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K. F. L. e outros x D. De S. L.

ID: 297681794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1002783-08.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

K. F. L. K. F. N.

Polo Passivo:

D. DE S. L.

Intimação

Advogados:

LARISSA LAS CASAS MOREIRA ALVES

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JOÃO ANTONIO FLORIANO GUEDES

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ANA CAROLINA COLTRO PEREIRA CASAGRANDE

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Processo 1002783-08.2025.8.26.0604 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - K.F.N. - - K.F.L. - D.S.L. - Contestação e documentos apresentados. Manifeste-se a parte a… Processo 1002783-08.2025.8.26.0604 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - K.F.N. - - K.F.L. - D.S.L. - Contestação e documentos apresentados. Manifeste-se a parte autora em réplica. Sem prejuízo, especifiquem as partes, no prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e a pertinência. Quanto ao pedido de gratuidade formulado pela parte requerida, é necessário consignar que a mera declaração de hipossuficiência não indica que a pessoa se enquadre na condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, visto que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal é claro ao dispor que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e o artigo 98, do Código de Processo Civil, dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais, e os honorários advocatícios tem o direito à gratuidade da justiça, o que denota a necessidade de comprovação de tal enquadramento. Assim, comprove, no mesmo prazo, mediante prova documental, a impossibilidade de arcar com as custas processuais, mediante a juntada cumulativa dos seguintes documentos, caso ainda não tenham sido apresentados nos autos: a) cópia das últimas folhas da Carteira de Trabalho e último comprovante de renda mensal (holerite), ou comprovante de benefício previdenciário, e de eventual cônjuge, ou companheiro; b) relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central (registrato -https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ ), bem como extrato de todas as contas que nele, e eventual cônjuge figurarem, referente aos últimos 03 (três) meses; c) cópia de extratos de cartão, dos últimos 03 meses; d) cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou a comprovação de que não há declarações de IR para o CPF. Tais documentos também servirão para apurar a condição econômica da parte, em razão da pretensão veiculada na inicial. Após, abra-se vista ao Ministério Público. - ADV: ANA CAROLINA COLTRO PEREIRA CASAGRANDE (OAB 332530/SP), JOÃO ANTONIO FLORIANO GUEDES (OAB 368203/SP), ANA CAROLINA COLTRO PEREIRA CASAGRANDE (OAB 332530/SP), LARISSA LAS CASAS MOREIRA ALVES (OAB 419438/SP)

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Jose Reginaldo Alves Da Silva x Associacao De Beneficios E Previdencia - Abenprev

ID: 312403768

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002783-58.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE REGINALDO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL GERBER

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002783-58.2023.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002783-58.2023.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guariba - Apelante: Jose Reginaldo Alves da Silva - Apelado: Associacao de Beneficios e Previdencia - Abenprev - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO. ASSOCIAÇÃO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO AUTOR.I. CASO EM EXAME: A PARTE AUTORA NEGA A FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO E AO DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO EFETUADO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PLEITEANDO DANO MORAL, BEM COMO ALTERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS, NO TOCANTE AOS DANOS MATERIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A OCORRÊNCIA DO DANO MORAL E SUA INDENIZAÇÃO, BEM COMO A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) DANO MORAL CONFIGURADO. (II) DESCONTOS QUE CHEGARAM BEM PRÓXIMOS DE 5% DOS PROVENTOS LÍQUIDOS DA PARTE AUTORA, QUE CONTRA ELES SE INSURGIU POUCO TEMPO APÓS SEU INÍCIO, A DEMONSTRAR INEQUÍVOCA NECESSIDADE E SEU CARÁTER ALIMENTAR. (III) CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS EM QUE FICOU DEMONSTRADO DANO REAL A DIREITO DA PERSONALIDADE, NÃO SE TRATANDO DE SITUAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA. AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO DETERMINADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA (IRDR-TJSP) DO PROCESSO Nº 2116802-76.2025.8.26.0000. (IV) JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR, TAMBÉM QUANTO AOS DANOS MATERIAIS, DESDE O EVENTO DANOSO, POR SE TRATAR DE ILÍCITO EXTRACONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel de Souza Silva (OAB: 297740/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1002783-61.2025.8.26.0457

