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"1002467-11.2022.8.26.0471" - Resultados da Busca – Página 35 de 40

Processo nº 1002467-75.2025.8.26.0157

ID: 296900341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002467-75.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé PEDRO DE FRANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002467-75.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Pedro de França - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça e a prioridade de tramitação. A… Processo 1002467-75.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Pedro de França - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça e a prioridade de tramitação. Anote-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Infrutífera a diligência de citação, defiro desde logo a pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL e SERASAJUD). Caso o autor não seja beneficiário da gratuidade de justiça, deverá recolher as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: THIAGO QUEIROZ (OAB 197979/SP)

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Processo nº 1002467-63.2021.8.26.0077

ID: 310392470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002467-63.2021.8.26.0077

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAEZ DE LIMA CONSTRUçõES COMéRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

VALDECI ZEFFIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE ALMEIDA KIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002467-63.2021.8.26.0077 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Paez de Lima Construções Comércio e Empreendimentos Ltda - Vistos. A presente execução fiscal preen… Processo 1002467-63.2021.8.26.0077 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Paez de Lima Construções Comércio e Empreendimentos Ltda - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis." Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, a execução deverá aguardar o desfecho na fila específica, restando prejudicada a análise de outras questões. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Levante-se eventuais bloqueios e indisponibilidades judiciais. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquive-se com cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: RICARDO DE ALMEIDA KIMURA (OAB 365286/SP), VALDECI ZEFFIRO (OAB 144555/SP)

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Amanda Viana Chaves Bacayocoa e outros x Eliana Maronna

ID: 306996646

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002467-13.2021.8.26.0126

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA VIANA CHAVES BACAYOCOA GABRIEL BACAYOCOA BORGES

Polo Passivo:

ELIANA MARONNA

Despacho

Advogados:

AMANDA VIANA CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BACAYOCOA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA VIANA CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BACAYOCOA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA VIANA CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BACAYOCOA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA VIANA CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BACAYOCOA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA VIANA CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BACAYOCOA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA VIANA CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BACAYOCOA BORGES

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AMANDA VIANA CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BACAYOCOA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FONTES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA VIANA CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BACAYOCOA BORGES

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DESPACHO Nº 1002467-13.2021.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002467-13.2021.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caraguatatuba - Apelante: Gabriel Bacayocoa Borges - Apelante: AMANDA VIANA CHAVES BACAYOCOA - Apelada: Eliana Maronna - Interessada: Sandra Aparecida Maronna - Interessada: Cecilia de Andrade Maronna - Interessada: Carmem Silvana Bernardi - Interessado: Carlos Orestes Bernardi - Interessado: Renato de Andrade Maronna - Interessada: Helena Andrade Maronna - Interessada: Elisabeth Maronna - Vistos. Apelação contra sentença que julgou procedente a ação para declarar extinto o condomínio existente entre as partes e autorizar a venda dos imóveis pelo preço de mercado. Em razão da sucumbência, a ré foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (sua cota parte). Inconformado, recorre a parte autora questionando os critérios de fixação dos honorários advocatícios. Sustenta que a verba deve ser calculada sobre o valor da causa, da mesma forma que foram calculadas as custas iniciais. Subsidiariamente, entende que a base de cálculo deve ser o valor econômico percebido pela parte vencedora. Preliminarmente apresentou o pedido de concessão da justiça gratuita ou de diferimento das custas ao final. Intimada a apresentar documentos que comprovem a necessidade da benesse, a parte recorrente manifestou sua opção por não juntar o pedido aos autos. Despacho de fls. 374/375 concedeu prazo para o recolhimento do preparo, esclarecendo qual seria a base de cálculo. Certidão de fls. 377 informando o decurso do prazo sem o devido recolhimento. Logo, é caso de reconhecer a deserção, nos termos do art. 1007, § 2º, do CPC. Veja-se a jurisprudência desta Câmara de Direito Privado: INDENIZAÇÃO - Parcial procedência - Ausência de complementação do recolhimento do preparo recursal, não obstante intimada a apelante para tanto - Deserção configurada - Inteligência do art. 1.007 do CPC - Recurso não conhecido. (Apelação nº 0011160-56.2009.8.26.0309, Rel. Des. Salles Rossi, j. 30/10/2018) Ante o exposto, pelo meu voto, NÃO CONHEÇO do recurso. - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Advs: Gabriel Bacayocoa Borges (OAB: 444916/SP) (Causa própria) - Amanda Viana Chaves (OAB: 424263/SP) (Causa própria) - Eduardo Fontes da Silva (OAB: 145118/MG) (Defensor Público) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002467-06.2025.8.26.0568

ID: 309733871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002467-06.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DERLI APARECIDA PEDROSO ROBLES ELAINE CRISTINA ROBLES ANTONIAZI FERNANDO BARBOZA ROBLES PAULO ROBERTO ROBBOLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002467-06.2025.8.26.0568 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Fernando Barboza Robles - - Paulo Roberto Robboles - - Elaine Cristina Robles Antoniazi - - Derli Aparecida Pedro… Processo 1002467-06.2025.8.26.0568 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Fernando Barboza Robles - - Paulo Roberto Robboles - - Elaine Cristina Robles Antoniazi - - Derli Aparecida Pedroso Robles - Vistos HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais e dou por firme e valiosa a PARTILHA de fls. 01/05, constante destes autos de ARROLAMENTO, com fundamento no artigo 2015 do Código Civil. Atribuo aos herdeiros os bens ali descritos, com ressalva de erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros. Oportunamente, expedir-se-á o respectivo FORMAL DE PARTILHA. Conforme comunicado 1252/2019:"A partir de 26 de agosto de 2019 estão dispensadas de providenciar a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual-SEFAZ para lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos por ventura existentes nos autos de Arrolamento e Inventários, nos termos do art. 659, § 2º do CPC. Tal comunicado será encaminhado, anualmente, via banco de dados do Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ " I.RECURSOS. Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos. II. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. III - DAS CUSTAS PROCESSUAIS Havendo diferimento das custas para o final do processo e não sendo recolhidas pela parte após o trânsito da sentença ou Acórdão, deverá ser intimada para o fazer no prazo de 15 dias, ficando desde já autorizada a inclusão de seu nome na dívida ativa mediante a expedição da certidão digital, em caso de inércia. IV - DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS Certificado o trânsito em julgado e havendo participação de advogado(a) dativo ou curador(a) especial, expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação na tabela do convênio D.P.E/O.A.B. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, atentando-se, que eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. P.I. - ADV: ROSANGELA GOMES DA SILVA (OAB 110610/SP), ROSANGELA GOMES DA SILVA (OAB 110610/SP), ROSANGELA GOMES DA SILVA (OAB 110610/SP), ROSANGELA GOMES DA SILVA (OAB 110610/SP)

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Processo nº 1002467-67.2023.8.26.0344

ID: 309473085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CONFIRMAçãO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1002467-67.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALINE DA SILVA CASTRO CREUSA APARECIDA TORIBIO DA SILVA ELDER WILLIAM DA SILVA LUIZ CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA AQUEMI KATSURA MIURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002467-67.2023.8.26.0344 (apensado ao processo 1002375-89.2023.8.26.0344) - Confirmação de Testamento - Sucessões - Creusa Aparecida Toribio da Silva - - Luiz Carlos da Silva - - Elder Wi… Processo 1002467-67.2023.8.26.0344 (apensado ao processo 1002375-89.2023.8.26.0344) - Confirmação de Testamento - Sucessões - Creusa Aparecida Toribio da Silva - - Luiz Carlos da Silva - - Elder William da Silva - - Aline da Silva Castro - Os extratos e certidões de fls. 1197/199 informam que o sistema SAJ deixou de distribuir automaticamente os mandados de intimação dos peritos (fls. 1168 e 1169), apesar do próprio sistema fazer tal procedimento automaticamente em todos os casos. Providências internas de tratamento e prevenção desta falha estão sendo tomadas. Assim, não tendo havido a intimação dos peritos, cuja oitivas seriam realizadas nesta data, cancelo a audiência de instrução e julgamento designada para o dia de hoje às 14h30. Redesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 26 de agosto de 2025 às 14h30 horas a ser realizada de forma PRESENCIAL, salvo anuência das partes para o formato virtual. Intimem-se pessoalmente os peritos para comparecimento em audiência. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como MANDADO. Deverá a serventia, a despeito da automaticidade da distribuição dos mandados, conferir cinco dias antes da audiência, o efetivo cumprimento do mandado. A intimação dos peritos devem ser realizadas também por e-mail, devendo ser certificado o recebimento da mensagem eletrônica. E, para praticidade e celeridade, encaminhem-se aos peritos os quesitos formulados pelas partes para conhecimento, juntamente com o mandado com a advertência de que serão respondidos apenas em audiência, nos termos do art. 477, § 3º, do CPC. Poderão as partes fazer o encaminhamento dos quesitos aos seus respectivos assistentes técnicos. Ficam as partes intimadas por meio de seus respectivos patronos. Providenciem as partes o comparecimento de seus assistentes técnicos na audiência, mantendo-se o deferimento da oitiva do assistente da autora por meio virtual. Ficam no mais, mantidos os termos da decisão de fls. 1162/1164, Proceda-se a serventia a devolução dos mandados de fls. 1168 e 1169. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: FABIANA AQUEMI KATSURA MIURA (OAB 210477/SP), MARIANA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 381069/SP), MARIANA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 381069/SP), MARIANA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 381069/SP), ANTONIO CARLOS DE GOES (OAB 111272/SP)

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Processo nº 1002467-96.2025.8.26.0053

ID: 301009866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002467-96.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA MIGUEL ACOSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002467-96.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Ana Lucia Miguel Acosta - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487… Processo 1002467-96.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Ana Lucia Miguel Acosta - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Ana Lucia Miguel Acosta em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para o fim de condenar a ré ao pagamento das diárias de viagem durante o Curso para Ascensão profissional a graduação de Sargento PM , limitado aos dias úteis e ao teto de 50% da retribuição mensal do policial, com dedução de valores recebidos a título de ajuda de custo com alimentação e abono de tranferência. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C. Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C. Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: WESLEY GOMES (OAB 347129/SP)

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Eduardo Prado Dos Santos x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 293531488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002467-62.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PRADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

WANDERS GUIDO RODRIGUES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1002467-62.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eduardo Prado dos Santos - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Recebo … Processo 1002467-62.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eduardo Prado dos Santos - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos e os rejeito, uma vez que não se configuram as hipóteses autorizadoras previstas pelo artigo 1.022 e seus incisos, do Código de Processo Civil. Neste sentido já se decidiu que Embargos declaratórios não se prestam a modificar capítulo decisório, salvo quando a modificação figure consequência inarredável da sanação de vício de omissão, obscuridade ou contradição do ato embargado (STF, 1ª Turma, AI 495.880-AgRg-EDcl., Rel. Min. Cezar Peluso, j. 28/03/2006, v.u., j. 28/04/2006). Com muita propriedade observa CASSIO SCARPINELLA BUENO que É errado, contudo, que os embargos de declaração sejam interpostos para rever, pura e simplesmente, decisões jurisdicionais. A causa dos declaratórios nunca é o reexame da decisão, embora ele possa ocorrer como consequência de seu provimento, quando há situação de incompatibilidade entre o seu acolhimento e a decisão embargada. O pedido principal dos declaratórios é, por definição, o de ser saneada a obscuridade, a contradição ou suprida a omissão. O eventual rejulgamento com a modificação da decisão embargada, é, apenas e tão-somente, circunstancial, um verdadeiro pedido sucessivo, no sentido de que ele só pode ser apreciado se o pedido principal for acolhido; nunca o inverso (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, Ed. Saraiva, 2008, vol. 5, pág. 204). Ainda, neste sentido se posiciona o Tribunal de Justiça de São Paulo: Embargos de declaração Omissão e contradição Inocorrência Reapreciação de tese jurídica Enfrentamento das teses apresentadas Inequívoco caráter infringente Embargos rejeitados. (TJSP ED nº 2136156-05.2016.8.26.0000/50000 5ª Câmara de Direito Privado relator Des. Moreira Viegas j. 07/12/16). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Vícios do artigo 1.022 do CPC/2015 inexistentes. Decisão suficientemente fundamentada. Embargos opostos com caráter infringente. Inadmissibilidade. Intuito de prequestionamento que não dispensa a presença de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. EMBARGOS REJEITADOS. (Ed nº 2116613-16.2016.8.26.0000/50000 - 3ª Câmara de Direito Privado relator Des. Alexandre Marcondes j. 09/11/16). Assim, permanece a sentença nos termos em que originalmente lançada. Int. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), WANDERS GUIDO RODRIGUES ALVES (OAB 294120/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Processo nº 1002467-27.2025.8.26.0270

