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Processo nº 1002767-13.2025.8.26.0650

ID: 291550099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002767-13.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002767-13.2025.8.26.0650 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Comprovada a mora, defiro a busca e apreensão liminar do bem q… Processo 1002767-13.2025.8.26.0650 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Comprovada a mora, defiro a busca e apreensão liminar do bem que garante a obrigação, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, o qual deverá ser depositado com quem o autor indicar. Consoante art. 3º, §14, do Decreto-Lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 13.043, de 2014, por ocasião do cumprimento da liminar, o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos Caso haja algum obstáculo para a efetivação do ato, fica autorizada a ordem de arrombamento, tanto do veículo como do local onde este se encontre. Para tanto, fica deferido o auxílio de reforço policial, se necessário. Efetivada a medida, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias corridos (REsp 1.770.863/PR), a contar do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), bem como para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da efetivação da liminar, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Atente o oficial de justiça ao permissivo do art. 212, § 2º, CPC. Fica advertido o réu de que não havendo o pagamento da dívida ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se às repartições competentes. 2. Atente o autor, caso necessário, ao disposto no art. 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 13.043, de 2014:"a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". Via desta decisão, devidamente assinada, servirá como mandado. Intime-se. - ADV: EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO (OAB 148257/SP)

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Comercial Atlântica Logística E Distribuição De Bebidas Ltda x Tawan Alexandre Antunes Abel

ID: 280537732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002767-07.2023.8.26.0028

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL ATLâNTICA LOGíSTICA E DISTRIBUIçãO DE BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

TAWAN ALEXANDRE ANTUNES ABEL

Intimação

Advogados:

THAMIRIS CARVALHO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA GUIMARÃES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thamiris Carvalho Nunes (OAB 363117/SP), Mariana Guimarães Ferreira (OAB 466743/SP) Processo 1002767-07.2023.8.26.0028 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Comercial Atlântica Logística … ADV: Thamiris Carvalho Nunes (OAB 363117/SP), Mariana Guimarães Ferreira (OAB 466743/SP) Processo 1002767-07.2023.8.26.0028 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Comercial Atlântica Logística e Distribuição de Bebidas Ltda - Exectdo: Tawan Alexandre Antunes Abel - Vistos. À vista da notícia de quitação da dívida e pedido de extinção feito pela parte exequente, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Determino, desde logo, o levantamento de eventuais constrições levadas a efeito nestes autos, tais como penhora(s), liberando-se o(s) depositário(s); anotação(ões) de restrição sobre bem(ns) - RENAJUD; desbloqueio(s) de numerário(s) - SISBAJUD e; ainda, se o caso (inclusão por determinação deste Juízo), exclusão do nome do devedor do cadastro de negativação - SERASAJUD. Ante a natureza do pedido, não há interesse recursal. Dou por transitada em julgado na data da publicação. Certifique-se o trânsito em julgado. Expeça-se certidão de honorários ao patrono nomeado nos autos, se for o caso, observando-se o os termos da tabela do convênio Defensoria Pública/OAB. Ressalvada eventual concessão da gratuidade processual, caso em que deverá ser observado o art. 98, §§ 2.º e 3.º, do Código de Processo Civil, se não tiver havido o recolhimento da taxa judiciária e/ou despesas processuais, se o caso, nos termos dos Artigos 1º e 4º, Inciso III, § 1º, todos da Lei do Estado de São Paulo nº 11.608/2003 e ainda Artigos 1.092, 1.093, §§1º ao 4º e 1.098 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, intime-se o executado para, no prazo legal, efetuar o pagamento da taxa judiciária equivalente a dois por cento (2%) do valor da execução, observado o mínimo de cinco (05) e o máximo de três mil (3.000) UFESP's (Guia DARE-SP Código 230-6) e/ou das despesas conforme Provimento do Conselho Superior da Magistratura, comprovando-se nos autos, advertindo-se que o não cumprimento ensejará inscrição do crédito fiscal. Decorrido o prazo sem a juntada do(s) comprovante(s) de pagamento e observados os §§ 1º e 2º do Artigo 1.098 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa do Estado de São Paulo. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se, cumpra-se e intime(m)-se. P.R.I.C.

