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Processo nº 1002917-79.2025.8.26.0266

ID: 276309860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002917-79.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IGOR LUIZ SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO OLIVEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sandro Oliveira Lins (OAB 524941/SP) Processo 1002917-79.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Igor Luiz Silva dos Santos - VISTOS. As demandas predatórias consistem em ações ajuiza… ADV: Sandro Oliveira Lins (OAB 524941/SP) Processo 1002917-79.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Igor Luiz Silva dos Santos - VISTOS. As demandas predatórias consistem em ações ajuizadas em massa, que possuem como principais características: petições semelhantes, que dispensam audiência de conciliação, distribuídas em várias comarcas ou varas, com o mesmo tema, apresentam procurações genéricas, na maioria, os autores residem em unidade federativa diversa e distante da localização do escritório profissional do advogado, bem como geralmente estão associadas a demandas consumeristas. No caso, em análise preliminar da petição inicial, constatam-se indícios de que a presente demanda possa se tratar de ação predatória, especialmente considerando o contexto atual de massificação de ações judiciais movidas por determinados grupos ou escritórios de advocacia. Tais indícios incluem: - Pedidos padronizados e genéricos, tanto na pretensão declaratória quanto na cumulada indenização por danos morais, características frequentes em práticas de litigância predatória; - Ausência de comprovação de tentativa de solução administrativa junto à parte ré, elemento essencial para caracterizar a resistência efetiva à pretensão judicial; - Registro de ações similares promovidas pelo mesmo advogado ou escritório, contra empresas do mesmo setor econômico, frequentemente sem fundamentação individualizada das demandas. A necessidade de coibir o abuso do direito de ação, aqui manifestado pelo ajuizamento de ações massificadas, é uma medida indispensável à proteção do próprio sistema de justiça. A judicialização em massa de demandas padronizadas, sem demonstração de esforço prévio de composição administrativa ou de um interesse legítimo e individualizado, sobrecarrega indevidamente o Poder Judiciário, compromete a celeridade processual e desvirtua a finalidade maior do processo judicial: a realização da Justiça. A Constituição Federal assegura a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV), mas tal prerrogativa não pode ser exercida de forma abusiva, sob pena de afronta ao princípio da boa-fé objetiva (art. 5º do CPC) e à função social do processo. Nesse sentido, é dever do magistrado verificar, já no momento inicial, os elementos que possam configurar excesso de direito, abuso de ação ou má-fé processual, especialmente diante de indícios de práticas predatórias. Além de garantir o uso responsável do Poder Judiciário, o combate às ações abusivas visa também proteger o direito das empresas e cidadãos que, embora legítimos litigantes em diversos casos, sofrem os impactos negativos causados pela proliferação indiscriminada de ações judicialmente infundadas. E mais, ao agir com rigor na verificação dos requisitos formais e materiais das demandas judiciais, busca-se não apenas evitar o comprometimento da eficiência e da credibilidade do Poder Judiciário, mas também assegurar que o direito de ação seja exercido com responsabilidade, pautado na boa-fé e na efetiva necessidade de tutela jurisdicional. A conduta predatória, caso confirmada, será objeto de sanções cabíveis, conforme previsão expressa nos arts. 77 e 80 do CPC. Desta forma: a) Considerando os elementos acima expostos e a necessidade de confirmar a autenticidade da relação jurídica narrada, determino que a parte autora compareça pessoalmente em cartório, no prazo de 15 (quinze) dias, munida de documento de identificação com foto, para ratificar a procuração outorgada ao seu patrono. A ausência de ratificação no prazo assinalado será interpretada como renúncia ao prosseguimento da demanda, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, § 1º, inciso II, do CPC. b) Determino, ainda, que a parte autora, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, apresente: - Documentos que comprovem a tentativa de solução administrativa da controvérsia junto à parte ré, indispensável para demonstrar a resistência concreta da empresa à pretensão ora deduzida. - Comprovação de sua residência atual, mediante apresentação de contas de consumo, contrato de locação ou documento similar, de modo a validar as informações fornecidas na petição inicial. Advirta-se a parte autora de que o não cumprimento das determinações aqui impostas poderá acarretar o indeferimento da petição inicial, na forma do art. 321 do CPC, ou a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, incisos I ou IV, do mesmo diploma legal. Intimem-se.

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Maria De Fatima Santos Da Silva x Banco Ole Consignado S.A. (Incorporado Por Banco Santander S/A)

ID: 326724781

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008819-66.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO OLE CONSIGNADO S.A. (INCORPORADO POR BANCO SANTANDER S/A)

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008819-66.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008819-66.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: Maria de Fatima Santos da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Ole Consignado S.a. (Incorporado Por Banco Santander S/a) - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A AUTORA PRETENDIA A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PARA EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUTORA PREENCHEU OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS, DE MODO A JUSTIFICAR O INTERESSE DE AGIR.III. RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, FIRMADA NO RECURSO ESPECIAL 1.349.453/MS SOB O RITO DOS REPETITIVOS, EXIGE, PARA CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR NA EXIBIÇÃO JUDICIAL DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS, QUE O AUTOR (I) DEMONSTRE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, (II) COMPROVE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL, E (III) APRESENTE DISPOSIÇÃO PARA O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO DE EMISSÃO.A AUTORA NÃO DEMONSTROU O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS REFERIDOS, POIS O PEDIDO ADMINISTRATIVO FOI ASSINADO EXCLUSIVAMENTE PELO ADVOGADO, SEM ASSINATURA DA PRÓPRIA AUTORA, E A PROCURAÇÃO ANEXADA APRESENTAVA PODERES GENÉRICOS, SEM MENÇÃO ESPECÍFICA AO CONTRATO REQUISITADO.DIANTE DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO VÁLIDO E DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NEGATIVA INJUSTIFICADA DA RÉ EM FORNECER OS DOCUMENTOS, NÃO SE CARACTERIZA O INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP TEM REAFIRMADO QUE A AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO E ESPECÍFICO ACARRETA O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STJ, CARACTERIZANDO A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA, PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO NÃO ATENDIDO E DISPOSIÇÃO PARA ARCAR COM O CUSTO DO SERVIÇO.A AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA PARTE INTERESSADA E DE PODERES ESPECÍFICOS NA PROCURAÇÃO INVIABILIZA A CARACTERIZAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO COMO APTO À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR.NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 531 (RESP 1.349.453/MS), É LEGÍTIMO O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 330, IV, E 485, I E IV; LC Nº 105/2001, ART. 1º, § 3º, V.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.349.453/MS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 10.12.2014, DJE 02.02.2015; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 2.004.107/PB, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 15.12.2022, DJE 19.12.2022; TJSP, APCIV 1002917-43.2023.8.26.0624, REL. DES. HERALDO DE OLIVEIRA, J. 21.02.2024; TJSP, APCIV 1005545-27.2023.8.26.0358, REL. DES. MAIA DA ROCHA, J. 22.02.2024; TJSP, APCIV 1001972-23.2022.8.26.0323, REL. DES. ANNA PAULA DIAS DA COSTA, J. 29.02.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 3º andar

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Processo nº 0000767-09.2025.8.26.0666

ID: 306065145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000767-09.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ALMADA NEVES DUTRA EDUCACIONAL LTDA FABIO HENRIQUE BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANE APARECIDA NASCIMENTO VIEIRA

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Processo 0000767-09.2025.8.26.0666 (processo principal 1002917-77.2024.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Dutra Educacional Ltda - - Fabio Henrique Bueno - - Ana Paula Almada Neves… Processo 0000767-09.2025.8.26.0666 (processo principal 1002917-77.2024.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Dutra Educacional Ltda - - Fabio Henrique Bueno - - Ana Paula Almada Neves - Vistos. 1. Com fulcro no art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se o(a) executado(a) para que efetue o pagamento do débito indicado, no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando-se que o inadimplemento importará na fixação de multa no montante de 10% sobre o valor da condenação (artigo 523, §1º, do CPC), mas sem incidência dos honorários advocatícios de 10% previstos em referido dispositivo legal (Enunciado 97 do FONAJE). 2. Efetuado o pagamento parcial do valor da condenação, a multa incidirá apenas sobre o valor não adimplido. A intimação deverá ser feita: (i) pela imprensa, caso o executado possua advogado constituído nos autos; ou (ii) pessoalmente, pelo correio, por meio de carta com aviso de recebimento, se tiver sido representado pela Defensoria Pública, ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ou quando o início da fase de cumprimento de sentença tiver ocorrido após mais de um ano contado do trânsito em julgado da decisão que estabeleceu obrigação de pagar quantia; ou (iii) por meio eletrônico, quando, no caso previsto no §1º do artigo 246 do CPC, não tiver procurador constituído nos autos; ou (iv) por edital, quando, citado por edital na fase de conhecimento, tiver sido revel, sendo irrelevante que lhe tenha sido nomeado curador especial. 2.1. Nas hipóteses previstas nos itens (ii) e (iii), considera-se realizada a intimação se o devedor tiver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. 3. Decorrido in albis o prazo, não havendo o cumprimento voluntário da obrigação imposta ao(s) devedor(es), deverá(ão) o(s) exequente(s) apresentar(em) cálculo atualizado do débito, com a inclusão somente da multa supra mencionada. 4. Após, proceda-se a serventia a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada pelo sistema SISBAJUD de modo reiterado pelo prazo de 30 dias (Enunciado 147 do FONAJE), intimando-se na forma do item 2. 5. Transcorrido o prazo de 15 dias previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á novo prazo de 15 dias, contados da intimação da penhora, para que o executado apresente, se quiser, nos próprios autos, embargos à execução (Enunciados 117 e 142 do FONAJE). 5.1. Nos embargos, o executado só poderá suscitar as matérias mencionadas no inciso IX do artigo 52 da Lei 9.099/95. 5.2. Tratando-se de autos eletrônicos, não se aplica a regra prevista no caput do artigo 229 do CPC. 6. A apresentação dos embargos não impedirá a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, salvo se recebidos com efeito suspensivo, desde que atendidos os requisitos previstos no §6º do artigo 525 do CPC. Registre-se, porém, que a eventual concessão de efeito suspensivo à impugnação não impedirá a efetivação dos atos de penhora, bem como os de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens penhorados. 7. A requerimento do exequente, tratando-se de cumprimento de sentença já transitada em julgado, poderá ser determinada por este Juízo a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes (SPC e SERASA), arcando aquele com as custas necessárias à prática do ato. A inscrição será cancelada imediatamente se o executado pagar integralmente o débito exequendo, ou garantir a execução ou se esta for extinta por qualquer outro motivo. 8. O exequente, depois de transcorrido o prazo de 15 dias para pagamento voluntário, e independentemente de autorização judicial, poderá levar a protesto a decisão judicial já transitada em julgado, devendo apenas apresentar ao respectivo Cartório certidão a ser expedida pela Serventia, que deverá conter o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Uma vez satisfeita integralmente a obrigação, e a pedido do executado, o protesto será cancelado por determinação judicial, mediante ofício a ser expedido ao Cartório (artigo 517 do CPC). Servirá a presente decisão assinada digitalmente como mandado. Int. - ADV: ROSANE APARECIDA NASCIMENTO VIEIRA (OAB 234497/SP), ROSANE APARECIDA NASCIMENTO VIEIRA (OAB 234497/SP), ROSANE APARECIDA NASCIMENTO VIEIRA (OAB 234497/SP)

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Processo nº 1002917-77.2025.8.26.0590

ID: 279780748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002917-77.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

V. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA AGRIA PEDROSO

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ADV: Talita Agria Pedroso (OAB 178935/SP) Processo 1002917-77.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. M. - Vistos. 1. Fls. 25/28: Recebo como aditamento à petição inicial. Processe-se e… ADV: Talita Agria Pedroso (OAB 178935/SP) Processo 1002917-77.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. M. - Vistos. 1. Fls. 25/28: Recebo como aditamento à petição inicial. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Presentes os requisitos legais, defiro ao(à) requerente a gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, com as ressalvas da lei. Anote-se. 3. A maioridade, por si só, não desobriga os pais, porquanto ela não implica nem acarreta a imediata cessação da obrigação alimentar. Com a maioridade cessa o dever de sustento do pai em relação ao filho maior, todavia pode subsistir a obrigação alimentar fundada no parentesco, desde que demonstrada a persistência da necessidade alimentar, por exemplo, para a continuidade dos estudos. Não há, nos autos, elementos de convicção no sentido de não mais persistir a necessidade alimentar da requerida. Ademais, não restou comprovada a alegada conclusão do curso universitário. Diante disso, indefiro o pedido de tutela de urgência, por não vislumbrar presentes os requisitos do artigo 300, do CPC. 4. Cite-se o(a) requerido(a) para que apresente contestação escrita e por petição, por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerado(a) revel e, consequentemente, serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) requerente na petição inicial (art. 344, CPC). Durante a diligência, caberá ao Oficial de Justiça solicitar a(o) requerida(o) que informe seus endereços eletrônicos e/ou número de telefone, desde que instalado e operante o aplicativo whatsapp ante a necessidade de encaminhamento do link de acesso ao sistema Microsoft Teams. A fim de facilitar a triagem das petições pelos servidores desta unidade e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais, conferindo maior celeridade processual, pugno pela colaboração dos patronos das partes para que cadastrem as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda a inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa. 5. Caso o(a) requerido(a) não tenha condições financeiras de constituir um advogado, poderá comparecer à Defensoria Pública do Estado, situada à Rua Jacob Emmerich, 944 - Centro, São Vicente, telefone (13) 3467-2013, de segunda à sexta-feira, das 07h00 às 08h30, ou de preferência de maneira remota por meio do endereço eletrônico www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800 773 340. 6. À luz do que estabelece o artigo 270, caput, do Código de Processo Civil, as partes deverão comunicar ao Juízo seus números de telefones fixo, celular, whatsapp e endereços eletrônicos (e-mails) ativos bem como de seus respectivos advogados. Saliento que, em regra, as intimações para comparecimento aos setores de perícia, avaliação social e psicológica, avaliação psiquiátrica, exames de vínculo genético (DNA), audiências, inclusive para depoimento pessoal e demais atos judiciais estabelecidos no procedimento processual adotado, serão feitas preferencialmente por meio eletrônico. Eventuais alterações nos telefones ou endereço eletrônico no curso do feito deverão ser comunicadas expressamente, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações encaminhadas para os endereços inicialmente indicados em consonância com o disposto o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. As intimações por mandado só serão efetivadas quando a lei assim o dispuser ou comprovada impossibilidade de acesso da parte e de seus advogados, ao serviços de correio eletrônico e internet. 7. Ficam, ainda, as partes advertidas que deverão observar o disposto no § 4.º do artigo 105 do Código de Processo Civil (...§ 4.º - Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença".). 8. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, devendo ser observado o disposto no artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. O Oficial de Justiça que cumprir o mandado deverá qualificar o requerido, inclusive mencionando seu RG e seu CPF. Intime-se.

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Processo nº 1002917-75.2016.8.26.0337

ID: 277277170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - S.E.F. - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002917-75.2016.8.26.0337

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL PEREIRA DA SILVA

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ADV: Rafael Pereira da Silva (OAB 356527/SP) Processo 1002917-75.2016.8.26.0337 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE - VISTOS. Trata-se de Execução fiscal cujo valor se enqua… ADV: Rafael Pereira da Silva (OAB 356527/SP) Processo 1002917-75.2016.8.26.0337 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE - VISTOS. Trata-se de Execução fiscal cujo valor se enquadra no tema 1184 do STF. A execução se encontra paralisada, sem andamento útil ou impossibilidade de penhora de bens - a mais de um ano, nos termos da Resolução 547 CNJ, a extinção é medida que se impõe nos seguintes termos: 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I) Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Deixo de formar o Expediente Administrativo para extinção em lote por força de o Município autor não ser signatário do termo de cooperação técnica previsto no Provimento CSM 2738/2024. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. PIC

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Processo nº 1002917-30.2025.8.26.0541

ID: 279167749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002917-30.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO CESAR RAMOS - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA SCHIMICOSKI

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ADV: Ana Carolina Schimicoski (OAB 418615/SP) Processo 1002917-30.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Claudio Cesar Ramos - Me - Do pedido de tutela de urgência Verifico … ADV: Ana Carolina Schimicoski (OAB 418615/SP) Processo 1002917-30.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Claudio Cesar Ramos - Me - Do pedido de tutela de urgência Verifico que, para o deferimento da tutela de urgência, a lei processual exige a presença dos requisitos enumerados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (a) a probabilidade do direitoalegado pela parte autora e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o tema, lecionamFredieDidier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambososcasos,asuaconcessãopressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como'fumus boniiuris' e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento dautilidade do resultado final que a demora no processo representa (tradicionalmente conhecido como 'periculum in mora' (art. 300, CPC). [...] O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC).(Curso de direito processual civil:teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10. ed. Salvador: Ed. JusPodvim, 2015, v. 2. p. 594-598). A tutela de urgência de natureza antecipada, ainda, deve ser passível de reversão, nos termos do art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, vislumbro a probabilidade do direito, na medida em que a parte requerente comprovou, ao menos em sede de cognição sumária, que encontra-se sem conseguir realizar e efetuar ligações telefônicas por problemas na linha da empresa requerida. Já a urgência decorre da própria natureza da medida, uma vez que, caso não seja concedida, a autora continuará sem possibilidade de utilizar a linha que é serviço essencial. Observo que não há perigo de irreversibilidade da medida.Não há, igualmente, necessidade de prestação de caução. Assim, com fundamento no art.300 do Código de Processo Civil,DEFIROo pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial, para determinar que a ré restabeleça a linha telefônica, referente ao número (17) 3681-1342, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, até o limite global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Das providências iniciais Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI) e Enunciado nº 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). Assim, CITE-SE a requerida da presente ação, INTIMANDO-A, através do PORTAL ELETRÔNICO nos termos do Comunicado Conjunto nº 282/2021, para, querendo, apresentar contestação em 15 dias, advertindo-a de que, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, nos termos da parte final do artigo 20 da Lei nº 9.099/95 e, para que, no mesmo prazo, TRAGA PARA OS AUTOS CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA OU DOCUMENTOS PERTINENTES, cientificando-o(a) que, caso tenha proposta de ACORDO, deverá formulá-la na contestação. Da especificação de provas Em atenção ao princípio da economia dos atos processuais, deverão as partes indicar de forma precisa e fundamentada as provas que pretendem produzir (parte ré na contestação e parte autora na réplica), ficando cientes, desde logo, que não haverá intimação para especificação de provas após a réplica, exceto se houver necessidade de saneamento do feito. Por indicação precisa entende-se aquela que aponta, de forma específica e fundamentada, qual a prova que a parte pretende produzir, bem como a sua necessidade para o desate da lide, não sendo suficiente a indicação do termo genérico de produção de todas as provas em Direito admitidas. Ficam as partes cientificadas de que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 2- A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. 3- Nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95, as partes deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. 4- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Graziela Apda. Rodrigues x Qi Sociedade De Credito Direto S.A.

ID: 295536235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000675-34.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA APDA. RODRIGUES

Polo Passivo:

QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1000675-34.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Graziela Apda. Rodrigues - Qi Sociedade de Credito Direto S.a. - Vistos. Houve determinação de emenda da petição … Processo 1000675-34.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Graziela Apda. Rodrigues - Qi Sociedade de Credito Direto S.a. - Vistos. Houve determinação de emenda da petição inicial, com esteio no Comunicado n.º 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça, para: a) indicar endereço eletrônico; b) apresentar comprovante de residência atualizado; c) comprovar prévio pedido administrativo de exibição dos contratos indicados diretamente com a requerida; d) juntar documentação indicada para apreciação da pretendida gratuidade. A parte autora, devidamente intimada, informou o endereço eletrônico, juntou comprovante de residência recente e documentação para apreciação da gratuidade pretendida. Todavia, não comprovou o prévio pedido administrativo de exibição dos contratos combatidos nos autos, por meio idôneo, a descumprir a determinação de emenda e reforçar a falta de interesse processual. Nesse sentido, trago ementa de julgado da Justiça Bandeirante, de oportuna transcrição: "DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. REQUISITOS DO TEMA 648/STJ NÃO PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação de exibição de documentos bancários, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, VI, do CPC. A autora alegou ausência de resposta ao requerimento administrativo de fornecimento de cópias de contratos de empréstimos consignados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o pedido administrativo de exibição de documentos bancários foi corretamente formulado e se estão presentes os requisitos do interesse processual exigidos pela tese firmada no Tema 648 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso concreto, embora tenha havido tentativa de requerimento administrativo, o documento encaminhado ao banco foi mera carta subscrita por advogado, sem que houvesse prova do envio de cópia da procuração válida, com poderes para representação junto à instituição financeira. 4. A ausência de comprovação da legitimidade da representação inviabiliza a configuração do pedido como válido, o que impede o seu acolhimento, notadamente por instituições financeiras sujeitas ao dever de sigilo e proteção de dados sensíveis dos clientes (LC nº 105/2001 e Lei nº 13.709/2018). 5. Ainda que na carta apresentada constasse a informação de que a autora estava disposta a arcar com os custos do procedimento, o envio de correspondência genérica, por advogado não identificado como representante regular do titular dos dados, não configura requerimento hábil para fins de exibição documental. 6. Também não se admite a utilização da via judicial como substitutiva indevida da via administrativa regular e legítima, inclusive diante da existência de canais oficiais e seguros para que o consumidor solicite a exibição dos documentos. 7. Ausente a demonstração do interesse de agir, mantém-se a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de requerimento administrativo válido, instruído com prova da representação legal e da tentativa de pagamento dos custos do serviço, configura falta de interesse processual em ação de exibição de documentos bancários. 2. Não se presume válida, em relação a terceiros, a assinatura eletrônica não qualificada para fins de representação processual perante instituições financeiras." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 330, III, e 485, VI; LC nº 105/2001, arts. 1º, caput, e § 3º, VI; Lei nº 13.709/2018, arts. 7º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 10.12.2014; TJSP, Apelação Cível nº 1007977-27.2024.8.26.0344, Rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 - Turma I, j. 30.10.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1002537-28.2023.8.26.0201, Rel. Alexandre Coelho, Núcleo de Justiça 4.0 - Turma I, j. 27.09.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1002917-43.2023.8.26.0624, Rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 21.02.2024". (TJSP; Apelação Cível 1000131-80.2025.8.26.0066; Relator (a):Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Colina -Vara Única; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) Ressalte-se que, na hipótese, não se trata de rigorismo formal, mas atendimento às orientações emanadas da Corregedoria Geral de Justiça, visando impedir o uso fraudulento e/ou abusivo do Poder Judiciário. No mesmo diapasão, seguem precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Prestação de serviços Decisão que determinou a comprovação de prévio requerimento administrativo, sob pena de extinção do processo por falta de interesse de agir Atendimento ao disposto no Enunciado nº 11 do comunicado CG nº 424/2024 Pretensão à suspensão do processo até o julgamento em definitivo do Tema 1.264 pelo STJ Impossibilidade de suspensão de processo que ainda não se aperfeiçoou Ausência de interesse processual que constitui hipótese de indeferimento da petição inicial Decisão mantida Agravo não provido. (TJSP; Apelação Agravo de Instrumento 2268999-50.2024.8.26.0000; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 16/09/2024). Pelo exposto, INDEFIRO a petição inicial em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 330 do Código de Processo Civil, declarando, em consequência, extinto o feito nos termos do inciso I do art. 485 do mesmo diploma legal. Custas pela parte autora, observando-se a gratuidade que defiro. Transitada em julgado, ao arquivo, observadas as formalidades legais. P. I. C. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002917-56.2025.8.26.0597

ID: 316545362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002917-56.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIAN HENRIQUE MARCONDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA MIRANDA