ID: 325799564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002783-61.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

F. DA S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIA CRISTINA DA ROCHA

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Processo 1002783-61.2025.8.26.0457 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.S.N. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada, uma… Processo 1002783-61.2025.8.26.0457 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.S.N. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada, uma vez que não estão presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo imprescindível a formação do contraditório, a fim de que se reúnam elementos de convicção que justifiquem a concessão da medida pleiteada. Com efeito, cumpre destacar que a parte autora, no ano passado, manejou ação idêntica com o mesmo pleito antecipatório (proc. 1002503-27.2024.8.26.0457), omitiu do juízo o fato de ser empresária, teve a tutela indevidamente concedida em seu favor por força de sua omissão e, posteriormente, revogada. Evidente, portanto, que a real condição econômica da autora recomenda análise mais acurada e com prévio contraditório, razão pela qual se mostra prematura a antecipação de tutela pretendida. Designo audiência de conciliação para o dia 27 de agosto de 2025, às 14 horas e 15 minutos, que será realizada pelo CEJUSC local, situado na Rua Id Jorge Facuri, 365, Polo Industrial (telefone 19 2134-5805). A audiência será realizada por videoconferência com o auxílio do programa Microsoft Teams. Nos termos da Resolução TJSP nº 809/2019 e das Portarias nº 01 e 02/2023 do CEJUSC local, a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a), será custeada pelas partes, conforme informações já disponibilizadas pelo Cejusc nos autos, salvo se beneficiário(s) da gratuidade judicial. A intimação do autor reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa do advogado, que deverá providenciar o comparecimento do seu representado. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para que compareça à audiência, acompanhado de seu advogado se desejar, ficando advertido de que sua ausência poderá ser sancionada com multa (art. 334, § 8º, CPC). Na audiência, os trabalhos serão conduzidos por um conciliador e, se não houver acordo, o prazo de 15 (quinze) dias para a contestação passará a ser contado a partir da data da audiência, mesmo não comparecendo o réu. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: FABIA CRISTINA DA ROCHA (OAB 255728/SP)

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Celia Regina Thomaz Lopes Pompeo x Banco Santander ( Brasil ) S/A

ID: 325004876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002783-84.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA THOMAZ LOPES POMPEO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

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JOSE JOAQUIM DE ALMEIDA PASSOS

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CELIA REGINA THOMAZ LOPES POMPEO

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Processo 1002783-84.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Celia Regina Thomaz Lopes Pompeo - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. Em razão do trânsito em julg… Processo 1002783-84.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Celia Regina Thomaz Lopes Pompeo - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. Em razão do trânsito em julgado, havendo interesse, deverá a parte dar início a fase de cumprimento de sentença, por meio do peticionamento eletrônico, instruindo-o com: (i) a sentença e acórdão, se existente; (ii) certidão de trânsito em julgado, exceto na hipótese de execução provisória; (iii) demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; (iv) outras peças processuais que o exequente considere necessárias; (v) procurações das partes; (vi) taxa postal, na hipótese do art. 513, § 2º, inciso II, do CPC, juntamente como peças que comprovem o último endereço válido da parte ré constante nos autos, para aplicação dos efeitos do art. 274, parágrafo único, do CPC; (vii) minuta de edital e recolhimento de custas de publicação, no caso previsto art. 513, § 2º, inciso IV, do CPC. A juntada de tais peças é dispensada em se tratando de processo digital. O procedimento a ser adotado pelo advogado, consoante Comunicado CG nº 438/2016, é o seguinte: "No portal E-SAJ escolher a opção 'Petição Intermediária de 1º Grau', categoria 'Execução de Sentença' e selecionar a classe, conforme o caso: '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública'." Ao avançar, surgirá a tela "Cadastrar partes e/ou advogados". Nesta tela, deverá o advogado marcar o nome do exequente e selecionar o tipo de participação "exequente". Deverá também marcar o nome do executado e selecionar o tipo de participação "executado". Por fim, deverá declarar que as informações correspondem aos dados de TODAS AS PARTES do requerimento (exequente e executado). Quando da instauração do cumprimento de sentença, não sendo a parte interessada beneficiária da justiça gratuita, em razão das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, deverá recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito. Aguarde-se por 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: JOSE JOAQUIM DE ALMEIDA PASSOS (OAB 63096/SP), OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 310314/SP), CELIA REGINA THOMAZ LOPES POMPEO (OAB 101530/SP)

