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D. M. A. Dos S. e outros x E. A. Dos S.

ID: 312113773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002623-58.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

D. M. A. DOS S. M. F. DE S. M.

Polo Passivo:

E. A. DOS S.

Intimação

Advogados:

PATRICIA OLIVEIRA HAMADA PEREZ

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HERBERT OROFINO COSTA

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EDSON FERNANDO PEIXOTO

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ANDRÉA ENARA BATISTA CHIARINELLI CAPATO

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Processo 0002623-58.2025.8.26.0229 (processo principal 1002909-24.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Fixação - D.M.A.S. - - M.F.S.M. - E.A.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gra… Processo 0002623-58.2025.8.26.0229 (processo principal 1002909-24.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Fixação - D.M.A.S. - - M.F.S.M. - E.A.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Oficie-se a empregadora SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A (COCA-COLA), localizada na Rua Sérgio Potulski, Jardim Aclimação, Sumaré/SP, CEP 13180-623, para que informe, no prazo de 10 dias: a data de desligamento do executado E. A. dos S., os valores pagos a título de verbas rescisórias, discriminando cada verba (saldo de salário, 13º proporcional, férias vencidas e proporcionais, aviso prévio, FGTS, multa rescisória etc.), se houve depósito em conta bancária, judicial ou pagamento direto ao ex-empregado e cópia do TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho), aviso prévio, termo de quitação e demais documentos pertinentes. A parte interessada deverá providenciar o encaminhamento. INTIME-SE pessoalmente o(a) executado(a) para que em 15 (quinze) dias efetue o pagamento do débito apontado na petição inicial devidamente atualizado e acrescido de custas, se houver (CPC, art. 528, §8º na forma do art. 523, caput) - devendo comprovar tal pagamento nestes autos mediante apresentação da prova de quitação. Não efetuado o pagamento integral no prazo supra estipulado, determino a imediata PENHORA E AVALIAÇÃO de bens pelo Oficial de Justiça, lavrando-se o auto e intimando-se o executado na mesma oportunidade (CPC, art. 523, §3º). Advirto que, neste caso, será acrescido ao débito multa de 10% além de honorários advocatícios também no patamar de 10% (CPC, art. 523, §1º); podendo ainda, a requerimento do exequente, ser protestado o título transitado em julgado (CPC, art. 517). Havendo pagamento parcial, tais cominações incidirão sobre o valor restante a ser pago (CPC, art. 523, §2º). Fica o(a) executado(a) desde logo cientificado(a) que, decorrido o prazo previsto no art. 523, caput, do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença nos próprios autos (CPC, art. 525) - independente de penhora ou nova intimação, podendo alegar o quanto previsto no art. 525, §1º, do CPC. Neste caso, sem prejuízo da continuidade dos atos executivos, tornem os autos conclusos para apreciação. Caso seja comprovado o pagamento integral da dívida, intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto à quitação do débito. Com a manifestação - ou no silêncio da parte, abra-se vista ao Ministério Público e após tornem os autos conclusos. Não havendo pagamento ou na hipótese de pagamento parcial, e após cumprida a diligência de Penhora e Avaliação de bens, abra-se vista à parte exequente para que se manifeste quanto à quitação parcial do débito, se o caso, bem como quanto à eventual penhora realizada - momento em que, se entender insuficiente ou sendo esta infrutífera, poderá requerer a continuidade dos atos de expropriação, inclusive mediante pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição deste Juízo. No mais, inexistindo Ação Revisional posterior à constituição do Título Executivo que tenha modificado o valor do pensionamento e caso seja requerido, defiro desde logo a expedição de ofício à empregadora do(a) executado(a) para que proceda ao desconto em folha de pagamento e depósito na conta em nome da(o) representante legal do(s) menore(s), sob pena de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal - detenção de quinze dias a seis meses e multa). Observe-se na expedição do ofício o quanto disposto no art. 529, §2º, do CPC. Por fim, alerto quanto à possibilidade - a critério da parte exequente, de quitação do débito alimentar também mediante desconto nos rendimentos ou rendas do(a) executado(a), de forma parcelada, caso este(a) seja empregado(a) sujeito(a) à legislação do trabalho, funcionário(a) público(a), militar, diretor(a) ou gerente de empresa, contanto que a prestação dos alimentos somados à parcela não ultrapasse o patamar de 50% dos seus ganhos líquidos (CPC, art. 529, §3º). Todas as intimações para a parte exequente se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Intimação e de Penhora e Avaliação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ANDRÉA ENARA BATISTA CHIARINELLI CAPATO (OAB 167798/SP), HERBERT OROFINO COSTA (OAB 145354/SP), HERBERT OROFINO COSTA (OAB 145354/SP), PATRICIA OLIVEIRA HAMADA PEREZ (OAB 436536/SP), ANDRÉA ENARA BATISTA CHIARINELLI CAPATO (OAB 167798/SP), EDSON FERNANDO PEIXOTO (OAB 268231/SP)

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E. R. M. x M. A. M. M.

ID: 293591063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004036-29.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. R. M.

Polo Passivo:

M. A. M. M.

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME BRAGA COCA

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GIOVANNA CRISTINA ZANETTI PEREIRA

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Processo 0004036-29.2024.8.26.0266 (processo principal 1002909-78.2020.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - E.R.M. - M.A.M.M. - VISTOS. Cuida-se de impugnação ao cumprimento … Processo 0004036-29.2024.8.26.0266 (processo principal 1002909-78.2020.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - E.R.M. - M.A.M.M. - VISTOS. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença ofertada por MÁRCIA APARECIDA MOREIRA MICHAIL impugnando a manutenção do benefício da gratuidade da justiça do exequente, suscitando a inépcia da inicial e pleiteando que o valor do imóvel considerado seja o preço de mercado. Também requereu exclusão do pagamento das despesas do IPTU nos período em que o exequente tem utilizado o bem de modo exclusivo. Manifestação do impugnado às fls. 1586/1590 e do parque às fls. 1593. É BREVE O RELATO FUNDAMENTO E DECIDO Acolho em partes a impugnação. De início, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, considerando, que não se trata de ação autônoma, já que, neste caso, já houve formação de título executivo judicial, de modo que a petição que inicia este incidente não obedece aos mesmos requisitos da petição inicial, nos termos do artigo 319, do CPC. Também não é o caso de mudar a base de cálculo relativo ao bem imóvel, adquirido na constância do relacionamento, já que houve formação do título executivo judicial, não impugnado tempestivamente, de modo que, não é possível, nesta fase processual, questionar as referências fixadas pelo Juízo. Quanto ao IPTU, acolho a impugnação, uma vez que, na hipótese de uso exclusivo do exequente, a despesa não pode ser imputada a devedora. A sentença (fls. 1379, parágrafo 4º), ao mencionar o abatimento da fração de 50% dos valores vencidos ou pagos após a data da separação de fato (junho de 2020), bem como os vencidos em data anterior, mas ainda em aberto, se refere apenas às prestações do imóvel, sendo que, quanto às despesas do imposto, só devem ser rateados aqueles que se venceram e foram pagos, exclusivamente pelo ex-cônjuge, sob pena de enriquecimento sem causa, já que, além de usufruir o imóvel, deixaria de arcar integralmente com a despesa decorrente do gozo deste direito. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Agravada/ex-cônjuge que detém posse exclusiva sobre imóvel comum. Fato de residir no imóvel com os filhos comuns que não afasta as obrigações decorrentes do uso exclusivo, mormente a fixação de alimentos em pecúnia, inexistindo previsão de pagamento in natura, mediante moradia. Despesas de consumo e manutenção do imóvel, como taxas de condomínio e IPTU que devem ser adimplidas por aquela que exerce com exclusividade a posse do imóvel (precedentes TJSP, arts. 1.403 e 1.416, do CC, e vedação ao enriquecimento ilícito). Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2114970-42.2024.8.26.0000; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024) APELAÇÃO - DIVÓRCIO - PARTILHA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BEM PARTICULAR - SUB-ROGAÇÃO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO USO EXCLUSIVO - MARCO INICIAL DA OBRIGAÇÃO - Ao fim de casamento regido pela comunhão parcial de bens, devem ser partilhados os bens e as dívidas comuns existentes, presumindo-se que as dívidas se destinaram aos interesses do casal - Imóvel adquirido mediante alienação fiduciária durante o casamento - Utilização de recursos obtidos na venda de bem particular do varão - Partilha igualitária que deve excluir a parte do imóvel correspondente à sub-rogação do bem particular do varão - Parcelas quitadas pelo varão após o divórcio - Obrigação de a mulher concorrer no pagamento de metade de tais parcelas, com correção monetária desde os respectivos desembolsos e juros de mora a contar da citação - Possibilidade de todas as parcelas pagas após a sentença serem objeto do cálculo de liquidação - Quitação da dívida imobiliária perante a CEF que deve preceder a partilha do saldo credor entre os ex-cônjuges - Ocupação exclusiva do imóvel pelo varão que gera indenização a ser paga à mulher, desde a citação até a efetiva desocupação, correspondente à proporção definida em sentença do valor de locação - Despesas inerentes ao imóvel, como IPTU e condomínio, que devem ser suportadas exclusivamente pelo ocupante do bem - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA-RECONVINDA E INTEGRAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU-RECONVINTE. (TJSP; Apelação Cível 0715071-24.2012.8.26.0020; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/09/2021; Data de Registro: 29/09/2021) Desse modo, em 15 dias, deverá o exequente apresentar nova planilha atualizada do débito, com as correções devidas quanto ao imposto da municipalidade, de modo sucinto, objetivo e de fácil análise, para viabilizar celeridade, sob pena de arquivamento. Quanto à impugnação ao benefício da assistência gratuita, no mesmo prazo, sob pena de revogação, deverá o exequente encartar a DRF atualizada, extratos bancários e/ou holerites dos últimos 3 meses para confirmar a manutenção da situação de precariedade financeira, sobretudo em razão da decisão de fls. 1577/1580 (janeiro de 2025) que indeferiu o benefício nos autos do processo nº 1005478-13.2024.8.26.0266. Ante o exposto, ACOLHO parcialmente a impugnação. Em razão da sucumbência, condeno o impugnado ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro 10% sobre a diferença do montante cobrado a mais, em favor do advogado da impugnante, ressalvada a suspensão de exigibilidade que decorre da gratuidade da Justiça, nos moldes do art.98, § 3º, do Código de Processo Civil. Diante do último parecer do órgão ministerial, retire-se a tarja respectiva. - ADV: GIOVANNA CRISTINA ZANETTI PEREIRA (OAB 239069/SP), LUIZ GUILHERME BRAGA COCA (OAB 402975/SP)

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Processo nº 1076426-98.2021.8.26.0002

ID: 315494369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1076426-98.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA HUNGRIA RODRIGUES ROSA MARIA BORGES WANIA REGINA HUNGRIA SALVIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESNER MARCIO GONÇALVES DA SILVA

