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Processo nº 1002505-58.2025.8.26.0296

ID: 313813353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002505-58.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002505-58.2025.8.26.0296 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Considerando a comprovação da mora, defiro a liminar de busca e apreensão do… Processo 1002505-58.2025.8.26.0296 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Considerando a comprovação da mora, defiro a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial. Cite-se o réu para apresentar defesa no prazo de 15 dias sob pena de presunção de veracidade. Fica deferida a ordem de arrombamento e a requisição de reforço policial pelo Oficial de Justiça, caso haja necessidade. Quanto à possibilidade de purgação da mora, nos termos do REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJE 27/05/2014, o qual na sistemática do artigo 543-C possui eficácia vinculante, " nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial - , sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. Por fim, sem o pagamento, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, nos termos do artigo 3º, § 1º, do Decreto Lei 911/69. Cite-se e intime-se. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Fica deferido o bloqueio de circulação do veículo por meio do sistema Renajud, com fundamento no art. 3º, §9º, do DL 911/69, caso pedido do autor neste sentido, e seja comprovado o recolhimento das custas cabíveis. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1002505-52.2025.8.26.0007

ID: 316674269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002505-52.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1002505-52.2025.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.F.I. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) E… Processo 1002505-52.2025.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.F.I. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 0007047-84.2021.8.26.0003

ID: 315623494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007047-84.2021.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RS THREE - COMERCIO DE CONFECçõES LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ALCÂNTARA NASTRI CERVEIRA

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Processo 0007047-84.2021.8.26.0003 (processo principal 1002505-79.2016.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Rs Three - Comercio de Confecções Ltda Epp - Vistos. 1.1. - Realizem… Processo 0007047-84.2021.8.26.0003 (processo principal 1002505-79.2016.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Rs Three - Comercio de Confecções Ltda Epp - Vistos. 1.1. - Realizem-se pesquisas de bens e ativos pelo sistema INFOJUD (DOI), dos últimos 5 anos, mediante pagamento das devidas custas, em 10 dias, classificando-se eventuais Declarações juntadas aos autos como "Documentos Sigilosos", dos executados abaixo: Arte Intima Confecções e Comércio Ltda; 1.2. - DEFIRO a realização de pesquisas pelo sistema CENSEC e DECRED, mediante o devido recolhimento das custas, em 10 dias. Executados abaixo: Arte Intima Confecções e Comércio Ltda; 1.3. - Realizem-se pesquisas de bens e ativos pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para consulta de vínculos patrimoniais, societários e financeiros, mediante o devido recolhimento das custas, em 10 dias, em nome do(s) Executado(s) abaixo, classificando-se eventuais documentos juntados aos autos como "Documentos Sigilosos". Arte Intima Confecções e Comércio Ltda; 2 - Com o resultado, dê-se ciência ao Exequente, por ato ordinatório, para que se manifeste em termos se prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 3 - INDEFIRO a expedição de ofício ao CNIB, eis que a medida não guarda relação com a satisfação da dívida. Ademais, o sistema foi criado para auxiliar no combate da prática de crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita, não devendo se utilizar das informações contidas em seus bancos de dados para atender interesse de particulares, notadamente quando inexiste qualquer indício de atividade criminosa por parte do(s) devedor(es). Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício a Central Nacional de Indisponibilidade de bens (CNIB). Sistema criado pelo órgão governamental, para auxiliar no combate da prática de crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita, não devendo se utilizar das informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2049225-91.2019.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2019; Data de Registro: 27/08/2019). Int. - ADV: DANIEL ALCÂNTARA NASTRI CERVEIRA (OAB 200121/SP)

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Processo nº 0007047-84.2021.8.26.0003

ID: 319759394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007047-84.2021.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RS THREE - COMERCIO DE CONFECçõES LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ALCÂNTARA NASTRI CERVEIRA

