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Municipio De Rancharia x Valgleber Tatiano Silva

ID: 319419281

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003114-72.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RANCHARIA

Polo Passivo:

VALGLEBER TATIANO SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELE OLIVEIRA XAVIER

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CAROLINA DE OLIVEIRA SOBRAL RAMIREZ DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003114-72.2024.8.26.0491 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rancharia - Recorrente: Municipio de Rancharia - Recorrido: Valgleber Tatiano Silva - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003114-72.2024.8.26.0491 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rancharia - Recorrente: Municipio de Rancharia - Recorrido: Valgleber Tatiano Silva - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL RETGM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA O MUNICÍPIO DE RANCHARIA, PROPOSTA POR GUARDA CIVIL MUNICIPAL, VISANDO A CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL RETGM, INCLUINDO VALORES PAGOS A TÍTULO DE ACRÉSCIMO PELO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 54/2013. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO A CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL RETGM DEVE INCLUIR O ACRÉSCIMO SALARIAL DECORRENTE DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL, CONFORME PLEITEADO PELO RECORRIDO E DEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL RETGM DEVE CORRESPONDER À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR RELATIVA À CLASSE OCUPADA, CONFORME DIVISÃO EXPRESSA EM CLASSES PELA LEI Nº 54/2013. 4. A CARREIRA DE GUARDA MUNICIPAL ESTÁ NO MESMO GRUPO, ALÉM DE SER DIVIDIDA EM CLASSES, POR DISPOSIÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO, NÃO HAVENDO DESRESPEITO À SÚMULA VINCULANTE Nº 37. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL RETGM DEVE INCLUIR O ACRÉSCIMO SALARIAL DECORRENTE DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL. 2. A DIVISÃO EM CLASSES DA CARREIRA DE GUARDA MUNICIPAL PERMITE A INCLUSÃO DOS ADICIONAIS NA BASE DE CÁLCULO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI MUNICIPAL Nº 54/2013, LEI MUNICIPAL Nº 46/2011, LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002381-43.2023.8.26.0491, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09.05.2024, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002364-70.2024.8.26.0491, REL, JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO, J. 02/7/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carolina de Oliveira Sobral Ramirez dos Santos (OAB: 228546/SP) - Daniele Oliveira Xavier (OAB: 515028/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002364-69.2025.8.26.0286

ID: 326955103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002364-69.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DONIZETE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

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CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 1002364-69.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Gabriel Donizete de Souza - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, e… Processo 1002364-69.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Gabriel Donizete de Souza - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, em consequência, julgo EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários, nos termos da lei 9099/1995. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias. Eventual preparo decorrente da interposição de recurso inominado, em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95, "deverá observar a necessária atualização pela tabela prática dos valores da causa e eventualmente da condenação",compreenderá todas as despesas dispensadas em primeiro grau, nos termos do COMUNICADO CG nº 951/2023: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1. Taxa judiciária de ingresso de: 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (Citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD;. e) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo, a ser recolhida mediante guia de depósito judicial. f) Incabível, ainda, a intimação para complementação do preparo, uma vez que ele deve ser realizado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Processo nº 1002364-69.2025.8.26.0286

ID: 326310500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002364-69.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DONIZETE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

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CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 1002364-69.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Gabriel Donizete de Souza - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, e… Processo 1002364-69.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Gabriel Donizete de Souza - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, em consequência, julgo EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários, nos termos da lei 9099/1995. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias. Eventual preparo decorrente da interposição de recurso inominado, em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95, "deverá observar a necessária atualização pela tabela prática dos valores da causa e eventualmente da condenação",compreenderá todas as despesas dispensadas em primeiro grau, nos termos do COMUNICADO CG nº 951/2023: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1. Taxa judiciária de ingresso de: 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (Citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD;. e) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo, a ser recolhida mediante guia de depósito judicial. f) Incabível, ainda, a intimação para complementação do preparo, uma vez que ele deve ser realizado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

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Priscila Aparecida De Oliveira Borges x Unimed Jundiai Cooperativa De Trabalho Médico Ltda

