Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002902-40.2024.5.02.0242" – Página 35 de 37

N. S. De O. x D. R. P.

ID: 280738372

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2353546-23.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

N. S. DE O.

Polo Passivo:

D. R. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

SALVADOR TOMAZINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2353546-23.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2353546-23.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Brotas - Agravante: N. S. de O. (Representando Menor(es)) e outro - Agravado: D. R. P. - Magistrado(a) Mauricio Velho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME.AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR MENOR REPRESENTADO POR SUA MÃE CONTRA O PAI, VISANDO A MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DE 35% DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA AUMENTO IMEDIATO DOS ALIMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO IMPÕE SE VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA COM BASE NA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E NA NECESSIDADE DO ALIMENTADO.III. RAZÕES DE DECIDIR. A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS É POSSÍVEL QUANDO HÁ MODIFICAÇÃO NO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, CONFORME ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. COMPROVADA A ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, QUE PASSOU A AUFERIR MAIOR RENDA, JUSTIFICA-SE A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS, CONSIDERANDO-SE, TODAVIA, A EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO A QUEM TAMBÉM ELE DEVE ALIMENTOS.IV. DISPOSITIVO DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA SE MAJORAR OS ALIMENTOS PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE EMPREGO, INCLUÍDOS O 13º E AS FÉRIAS, E 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.699.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 1.000.933 SP, REL. EDSON FACHIN.STJ, RESP N. 1.106.654/RJ, REL. PAULO FURTADO.STJ, RESP N. 1.741.716/SP, REL. PAULO DE TARSO SANSEVERINO.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002902-45.2022.8.26.0063, REL. CÉSAR PEIXOTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Salvador Tomazini Junior (OAB: 277536/SP) - 4º andar

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R. E. R. Da S. e outros x G. R. Da S.

ID: 278808341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002902-57.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. E. R. DA S. S. A. E. R. DA S.

Polo Passivo:

G. R. DA S.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA COSTA ALVARENGA

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ALESSANDRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alessandra Gomes (OAB 265959/SP), Giovanna Costa Alvarenga (OAB 452264/SP) Processo 1002902-57.2025.8.26.0510 - Divórcio Litigioso - Reqte: S. A. E. R. da S. , R. E. R. da S. - Reqdo: G. R. da S… ADV: Alessandra Gomes (OAB 265959/SP), Giovanna Costa Alvarenga (OAB 452264/SP) Processo 1002902-57.2025.8.26.0510 - Divórcio Litigioso - Reqte: S. A. E. R. da S. , R. E. R. da S. - Reqdo: G. R. da S. - Vistos. I) Concedo ao requerido os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso proposta por S.A.E.R.d.S. e R.E.R.d.S. contra G.R.d.S., pela qual pretendem ainda a partilha de bens, a regulamentação de guarda e regime de convivência e fixação de alimentos em favor do menor. Os alimentos provisórios foram fixados às folhas 25/26 e foi dispensada a audiência de conciliação em razão da existência de procedimento junto à violência doméstica envolvendo as partes. O requerido foi citado (folhas 35) e apresentou contestação às folhas 37/46 na qual concordou com a decretação do divórcio e a fixação da guarda na forma da inicial, impugnando os demais pedidos. Ante o exposto, homologo o reconhecimento parcial do pedido na forma estabelecida na petição inicial e em contestação e decreto o divórcio do casal com fundamento no artigo 356 e na alínea a do Inciso III do Artigo 487 do Código de Processo Civil. No que diz respeito à matéria acordada, infere-se renúncia tácita ao direito de recorrer e falta de interesse em eventual recurso, cujo trânsito em relação a elas declaro na data desta decisão. Expeça-se mandado de averbação do divórcio consensual no Assento de Casamento no Cartório de Registro Civil consignando que não houve a partilha de bens. II) Sobre a contestação apresentada às folhas 37/46, manifeste-se a requerente em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Há controvérsia em relação ao regime de convivência e à partilha do bem imóvel objeto da Matrícula 20.528 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Rio Claro/SP. Designo Audiência Presencial de Conciliação, Instrução e Julgamento para 15 de julho de 2025, às 15h00, a ser realizada na Sala de Audiências da 1ª Vara da Família e Sucessões. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de rol de testemunhas, com a qualificação completa, devendo ser observado o artigo 455 do Código de Processo Civil, em relação às intimações, e requerimento de qualquer meio de prova admitido em direito. As partes ficam intimadas na pessoa dos respectivos advogados. Ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 1002902-36.2024.8.26.0011

