Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002369-25.2023.8.26.0363" – Página 35 de 42

Processo nº 1506332-81.2023.8.26.0363

ID: 302420298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506332-81.2023.8.26.0363

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDER ROBERTO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

NÁDIA ALINE FERREIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506332-81.2023.8.26.0363 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos - EDER ROBERTO DE OLIVEIRA - Ante o exposto, JULGO PRO… Processo 1506332-81.2023.8.26.0363 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos - EDER ROBERTO DE OLIVEIRA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido acusatório para CONDENAR EDER ROBERTO DE OLIVEIRA, como incurso nos artigos artigo 24-A da Lei 11.343/06 c.c o artigo 147, caput c.c. 61, II, "f" do Código Penal ambos na forma do artigo 69, todos do Código Penal, c.c. as disposições da Lei 11.340/06, à pena de 06 meses e 07 dias de detenção. Fixo como regime inicial de cumprimento de pena o SEMIABERTO, observadas as circunstâncias judiciais desfavoráveis do acusado, a reincidência e a quantidade de pena que lhe foi imposta. Vedado ao réu o direito de recorrer em liberdade, porquanto não atendeu aos comandos judiciais quando instado a tanto, dando mostras de que poderá se furtar à aplicação da lei penal. Ademais, da certidão de antecedentes (fls. 95/99), verifica-se o envolvimento do acusado em delitos da natureza patrimonial e no contexto de violência doméstica, fazendo-se necessária a sua custódia para assegurar a ordem pública. EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO. Por se tratar de fatos envolvendo violência doméstica e violência à pessoa, não há se falar na aplicação das benesses previstas nos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal. Oportunamente, lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Defiro a gratuidade de justiça ao acusado, se o caso. Expeça-se certidão de honorários advocatícios no máximo previsto na Tabela, se o caso. Diante da manifestação da vítima de que pretende a continuidade da medida protetiva deferida, certifique a Serventia a existência de medida protetiva vigente (autos 1502986-25.2023.8.26.0363. Em caso positivo, as medidas protetivas aplicadas neste procedimento VALERÃO ATÉ SEREM EXPRESSAMENTE REVOGADAS POR ORDEM JUDICIAL. Comunique-se o CRAM para o encaminhamento dos relatórios de atendimento. Intime-se a vítima de que poderá procurar o CENTRO DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER CRAM, na Rua Vinte e Quatro de Maio, 16 Tucura, Mogi Mirim, das 8h às 17h, whatsapp (19) 3552.0294. VALERÁ CÓPIA DESTA DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO. Aguarde-se por 03 meses o envio de relatório do CRAM. No julgamento do Tema 1.249 dos recursos repetitivos, ficou sedimentado que as medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) de natureza inibitória -devem ser aplicadas enquanto houver risco à mulher, sem a fixação de prazo certo de validade e não se vinculam à existência de inquérito policial, ação penal ou registro de boletim de ocorrência (parágrafo 5º, artigo 19 da Lei Maria da Penha). As medidas protetivas serão reavaliadas a cada 06 meses, levando-se em conta o risco evidenciado. P.I.C. Mogi Mirim, 11 de junho de 2025. - ADV: NÁDIA ALINE FERREIRA GONÇALVES (OAB 376825/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

49.611.260 Artur Carlos Dos Santos x Guia Divulga Mais Brasil Ltda

ID: 310532836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002369-28.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

49.611.260 ARTUR CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

GUIA DIVULGA MAIS BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ ARAUJO DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ACCYOLY BARBOSA DO VALE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ACCYOLY BARBOSA DO VALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002369-28.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - 49.611.260 Artur Carlos dos Santos - Guia Divulga Mais Brasil Ltda - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Antônio Gomes Moreira x Fundacao Educacional Sao Francisco Xavier (Usisaúde)

ID: 293464057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002369-98.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO GOMES MOREIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO EDUCACIONAL SAO FRANCISCO XAVIER (USISAúDE)

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDGAR FRANCO PERES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002369-98.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Antônio Gomes Moreira - Fundacao Educacional Sao Francisco Xavier (usisaúde) - Comprove a parte requer…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A x Maria Tereza Florencio

ID: 317482289

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002369-36.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARIA TEREZA FLORENCIO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002369-36.2024.8.26.0445/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A x Maria Tereza Florencio

ID: 317481750

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002369-36.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARIA TEREZA FLORENCIO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002369-36.2024.8.26.0445/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 323931679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002369-22.2024.8.26.0288

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SANTOS FAIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002369-22.2024.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de ação regressiva de ressarcim…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. P. x A. P. P. e outros

ID: 312102223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002369-52.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. P.

Polo Passivo:

A. P. P. L. P. P. T. P. P.

Intimação

Advogados:

AGNALDO EVANGELISTA COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA NERY DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002369-52.2024.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.P. - L.P.P. - - T.P.P. - - A.P.P. - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo parcialmen…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002369-15.2018.8.26.0132

ID: 281283697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002369-15.2018.8.26.0132

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

UNIWELD INDUSTRIA DE ELETRODOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÍTALO ARIEL MORBIDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP) Processo 1002369-15.2018.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Uniweld Industria de Eletrodos Ltda - Vistos. Com fundamento no artigo 921,…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Antonia Gonçalves Fronza x Transportes Aéreos Portugueses S.A. - Tap Air Portugal

ID: 280968841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002369-29.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA GONçALVES FRONZA

Polo Passivo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE LINO SURGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Henrique Lino Surge (OAB 217424/SP), Maria Stella Barbosa de Oliveira (OAB 145252/RJ) Processo 1002369-29.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Antonia Go…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mariângela Da Silva e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 278409974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002369-92.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIâNGELA DA SILVA SEVERINA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

SABRINA LUMERTZ WEBBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Sabrina Lumertz Webber (OAB 116477/RS) Processo 1002369-92.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariângela da Silva, Severina Maria da…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 420 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes