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Processo nº 1002904-22.2025.8.26.0156

ID: 311547695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002904-22.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA SAMIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA SIQUEIRA MORAES AQUINO

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BRUNA CRISTINA ROCHA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002904-22.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Barbara Samira de Oliveira - Vistos. Primeiramente, nos termos do §6º do art. 1.093 das NSCGJ, proceda serventia a … Processo 1002904-22.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Barbara Samira de Oliveira - Vistos. Primeiramente, nos termos do §6º do art. 1.093 das NSCGJ, proceda serventia a consulta da validade e da veracidade da(s) guia(s) DARE-SP que instruiu(íram) a inicial, bem como a sua vinculação ao presente processo, através do portal de custas, aba custas-autorizar serviço (queimar). Diante da natureza da controvérsia, deixo de designar audiência de conciliação e mediação no limiar do processo, sem prejuízo de, em havendo interesse das partes, ser designada a solenidade em momento ulterior. Preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial e determino a citação postal da parte requerida, por meio de carta com aviso de recebimento, desde que recolhido, a contento, o valor necessário a diligência, assinalando-se o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de resposta, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido. (art. 231, inciso I do CPC) Em havendo pluralidade de demandados, o prazo para resposta observará o disposto no art. 231 § 1º do CPC. A citação deverá ir acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Dê-se ciência a parte requerida de que, não sendo contestado o pedido no prazo legal, o processo seguirá a sua revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do CPC), ressalvadas as hipóteses previstas no art. 345 do mesmo diploma legal ou em legislação extravagante. Apresentada resposta, ou certificado eventual decurso do prazo, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado do mérito (art. 355, II do CPC); II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora, sem prejuízo da réplica, apresentar resposta à reconvenção). Oportunamente, conclusos para posteriores deliberações. Intime-se. - ADV: CAROLINA SIQUEIRA MORAES AQUINO (OAB 489663/SP), BRUNA CRISTINA ROCHA DE PAULA (OAB 348383/SP)

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J. H. M. D. x D. J. C. e outros

ID: 315440754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002904-49.2020.8.26.0236

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. H. M. D.

Polo Passivo:

D. J. C. R. DE O.

Intimação

Advogados:

RAIMONDO DANILO GOBBO

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GABRIEL GIANINNI FERREIRA

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EDEMILSON SEROTINI

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CAROLINE IANELLI ROCHA

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Processo 1002904-49.2020.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Extinção - J.H.M.D. - R.O. - - D.J.C. - Vistos. Às fls. 581/582, a parte autora protocolou nova petição nos autos do processo de con… Processo 1002904-49.2020.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Extinção - J.H.M.D. - R.O. - - D.J.C. - Vistos. Às fls. 581/582, a parte autora protocolou nova petição nos autos do processo de conhecimento, já transitado em julgado. Trata-se de novo requerimento relacionado à execução do julgado. Contudo, conforme se verifica, a sentença foi proferida e transitou em julgado, tendo a parte autora, inclusive, ajuizado incidentes autônomos de cumprimento de sentença. Nos termos do artigo 203, §1º, do Código de Processo Civil, sentença é o pronunciamento com conteúdo de mérito que põe fim à fase cognitiva do procedimento comum. Com o trânsito em julgado da sentença, extingue-se a jurisdição quanto à fase de conhecimento, sendo vedado o oferecimento de novos pedidos nesse feito. A execução da sentença deve se dar por meio de incidente próprio, nos moldes dos artigos 513 e seguintes do CPC. A parte autora já ajuizou dois incidentes de cumprimento de sentença, o que demonstra ciência do procedimento adequado. O protocolo reiterado de petições no processo principal, já encerrado, além de ser juridicamente inadequado, tumultua a regular tramitação processual, demandando movimentações administrativas e análise judicial indevidas. A conduta pode configurar ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77 do CPC, especialmente por se tratar da terceira petição com esse vício. Diante do exposto: Dou por prejudicado o pedido apresentado às fls. 581/582, em razão do encerramento da fase de conhecimento com o trânsito em julgado da sentença, inexistindo qualquer medida executiva a ser processada nestes autos. Reitere-se à parte autora que eventual pleito deverá ser formulado nos autos do cumprimento de sentença respectivo, já em trâmite; Advirta-se a parte autora que a reiteração de petições indevidas neste feito poderá ensejar a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, §2º, do CPC; Cientifique-se a serventia para que, em caso de novas petições semelhantes, certifique nos autos e encaminhe diretamente ao Juízo para avaliação de eventual aplicação de penalidade; Pagas as custas, arquivem-se. Intimem-se. - ADV: GABRIEL GIANINNI FERREIRA (OAB 359427/SP), EDEMILSON SEROTINI (OAB 225234/SP), CAROLINE IANELLI ROCHA (OAB 428686/SP), RAIMONDO DANILO GOBBO (OAB 242863/SP)