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Processo 0007047-84.2021.8.26.0003 (processo principal 1002505-79.2016.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Rs Three - Comercio de Confecções Ltda Epp - Vistos. 1.1. - Realizem… Processo 0007047-84.2021.8.26.0003 (processo principal 1002505-79.2016.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Rs Three - Comercio de Confecções Ltda Epp - Vistos. 1.1. - Realizem-se pesquisas de bens e ativos pelo sistema INFOJUD (DOI), dos últimos 5 anos, mediante pagamento das devidas custas, em 10 dias, classificando-se eventuais Declarações juntadas aos autos como "Documentos Sigilosos", dos executados abaixo: Arte Intima Confecções e Comércio Ltda; 1.2. - DEFIRO a realização de pesquisas pelo sistema CENSEC e DECRED, mediante o devido recolhimento das custas, em 10 dias. Executados abaixo: Arte Intima Confecções e Comércio Ltda; 1.3. - Realizem-se pesquisas de bens e ativos pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para consulta de vínculos patrimoniais, societários e financeiros, mediante o devido recolhimento das custas, em 10 dias, em nome do(s) Executado(s) abaixo, classificando-se eventuais documentos juntados aos autos como "Documentos Sigilosos". Arte Intima Confecções e Comércio Ltda; 2 - Com o resultado, dê-se ciência ao Exequente, por ato ordinatório, para que se manifeste em termos se prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 3 - INDEFIRO a expedição de ofício ao CNIB, eis que a medida não guarda relação com a satisfação da dívida. Ademais, o sistema foi criado para auxiliar no combate da prática de crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita, não devendo se utilizar das informações contidas em seus bancos de dados para atender interesse de particulares, notadamente quando inexiste qualquer indício de atividade criminosa por parte do(s) devedor(es). Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício a Central Nacional de Indisponibilidade de bens (CNIB). Sistema criado pelo órgão governamental, para auxiliar no combate da prática de crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita, não devendo se utilizar das informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2049225-91.2019.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2019; Data de Registro: 27/08/2019). Int. - ADV: DANIEL ALCÂNTARA NASTRI CERVEIRA (OAB 200121/SP)

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Roni César Fazzio x Banco Votorantim S.A.

ID: 307006999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0002235-92.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RONI CéSAR FAZZIO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES

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GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA

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Processo 0002235-92.2025.8.26.0541 (processo principal 1002505-02.2025.8.26.0541) - Cumprimento Provisório de Decisão - Indenização por Dano Moral - Roni César Fazzio - Banco Votorantim S.A. - VIST… Processo 0002235-92.2025.8.26.0541 (processo principal 1002505-02.2025.8.26.0541) - Cumprimento Provisório de Decisão - Indenização por Dano Moral - Roni César Fazzio - Banco Votorantim S.A. - VISTOS. Recebo o presente incidente de cumprimento provisório de sentença em face de Banco Votorantim S.A., que corre por iniciativa e responsabilidade da parte exequente, observando-se o que dispõe o art. 520, do CPC. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para que, no prazo de 15 dias, efetue(m), voluntariamente, o pagamento da dívida, no valor de R$ 2.000,00, conforme memória de cálculo que acompanha a inicial, a ser atualizada até a data do efetivo pagamento, sob pena de ser acrescida a multa de dez por cento (10%) que dispõe o art. 523, § 1º (primeira parte) do Código de Processo Civil/2015, sendo incabível, no caso, a inclusão de honorários, dada a dispensa deste no âmbito da Lei nº 9.099/95, conforme Enunciado nº 70 do FOJESP (Fórum de Juizado Especiais do Estado de São Paulo): A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Fica a parte executada ciente de que qualquer matéria de defesa deverá ser deduzida na forma de impugnação, nos próprios autos do Cumprimento de Sentença, dispensada distribuição (art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95), e desde que seguro o Juízo pela penhora, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). Registre-se que, tratando-se de cumprimento provisório de sentença, exceto se a parte exequente prestar a caução a que se refere o disposto no art. 520, IV, do CPC, eventual levantamento de valores fica condicionado ao trânsito em julgado do processo principal. Ficam as partes cientes de que, nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 305028/SP), LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES (OAB 111577/SP)