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Processo 1002917-56.2025.8.26.0597 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Adrian Henrique Marcondes de Souza - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, … Processo 1002917-56.2025.8.26.0597 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Adrian Henrique Marcondes de Souza - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Em análise dos autos conclui-se que o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, ante a incompetência do Juizado Especial para o julgamento, por se tratar de causa complexa, conforme art. 3º da Lei 9.099/95, demandando a produção de prova pericial técnica. A parte autora pleiteia a condenação do réu na restituição dos valores referentes ao custos dos reparos no veículo mais danos morais. Segundo alega, após a aquisição do veículo, percebeu que, além de apresentar divergências entre as características reais e as prometidas, ele apresentou falhas graves no câmbio, sendo diagnosticado com defeitos significativos no sistema de transmissão, caracterizando, assim, suposto vício oculto. Por tal razão, precisou efetuar reparos no veículo, desembolsando a quantia de R$ 14.000,00. Entretanto, verifico que o Juizado Especial não é competente para julgar a demanda, conforme art. 3º da Lei 9.099/95, ante a complexidade da causa. Para o julgamento da matéria tratada, é necessária a produção de prova técnica pericial, visando apurar a origem do dano alegado pelo autor, possibilitando, assim, aferir os reais prejuízos eventualmente suportados por ele, o que torna a ação inviável no rito dos Juizados Especiais Cíveis. Conforme leciona Humberto Theodoro Júnior: "a prova técnica é admissível no Juizado Especial quando o exame do fato controverso o exigir. Não assumirá, porém, a forma de uma perícia (...). Se não for possível solucionar a lide à base de simples esclarecimentos do técnico em audiência, a causa deverá ser considerada complexa (Curso de Direito Processual Civil, vol. III, 38ª edição, pág. 476). Joel Dias Figueira Jr., in Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, RT, 1997, p. 322, ensina que "...apesar do inciso I, do artigo 3º, não fazer qualquer restrição a tipos de demanda, tem-se por subentendido que estão excluídas todas aquelas que envolvam questões fatuais de maior complexidade, ou, ainda, quando o sistema processual civil coloca à disposição do autor outros ritos diversificados que melhor atenderão a sua pretensão." O Juizado Especial, por sua estrutura, não tem condições de processar e julgar lides onde se questiona matéria complexa, que exija extensa dilação probatória e que suscite profundo debate jurídico, inclusive perícia. Nesse sentido é o Enunciado 24 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP: A perícia é incompatível com o procedimento da Lei 9.099/95 e afasta a competência dos juizados especiais cíveis. Assim, imperioso o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial para processar e julgar a presente ação. Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 3º e 51, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95. Ressalta-se que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, a teor da lei processual civil, devendo a insurgência contra a sentença se realizar pelo meio recursal adequado. Oportunamente, arquivem-se os autos. Descabe a imposição de custas, despesas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do artigo 55, primeira parte, da Lei dos Juizados Especiais. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. A parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Conforme item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. A teor do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a partir de 03/01/2024, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Haverá ainda a cobrança de Porte de remessa e retorno dos autos quando houver despesas de transporte para tanto (processos físicos), a teor do art. 698 das NSCGJ. Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Publique. Intime. Cumpra. - ADV: CRISTIANE APARECIDA MIRANDA (OAB 469131/SP)

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Processo nº 1002917-22.2016.8.26.0484

ID: 319756112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002917-22.2016.8.26.0484