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Herlison Eugenio Da Silva x Construtora Murayama Engenharia & Construção

ID: 309075084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002904-30.2023.8.26.0079

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HERLISON EUGENIO DA SILVA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA MURAYAMA ENGENHARIA & CONSTRUçãO

Intimação

Advogados:

THIAGO RICCI DE OLIVEIRA

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RAFAEL LOURENÇO IAMUNDO

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Processo 1002904-30.2023.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Herlison Eugenio da Silva - Construtora Murayama Engenharia & Construção - Ante o exposto,JULGOIMPROCEDENTEo … Processo 1002904-30.2023.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Herlison Eugenio da Silva - Construtora Murayama Engenharia & Construção - Ante o exposto,JULGOIMPROCEDENTEo pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC, devendo ser observado o art. 98, §3º, do CPC, ante a gratuidade de justiça anteriormente deferida.. Desde logo consigne-se que o julgador não é obrigado a abordar todas as mínimas questões suscitadas, bastando o apego àquelas que repute suficientes à apreciação da demanda. Portanto, eventuais embargos de declaração meramente protelatórios serão considerados ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição da penalidade cabível. Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art. 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010, § 3º), proceda esta unidade judiciária conforme o Provimento CG nº 01/2020. Ao depois, anote-se neste, na movimentação unitária, o Cód. 60690 Trânsito em Julgado às partes com Baixa e, estando em termos, o Cód. 22 - Baixa Definitiva e o Cód. 61615 Arquivado Definitivamente, conforme determinado no item 6, do Comunicado CG 1.789/2017, o que fará o presente processo ser, automaticamente, movimentado para a fila de Processos Arquivados. Em atenção ao Provimento CG nº 03/2017, que suprimiu o art. 1.272 das Normas da Corregedoria Judicial, a sentença proferida em autos eletrônicos não está mais sujeita a registro (art. 76, § 2º das Normas de Serviço). P.I.C. - ADV: RAFAEL LOURENÇO IAMUNDO (OAB 297406/SP), THIAGO RICCI DE OLIVEIRA (OAB 322915/SP)

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Processo nº 1002904-28.2025.8.26.0445

ID: 307462981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara Criminal Classe: GUARDA Nº Processo: 1002904-28.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