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Longhini Moveis Planejados Ltda x Pinhal Forros E Divisorias Ltda Me

ID: 292671273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002505-24.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LONGHINI MOVEIS PLANEJADOS LTDA

Polo Passivo:

PINHAL FORROS E DIVISORIAS LTDA ME

Intimação

Advogados:

RENATO MANIERI

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ALAN SANTANA DA SILVA

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Processo 1002505-24.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - Longhini Moveis Planejados Ltda - Pinhal Forros e Divisorias Ltda Me - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO,… Processo 1002505-24.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - Longhini Moveis Planejados Ltda - Pinhal Forros e Divisorias Ltda Me - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da ilegitimidade ativa reconhecida e da falta de interesse processual, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC. revogando-se a tutela deferida. Em face da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte requerida que ora fixo, com base no artigo 85, CPC, já sopesando o § 2º do mesmo artigo, em 10% do valor da causa, observada a retificação a fls. 33/34, atualizados do ajuizamento da ação pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Advirto, ainda, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios constitui conduta reprovável e sujeita à penalidade prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, que determina a imposição de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa. Em caso de interposição de recurso de apelação, observando a sistemática do Código de Processo Civil, que extinguiu o juízo de admissibilidade pelo Juízo a quo (art. 1.010, §3º, do NCPC), intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de recurso adesivo, a parte contrária deverá igualmente ser intimada para oferecer contrarrazões. Após o decurso do prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Com o trânsito em julgado da sentença e não havendo interposição de recurso, intime-se a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença conforme o art. 523 do Código de Processo Civil, instruindo o pedido conforme o art. 524 do mesmo diploma legal. O pedido deverá ser protocolado como cumprimento de sentença (classe 156) para a criação do incidente processual pertinente. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem requerimento, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada. Havendo custas processuais a recolher, a serventia deverá intimar a parte responsável pelo pagamento, via Ato Ordinatório, para, no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 1.098, § 2º, NSCGJ), efetuar o recolhimento, sob pena de inscrição de seu nome na dívida ativa estadual. Após o trânsito em julgado, liberem-se os valores depositados nos autos em favor da parte autora. P. R. I. - ADV: ALAN SANTANA DA SILVA (OAB 441754/SP), RENATO MANIERI (OAB 117051/SP)

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Osmar Ananias Dos Santos

ID: 330349352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001316-15.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

OSMAR ANANIAS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ALLAN BURDMAN

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Processo 0001316-15.2025.8.26.0441 (processo principal 1002505-45.2024.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cia de Saneamento Básico do Estado de Sã… Processo 0001316-15.2025.8.26.0441 (processo principal 1002505-45.2024.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Osmar Ananias dos Santos - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, CPC, intime-se a parte executada para que pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Além disso, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a parte exequente, em 05 dias: a) cálculo atualizado do débito; b) e o recolhimento das despesas necessárias para penhora on line através do Sistema Sisbajud, bem como pesquisas Renajud e Infojud, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Em seguida, providencie a serventia a minuta de ordem de penhora on line em face do(a) executado(a), pelo valor indicado, transferindo-se para depósito judicial, desbloqueando-se o excesso, bem como proceda-se à intimação do executado (a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Ainda, localizado veículo através do Renajud, proceda-se ao bloqueio de transferência, intimando-se o exequente a informar se pretende ou não a penhora do bem, trazendo aos autos, neste caso, pesquisa do valor de mercado do veículo, no prazo de 05 dias. Por fim, certificado o trânsito em julgado desta decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do CPC. Intime-se. - ADV: ALLAN BURDMAN (OAB 386583/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Processo nº 1002505-51.2025.8.26.0363