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SILVIA BRUNELLI DO LAGO

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MARTHA MACRUZ DE SÁ

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DANIEL BRANCO BRILLINGER

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ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO

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Processo 1076426-98.2021.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Rosa Maria Borges - Wania Regina Hungria Salvia - - Camila Hungria Rodrigues - Delfino Brunelli Junior - Vistos. 1. Fls. … Processo 1076426-98.2021.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Rosa Maria Borges - Wania Regina Hungria Salvia - - Camila Hungria Rodrigues - Delfino Brunelli Junior - Vistos. 1. Fls. 879/891 e 924/947: 1.1 Item I: recebo os embargos, posto que tempestivos, mas não os acolho. A decisão de folhas 345 não deferiu a pesquisa de imposto de renda nos últimos dez anos, apenas informou que a herdeira poderia solicitar a pesquisa Infojud, recolhendo as custas para realização do ato. O período a ser pesquisado só foi decidido na decisão embargada. Mantenho a decisão que determinou a pesquisa Infojud referente à última declaração de imposto de renda do falecido e da viúva. 1.2 Item II e III: indefiro o pedido de remoção. A questão deverá se dar em autos incidentais de remoção de inventariante, cabendo a herdeira ajuizar o o pedido. 1.3 Item IV: indefiro o pedido de declaração da perda do direito real de habitação. O art. 1.831 do Código Civil, dispõe que "ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar". Todavia, conforme a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a existência de outros bens imóveis em nome do de cujus não afasta o direito à habitação. Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. Recurso interposto pelos réus em face de sentença que julgou procedente o pedido. CONTINÊNCIA. Não configurada. Em que pese o ajuizamento anterior de ação de reconhecimento de união estável c/c direito real de habitação, por parte da autora, o Juízo daqueles autos reconheceu a sua incompetência para decidir a respeito do direito real de habitação, por entender se tratar de matéria a ser discutida junto ao Juízo do inventário. Ação ajuizada por dependência aos autos do inventário do de cujus. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Elementos presentes nos autos que são suficientes para o deslinde da causa, aplicando-se a teoria da causa madura. MÉRITO. Imóvel inventariado que servia de moradia do casal, permanecendo, após o falecimento, como residência da cônjuge sobrevivente. Aplicação do art. 1.831 do Código Civil. Coabitação de herdeiro ou propriedade de outro imóvel por parte da viúva que não desnaturam o direito real de habitação. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO."(v.44160). (TJSP; Apelação Cível 1002909-86.2023.8.26.0003; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) 1.4 Item V: a herdeira alega que a inventariante sonegou o apartamento nº 142, localizado na Avenida Padres Olivetanos, 57, matrícula nº 160.841. A inventariante alega ser bem particular. Afasto a alegação de sonegação visto não haver ainda nos autos últimas declarações e informação de não haver outros bens a declarar. Ocorre que o imóvel foi adquirido na constância da união com o inventariado, devendo ser partilhado nestes autos, respeitado a meação da viúva. 1.5 Item VI: não conheço do pedido. A herdeira deverá ajuizar a ação de arbitramento de aluguel perante o Juízo competente. 1.6 Item VII: em que pese tratar-se de empresa individual de responsabilidade limitada, fato é que nestes autos apenas serão partilhados as cotas da empresa, conforme já decidido nos autos. Eventuais problemas envolvendo a administração da empresa, seu patrimônio e alienação de bens deverá se dar perante o Juízo competente. A herdeira, pelo princípio de saisine, é detentora de 50% da empresa, desde a abertura da sucessão, bastando a finalização deste inventário para que as cotas sejam formalmente transferidas para sua posse. A herdeira discordando da atuação da inventariante e administradora poderá ajuizar a ação que entender cabível. 1.7 Defiro o pedido de realização de pesquisa Sisbajud em nome do inventariado e da inventariante acima qualificados, a fim de verificar a existência de saldos bancários de qualquer espécie (contas correntes, fundos, contas poupanças, ações e qualquer outra aplicação financeira), relacionando-se agências e contas. Recolham-se as taxas para realização do ato. Após, oficiem-se as instituições encontradas, para que informem a este Juízo, de forma clara, simples e concisa, quais eram os saldos existentes em nome da inventariante e do inventariado, na data do óbito, qual seja, 08/12/2021, enviando extratos desde 01/12/2021 até a data da efetiva resposta. Advirta-se que, em caso de resistência injustificada à ordem, será caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Providencie a herdeira a impressão e o encaminhamento ao destinatário no prazo de 5 (cinco) dias, comprovando-se nos autos. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Oficio de Justiça (sp3fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. 1.8 Item VIII: em relação aos débitos tributários que recaem sobre os imóveis. As dívidas são anteriores ao óbito, devendo ser arcados pelo espólio. Eventuais débitos gerados após o óbito são de responsabilidade exclusiva da parte que usufrui do imóvel. 2. Fls. 848/850 e 962/963: manifestem-se todos os interessados no prazo de 5 dias. 3. Fls. 969: ciente da certidão negativa juntada. 4. No mais, traga a inventariante aos autos a certidão de valor venal e a certidão negativa de débitos imobiliários do imóvel localizado na Av. Padres Olivetanos, que será inventariado nestes autos conforme item 1.4 desta decisão. Intime-se. - ADV: SILVIA BRUNELLI DO LAGO (OAB 129003/SP), ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO (OAB 306689/SP), MARTHA MACRUZ DE SÁ (OAB 87543/SP), MARTHA MACRUZ DE SÁ (OAB 87543/SP), DANIEL BRANCO BRILLINGER (OAB 296405/SP), WESNER MARCIO GONÇALVES DA SILVA (OAB 335225/SP)

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Processo nº 1002909-08.2015.8.26.0637

ID: 326292316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1002909-08.2015.8.26.0637

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M A ZANELATO & CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WINICIUS BORINI RODRIGUES

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WAGNER ANTONIO PINTO JUNIOR

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VINICIUS DE OLIVEIRA BERNI

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VAGNER APARECIDO ALBERTO

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SERGIO MIRISOLA SODA

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SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO

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SCHELL & MARINHO ADVOCACIA

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ROSEMEIRE BRANCO LOPES

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RODRIGO JANUÁRIO CALABRIA

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ROBERTO PINTO DE CAMPOS

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ROBERTO GREJO

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ROBERTA MARTINS MARINHO

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RICARDO RAMOS

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RICARDO PENACHIN NETTO

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RICARDO AVELINO CARNEIRO

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RENATA GHEDINI RAMOS

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REGIANE SIMÕES DE OLIVEIRA

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PRISCILA GOMES BARBAO

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PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO

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PEDRO AUGUSTO VANTROBA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO MAURICIO BELINI

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PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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PAULO GONÇALVES PASSANEZI

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NOEDY DE CASTRO MELLO

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MURILO DE ABREU SANTOS

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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MICHEL PETROLLI ALBERICI

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MAURO PAULO GALERA MARI

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MAURICIO MARQUES DOMINGUES

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA

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MARIANA ARAVECHIA PALMITESTA

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

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MARCO ANTONIO MARI

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MÁRCIO ROBERTO DE CASTILHO LEME

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LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO

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LUÍS OTÁVIO DOS SANTOS

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LUIS CARLOS DOS SANTOS

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LUCIANO RICARDO HERMENEGILDO

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LAÍS LINARES GONZALEZ

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JOSEMAR ESTIGARIBIA

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JOSE LUIZ RAGAZZI

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JOSÉ GILSON FARIAS PEREIRA

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JOSE CARLOS VIEIRA

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JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR

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IACIARA CRISTIANE QUINALIA DOS SANTOS

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HERIBELTON ALVES

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GUSTAVO ALVES MONTANS

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GIZA HELENA COELHO

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GILBERTO LAMARTINE PIMPINATTI

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GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN

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FERNANDO SAMPAIO LINS

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EDSON JOSE CAALBOR ALVES

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EDINEIA SANTOS DIAS

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DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI

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DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

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DANIEL MOREIRA LOPES

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CLEVERSON SOUZA DA SILVA

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CASSIO FERNANDO FATARELLI LOPES DE ARAUJO

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CAROLINA SEQUINEL

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CARLOS MARQUES DOS SANTOS

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CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CAIO MEDICI MADUREIRA

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BRUNO GAYA DA COSTA MARTINS

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ARIANE SANCHES MORTAGUA D ANUNCIO

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ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

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ANGELO DE OLIVEIRA SPANO

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ANDRÉA DE ALBUQUERQUE DO AMARAL

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ANDERSON CARLOS GOMES

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ANA ROSA MARQUES CROCE

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ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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ANA FLAVIA COUTO PINHEIRO DA CUNHA

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ALINE MAZZOLIN FERREIRA

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ALEXANDRE EINSFELD

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ALEXANDRE DALLA VECHIA

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ALEX MOREIRA DOS SANTOS

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ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE

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AIRES VIGO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADRIANA APARECIDA COSTA