L. I. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE JESUS PINHEIRO JUNIOR

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Processo 1002904-28.2025.8.26.0445 - Guarda de Infância e Juventude - Guarda - L.I.M. - Vistos. Realizado estudo psicossocial não restou evidenciada burla ao cadastro de adoção. A propósito, as Técni… Processo 1002904-28.2025.8.26.0445 - Guarda de Infância e Juventude - Guarda - L.I.M. - Vistos. Realizado estudo psicossocial não restou evidenciada burla ao cadastro de adoção. A propósito, as Técnicas do Juízo foram firmes em afirmar que "quanto à possibilidade aventada, nas cotas ministeriais às fls 33 e 45 e também na decisão às fls 48, em relação à possível burla ao cadastro de adoção, a partir da avaliação realizada com a requerente não foi constatada a existência de tal intenção/condição. Considera-se no contexto avaliado que o fato de a requerente estar com a infanta e sua genitora, sob sua responsabilidade se deu por uma condição contingencial e não prevista, assim como, mantém-se, a partir de um desejo de sua parte em acolhê-las e destinar a ambas a ajuda das quais necessitam. No mais, apurou-se que a criança está bem cuidada, manifestando-se as Técnicas pela permanência da menor L., com a requerente Luzia. Destaco que concessão da guarda provisória à requerente é medida que atende ao melhor interesse da infante. Aliás, esse é o norte que deve ser seguido, especialmente, no presente momento. Nesse sentido, já se pronunciou a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no Agravo de Instrumento nº 2130987-56.2024.8.26.000 (publicado em 09/10/2024, destaques nossos): AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. Decisão que indeferiu o pedido de alteração de guarda. Insurgência da parte autora. Descabimento. Em litígios que envolvam a guarda de menores de idade, há que se priorizar o bem-estar psicológico, social e emocional das infantes. Qualquer modificação deve estar pautada em fortes provas que a justifiquem, o que não se vislumbra. Não se vislumbram quaisquer elementos que desabonem o genitor, razão pela qual se faz prudente aguardar a devida instrução probatória, com acompanhamento do setor técnico competente. Recurso não provido. Decisão mantida. Diante disso, acolho ao pedido da autora, a que aquiesceu o Ministério Público, e defiro a guarda provisória de L.A.E, à Sra. LUZIA INES MOREIRA, brasileira, casada, aposentada, RG nº 19.488.751-0, CPF/MF sob nº 048.320.958-97, residente na Rua Potim, 60, cep 12444-060 - Terra dos Ipês (fase II) -Pindamonhangaba/SP , pelo prazo de 90 dias. Expeça-se o competente termo, o qual deverá ser entregue por Oficial de Justiça, que colherá a assinatura da guardiã. O mandado deverá ser cumprido em caráter de urgência. Citem-se os requeridos. - ADV: ALEXANDRE JESUS PINHEIRO JUNIOR (OAB 197564/SP)

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Processo nº 1002904-53.2025.8.26.0663

ID: 281035610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002904-53.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB 115665/SP) Processo 1002904-53.2025.8.26.0663 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. … ADV: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB 115665/SP) Processo 1002904-53.2025.8.26.0663 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Face à documentação apresentada, estando presentes os requisitos legais e comprovada a mora do(a) requerido(a), DEFIRO A MEDIDA LIMINAR. Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem descrito na inicial no local em que se encontre, e de citação. Deverão ser apreendidos, também, os documentos do veículo (Documento Único de Transferência e Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo). Vale observar que o acompanhamento da expedição do referido mandado e a consequente remessa à Central de Mandados deverá ser realizada pela parte autora, através do fluxo digital. Executada a liminar, o(a) devedor(a) terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente (vencidas + vincendas), sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do(a) credor(a), e o prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a). No caso de pagamento, o bem lhe será restituído livre de qualquer ônus. Fica cientificado(a) o(a) requerido(a) que a resposta poderá ser apresentada ainda que tenha efetuado o pagamento do débito. Determino, de acordo com a disposição legal (art. 3º, § 9º do Decreto-lei 911/69), após recolhida a taxa devida, o bloqueio do veículo para circulação. Observe-se, porém, que o bloqueio administrativo não supre o ato de busca e apreensão, e é ineficaz para cumprimento da liminar deferida. Observo, ainda, que a restrição deverá ser retirada quando o veículo for apreendido, independentemente de pedido. Autorizo os benefícios do Artigo 212, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Sem prejuízo, caso necessário, fica também autorizado o reforço policial, bem como ordem de arrombamento, servindo o mandado como requisição à autoridade, desnecessária a expedição de ofício. Em caso de restar infrutífera a citação, ficam desde jáautorizadas as pesquisasde endereços pelos sistemas eletrônicos de praxe, caso haja requerimento nesse sentido. Por fim, proceda-se o Cartório a inutilização das guiasDARE-SP, conforme determinado no § 6º do art. 1.093, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