ID: 330301989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1002505-51.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE VIRGINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA TOLEDO

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Processo 1002505-51.2025.8.26.0363 - Imissão na Posse - Imissão - Carlos Henrique Virgini - Vistos. Recebo a inicial e respectiva emenda. O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, exige para a c… Processo 1002505-51.2025.8.26.0363 - Imissão na Posse - Imissão - Carlos Henrique Virgini - Vistos. Recebo a inicial e respectiva emenda. O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, exige para a concessão de tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a probabilidade do direito invocado, encontrado evidenciado na individualização do bem e na comprovação da propriedade e a principio na posse injusta da parte requerida em imóvel arrematado em leilão extrajudicial promovido pela credora fiduciária, ante o manifesto inadimplemento da parte requerida , já o risco de dano ,é inerente as demandas desta natureza, mormente porque o detentor do domínio é privado da exploração plena do imóvel. Do exposto, DEFIRO a tutela antecipada, para determinar a IMISSÃO da parte autora no imóvel descrito na inicial, concedendo a parte requerida o prazo de 60 dias para desocupação voluntária do bem, sob pena de desocupação coercetiva. Após o depósito da diligencia do oficial de justiça, EXPEÇA-SE mandado de CITAÇÃO e CUMPRIMENTO DA LIMINAR, com as advertências do artigo 335 ( 15 para contestação) e artigo 344, ambos do CPC, que prevê que não sendo contestada a ação, será operada revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pela parte autora. Decorrido esse prazo, certifique-se eventual inércia, e intime-se a parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento, conforme o caso (réplica ou requerimento do que de direito), no prazo de 15 (quinze) dias, tornando conclusos na sequência. Para dar efetividade à ordem, expeçam-se DUAS FOLHAS DE ROSTO: uma referente à citação e intimação e outra referente a imissão. A primeira deverá ser devolvida assim que cumprida a diligências, para fins de contagem do prazo. A última deverá ser retida pelo sr. Oficial de justiça após a devolução da primeira, para, ao final do prazo concedido, retornar ao local, constatar se houve cumprimento voluntário da tutela, e, se o caso, cumpri-la de modo coercetivio, cujos meios necessários deverão ser fornecidos às expensas da parte interessada. Deverá o sr. Oficial de justiça quando da desocupação, lavrar auto circunstanciado das condições do bem. A presente decisão serve de folha de rosto. Int. - ADV: DANIELA TOLEDO (OAB 148762/SP)

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Aline Sant Ana x Big Top 2 - Incorporadora Ltda.

ID: 332650090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002505-69.2021.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALINE SANT ANA

Polo Passivo:

BIG TOP 2 - INCORPORADORA LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCOS SANTIAGO FORTES MUNIZ

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MARCELO GILIOLI

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EDUARDO AKIRA SUGINO

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CARLOS PINTO DEL MAR

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Processo 1002505-69.2021.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Aline Sant Ana - BIG TOP 2 - INCORPORADORA LTDA. - Vistos. Fls. 1593/1596 - 1600/1603 - 1604/1609 - 1613/1648 - 1649/1650 … Processo 1002505-69.2021.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Aline Sant Ana - BIG TOP 2 - INCORPORADORA LTDA. - Vistos. Fls. 1593/1596 - 1600/1603 - 1604/1609 - 1613/1648 - 1649/1650 - 1651/1652 - 1653/1655 - 1656/1663: Verifica-se que nos termos do título judicial formado nos autos, julgou-se procedente a ação nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC), confirmando a tutela de urgência concedida, e o faço para o fim de: i) rescindir o negócio jurídico de compra e venda avençado entre as partes, a partir de 05/02/2021 (distribuição da ação); e ii) condenar a ré à devolução de 90% dos valores pagos pela autora (R$ 215.668,60), de uma só vez, incidindo juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado desta decisão, e correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP, a partir dos respectivos desembolsos, admitida a compensação com eventuais débitos que a autora possua com a ré." Rescindido o contrato, imperioso o retorno das partes ao status quo ante, de forma que o cancelamento do registro da alienação objeto do contrato rescindido é medida que se impõe. Dessa forma, solicitem-se ao 1° Oficial de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo/SP o cancelamento do registro da venda do imóvel de matrícula n. 159.056 para a requerente Aline Sant Ana (R.3, em 15 de agosto de 2018), bem como da alienação fiduciária registrada em favor de Big Top 2 - Incorporadora Ltda. (R.4., em 15 agosto de 2018), retornando a propriedade do imóvel à pessoa jurídica alienante. Servirá cópia da presente decisão, digitalmente assinada e acompanhada de cópia da sentença, certidão de objeto e pé do processo e de transito em julgado, como oficio, a ser encaminhado pela parte interessada. Questões atinentes a imissão na posse do imóvel, depósito de chaves, isenção de pagamentos de encargos posteriores a rescisão do contrato/devolução do imóvel, dentre outras questões alegadas desbordam dos limites objetivos da lide e da própria coisa julgada formada nos autos, devendo ser objeto de discussão em ação própria. Intimem-se. - ADV: MARCELO GILIOLI (OAB 120996/SP), MARCOS SANTIAGO FORTES MUNIZ (OAB 149737/SP), EDUARDO AKIRA SUGINO (OAB 206943/SP), CARLOS PINTO DEL MAR (OAB 43705/SP)

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Jose Raimundo Dos Santos x Itaú Unibanco S/A

ID: 301889593

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002505-89.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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TAMIRES BATISTA DA SILVA

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JOYCE BARRETO BARBOSA

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DIEGO LORENTZ GIMENEZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002505-89.2024.8.26.0491 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002505-89.2024.8.26.0491 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rancharia - Apelante: Jose Raimundo dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO- SEGURO (PRESTAMISTA) CARTÃO - ÔNUS DA PROVA CONTRATO FÍSICO COM ASSINATURA DO AUTOR, NÃO IMPUGNAÇÃO, ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, O QUE É DISSOCIADO DA PROVA CONSTITUÍDA NOS AUTOS PROVA AUSÊNCIA RESPONSABILIDADE DO AUTOR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO PROVA CABE AO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INC. I, DO CPC/2015: CONSTITUI ONUS DO AUTOR A PROVA DOS FATOS QUE ALEGOU UMA VEZ APRESENTADO CONTRATO FÍSICO COM ASSINATURA NÃO IMPUGNADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESCABE A ANULAÇÃO DE CITO CONTRATO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E SEGURO PRESTAMISTA CONTRATAÇÃO CONJUNTA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA INOCORRÊNCIA CONSUMIDOR QUE ALEGA NULIDADE DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA QUANDO O CONTRATO FOI EFETUADO NA FORMA FÍSICA, COM ASSINATURA DO CONSUMIDOR. NÃO ALEGADA OU COMPROVADA FALSIDADE DE ASSINATURA. CONTRATO VÁLIDO.LITIGÂNCIA DE MÁFÉ - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 80, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- OCORRÊNCIA CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE:- CABE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUANDO RESTAR CONFIGURADO QUE O AUTOR INCIDIU NA HIPÓTESE DO ARTIGO 80, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AO AFIRMAR QUE A CONTRATAÇÃO SE DEU PELO MEIO ELETRÔNICO, QUANDO ESTA SE DEU POR MEIO FÍSICO FIXAÇÃO DO PERCENTUAL NO MÍNIMO LEGAL COM BASE NOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.RECURSO NÃO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Lorentz Gimenez (OAB: 331677/SP) - Joyce Barreto Barbosa (OAB: 484063/SP) - Tamires Batista da Silva (OAB: 349420/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - 3º andar

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