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Processo 1002909-08.2015.8.26.0637 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - M A ZANELATO & CIA LTDA - EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA VALE PARANAPANEMA S/A - - Banco Safra S/A … Processo 1002909-08.2015.8.26.0637 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - M A ZANELATO & CIA LTDA - EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA VALE PARANAPANEMA S/A - - Banco Safra S/A e outros - R4C ASSESSORIA EMPRESARIAL ESPECIALIZADA LTDA e outro - Itaú Unibanco S.A. - - Banco Bradesco S.A. - - EURODONTO IMPORTAÇÃO e EXPORTAÇÃO LTDA-ME - - MAQUIRA INDÚSTRIA DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA - - 3M DO BRASIL LTDA - - Telefônica Brasil S.A. - - LAMEDID COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA (incorporada por LABOR IMPORT COMERCIAL IMPORTADORA/EXPORTADORA LTDA) - - INDÚSTRIA FARMACÊUTICA RIOQUIMICA LTDA - - RAQUEL NOGUEIRA SOROCABA ME - - DENTAL CREMER PRODUTOS ODONTOLOGICOS S/A - - CRISTÓFOLI EQUIPAMENTOS DE BIOSSEGURANÇA LTDA - - DENTAL SHOP SUPRIMENTOS ODONTOLÓGICOS LTDA EPP - - ANGELUS INDÚSTRIA DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS S/A - - Banco do Brasil SA - - DABI ATLANTE S/A INDÚSTRIAS MÉDICO ODONTOLÓGICAS - - CARLOS EDUARDO ITO TADANO - - DENTSCARE LTDA - - BAUMER S/A - - CLARO S/A - - KAVO DO BRASIL Indústria e Comércio Ltda - - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DA REGIÃO CENTRO OESTE PAULISTA-SICREDI CENTRO OESTE SP - - Banco Santander Brasil SA - - ANDRÉ LUIS TROMBINI - - ANDREI DE FREITAS OLIVEIRA - - CLAUDIA CORREA DE MELO - - EDEGAR DE SOUZA - - FABIANA CAROLINE DE SOUZA SILVA - - FERNANDO MAURO GULDONI - - GIANE FERREIRA SATO - - GILMAR FERREIRA DA SILVA JUNIOR - - GUILHERME SILVA CAZADEI - - JÉSSICA MORÁBITO MARTINS - - PAULO CESAR MARQUES - - LUIS HENRIQUE DRUZIAN CAMARGO - - ROBSON LUIZ PANACE - - ROSANGELA APARTECIDA CONTESSOTTO - - THAYSE CRISTINI BORTOLETTI GAVA - - TIAGO PASSI DA SILVA - - VANESSA RAQUEL SILVA DE LIMA - - LUIS EDUARDO CELIS - - SCHOBELL INDUSTRIAL LTDA - - SORRIDENT'S FRANCHISING LTDA - - MEDICAL BURS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ABRASIVBOS LTDA-EPP - - Editora Nacional de Telecomunicações Ltda - - METALÚRGICA FAVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - - Totvs S.A - - CIASHOP - SOLUÇÕES PARA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A - - Gricms Consultoria Fiscal Ltda. - - ASFER INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA - - Servlog Transporte e Distribuicao Eireli - Me - - LUCAS TEIXEIRA BENINE - - ANDERSON LEOPOLDINO CARLOS - - Invista Factoring e Fomento Mercantil S/A - - Johnson & Johnson Br Ind Com Produtos Saúde Ltda - - DENTAL MORELLI LTDA - - EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA VALE PARANAPANEMA - - Vigodente S/A Industria e Comercio - - Jhonathan Balhistero Vieira da Silva - - Vigodente S/A Industria e Comercio - - Vipi Industria Comércio Exportação e Importação de Produtos Odontológicos Ltda - - Technew Comércio e Indústria Ltda. - - CCB Brasil - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A - - H Strattner & Cia. Ltda. - - Talmax Produtos de Prótese Dentária Ltda. - - Microdont Comercio Importacao e Exportação de Produtos para Uso Médico e Odonto Ltda - - Clean Up Brazil Biotecnologia Ltda - - Eurofarma Laboratórios S/A - - Protedesc do Brasil Importação e Exportação Ltda. - - Hypera S/A - - ALLIAGE S/A INDUSTRIAS MEDICO ODONTOLOGICA - - DJF Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros - Cristiane Borguetti Moraes Lopes - Nova Dimensional Comércio e Serviços Metrológicos Ltda e outro - PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPÃ e outros - Marcos Alberto Lopes - - Marcelo Martinez e outro - Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de Energia S.A. - - H Strattner e Cia Ltda e outros - Ficam os credores intimados, na pessoa de seus advogados, a se manifestarem nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a informação da administradora judicial às págs. 8314/8320. - ADV: VINICIUS DE OLIVEIRA BERNI (OAB 307493/SP), CLEVERSON SOUZA DA SILVA (OAB 24684/PR), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), BRUNO GAYA DA COSTA MARTINS (OAB 136005/RJ), MARCO ANTONIO MARI (OAB 449243/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), ANDERSON CARLOS GOMES (OAB 300215/SP), MARIANA ARAVECHIA PALMITESTA (OAB 299951/SP), MARIANA ARAVECHIA PALMITESTA (OAB 299951/SP), MURILO DE