ID: 293827427

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002364-49.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA APARECIDA DE OLIVEIRA BORGES

Polo Passivo:

UNIMED JUNDIAI COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

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CAMILA ISABELA FURLANETTO POLITO PIRES DE CAMARGO

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ELISANDRA CARLA FURIGATO BELÃO

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COLUMBANO FEIJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002364-49.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002364-49.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Priscila Aparecida de Oliveira Borges - Apelado: Unimed Jundiai Cooperativa de Trabalho Médico Ltda - Magistrado(a) Augusto Rezende - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUTORA QUE PERDEU A QUALIDADE DE BENEFICIÁRIA DO CONTRATO, POR DISPENSA DO TRABALHO E AUSÊNCIA DE PAGAMENTOS DAS MENSALIDADES. CONTESTAÇÃO OFERECIDA PELA OPERADORA DE SAÚDE OPÔS DÚVIDA JUSTIFICADA E RAZOÁVEL QUANTO AO CARÁTER EMINENTEMENTE ESTÉTICO DA CIRURGIA PLÁSTICA. INCABÍVEL CONCLUIR TENHA HAVIDO NEGATIVA ABUSIVA DO FORNECEDOR, EQUIVALENTE A IMEDIATO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXPECTATIVA DE DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS CONTRA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, VISANDO À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE APÓS A DEMISSÃO DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DE SAÚDE, ANTES DO CANCELAMENTO DO PLANO, CONFIGURA INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E SE JUSTIFICA A CONTINUIDADE DA DEMANDA APÓS A PERDA DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NEGATIVA DE COBERTURA FOI BASEADA EM DÚVIDA JUSTIFICADA QUANTO AO CARÁTER ESTÉTICO DA CIRURGIA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, NÃO CONFIGURANDO IMEDIATO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.4. A PERDA DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIA, POR DISPENSA DO TRABALHO E FALTA DE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES, RESULTOU NA AUSÊNCIA DE LIAME CONTRATUAL, INVIABILIZANDO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA EM DÚVIDA JUSTIFICADA NÃO CONFIGURA IMEDIATO INADIMPLEMENTO. 2. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO É JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL VIGENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, VI;LEI Nº 9.656/98, ART. 30.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.870.834/SP E 1.872.321/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 13/09/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Columbano Feijo (OAB: 346653/SP) - Elisandra Carla Furigato Belão (OAB: 272647/SP) - Camila Isabela Furlanetto Polito Pires de Camargo (OAB: 334133/SP) - Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002364-29.2025.8.26.0655

ID: 319861592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002364-29.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1002364-29.2025.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - 1 - Em juízo de cognição sumária, comprovada a mora e o inadimplemento das obrigações co… Processo 1002364-29.2025.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - 1 - Em juízo de cognição sumária, comprovada a mora e o inadimplemento das obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, nota-se que estão presentes os requisitos legais previstos no artigo 3º, do Decreto Lei nº 911/69. 2 - Isto posto, defiro liminarmente a medida. 3 - Expeça-se o competente mandado de busca e apreensão do veículo, depositando-se o bem com a parte autor. 4 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ( art. 139, CPC ). 5 - Cite-se a parte devedora fiduciante para apresentar resposta no prazo de 15 ( quinze ) dias úteis, contados da execução da liminar, advertindo-o que poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, no prazo de 5 ( cinco ) dias, contados após a execução da liminar, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. 6 - Caso o bem não seja encontrado nesta Comarca, poderá a parte autora requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo, nos termos do artigo 101 da Lei nº 13.043/14, que alterou o artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69 e acrescentou o § 12, ficando vedada, portanto, expedição de carta precatória por este juízo. Em razão do volume de trabalho, sendo o caso de requerimento de apreensão em outra Comarca, o traslado das cópias pertinentes após o resultado positivo ou negativo da diligência deverá ser realizado pela parte autora. 7 - A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo Digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais do artigo 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do citado diploma legal. 8 - Contestada a ação, proceda a Serventia a intimação da parte autora para se manifestar em réplica, bem como das partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 ( quinze ) dias, justificando-as, sob pena de preclusão. 9 - Não sendo contestada a ação, tornem os autos conclusos. 10 - Defiro, desde já, o ingresso no imóvel e requisição de força policial, se o caso, a critério do Oficial de Justiça destacado para cumprimento da medida liminar. O arrombamento fica desde já autorizado, caso o Oficial constate sua necessidade. 11- Indefiro eventual pedido de sigilo dos autos e/ou segredo de justiça, por falta de fundamento legal. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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U. S. C. C. De T. M. x C. V. Da S. G.