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Processo nº 1002767-23.2025.8.26.0291

ID: 323896610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002767-23.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LAéRCIA DE FALCO FALVO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FRANCISCO ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002767-23.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Laércia de Falco Falvo - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 57/58 como emenda à inicial. 2. Fls. 57/58… Processo 1002767-23.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Laércia de Falco Falvo - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 57/58 como emenda à inicial. 2. Fls. 57/58: a fundamentação para exigência de procuração com poderes específicos encontra-se descrita na decisão de fls. 50/52 (item "5") e o Comunicado CG 02/2017 foi utilizado como parâmetro norteador para tal exigência, embora não mencione a juntada de instrumento de mandato com poderes específicos. Este juízo busca, com tal medida, segurança jurídica aos próprios jurisdicionados e enfrentamento à distribuição abusiva/irregular de ações. Nesse sentido:Ação indenizatória por danos morais - Negativação do nome da autora por dívida declarada inexigível - Emenda para regularização da representação processual exibindo procuração atualizada e específica, de acordo com o Comunicado CG nº 02/2017 - Descumprimento - Indeferimento da inicial como consequência jurídica - Inteligência do art. 321, parágrafo único c.c. art. 485, I, ambos do NCPC - Precedentes - Sentença mantida - Recurso negado.(TJ-SP - AC: 10183942920188260577 SP 1018394-29.2018.8.26.0577, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 07/11/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2020) 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar data de audiência de conciliação, (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite(M) o(a)(s) requerido(a)(s), por mandado eletrônico, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido(s) do prazo de 15 dias para apresentar(em) defesa, contados da juntada do(s) AR(s) devidamente cumprido(s). 5. Incumbe à parte requerida alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com as quais impugna(m) o pedido do(s) autor(es). Presumem-se verdadeiras as alegações de fato não impugnadas, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 341, incisos I, II e III, do NCPC. 6. Incumbe, ainda, à parte requerida, esclarecer se tem interesse na tentativa de conciliação perante este juízo, e especificar as provas que eventualmente pretenda produzir, justificando a pertinência. 7. Após contestação e réplica, oportunamente, este juízo avaliará a viabilidade de convocação das partes para eventual tentativa de composição, na forma do artigo 357 do CPC, ou se a ação comporta julgamento antecipado da lide. Intime. - ADV: RICARDO FRANCISCO ROQUE (OAB 342609/SP)

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Processo nº 1002767-73.2025.8.26.0533

ID: 259528581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002767-73.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDAIR GHISONI DE BONA

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CASSIO HENRIQUE MENEGHETTI KRASNIEVICZ

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ADV: Cassio Henrique Meneghetti Krasnievicz (OAB 59209/GO), Aldair Ghisoni de Bona (OAB 47596/GO) Processo 1002767-73.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandra Maria Ferreira da Silva… ADV: Cassio Henrique Meneghetti Krasnievicz (OAB 59209/GO), Aldair Ghisoni de Bona (OAB 47596/GO) Processo 1002767-73.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandra Maria Ferreira da Silva - Vistos. É este Juízo absolutamente incompetente para o processamento e o julgamento desta ação, porque há sim, nesta Comarca, Vara do Juizado, com competência plena no tocante às ações afeitas à Fazenda Pública, pouco importando - porque assim não consta da Lei nº 12.153/2009 - que não se trate de Juizado destinado exclusivamente às ações movidas contra a Fazenda Pública. Assim, aliás, vem decidido o E. TJSP, consoante se colhe da ementa doravante transcrita, relacionada a caso desta mesma Comarca de Santa Bárbara D'Oeste, ipsis litteris: Conflito de Competência nº 0043018-18.2016.8.26.0000 Comarca: Santa Bárbara D`Oeste Suscitante: MM Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Bárbara D`Oeste Suscitado: MM Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Santa Bárbara D`Oeste Interessados: Juliana Santos Pereira de Barros e outro. Voto nº 4.878 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando o fornecimento regular de medicamentos. Pretensão que envolve matéria afeta à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Inaplicabilidade do artigo 9º do Provimento nº 2.203/14 do Conselho Superior da Magistratura. Causa protocolada após o escoamento do prazo mencionado no artigo 23 da Lei nº 12.153/09, que limita a competência dos Juizados da Fazenda. Provimento CSM nº 2.321/2016 que alterou o disposto no artigo 9º do Provimento CSM nº 2203/2014, que passou a ter a seguinte redação: Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, § 4º, do referido diploma legal. Valor da causa adequado àquele previsto para a competência dos Juizados Especiais. Conflito procedente. Competência da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Bárbara D`Oeste, ora suscitante. Rel. DORA APARECIDA MARTINS Pontifico, ademais, que a causa em comento não requesta, ao seu desate, a realização de prova pericial, o que reforça a necessidade, e não mera conveniência, de remessa do feito ao Juizado. Nessa senda RECONHEÇO a incompetência absoluta deste Juízo, e por consectário determino, conforme preconiza o § 3º do artigo 64 do CPC, a remessa dos autos para a Vara do Juizado Especial desta Comarca. Intime-se.