ABREU SANTOS (OAB 84822/PR), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 7919/PR), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), JOSE CARLOS VIEIRA (OAB 355941/SP), LAÍS LINARES GONZALEZ (OAB 317540/SP), GILBERTO LAMARTINE PIMPINATTI (OAB 11655B/MS), IACIARA CRISTIANE QUINALIA DOS SANTOS (OAB 361684/SP), FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (OAB 355937/SP), ALEXANDRE DALLA VECHIA (OAB 27170/PR), CAROLINA SEQUINEL (OAB 51433/PR), PEDRO AUGUSTO VANTROBA (OAB 350335/SP), CASSIO FERNANDO FATARELLI LOPES DE ARAUJO (OAB 326879/SP), CASSIO FERNANDO FATARELLI LOPES DE ARAUJO (OAB 326879/SP), ANGELO DE OLIVEIRA SPANO (OAB 314472/SP), ANA FLAVIA COUTO PINHEIRO DA CUNHA (OAB 148794/RJ), SCHELL & MARINHO ADVOCACIA (OAB 4857/SC), ROBERTA MARTINS MARINHO (OAB 24446/SC), MAURO PAULO GALERA MARI (OAB 3056/MT), PAULO GONÇALVES PASSANEZI (OAB 376225/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), PRISCILA GOMES BARBAO (OAB 36440/PR), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), ARIANE SANCHES MORTAGUA D ANUNCIO (OAB 227434/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), WAGNER ANTONIO PINTO JUNIOR (OAB 186439/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RENATA GHEDINI RAMOS (OAB 230015/SP), ARIANE SANCHES MORTAGUA D ANUNCIO (OAB 227434/SP), FERNANDO SAMPAIO LINS (OAB 235388/SP), ARIANE SANCHES MORTAGUA D ANUNCIO (OAB 227434/SP), ARIANE SANCHES MORTAGUA D ANUNCIO (OAB 227434/SP), ARIANE SANCHES MORTAGUA D ANUNCIO (OAB 227434/SP), ARIANE SANCHES MORTAGUA D ANUNCIO (OAB 227434/SP), ARIANE SANCHES MORTAGUA D ANUNCIO (OAB 227434/SP), ARIANE SANCHES MORTAGUA D ANUNCIO (OAB 227434/SP), ARIANE SANCHES MORTAGUA D ANUNCIO (OAB 227434/SP), NOEDY DE CASTRO MELLO (OAB 27500/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), RICARDO RAMOS (OAB 35985/SP), ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO (OAB 146997/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), CAIO MEDICI MADUREIRA (OAB 236735/SP), JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR (OAB 253313/SP), ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO (OAB 146997/SP), GUSTAVO ALVES MONTANS (OAB 148104/SP), WINICIUS BORINI RODRIGUES (OAB 244704/SP), ALEXANDRE EINSFELD (OAB 240697/SP), ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE (OAB 146121/SP), ALEX MOREIRA DOS SANTOS (OAB 182101/SP), MICHEL PETROLLI ALBERICI (OAB 210139/SP), MÁRCIO ROBERTO DE CASTILHO LEME (OAB 209941/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), RODRIGO JANUÁRIO CALABRIA (OAB 195152/SP), ALINE MAZZOLIN FERREIRA (OAB 180110/SP), LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO (OAB 211808/SP), JOSÉ GILSON FARIAS PEREIRA (OAB 183406/SP), LUCIANO RICARDO HERMENEGILDO (OAB 192619/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), ADRIANA APARECIDA COSTA (OAB 187176/SP), ARIANE SANCHES MORTAGUA D ANUNCIO (OAB 227434/SP), ARIANE SANCHES MORTAGUA D ANUNCIO (OAB 227434/SP), ARIANE SANCHES MORTAGUA D ANUNCIO (OAB 227434/SP), ARIANE SANCHES MORTAGUA D ANUNCIO (OAB 227434/SP), ARIANE SANCHES MORTAGUA D ANUNCIO (OAB 227434/SP), ARIANE SANCHES MORTAGUA D ANUNCIO (OAB 227434/SP), ARIANE SANCHES MORTAGUA D ANUNCIO (OAB 227434/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), ARIANE SANCHES MORTAGUA D ANUNCIO (OAB 227434/SP), MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA (OAB 163461/SP), LUÍS OTÁVIO DOS SANTOS (OAB 175342/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), SERGIO MIRISOLA SODA (OAB 257750/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), HERIBELTON ALVES (OAB 109308/SP), ROSEMEIRE BRANCO LOPES (OAB 279777/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), ANDRÉA DE ALBUQUERQUE DO AMARAL (OAB 281122/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), ANA ROSA MARQUES CROCE (OAB 108973/SP), ROSEMEIRE BRANCO LOPES (OAB 279777/SP), PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO (OAB 137599/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), PAULO MAURICIO BELINI (OAB 87232/SP), ROBERTO PINTO DE CAMPOS (OAB 90252/SP), VAGNER APARECIDO ALBERTO (OAB 91094/SP), LUIS CARLOS DOS SANTOS (OAB 122266/SP), RICARDO AVELINO CARNEIRO (OAB 288053/SP), SERGIO MIRISOLA SODA (OAB 257750/SP), JOSE LUIZ RAGAZZI (OAB 124595/SP), CARLOS MARQUES DOS SANTOS (OAB 76912/SP), DANIEL MOREIRA LOPES (OAB 273089/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), REGIANE SIMÕES DE OLIVEIRA (OAB 271661/SP), SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO (OAB 103144/SP)