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARIO SIMOES LAZARO

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ANA PAULA RIBAS CAPUANO

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Processo 1002917-22.2016.8.26.0484 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO - Vistos. Fls. 142/143: Trata-se de pedido de reunião destes auto… Processo 1002917-22.2016.8.26.0484 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO - Vistos. Fls. 142/143: Trata-se de pedido de reunião destes autos com os autos 1000441-35.2021.8.26.0484, 1000439-65.2021.8.26.0484 e 1002915-52.2016.8.26.0484. É o relatório. Fundamento e decido. De fato, a Lei nº 6.830/1980 estabelece que: "Art. 28 - O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor.". E sobre o tema, o C. STJ tem Súmula, enunciado nº 515, com o seguinte teor: "A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz.". Além disso, tem tese firmada no Tema Repetitivo nº 392: "A reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80, é uma faculdade outorgada ao juiz, e não um dever.". Como se vê, não se trata de direito potestativo da Fazenda Municipal a reunião de processos, mas matéria que está condicionada ao exame da pertinência processual, ou seja, é necessário a aferir se a reunião milita em favor da resolução célere do mérito da execução (art. 6º do CPC). In casu, verifico que esses autos estão incluídos no programa "Execução Fiscal Eficiente", aguardando-se a procedimentalização na forma do Acordo de Cooperação Técnica firmada com o Município exequente. E mais, foi ajuizada em 2016 e tem o crédito executado referente ao IPTU dos exercícios fiscais de 2011 até 2015. De outro lado: 1) os autos 1000441-35.2021 estão arquivados, na forma do artigo 40, § 2º, da Lei nº 6.830/1980, foi ajuizada em 2021 e tem o crédito executado referente ao IPTU dos exercícios fiscais de 2016 até 2020; 2) os autos 1000439-65.2021 estão arquivados, na forma do artigo 40, § 2º, da Lei nº 6.830/1980, foi ajuizada em 2021 e tem o crédito executado referente ao IPTU dos exercícios fiscais de 2016 até 2020; e 3) os autos 1002915-52.2016 estão em andamento, mas já houve parcelamento não adimplido, foi ajuizada em 2016 e tem o crédito executado referente ao IPTU dos exercícios fiscais de 2011 até 2015. Como se vê, as execuções fiscais estão em estágio processual distintos, com possíveis lotes distintos do Projeto de Execução Fiscal Eficiente, de modo que, no juízo discricionariedade regrada que me cabe, entendo que não se mostra adequado a reunião de processos, que somente acarretaria em tumulto processual e retardo para o andamento do feito. Aliás, assim entende a jurisprudência do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REUNIÃO DE EXECUÇÕES CONTRA O MESMO DEVEDOR - PENHORA DE FATURAMENTO. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu o pedido de reunião das execuções e recusou a oferta de penhora. Decisão que não indeferiu expressamente o segundo pedido. Teoria da causa madura aplicável também aos agravos de instrumento - Aplicação analógica do art . 1.013, § 3º, IV, do CPC/2015. Precedentes. Fazenda Pública pode recusar os bens oferecidos à penhora . Penhora de faturamento que se mostra insuficiente para satisfação do crédito. Recusa justificada. Observado interesse do credor (Art. 797, CPC/2015) . A reunião das execuções fiscais ajuizadas em face do mesmo devedor constitui faculdade do Juiz, a quem compete a avaliação sobre sua conveniência. Inteligência do art. 28 da LEF e da Súmula 515 do C. STJ . Alegação de cerceamento de defesa do pedido de bloqueio. Pedido formulado em petição cadastrada como sigilosa, de acordo com a configuração do Sistema de Automação da Justiça (SAJ). Ausente irregularidade a ensejar a reforma. Decisão mantida . Negado provimento ao recurso. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2081246-47.2024.8 .26.0000 Cotia, Relator.: Eduardo Prataviera, Data de Julgamento: 02/05/2024, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/05/2024) (grifos aditados) E mais, se observa que no dia 07 de dezembro de 2021, o Município exequente firmou acordo de parcelamento com a parte executada nesses autos (fls. 102/105), nos autos 1000441-35.2021 (fls. 15/18 daqueles autos), nos autos 1000439-65.2021 (fls. 29/32 daqueles autos) e nos autos 1002915-52.2016 (fls. 126/129 daqueles autos). Contudo, não solicitou a reunião dos processos naquela ocasião, o que seria pertinente da perspectiva de celeridade processual, reservando essa alegação para quase 03 anos e 06 meses depois, ante a superveniência do Tema 1.184 do C. STF e da Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do CNJ. Evidente, pois que a alegação nesse momento processual viola a boa-fé objetiva processual (art. 5º do CPC), pois a parte exequente sabia da existência de múltiplas execuções em face da mesma parte executada (conforme acima apontado), manteve-se inerte por mais de 03 anos e 06 meses e somente alegou a matéria após a superveniência do Tema 1.184 do STF e da Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do CNJ. Vale dizer, operou-se a supressio do direito da parte exequente de postular essa reunião, já que, podendo alegar anterior, não o fez por prazo razoável. Mas não é só. Observa-se que as execuções desses autos (ajuizada em 01/11/2016) e do feito nº 1002915-52.2016 (ajuizada em 01/11/2016) foram deliberadamente fracionadas pela parte exequente, que promoveu as duas de forma separada. Da mesma forma procedeu com as execuções dos autos 1000441-35.2021 (ajuizada em 22/02/2021) e do feito nº 1002915-52.2016 (ajuizada em 22/02/2021), ou seja, foram deliberadamente fracionadas pela parte exequente, que promoveu as duas de forma separada. Assim, é comportamento contraditório, igualmente violador da boa-fé objetiva processual, fracionar os pedidos de execução e, quando não mais for conveniente, requerer a reunião deles, após anos de tramitação individualizada, após atingirem estágios processuais distintos. Assim, resta indeferido o apensamento. Prossiga-se conforme determinado às fls. 139. Intime-se. - ADV: DARIO SIMOES LAZARO (OAB 22339/SP), ANA PAULA RIBAS CAPUANO (OAB 130284/SP)

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F Marin Agricola Ltda Me x Localiza Rent A Car S/A

ID: 276343153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002917-82.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

F MARIN AGRICOLA LTDA ME

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO RODRIGO DA SILVA

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LEONARDO FIALHO PINTO

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ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