ID: 330064385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002902-36.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA KOLBERG FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO PAPA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002902-36.2024.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bianca Kolberg Ferraz - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos ini… Processo 1002902-36.2024.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bianca Kolberg Ferraz - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, a fim de condenar Hashtravel Turismo e Promoções: A) a restituir a Bianca Kolberg Ferraz a importância de R$25.071,56, devidamente atualizada na forma da lei desde o respectivo desembolso (fls. 18; neste sentido: STJ - AgRg no REsp 364.305/ES), bem como acrescida de juros moratórios legais a contar da citação (artigo 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024; B) a pagar à mesma Bianca Kolberg Ferraz a quantia de R$3.000,00, a título de indenização por danos morais, devidamente atualizada na forma da lei a partir desta data (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), bem como acrescida de juros de mora legais a contar da citação (artigo 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Reputo a ré intimada desta sentença a partir da data da sua disponibilização nos autos digitais (Enunciado 167 do FONAJE; neste sentido: Recurso Inominado 0017783-64.2017.8.26.0016 do Colégio Recursal Central da Capital). Para fins de recurso inominado: A) o prazo para recurso é de 10 dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença; B) o recurso deverá ser interposto por advogado; C) o valor do preparo recursal deverá compreender todas as taxas e despesas processuais dispensadas emPrimeiro Grau, abrangendo: C.1) taxas judiciárias, calculadas na forma do artigo 698 das NSCGJ, destacando que, para tal finalidade, o valor da causa deverá ser atualizado monetariamente; C.2) taxa de porte de remessa e retorno dos autos, no caso de haver mídias físicas, calculada nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019; C.3) soma das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, pesquisas em sistemas eletrônicos etc); D) o recolhimento deve ser efetuado no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: FERNANDO PAPA DE CAMPOS (OAB 399491/SP)

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R. W. P. x E. M. Dos S.

ID: 291170670

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000883-96.2021.8.26.0323

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

R. W. P.

Polo Passivo:

E. M. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANGELA LUCIOLA RABELLO BRASIL CORREA

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WEVERTON JOSÉ GUSMÃO MIGUEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000883-96.2021.8.26.0323 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000883-96.2021.8.26.0323 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piquete - Apelante: R. W. P. - Apelada: E. M. dos S. - Magistrado(a) Moreira Viegas - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. GUARDA E VISITAS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. SENTENÇA CONDENOU O REQUERIDO A PAGAR ALIMENTOS AO FILHO, REGULAMENTOU GUARDA UNILATERAL À GENITORA E VISITAS QUINZENAIS AO PAI, COM PERNOITE APÓS SEIS MESES DO TRÂNSITO EM JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS E A IMEDIATA FIXAÇÃO DO DIREITO DE PERNOITE NAS VISITAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PLR E VERBAS INDENIZATÓRIAS EXCLUÍDAS DA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAS, 13º, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES, DEVIDO AO CARÁTER HABITUAL E REMUNERATÓRIO. 4. ESTUDO SOCIAL E PSICOLÓGICO NÃO CONTRAINDICAM VISITAS COM PERNOITE. MENOR JÁ POSSUI IDADE ADEQUADA PARA TAL CONVÍVIO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA AJUSTAR BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS E INICIAR VISITAS COM PERNOITE IMEDIATAMENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. ALIMENTOS DEVEM INCIDIR SOBRE VERBAS DE CARÁTER HABITUAL E REMUNERATÓRIO. 2. VISITAS COM PERNOITE DEVEM OCORRER IMEDIATAMENTE, GARANTINDO CONVÍVIO SAUDÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP N. 2.256.311/SP, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 16/10/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002902-45.2022.8.26.0063, REL. CÉSAR PEIXOTO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/04/2024.STJ, RESP 1741716/SP, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 25/05/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Weverton José Gusmão Miguel (OAB: 403810/SP) - Angela Luciola Rabello Brasil Correa (OAB: 58069/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002902-23.2025.8.26.0198