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Processo nº 1002909-69.2025.8.26.0568

ID: 306080797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002909-69.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. G. G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002909-69.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.G.G.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência - exibição de documentos… Processo 1002909-69.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.G.G.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência - exibição de documentos. Com a inicial, os documentos de fls. 11/48: Fls. 11/13 c/c fls. 21/23: procuração e declaração de hipossuficiência; Fls. 14/15: documentos pessoais da autora; Fls. 16/17: comprovante de endereço (conta de energia); Fls. 18/20: declaração de residência; Fls. 24/25: comprovante de situação cadastral no CPF; Fls. 26/28: consulta - ref. restituição de imposto de renda; Fls. 29/40: histórico de empréstimo consignado; Fls. 41/45 c/c fls. 47/48: notificação extrajudicial; Fls. 46/47: comprovante de inscrição e de situação cadastral. É o relatório. DECIDO. I - DO APENSAMENTO Nos termos do Enunciado 6 do Comunicado n. 424/2024 da Corregedoria Nacional da Justiça: "A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais". No caso em tela, em consulta ao sistema SAJ, verifica-se que a parte autora ajuizou outras ações da mesma natureza contra réus distintos. Portanto, considerando as Recomendações do CNJ (Resolução n. 159/2024) e o Comunicado n. 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça, e identificado indícios das ações de massa, sobretudo com o enquadramento dos autos nas hipóteses previstas nos itens 1, 2, 6, 7, 11, 13, 17 e 18 do Anexo A da referida Recomendação, determino o apensamento desses autos ao processo n. 1002843-89.2025.8.26.0568, para julgamento em conjunto. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO PARA JULGAMENTO CONJUNTO - Pretensão de reforma da decisão recorrida, que determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto - Descabimento - Ações com causa de pedir e pedido semelhantes - Presença de elementos que apontam para caracterização de situação de litigância predatória - Reunião dos processos que é cabível (CPC, art. 55, §3º) - Medida que encontra respaldo em ato normativo do CNJ - Precedentes deste Eg. TJSP - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2303213-67.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Azul Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024) Providencie a Serventia. II - DO SIGILO DO FEITO Indefiro o pedido de segredo de justiça (fls. 09, alínea "g"), tendo em vista que o presente feito não se enquadra nas hipóteses do art. 189 do CPC. Retire-se a respectiva tarja. III - DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO Considerando a idade da parte autora (fls. 14/15), defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Anote-se. IV - DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Com o advento do novo CPC, não há mais previsão de ação cautelar satisfativa objetivando a exibição de documentos. Assim sendo, recebo a pretensão formulada nos termos do procedimento probatório do art. 381 e seguintes do CPC. V - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Para a apreciação do pedido de gratuidade da justiça, informe o(a) autor(a) sobre todos os seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga aos autos cópia da última declaração de renda e das contas de energia elétrica, de água, de aluguel, de plano de saúde e das faturas de consumo de celular e de cartão de crédito (em seu nome). Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. VI - DA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL No dia 19.06.2024, foi publicado no DJE os Enunciados aprovados pelo Tribunal de Justiça para racionalizar as demandas de massa. E, de acordo com o Enunciado 5 do Comunicado CG n. 424/2024: "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandado e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". Assim sendo, providencie o(a) autor(a) procuração com poderes específicos para propositura desta ação e firma reconhecida por ato notarial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento. VII - DO ADITAMENTO DA INICIAL 1- No dia 23 de outubro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Recomendação sob o n. 159/2024, que recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção de litigância predatória. E, nos termos da Recomendação, considera-se como condutas processuais potencialmente abusivas: Item 01: requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; Item 02: pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; Item 06: proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; Item 07: distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; Item 11: apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; Item 13: concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; Item 17: apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza. Item 18: apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as) sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante. O Conselho Nacional de Justiça disponibilizou, ainda, uma lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas, como, por exemplo a "notificação para apresentação de documentos que comprove a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida" - item 11, Anexo B. Portanto, comprove a parte autora a sua legitimidade processual sob o aspecto do interesse, uma vez que a notificação extrajudicial indicada às fls. 41/45 c/c fls. 48/49 não comprova que tal documento foi acompanhado por procuração com poderes específicos para que a Casa Bancária pudesse atender tal solicitação. Prazo para aditamento: 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento. 2- O STJ, no REsp n. 1.349.453/MS, julgado sob a ótica de Recurso Repetitivo, Tema 648, determinou certos requisitos prévios para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, a saber: a) a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; b) a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; c) o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Em seu voto, a Ministra Maria Isabel Galotti observou que "(...) se não houver a iniciativa de seu cliente de pedir na agência de relacionamento, pelos canais adequados, a emissão de segunda via dos documentos já fornecidos, não há como se considerar configurada resistência do banco e, portanto, interesse de agir que justifique a movimentação do Poder Judiciário para a solicitação dos documentos comuns". Desta forma, considerando o efeito vinculante do julgado supramencionado, providencie a parte autora a comprovação de que a solicitação dos contratos de empréstimo foi efetuada junto à AGÊNCIA DE RELACIONAMENTO em que a parte autora está vinculada, através dos CANAIS DE ATENDIMENTO disponibilizados pela instituição financeira e também pelo Banco Central do Brasil, que disponibiliza ao correntista canal para a solução de tais demandas de forma mais célere que o próprio Judiciário. Deverá a parte autora, ainda, comprovar a efetiva reclamação junto ao Banco Central do Brasil a respeito da matéria. Tal pedido poderá ser feito diretamente pela parte junto ao site do Banco Central. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Após, tornem os autos conclusos, sem expedição de ato ordinatório. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002909-98.2025.8.26.0526

ID: 307619643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002909-98.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERONICE RODILHA DE MORAIS BORGES MESSIAS