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Ligia Crstina Da Silvaligia Cristina Da Silva x Pefisa Sa Crédito Financiamento E Investimento

ID: 305824162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002783-70.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LIGIA CRSTINA DA SILVALIGIA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

PEFISA SA CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

JOÃO FERNANDO BRUNO

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CAROLINA ROCHA BOTTI

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Processo 1002783-70.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ligia Crstina da Silvaligia Cristina da Silva - Pefisa SA Crédito Financiamento e Investimento - Foi designada Au… Processo 1002783-70.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ligia Crstina da Silvaligia Cristina da Silva - Pefisa SA Crédito Financiamento e Investimento - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 16/07/2025 às 14:30h, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), por meio da plataforma Microsoft Teams. Os dados de acesso à audiência seguem abaixo e não serão encaminhados por outros meios: ID da Reunião: 227 404 128 072 9 Senha: RY3zr97N https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzQ2OGJiODktOGJjOS00ZTM2LTg4NmEtODgwY2UzZGVlM2Q3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22fb8e4fe4-05af-40f2-938a-f4931d5bf818%22%7d Os patronos deverão: Comunicar seus representados quanto à data e horário da audiência; Enviar-lhes o link de acesso; Orientá-los a realizar o download e a instalação do aplicativo Microsoft Teams, se necessário. Manual de Orientação:Para auxiliar no acesso à plataforma, o Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza o seguinte manual:https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Nucleo/ManualTeamsSessoesVrtuaisPublicoExterno.pdf Importante:As partes deverão apresentar documento de identificação com foto no início da sessão virtual. Caso haja impossibilidade técnica de acesso por meios próprios ou por intermédio do patrono, o jurisdicionado poderá comparecer ao prédio deste CEJUSC com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para participação assistida. Honorários do Conciliador:Os honorários foram fixados por determinação do(a) MM. Juiz(a) Coordenador(a) deste CEJUSC no valor de R$82,41, conforme a Resolução nº 809/2019 do CNJ. O valor será dividido igualmente entre as partes, ressalvados os casos de gratuidade judiciária.Nos casos em que apenas uma das partes for beneficiária da gratuidade, a parte não beneficiária arcará apenas com a sua fração, conforme previsto na Resolução nº 002/2023 do NUPEMEC. O pagamento deverá ser realizado via depósito bancário na conta informada no cabeçalho deste documento. O comprovante de pagamento deverá ser juntado aos autos no prazo de até 5 (cinco) dias após a realização da audiência, sob pena de execução judicial. Em atenção à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), os dados bancários do(a) conciliador(a)/mediador(a) estão disponíveis somente no cabeçalho deste documento, acessível pelo patrono nos autos. Informações adicionais de acesso à sessão: Telefone/WhatsApp: (11) 4654-3484 | E-mail: cejusc.aruja@tjsp.jus.br Nada Mais. - ADV: CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB 422056/SP), JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB 345480/SP)

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Bandeirantes Energias S/A x Abres Equipamentos Industriais Ltda. e outros

ID: 309320141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002783-67.2014.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANDEIRANTES ENERGIAS S/A

Polo Passivo:

ABRES EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. ADENILSON DA SILVA ANA PAULA FREITAS PIERUCI ANGELO CESAR GIBELATO ESPóLIO DE RODRIGO PIERUCI JOãO DE MORAIS MUNIZ LIENILSON DE OLIVEIRA QUEIROZ MARCELO DE OLIVEIRA MáRCIO EDUARDO PIERUCI MARCOS PAULO PIERUCI PAULO CéSAR DOS SANTOS RENATA QUEVEDO GARGANO RENATO DA SILVA MARTINS VALDENIR ANTôNIO DE OLIVEIRA VANESSA DIAS PORLAN PIERUCI

Intimação

Advogados:

WILLIAM KIHARA

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WILLIAM CANDIDO GOMES

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VALTER DE OLIVEIRA PRATES

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SERGIO VESENTINI

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PAULO CORREA DA SILVA

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JONAS MARCOS DO NASCIMENTO DA SILVA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUILHERME ALVES VIEIRA

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FLÁVIA ALESSANDRA ROSA ALENCAR

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FERNANDO ANTONIO DA SILVA

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ELAINE DE OLIVEIRA PRATES SILVA

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DENYSE BAHIENSE MELO

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CINTIA VESENTINI ANDRADE

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BRUNO ALVES FELICIANO

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BRUNA VALIM CERVONE

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ANDRESSA ALVES DIAS

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Processo 1002783-67.2014.8.26.0224 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Bandeirantes Energias S/A - Paulo César dos Santos - - Abres Equipamentos Industriais Ltda. -… Processo 1002783-67.2014.8.26.0224 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Bandeirantes Energias S/A - Paulo César dos Santos - - Abres Equipamentos Industriais Ltda. - - Márcio Eduardo Pieruci - - Valdenir Antônio De Oliveira - - João de Morais Muniz - - Marcelo de Oliveira - - Adenilson da Silva - - Lienilson de Oliveira Queiroz - - Vanessa Dias Porlan Pieruci - - Angelo Cesar Gibelato - - Marcos Paulo Pieruci - - Renata Quevedo Gargano - - Espólio de Rodrigo Pieruci - - Ana Paula Freitas Pieruci - - Renato da Silva Martins e outros - Espólio de Eldo Rodrigues Alencar e outros - Vistos. Considerando o princípio da cooperação processual, esclareça a parte autora onde constam nos autos as citações de todos os requeridos, com indicação de contestações e réplicas. Esclareça se a lide foi totalmente integralizada e se carece de nomeação de curador especial a algum deles. Tal medida é necessária ao saneamento do feito e, considerando o imenso número de páginas e envolvidos, carece o juízo da cooperação para o deslinde do processo. Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora sobre fls. 2050/2051, esclarecendo se há identidade dos lotes ocupados e cuja reintegração de posse ora se requer. Em trinta dias. Int. - ADV: WILLIAM CANDIDO GOMES (OAB 391798/SP), ANDRESSA ALVES DIAS (OAB 509778/SP), ANDRESSA ALVES DIAS (OAB 509778/SP), ANDRESSA ALVES DIAS (OAB 509778/SP), GUILHERME ALVES VIEIRA (OAB 489282/SP), PAULO CORREA DA SILVA (OAB 108479/SP), BRUNA VALIM CERVONE (OAB 347692/SP), WILLIAM CANDIDO GOMES (OAB 391798/SP), WILLIAM CANDIDO GOMES (OAB 391798/SP), WILLIAM CANDIDO GOMES (OAB 391798/SP), WILLIAM CANDIDO GOMES (OAB 391798/SP), WILLIAM CANDIDO GOMES (OAB 391798/SP), GUILHERME ALVES VIEIRA (OAB 489282/SP), GUILHERME ALVES VIEIRA (OAB 489282/SP), GUILHERME ALVES VIEIRA (OAB 489282/SP), GUILHERME ALVES VIEIRA (OAB 489282/SP), GUILHERME ALVES VIEIRA (OAB 489282/SP), DENYSE BAHIENSE MELO (OAB 474552/SP), JONAS MARCOS DO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 435066/SP), BRUNO ALVES FELICIANO (OAB 407524/SP), ANDRESSA ALVES DIAS (OAB 509778/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), FLÁVIA ALESSANDRA ROSA ALENCAR (OAB 226121/SP), FLÁVIA ALESSANDRA ROSA ALENCAR (OAB 226121/SP), VALTER DE OLIVEIRA PRATES (OAB 74775/SP), VALTER DE OLIVEIRA PRATES (OAB 74775/SP), SERGIO VESENTINI (OAB 81395/SP), FERNANDO ANTONIO DA SILVA (OAB 269371/SP), CINTIA VESENTINI ANDRADE (OAB 295637/SP), ANDRESSA ALVES DIAS (OAB 509778/SP), WILLIAM KIHARA (OAB 184526/SP), ANDRESSA ALVES DIAS (OAB 509778/SP), ELAINE DE OLIVEIRA PRATES SILVA (OAB 152883/SP), WILLIAM KIHARA (OAB 184526/SP), ELAINE DE OLIVEIRA PRATES SILVA (OAB 152883/SP)