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Processo nº 1002904-89.2025.8.26.0457

ID: 323025790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1002904-89.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO DE MELLO MARCHIORI

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Processo 1002904-89.2025.8.26.0457 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Violência Psicológica contra a Mulher - A.M.S. - Assim, havendo indícios suficientes de autoria e… Processo 1002904-89.2025.8.26.0457 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Violência Psicológica contra a Mulher - A.M.S. - Assim, havendo indícios suficientes de autoria em conformidade com as declarações da vítima, defiro as medidas requeridas e, nos termos do art. 22, da Lei n. 11.340/06, aplico as medidas protetivas de urgência, ficando o averiguado proibido de se aproximar e de manter contato com a ofendida, familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação, mantendo a distância mínima de 200 metros, sob pena de decretação de sua prisão preventiva, pelo descumprimento das medidas, nos termos do art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal e art. 24-A, da Lei 11.340/2006. Cumpra-se o Comunicado CG nº 882/2015, informando-se esta decisão ao IIRGD, bem como à Polícia Civil e Militar. Nos termos do art. 19, § 6º, da Lei n. 11.340/2006, as medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.(Incluído pela Lei n. 14.550/2023). Fica a vítima ciente da existência do aplicativo para telefone celular SOS Mulher, que possibilita pedidos de socorro, e atendimento de situações de emergência, pela Polícia Militar, e que está disponível para ser baixado na Google Play e na App Store. Ao fazer o cadastro do aplicativo, serão verificadas as informações do login com o banco de dados fornecido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Somente após confirmação positiva é que o serviço poderá ser utilizado em situação de perigo, sendo necessário que a vítima possua pacote de dados móveis ou esteja em área com WI FI ativo. Em caso de dificuldade para acionar a PM pelo aplicativo, a polícia militar poderá ser acionada pelo telefone 190. Expeça-se MANDADO DE ACOMPANHAMENTO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO junto ao Portal do BNMP, nos termos da Resolução 417/21, do CNJ e Comunicado Conjunto nº 554/2024. Após, conforme Comunicados CG nº 2167/2017 e 2540/2019, tendo a presente cautelar alcançado sua medida, lance-se a movimentação 61995 - Arquivo Provisório - Cautelar em Vigor (com encaminhamento automático à fila Medida Cautelar em Vigor no fluxo Inquérito Policial - Atos). Intime-se o advogado da vítima para que informe se foi registrado boletim de ocorrência em relação aos fatos mencionados. - ADV: MAURICIO DE MELLO MARCHIORI (OAB 341073/SP)

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Processo nº 0000700-78.2024.8.26.0472