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Bianca Arantes Martins De Souza e outros x Flávia Albuquerque De Oliveira

ID: 313028375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002767-05.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA ARANTES MARTINS DE SOUZA YAGO ASSUNçãO DE SOUZA

Polo Passivo:

FLáVIA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ISABEL CAROLINE BARBOSA NOGUEIRA

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ARTUELIA NONATO DIAS TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002767-05.2025.8.26.0006 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Bianca Arantes Martins de Souza - - Yago Assunção de Souza - Flávia Albuquer… Processo 1002767-05.2025.8.26.0006 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Bianca Arantes Martins de Souza - - Yago Assunção de Souza - Flávia Albuquerque de Oliveira - Vistos. Retifico o valor da causa para R$ 48.095,29 (quarenta e oito mil e noventa e cinco reais e vinte e nove centavos) de acordo com o valor apresentado na emenda de fls. 16/17 e custas recolhidas às fls. 44/46, o que já foi atualizado no sistema. Deixo de determinar o envio de carta à requerida nos termos do artigo 254 do Código de Processo Civil, tendo em vista que suprida a necessidade, com a apresentação de contestação. Para apreciação do pedido da requerida para gratuidade processual, condiciono-o à efetiva comprovação da necessidade, bem como preenchimento dos requisitos previstos em lei. Desse modo, providencie a requerida a juntada de cópias de suas duas últimas declarações de imposto de renda, cópia dos últimos três meses do extrato bancário e da fatura do(s) cartão(ões) de crédito, sob pena de indeferimento do benefício, no prazo de 15(quinze) dias. 4. A própria requerida, em sua contestação, admite o débito dos aluguéis desde dezembro de 2024, tornando o fato incontroverso e configurando a infração contratual que autoriza a rescisão da locação, nos termos do artigo 9º, III, da Lei nº 8.245/91. As dificuldades financeiras alegadas, ainda que estejam presentes, não constituem justificativa legal para o inadimplemento, observando-se ainda que já transcorrido período significativo desde o início do descumprimento das obrigações contratuais, conforme extraído dos autos. 5. A proposta de parcelamento do débito não pode ser imposta aos autores, que já demonstraram desinteresse em acordo, sendo a sua aceitação uma faculdade do credor. Diante da inadimplência confessa e da ausência de purgação da mora, resta a manutenção da liminar. 6. Desse modo, remeto-me à decisão de fls. 50/52 para manter a liminar concedida para o DESPEJO LIMINAR e determino seja intimada a requerida, através de seu procurador pelo DJE, a desocupar voluntariamente o imóvel em quinze (15) dias, sob pena de fazê-lo coercitivamente. Decorrido o prazo sem notícias da desocupação, intime-se a parte autora para informar se houve a desocupação voluntária e, em caso negativo, expeça-se o mandado de despejo, desde que recolhidas as diligências necessárias pela parte autora. 7. No mais, digam as partes sobre as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e utilidade, sob pena de indeferimento, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 8. Digam, outrossim, se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: ISABEL CAROLINE BARBOSA NOGUEIRA (OAB 317884/SP), ARTUELIA NONATO DIAS TAVARES (OAB 461558/SP), ARTUELIA NONATO DIAS TAVARES (OAB 461558/SP)

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Processo nº 1002767-49.2025.8.26.0347

