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Processo nº 1009508-58.2021.8.26.0602

ID: 296070705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1009508-58.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

D. F. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009508-58.2021.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Nomeação - D.F.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e DECRETO A INTERDIÇÃO de C. F. A., nascida aos 08 de Fevereiro de … Processo 1009508-58.2021.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Nomeação - D.F.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e DECRETO A INTERDIÇÃO de C. F. A., nascida aos 08 de Fevereiro de 1977, filha de D. F. A. e E. A., declarando ser ela relativamente incapaz somente para exercer pessoalmente os atos de administração e disposição de bens e valores e nomeio como seu Curador a requerente, mediante compromisso. Em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Com relação ao requerido D., diante do seu falecimento, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IX, do CPC. Dispenso a indicação de bens da curadora para a hipoteca legal em face da existência de pequeno ou nenhum patrimônio por parte da curatelada. Servirá uma via desta sentença como o termo de compromisso pelo qual se compromete a curadora D. F. A. a zelar pela curatelada C. F. A. promovendo o seu bem estar físico, mental, emocional e social e administrar seus bens, sob as penas da lei, sendo que DEVERÁ COMPARECER AO CARTÓRIO ELEITORAL PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO DA INTERDITA para evitar cortes de benefícios e outras situações dependentes da regularidade do título eleitoral. Em 15 dias, providencie a autora a digitalização dos documentos da interditanda (certidão de casamento ou nascimento) de forma legível, para a expedição do mandado de registro destinado ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais e ser registrada a interdição, uma vez não ser possível visualizar os dados nos documentos de fls. 16/17. A parte dispositiva desta sentença servirá como edital para o conhecimento da interdição e deverá ser publicado por três vezes com o intervalo de dez dias pelo diário da justiça eletrônico e afixado no lugar de praxe. Sem custas em face da justiça gratuita. Havendo provisão do Convênio OAB-DEFENSORIA, expeça-se a certidão de honorários, conforme a atuação do advogado, independente de requerimento. Efetivada a intimação, certifique-se o trânsito em julgado com baixa no Sistema SAJ/PG5. Via desta sentença, que servirá como o termo de compromisso acompanhado de cópia da certidão de trânsito em julgado, deverá ser impressa no Sistema SAJ/PG5 pelo(a) Advogado(a) ou pela parte interessada. Com a regularização da certidão de nascimento e/ou casamento da interdita, faça-se a Serventia o encaminhamento do mandado de registro mediante a utilização do Sistema Informatizado CRCJud, certificando-se. Regularizados, arquive-se. PI. - ADV: MARCOS ANTONIO COELHO (OAB 100426/SP)

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Processo nº 1002912-47.2025.8.26.0625

ID: 307971970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002912-47.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002912-47.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.127/132: Analisando os t…

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Ivan Luiz Cambuhy Da Silva x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 313195225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002912-65.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IVAN LUIZ CAMBUHY DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUCAS RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002912-65.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ivan Luiz Cambuhy da Silva - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, res…

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Processo nº 1002912-42.2025.8.26.0077

ID: 277906739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002912-42.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. T. G. B. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN SILVA SALVIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renan Silva Salviano (OAB 391165/SP) Processo 1002912-42.2025.8.26.0077 - Divórcio Consensual - Reqte: A. T. G. B. , F. B. - Diante de todo o exposto, homologo, para que produza os seus jurídico…

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H. A. A. x B. M. Do B. S. A.

ID: 328613059

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002912-95.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

H. A. A.

Polo Passivo:

B. M. DO B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002912-95.2024.8.26.0491 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Andrea Calzavara Barcellos x Prefeitura Municipal De Sorocaba

ID: 281198163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001775-58.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA CALZAVARA BARCELLOS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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ANDERSON TADEU OLIVEIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Anderson Tadeu Oliveira Machado (OAB 221808/SP), Daniel Henrique Mota da Costa (OAB 238982/SP) Processo 0001775-58.2021.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Andr… ADV: Anderson Tadeu Oliveira Machado (OAB 221808/SP), Daniel Henrique Mota da Costa (OAB 238982/SP) Processo 0001775-58.2021.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Andrea Calzavara Barcellos - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - Vistos, Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se desde logo o MLE (Mandado de Levantamento eletrônico) no importe de R$905,02 (novecentos e cinco reais e dois centavos) em favor da autora Andrea Calzavara Barcellos, acrescidos da correção monetária e juros na forma da lei,intimando-se a parte autora por AR desta decisão. A parte interessada deve apresentar o formulário de MLE, CONFORME O COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes;3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Comunique-se no incidente de RPV / Precatório correspondente. Procedidas as anotações e eventuais averbações e comunicações, arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.

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Processo nº 0001286-18.2024.8.26.0472

ID: 293439892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001286-18.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CECíLIO NICOLAU & CIA. LTDA.- EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIESER BERNARDO LINO DA SILVA

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Processo 0001286-18.2024.8.26.0472 (processo principal 1002912-89.2023.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Cecílio Nicolau & Cia. Ltda.- Epp - Vistos. Acessando o sistema SISBAJUD e c… Processo 0001286-18.2024.8.26.0472 (processo principal 1002912-89.2023.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Cecílio Nicolau & Cia. Ltda.- Epp - Vistos. Acessando o sistema SISBAJUD e consultando o resultado da ordem, verifica-se que houve o bloqueio do valor total de R$ 190,68 (cento e noventa reais e sessenta e oito centavos), portanto em valor excedente, tendo em vista o valor total do débito, no importe de R$ R$ 100,56 (cem reais e cinquenta e seis centavos), em contas bancárias de titularidade da executada, tendo sido determinado o desbloqueio imediato das quantias excedentes e transferido para conta judicial o valor do débito, conforme extrato que segue. Assim sendo e nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil atual, tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a executada, por mandado, à respeito do bloqueio do valor total do débito, no importe de R$ 100,56 ( cem reais e cinquenta e seis centavos) em contas bancárias de titularidade da executada junto a instituição financeira Bco Santander (Brasil) S.A e para manifestar-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, incumbindo a executada comprovar que: as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (inciso I) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (inciso II). E considerando que houve a imediata liberação dos valores em excesso, bloqueados em outras instituições financeiras, saliento a executada que, caso apresente Impugnação alegando impenhorabilidade dos valores constritos, deverá também demonstrar a impenhorabilidade de todos os demais valores bloqueados, inclusive os liberados em razão do bloqueio em excesso, indicados no recibo de protocolamento de desdobramento de bloqueio de valores, juntado na sequência. Ademais e tendo resultado positivo o bloqueio de valores, no valor integral do débito exequendo, resultou prejudicada a pesquisa no sistema RENAJUD anteriormente determinada as fls.25/26, acerca da existência de propriedade de veículos do(a) executado(a), tornando-se desnecessária tal providência. Int e dil. - ADV: ELIESER BERNARDO LINO DA SILVA (OAB 195996/SP)

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Processo nº 1002912-08.2025.8.26.0347

ID: 312832681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002912-08.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AGROTECNICA MATAO COMERCIO E REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOURDES CARVALHO DE LORENZO

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Processo 1002912-08.2025.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Agrotecnica Matao Comercio e Representações Ltda - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e desp… Processo 1002912-08.2025.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Agrotecnica Matao Comercio e Representações Ltda - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso transcorrido in albis o prazo para pagamento, fica, desde logo, deferida a penhora de ativos financeiros via Bacenjud, o bloqueio de veículos via Renajud e a pesquisa de declarações de imposto sobre a renda, via Infojud, desde que recolhidas as taxas judiciárias correlatas. Na hipótese de os executados não serem encontrados nos endereços declinados na petição inicial, fica, desde logo, deferida a pesquisa de endereços por meio dos sistemas postos à disposição do Juízo, em especial, Bacenjud, Renajud, Infojud e Siel, mediante recolhimento das taxas correlatas. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LOURDES CARVALHO DE LORENZO (OAB 228678/SP)

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Processo nº 1002912-67.2025.8.26.0198

ID: 319716068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002912-67.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. C. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS FERNANDES DE OLIVEIRA