ID: 319735704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002902-23.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DE MORAES VALLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002902-23.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Claudio Barbosa - Vistos. O acesso ao Juizado Especial em primeira instância é gratuito para todos… Processo 1002902-23.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Claudio Barbosa - Vistos. O acesso ao Juizado Especial em primeira instância é gratuito para todos. Ficam as partes intimadas de que na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, mediante a juntada dos seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde conste qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita. Na falta de tais documentos, o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 (quarenta e oito horas), para juntada do preparo. CITE-SE a PARTE REQUERIDA, através do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 508/2018, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da citação, para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A contestação deverá ser instruída com todos os documentos necessários para comprovação das alegações, sob pena de preclusão. Fica consignado que os prazos processuais nos Juizados Especiais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência, nos termos do Enunciado 13 do FONAJE. Considerando a vedação de sentença ilíquida no Juizado Especial Cível (artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicado, subsidiariamente, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009), ficaadvertida de que, se adefesa não for instruída comquadro demonstrativo do valor que a parte requeridaentende devido na hipótese de procedência da ação e documentos que embasem os cálculos, serão presumidoscomo verdadeiros osvalores apresentados pela parte autora. O prazo em dobro previso no art. 186 do CPC 2015 não se aplica ao Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme Enunciados aprovados no DJE de 17/02/2017. Advertência: O abandono da causa por mais de trinta dias dará ensejo à extinção do processo e a condenação ao pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 485, III, parág. 2º do CPC. Valendo a presente decisão como ofício, se o caso. Intime-se. - ADV: DANIELA DE MORAES VALLINI (OAB 183340/SP)

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Processo nº 1002902-66.2017.8.26.0533

ID: 277791210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002902-66.2017.8.26.0533

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP

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ADV: Denise Teixeira Leite Landwehrkamp (OAB 129438/SP) Processo 1002902-66.2017.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. B. S. A. - 1) Defiro o pedido de penhora de todos ativos fin… ADV: Denise Teixeira Leite Landwehrkamp (OAB 129438/SP) Processo 1002902-66.2017.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. B. S. A. - 1) Defiro o pedido de penhora de todos ativos financeiros abrangidos pelos sistema SISBAJUD, inclusive determinando a reiteração automática de ordem pelo prazo de trinta dias. Às providências. 2) Efetuado bloqueio, intime-se o(a) executado(a) para que, em querendo, manifeste-se nos termos e prazo previstos no parágrafo 3º do artigo 854. 2.1) Havendo impugnação,manifeste-se o exequente, no prazo de 02 (dois) dias, em respeito à norma contida no art. 10 do CPC. 3) Caso o bloqueio seja excedido do montante requerido, proceda-se de imediato o desbloqueio do valor excedente (§ 1º do artigo 854 do CPC). No caso de bloqueio de valor irrisório, proceda-se ao imediato desbloqueio e intime-se o(a) exequente para que indique bens à penhora, intimando-o(a), também, no caso de a pesquisa resultar negativa. 4) Defiro ainda, pesquisa junto ao INFOJUD da ultima declaração de renda apresentada pelo executado, pessoa física. 5) Segundo a Instrução Normativa RFB nº 2004 de 18 de janeiro de 2021 a Declaração de Informações Econômico-Fiscais de Pessoa Jurídica (DIPJ) deixou de ser obrigatória desde o exercício de 2015 (ano-calendário 2014), sendo substituída pela entrega da Escrituração Contábil Fiscal (EFC), documento este com extenso detalhamento contábil da empresa, comumente excedendo quinhentas folhas e muitas das vezes superando milhares. Seu eventual deferimento gerará morosidade não só para realização do ato em si, mas também para juntada dos resultados e mesmo para simples consultas futuras, visto o excessivo numero de pagina que o feito passara a conter. No mais não restou demonstrada de forma justificada a pertinência da referida pesquisa, uma vez que o que se almeja é a pesquisa de bens, o que conforme explanado não se logrará êxito, ademais o ano base mais recente para consulta no sistema data de 2021 e não vislumbro a utilidade pratica almejada. Vai indeferido o pedido de pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD em relação a pessoa jurídica. Providencie o(a) autor(a) o complemento da taxa referente ao Provimento CSM 1826/10 e 1864/11, Comunicado 170/11 e Provimento CSM 2.684/2023 , no valor de 1 UFESP - guia 434-1, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. ------------ Ciência ao exequente do bloqueio de ativos financeiros (fls. 324 e 327). Providencie, o exequente, em 15 dias, o recolhimento da taxa para expedição de Carta AR Digital (R$ 32,75) para intimação do(s) executado(s) acerca da(s) penhora(s) efetuada(s).