ID: 309546472

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002364-10.2022.8.26.0566

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

U. S. C. C. DE T. M.

Polo Passivo:

C. V. DA S. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO ROBERTO GIOVANNINI JUNIOR

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THAINA DE OLIVEIRA

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MARCOS TULIO PARANHOS DA COSTA

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MARCIO ANTONIO CAZU

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002364-10.2022.8.26.0566/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002364-10.2022.8.26.0566/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Carlos - Embargte: U. S. C. C. de T. M. - Embargda: C. V. da S. G. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Acolheram em parte os embargos apenas para estabelecer como base de cálculo para os honorários sucumbenciais o valor da condenação. V.U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO, ESPECIALMENTE QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E À APRECIAÇÃO DE PEDIDOS RELACIONADOS AO CUSTEIO DE TRATAMENTOS E FORNECIMENTO DE MATERIAIS PELA OPERADORA DE SAÚDE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA REEXAMINAR O MÉRITO DA DECISÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, QUE DEVE SER SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO ADEQUADOS PARA REEXAME DO MÉRITO DA DECISÃO, SENDO QUE O ACÓRDÃO ENFRENTOU AS ALEGAÇÕES DE FORMA SATISFATÓRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE PARA CORRIGIR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DO MÉRITO. 2. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.961/2000, ART. 4º, III; LEI 9.656/98, ART. 10, §4º, ART. 12, ART. 35-F, ART. 35-G; CÓDIGO CIVIL, ART. 421, ART. 422, ART. 760, ART. 186, ART. 188, I, ART. 927, ART. 944; CPC, ART. 85, §11, ART. 1.022, ART. 1.025. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/MEDIDAS DE PROTEÇÃO 0001672-64.2015.8.26.0601, REL. ISSA AHMED, CÂMARA ESPECIAL, J. 07/11/2016. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1013956-48.2016.8.26.0053, REL. COIMBRA SCHMIDT, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21/06/2017. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2017769-31.2016.8.26.0000/50000, REL. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO. STJ, RESP. 11.465-0-SP, REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO, J. 23.11.92. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Antonio Cazu (OAB: 69122/SP) - Marcos Tulio Paranhos da Costa (OAB: 421025/SP) - Thaina de Oliveira (OAB: 91263/PR) - Marcio Roberto Giovannini Junior (OAB: 122651/PR) - 4º andar

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Maggi Comércio De Caminhões E Ônibus Ltda. x Indústria Brasileira Do Peixe Ltda

ID: 276775776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002364-69.2022.8.26.0514

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAGGI COMéRCIO DE CAMINHõES E ÔNIBUS LTDA.

Polo Passivo:

INDúSTRIA BRASILEIRA DO PEIXE LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO GALVÃO SEVERI

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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FERNANDO SONCHIM