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Processo 1002912-67.2025.8.26.0198 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.C.P.S. - Vistos. Diante dos documentos juntados, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote… Processo 1002912-67.2025.8.26.0198 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.C.P.S. - Vistos. Diante dos documentos juntados, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. À míngua de maiores elementos de convicção, arbitro alimentos provisórios devidos desde esta fixação, a serem pagos até o dia cinco de cada mês: Para a hipótese de desemprego do alimentante, 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigente, devendo neste caso o alimentante depositar o valor diretamente na conta bancária informada. Para a hipótese de estar o alimentante empregado, 25% dos vencimentos recebidos, incluídas verbas eventuais (13º salário e 1/3 sobre férias, participação nos lucros e resultados e outras gratificações extras), excluídas verbas de caráter indenizatório (auxílio acidente, vale-cesta, vale-alimentação, previdenciário e imposto de renda), descontados em folha de pagamento. Providencie a serventia a pesquisa PREVJUD/CNJ para obtenção de possível atual vínculo de emprego do executado, ou benefício previdenciário vigente. Sendo positivo o resultado, oficie-se desde já para desconto dos alimentos em folha de pagamento do executado. Nos termos dos artigos 694 ss do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC local, para designação de audiência de tentativa de conciliação entre as partes. Após, cite-se e intime-se com urgência via mandado. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21/03/2019, é devida remuneração ao conciliador/mediador que conduzirá a sessão de tentativa de conciliação/mediação. O valor será custeado pelas partes, preferencialmente em frações iguais, de acordo com o disposto no art. 10 e Patamar Básico de Remuneração, constante no Anexo da referida Resolução, sendo assegurada a gratuidade da conciliação/mediação aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, no ato da sessão, mediante depósito em conta bancária que será por ele informada diretamente às partes durante a sessão, devendo constar no termo o valor a ser paga por cada parte. Int. - ADV: DOUGLAS FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 497043/SP)

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Pedro Rodrigues Hadad e outros x Unimed Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 328154889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000514-58.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO RODRIGUES HADAD SILVANA RODRIGUES DOS SANTOS WADY HADAD NETO

Polo Passivo:

UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

REMO HIGASHI BATTAGLIA

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FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO

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CLAUDIA MACRI DE SOUZA VENCE REY

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CAROLINA MARTINS HADAD

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ANTONIA MACHADO DE OLIVEIRA

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Processo 0000514-58.2021.8.26.0602 (processo principal 0031140-27.2002.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Seguro - Pedro Rodrigues Hadad - - Silvana Rodrigues dos Santos - - Wady Had… Processo 0000514-58.2021.8.26.0602 (processo principal 0031140-27.2002.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Seguro - Pedro Rodrigues Hadad - - Silvana Rodrigues dos Santos - - Wady Hadad Neto - Unimed Cooperativa de Trabalho Medico - Vistos. Possível o prosseguimento da execução com relação ao débito remanescente sustentado pelos exequentes, uma vez que o mero erro material e aritmético podem ser corrigidos a qualquer tempo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Pedido de correção do valor atribuído à execução - Alegação de erro material na planilha de cálculo - Indeferimento, sob o fundamento da preclusão - Pretensão de reforma - Possibilidade - Erro material e aritmético que pode ser corrigido a qualquer tempo e grau de jurisdição - Hipótese que não se sujeita a preclusão - Precedentes - Provimento do recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2216588-64.2023.8.26.0000; Relator (a):Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Pereira Barreto -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO. ERRO MATERIAL. HOMOLOGAÇÃO. PRECLUSÃO. 1. Não preclui erro material cometido em cálculo, ainda que a parte adversa não se tenha manifestado contra ele tempestivamente. 2. A decisão a ser cumprida incluía juros de mora e honorários advocatícios. O devedor que não efetua pagamento integral do débito, nos termos exatos da decisão transitada em julgada, não pode ser considerado quite. Ainda que o credor não tenha percebido o erro material anteriormente, isso não afasta seu direito ao fiel cumprimento da decisão transitada em julgado. O prevalecimento do erro material (erro aritmético no cálculo) violaria a coisa julgada. 3. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 0019802-88.2016.8.26.0562; Relator (a):Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2020; Data de Registro: 17/03/2020) Necessária, todavia, nova intimação da executada para que pague o débito indicado na planilha de fls. 215, onde já houve dedução do valor depositado no início deste cumprimento de sentença, ou ofereça impugnação, no prazo legal. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do Novo Código de Processo Civil, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Deve ficar consignado que, por se tratar de processo que tramita sob a forma digital, eventual manifestação da parte deverá ser feita por meio de peticionamento eletrônico, sob pena de ser considerada como não realizada, nos termos da Resolução nº 511/2011, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intimem-se. - ADV: ANTONIA MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 120279/SP), CLAUDIA MACRI DE SOUZA VENCE REY (OAB 186403/SP), FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO (OAB 279455/SP), CAROLINA MARTINS HADAD (OAB 418048/SP), CAROLINA MARTINS HADAD (OAB 418048/SP), REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP)

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