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Processo nº 1002902-77.2025.8.26.0568

ID: 321180985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002902-77.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MELISSA FRANCINE VALENTIM DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RACHEL HELENA YASBECK BELLOMI

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Processo 1002902-77.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Melissa Francine Valentim de Paula - Vistos... Recebo a emenda à incial. Diante da documentação apresentada, ficam concedid… Processo 1002902-77.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Melissa Francine Valentim de Paula - Vistos... Recebo a emenda à incial. Diante da documentação apresentada, ficam concedidos à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Observe a serventia. Informa a autora que no dia 09/11/2024 realizou um depósito em conta corrente através de caixa eletrônico do banco requerido. Porém, no momento da operação, digitou a numeração de agência errada, motivo de o crédito ter sido efetuado na conta do requerido, ao invés da sua. Em contato com o banco, para correção, foi informada que haveria a necessidade de anuência do correntista para estorno do crédito e devolução do valor. Ocorre que o requerido, mesmo reconhecendo o engano, solicitou contrapartida financeira para anuir com a devolução da quantia creditada por engano em sua conta. Logo, em pedido de tutela de urgência, requer o bloqueio imediato da quantia depositada por engano na conta corrente do requerido. Pois bem! Do cotejo do informado na exordial, bem como das informações e documentos trazidos aos autos (fls. 22/30), presentes os requisitos ensejadores aptos ao pedido de tutela de urgência. Ainda, para que não haja o saque do valor na conta corrente do crédito efetuado por engano. Assim, nos termos do Art. 300, defiro a tutela de urgência cautelar requerida para bloqueio do valor discutido nos autos. Providencie a Serventia, com urgência, via Sistema Sisbajud, o bloqueio da quantia de R$ 1.550,00 na conta corrente do requerido junto ao Banco Bradesco (agência nº 0237, conta corrente 0020941-4 fls. 22), com a posterior transferência a conta judicial vinculada ao feito. No mais, principalmente para facilitar o contraditório e a ampla defesa, providencie a parte autora, em 05 dias, petição inicial em peça única, observadas as emendas deferidas. Após, diante das especificidades da causa e do modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (conforme inteligência do art. 139, VI do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se para apresentar resposta em 15 dias. Desde já e independentemente de nova intimação pessoal, ficam as partes advertidas e intimadas, salvo se beneficiárias da justiça gratuita, acerca do dever de recolher a taxa judiciária final (custas finais), estas últimas se iniciada e finda a fase de cumprimento de sentença ou execução, pena de inscrição do nome na Dívida Ativa Executiva Estadual. Intime-se. - ADV: RACHEL HELENA YASBECK BELLOMI (OAB 396841/SP)