ID: 296624113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002767-49.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1002767-49.2025.8.26.0347 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. Despesas processuais em ordem. Trata-se de ação de busca e apreensão de bem al… Processo 1002767-49.2025.8.26.0347 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. Despesas processuais em ordem. Trata-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, dado em garantia à dívida, ajuizada por BANCO DAYCOVAL S.A. em face de Claudete Bernardino da Silva. No contrato firmado pelas partes consta cláusula expressa de entrega do bem financiado em alienação fiduciária, conforme se vê na cláusula "7" de fl. 28 e descrição do bem: Veículo Tipo: Automóvel, Marca: HYUNDAI, Modelo: i30 2.0 16V 145cv 5p Aut., Ano Fabricação/Modelo: 2009/2010, Placa: EPY7J35, Renavam: 00195983076, Chassis: KMHDC51EBAU212718; à fl. 27, do contrato de financiamento. A mora está devidamente comprovada pelos documentos acostados de atualização da dívida (fls. 35/42) e pela notificação extrajudicial do réu (fls. 33/34). Desta forma, estando presentes os requisitos a que alude o art. 3º do Decreto-lei 911, DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, com seus respectivos documentos (art. 3º, § 14, do Decreto-Lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/14), devendo serem depositados com o autor ou com quem ele indicar, mediante compromisso de não removê-lo da Comarca até o decurso do prazo para purgação da mora. Expeça-se o mandado. Defiro as medidas de arrombamento e reforço policial, se pertinentes, onde o bem vier a ser localizado. Executada a liminar, CITE-SE a parte ré para que, em 05 (cinco) dias, pague o montante devido, qualquer que tenha sido o valor já pago no contrato, hipótese em que o bem lhe será restituído (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com nova redação, determinada pela Lei nº 10.931/04). Conste-se no mandado que o não pagamento da integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas) implicará consolidação da propriedade e a posse do bem no patrimônio do requerente, conforme § 1º, do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se também para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da execução da liminar, querendo, apresente contestação, na forma do art. 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação alterada pela Lei nº 10.931/04. Não apreendido o veículo, determino a inserção de restrição total do veículo junto ao sistema RENAJUD. O pleito de tramitação da presente demanda sob segredo de justiça não comporta acolhimento, posto que restaria estabelecida injusta e indevida desigualdade entre as partes. Além disso, o segredo de justiça deve ser decretado apenas como exceção, já que a regra é a publicidade dos atos processuais. No mais, considerando que os oficiais de justiça não estão mais lotados nas Varas Judiciais, o(a) requerente deverá, para cumprimento da ordem judicial, acompanhar diariamente a movimentação processual para ter ciência da carga do mandado e do oficial designado, oportunidade em que poderá fornecer os meios necessários para realização do ato. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1002767-37.2025.8.26.0157

ID: 298009809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002767-37.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FLORDENICE DE OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA ALVES MESQUITA TOLEDO

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Processo 1002767-37.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Flordenice de Oliveira Dias - Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de … Processo 1002767-37.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Flordenice de Oliveira Dias - Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela provisória, movida por Flordenice de Oliveira Dias contra OI S.A. Narra a autora, em apertada síntese, ter quitado os débitos pendentes com a ré, contudo seu nome permanece no cadastro de inadimplentes. Requer tutela provisória para a suspensão da negativação pelo juízo. É o relatório necessário. Fundamento e decido. Considerando que a alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC) e, no caso, encontra-se corroborada por documentos que indicam baixa capacidade econômica (fls. 12), defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. A teor do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, evidente o perigo de dano, uma vez que a manutenção do nome da autora em cadastro de inadimplentes, por dívida aparentemente quitada, causa-lhe grande prejuízo. Consigno, ainda, que a suspensão é medida reversível e não acarreta maiores prejuízos à parte ré. Excepcionalmente, considerando que a ré está em recuperação judicial, concedo o pedido de diligência pelo juízo. Em face do exposto, CONCEDO a tutela provisória de urgência pleiteada, para DETERMINAR a suspensão do nome da autora pelas dívidas apontadas a fl. 13, através do Serasajud ou, na impossibilidade, oficie-se ao Serasa, servindo a presente decisão como ofício. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. - ADV: VANESSA ALVES MESQUITA TOLEDO (OAB 250565/SP)

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Processo nº 1002767-05.2025.8.26.0297

ID: 301008654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002767-05.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CJ DE CARVALHO TRANSPORTES RODOVIARIOS - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO TESTI PAES