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Processo nº 1002783-46.2025.8.26.0268

ID: 277856417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002783-46.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO LUIZ DOMINGUES DE OLIVEIRA

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ADV: Evandro Luiz Domingues de Oliveira (OAB 332167/SP) Processo 1002783-46.2025.8.26.0268 - Interdição/Curatela - Reqte: R. T. - 1) DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a priori… ADV: Evandro Luiz Domingues de Oliveira (OAB 332167/SP) Processo 1002783-46.2025.8.26.0268 - Interdição/Curatela - Reqte: R. T. - 1) DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade. Anote-se. 2) Nomeio o requerente para o cargo de Curador Provisório de Isolda Neitzel Tallmann, sob compromisso. Serve a presente (assinada digitalmente) de termo de compromisso e certidão de curatela provisória, sem prazo de validade, para todos os fins, independentemente de assinatura do curador, ex vi do disposto no artigo 759, I, do Código de Processo Civil. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do 3) Deixo, por ora, de designar audiência. Destaco que não haverá qualquer nulidade ou prejuízo à interditanda, uma vez que será avaliada por perito, pessoa com capacidade para avaliar efetivamente sua condição. 4) Cite-se a interditanda para que ofereça eventual impugnação ao pedido de interdição, no prazo de 15 (quinze), a contar da juntada do mandado devidamente cumprido aos autos. 5) Decorrido o prazo, abra-se vista à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para atuar na defesa dos interesses da requerida. 6) Antecipo a perícia médica, devendo ser oficiado ao IMESC, para agendamento de data para sua realização. Com o fornecimento da data, intime-se o requerente e a interditanda para comparecimento. Quando da realização da perícia, deverão ser respondidos os quesitos formulados pelo Ministério Público e os seguintes quesitos pelo Juízo: a) O (s) paciente (s) apresenta (m) anomalia ou anormalidade psíquica? b) Em caso afirmativo, qual a natureza da moléstia (caráter permanente ou transitório? c) Se positivo o primeiro quesito, é esse mal congênito ou adquirido? d) Se adquirido o mal, qual a data ou época, ainda que aproximada, de sua eclosão? e) Tem os pacientes condições de discernimento, com capacidade de, por si só, gerirem suas pessoas e administrarem seus bens? f) Se positivo o quesito acima, os pacientes sofrem restrições, ainda que reduzidas, na sua capacidade de gerir sua pessoa e administrar seus bens? Em caso positivo, em que consistem tais restrições? São elas permanentes ou temporárias? g) No caso do quesito d, a eclosão do mal gerou, desde logo, a incapacidade do paciente de, por si só, de gerir sua pessoa e administrar seus bens? Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 1002783-88.2025.8.26.0157

ID: 307045609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002783-88.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IRENE LUZIA RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALESSANDRO DA SILVA MANOEL