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Cleber Aparecido Botão x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu e outros

ID: 308779848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002902-11.2023.8.26.0063

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER APARECIDO BOTãO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU EXCELSIOR SEGUROS

Intimação

Advogados:

TITO COSTA BORIN DEL VALLE

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SARA OTRANTO ABRANTES

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LUIZ ANTONIO PEDRO LONGO

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 1002902-11.2023.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cleber Aparecido Botão e outros - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do … Processo 1002902-11.2023.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cleber Aparecido Botão e outros - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - - EXCELSIOR SEGUROS - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES ajuizada por Cleber Aparecido Pereira Botão e outros em face de Excelsior Seguros e outros. Passo ao saneamento do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. O processo está em ordem, o pedido é juridicamente possível. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Das preliminares já analisadas por ocasião da decisão de fls.437/439. Não havendo outras preliminares, estando as partes bem representadas e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos: (i) validade da contratação do seguro habitacional pela CDHU; (ii) ocorrência de sinistro coberto e consequente direito à indenização ou restituição dos valores pleiteados; (iii) eventual configuração de dano moral. Considerando a natureza das questões controvertidas, que envolvem matéria fática complexa, especialmente no que tange à configuração do sinistro, cobertura securitária e doença preexistente, mostra-se imprescindível a produção de provas para esclarecimento dos fatos. As alegações das partes demandam comprovação através de elementos probatórios específicos, não sendo possível o julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra. Cumpre salientar que, o magistrado é o destinatário das provas e detém o poder discricionário de definir quais elementos probatórios são suficientes e adequados para a formação de seu convencimento, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito" destarte, defiro a produção de prova documental, requeridas pelas partes, nos termos do requerimento de fls.464/465. Posto isto, expeça-se ofício, aos estabelecimentos médicos nos quais a falecida tenha realizado atendimentos e tratamentos, para que apresentem documentos médicos, laudos e exames relativos ao histórico de saúde da "de cujus", bem como prontuários médicos, histórico de consultas e tratamentos anteriores à contratação. Ainda, expeça-se ofício, à CDHU e seguradora para apresentar, em 30 dias: cópia integral da apólice de seguro e condições gerais; relatório de análise do sinistro e documentação do processo de negativa de cobertura. Após, com a juntada da documentação, intime-se as partes, por ato ordinatório, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intime-se. - ADV: SARA OTRANTO ABRANTES (OAB 412468/SP), TITO COSTA BORIN DEL VALLE (OAB 380179/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), LUIZ ANTONIO PEDRO LONGO (OAB 109490/SP)

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Processo nº 1002902-97.2025.8.26.0529

ID: 291106491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002902-97.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

B. C. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1002902-97.2025.8.26.0529 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C. - Fica indeferido eventual pedido de tramitação do feito sob segredo de Justiça, vez que a p… Processo 1002902-97.2025.8.26.0529 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C. - Fica indeferido eventual pedido de tramitação do feito sob segredo de Justiça, vez que a presente ação não se enquadra a quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC. Sendo o caso, retire-se a tarja. Comprovada a mora nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação conferida pela Lei 10.931/04, e Tema 1132 do STJ, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem alienado, depositando-se-o em mãos do autor, podendo o oficial de justiça empreender todos os atos necessários à efetiva localização do mesmo, ficando autorizado, inclusive, o eventual arrombamento e o uso de força policial. Retire-se a tarja de urgência. Cumprida a liminar, CITE-SE o(s) réu(s) para resposta em quinze dias (art. 3º, §3º, Decreto-Lei nº 911/69) e pagamento em cinco dias (art. 3º, §§1º e 2º, Decreto-Lei nº 911/69), contados da execução da ordem. Deve o(a) advogado(a) da parte ré proceder ao protocolo da resposta por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastra-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38001 - Contestação". Caso requerido pelo autor, desde já, fica deferido o bloqueio de transferência e circulação do veículo, descrito na inicial, através dos sistema Renajud, devendo o requerente juntar as custas pertinentes. Deve o(a) advogado(a) da parte autora/exequente proceder ao protocolo da manifestação por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastra-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8293 - Pedido de Penhora de Veículo. Servirá cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Art. 3º, §12º, do Decreto-Lei 911/1969, Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014). A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, sob pena de se configurar a prática de ato atentatório à dignidade da jurisdição, nos termos do art. 77, IV, do CPC, ficando o autor ciente do disposto no §2º do mesmo artigo. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1002902-10.2025.8.26.0073