ID: 329814535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000700-78.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IRMAOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA LOTEAMENTO SANTO AFONSO PORTO FERREIRA SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo 0000700-78.2024.8.26.0472 (processo principal 1002904-83.2021.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Irmaos Moda Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - - Lote… Processo 0000700-78.2024.8.26.0472 (processo principal 1002904-83.2021.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Irmaos Moda Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - - Loteamento Santo Afonso Porto Ferreira Spe Ltda - NOTA DE CARTÓRIO: Exequente - no prazo de 15 dias, providencie o recolhimento das despesas necessárias para intimação da parte executada sobre os valores bloqueados por meio do SISBAJUD (fls. retros). Vistos. 1 - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. 1.1 - Para o caso de bloqueios frutíferos em mais de uma conta, gerando eventual indisponibilidade excessiva, intime-se o exequente para indicação do(s) bloqueio(s) que será(ão) mantido(s), no prazo de 05 (cinco) dias, procedendo-se a imediata liberação do valor excessivo bloqueado. Em caso de inércia na manifestação do exequente, a liberação deverá seguir a ordem de bloqueio listado na minuta, se possível, liberando-se os últimos valores bloqueados, até o limite do valor considerado excessivo. Se ínfimos os valores bloqueados, liberem-se de imediato. 2 Ficam as partes intimadas dos resultados a partir da publicação da presente, na pessoa do(s) respectivo(s) advogado(s), conforme art. 841, §1º, CPC, sendo que, em caso de resultado total ou parcialmente positivo, o(s) réu(s) atingidos poderão apresentar impugnação, com prova documental do alegado, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC) 2.1 - Se positivo(s) o(s) resultado(s) e não possuindo o(s) Réu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, intime(m)se por via postal (art. 841, §2º, CPC), desde que providencie(m) o(s) Autor(es) as custas para intimação postal, com indicação do endereço para a prática do ato, em 05 (cinco) dias. 2.2 - Na hipótese de Réu(s) já citado(s) e/ou intimado(s) para pagamento por Edital, dispenso novos Editais, sob pena de completa inviabilização da execução na publicação de novo edital para cada ato executivo, considerando-se intimado(s) pela publicação da presente no D.O., por analogia aos arts. 346 c.c. art. 876, §3º, CPC. 3 Sem prejuízo, em qualquer hipótese, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Após a juntada dos extratos de bloqueios, retire-se o sigilo e publique-se a presente. Int. - ADV: IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 343326/SP), IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 343326/SP)

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Processo nº 1002904-68.2025.8.26.0270

ID: 306440203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002904-68.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. DE S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO AUGUSTO OVILLE COUTO

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Processo 1002904-68.2025.8.26.0270 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.S.J. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Ci… Processo 1002904-68.2025.8.26.0270 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.S.J. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. Tarje-se. Concedo à parte requerente os benefícios da justiça gratuita.Anote-se no sistema SAJ e coloque(m)-se a(s)tarja(s)respectiva(s). Não há pedido liminar. Por sua vez, designo audiência de conciliação PRESENCIAL para o dia 07 de Agosto de 2025, às 11:00 horas, a realizar-se na sede deste juízo, na sala do CEJUSC. Cite-se e intime-se pessoalmente o(a) requerido(a) e o(a) requerente, respectivamente, a fim de que compareçam à solenidade.Ficam ambas as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8.º do Código de Processo Civil). Caso não haja acordo na audiência de conciliação, o(a) requerido(a) deverá apresentar contestação escrita e por petição, através de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias a partir de tal audiência consoante estabelece o artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil, sob pena de ser considerado revel e, consequentemente, serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) requerente na petição inicial. Caso o(a) requerido(a) não tenha condições financeiras de constituir um advogado deverá comparecer à OAB, a fim de que lhes seja nomeado um, por intermédio do convênio DPE/ OAB. As partes deverão comunicar ao Juízo, por escrito, eventuais alterações de endereço no curso do feito, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações encaminhadas para os endereços inicialmente indicados, na ausência de comunicação à luz do que dispõe o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. "Nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 da SEMA, datada de 21/03/2019, fixo a remuneração em favor do(a) conciliador(a) em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), com base na Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, cujos valores deverão ser recolhidos em até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a)/mediador(a) que será informada no termo de audiência respectivo. Fica consignada a gratuidade do ato para os beneficiários da Assistência Judiciária gratuita." Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/carta. Cumpra-se Intimem-se. - ADV: FLÁVIO AUGUSTO OVILLE COUTO (OAB 279559/SP)

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Processo nº 1002904-42.2025.8.26.0408