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ADV: Fernando Sonchim (OAB 196462/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Rodrigo Silva Almeida (OAB 282896/SP) Processo 1002364-69.2022.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maggi Comérci… ADV: Fernando Sonchim (OAB 196462/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Rodrigo Silva Almeida (OAB 282896/SP) Processo 1002364-69.2022.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maggi Comércio de Caminhões e Ônibus Ltda. - Reqdo: Indústria Brasileira do Peixe Ltda - Vistos. Chamo o feito a ordem. 1) Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por MAGGI COMÉRCIO DE CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA em face, originalmente, de INDÚSTRIA BRASILEIRA DO PEIXE LTDA alegando, em síntese, que é credora da requerida no importe de R$ R$ 8.139,71 (oito mil cento e trinta e nove reais e setenta e um centavos) por prestação de serviços e fornecimento de produtos juntando notas fiscais. No entanto, durante o transcurso processual, fora informado pela parte requerente que a requerida teria sido liquidada voluntariamente o que daria ensejo à sucessão processual com o sócio da requerida no polo passivo da ação, providência deferida às fls. 71. Em que pese o deferimento da sucessão processual vislumbro que o presente feito continua tendo como polo passivo tão somente a empresa INDÚSTRIA BRASILEIRA DO PEIXE LTDA. Assim, nos termos já deferidos às fls. 71 e mediante o instituto da sucessão processual, determino a retificação do polo passivo. Proceda a z. serventia. 2) Outrossim compulsando os autos vislumbro que muito embora a contestação de fls. 91/100 tenha sido apresentada em nome do Mauro a procuração anexa às fls. 101/102 está em nome da empresa INDÚSTRIA BRASILEIRA DO PEIXE LTDA. Assim a fim de regularizar a representação processual do polo passivo intime-se o requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar nova procuração. 3) Por fim analisando detidamente os autos vislumbro que em sede de contestação a parte requerida Mauro pleiteou pelos auspícios da justiça gratuita, o que foi objeto de impugnação pela parte requerente em sede de réplica. Vislumbro que referido pleito ainda não foi objeto de apreciação por este juízo. Com efeito, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", sendo certo, portanto, que a declaração de pobreza firmada pela parte possui presunção relativa de veracidade, incumbindo-lhe demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas decorrentes do processo sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Desta forma, para fins de apreciação do pedido de Gratuidade da Justiça, deverá a parte requerida providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, a juntada dos seguintes documentos: (I) cópia de sua carteira de trabalho; (II) cópia dos últimos 03 (três) comprovantes de renda; (III) cópia das suas últimas 03 (três) declarações de imposto de renda, comprovando-se documentalmente eventual isenção; (IV) cópia da última declaração anual de rendimentos da pessoa jurídica, no caso de exercício de atividade empresarial; (V) cópias dos extratos e faturas de todas as contas bancárias e cartões de crédito, podendo ser protocolados como documentos sigilosos; e (VI) outros documentos que entender que sejam úteis. Decorrido o lapso temporal ora estipulado, retornem os autos conclusos, com ou sem a manifestação da parte para fins de apreciação, inclusive, dos pedidos de provas formulados. Intimem-se. Diligencie-se.

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E. T. M. e outros x E. De L. T.

ID: 297957301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006974-90.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. T. M. N. S. DO N.

Polo Passivo:

E. DE L. T.

Intimação

Advogados:

EDUARDO TADEU MAURICIO

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EDUARDO MAURICIO

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DALTON CEZAR DE OLIVEIRA DE SOUSA FERREIRA

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Processo 0006974-90.2023.8.26.0020 (apensado ao processo 1002364-56.2022.8.26.0001) (processo principal 1002364-56.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-P… Processo 0006974-90.2023.8.26.0020 (apensado ao processo 1002364-56.2022.8.26.0001) (processo principal 1002364-56.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - E.T.M. - - N.S.N. - E.L.T. - Vistos. I- Fls. 214/215: Defiro a expedição do valor R$ 206,99, tendo em vista o decurso do prazo de impugnação. O formulário MLE foi apresentado à fl. 216. II- Deixo de apreciar, por ora, os pedidos de suspensão dos cartões de crédito do executado, tendo em vista que pende de julgamento, na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, o tema repetitivo 1137, que suspendeu todos os feitos que versam sobre a possibilidade de medidas coercitivas atípicas, com esteio no artigo 139, IV, do CPC. Acerca desse assunto, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Execução por quantia certa. Decisão que deferiu a suspensão da CNH, a apreensão dos passaportes e o cancelamento dos cartões de crédito dos agravantes - Medidas coercitivas determinadas com base no art. 139, IV, do atual CPC. Julgamento dos recursos envolvendo esse temo que se encontra suspenso, por força de decisão proferida no REsp nº 1.955.539/SP e no REsp nº 1.955.574/SP, afetados ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1137). Impossibilidade de bloqueio da CNH, dos passaportes e dos cartões de crédito dos agravantes, até que seja finalizado o julgamento do referido Tema e definida a tese jurídica a ser aplicada. Medida que poderá ser pleiteada futuramente, caso se decida de forma favorável à adoção da tese defendida pelo banco agravado. Precedentes do TJSP. Agravo provido." (TJSP, Agravo de Instrumento n° 2295574-32.2023.8.26.0000, Rel. Des. José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 22/03/2024, DJe 22/03/2024). "Ação de indenização por erro médico. Fase de cumprimento de sentença. Pedido de bloqueio de CNH, passaporte e cartão de crédito do codevedor. Indeferimento. Agravo interposto pela exequente. Impossibilidade momentânea de decretação das medidas acautelatórias atípicas. Questão que se encontra suspensa por determinação do STJ (Tema n° 1137). Novo pedido a ser formulado perante o MM. Juízo 'a quo' após a definição do tema pela Corte Superior. Decisão mantida. Recurso desprovido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2048008-71.2023.8.26.0000, Rel. Des. Costa Netto, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 29/07/2023, DJe 29/07/2023). III- A pesquisa quanto à existência de cartões de crédito em nome do executado não se afigura razoável para a satisfação do débito, motivo pelo qual, indefiro o pedido. IV- Indefiro a consulta ao SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), considerando que o sistema é utilizado pelo Ministério Público a fim de solicitar a quebra de sigilo bancário em procedimentos investigativos criminais. Nesse sentido, os julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que não autorizou pesquisa pelo sistema Infoseg, Simba, CCS, CEP e SNCR a fim de localizar bens dos executados. Decisão que comporta parcial reparo. Utilização dos sistema Infoseg e CEP. Admissibilidade. Não cabimento da pesquisa de bens, via sistema CCS-BACENJUD, haja vista que se trata de técnica que serve ao combate dos delitos previstos na Lei 9.613/98. Inadequação para os fins colimados em execução cível. SIMBA (Sistema de Investigações de Movimentações Bancárias) destinado à obtenção de informações relativas à prática de crimes financeiros que exige a quebra do sigilo bancário de particulares. Utilização exclusivamente para fins de persecução penal. Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR). Utilização pela parte que independe de ordem judicial, pois a consulta ao site do governo é franqueada ao público em geral. Decisão parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido. (AI nº 2192923-19 .2023.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Pedro Kodama, j. 18-08-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu pesquisa CCS-BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) e SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) em nome dos executados. Pesquisa via sistema SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações bancárias) - Descabimento - Pesquisa permitida para investigações de ilícitos penais previstos na Lei de Lavagem de Dinheiro, não sendo apta a satisfação do crédito executado - Ausência de elementos a justificar o deferimento da medida - Recurso negado. Pesquisa pelo sistema CCS-Bacen (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) visando localizar bens em nome dos executados agravados - Possibilidade - Natureza meramente cadastral - Pesquisa que se trata de mais um mecanismo à disposição do consumidor na busca da satisfação de seu crédito - Precedentes do STJ e do TJSP - Recurso provido. Recurso provido em parte. (AI nº 20985453720248260000, 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 19-07-2024). V- Ao analisar as matrículas dos imóveis (nº 111.302 e 128.949 - fls. 110/117 e 118/125), verifico que o executado é detentor de 50% da propriedade dos bens. Dessa forma, revejo a decisão de fls. 157/158, para que a penhora recaia sobre a quota-parte do devedor, qual seja, 50% dos bens. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a Serventia a retificação da averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema Arisp, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. VI -Previamente ao exame do prosseguimento do processo, expeça-se carta de intimação da coproprietária J. W. T. (fl. 112), acerca da penhora. VII- Em análise dos autos, verifico que o veículo penhorado às fls. 157/158 possui diversas restrições anteriores, inclusive de penhora (fls. 99/107). Dessa forma, previamente à possibilidade de apreciação do leilão, se faz necessário perquirir acerca da situação do bem. VIII- Assim, solicito aos Doutos Juízos da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos, da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo, da 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos, da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos, da 4ª Vara Cível de Barueri, da 5ª Vara Cível deste Fórum Regional, da 4ª Vara Cível de Guarulhos, da 7ª Vara Cível de Guarulhos, que informem a este Juízo a situação da constrição em relação ao veículo informado abaixo, indicando se houve avaliação e/ou alienação. Prazo: 10 (dez) dias. IX- Solicito ao Detran que informe a este Juízo a situação do veículo indicado abaixo, inclusive se houve alienação. Prazo: 10 (dez) dias. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa da presente decisão-ofício, instruindo-a com cópia das peças pertinentes, comprovando-se o encaminhamento nos autos, no prazo de 15 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados por peticionamento eletrônico ou por e-mail (upjnossasrao1a5fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo ou conforme comunicado 879/2016 da Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: EDUARDO MAURICIO (OAB 449501/SP), DALTON CEZAR DE OLIVEIRA DE SOUSA FERREIRA (OAB 174405/RJ), EDUARDO TADEU MAURICIO (OAB 449501/SP)

