCESSUAL. - ADV: LETICIA FELIX DE MELO ANDRADE (OAB 489758/SP), LETICIA FELIX DE MELO ANDRADE (OAB 489758/SP)

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Luis Fernando De Mello e outros x Ana Amelia De Pauli Bonfante e outros

ID: 307147727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1002308-52.2019.8.26.0575

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO DE MELLO PAULO APARECIDO ROQUE

Polo Passivo:

ANA AMELIA DE PAULI BONFANTE ANTONIO CARLOS DE PAULI JOãO LUIS DE PAULI ROSA HELENA DE PAULI BONFANTE

Intimação

Advogados:

NATALIA BARBOSA DA SILVA

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JULIANO JOSE SOUZA PINHEIRO

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DECIO JOSE NICOLAU

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CARLOS ALBERTO GONZÁLEZ

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Processo 1002308-52.2019.8.26.0575 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Propriedade - Paulo Aparecido Roque - - Luis Fernando de Mello - Ana Amelia de Pauli Bonfante - - Rosa Helena d… Processo 1002308-52.2019.8.26.0575 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Propriedade - Paulo Aparecido Roque - - Luis Fernando de Mello - Ana Amelia de Pauli Bonfante - - Rosa Helena de Pauli Bonfante - - Antonio Carlos de Pauli - - João Luis de Pauli - Roque Roberto Machiti - Vistos. Feito sentenciado e extinto. Pgs. 725/725: indefiro qualquer reconsideração, à míngua de previsão legal, reportando-me estritamente aos termos das deliberações de pgs. 683/684, 702 e 706/707. Não bastasse o comportamento censurável dos interessados constatado pela r. Decisão de pgs. 702, a insistência no peticionamento nos autos em questões já deliberadas mostra-se também censurável, passível de sanção por litigância de má-fé para surta o efeito pedagógico esperado, nos termos do art. 80, V e VI, do NCPC, restando as partes expressamente advertidas nesse sentido. Destaque-se, há manifesta ausência de interesse de agir ao novo peticionamento ante o teor da própria Sentença extintiva de pgs. 683/684, que já deferiu as Cartas de Adjudicação, de forma incondicionada ao coautor Luís Fernando, e condicionada à revogação/levantamento ordem judicial proferida nos autos de nº 0001722-66.2018.8.26.0575 em relação ao coautor Paulo (pgs. 684, 702 e 706/707). Cabe a este último, portanto, adotar as medidas necessárias junto aos autos de nº 0001722-66.2018.8.26.0575, em curso perante a i. 2ª Vara local, a fim de que seja eventualmente levantada a penhora no rosto destes autos. Oportunamente, arquive-se, sem prejuízo de ulterior desarquivamento para a expedição das Cartas de Adjudicação nos termos definidos anteriormente nos autos, desde que recolhidas as taxas pertinentes, inclusive a título de desarquivamento dos autos. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO GONZÁLEZ (OAB 126702/SP), DECIO JOSE NICOLAU (OAB 92249/SP), CARLOS ALBERTO GONZÁLEZ (OAB 126702/SP), CARLOS ALBERTO GONZÁLEZ (OAB 126702/SP), JULIANO JOSE SOUZA PINHEIRO (OAB 254322/SP), JULIANO JOSE SOUZA PINHEIRO (OAB 254322/SP), CARLOS ALBERTO GONZÁLEZ (OAB 126702/SP), DECIO JOSE NICOLAU (OAB 92249/SP), DECIO JOSE NICOLAU (OAB 92249/SP), DECIO JOSE NICOLAU (OAB 92249/SP), NATALIA BARBOSA DA SILVA (OAB 301361/SP)

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Processo nº 1002308-06.2025.8.26.0296

ID: 301196077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002308-06.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1002308-06.2025.8.26.0296 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Vistos. Retire-se a anotação de sigilo dos autos, visto que ausente qualquer das hipóteses…

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Processo nº 0001913-63.2025.8.26.0156

ID: 294013220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001913-63.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANILTON ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA DE CAMARGO RIBEIRO