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Processo 1002767-05.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Cj de Carvalho Transportes Rodoviarios - Me - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o catálogo de pedi… Processo 1002767-05.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Cj de Carvalho Transportes Rodoviarios - Me - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o catálogo de pedidos formulados pela parte autora na petição inicial, para: a) tornar definitiva a tutela antecipada de urgência, que determinou ao DETRAN-SP que, no prazo de 10 dias, procedesse ao levantamento da restrição "recuperado de sinistro" do Certificado de Registro de Veículo (CRV) e do Certificado de Licenciamento Anual do veículo de CARGA, do tipo SEMI-REBOQUE, de carroceria BASCULANTE, de marca FACCHINI, modelo SRF CB, de cor cinza, registrado sob as placas FYD-9J78 e com número de chassi 94BB0902LMR044822;, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a 60 dias; b) condenar o réu na obrigação de fazer, consistente no imediato levantamento da restrição "recuperado de sinistro" que foi registrada no documento do veículo descrito na petição inicial. Indefere-se a gratuidade da justiça porquanto a parte autora nem comprovou a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: AUGUSTO TESTI PAES (OAB 489864/SP)

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Marcelo Delago x Norma Do Rosário Magalhães Oliveira e outros

ID: 326218090

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1017910-62.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DELAGO

Polo Passivo:

NORMA DO ROSáRIO MAGALHãES OLIVEIRA VERA DO ROSáRIO MAGALHãES

Despacho

Advogados:

GYOVANNA SZAJDA MARQUES

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JULIANA MANGINI MIGLIANO JABUR

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GYOVANNA SZAJDA MARQUES

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JULIANA MANGINI MIGLIANO JABUR

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RODRIGO HENRIQUE DELAGO

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MARCELO DELAGO

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DESPACHO Nº 1017910-62.2024.8.26.0008/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo I… DESPACHO Nº 1017910-62.2024.8.26.0008/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Marcelo Delago - Agravada: Norma do Rosário Magalhães Oliveira - Agravada: Vera do Rosário Magalhães - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 6931 Agravo Interno Cível Processo nº 1017910-62.2024.8.26.0008/50001 (mjs) Relator(a): CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Vistos. Cuida-se de agravo interno interposto pela parte autora, em face do acórdão proferido a fls. 319/322 dos autos em apenso, cujo relatório adoto, que rejeitou seus embargos de declaração, mantendo decisão monocrática de indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita e não conhecimento de seu recurso de apelação, por deserção. O agravante revolve as razões esposadas em seus embargos declaratórios, pretendendo a modificação do julgado e a concessão da Justiça Gratuita, com apreciação de sua apelação (fls. 01/04 do incidente). É o relatório. Não se pode conhecer do presente recurso. O agravo interno somente pode se interposto contra decisões monocráticas do relator e não contra acórdão. Sobre o tema confira-se a redação do art. 1.021 do CPC: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. No presente recurso, a agravante, se reporta equivocadamente à decisão monocrática de fls. 308/312, quando há nos autos o acórdão a fls. 319/322, decisão colegiada que rejeitou seus embargos de declaração, ratificando a decisão anterior. Incabível, portanto, o agravo interno. Confira-se a jurisprudência: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Acórdão que, por votação unânime, negou provimento ao apelo. Manifesta inadmissibilidade do recurso. Art. 1.021, CPC. Cabimento apenas contra decisão monocrática, o que não é o caso. Inconformismo deve ser instrumentalizado pela forma adequada. Parte que já interpôs embargos de declaração. Intuito protelatório. Aplicação de multa. Agravo interno não conhecido, com observação. (TJSP; Agravo Regimental Cível 2116924-07.2016.8.26.0000; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2017; Data de Registro: 24/01/2017) Por outro lado, inaplicável o princípio da fungibilidade ao presente caso, por se tratar de erro grosseiro. Sobre o tema, a jurisprudência: AGRAVO INTERNO - Interposição contra v. acórdão - Impossibilidade de utilização de agravo interno contra decisão de colegiado Inteligência do art. 1.021 do CPC e art. 253 do RITJESP - Erro grosseiro - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1002767-09.2016.8.26.0624; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2017; Data de Registro: 13/06/2017) Em suma, é incabível o manejo de agravo interno contra acórdão e a aplicação do princípio da fungibilidade está inviabilizada por se tratar de erro grosseiro, ante a violação frontal ao art. 1.021 do CPC. Anote-se que o art. 1.026, § 2º, do CPC estabelece que quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. As partes devem se atentar a isso. Ante o exposto, NÃO SE CONHECE DO RECURSO, tangenciando a litigância frívola. São Paulo, 8 de julho de 2025. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX Relatora - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Advs: Marcelo Delago (OAB: 416426/SP) - Rodrigo Henrique Delago (OAB: 375807/SP) - Juliana Mangini Migliano Jabur (OAB: 271558/SP) - Gyovanna Szajda Marques (OAB: 473163/SP) - 3º andar