ID: 290769633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002467-27.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

I. A. S. DE A. J. A. DOS S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIA TURIANI NOGUEIRA

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Processo 1002467-27.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Fixação - I.A.S.A. - - J.A.S.S. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade de justiça, ante o preenchimento dos pressupostos que caracterizam a… Processo 1002467-27.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Fixação - I.A.S.A. - - J.A.S.S. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade de justiça, ante o preenchimento dos pressupostos que caracterizam a hipossuficiência. Anote-se. 2. Em atenção ao disposto no artigo 4º da Lei 5.478/68, arbitro os alimentos provisórios em 30% do salário mínimo nacional, devidos a partir da citação. 3. Prestigiando o instituto da autocomposição e tendo em vista não haver óbice da parte autora, designo audiência de tentativa de conciliação PRESENCIAL para o dia 08/07/2025 às 15:00h. Nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 da SEMA, datada de 21/03/2019, fixo a remuneração em favor do(a) conciliador(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), com base na Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, cujos valores deverão ser recolhidos em até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a)/mediador(a) que será informada no termo de audiência respectivo. Fica consignada a gratuidade do ato para os beneficiários da gratuidade judiciária. 4. Cite-se o réu por mandado, bem como intime-o para que compareça à audiência designada ou manifeste seu desinteresse na realização da mesma, com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência da data designada (art. 334, § 5º do NCPC). Intime-se a parte autora por mandado, a fim de que compareça à audiência. Advirta-se, nas intimações, que as partes deverão comparecer acompanhadas por seus advogados (art. 334,§ 9o, do NCPC), importando asua ausência em ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, esta que será revertida em favor do Estado. 5. Consigne-se que, em havendo audiência de conciliação, mas restando esta infrutífera, o réu terá 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência, para oferecer contestação (art. 335, I, do NCPC). 6. A presente decisão serve como MANDADO. Int. - ADV: LIA TURIANI NOGUEIRA (OAB 480920/SP), LIA TURIANI NOGUEIRA (OAB 480920/SP)

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Paulo Cesar Martins x Bonna Massas Ltda.

ID: 325478042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002467-37.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR MARTINS

Polo Passivo:

BONNA MASSAS LTDA.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MARTINS GOMES

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MARIA DALVINISA GUIMARÃES DE OLIVEIRA

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JADE STEFANO MIERES

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ANTONIO CARLOS BIAZOTTO FILHO