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Processo 0001913-63.2025.8.26.0156 (processo principal 1002308-77.2021.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Benefícios em Espécie - Anilton Alves - Vistos. No que concerne ao requerimento no sentid… Processo 0001913-63.2025.8.26.0156 (processo principal 1002308-77.2021.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Benefícios em Espécie - Anilton Alves - Vistos. No que concerne ao requerimento no sentido de que a Fazenda elabore os cálculos, cabem algumas ponderações. Por proêmio, deve-se ter em linha de conta que, a bem da verdade, a denominada execução invertida ocorre quando a Fazenda Pública, de forma espontânea, promove a apresentação dos cálculos, após o trânsito em julgado do processo de conhecimento, em razão do reconhecimento da dívida. Nessa quadra, considerando-se os lindes do título judicial, na hipótese de a Autarquia Federal reconhecer a dívida, determino a sua intimação para, no prazo de 30 dias, apresentar os cálculos que deseja ver homologados. Agora, caso não haja a apresentação do cálculo, caberá ao exequente a sua apresentação. Com efeito, a Autarquia, caso deseje, pode antecipar-se e apresentar o cálculo que entende escorreito, observando-se, por evidente, os limites do título judicial; mas, em absoluto, pode ser compelida a tanto, porquanto a iniciativa da fase executiva cabe ao credor, quem, se o caso, deve louvar-se do procedimento de liquidação de sentença. Deveras, não se cogita da transferência do ônus da feitura do cálculo ao devedor, de tal arte que, a apresentação do cálculo pela Autarquia se trata de ato voluntário. A sua vez, calha rememorar, por oportuno, que, no que alude à liquidação contra a Fazenda Pública não há qualquer peculiaridade, sendo, assim, indistintamente aplicáveis as normas aluvisas à liquidação de sentença. Nessa quadra, caso o Instituto Nacional do Seguro Social não apresente o cálculo, no que alude ao cumprimento de sentença por quantia contra a Fazenda, por proêmio, o credor apresentará memória atualizada de seu crédito, determinando-se, em seguida, a intimação da Fazenda Pública para, no prazo de 30 dias, oferecer impugnação. Neste sítio, observe-se a perspectiva de execução invertida, intimando-se a Autarquia Federal. Publique-se e cumpra-se. - ADV: AMANDA DE CAMARGO RIBEIRO (OAB 368049/SP)

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Processo nº 0001913-63.2025.8.26.0156

ID: 294013952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001913-63.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANILTON ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA DE CAMARGO RIBEIRO

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Processo 0001913-63.2025.8.26.0156 (processo principal 1002308-77.2021.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Benefícios em Espécie - Anilton Alves - Vistos. No que concerne ao requerimento no sentid… Processo 0001913-63.2025.8.26.0156 (processo principal 1002308-77.2021.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Benefícios em Espécie - Anilton Alves - Vistos. No que concerne ao requerimento no sentido de que a Fazenda elabore os cálculos, cabem algumas ponderações. Por proêmio, deve-se ter em linha de conta que, a bem da verdade, a denominada execução invertida ocorre quando a Fazenda Pública, de forma espontânea, promove a apresentação dos cálculos, após o trânsito em julgado do processo de conhecimento, em razão do reconhecimento da dívida. Nessa quadra, considerando-se os lindes do título judicial, na hipótese de a Autarquia Federal reconhecer a dívida, determino a sua intimação para, no prazo de 30 dias, apresentar os cálculos que deseja ver homologados. Agora, caso não haja a apresentação do cálculo, caberá ao exequente a sua apresentação. Com efeito, a Autarquia, caso deseje, pode antecipar-se e apresentar o cálculo que entende escorreito, observando-se, por evidente, os limites do título judicial; mas, em absoluto, pode ser compelida a tanto, porquanto a iniciativa da fase executiva cabe ao credor, quem, se o caso, deve louvar-se do procedimento de liquidação de sentença. Deveras, não se cogita da transferência do ônus da feitura do cálculo ao devedor, de tal arte que, a apresentação do cálculo pela Autarquia se trata de ato voluntário. A sua vez, calha rememorar, por oportuno, que, no que alude à liquidação contra a Fazenda Pública não há qualquer peculiaridade, sendo, assim, indistintamente aplicáveis as normas aluvisas à liquidação de sentença. Nessa quadra, caso o Instituto Nacional do Seguro Social não apresente o cálculo, no que alude ao cumprimento de sentença por quantia contra a Fazenda, por proêmio, o credor apresentará memória atualizada de seu crédito, determinando-se, em seguida, a intimação da Fazenda Pública para, no prazo de 30 dias, oferecer impugnação. Neste sítio, observe-se a perspectiva de execução invertida, intimando-se a Autarquia Federal. Publique-se e cumpra-se. - ADV: AMANDA DE CAMARGO RIBEIRO (OAB 368049/SP)

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Hapvida Assistência Médica S/A x Iva Mascarin Rodrigues

ID: 317187461

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002308-66.2023.8.26.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S/A

Polo Passivo:

IVA MASCARIN RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

LETICIA CAROLINA BARDASI

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WELLINGTON GIMENES COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002308-66.2023.8.26.0040 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002308-66.2023.8.26.0040 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Américo Brasiliense - Apelante: Hapvida Assistência Médica S/A - Apelado: Iva Mascarin Rodrigues e outros - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO DA RÉ. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATÉRIA PREJUDICADA ANTE O FALECIMENTO DO AUTOR. DEVER DE COBERTURA EM VIDA. IRREGULARIDADE DA RECUSA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO CONTRATUAL E AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO 'HOME CARE' DO ROL DA ANS. ABUSIVIDADE DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE AFASTA OU LIMITA A COBERTURA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. ENUNCIADO Nº 44.1 DESTA CÂMARA. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O 'HOME CARE' NÃO CONFIGURA PROCEDIMENTO, EVENTO OU MEDICAMENTO DIVERSO DAQUELES JÁ PREVISTOS PELA AGÊNCIA. NECESSIDADE DO TRATAMENTO. PERÍCIA QUE CONSTATOU A DEPENDÊNCIA PARA ATIVIDADES COTIDIANAS E A RECOMENDAÇÃO DO TRATAMENTO DOMICILIAR. CONTEÚDO DO LAUDO PERICIAL NÃO ELIDIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL AO AUTOR. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO RAZOÁVEL NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE DE R$ 15.000,00. SENTENÇA PRESERVADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO”. (V. 48888). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - Wellington Gimenes Coelho (OAB: 412332/SP) - Leticia Carolina Bardasi (OAB: 531709/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002308-93.2025.8.26.0073

ID: 276928901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002308-93.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. M. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO AUGUSTO POLES DA CUNHA

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ADV: Frederico Augusto Poles da Cunha (OAB 271736/SP) Processo 1002308-93.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: B. M. C. S. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe … ADV: Frederico Augusto Poles da Cunha (OAB 271736/SP) Processo 1002308-93.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: B. M. C. S. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) os três últimos comprovantes de rendimentos, imediatamente anteriores à data do protocolo da petição; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, no caso de isenção, deverá a parte juntar declaração escrita e assinada pela própria autora no sentido de que não declara rendas ao Fisco. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. No mais, em igual prazo, deverá a parte autora proceder à emenda da inicial, comprovando a ausência de inclusão dos medicamentos pretendidos na lista do RENAME ou REMUME, bem como a incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito. Aguarde-se o aditamento nos termos acima mencionados, pelo prazo de 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). Int.

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Laurindo Fernando Mendonça x Sindnapi (Sindicato Nacional Dos Aposentados E Pensionistas E Idosos Da Força Sindical),

ID: 321126927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003128-07.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LAURINDO FERNANDO MENDONçA

Polo Passivo:

SINDNAPI (SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL),

Intimação

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

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LARISSA BARROZO SILVA

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Processo 1003128-07.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Laurindo Fernando Mendonça - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força S… Processo 1003128-07.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Laurindo Fernando Mendonça - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical), - Vistos. A parte ré arguiu, em sede de contestação, a preliminar delitispendência, sob o argumento de que o autor ajuizou ação idêntica, com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, perante a 1ª Vara Cível desta Comarca de Jaú/SP. Intimada a se manifestar em réplica, a parte autorareconheceu a existência da referida ação anterior e requereu expressamente a extinção deste feitocom base na litispendência, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Desta forma, a ocorrência de litispendência tornou-se ponto incontroverso nos autos. A litispendência é um pressuposto processual negativo que, uma vez verificado, impõe a extinção do segundo processo sem análise do mérito, a fim de evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica. A identidade de partes, causa de pedir e pedido entre esta demanda e a de nº 1002308-85.2025.8.26.0302 é manifesta, impondo-se o acolhimento da preliminar. No mais, para a caracterização da litigância de má-fé, é imprescindível a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção manifesta de prejudicar o andamento processual ou de induzir o juízo a erro, o que não se presume. A advogada do autor justificou a duplicidade como uma falha de comunicação com seu cliente, o que é plausível. A rápida concordância com a extinção do feito após a ciência do equívoco reforça a ausência de dolo processual. Assim, não havendo provas contundentes da má-fé, afasta-se a aplicação das penalidades. Ante o exposto,JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. P.R.I. e arquivem-se. - ADV: TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI (OAB 177889/SP), LARISSA BARROZO SILVA (OAB 41096/ES)

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