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Processo nº 1002364-47.2025.8.26.0358

ID: 292543955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002364-47.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIO EUGENIO GERALDES MUNHOZ VALéRIA REGINA FERREIRA LOPES MUNHOZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DIEGO ALONSO SANTOS

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Processo 1002364-47.2025.8.26.0358 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Julio Eugenio Geraldes Munhoz - - Valéria Regina Ferreira Lopes Munhoz - Vista à Fazenda Pública ESTADUAL fls. 136/137: "… Processo 1002364-47.2025.8.26.0358 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Julio Eugenio Geraldes Munhoz - - Valéria Regina Ferreira Lopes Munhoz - Vista à Fazenda Pública ESTADUAL fls. 136/137: "Teor do ato: Vistos. 1. Defiro o aditamento à inicial de fl. 132/135. Anote-se. 2. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da Audiência de Conciliação (Art. 139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo Art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ademais, em observância ao princípio da razoável duração do processo, Art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, eventual Audiência de Conciliação será designada tão logo haja manifestação de interesse das partes, tendo em vista que a conciliação se mostrou inviável em ações semelhantes, anteriormente ajuizadas, bem como o notório congestionamento da pauta no órgão responsável, em razão do elevado número de distribuições diárias na Comarca. 3. Citem-se os réus e os confinantes do imóvel, a teor do contido no artigo 246, § 3º, do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentem Contestação, oportunidade em que, em atenção aos princípios da celeridade, cooperação processual entre as partes e primazia do julgamento de mérito, poderá, também, apresentar proposta de acordo (através de advogado constituído) ou entrar em contato diretamente com o advogado da parte requerente (Dr(a). Bruno Diego Alonso Santos, OAB/SP nº ) para apresentação de acordo conjunto, o que não implicará em reconhecimento jurídico do pedido. 4. Caso o(a) requerente não detenha os endereços dos citandos, ficam desde já deferidas as pesquisas eletrônicas junto ao Infojud, Renajud, SIEL e CPFL. Antes, todavia, deverá a parte autora providenciar o recolhimento - caso não seja o interessado beneficiário da gratuidade de justiça - da taxa prevista no artigo 2º, XI, da Lei 11.608/03, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ, bem como indicar expressamente o nome e cada número de CPF/CNPJ pretendido. 5. Expeça-se Edital, com prazo de 30 (trinta) dias, para ciência de eventuais interessados, e dos réus ausentes, incertos e desconhecidos, nos termos do artigo 259, inciso I, do CPC, o qual deverá ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico - DJE e também em jornal de circulação local (dispensada esta última em caso de gratuidade da justiça). 6. Intimem-se, via portal eletrônico, com aviso de recebimento, a União, Estado e Município, para que se manifestem interesse na causa, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-lhes que o silêncio significará o desinteresse no feito. 7. Providencie, ainda, a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada da (i) planta e memorial descritivo do imóvel usucapiendo, bem como da (ii) certidão de distribuições cíveis da Comarca de situação do imóvel e do domicílio da parte autor e de seu cônjuge. 8. Sem prejuízo, remetam-se imediatamente os autos ao Cartório de Registro de Imóveis, para manifestação do Sr. Oficial acerca da viabilidade registrária da pretensão autoral. Ciência ao Ministério Público. Intime-se." - ADV: BRUNO DIEGO ALONSO SANTOS (OAB 310411/SP), BRUNO DIEGO ALONSO SANTOS (OAB 310411/SP)