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Processo 1002783-88.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Irene Luzia Rodrigues Silva - Fl. 36/50: Recebo como emenda à inicial. Indefiro o pedido de tutela ante… Processo 1002783-88.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Irene Luzia Rodrigues Silva - Fl. 36/50: Recebo como emenda à inicial. Indefiro o pedido de tutela antecipada, remova-se a tarja de urgente. A despeito dos argumentos da parte autora, não há como acolher seu requerimento para concessão da antecipação de tutela na forma requerida, pois a matéria discutida exige a dilação probatória. Ademais, o saldo da operação apontada a fl. 20 (valor solicitado R$10.403,50, menos a liquidação das operações de consignado no valor de R$8.565,45), na quantia de R$1.838,05, foi depositado na conta da autora conforme extrato juntado a fl. 43. Assim, a matéria trazida a debate depende da produção de provas, porquanto da inicial e dos documentos que a instruíram não emerge com a segurança que a lei exige, a verossimilhança das alegações, de modo que deverá promover a regular instrução do feito, e garantidos o contraditório e ampla defesa, demonstrar sua tese, não comportando a antecipação na forma em que pleiteada, pois ausentes os requisitos legais, ainda que nessa fase inicial de cognição. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. - ADV: CARLOS ALESSANDRO DA SILVA MANOEL (OAB 227876/SP)

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Processo nº 1002783-03.2025.8.26.0541

ID: 279712723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002783-03.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO APARECIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIA MACHADO QUEIROZ

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ADV: Giulia Machado Queiroz (OAB 24674/MS) Processo 1002783-03.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Aparecido de Oliveira - Vistos.Defiro os benefícios da assistência judiciár… ADV: Giulia Machado Queiroz (OAB 24674/MS) Processo 1002783-03.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Aparecido de Oliveira - Vistos.Defiro os benefícios da assistência judiciária ao autora, requerida na inicial, anotando-se. Os documentos que instruem a inicial revelam a existência do contrato "passaporte Grandes Lagos", havido entre as partes. Ademais, alega o autor que o réu descumpriu o quanto pactuado, antecipando cobrança das parcelas e debitando valores duplicados nos cartões de crédito, resultando em cobrança indevida. Daí decorre que o pedido atende o requisito da probabilidade do direito, vez que os elementos trazidos aos autos pelo autor nesta fase processual comprovam os pressupostos previstos na legislação vigente. De outra face, presente também o requisito do perigo de dano. Como é sabido, a instantaneidade do provimento jurisdicional de mérito não é possível na prática, haja vista que o desenvolvimento das atividades indispensáveis para a declaração e execução reclama tempo: assim, há o perigo de que, enquanto o órgão jurisdicional opera, o autor sofra dano. Desse modo, concedo a tutela de urgência para que o réu suspenda imediatamente as cobranças realizadas nos cartões de crédito do autor, referidos na petição inicial e documentos juntados aos autos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, do Código de Processo Civil). Cite-se e intime-se do deferimento da tutela de urgência, com as advertências de praxe. O prazo para contestação (de quinze dias úteis ou 30 dias úteis nos casos do art. 183 do CPC) será contado na forma do disposto no artigo 335 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção) Intime-se.

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Marcelo Luiz De Oliveira x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 298339203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002783-60.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO LUIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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MARIA EDUARDA DE FREITAS LAUTENSCHLAEGER

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CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

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Processo 1002783-60.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Marcelo Luiz de Oliveira - BANCO BRADESCO S.A. - - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Isto posto, JULGO … Processo 1002783-60.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Marcelo Luiz de Oliveira - BANCO BRADESCO S.A. - - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação e, em consequência, condeno os requeridos, solidariamente, a pagarem a parte autora a quantia de R$ 2.112,16 (dois mil, cento e doze reais e dezesseis centavos), corrigida monetariamente na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024, a partir da propositura da ação e acrescida de juros de mora calculados na forma dos §§1º, 2º e 3º do artigo 406 do Código Civil, incluídos pela Lei nº 14.905/2024, a partir da citação. Inexiste condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araraquara, 12 de junho de 2025. - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), MARIA EDUARDA DE FREITAS LAUTENSCHLAEGER (OAB 487131/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP)

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