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Processo nº 1003081-88.2024.8.26.0198

ID: 304241974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003081-88.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGéLICA LOURENçO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO BERTASSOLLI

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Processo 1003081-88.2024.8.26.0198 (apensado ao processo 1002767-21.2019.8.26.0198) - Embargos de Terceiro Cível - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Maria Angélica Lourenço Pereira - Vistos.… Processo 1003081-88.2024.8.26.0198 (apensado ao processo 1002767-21.2019.8.26.0198) - Embargos de Terceiro Cível - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Maria Angélica Lourenço Pereira - Vistos. Recebido os Embargos de declaração de fls. 131/133, verifico que não se configuram as hipóteses previstas pelo artigo 1022, inciso I do Código de Processo Civil. O embargante pretende verdadeira alteração do então julgado, conferindo-se efeito que certamente o presente recurso não possui. Proferida sentença, esgotou-se o ofício jurisdicional em 1° grau de jurisdição, de modo que o embargante, se o caso, deverá pleitear reforma em 2° grau de Jurisdição. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração --- não de substituição." (STJ, Recurso Especial 15.774-0-SP- Embargos de Declaração, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram v.u., DJU de 22.11.93, p. 24.895 g.n.). "Não pode ser conhecido recurso que sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apenas de integração - não de substituição" (Emb. Decl. RESP n° 18.544-SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 24/08/92). "O julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto, sendo certo que o simples descontentamento da parte com o decisum, não tem o condão de viabilizar a modificação do julgado, através da alegação de violação ao artigo 535 do CPC" (AgRg. no REsp. n. 910.733/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, dj 17.04.2007) ... Descabido o uso de embargos declaratórios quando, a pretexto de reparar vícios aqui não encontrados, pretendem efeito meramente infringente ao julgado, para forcejar uma decisão favorável à tese que defendem, já repelida pelo aresto embargado (EDcl. no REsp. n. 975.834-RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 27.2.2008). Também nesse sentido, já decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal: Os embargos de declaração, quando regularmente utilizados, destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que se registrem, eventualmente, no acórdão proferido pelo Tribunal. Os embargos declaratórios, no entanto, revelam-se incabíveis, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de viabilizar, assim, um indevido reexame da causa, com evidente subversão e desvio da função jurídico-processual para que se acha especificamente vocacionada essa modalidade de recurso (AI-AgR-ED-EDv-AgR-ED n. 481829/SP, Rel. Min. Celso de Mello, j. 24.3.2006). Ainda, este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, conforme destacado no Acórdão publicado na RT 637/60: "O Supremo Tribunal Federal vem repetindo isso em sucessivos e recentes acórdãos, proclamando que a decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada (RJTJSP 99/345), e que não há como acolher embargos de declaração com essência de embargos infringentes (rjtjsp 98/377)". É oportuno lembrar que "a finalidade dos embargos de declaração não é a de obter a anulação ou a modificação da decisão recorrida - ao contrário dos demais recursos. O seu objetivo é permitir o aperfeiçoamento da decisão, sanando seus eventuais defeitos (obscuridade, contradição e omissão). Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, a parte obtenha modificação substancial na decisão impugnada" (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, Curso de Processo Civil, vol. 2, 7ª ed., Revista dos Tribunais Ed., p.557). Ora, não há na sentença de fls. 124/125, a omissão ou contradição apontadas pelo embargante. Assim, pretende a parte, forçar a reapreciação da matéria segundo a visão que entende que devesse prevalecer e a substituição do julgado conforme seu entendimento o que não se admite pela estreita via de embargos de declaração, instrumento inapropriado. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos, mantendo a sentença tal como lançada. Intime-se. - ADV: LUIS FERNANDO BERTASSOLLI (OAB 224004/SP)

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