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Yuri Nehase Zuliani Goulart Magagnatto x Município De Jahu

ID: 291250456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005305-41.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

YURI NEHASE ZULIANI GOULART MAGAGNATTO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO BARBOSA AGUIAR

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LUIZ FELIPE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005305-41.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Yuri Nehase Zuliani Goulart Magagnatto - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos aut… Processo 1005305-41.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Yuri Nehase Zuliani Goulart Magagnatto - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, inclusive das parcelas dos tributos que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma, anteriormente, explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Intime-se. - ADV: MARIA DA CONCEICAO BARBOSA AGUIAR (OAB 330317/SP), LUIZ FELIPE RODRIGUES (OAB 520305/SP)

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Processo nº 1002783-12.2021.8.26.0066

ID: 302278063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002783-12.2021.8.26.0066

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GISELE KURFELD MARCIA REGINA K. CAPUTO WAGNER JORGE KURFELD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO RENATO DE FREITAS

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EDSON FLAUSINO SILVA JÚNIOR

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ADRIANO ARAUJO DE LIMA

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Processo 1002783-12.2021.8.26.0066 - Inventário - Inventário e Partilha - Wagner, registrado civilmente como Wagner Jorge Kurfeld - Gisele Kurfeld - - MARCIA REGINA K. CAPUTO - Juiz(a) de Direito:…

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Nodeci Marques Ferreira x Amazon Serviços De Varejo Do Brasil Ltda.(Amazon.Com.Br)

ID: 303693451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002783-80.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NODECI MARQUES FERREIRA

Polo Passivo:

AMAZON SERVIçOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.(AMAZON.COM.BR)

Intimação

Advogados:

JUSCELINO TEIXEIRA PEREIRA

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Processo 1002783-80.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nodeci Marques Ferreira - Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda.(amazon.com.br) - Por motivo de inconsistência…

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Edson Silva Dos Santos e outros x José Brito De Souza e outros

ID: 307809947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002783-66.2020.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDSON SILVA DOS SANTOS ROSINEIDE FIQUEREDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOSé BRITO DE SOUZA RODRIGUES MAIA AGENCIAMENTO DE SERVIçOS E NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA ME

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA DINARDI MOREIRA

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FELIPE DE OLIVEIRA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CRISTINA DE ALMEIDA MORAES

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ANTONIO GERALDO MOREIRA

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Processo 1002783-66.2020.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Edson Silva dos Santos - - Rosineide Fiqueredo dos Santos - Rodrigues Maia Agenciamento de Serviços e Negócios Imobiliá…

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Companhia Ambiental Do Estado De São Paulo Cetesb x Petrolins Revenda De Combustíveis Ltda

ID: 306987963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001782-75.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SãO PAULO CETESB

Polo Passivo:

PETROLINS REVENDA DE COMBUSTíVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

ROSANGELA VILELA CHAGAS

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CLAUDIA FIGUEIREDO DA SILVA

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CARLA KAKITANI MURATA

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Processo 0001782-75.2025.8.26.0322 (processo principal 1002783-25.2018.8.26.0322) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumpri…

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Estado De São Paulo x Marcela Cristine Da Costa - Re: 200413-5

ID: 315770268

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002783-89.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCELA CRISTINE DA COSTA - RE: 200413-5

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINE DE OLIVEIRA CASTRO SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002783-89.2025.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Marcela Cristine da Costa - RE: …

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V. C. N. De M. x C. E. M. De M. A. A. E Á. L.

ID: 276980167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002783-68.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

V. C. N. DE M.

Polo Passivo:

C. E. M. DE M. A. A. E Á. L.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA SOUZA

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JOSE HENRIQUE SILVA MATURO

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BRUNA LEMES FEBOLI

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ADV: Lucas de Oliveira Souza (OAB 257690/SP), Bruna Lemes Feboli (OAB 308487/SP), Jose Henrique Silva Maturo (OAB 355723/SP) Processo 1002783-68.2024.8.26.0369 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte…

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Processo nº 1002783-65.2022.8.26.0037

ID: 327254137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002783-65.2022.8.26.0037

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA JULIO MANOELLA YASMIN JULIO MARIA APARECIDA VIEIRA JúLIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA ELISA NASSER GENTILE

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MARCO LEANDRO DE OLIVEIRA PAULA

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Processo 1002783-65.2022.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Aparecida Vieira Júlio - Manoella Yasmin Julio - - Daniela Julio - Vistos. 1- As declarações de fls. 136/140 …

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Processo nº 1006760-41.2025.8.26.0302

ID: 321126345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006760-41.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA FATIMA DELMENICO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMARIO ALDROVANDI RUIZ

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Processo 1006760-41.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tereza Fatima Delmenico Barbosa - Vistos. Recebo a petição de fls. 69/71 como emenda à inicial. Anote-se. Defiro à … Processo 1006760-41.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tereza Fatima Delmenico Barbosa - Vistos. Recebo a petição de fls. 69/71 como emenda à inicial. Anote-se. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual e da tramitação prioritária. A requerente propôs a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência contra Banco Máster S.A., alegando, em síntese, que desconhece totalmente a transação, não tendo solicitado ou mesmo autorizado tal contratação, nunca tendo qualquer o cartão objeto do contrato nº 802269581, tendo sido surpreendida ao descobrir os descontos efetivados no benefício previdenciário de sua titularidade. Requereu, então, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos referentes ao contrato ora discutido. Juntou documentos. Decido. Juntamente com a exordial o autor apresentou histórico de empréstimos consignados e de créditos de benefícios, obtidos junto ao INSS, as quais apontam a realização da contratação sub judice junto a seu benefício previdenciário, tendo sido referido contrato incluído em setembro de 2023, bem como o histórico de descontos respectivos. Para o deferimento do pedido de tutela de urgência, no entanto, tem-se que pendente a verificação de existência de eventual contratação entre as partes não resta configurada a probabilidade do direito da parte autora. Isso tendo em vista que, comprovado que o contrato se iniciou regularmente já há quase dois anos e contra a qual nunca houve insurgência por parte da requerente. Dessa forma, não há que se falar no deferimento da medida antes da instalação do contraditório. Pelo exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência pleiteada, nada obstando que a mesma venha a ser reapreciada após a apresentação de defesa pelo banco requerido. Para adequação do rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: ROMARIO ALDROVANDI RUIZ (OAB 336996/SP)

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Processo nº 1002783-91.2025.8.26.0156

ID: 305846663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002783-91.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

P. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO ANTONIO NETO

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ALBERTO BEUTTENMULLER GONÇALVES SILVA

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Processo 1002783-91.2025.8.26.0156 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.A.O. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita ao…

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