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Processo nº 1002364-47.2025.8.26.0358

ID: 294731760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002364-47.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JULIO EUGENIO GERALDES MUNHOZ VALéRIA REGINA FERREIRA LOPES MUNHOZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DIEGO ALONSO SANTOS

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Processo 1002364-47.2025.8.26.0358 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Julio Eugenio Geraldes Munhoz - - Valéria Regina Ferreira Lopes Munhoz - Vista à Fazenda NACIONAL fls. 136/137: Teor do a… Processo 1002364-47.2025.8.26.0358 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Julio Eugenio Geraldes Munhoz - - Valéria Regina Ferreira Lopes Munhoz - Vista à Fazenda NACIONAL fls. 136/137: Teor do ato: Vistos. 1. Defiro o aditamento à inicial de fl. 132/135. Anote-se. 2. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da Audiência de Conciliação (Art. 139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo Art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ademais, em observância ao princípio da razoável duração do processo, Art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, eventual Audiência de Conciliação será designada tão logo haja manifestação de interesse das partes, tendo em vista que a conciliação se mostrou inviável em ações semelhantes, anteriormente ajuizadas, bem como o notório congestionamento da pauta no órgão responsável, em razão do elevado número de distribuições diárias na Comarca. 3. Citem-se os réus e os confinantes do imóvel, a teor do contido no artigo 246, § 3º, do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentem Contestação, oportunidade em que, em atenção aos princípios da celeridade, cooperação processual entre as partes e primazia do julgamento de mérito, poderá, também, apresentar proposta de acordo (através de advogado constituído) ou entrar em contato diretamente com o advogado da parte requerente (Dr(a). Bruno Diego Alonso Santos, OAB/SP nº ) para apresentação de acordo conjunto, o que não implicará em reconhecimento jurídico do pedido. 4. Caso o(a) requerente não detenha os endereços dos citandos, ficam desde já deferidas as pesquisas eletrônicas junto ao Infojud, Renajud, SIEL e CPFL. Antes, todavia, deverá a parte autora providenciar o recolhimento - caso não seja o interessado beneficiário da gratuidade de justiça - da taxa prevista no artigo 2º, XI, da Lei 11.608/03, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ, bem como indicar expressamente o nome e cada número de CPF/CNPJ pretendido. 5. Expeça-se Edital, com prazo de 30 (trinta) dias, para ciência de eventuais interessados, e dos réus ausentes, incertos e desconhecidos, nos termos do artigo 259, inciso I, do CPC, o qual deverá ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico - DJE e também em jornal de circulação local (dispensada esta última em caso de gratuidade da justiça). 6. Intimem-se, via portal eletrônico, com aviso de recebimento, a União, Estado e Município, para que se manifestem interesse na causa, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-lhes que o silêncio significará o desinteresse no feito. 7. Providencie, ainda, a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada da (i) planta e memorial descritivo do imóvel usucapiendo, bem como da (ii) certidão de distribuições cíveis da Comarca de situação do imóvel e do domicílio da parte autor e de seu cônjuge. 8. Sem prejuízo, remetam-se imediatamente os autos ao Cartório de Registro de Imóveis, para manifestação do Sr. Oficial acerca da viabilidade registrária da pretensão autoral. Ciência ao Ministério Público. Intime-se." - ADV: BRUNO DIEGO ALONSO SANTOS (OAB 310411/SP), BRUNO DIEGO ALONSO SANTOS (OAB 310411/SP)

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