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Processo 1002467-37.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Cesar Martins - Bonna Massas Ltda. - Vistos. Em razão do trânsito em julgado, havendo interesse, d… Processo 1002467-37.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Cesar Martins - Bonna Massas Ltda. - Vistos. Em razão do trânsito em julgado, havendo interesse, deverá a parte dar início a fase de cumprimento de sentença, por meio do peticionamento eletrônico, instruindo-o com: (i) a sentença e acórdão, se existente; (ii) certidão de trânsito em julgado, exceto na hipótese de execução provisória; (iii) demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; (iv) outras peças processuais que o exequente considere necessárias; (v) procurações das partes; (vi) taxa postal, na hipótese do art. 513, § 2º, inciso II, do CPC, juntamente como peças que comprovem o último endereço válido da parte ré constante nos autos, para aplicação dos efeitos do art. 274, parágrafo único, do CPC; (vii) minuta de edital e recolhimento de custas de publicação, no caso previsto art. 513, § 2º, inciso IV, do CPC. A juntada de tais peças é dispensada em se tratando de processo digital. O procedimento a ser adotado pelo advogado, consoante Comunicado CG nº 438/2016, é o seguinte: "No portal E-SAJ escolher a opção 'Petição Intermediária de 1º Grau', categoria 'Execução de Sentença' e selecionar a classe, conforme o caso: '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública'." Ao avançar, surgirá a tela "Cadastrar partes e/ou advogados". Nesta tela, deverá o advogado marcar o nome do exequente e selecionar o tipo de participação "exequente". Deverá também marcar o nome do executado e selecionar o tipo de participação "executado". Por fim, deverá declarar que as informações correspondem aos dados de TODAS AS PARTES do requerimento (exequente e executado). Quando da instauração do cumprimento de sentença, não sendo a parte interessada beneficiária da justiça gratuita, em razão das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, deverá recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito. Aguarde-se por 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE MARTINS GOMES (OAB 343478/SP), JADE STEFANO MIERES (OAB 515376/SP), ANTONIO CARLOS BIAZOTTO FILHO (OAB 413371/SP), MARIA DALVINISA GUIMARÃES DE OLIVEIRA (OAB 69382/SP)

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Maria Aparecida Rocha Braga x Pserv Seguros S/A

ID: 325746130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002467-11.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ROCHA BRAGA

Polo Passivo:

PSERV SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1002467-11.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Rocha Braga - Pserv Seguros S/A - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra r. de… Processo 1002467-11.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Rocha Braga - Pserv Seguros S/A - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra r. decisão proferida nos autos. Recebo os em razão de sua tempestividade, todavia em seu mérito os rejeito. Inexistindo qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), o decisum recorrido deve permanecer incólume. Indefiro o pedido de reconsideração/alteração da decisão que determinou a suspensão do feito. A Egrégia Seção de Direito Privado do TJSP admitiu o IRDR nº 59 para uniformizar o entendimento sobre dano moral presumido em descontos não autorizados em benefícios previdenciários. Embora o incidente mencione especificamente entidades associativas, sua ratio decidendi alcança demandas idênticas envolvendo bancos e seguradoras. O cerne da controvérsia reside na configuração de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais sem respaldo contratual válido que atingem a subsistência do consumidor. Esta situação é idêntica quando perpetrada por qualquer instituição financeira em benefícios previdenciários ou contas alimentares. Aplica-se o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus: havendo identidade de fundamento jurídico, impõe-se a mesma solução. Distinguir os casos pela mera natureza da ré violaria os princípios da isonomia e segurança jurídica. Na prática, a maioria das demandas atuais envolve cartões consignados, empréstimos com reserva de margem e seguros bancários sem transparência - situações de idêntico potencial lesivo. O exame fragmentado comprometeria a finalidade do IRDR de assegurar solução uniforme. Mantenho, portanto, a decisão tal qual lançada, com o sobrestamento dos feitos que versem sobre descontos indevidos em benefícios ou contas alimentares, independentemente da natureza da ré, enquanto discutam dano moral presumido por tais descontos, preservando a racionalização jurisdicional e a eficácia do incidente coletivo. Reitero que por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o código SAJ n. 75059 na movimentação unitária. Mova-se o feito para fila de processos suspensos com observação tema 59 IRDR. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985 (1ª instância). Advindo a decisão, com o regular trânsito em julgado, informe a parte autora, requerendo o que de direito, após conclusos. Intime-se. - ADV: SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO (OAB 46748/SC), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002467-11.2022.8.26.0471" – Página 35 de 40

Processo nº 1002467-75.2025.8.26.0157

Processo nº 1002467-63.2021.8.26.0077

Amanda Viana Chaves Bacayocoa e outros x Eliana Maronna

Processo nº 1002467-06.2025.8.26.0568

Processo nº 1002467-67.2023.8.26.0344

Processo nº 1002467-96.2025.8.26.0053

Eduardo Prado Dos Santos x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

Processo nº 1002467-27.2025.8.26.0270

Paulo Cesar Martins x Bonna Massas Ltda.

Maria Aparecida Rocha Braga x Pserv Seguros S/A