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ADV: Marcio Rodrigo da Silva (OAB 237620/SP), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG) Processo 1002917-82.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - R… ADV: Marcio Rodrigo da Silva (OAB 237620/SP), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG) Processo 1002917-82.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F Marin Agricola Ltda Me - Reqda: Localiza Rent A Car S/A - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por F. MARIN AGRICOLA LTDA - ME em face de LOCALIZA RENT A CAR S/A, em razão de acidente de trânsito. Recolhidas as custas iniciais, a petição inicial foi recebida (fls. 163). Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 168/180), arguindo as preliminares de ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva com denunciação à lide da locatária do veículo junto à requerida Localiza, bem como denunciação à lide da Seguradora Porto Seguro Companhia de Seguros pela cobertura securitária do veículo locado pela primeira denunciada. A parte autora manifestou em réplica (fls. 265/277). Em fase de especificação de provas, houve manifestação da parte requerida às fls. 281 que pugnou por perícia no veículo acidentado da parte autora, ao passo que a requerente deixou decorrer o prazo in albis (fls. 282). Audiência de conciliação infrutífera (fls. 283/284). Manifestação da parte autora pelo julgamento antecipado da lide (fls. 297). É o sucinto relatório. Decido. Ilegitimidade ativa da parte autora F. Marin Segundo entendimento já pacificado na jurisprudência, tanto o proprietário quanto o condutor do veículo tem legitimidade para propor ação objetivando o ressarcimento dos danos causados, desde que comprove que suportou os prejuízos perante o proprietário, sendo que a existência ou não do direito subjetivo invocado trata-se de questão de mérito, que não repercute no exame das condições da ação, não havendo portanto que se falar em ilegitimidade. Assim, no presente caso, a parte autora demonstrou que a proprietária do caminhão, Bruna Torrezan Marin cedeu, em comodato, o veículo de sua propriedade, marca VW/33.460 CTM 6X4, ano 2021, placas FSN1J36 à comodatária parte autora, conforme contrato firmado com início a partir de 24/04/2022 por prazo indeterminado (fls. 23/24). Importante ressaltar que o acidente ocorreu em 05/07/2023, portanto, quando havia o contrato entre a proprietária (comodante) e a parte autora F. Marin Agrícola Eireli (comodatária), parte legítima para demandar, corroborado com as notas fiscais de serviços em seu nome sobre o conserto do veículo (fls. 25/33). Ilegitimidade passiva da requerida Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida Localiza, haja vista que, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o proprietário do veículo deve responder solidariamente pelos prejuízos causados pelo condutor em virtude de acidente de trânsito. Neste sentido: Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais, fundada em acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência da ação e das lides secundárias. Apelo da ré e recurso adesivo do autor. A ré é a locadora do caminhão envolvido no acidente. Incidência do disposto na Súmula 492, STF, segundo a qual "a empresa locadora de veículos responde civil e solidariamente com o locatário pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado", existindo responsabilidade solidária e objetiva da locadora do veículo por eventuais danos causados a terceiros, a qual decorre do risco da atividade empresarial por ela exercida. Ademais, a locadora é a proprietária do veículo envolvido no acidente e, também, nessa condição ostenta legitimidade para responder à presente ação. A indenização se mede pela extensão dos autos (art. 944, CC). Considerando as lesões sofridas pelo autor no acidente, a indenização por danos morais foi corretamente fixada na r. sentença. Apelação e recurso adesivo não providos. (TJSP; Apelação Cível 1000420-53.2014.8.26.0533; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2022; Data de Registro: 24/05/2022) gn Denunciação à lide A parte requerida denunciou à lide a Seguradora Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais e a locatária do veículo (Maria Olinda Sola Marconi - fls. 215) que entregou a terceiro (vítima fatal do acidente) o veículo por ela locado. A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos causados a terceiros, no uso do carro locado, resultando que a parte autora pode escolher contra quem demandar, isoladamente ou conjuntamente Nesse sentido, decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos oriundos de acidente de trânsito. Demanda endereçada à locadora do veículo e ao condutor. Posterior homologação da desistência da demanda em relação ao condutor. Insurgência da locadora ao fundamento de que pretende discutir responsabilidade contratual da locatária, que estava impedida pelo contrato de confiar a condução a terceiro estranho à relação contratual. Agravo insubsistente. Litisconsórcio facultativo. Direito da autora endereçar a ação a uma ou a todas as partes solidariamente responsáveis, a teor do art. 264 e 275 do Código Civil. Incidência da Súmula 492 do STF. Eventual responsabilidade da locatária que pode ser alcançada via ação regressiva, se condenada a indenizar a parte lesada no acidente de trânsito. Inteligência do art. 943 do Código Civil. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264509-82.2024.8.26.0000; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/11/2024; Data de Registro: 20/11/2024) gn Havendo interesse, a requerida poderá buscar a satisfação dos seus eventuais direitos em base procedimental autônoma, regressiva. Acerca da denunciação à lide da Seguradora, nos termos do artigo 125, II, do Código de Processo Civil, é admissível a denunciação da lide "àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo". No caso, o contrato de seguro, vigente no período de 28/06/2023 a 05/07/2023 (fls. 216), abrange a data do fato (05/07/2023 fls. 36/53), de modo que a existência ou não de cobertura securitária e direito de regresso é matéria a ser enfrentada, em maior profundidade, após a inclusão da seguradora no polo passivo, na lide secundária. Neste sentido, decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES AJUIZADA EM FACE DE PROPRIETÁRIA DE CAMINHÃO ENVOLVIDO NO ACIDENTE DENUNCIAÇÃO DA LIDE - SEGURADORA ADMISSIBILIDADE RESPONSABILIDADE DA DENUNCIADA QUE EXSURGE AUTOMATICAMENTE SE PROCEDENTE A AÇÃO MOVIDA CONTRA A DENUNCIANTE (ART. 125, II, DO CPC) DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando que a denunciação à lide é admissível na hipótese em que a litisdenunciada esteja obrigada, por lei ou pelo contrato, a indenizar em ação regressiva o resultado da demanda, nos termos do art. 125, II, do CPC, e a ré, empresa proprietária do caminhão envolvido no acidente, pretende a denunciação à lide da seguradora com quem firmou contrato de seguro e que a indenizaria por sinistro contratado, plenamente cabível a denunciação da lide. (TJSP; Agravo de Instrumento 2273862-88.2020.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 18/12/2020) Logo, é cabível a denunciação da lide à seguradora Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais. Providencie a serventia a inclusão de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais no cadastro dos autos, qualificação às fls. 180- item c. Providencie a parte requerida o recolhimento da taxa postal para citação da litisdenunciada, no prazo de 10 (dez) dias. Após o recolhimento, cite-se a litisdenunciada, com as advertências de praxe, observando-se o endereço indicado às fls. 180. Int.

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