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Processo 1002909-98.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - J.G.S. - Vistos. Inicialmente, nos termos do §2º, do artigo 141 do ECA e do artigo 759, das NSCGJ, cons… Processo 1002909-98.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - J.G.S. - Vistos. Inicialmente, nos termos do §2º, do artigo 141 do ECA e do artigo 759, das NSCGJ, consigno que as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por I. G. O. E sua genitor J. G. S., criança devidamente representada por sua genitora J. G. S., em face do Município da Estância Turística de Salto, pleiteando vaga em creche em antecipação de tutela, vez que a genitora trabalharia fora de casa, não tendo com quem deixar a infante. O Ministério Público opinou pelo deferimento da tutela de urgência (fls. 28/29). Decido. O pedido de tutela de urgência exige para o seu deferimento, o preenchimento de certos requisitos estabelecidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, consubstanciados na probabilidade do direito e no perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo. No que tange à probabilidade do direito, tem-se que o direito de acesso à educação encontra-se previsto na Constituição Federal, como direito de todos e dever do Estado e da família. Tal dever do Estado com a educação infantil deve ser efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, com fulcro no artigo 208, inciso IV, da Carta Magna, ministrado, com observância de igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, conforme previsto no artigo 206, inciso I, da Carta Política. O acesso ao ensino constitui-se em direito público subjetivo (art. 208, §1° da CRFB) e de absoluta prioridade do Estado. No artigo 211, §2° da Carta Magna, consta a atuação prioritária do Município, o que de forma similar encontra-se previsto na Constituição do Estado de São Paulo, no seu artigo 240. No plano infraconstitucional, o artigo 54, da Lei n° 8.069/1990 (ECA) determina, por seu turno, que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I- ensino fundamental obrigatório e gratuito; IV- atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade; § 1º o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo; § 2º o não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente. Por meio de uma análise acurada dos dispositivos legais sobreditos, observa-se que tais normas possuem caráter impositivo, de eficácia real, não sendo concebidas como normas de cunho programático, pelo contrário, visam dar concretude ao direito da criança em usufruir do serviço de educação, sobretudo, que seja apto a garantir suas necessidades. Neste sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reconhece há tempos a obrigação dos municípios de disponibilizar vaga em creches e pré-escolas para todas as crianças que desejarem usufruir do referido direito subjetivo. Na análise do Tema de repercussão geral n° 548 Recurso Extraordinário 1008166, a Suprema Corte fixou a seguinte tese: 1. A educação básica em todas as suas fases - educação infantil, ensino fundamental e ensino médio - constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica. Assim, resta evidente o direito invocado, bem como a possibilidade de atuação do Poder Judiciário para sanar eventual lesividade, sem que se caracterize usurpação da competência do Poder Executivo, na esteira dos entendimentos sumulados pelo Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Súmula 63: É indeclinável a obrigação do Município de providenciar imediata vaga em unidade educacional a criança ou adolescente que resida em seu território. Súmula 65: Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes. Outrossim, passo a analisar o requisito adicional do artigo 300 do CPC, com relação ao perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a criança tem direito à frequência em período integral na creche, o que é imprescindível quando os genitores não têm condições de deixar os filhos com outros parentes próximos, justamente para a realização de atividade laborativa que sustentará a família. Ademais, houve solicitação ao Município para disponibilização de vaga em creche pública e, no presente momento a criança encontra-se a criança encontram-se na fila de espera, conforme protocolo(s) emitido(s) pelo ente público e mencionado as (fls. 03 e 20). Diante de tal negativa, se infere a urgência da tutela e o risco de dano irreparável da criança, que inviabiliza o aguardo da decisão final do processo. Nesta linha de intelecção, confira-se os precedentes da C. Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que versam sobre a temática: OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. VAGA DE CRECHE. PERIODO INTEGRAL. EDUCAÇÃO INFANTIL. Direito resguardado na Constituição Federal. Necessidade. Desenvolvimento da criança. Designação do local. Ato discricionário da administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, ECA. Incidência da Súmula nº. 63 do TJSP. Possibilidade excepcional de custeio na rede privada, assegurando resultado prático da demanda. Natureza alternativa a obrigação. Oferecimento de transporte. Possibilidade. Medida garantidora ao direito de acesso aos serviços educacionais. Multa. Cabimento. Inteligência do art. 213, caput, e §2º., ECA; art. 536, §1º., CPC. Valores da incidência diária e limitação, mantidos. Honorários advocatícios. Valor adequado. Custas e despesas processuais na jurisdição menorista. Isenção imposta pelo art. 141, §2º., ECA. Precedentes da Câmara Especial. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1005186-11.2022.8.26.0650; Relator (a): Sulaiman Miguel; Foro de Valinhos -3ª Vara; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023) Apelação e Remessa Necessária Infância e Juventude Obrigação de fazer Fornecimento de vaga em creche Matrícula da menor em unidade de ensino da rede pública municipal próxima de sua residência, em período integral - Possibilidade de matrícula em local mais distante, desde que haja fornecimento de transporte gratuito - Dever estatal de fornecimento Honorários arbitrados em R$ 2.000,00 Fixação de honorários advocatícios por equidade Impossibilidade Necessidade de observância do que foi decidido no julgamento do REsp 1906618 (Tema 1076) - Arbitramento dos honorários em 10% do custo anual de creche (R$ 7.459,20), nos moldes dos parâmetros estabelecidos pelo artigo 85, §§ 2.º e 3.º, do Código de Processo Civil Mantida, no mais, a r. sentença - Remessa Necessária não conhecida e Apelo do Município parcialmente provido. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1016768-61.2022.8.26.0309; Relator (a): Guilherme Gonçalves Strenger; Foro de Jundiaí - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 01/02/2023) Por todo o exposto, a tutela de urgência há que ser deferida, acolhendo-se a manifestação do Ministério Público, a fim de determinar ao Município no prazo de cinco dias, a concessão de vaga a autora I. G. O. , em creche ou escola pública municipal próxima de sua residência, em período integral, de forma ininterrupta, observando-se, no entanto, o direito da criança em permanecer com os genitores durante as férias destes ou durante o recesso escolar quando não mais trabalharem, sendo facultado à Administração Pública o redirecionamento da autora para estabelecimento de ensino diverso, assegurado à criança o transporte pela Municipalidade, caso a unidade diste mais de dois quilômetros de sua moradia. Fixo, para a hipótese de descumprimento da presente obrigação, multa diária no valor de R$ 100,00, que será revertida em favor do fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do município (art. 214, ECA). Sem prejuízo, cite-se e intime-se a ré, advertindo-a do prazo de 30 dias para apresentar a defesa (art. 183 CPC), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se a Fazenda Pública Municipal, tutela de urgência, na pessoa do representante judicial, via Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 418/2020 do TJSP. Saliento que a presente decisão segue com os nomes das partes substituídos pelas iniciais por se tratar de processo que tramita em segredo de justiça, nos termos do Provimento CSM n° 2.241/2015 e do Comunicado CG n° 2.406/2017, pois esses atos jurisdicionais ficam disponíveis para consulta no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) e, conforme sua natureza, nos julgados de 1º Grau e na jurisprudência do TJSP. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se na forma da lei. Intime-se. Salto, 24 de junho de 2025. - ADV: VERONICE RODILHA DE MORAIS BORGES MESSIAS (OAB 354336/SP)

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