ID: 309739821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002902-10.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JAMIL CASCHOALINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANE DE OLIVEIRA ALVES VIANA

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Processo 1002902-10.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jamil Caschoalino - Vistos, Defiro os benefícios da gratuidade à parte autora. Anote-se. Jamil Caschoalino ingressou com aç… Processo 1002902-10.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jamil Caschoalino - Vistos, Defiro os benefícios da gratuidade à parte autora. Anote-se. Jamil Caschoalino ingressou com ação de Procedimento Comum Cível em face de Banco Mercantil do Brasil S.a. Em síntese, alega a parte autora que no dia 14/05/2025 recebeu diversas ligações telefônicas em seu celular para a oferta de empréstimos consignados, sendo todas rejeitadas pelo Autor. Diante de tais ligações, no dia seguinte, o autor compareceu pessoalmente junto a agência da Ré, quando, para sua surpresa, fora informado de que no dia 14/05/2025 haviam sido realizadas várias propostas de empréstimos vinculadas ao seu benefício, bem como foram identificadas transferências de valores de sua conta corrente via PIX para pessoa a qual desconhece. Na ocasião, o banco requerido informou que houve tempo hábil para o cancelamento das propostas e que iria realizar os procedimentos internos a fim de ressarcir os prejuízos ocasionados ao autor. Contudo, posteriormente, o autor verificou que três propostas de empréstimos ainda estavam vigentes (contratos nºs 000809108675, 910002473060 e 910002473064), com desconto indevido sobre seu benefício previdenciário. Pretende, em sede de antecipação de tutela, a suspensão dos descontos sobre seu benefício, bem como se abstenha o banco réu de proceder quaisquer atos de cobrança com relação aos mencionados empréstimos, sob pena de multa diária. É o relatório. DECIDO. Em sede de cognição sumária, vislumbro a probabilidade das alegações da parte Autora no tocante à inexistência de relação jurídica com a Ré, a uma, porque a boa-fé é sempre presumida e, a duas, porque não se pode exigir prova negativa. E o risco de dano de difícil reparação se consubstancia no fato de que os descontos incidem em renda de natureza alimentar, sendo o quanto basta para o deferimento. Assim, DEFIRO a tutela para suspender imediatamente a cobrança das parcelas relativas aos contratos nºs 000809108675, 910002473060 e 910002473064, descontados sobre o benefício previdenciário (nº 1940968795) em nome de Jamil Caschoalino, acima qualificado. Fica a presente decisão valendo como OFÍCIO para que o INSS proceda à suspensão imediata dos descontos, cabendo à parte interessada providenciar o encaminhamento da presente, comprovando-se nos autos em cinco dias.Outrossim, determino abstenha-se o Banco réu de proceder quaisquer atos de cobrança com relação aos contratos objeto de discussão da presente acima mencionados, sob pena de multa diária de R$200,00, a incidir após o 15º dia da intimação. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a designação de audiência de conciliação, conforme direcionamento do novo CPC. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE e INTIME-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo este o momento peremptório para a juntada de documentação destinada à comprovação de suas alegações, artigos 434 e 435 do CPC, sendo sua a responsabilidade pela escorreita digitalização daquilo que aporta aos autos. Serve o presente como mandado. Int. - ADV: JOSIANE DE OLIVEIRA ALVES VIANA (OAB 401314/SP)

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