ID: 295287072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002904-42.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIA CâNDIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FAGNER GASPARINI GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002904-42.2025.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Antônia Cândido de Souza - Vistos. Preliminarmente, consigno que deverá a parte credora pe… Processo 1002904-42.2025.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Antônia Cândido de Souza - Vistos. Preliminarmente, consigno que deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. Recebo a presente execução. 1- Cite-se o executado para pagamento do débito atualizado, no prazo de três (03) dias (art. 829 CPC), contados da data da citação, sob pena de penhora de valor ou bens suficientes para satisfação do débito, conforme ordem de preferência do artigo 835 do CPC. 2- Do mesmo mandado deverá constar, ainda, a intimação do executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante depósito de 30% do valor do débito, requerer o pagamento do valor restante em 06 parcelas mensais, com os acréscimos legais (art. 916 CPC). 3- Juntado o mandado aos autos e certificado o decurso de prazo para pagamento, sem que tenha sido efetuado, determino: a) expeça-se ordem de penhora conforme preferência estipulada no artigo 835 CPC, no valor atualizado do débito, por meio do BACEN-JUD (Prov. CG-21/2006), expedindo-se o necessário para concretização da medida, uma vez que dinheiro em espécie é elencado com preferência a outros bens; b) se infrutífera a penhora on- line, expeça-se mandado para penhora de bens e avaliação, restando, desde já, deferida a nomeação do exequente como depositário e a remoção dos bens. 4- Efetivada a penhora "on-line" ou a penhora de bens, intime-se o executado de que eventuais embargos deverão ser opostos em audiência a ser designada (artigo 53, §1º, da Lei 9099/95), cientificando-o de que, em regra, tal impugnação não mais suspende o processo de execução (art. 919, CPC), além de que, se forem meramente protelatórios, poderão implicar em multa ao embargante no valor de até 20% do débito, em favor do exeqüente. Outrossim, cientifique-se o devedor de que poderá ele incorrer em multa de 20% do débito, se constatada fraude à execução ou oposição maliciosa ao andamento do feito (art. 774, caput e § único do CPC) além de responder por custas e honorários advocatícios em caso de desacolhimento de seus embargos (artigo 55, caput e § único, inciso II da Lei 9.099/95). 5- Reforço as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC e concedo a utilização de força policial, nos termos do artigo 782, § 2°, do CPC, se necessário. Intime-se. - ADV: FAGNER GASPARINI GONÇALVES (OAB 315001/SP)

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Processo nº 1002904-90.2025.8.26.0198

ID: 319735673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002904-90.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO CLARINDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DE MORAES VALLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002904-90.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Gilberto Clarindo da Silva - Vistos. O acesso ao Juizado Especial em primeira instância é g… Processo 1002904-90.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Gilberto Clarindo da Silva - Vistos. O acesso ao Juizado Especial em primeira instância é gratuito para todos. Ficam as partes intimadas de que na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, mediante a juntada dos seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde conste qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita. Na falta de tais documentos, o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 (quarenta e oito horas), para juntada do preparo. CITE-SE a PARTE REQUERIDA, através do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 508/2018, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da citação, para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A contestação deverá ser instruída com todos os documentos necessários para comprovação das alegações, sob pena de preclusão. Fica consignado que os prazos processuais nos Juizados Especiais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência, nos termos do Enunciado 13 do FONAJE. Considerando a vedação de sentença ilíquida no Juizado Especial Cível (artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicado, subsidiariamente, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009), ficaadvertida de que, se adefesa não for instruída comquadro demonstrativo do valor que a parte requeridaentende devido na hipótese de procedência da ação e documentos que embasem os cálculos, serão presumidoscomo verdadeiros osvalores apresentados pela parte autora. O prazo em dobro previso no art. 186 do CPC 2015 não se aplica ao Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme Enunciados aprovados no DJE de 17/02/2017. Advertência: O abandono da causa por mais de trinta dias dará ensejo à extinção do processo e a condenação ao pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 485, III, parág. 2º do CPC. Valendo a presente decisão como ofício, se o caso. Intime-se. - ADV: DANIELA DE MORAES VALLINI (OAB 183340/SP)

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